Luis Fernando Kemp Advocacia

Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 68 de 8 de Junho de 2018.

Câmaras de Direito Criminal

1.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EVITAR A RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. ART. 305 DA LEI N. 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INC. III, DO CPP).TEMA SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. FATO ATÍPICO. DIREITO DO ACUSADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR. ENTENDIMENTO NÃO SUPERADO. JURISPRUDÊNCIA QUE DEVE SE PRESERVAR ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “Não se pode conceber a premissa de que, pelo simples fato de estar na condução de um veículo, o motorista que se envolve em um acidente de trânsito tenha que aguardar a chegada da autoridade competente para averiguação de eventual responsabilidade civil ou penal, porquanto, reconhecer tal norma como aplicável, seria impor ao condutor a obrigação de produzir prova contra si, hipótese vedada pela Constituição Federal por ofender o preceito da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de incorrer em malferição ao direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII). Ademais, estar-se-ia punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro delinqüente, qual seja, a evasão da cena do delito, sem que por tal conduta receba sanção mais alta ou acarrete maior gravosidade em suas penas, estabelecendo-se forte contrariedade aos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Desse modo, afigura-se inviável vislumbrar outra responsabilidade penal a ser imputada ao motorista que se evade do local em que estivera envolvido em acidente de trânsito com vítima que não a omissão de socorro, situação com disposição específica no CTB (art. 304). Assim, se o condutor que se encontra nessas circunstâncias, que resultaram apenas em danos materiais, pode ter sua liberdade cerceada, está-se criando nova modalidade de prisão por responsabilidade civil, matéria que encontra limites constitucionais inestendíveis pelo legislador ordinário, o qual sofre limitação pelo art. 5º, LXVII da CF/88, que impede a prisão civil por dívida afora as hipóteses nele excetuadas” (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Criminal n. 2009.026222-9/0001.00, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. em 1º-6-2011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Processo: 0000698-84.2015.8.24.0018 (Acórdão)Relator: Alexandre d’Ivanenko. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 03/05/2018. Classe: Apelação Criminal.

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2.PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS CIVIS. AGENTE QUE GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS VARIADAS, ACOMPANHADAS DE BALANÇA DE PRECISÃO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESPIDA DE PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CULPABILIDADE INIDÔNEA E BIS IN IDEM, ALÉM DE EXCESSO NA EXASPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. CONDUTA QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUMENTO JUSTIFICADO. DEFENSOR NOMEADO. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – Os depoimentos dos policiais harmônicos e coerentes entre si e em consonância com as demais provas dos autos podem servir para corroborar a prolação da sentença penal condenatória. – A prática de novo delito durante o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto merece maior reprovabilidade mediante a negativação da circunstância judicial afeta à culpabilidade, não configurando bis in idem o reconhecimento da reincidência por conta da condenação pretérita. – Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44. – Faz jus aos honorários recursais previstos no art. 85, §§ 1º e 11, do Novo Código de Processo Civil, o defensor dativo que interpõe recurso contra decisão publicada na vigência da novel legislação, em observância ao Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça. – Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. – Recurso conhecido e desprovido. Processo: 0004310-82.2017.8.24.0075 (Acórdão)Relator: Carlos Alberto Civinski. Origem: Tubarão. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 24/05/2018. Classe: Apelação Criminal.

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3.HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. CUSTÓDIA DECRETADA POR REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, não haverá violação do princípio da presunção de inocência, quando, na ordem prisional, forem apontados elementos concretos, capazes de indicar presença dos requisitos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Além disso, não se pode acolher arguição de ofensa à inafastabilidade da jurisdição e ao devido processo legal, se o encarceramento cautelar foi antecedido de investigação policial e requerimento do Ministério Público, bem como foi decretado por Autoridade Judiciária competente. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO DISTINTO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO MANTIDO. PRISÃO NECESSÁRIA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente, assim como os antecedentes infracionais e criminais sirvam de justificativa para aprisionamento pela garantia da ordem pública, quando evidenciado risco concreto de reiteração. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DE UMA PENITENCIÁRIA PARA OUTRA. ATO A SER POSTULADO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP. AUTORIDADE COATORA. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUJEITO À JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO SEMELHANTE NA ORIGEM. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Caso haja constrangimento ilegal cometido por alguma Autoridade Penitenciária, encontra-se tal ato sujeito à jurisdição do Excelentíssimo Magistrado de piso. Por sua vez, se houver decisão na origem a respeito dessa matéria, aí sim, e somente nessa hipótese, poderá haver provocação desta Corte para avaliação da deliberação feita em primeira instância. Processo: 4007974-50.2018.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Jorge Schaefer Martins. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 10/05/2018. Classe: Habeas Corpus (Criminal).

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4.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O DIREITO À SAÍDA ANTECIPADA DO APENADO EM REGIME SEMIABERTO, E LHE DEFERIU O BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO DEVE CUMPRIR SUA REPRIMENDA NA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. DEMONSTRADO QUE A UNIDADE PRISIONAL POSSUI ALA ESPECÍFICA PARA RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME INTERMEDIÁRIO, ALÉM DE FORNECER CONDIÇÕES REGULARES PARA CUMPRIMENTO DA PENA. HIPÓTESES PARA O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR NÃO EVIDENCIADAS. BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME SEMIABERTO RESPEITADOS. APENADO QUE DEVE DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA NO ERGÁSTULO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não ofende as garantias individuais do apenado submetido ao regime semiaberto a sua manutenção em estabelecimento que, em tese, é destinado ao cumprimento da pena em regime fechado, quando seu recolhimento dá-se em local separado daquele em que estão os detentos do regime mais gravoso e são garantidos, desde que preenchidos os requisitos pertinentes, os benefícios típicos do sistema intermediário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0022188-34.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-02-2018). Processo: 0001048-07.2018.8.24.0038 (Acórdão)Relator: Luiz Neri Oliveira de Souza. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 24/05/2018. Classe: Agravo de Execução Penal.

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5.ESTADO DE SANTA CATARINA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Habeas Corpus (criminal) n. 4010590-14.2018.8.24.0900. ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Habeas Corpus (criminal) n. 4010590-14.2018.8.24.0900, de Maravilha. Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTA VENDA DE VEÍCULO GRAVADO DE ÔNUS, SEM A CIÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA AVENTADA CIÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA ACERCA DO GRAVAME. ALEGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INDÍCIOS SUFICIENTES A FUNDAMENTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Processo: 4010590-14.2018.8.24.0900 (Acórdão)Relator: Ernani Guetten de Almeida. Origem: Maravilha. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 22/05/2018. Classe: Habeas Corpus.

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Câmaras de Direito Civil

6.APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25 DO CDC. VÍCIOS OCULTOS. DESRESPEITO AO PRAZO DE 30 DIAS PARA REPAROS PREVISTOS NO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL E RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO, LANÇADO PELA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DE SUA DEVOLUÇÃO SEM ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Toda linha de produção está sujeita a defeitos, seja por falha mecânica, humana ou ambas, sendo muito provável a eventual colocação no mercado de produto com defeito que não será detectado pelo consumidor no ato da compra. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor abriga a garantia de que, quando isso ocorrer, será possível exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. “Após a rescisão do contrato de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, situação que implica na devolução do bem viciado às rés, livre e desembaraçado de qualquer ônus, e no ressarcimento do veículo ao autor correspondente ao valor de mercado na data da sua devolução, utilizando-se como padrão o previsto na tabela Fipe, sem atualização e juros de mora.” (Ap. Cív. n. 0000037-96.2012.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28.11.2016). A demora injustificada ao cumprimento dos deveres inscritos no art. 18 do CDC é fato antijurídico que, observadas as circunstâncias do caso concreto, é passível de gerar dever de reparação. O tempo subtraído de horas de lazer ou de trabalho, a decepção e a angústia geradas por repetidas e infrutíferas diligências administrativas e o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatos que, no conjunto, representam dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Processo: 0006413-79.2011.8.24.0008 (Acórdão)Relator: Sebastião César Evangelista. Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 03/05/2018. Classe: Apelação Cível.

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7.RESPONSABILIDADE CIVIL. FRASCO DE PEPINOS COM INSETO DENTRO. ALIMENTO NÃO CONSUMIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 4,35 (QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). GLOSA DE OFÍCIO. DE MINIMIS NON CURAT PRAETOR. “Consoante a jurisprudência desta Corte, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável” (STJ – AgRg no AREsp n. 445386, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Processo: 0000333-42.2012.8.24.0242 (Acórdão)Relatora: Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Origem: Ipumirim. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 08/05/2018. Classe: Apelação Cível.

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8.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRÁTICA DE OVERBOOKING PELA COMPANHIA AÉREA. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A alienação de bilhetes além da capacidade da aeronave é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência da prática de overbooking, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, da CRFB/88 e 6º, 14 e 22 do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. O termo inicial dos juros de mora em obrigação por danos morais decorrente de responsabilidade contratual é a data da citação, a teor do disposto no artigo 405 do Código Civil. Processo: 0501341-29.2013.8.24.0026 (Acórdão)Relator: Sebastião César Evangelista. Origem: Guaramirim. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 11/05/2017. Classe: Apelação Cível.

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9.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI OMISSA E CONTRADITÓRIA, POIS NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO QUE A AÇÃO DE DESPEJO SOMENTE PODE RECAIR SOBRE A LOCATÁRIA, PUGNARAM O DESPEJO DESTA, A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE FIADORES, FOI-LHES CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E OS JUROS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E EXPRESSO QUANTO À ANÁLISE DE TAIS ARGUMENTOS E À CONCLUSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS FIADORES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTES QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. Processo: 0010148-36.2011.8.24.0036 (Acórdão)Relatora: Cláudia Lambert de Faria. Origem: Jaraguá do Sul. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 15/05/2018. Classe: Embargos de Declaração.

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10.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO ANTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA. APELANTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO APELANTE ENVOLVENDO A PARTILHA DOS BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. EXEGESE DO ART. 1658 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE DIVISÃO DE PARTE DE UM BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OBRAS E REFORMAS NA CASA ONDE RESIDIA O CASAL, DE PROPRIEDADE DA SOGRA DO APELANTE. INVIABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, EM CUJA RELAÇÃO PROCESSUAL DEVERÁ FIGURAR A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NA CONDIÇÃO DE PARTE BENEFICIADA PELAS OBRAS, EM ATENÇÃO A DISPOSTO NO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NEGA A PARTILHA DO IMÓVEL. AUTOMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTE DO PAGAMENTO REALIZADA MEDIANTE ENTREGA DE UM VEÍCULO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA APELADA. EXCLUSÃO DA PARTILHA DA PARCELA CORRESPONDENTE À PARCIAL SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DE UMA ENTRADA EM DINHEIRO. PARTILHA LIMITADA AO VALOR DO FINANCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS POR ESFORÇO COMUM DO CASAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR FINANCIADO AO APELANTE. COLEÇÃO DE COLEÇÃO. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. APELANTE QUE, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NÚMERO DE ITENS COLECIONADOS E O RESPECTIVO VALOR. PROVA ORAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE APENAS CINQUENTA ITENS, COM ESPECIFICAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DA METADE DOS REFERIDOS OBJETOS OU A RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO APELANTE. BENS PARTICULARES. À MÍNGUA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O APELANTE DEIXOU DOCUMENTOS E INÚMEROS LIVROS EM PODER DA APELADA, DEVE SER NEGADO O PEDIDO VOLTADO À SUA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO CPC/73. DESCABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0500680-27.2012.8.24.0045 (Acórdão)Relator: Jorge Luis Costa Beber. Origem: Palhoça. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 17/05/2018. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Comercial

11.Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de títulos cumulada com indenização por danos morais e ação cautelar preparatória de sustação de protesto. Sentença conjunta de procedência. Insurgência da demandada. Boletos bancários. Utilização para protesto por indicação de duplicatas virtuais. Possibilidade. Relativização das regras insertas no artigo 13, § 1º, da Lei n. 5.474/1968 e no artigo 21, § 3º, da Lei n. 9.492/1997. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Legalidade da referida providência que se condiciona à efetiva comprovação da entrega/recebimento de mercadoria ou da prestação de serviço. Relação mercantil entre as partes, apta a justificar a emissão dos títulos, demonstrada. Documentos apresentados pela própria apelada que confirmam essa realidade. Reforma do decisum a quo. Inversão dos ônus sucumbenciais. Observância do artigo 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época do decisum. Reclamo provido. Processo: 0003918-19.2009.8.24.0045 (Acórdão)Relator: Ronaldo Moritz Martins da Silva. Origem: Palhoça. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 10/05/2018. Classe: Apelação Cível.

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12.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENTENDEU NÃO ESTAR COMPROVADA SUFICIENTEMENTE A ALEGADA FRAGILIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE QUE DEFERIU O BENEFÍCIO À AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 4009923-46.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relatora: Soraya Nunes Lins. Origem: Jaraguá do Sul. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 10/05/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

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13.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ, VIGÊNCIA DO CPC/2015 ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. A BRASIL TELECOM É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E PARA RESPONDER PELA EMISSÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÕES EM NOME DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS, POR SER RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRMADO COM A DEMANDANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM TORNOU-SE SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial […]”. (REsp 1322624/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). PRESCRIÇÃO AO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES TANTO SE CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, QUINQUENAL OU VINTENÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL À CAUSA E NÃO DERRUÍDO. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRESA RÉ NÃO CONDENADA AO PAGAMENTO DE TAL VERBA. 1. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 6.404/76, no art. 27 do CDC e no artigo 1º da Lei 9.494/1997, prevalecendo a regra do art. 177 do CC/1916 e do art. 205 do CC/2002, vez que a ação se funda no direito decorrente da inexecução, integral ou parcial, de obrigações estipuladas em contrato de participação financeira. 2. O marco inicial da prescrição do direito de subscrição de ações decorrentes do contrato de participação financeira firmado com companhia de telefonia coincide com a data da integralização do capital, que nas ações decorrentes da telefonia móvel corresponde à data da cisão da TELESC S/A em TELESC CELULAR S/A (31-01-1998). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMISSÃO DAS AÇÕES. CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. TESE RECHAÇADA. NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUDICIÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À CAUSA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE INACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA, VEZ QUE A ALEGADA RELAÇÃO SOCIETÁRIA NUNCA EXISTIU DE FATO. NECESSIDADE DE INVERTER O ÔNUS A PROVA, A FIM DE FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”[…] 4. Aplicam-se aos contratos de participação financeira as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes. […]” (AgInt no AREsp 626.089/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017). RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER A ACIONISTA CONTROLADORA. TESE INACOLHIDA. PARTE RÉ QUE É SUCESSORA DE EMPRESA PÚBLICA E É RESPONSÁVEL PELA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES NÃO EMITIDAS. “A Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores”. (TJSC, Apelação Cível n. 0001428-09.2007.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2018). CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES DERIVADAS DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS. PONTO DESACOLHIDO. “As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período” (Apelação Cível n. 2010.055951-1, de Chapecó, rel. Des.Saul Steil, j. 24-5-2011). CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. EXATO COMANDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE. PONTO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 2º, DP CPC/2015 E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A RÉ, ORA RECORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)” RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0014854-54.2008.8.24.0008 (Acórdão)Relator: Luiz Zanelato. Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 17/05/2018. Classe: Apelação Cível.

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14.MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. AUTORIDADE QUE, EFETIVAMENTE, NÃO PRATICOU O ATO TIDO POR COATOR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A ELE. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E PELO SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DESTES NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. MÉRITO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELA CORTE ESTADUAL DE CONTAS EM RELAÇÃO A UM DOS CARGOS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO PARA FIM APOSENTATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO REVISTO COM ASSEGURAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO-EVIDENCIAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA COARCTADA. ORDEM DENEGADA. Processo: 4000429-26.2018.8.24.0000 (Acórdão)Relator: João Henrique Blasi. Origem: Capital. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público. Data de Julgamento: 23/05/2018. Classe: Mandado de Segurança.

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15.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBER EM DOBRO A REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS E O ADICIONAL DE 1/3, CONFORME OS ARTS. 137 E 145 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ANTE O PAGAMENTO COM ATRASO, NO PRÓPRIO MÊS DE FRUIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. DOBRA RESERVADA A TRABALHADORES CELETISTAS NO CASO DE ATRASO NA CONCESSÃO DO GOZO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor público ocupante de cargo público, com vínculo jurídico estatutário não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Seu vínculo é determinado por Estatuto de Servidores Municipais, norma de regência de seus direitos e deveres. Assim, ainda que o Estatuto determine o pagamento da remuneração de férias até dois dias antes do respectivo gozo, e o Município pague somente no próprio mês da fruição, portanto, supostamente com atraso, não há como condená-lo ao pagamento em dobro, como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, se a respeito não há previsão alguma nas normas estatutárias. Processo: 0000694-76.2012.8.24.0010 (Acórdão)Relator: Jaime Ramos. Origem: Braco do Norte. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 22/05/2018. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Público

16.APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR NÃO CUMPRIR REQUISITO DE IDADE MÍNIMA PARA A POSSE NO CARGO. EMANCIPAÇÃO CIVIL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO CERTAME. RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NA LEI 558/1992 E NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. O requisito da idade mínima de 18 (dezoito) anos previsto em Lei e no Edital do certame não pode ser suprido pela superveniência de emancipação, pois, em que pese a plena capacidade para os atos da vida civil e a possibilidade de responder administrativamente, não permite responsabilização criminal do candidato, porquanto inimputável na esfera penal. Processo: 0300656-92.2015.8.24.0007 (Acórdão)Relatora: Sônia Maria Schmitz. Origem: Biguaçu. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 03/05/2018. Classe: Apelação Cível.

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17.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). RECURSO DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA TANTO DO DEPÓSITO DE R$ 300.000,00 QUANTO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA, TAMBÉM AO VALOR DE R$ 300.000,00. PEDIDO DE REFORMA, COM A PERMISSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE R$ 300.000,00, EM 10 (DEZ) PARCELAS DE 30.000,00, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA. ALEGAÇÕES DE DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA FORMALIZAÇÃO DAS MEDIDAS, DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, BEM COMO DE ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO, PELO ENTE MUNICIPAL, DO PROJETO DA PRAÇA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVENTADA PELO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, AFASTADA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE É LEGITIMADO PASSIVO EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A ANULAÇÃO DE TAC EM MATÉRIA AMBIENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMALIZAÇÃO DO TAC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EFETIVIDADE DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS POR MERO ARREPENDIMENTO DA EMPRESA. VALORES QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS À COMPENSAÇÃO DO DANO AMBIENTAL CAUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.Processo: 0032885-68.2016.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Artur Jenichen Filho. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 10/05/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

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18.ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020878-39.2017.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020878-39.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DESSE TIPO DE DEFESA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO QUE OCUPAVA, CONFORME CONSTA DO CONTRATO SOCIAL, O CARGO DE ADMINISTRADOR AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Constitui-se, a exceção de pré-executividade, no remedium juris apropriado para discutir matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo julgador, bem assim para o debate de questões dizentes com o meritum causae, desde que prescindam de dilação probatórial” (Apelação Cível n. 0108290-11.2007.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018). “Em regra, é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da pessoa jurídica, em razão de serem sujeitos passivos da obrigação tributária, na condição de responsáveis por substituição, dada a dissolução irregular e/ou ausência de patrimônio da empresa e suposta prática de atos ofensivos à lei ou, ainda, praticados com excesso de poder, desde que integrantes do quadro societário no período da ocorrência dos fatos geradores” (Agravo de Instrumento n. 0024853-74.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-7-2017). Este Tribunal de Justiça, aliás, já reconheceu “que o contrato social registrado perante a junta comercial goza de presunção legal de existência e veracidade (art. 334, IV, CPC)” (Apelação Cível n. 2010.079624-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-7-2014). Processo: 4020878-39.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz. Origem: Balneário Camboriú. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 15/05/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

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19.Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Escola pública. Briga entre alunos que resulta em lesão grave. Fratura no úmero. Descumprimento do dever de preservação da integridade física dos estudantes. Omissão específica do ente público que implica na aplicação da responsabilidade objetiva. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos decorrentes de evento lesivo originado por omissão específica sua, ou seja, por omissão a um dever legal de agir concreta e individualizadamente de modo a impedir o resultado danoso. O dever do Estado de manter a segurança, organização e a salubridade do ambiente destinado ao ensino dos educandos regularmente matriculados na rede pública, com o intento de proteger a integridade física dos alunos no transcorrer do período letivo, deve ser considerado como um encargo específico, isto é, o seu desrespeito traduz-se como descumprimento a um dever legal individualizado de agir, passando a ser a conduta direta a propiciar o evento danoso. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido (TJSC, Des. Luiz Cézar Medeiros). Processo: 0043202-21.2010.8.24.0038 (Acórdão)Relator: Pedro Manoel Abreu. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 15/05/2018. Classe: Apelação Cível.

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20.APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PROFESSORA AUTORA. RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO JÁ DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. IMPOSITIVA REFORMA DO VEREDICTO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTE FEDERADO NÃO OBSERVOU O VALOR REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PARA OS DOCENTES. TESE IMPROFÍCUA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PERCEBIMENTO DE VENCIMENTO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO POR LEI. PLEITO PARA REAJUSTE PROPORCIONAL DOS PROVENTOS DE TODOS OS MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME ÍNDICE APLICADO AOS SERVIDORES EM INÍCIO DE CARREIRA BENEFICIADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. “A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais” (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 0016904-66.2012.8.24.0023 (Acórdão)Relator: Luiz Fernando Boller. Origem: Capital. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 22/05/2018. Classe: Apelação Cível.

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Informativo STF – Nº 903 Brasília, 21 a 25 de maio de 2018.

PLENÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO – LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR

ED e contribuição social do empregador rural pessoa física

O Plenário, por maioria, ao concluir julgamentos iniciados por meio eletrônico, rejeitou oito embargos de declaração opostos do acórdão no qual fixada a seguinte tese de repercussão geral (Tema 669): “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção” ( Informativo 859).

Os embargantes alegavam não terem sido observados os precedentes firmados nos Recursos Extraordinários 363.852/MG e 596.177/RS e haver fato superveniente apto a alterar o que resolvido, consubstanciado na edição da Resolução 15/2017 (1) pelo Senado Federal, com base no art. 52, X (2), da Constituição Federal (CF).

Na hipótese do não acolhimento, requeriam a modulação temporal da eficácia da decisão embargada, sob o argumento de ter havido superação de jurisprudência desta Corte e existir impactos econômico e social, ressalvando-se da aplicação dos seus efeitos os fatos anteriores aos declaratórios ou, ao menos, anteriores a 30.3.2017, quando finalizada a apreciação do recurso extraordinário.

O Colegiado assentou inexistir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no pronunciamento embargado. Os recorrentes pretendiam, com os embargos, um novo julgamento do mérito do recurso extraordinário.

Lembrou que os precedentes referidos foram afastados e isso, amplamente discutido. Ambos tinham como premissa básica a necessidade de edição de lei complementar, porque fixados por interpretação e análise de casos anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998. Com o advento da EC, a obrigatoriedade foi alterada e, com fundamento nela, editada a Lei 10.256/2001.

Ocorreu a mudança da legislação, e não da jurisprudência. A possibilidade de cobrança com apoio no novo ordenamento jurídico construído a partir da EC 20/1998 e da Lei 10.256/2001 não havia sido analisada antes. O Supremo Tribunal Federal (STF) expressamente repeliu a alegação de inconstitucionalidade superveniente por serem quadros normativos diversos.

Ademais, a Corte negou pedido de aplicação de fato superveniente. A Resolução 15/2017 foi editada sem qualquer nexo de causalidade com o que resolvido neste recurso extraordinário. O Senado Federal embasou-se no RE 363.852/MG, em que declarada a inconstitucionalidade incidental da legislação anterior. Não se aplica o fato à situação dos autos, até porque o art. 52, X, somente permite a suspensão pelo Senado do que declarado incidentalmente inconstitucional pelo Supremo. No julgado atual, houve declaração de constitucionalidade.

O Plenário considerou incabível a modulação requerida. Isso porque não houve alteração jurisprudencial nem declaração de inconstitucionalidade a ensejá-la. O STF reconheceu a constitucionalidade de lei vigente e eficaz desde 2001. Sem a modulação, tem-se o respeito à igualdade dos contribuintes e à legislação. Prestigia-se a boa-fé e a segurança jurídica. Eventual modulação — sem a declaração de inconstitucionalidade e sem a alteração jurisprudencial — estaria a incentivar o contribuinte, a partir de qualquer modificação legislativa, a tentar obter liminar em vez de pagar seus tributos. Além disso, feriria a boa-fé e a segurança jurídica daqueles que há 17 anos contribuem e cumprem a lei. Os poucos que obtiveram liminares teriam anistia total de uma lei jamais declarada inconstitucional.

Os eventuais reflexos de decisão do STF a reafirmar a constitucionalidade podem ser discutidos no campo político-normativo. Quanto aos reflexos deste recurso extraordinário, o próprio Congresso Nacional editou a Lei 13.606/2018, que disciplinou detalhadamente o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), inclusive dando uma ampla e parcial anistia a todos os devedores. A modulação pretendida, além de não ser possível juridicamente, via reflexa, afastaria a incidência da Lei 13.606/2018.

Vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que acolheram os embargos para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Reputaram ser hipótese de mudança da orientação jurisprudencial do STF [CPC, art. 927, § 3º (3)]. A ministra Rosa Weber concluiu ter havido a alteração pelo menos na percepção da sociedade.

(1) Resolução do Senado Federal 15/2017 : “Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852.”
(2) CF: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (…) X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; ”
(3) CPC: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. ”

RE 718874 ED-primeiros a oitavos/RS, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 23.5.2018. (RE-718874)

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DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

ADI e aposentadoria de policiais civis

O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os artigos 45, § 12 e 91-A, §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 6º1 da Lei Complementar 432/2008, com a redação conferida pela Lei Complementar 672/2012, ambas do Estado de Rondônia, que dispõem sobre regras especiais de aposentadoria e pensão aos servidores públicos ocupantes do cargo de policial civil.

O ministro Edson Fachin (relator) conheceu parcialmente da ação e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 12 do art. 45 e dos §§ 1º, 4º, 5º e 6º do art. 91-A da lei impugnada. O relator não conheceu da ação quanto ao § 3º do art. 91-A da lei estadual, por deficiência de fundamentação quanto à possível violação à Constituição Federal (CF).

O relator afirmou a compatibilidade do “caput” do art. 45 da norma estadual com a CF e a Lei federal 10.887/2004, que dispõe sobre a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos federais. Entretanto, entendeu que o § 12 desse dispositivo estadual garantiu aos policiais civis do Estado de Rondônia a manutenção da paridade entre os proventos dos aposentados e os servidores da ativa, em violação ao § 8º do art. 40 da CF, na redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional 41/2003, vigente quando da edição da lei ora impugnada, a qual substituiu a paridade pela determinação quanto ao reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

A citada Emenda Constitucional 41/2003 também extinguiu a integralidade, que consiste na possibilidade de o servidor se aposentar com os mesmos valores da última remuneração percebida quando em exercício no cargo efetivo por ele titularizado no momento da inativação.

O atual regramento a respeito do cálculo do valor da aposentadoria, disposto na Lei federal 10.887/2004, consiste na aplicação de fórmula matemática, que observa o disposto no § 3º(2) do art. 40 da CF, por meio da qual se obtém a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo do servidor.

Por isso, o § 1º do art. 91-A da lei estadual ofende a Constituição Federal por garantir a paridade, mas não quando garante proventos integrais, porque a Constituição e a Lei Complementar 51/1985 reconhecem o direito ao pagamento de proventos integrais aos servidores que se aposentem voluntariamente depois de cumprido o tempo de contribuição mínimo fixado em lei, dispensada a idade mínima para os policiais civis, por se enquadrarem na exceção do art. 40, § 4º, II, da CF, consoante reiterada jurisprudência da Corte.

O relator observou que o mesmo raciocínio não se aplica aos §§ 5º e 6º do art. 91-A, da lei estadual que expressamente preveem a integralidade, em contrariedade do § 3º do art. 40 da CF.

Ressaltou que a Emenda Constitucional 41/2003 não suprimiu paridade e integralidade por completo. Os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2005 previram regra transitória que manteve esses direitos para os servidores que houvessem ingressado no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003, desde que cumpridas condições estabelecidas em ambas as emendas. Contudo, a lei impugnada não trouxe qualquer regra de transição que garantisse o direito adquirido de aposentados ou pensionistas ou dos servidores públicos que tivessem ingressado no regime próprio até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/2003. Sem fazer expressa referência às normas de transição das emendas constitucionais citadas, concedeu indistintamente a todos os policiais civis o direito à paridade e à integralidade, regra demasiadamente aberta que permite qualquer interpretação.

Relativamente ao § 4º do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008, considerou que a norma afronta o art. 40, § 2º, da CF, que dispõe que os proventos de aposentadoria e as pensões, quando de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Dessa forma, a remuneração do cargo efetivo no qual se der a aposentadoria é o limite para a fixação do valor dos proventos. Ainda que os incisos I e II da norma estadual disponham sobre a fonte para o custeio das aposentadorias em valores superiores aos recebidos quando em atividade, a vedação constitucional impede o pagamento de proventos ou pensões acima da totalidade dos vencimentos da remuneração do servidor à época da aposentadoria ou falecimento, na linha do que decidido no AI 721.354 AgR.

Asseverou que policiais civis e militares possuem regimes de previdência distintos e, portanto, o fato de alguns deles conterem previsão quanto à possibilidade de aposentadoria dos militares em classe imediatamente superior à que ocupava, quando em atividade, não é fundamento legal para a extensão dessa vantagem aos policiais civis.

Em seguida, com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento foi suspenso.

(1) Lei Complementar 432/2008: “Art. 45. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, salvo as hipóteses de aposentadoria dos artigos 46, 48 e 51, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizando como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% (…) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (…) § 12. Os proventos e outros direitos do Policial Civil do Estado Inativo e Pensionista serão calculados de acordo com o disposto no artigo 91-A e seus parágrafos e artigo 30, inciso III e, revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio do Policial Civil da ativa. (…) Art. 91-A (…) § 1º. O Policial Civil do Estado de Rondônia passará para a inatividade, voluntariamente, independente de idade mínima, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio em que se der a aposentadoria, aos 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte com 20 (vinte) anos de tempo efetivo de serviço público de natureza estritamente policial, a exceção da aposentadoria por compulsória que se dará aos 65 (sessenta e cinco) anos. (…) § 3º Quando a incapacidade definitiva tiver relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço, será devida remuneração ou subsídio integral na forma disposta na legislação constitucional e Leis Complementares. § 4º O Policial Civil do Estado de Rondônia fará jus a provento igual à remuneração ou subsídio integral da classe imediatamente superior, ou remuneração normal acrescida de 20% (vinte por cento) para o Policial Civil do Estado na última classe, nos últimos cinco anos que antecederam a passagem para a inatividade, considerando a data de seu ingresso na Categoria da Polícia Civil e desde que: (…) § 5º. Os proventos da aposentadoria de que trata este artigo terão, na data de sua concessão, o valor da totalidade da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria e serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores em atividade, considerando sempre a data de ingresso do servidor na Categoria da Polícia Civil em virtude das variáveis regras de aposentação e da legislação em vigor. § 6º. Serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria aos servidores da Categoria da Polícia Civil que tenham paridade e extensão de benefícios de acordo com a legislação em vigor.”
(2) CF: “Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.”

ADI 5039/RO, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 23 e 24.5.2018. (ADI-5039)

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DIREITO CONSTITUCIONAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Contribuição previdenciária e competência

Compete à justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.

Com base nessa orientação, o Plenário, ao apreciar o Tema 149 da repercussão geral, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e declarar nulos os atos decisórios praticados em processo em que se discutia a legitimidade de contribuição previdenciária descontada de aposentados e pensionistas. Determinou, assim, a remessa dos autos à Justiça comum.

No caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou ser competente a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal (CF), para processar e julgar ação sobre pedido de complementação de aposentadoria, mesmo em se tratando de regras estabelecidas por leis estaduais.

Argumentava o recorrente não se tratar, no caso, de controvérsia alusiva a relação de trabalho, mas ao próprio poder de tributar incidente sobre complementação de aposentadoria. A redução verificada no montante devido a título de complementação de proventos não teria resultado do contrato de trabalho, mas da incidência de tributo, cabendo à justiça comum estadual a solução do conflito.

O Tribunal entendeu que o alcance da competência da Justiça do Trabalho se revela a partir de critérios de direito estrito. A situação narrada nos autos — incidência de contribuição social para o custeio do regime previdenciário de que trata o art. 40 da CF, a implicar o desconto, a título de contribuição social, de 11% do valor relativo a complementação de aposentadoria — é insuficiente a concluir pelo enquadramento num dos casos descritos no art. 114 da CF.

Com a reclamação trabalhista, os recorridos não pretendiam a obtenção de verba de natureza trabalhista, mas a não incidência da contribuição social, ante a alegada inaplicabilidade, ao caso, da norma de regência (Lei Complementar 954/2003, do Estado de São Paulo).

Entretanto, a definição da controvérsia depende da identificação dos sujeitos da exação, considerados os parâmetros estabelecidos em lei complementar pelo instituidor do tributo, questão de natureza exclusivamente tributária.

Dessa forma, é impróprio depreender a existência de relação empregatícia entre os litigantes a justificar a competência da Justiça especializada. Em realidade, a relação jurídica entre as partes, considerado o objeto do processo, é de Direito Tributário.

Vencidos os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que reconheceram a competência da Justiça do Trabalho. Entenderam que se discute, na espécie, direito derivado de relação contratual de trabalho.

RE 594435/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 24.5.2018. (RE-594435)

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DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental

O Plenário iniciou julgamento conjunto de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em que se discute a idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental.

Na ADC, na qual já proferidos os votos do ministro Edson Fachin (relator) e do ministro Alexandre de Moraes (Informativo 879), pretende-se o reconhecimento da constitucionalidade dos artigos 24, II, 31 e 32, “caput”1, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

Na ADPF, questionam-se os artigos 2º, 3º e 4º2 da Resolução 6/2010 e dos artigos 2º e 3º3 da Resolução 1/2010, ambas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), que definem, respectivamente, as diretrizes operacionais para a matrícula no ensino fundamental e na educação infantil, e as diretrizes operacionais para a implantação do ensino fundamental de nove anos.

O ministro Roberto Barroso proferiu voto-vista na ADC, no sentido de julgar procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos analisados. Acompanhou o voto do ministro Fachin no tocante à declaração de constitucionalidade da LDB. Por outro lado, não o acompanhou na parte em que declarou a inconstitucionalidade da resolução do CNE. Para ele, é constitucional a exigência de seis anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário.

O ministro Barroso se referiu ao critério da capacidade institucional e observou que a resolução do CNE é respaldada por parecer do Conselho Federal de Psicologia. Entendeu que, em questões técnico especializadas, se a decisão do órgão competente for razoável e devidamente justificada, o Poder Judiciário deve ter, em relação a ela, uma atitude de deferência e de autocontenção. Ou seja, como regra geral, o Judiciário deve respeitar as escolhas políticas tomadas pelo Legislativo e as decisões técnicas tomadas pelos órgãos especializados competentes, não cabendo a elas se sobrepor, salvo no caso de usurpação de competência, inobservância de devido processo legal ou manifesta falta de razoabilidade da decisão.

Considerou o impacto de eventual decisão do Tribunal sobre a base nacional comum curricular, a qual, aprovada com muita dificuldade e depois de longuíssima discussão, é apontada, pela maioria dos educadores, como um avanço expressivo em matéria de educação. Se a maioria das crianças passar a ingressar no ensino fundamental não mais com seis, mas com cinco anos de idade, será preciso mudar a base nacional comum curricular, haja vista a capacidade emocional, de aprendizado e de se submeter a uma avaliação.

Além disso, com a alteração na idade de ingresso, é provável, ainda, que a maior parte dos alunos do primeiro ano do ensino fundamental tenha cinco anos idade. Em sede de jurisdição constitucional abstrata, não é possível avaliar se essa mudança pode ser realizada sem que se comprometa a estrutura de ensino.

O ministro afirmou, também, que a data de corte fixada pelo Ministério da Educação é a que atende ao melhor interesse da criança, princípio consagrado no art. 227 da Constituição Federal, na medida em que preserva a infância e o regular desenvolvimento da criança que ainda não completou seis anos de idade. A escolha pelo dia 31 de março, mês em que normalmente se iniciam as aulas no ensino fundamental, tem por objetivo evitar que crianças com cinco anos de idade ingressem no ensino fundamental ainda sem a maturidade e o desenvolvimento suficientes para serem, inclusive, avaliadas.

Apresentou, por fim, um argumento de ordem semântica a corroborar essa interpretação. Para o ministro, ao se determinar a idade de seis anos para o ingresso no ensino fundamental, na linguagem comum, coloquial, se está a referir a uma idade já completada.

Relativamente à ADPF, o ministro Luiz Fux (relator) leu o relatório. Em seguida, após as sustentações orais, o julgamento foi suspenso.

(1) Lei 9.394/1996: “Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns (…) II – a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino”. (…) Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; IV – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; V – expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (…). ”
(2) Resolução 6/2010: “Art. 2º Para o ingresso na Pré-Escola, a criança deverá ter idade de 4 (quatro) anos completos até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula. Art. 3º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Art. 4º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 3º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.”
(3) Resolução 1/2010: “Art. 2º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Art. 3º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 2º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.”

ADPF 292/DF, rel. Min. Luiz Fux e ADC 17/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 25.5.2018. (ADPF-292) (ADC-17)

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PRIMEIRA TURMA


DIREITO PENAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA

Falsidade ideológica para fins eleitorais e omissão de recursos de campanha

A Primeira Turma condenou deputado federal à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, convertido em prisão domiciliar (AP 863), pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, previsto no art. 350 (1), do Código Eleitoral, e multa, no montante de 20 dias-multa, ao valor de 1 salário mínimo cada, vedada a substituição por restritiva de direito por ostentar maus antecedentes [CP; art. 44, III(2)]. O Colegiado determinou, ainda, que a decisão seja comunicada à Mesa da Câmara dos Deputados para que declare a perda do mandato eletivo do condenado em razão da impossibilidade de comparecer às sessões [CF; art. 55 (3), III, § 3º].

No caso, o parlamentar omitiu, na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, recursos utilizados em sua campanha para deputado federal no ano de 2010. Os valores são relacionados a despesas que foram pagas por pessoa jurídica, da qual é sócio, à empresa de comunicação visual para a confecção de material de sua campanha.

Inicialmente, foi assentada, por maioria, a competência da Turma para o julgamento da ação penal, pois, em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na AP 937, após os autos ficarem conclusos para julgamento de mérito, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada. Vencido o ministro Marco Aurélio, que considerou que a conduta delitiva do réu não teve relação com o exercício do mandato parlamentar.

Em sede preliminar, a Turma rejeitou a nulidade apontada pela defesa referente à inversão da ordem de apresentação das alegações finais, tendo em vista que não houve prejuízo à defesa. Afastou, também, a alegação da necessidade de oferecimento da suspensão condicional do processo [Lei 9.099/1995; art. 89 (4)] aos réus, por conta de suposta inconstitucionalidade parcial da expressão “desde que o acusado não esteja sendo processado (…)”. Reputou que jurisprudência é pacífica no sentido de que o “sursis” processual, previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, não constitui direito subjetivo do acusado. Esse entendimento deriva da conclusão de que a norma — que estabelece requisitos para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, entre eles o de não responder o acusado por outros delitos — é constitucional.

No mérito, a Turma considerou demostrada a materialidade delitiva. O delito de falsidade ideológica é crime formal. Não exige, portanto, o recolhimento do material não declarado. Basta que as notas fiscais sejam relacionadas à campanha eleitoral do acusado. No caso, as notas foram enviadas à Justiça Eleitoral em resposta a procedimento de circularização prévia, destinado a verificar a validade das informações prestadas pelos candidatos em suas prestações de contas, sendo elas as únicas que a empresa fabricante de adesivos enviou à Justiça Eleitoral. Tais notas revelam padrão absolutamente diverso das demais notas apresentadas para alegar costumeira relação entre a empresa fabricante dos adesivos e a companhia na qual o deputado é sócio. A grande concentração de pedidos nos dois meses antecedentes às eleições de 2010 e a elevação exponencial dos valores verificados nas notas fiscais revelam a vinculação entre as notas fiscais emitidas e a campanha do parlamentar, mesmo que depoimento testemunhal, concebido como sem credibilidade, não confirme essa relação.

A autoria delitiva também foi demonstrada. A ausência de assinatura do candidato, ou a assinatura “por procuração” pelo tesoureiro da campanha, não constitui elemento suficiente para afastar sua participação na inserção ou omissão dos dados que devem constar da prestação de contas, tampouco revela desconhecimento do candidato quanto às informações nela contidas. Além do mais, a quantia não declarada pelo réu corresponde a 21% dos gastos de sua campanha, montante com expressividade que não permite a alegação de desconhecimento pelo candidato. Tudo isso permite apontar o conhecimento e o dolo do deputado ao praticar a omissão.

(1) Código Eleitoral: “Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.”
(2) CP: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.”
(3) CF: “Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: […] III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; […] § 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.”
(4) Lei 9.099/1995: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).”

AP 968/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 22.5.2018. (AP-968)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Arresto e requisitos

A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental em que se discute a possibilidade de arresto de bens dos agravados, acusados da suposta prática de crime único de corrupção passiva em concurso de agentes.

O Ministério Público sustenta cabível o arresto como medida preliminar e preparatória à especialização da hipoteca legal para assegurar que o patrimônio encontrado em nome dos agravados garanta a reparação do dano moral e material causado pela conduta.

O ministro Marco Aurélio (relator) desproveu o agravo. Em relação ao pedido de arresto, considerou não haver indicativos de que os agravados estão praticando atos voltados a obstar o ressarcimento de eventuais prejuízos, requisito necessário ao implemento da medida.

Em seguida, o ministro Roberto Barroso pediu vista dos autos.

Pet 7069 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22.5.2018. (Pet-7069)

SEGUNDA TURMA


DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL

Corrupção passiva e lavagem de dinheiro – 2

A Segunda Turma retomou julgamento de ação penal em que se imputa a prática dos crimes de corrupção passiva [Código Penal (CP), art. 317 (1)] e lavagem de dinheiro [Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º (2)] a deputado federal e seus dois filhos, pelo suposto recebimento de vantagens ilícitas provenientes de contratos de empreiteiras com a Petrobras (Informativo 902).

No caso, o parlamentar, na qualidade de integrante de cúpula partidária, foi acusado de ter concorrido para desvios de recursos realizados na estatal, por meio de apoio político à indicação e manutenção de diretor naquela entidade, o qual lhe teria repassado valores ilícitos, como contraprestação.

De início, o Colegiado rejeitou as alegadas preliminares de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, tendo em vista que as decisões proferidas no curso deste processo estão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Quanto ao mérito, os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) julgaram procedente a denúncia, em parte, para condenar o parlamentar pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e os demais réus pelo segundo delito.

Para eles, os acusados efetivamente cometeram os crimes cuja prática lhes foi atribuída, embora em extensão menor do que a descrita na denúncia. O juízo condenatório se impõe, considerada a existência de provas da autoria e da materialidade dos fatos delituosos, bem como do nexo de causalidade entre a conduta desses acusados e os resultados.

Ressaltaram que o regime presidencialista brasileiro confere aos parlamentares um espectro de poder que vai além da mera deliberação de atos legislativos, com participação nas decisões de governo, inclusive por meio da indicação de cargos no Poder Executivo. Essa dinâmica é própria do sistema presidencialista brasileiro, que exige uma coalizão para viabilizar a governabilidade.

A despeito desse “presidencialismo de coalizão”, a Constituição Federal (CF) atribui ao Congresso Nacional (CN) competência exclusiva para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Executivo, incluídos os da Administração Indireta [CF, art. 49, X (3)].

Nesse âmbito, o CN foi dotado de poderes próprios de autoridade judicial, quando instituídas comissões parlamentares de inquérito para apuração de fatos determinados, com encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público para responsabilização civil e criminal de infratores [CF, art. 58, § 3º (4)].

Ademais, para evitar conflitos de interesses, aos deputados e senadores é constitucionalmente vedado, desde a expedição do diploma: “a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.” [CF, art. 54, I, “a” e “b” (5)].

Nesse contexto institucional, a percepção de vantagens indevidas, oriundas de desvios perpetrados no âmbito de entidades da Administração Indireta, em troca de sustentação política a detentores de poder de gestão nessas instituições, implica evidente ato omissivo quanto à função parlamentar de fiscalizar a lisura dos atos do Poder Executivo.

Quanto à corrupção passiva, a integral realização de sua estrutura típica exige uma relação entre a conduta do agente – que solicita, ou que recebe, ou que aceita a promessa de vantagem indevida – e a prática, que até pode não ocorrer, de um ato determinado de seu ofício.

O exercício ilegítimo da atividade parlamentar, mesmo num governo de coalizão, é apto a caracterizar o ato de ofício viciado que tipifica o delito, se motivado pela solicitação, aceitação ou recebimento de vantagem indevida.

Esse tipo penal tutela a moralidade administrativa e tem por finalidade coibir e reprimir a mercancia da função pública, cujo exercício deve ser pautado exclusivamente pelo interesse público. Não se trata simplesmente de criminalizar a atividade político-partidária, mas de responsabilizar os atos que transbordam os limites do exercício legítimo da representação popular.

No caso, tanto o relator quanto o revisor entenderam ter ficado comprovado que a sustentação política assegurada pelo parlamentar, em favor da manutenção do diretor da estatal, configurou ato de ofício para fins de tipificação do crime de corrupção passiva.

A denúncia apontou que os réus teriam praticado diversos atos de corrupção. De um lado, o parlamentar teria concorrido, em concurso de pessoas, com todos os desvios praticados pelo diretor da companhia. De outro, os réus teriam recebido vantagens indevidas por meio de pagamentos: (a) periódicos (ordinários); (b) esporádico (extraordinário); e (c) por meio de doação eleitoral oficial.

Quanto à coautoria, os ministros entenderam que o conjunto probatório produzido nos autos é insuficiente para confirmar a adesão subjetiva do parlamentar aos atos de corrupção praticados pelo diretor, embora tenha se beneficiado de vantagens indevidas, e ainda que seja provável a sua ciência do estratagema criminoso. Essa circunstância impede a incidência da norma de extensão prevista no art. 29 (6) do CP.

No tocante à imputação de recebimentos periódicos (ordinários) de vantagens indevidas, o quadro probatório é diverso e robusto. Os depoimentos prestados em juízo por colaboradores são uníssonos, coesos e firmes em afirmar que o deputado recebeu vantagens indevidas, que lhes eram disponibilizadas mediante a entrega de dinheiro em espécie.

Embora apenas as declarações dos colaboradores, de forma isolada, não sirvam para fundamentar um decreto condenatório, nos exatos termos do que preceitua o art. 4º, § 16 (7), da Lei 12.850/2013, os fatos retratados encontram consistente suporte em outros elementos de prova (cruzamento de dados de companhias aéreas; afastamento de sigilo bancário; perícias em sistemas de contabilidade de pagamentos de propina; depoimentos de testemunhas; e quebra e disponibilização de dados telefônicos), produzidos sob o crivo do contraditório.

Esse conjunto de provas atesta e reforça a veracidade das declarações prestadas no âmbito de colaboração premiada e autoriza a sua utilização como fundamento à resolução do mérito da causa penal.

Desse modo, os ministros concluíram que tais provas confirmam a tese acusatória exposta na exordial e afastam qualquer dúvida acerca do efetivo recebimento pelo parlamentar de vantagens indevidas de forma ordinária e periódica, o qual contou com o auxílio de seus filhos em algumas oportunidades.

No que se refere ao recebimento esporádico (extraordinário), a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que o parlamentar teria recebido pagamento vultoso destinado a campanha eleitoral.

Embora coerente com as descrições fáticas prestadas pelos colaboradores, essa acusação não encontra respaldo em outras provas produzidas na instrução criminal, circunstância que encaminha à dúvida, o que impede o seu uso para a formação do juízo de mérito da causa penal, conforme vedação legal (7).

Nesse ponto, portanto, a PGR não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 156 (8) do Código de Processo Penal (CPP), sendo inviável o acolhimento da pretensão requerida na exordial acusatória.

Por fim, os ministros concordaram que o recebimento de doação eleitoral oficial representou um negócio jurídico simulado, realizado para encobrir a verdadeira finalidade da transferência de recursos, que seria a de pagar vantagem indevida com vistas a manter cartel de empreiteiras no âmbito da estatal. Essa conclusão está lastreada em farto conjunto probatório.

À época dos fatos, ainda que fosse permitida doação eleitoral feita por pessoa jurídica, a legitimidade do ato pressupunha a livre manifestação de vontade do doador em apoiar ideias e projetos divulgados pelo candidato donatário, como corolário do exercício da cidadania que fundamenta o Estado Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil.

Se os motivos que derem ensejo à doação violarem determinado bem jurídico tutelado, o fato de ter sido registrada e chancelada pela Justiça Eleitoral não afasta a incidência do tipo penal. Caso a doação represente adimplemento de vantagem negociada no contexto de prática delitiva, passa a ser qualificada como liberalidade indevida, pois viciada pela simulação que a nulifica, nos termos do art. 167, § 1º, II (9), do Código Civil (CC).

Com relação ao crime de lavagem de dinheiro (2), o “Parquet” apontou que os réus teriam contribuído para as ações de lavagem de capitais, tanto nos desvios operacionalizados no âmbito da diretoria da Petrobras quanto nas vantagens indevidas por eles percebidas, em consequência dos atos de corrupção passiva supostamente praticados.

Os ministros relator e revisor reafirmaram jurisprudência deste STF no sentido de que a percepção de valor indevido, por parte do próprio sujeito ativo do delito de corrupção passiva ou por interposta pessoa pode configurar o delito de lavagem de capitais. Esse enquadramento pressupõe a prática de atos autônomos de ocultação do produto do crime antecedente, já consumado (INQ 2.471/SP; AP 470/MG; e AP 694/MT).

Impende destacar que o crime de lavagem de dinheiro é autônomo em relação à infração penal antecedente, sendo perfeitamente possível que o autor do ilícito anterior seja o mesmo do crime de lavagem de capitais, tendo em vista que não há, na legislação brasileira, qualquer vedação à chamada “autolavagem” (HC 92.279/RN).

Com base nesses entendimentos, os ministros refutaram a denúncia na parte relativa à suposta lavagem praticada em coautoria com diretor da Petrobras. Nos casos em que se atribui determinada prática delitiva em concurso de pessoas, é imprescindível que se verifique a existência do vínculo subjetivo na conduta dos agentes consorciados, bem como a relevância causal da atuação de cada um deles na violação do bem jurídico tutelado pela norma penal, sob pena de não incidência do referido preceito extensivo, diante da impossibilidade de responsabilização penal objetiva.

No que se refere à apontada lavagem do produto da corrupção passiva correspondente aos recebimentos periódicos (ordinários) de vantagens indevidas, o conjunto cognitivo dos autos não permite a escorreita identificação de todos os atos de branqueamento atribuídos aos acusados.

De um lado, o ato de mero recebimento de valores em espécie não tipifica o delito de lavagem, seja quando recebido por interposta pessoa ou pelo próprio agente público que acolhe a remuneração indevida.

Por outro lado, o depósito fracionado do dinheiro em conta corrente, em valores que não atingem os limites estabelecidos pelas autoridades monetárias à comunicação compulsória dessas operações, é meio idôneo para a consumação do crime de lavagem. Trata-se de modalidade de ocultação da origem e da localização de vantagem pecuniária recebida pela prática de delito anterior.

Nesse escopo, ficou demonstrado que o acusado, logo após receber recursos em espécie a título de propina, praticou, de modo autônomo e com finalidade distinta, novos atos aptos a violar o bem jurídico tutelado pelo art. 1º (2) da Lei 9.613/1998, consistentes na realização de depósitos fracionados em conta de sua titularidade, cujo somatório perfaz a exata quantia que lhe fora disponibilizada.

No mais, os ministros convergiram para considerar que ficou demonstrada a incompatibilidade entre os rendimentos auferidos pelo parlamentar com as quantias movimentadas em suas contas-correntes e os valores em espécie declarados à Receita Federal, o que caracteriza a formação dolosa de patrimônio supostamente “lícito”, conduta que se amolda perfeitamente ao delito de lavagem de dinheiro.

A apresentação de informações falsas em declarações de ajuste anual de imposto de renda era uma forma de tentar dar um ar de licitude a um patrimônio que, na verdade, era oriundo de práticas delituosas.

Por último, consideraram que a doação eleitoral oficial, quando comprovadamente destituída da gratuidade que a qualifica, configura não só o delito de corrupção passiva, mas também o de lavagem de capitais, pois materializa a ação de “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal” (Lei 9.613/1998; art. 1º, “caput” (2)).

Apesar de reconhecerem a divergência existente sobre o tema no âmbito do STF, os ministros entenderam que se cuida de delito por meio do qual o agente, em razão da vantagem indevida obtida como produto de prática ilícita anterior, busca dar-lhe ares de licitude para viabilizar a sua fruição, a par de qualquer embaraço legal.

É plenamente viável que o agente corrompido negocie com o seu corruptor e que o adimplemento da vantagem indevida se dê mediante a prática de ato aparentemente lícito, como é o caso de uma doação eleitoral oficial. Nessa hipótese, de forma induvidosa, estaria configurado o crime de lavagem de capitais, diante da flagrante inexistência da predisposição do particular em efetuar a liberalidade.

Com base nessas premissas, entenderam que a conduta atribuída ao parlamentar se amolda perfeitamente ao delito de lavagem de dinheiro, pois ficou demonstrado que recebeu vantagem indevida para a prática de ato de ofício sob a roupagem de doação eleitoral oficial.

Em seguida, o julgamento foi suspenso.

(1) CP: “Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. ”
(2) Lei 9.613/1998: “Art. 1º. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (…) § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.”
(3) CF: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (…) X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. ”
(4) CF: “Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. (…) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
(5) CF: “Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior. ”
(6) Lei 12.850/2013: “Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: (…) § 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.
(7) CPP: “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (…). ”
(8) CC: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (…) II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. ”

AP 996/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 23.5.2018. (AP-996)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Julgamentos por meio eletrônico*
  Em curso Finalizados
Pleno 23.5.2018 24.5.2018 3 9 56
1ª Turma 22.5.2018 1 4 128
2ª Turma 22.5.2018 1 0 107

* Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 18 a 24 de maio de 2018.

CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL

DJe 21 a 25 de maio de 2018

REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.122 – SP
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
Ementa: Recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.

Decisão Publicada: 1

TRANSCRIÇÕES

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

RE 1.097.569 AgR*

ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda Constitucional nº 33/01. LC 114/02. Lei Estadual nº 11.001/01. Ineficácia.

RELATOR: Ministro Dias Toffoli
VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI

O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada.
Inicialmente, consigno a possibilidade de julgamento desta matéria, ainda que o precedente mencionado na decisão monocrática não tenha sido publicado, qual seja o RE nº 917.950/SP, Segunda Turma, julgado em 5/12/17. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE NÃO PUBLICADO. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Relator pode julgar monocraticamente o recurso extraordinário com fundamento em precedente do colegiado desta Corte, ainda que não publicado. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 471.264/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/6/08).
“TRIBUTÁRIO. COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 9.718/98. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO. ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, prevista no art. 8º da Lei 9.718/98. II – A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III – Agravo improvido” (RE nº 1.097.569/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/6/07 – grifei).

Quanto à questão versada nos autos, reitero a aplicação do entendimento firmado no julgamento, em 5/12/17, do RE nº 917.950/SP, Segunda Turma, no sentido da validade da Lei Estadual nº 11.001/01, que normatizou a cobrança de ICMS de contribuinte não habitual sobre operação de importação de bem. Na assentada, acompanhei a divergência inaugurada pelo Ministro Gilmar Mendes, nos seguintes termos:
“Como se vê, o próprio texto da EC nº 33/2001 já definia os aspectos da incidência do ICMS, o qual recairia também sobre bens importados, qualquer que fosse sua finalidade (art. 2º, § 1º, inciso I), reconhecendo-se, ainda, a qualidade de contribuinte a qualquer pessoa que importe bens, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (art. 4º, parágrafo único, caput). O fundamento de validade das normas estaduais anteriormente editadas que definiram ser contribuinte do ICMS-Importação as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que contribuintes não habituais do imposto, decorria do próprio art. 155, § 2º, IX, a, da CF, com a redação dada pela EC nº 33/2001.
Assim, no Estado de São Paulo, é constitucional a Lei nº 11.001/2001, por ter sido editada quando já vigente o dispositivo constitucional que autoriza a incidência do ICMS na hipótese. Não se trata de caso de constitucionalidade superveniente ou de convalidação de lei anterior, pois a Lei estadual nº 11.001/2001 nunca foi inconstitucional.
(…)
Obviamente que a lei estadual editada no período compreendido entre a edição da emenda nº 33/2001 e a LC 114/2002, embora válida, não tem aplicação imediata, de modo a alcançar os bens importados por pessoas físicas ou jurídicas não comerciantes antes da necessária e ulterior legislação integradora (LC nº 114/2002), sendo, portanto, insubsistentes as exações levadas a cabo pelos respectivos estados no referido período. Não se mostra razoável, no entanto, exigir que, após a edição da lei complementar necessária à aplicação da norma estadual, os entes da federação sejam obrigados, por mera formalidade, a editar uma nova lei estadual de idêntico teor ao da anterior, no caso, a Lei nº 11.001/2001, compatível com a EC nº 33/2001 e com a própria Lei Complementar nº 114/2002.
Como bem observou o Ministro Gilmar Mendes, não se pode punir com a pecha de inconstitucional a lei estadual do ente federativo diligente que, amparado por autorização constitucional e no exercício de sua competência tributária privativa, alterou seu arcabouço normativo estadual para expressar o exato teor contido na EC nº 33/2001.
A Lei Paulista nº 11.001/2001 deve ser entendida, no particular, como de eficácia contida, para se utilizar a expressão do Professor José Afonso da Silva, pois dependente de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, a, c/c o art. 155, XII, i, CF) para operar seus efeitos. Antes de seu implemento, descabe a exigência.”
Como visto, a Corte consignou que é constitucional a Lei Paulista nº 11.001/01, por se tratar de uma norma que foi editada após a vigência da EC nº 33/01 e em conformidade com a referida Emenda Constitucional. Assim, firmou-se o entendimento de que não se trata de nulidade da lei estadual, mas de ineficácia dessa norma até a superveniência de lei complementar federal.
No caso em tela, verifico que a controvérsia envolve importação de bem efetuada após a vigência da Lei Complementar nº 114/02, momento, portanto, em que se encontrava eficaz a Lei Estadual nº 11.001/01.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
É como voto.
* Acórdão publicado em 28/05/2018

Secretaria de Documentação – SDO
Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados – CJCD

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 219.

Acórdão 1085/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Finanças Públicas. Previdência complementar. Contribuição. Regime estatutário. Vedação. Ressarcimento.

É ilegal a destinação de recursos públicos a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990), salvo nas hipóteses previstas na Lei 12.618/2012, devendo os recursos irregularmente vertidos à patrocinada ser devolvidos aos cofres da patrocinadora, porquanto não perderam a natureza de recurso público.

 

Acórdão 1086/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Conselho de fiscalização profissional. Pregão. Pregão eletrônico. Pregão presencial.

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns realizadas pelos conselhos de fiscalização profissional, a adoção do pregão presencial como regra viola o art. 4º, caput e § 1º, do Decreto 5.450/2005, pois o pregão eletrônico somente pode ser preterido quando sua adoção for justificadamente inviável.

 

Acórdão 1091/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Sobreposição de penas. Inabilitação de responsável. Limite. Cumprimento.

Não há impeditivo à aplicação de nova sanção de inidoneidade ou de inabilitação (arts. 46 e 60 da Lei 8.443/1992), haja vista que o limite cumulativo a ser observado, nos termos dos Acórdãos 348/2016 e 714/2016 Plenário, é o do cumprimento da pena, e não o da aplicação da pena em distintos processos pelo TCU.

 

Acórdão 1095/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)

Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Limite. Quantidade. Soma.

É vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica. Contudo, caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante.

 

Acórdão 1106/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Documento falso. Atestado. Fraude.

A apresentação de atestado com conteúdo falso configura, por si só, a prática de fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

 

Acórdão 1109/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes)

Contrato Administrativo. Obras e serviços de engenharia. Rodovia. Conservação. Manutenção. Simultaneidade.

A execução concomitante de contratos para conservação e para restauração rodoviária não configura, por si só, irregularidade, uma vez que há diferença técnica significativa entre as duas classes de intervenção em rodovias. Contudo, é necessária a adoção de medidas efetivas de fiscalização e aferição da execução dos contratos de modo a evitar a superposição de serviços de conservação e de restauração em um mesmo período e para um mesmo trecho.

 

Acórdão 1113/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Licitação. Proposta. Pequena empresa. Proposta de preço. Tributo. Simples nacional. Cessão de mão de obra.

A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários desse regime diferenciado na proposta de preços (art. 17, inciso XII, da LC 123/2006). Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime, nos termos do art. 31, inciso II, da mesma lei complementar.

 

Acórdão 4568/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Pessoal. Ressarcimento administrativo. Decisão judicial. Liminar. Revogação.

Desconstituída decisão judicial proferida em caráter liminar, que assegurava o pagamento de determinada vantagem a servidor, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva, cabe à Administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão revogada.

 

Acórdão 3742/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Pessoal. Pensão civil. Regime Próprio de Previdência Social. Legislação. Derrogação. Filho emancipado. Menor sob guarda ou tutela. Dependente designado. Irmão emancipado.

O art. 5º da Lei 9.717/1998 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada. A redação original do art. 217, inciso II, alíneas a, b, c e d, da Lei 8.112/1990 permaneceu vigente até a edição da MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015.

 

Acórdão 3757/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)

Responsabilidade. Débito. Benefício previdenciário. Carteira de Trabalho e Previdência Social. INSS. Presunção relativa.

Sob pena de responsabilização pelos prejuízos causados por concessão irregular de aposentadoria, cabe aos agentes do órgão previdenciário adotar as cautelas necessárias em caso de anotações suspeitas na CTPS, entre elas a de provocar os setores competentes para averiguações complementares, considerando as circunstâncias do caso concreto, uma vez que a presunção de veracidade das anotações é apenas relativa (Súmula STF 225 e Súmula TST 12).

 

Acórdão 3769/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Responsabilidade. Agente político. Conduta omissiva. Supervisão. Ato de gestão.

Agentes políticos somente podem ser responsabilizados quando praticarem atos administrativos de gestão ou, se não praticarem, quando as irregularidades tenham caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica.

 

Acórdão 3774/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Citação. Nulidade. Interrupção. Despacho de expediente.

A nulidade da citação não implica a nulidade do despacho que ordenou sua realização, permanecendo válida, portanto, a causa de interrupção da prescrição.

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Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 345

SUMÁRIO

 

Plenário

 

  1. O limite legal de aditamento deve ser observado nos contratos de supervisão de obras, inclusive em virtude de prorrogações de prazo ocasionadas pelo atraso no andamento dos contratos de execução. Acréscimo superior a 25% do valor original infringe o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, limite igualmente previsto no art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016, aplicável às contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

  1. O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, pelo fato de o objeto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 7.892/2013 e também porque, na contratação de obras, não há demanda por itens isolados, pois os serviços não podem ser dissociados uns dos outros.

 

Primeira Câmara

 

  1. A equivalência entre atribuições inerentes a categorias abrangidas pelo plano de cargos do órgão licitante e as previstas no termo de referência e no contrato de terceirização configura, por si só, descumprimento do art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/1997, independentemente das atividades efetivamente exercidas pelos terceirizados.

 

Segunda Câmara

 

  1. O contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços.

 

 

 

PLENÁRIO

 

 

  1. O limite legal de aditamento deve ser observado nos contratos de supervisão de obras, inclusive em virtude de prorrogações de prazo ocasionadas pelo atraso no andamento dos contratos de execução. Acréscimo superior a 25% do valor original infringe o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, limite igualmente previsto no art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016, aplicável às contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Ao examinar o Contrato 90/2010, firmado pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., no valor total de R$ 18.175.221,67 e com vigência de dois anos, tendo por objeto a supervisão da implantação do lote 5S da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul, auditoria do TCU constatou, entre outras irregularidades, a “extrapolação do limite legal de aditamento contratual de 25% previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993”, como consequência da celebração de dez termos de aditamento contratual, o que  implicou a prorrogação do ajuste até 30/3/2018 e a elevação do seu valor total para R$ 74.688.757,95, a preços reajustados. Após apreciar o relatório da auditoria, o Plenário do Tribunal, por meio do Acórdão 508/2018, determinou, entre outras providências, a suspensão cautelar da execução do aludido contrato e a fixação de prazo para que tanto a Valec quanto a empresa contratada se manifestassem sobre as irregularidades identificadas. Inconformada, a Valec opôs embargos de declaração, apontando obscuridade e contradição quanto aos efeitos financeiros da prorrogação do contrato de supervisão para fins de observância do limite legal de aditamento contratual de 25% previsto no art. 65 da Lei 8.666/1993. A embargante argumentou, em síntese, que “o paradigma trazido na Decisão 90/2001-1ª Câmara, de relatoria do eminente Ministro Marcos Vilaça, entendeu que o limite legal de 25% não se aplicaria aos contratos de supervisão de obra enquanto durasse o processo de execução da obra, uma vez que um seria acessório do outro, e eventual atraso do principal poderia se dar por interesse e/ou necessidade da administração”. Em seu voto, o relator frisou não haver acolhido o entendimento da Decisão 90/2001-1ª Câmara, deixando assente que, “naquela decisão jamais se legitimou o posicionamento de que qualquer contrato de supervisão, gerenciamento ou fiscalização de obras poderia ser prorrogado indistintamente”. O relator assinalou ainda que, “em contratos com irregularidades gravíssimas como o que ora se examina, foi reiterado o entendimento acerca da indispensável observância do limite legal de aditamento contratual nos contratos de supervisão de obras, inclusive em virtude de prorrogações de prazo ocasionadas pelo atraso na execução do contrato de construção”. Por fim, enfatizou que considerava suficientemente esclarecedores os argumentos que aduziu no voto condutor do acórdão recorrido, transcrevendo: “A paradigmática Decisão 90/2001-1ª Câmara corretamente observou que os contratos de supervisão e gerenciamento de obras seriam contratos por escopo, que, em regra, poderiam ser prorrogados com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei 8.666/1993. No entanto, fazendo analogia ao entendimento que se adota nos contratos relacionados aos serviços executados de forma contínua (inciso II do mesmo artigo), entendeu que a mera prorrogação de prazo não ensejaria a alteração quantitativa do seu objeto. De pronto, considero que, em um contrato no qual a medição é realizada por homem-mês ou homem-hora, é evidente que a prorrogação de prazo ocasiona indubitavelmente a alteração quantitativa do seu principal objeto, que é a disponibilização de quantidades pré-definidas de certos profissionais no prazo acordado. […] Não me parece consentâneo ao dever de licitar que um contrato originalmente celebrado por 24 meses para a supervisão da obra possa se alongar por cerca de oito anos e possuir um incremento superior a 250%. […] Finalmente, os limites legais de aditamento contratual nos contratos de supervisão têm relação também com os direitos subjetivos do contratado, já que não se poderia impor à empresa contratada para a supervisão um acréscimo superior a 25% do seu valor sob pena de infringir o disposto no art. 65, §1º, da Lei 8.666/1993. Igual limite está presente no art. 81, §1º, da Lei 13.303/2016, aplicável às licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, que doravante deve reger as licitações da Valec”. Acolhendo o voto do relator, o Plenário decidiu rejeitar os embargos de declaração.

Acórdão 958/2018 Plenário, Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler.

 

 

 

  1. O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, pelo fato de o objeto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 7.892/2013 e também porque, na contratação de obras, não há demanda por itens isolados, pois os serviços não podem ser dissociados uns dos outros.

Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades nos Pregões Eletrônicos 34/2011 e 27/2013, conduzidos pelo 2º Batalhão de Engenharia de Construção (2º BEC), ambos envolvendo registro de preços com vistas à “reforma nas instalações, dependências físicas e Próprios Nacionais Residenciais (PNR) para atender as necessidades do Batalhão”. Dois ex-ordenadores de despesas do 2º BEC foram chamados em audiência por “aprovar o edital do Pregão 27/2013, sem que o objeto pretendido (reforma das unidades imobiliárias do 2º BEC) se enquadrasse na modalidade de licitação pregão e no regime de execução do Sistema de Registro de Preços” e por “elaborar a justificativa da necessidade da contratação e aprovar o edital do Pregão 34/2011, sem que o objeto pretendido (reforma das unidades imobiliárias do 2º BEC) se enquadrasse na modalidade de licitação pregão e no regime de execução do Sistema de Registro de Preços”. Ao apreciar a defesa dos responsáveis, o relator destacou que, nas duas situações em tela, “além de ter sido empregada a modalidade de certame pregão (eletrônico), ocorreu a agravante da utilização do sistema de registro de preços”. Quanto à agravante, após elencar as hipóteses de utilização do sistema de registro de preços, previstas no art. 3º, incisos I a IV, do Decreto 7.892/2013, o relator concluiu que execução de obras não se enquadra nos comandos da regulamentação mencionada, aduzindo “que o aludido normativo viabiliza a contratação de serviços comuns de engenharia com base no registro de preços quando a demanda pelo objeto é repetida e rotineira”. Acrescentou, ainda, que “o uso desse sistema com a finalidade de contratar obras não pode ser acolhido, uma vez que não há demanda por itens isolados, pois os serviços não podem ser divisados uns dos outros”. E arrematou: “Creio que a exegese não poderia ser outra, porquanto, nos termos da Lei 8.666/1993, para a realização de licitação de obra é necessário estar de posse do projeto básico e do orçamento estimativo da obra (art. 7º, § 2º), assim como haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações. De mais a mais, no caso concreto, não há indicativo de que as obras devem ser padronizadas a ponto de constarem em sistema de registro de preços e de, possivelmente, suscitarem o interesse de outros órgãos públicos na adesão à ata de registro de preços”. Acolhendo a proposição do relator, o Plenário decidiu rejeitar as razões de justificativa dos responsáveis e aplicar-lhes multa.

Acórdão 980/2018 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.

 

 

 

 

 

PRIMEIRA CÂMARA

 

 

  1. A equivalência entre atribuições inerentes a categorias abrangidas pelo plano de cargos do órgão licitante e as previstas no termo de referência e no contrato de terceirização configura, por si só, descumprimento do art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/1997, independentemente das atividades efetivamente exercidas pelos terceirizados.

Embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.166/2017-1ª Câmara apontaram possíveis contradições e omissões na deliberação, mediante a qual os embargantes foram apenados com multa, em decorrência de celebração e prorrogação de contratos em que se verificou o desempenho por funcionários terceirizados de atividades inerentes ao cargo de agente administrativo do então Ministério das Comunicações (MC), hoje Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), em infringência ao art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/1997 e aos arts. 6º e 9º, inciso I, da Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/2008. Os embargantes alegaram que a deliberação seria omissa, entre outros aspectos, por desconsiderar requerimento aduzido por um dos recorrentes para que fossem verificadas in loco as atribuições efetivamente exercidas pelos terceirizados contratados. Analisando o ponto, anotou o relator assistir razão parcial aos embargantes no que respeita à omissão apontada, já que não constava no voto nem no relatório da decisão recorrida manifestação a respeito da alegação “no sentido de que a verificação do cumprimento, ou não, do Decreto 2.271/1997 requeria confronto entre as atividades delineadas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico 15/2012-MC com as efetivamente prestadas pelos terceirizados, nos seus postos de trabalho”. Tal situação, contudo, ponderou, não se prestaria a alterar o mérito do acórdão embargado, por não interferir no fundamento da condenação. Os responsáveis, relembrou, foram condenados por sua atuação na contratação de empregados terceirizados para exercerem atribuições inerentes a cargo integrante do plano de cargos do MC, em contrariedade com o Decreto 2.271/1997, que determina que não poderão ser objeto de execução indireta ‘as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade (…)’”. Para aferir a regularidade das contratações de mão de obra terceirizada, prosseguiu o condutor do processo, o Tribunal procedeu à “comparação entre as atribuições previstas no termo de referência e no contrato firmado com as previstas no plano de cargos do MC, bem assim no edital do último concurso público realizado pelo órgão” e considerou que “a equivalência entre atribuições dos terceirizados previstas no termo de referência e no contrato firmado e as inerentes às categorias abrangidas pelo plano de cargos do órgão configura, por si só, descumprimento do Decreto 2.271/1997, independentemente das atividades efetivamente exercidas pelos terceirizados em determinado momento”. Isso porque “ainda que o empregado terceirizado não esteja exercendo atribuição prevista no termo de referência e no contrato firmado, poderia, com base no ajuste, tê-la exercido em momento anterior ou passar a exercê-la em momento posterior”. Em conclusão, o relator deixou assente que “empregados terceirizados não podem ser contratados para exercerem atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão, bastando a inclusão dessas atribuições no termo de referência e no contrato firmado para configurar a irregularidade que levou à condenação dos responsáveis”, de modo que seria irrelevante a verificação in loco solicitada pelos recorrentes para avaliar o descumprimento do Decreto 2.271/1997. Diante disso, acolhendo o posicionamento exposto, o Tribunal deu provimento parcial aos embargos, para conceder os efeitos integrativos descritos no voto do relator.

Acórdão 4470/2018 Primeira Câmara, Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.

 

 

 

 

 

SEGUNDA CÂMARA

 

 

  1. O contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços.

Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2/2018, promovido pela Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social (SRI-INSS), tendo por objeto o “agenciamento de serviços de transporte terrestre, via aplicativo para smartphone, com acesso à internet, e, também, via WEB, com apoio operacional e tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet, para atender a Superintendência Regional Sudeste I e suas unidades jurisdicionadas no Estado de São Paulo”. Entre as irregularidades suscitadas, a SRI-INSS foi instada a se manifestar sobre a “desconsideração do lance sob o valor de R$ 7.100.000,00 em favor do outro lance sob o valor de R$ 8.808.000,00, sagrando essa maior proposta como vencedora, sem a prévia oportunidade de comprovação da viabilidade da menor proposta”. A SRI-INSS alegou, em síntese, que o valor global considerado corresponderia ao somatório no cálculo do valor do quilômetro rodado com o valor da taxa de administração, e que não seria possível a fixação de desconto sobre a tarifa praticada (quilômetro rodado), pois essa tarifa seria previamente estabelecida e fixada em normativo da prefeitura de São Paulo, aduzindo, ainda, que o correspondente edital previa que a competição entre os licitantes deveria ocorrer apenas sobre a taxa de administração. Ao apreciar a matéria, o relator ressaltou que, diferentemente do alegado pelo INSS, os valores utilizados no termo de referência para o cálculo do valor médio do quilômetro rodado não equivaleriam aos do aludido normativo municipal, até porque, se refeitos os cálculos com base nesse normativo, o valor global previsto no edital deveria passar de R$ 8.808.000,00 para R$ 7.752.000,00. Além disso, frisou o relator, “o referido normativo municipal não estabelece a suposta vedação à concessão de descontos sobre o valor tabelado, salientando que, pelo contrário, os valores ali informados configurariam os limites máximos de tarifas”. Para ele, não havia nos autos nenhuma outra justificativa para a adoção do valor contratado, restando, pois, “delineada a ocorrência de sobrepreço e/ou superfaturamento”. De acordo com o relator, o edital do Pregão Eletrônico 2/2018 conteria outra falha, já que não “definiria claramente o objeto licitado em relação, especificamente, ao tipo de prestação de serviço, não tendo definido a situação dos serviços prestados exclusivamente por taxi, nem a dos serviços por transporte privado individual remunerado sob a tecnologia de comunicação em rede (STIP), a exemplo do Uber e do Cabify, entre outros”. Não obstante as irregularidades constatadas, que estariam a eivar de nulidade o referido certame, o relator ponderou que, diante da “contínua e premente necessidade do aludido serviço de transporte, mostra-se adequada a proposta da unidade técnica de se permitir a contratação emergencial desses serviços com a cláusula resolutiva no sentido da pronta extinção desse contrato a partir da conclusão do novo processo licitatório, em consonância com a jurisprudência do TCU (vg.: Acórdão 1.842/2017, do Plenário, Acórdão 1.872/2010, da 1ª Câmara, e Acórdão 9.873/2017, da 2ª Câmara), devendo o TCU fixar, todavia, o prazo máximo para a referida conclusão desse novo certame”. Acolhendo a proposta do relator, o Plenário decidiu fixar prazo para a SRI-INSS anular o Pregão Eletrônico 2/2018, bem como expediu determinação no sentido de a entidade avaliar a possibilidade da contratação emergencial, com base no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, até que seja concluído o novo processo licitatório, desde que respeitados, entre outros, os seguintes parâmetros: a) “demonstre a urgência do atendimento à situação ensejadora de prejuízo ou comprometimento à segurança de pessoas, obras, serviços e equipamentos, além de outros bens públicos ou particulares (v.g.: Acórdãos 1.122/2017 e 1.842/2017, do Plenário, e Acórdão 1.872/2010, da 1ª Câmara)”; e b) “registre expressamente, no correspondente contrato emergencial, a devida cláusula resolutiva no sentido da pronta extinção desse contrato a partir da conclusão do novo processo licitatório, em consonância com a jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdão 1.842/2017, do Plenário, Acórdão 1.872/2010, da 1ª Câmara, e Acórdão 9.873/2017, da 2ª Câmara), devendo promover, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias contados da ciência deste Acórdão, a necessária conclusão desse novo certame”.

Acórdão 3474/2018 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho.

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 218.

Acórdão 1043/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Direito Processual. Embargos de declaração. Omissão. Sustentação oral.

Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração pelo fato de a decisão recorrida não ter abordado novas alegações apresentadas em sustentação oral. O julgador não está compelido a considerar novas alegações da parte proferidas na sessão, sob pena de subverter a existência de prazo regimental para apresentação de defesa e a própria instrução do processo.

 

Acórdão 1043/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Direito Processual. Prova (Direito). Prova emprestada. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Autorização. Poder Judiciário.

É lícita a utilização de informações produzidas na investigação penal ou na instrução processual penal em processo do TCU, desde que haja autorização judicial para esse aproveitamento e desde que seja observado, no processo de controle externo, o contraditório e a ampla defesa acerca da prova emprestada.

 

Acórdão 1048/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Finanças Públicas. SUS. Recursos financeiros. Limite mínimo. Saúde pública. Restos a pagar. Dotação orçamentária.

Não cabe exigência de compensação caso o cancelamento de restos a pagar do exercício de competência seja inferior ao valor que excedeu o mínimo efetivamente aplicado em ações e serviços públicos de saúde no mesmo exercício, uma vez que a compensação assegurada pelo art. 24, §§ 1º e 2º, da LC 141/2012 refere-se apenas a cancelamento e/ou prescrição de restos a pagar considerados para fins de cálculo do mínimo constitucional.

 

Acórdão 1051/2018 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Licitação. Inexigibilidade de licitação. Serviços advocatícios. Notória especialização. Singularidade do objeto. Lei Agnelo/Piva.

A contratação de serviços advocatícios mediante inexigibilidade de licitação, por entidades que recebem recursos por força da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo/Piva), depende da comprovação simultânea dos requisitos de notória especialização do contratado e de singularidade do objeto.

 

Acórdão 4423/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Convênio. Débito. Solidariedade. Agente privado. Prestação de contas.

Quando o débito decorre da não demonstração da correta aplicação dos recursos do convênio, e não de irregularidades na execução do contrato gerido pelo convenente, não cabe imputar responsabilidade ao contratado, uma vez que, diferentemente do gestor, que possui o ônus de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, o contratado não é responsável pela prestação de contas.

 

Acórdão 4433/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. Entidade de direito privado. Extinção. Multa. Débito. Liquidação. Falência.

A existência de sentença judicial de decretação de falência não impede que o TCU julgue as contas, impute débito e aplique multa à empresa, pois a extinção da personalidade jurídica somente ocorre após o encerramento de sua liquidação.

 

Acórdão 4434/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Citação. Validade. Nulidade. Relator. Competência recursal.

Reconhecida, em sede recursal, a nulidade da citação, não cabe a renovação da comunicação processual pelo relator do recurso, mas o retorno do processo ao relator a quo para a adoção das providências cabíveis, pois todos os atos processuais posteriores à citação, inclusive o acórdão recorrido, são igualmente nulos.

 

Acórdão 4434/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Citação. Validade. Procuração. Cláusula. Nulidade.

É nula a citação realizada na pessoa do procurador constituído quando ausente, na procuração, cláusula conferindo poderes expressos para receber citações em nome do representado.

 

Acórdão 3474/2018 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Licitação. Planejamento. Estudo de viabilidade. Serviço de transporte individual privado de passageiros.

Na aquisição do agenciamento de transporte terrestre de passageiros, a Administração deve prever expressamente a possibilidade de contratação dos serviços de transporte individual privado de passageiros sob a tecnologia de comunicação em rede (STIP), a exemplo do Uber e do Cabify, entre outros, devendo demonstrar a eventual inviabilidade dessa medida, com a necessária fundamentação técnico-econômica, sob pena de incorrer em indevida restrição da competitividade no certame, contrariando o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.

 

Acórdão 3474/2018 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Contrato Administrativo. Emergência. Vigência. Cláusula obrigatória. Extinção.

O contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços.

 

Acórdão 3477/2018 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Julgamento. Fundamentação. Abrangência. Código de Processo Civil.

Ao relator cumpre apreciar a matéria em discussão nos autos de acordo com os aspectos e teses pertinentes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua razão de decidir, entendimento esse que se coaduna com o art. 489, § 1⁰, inciso IV, da Lei 13.105/2015 (CPC).

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Informativo STF – Nº 902 Brasília, 14 a 18 de maio de 2018.

PLENÁRIO


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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Embargos de divergência e Finsocial

O Plenário, por maioria, deu provimento a embargos de divergência interpostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma no qual foi considerada ilegítima a majoração de alíquota do Finsocial devido por empresa exclusivamente prestadora de serviços.

A recorrente sustentava que o acórdão em questão contrariou diversos precedentes da Corte, nos quais assentada a validade da incidência da contribuição para o Finsocial em relação às empresas prestadoras de serviço e reconhecida a constitucionalidade do art. 28 (1) da Lei 7.738/1989 (RE 150.755/PE, RE 187.436/RS e RE 181.857/MG).

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Plenário, bem como da Primeira Turma. Isso porque, apesar de reconhecer a empresa recorrida como prestadora de serviço — e de a própria empresa ter se autoqualificado dessa forma desde o início da demanda —, não aplicou a majoração de alíquota estabelecida para o cálculo da contribuição ao Finsocial, declarada constitucional nos citados precedentes. Asseverou a inexistência de dúvida quanto a natureza da atividade exercida pela empresa recorrida e a inviabilidade de eventual discussão sobre esse fato nesse momento processual.

Vencidos os ministros Edson Fachin (relator) e Ricardo Lewandowski, que rejeitaram os embargos de divergência ante a impossibilidade de reexaminar o quadro probatório subjacente para confirmar a caracterização da embargada como empresa prestadora de serviços, o que seria controverso nos autos.

(1) Lei 7.738/1989: “Art. 28. Observado o disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta”.

RE 193924 ED-EDv/DF, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 16.5.2018. (RE-193924)
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DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

ADI: proselitismo e liberdade de expressão

O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 1º (1) do art. 4º da Lei 9.612/1998. O dispositivo proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia.

Prevaleceu o entendimento do ministro Edson Fachin no sentido de que a norma impugnada afronta os artigos 5º, IV, VI e IX (2), e 220 (3), da Constituição Federal (CF).

O Tribunal asseverou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem realçado a primazia que goza o direito à liberdade de expressão na Constituição (ADI 4.451/DF, ADPF 130/DF e ADI 2.404/DF). Observou que esses julgados sublinham, precisamente, que as restrições à ampla liberdade de expressão devem ser interpretadas à luz do que estritamente previsto em lei. Para o ministro, há, nesse sentido, convergência entre os dispositivos constitucionais e o contido em tratados internacionais de direitos humanos, especialmente no art. 134 (4) do Pacto de San Jose da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), segundo o qual o exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores.

Afirmou que a restrição ao proselitismo, tal como disposto na regra atacada, não se amolda a qualquer das cláusulas que legitimam a restrição às liberdades de expressão e de religião. Citou, no ponto, o acórdão proferido no julgamento do RHC 134.682/BA. Naquela oportunidade, no tocante à liberdade de expressão religiosa, o Tribunal reconheceu que, nas hipóteses de religiões que se alçam a universais, o discurso proselitista é da essência de seu integral exercício. Desse modo, a finalidade de alcançar o outro, mediante persuasão, configura comportamento intrínseco dessas religiões. Concluiu que isso seria simplesmente inviável se fosse impedido o discurso que se denomina proselitista.

Dessa forma, a liberdade de pensamento inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos, o consenso e o debate público informado e pressupõe a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações.

Acrescentou que, não bastasse a manifesta incompatibilidade com o direito assegurado no art. 5º da CF e em tratados de direitos humanos, o art. 220 da CF consigna, expressamente, a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo. A rádio ou serviço de radiodifusão comunitária se insere nessa hipótese.

Por fim, ponderou o ministro Fachin que, ainda que se verifique uma teleologia compatível com a Constituição, é preciso levar em conta a veiculação em rádio de discurso proselitista sem incitação ao ódio, ou violação à própria Constituição, e, evidentemente, sem discriminações, que venham a ser minimamente invasivas em relação à intimidade, direito a ser potencialmente resguardado.

Vencidos os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Luiz Fux que julgaram o pedido improcedente. Reputaram que a norma impugnada não configura censura prévia, apenas reforça a necessidade de se assegurar o respeito recíproco que deve existir entre membros de correntes ideológicas distintas, base necessária para o efetivo exercício das liberdades de expressão, de crenças e de manifestação do pensamento em uma sociedade democrática. A vedação legal, portanto, impede a utilização das emissoras de radiodifusão comunitária como monopólio para divulgação de uma única ideia, com a finalidade de conversão dos ouvintes a uma única doutrina, religião ou ideologia político-partidária.

(1) Lei 9.612/1998: “Art. 4º (…) § 1º – É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.”
(2) CF: “Art. 5º (…) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (…) VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (…) IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”
(3) CF: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”
(4) Pacto de San José: “Artigo 134. Liberdade de pensamento e de expressão 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar: a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.”

ADI 2.566/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 16.5.2018. (ADI-2566)
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2ª Parte :Audio

DIREITO CONSTITUCIONAL – DESAPROPRIAÇÃO

Decreto-Lei 3.365/1941: desapropriação e juros compensatórios
O Plenário julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade para: i) em relação ao “caput” do art. 15-A (1) do Decreto-Lei 3.365/1941, por maioria, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem; i-a) declarar a inconstitucionalidade do vocábulo “até”; i-b) dar interpretação conforme a Constituição ao “caput” do dispositivo, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença; ii) por maioria, declarar a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º (2) do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; iii) declarar a constitucionalidade do § 3º (3) do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; iv) por maioria, declarar a inconstitucionalidade do § 4º (4) do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; v) declarar a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios e a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” prevista no § 1º (5) do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.

Prevaleceu o voto do ministro Roberto Barroso (relator). O relator destacou que, na redação original do Decreto-Lei 3.365/1941, não havia qualquer previsão de pagamento de juros compensatórios nos casos de imissão provisória na posse do bem expropriado, o que só veio a ocorrer por criação jurisprudencial, materializada no Enunciado 164 (6) da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). A jurisprudência entendeu àquela época que o percentual dos juros compensatórios deveria ser fixado em 6% ao ano, com base no Código Civil de 1916.

Todavia, em momento posterior, o cenário de inflação crônica, a perda do poder aquisitivo da moeda, sem que existissem mecanismos de correção monetária, e a excessiva demora dos processos de desapropriação, levaram o STF a firmar jurisprudência segundo a qual os juros devidos seriam fixados em 12% ao ano [Enunciado 618 (7) da Súmula do STF].

Editada a MP 1.577/1997, o Decreto-Lei 3.365/1941 passou a prever juros compensatórios fixados em até 6% ao ano, numa ponderação entre a justa indenização devida e os legítimos interesses da Administração Pública. Assim, foi superado o entendimento jurisprudencial fixado pelo STF.

Entretanto, a utilização do termo “até” para a fixação da taxa de juros a ser aplicada nos casos de imissão provisória na posse cria insegurança jurídica e institui regime de discricionariedade injustificado, a ensejar vulneração ao mandamento constitucional da justa indenização.

Outrossim, o relator manteve a orientação firmada quando da apreciação da medida cautelar anteriormente deferida na presente ação direta, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição ao “caput” do art. 15-A de modo a entender que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. Isso para que não se restasse vulnerado o princípio constitucional do prévio e justo preço.

No concernente ao § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, assentou ser constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, porém inconstitucional a expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)”, tendo em conta a inobservância do princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado [CF, art. 5º, XXIV (8)].

Quanto aos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes no sentido da sua constitucionalidade. Segundo seu entendimento, os dispositivos em questão não violam o direito de propriedade ou vulneram o caráter justo da indenização. Isso porque os juros compensatórios destinam-se a compensar tão somente a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. A perda da propriedade é compensada pelo valor principal, pela correção monetária e pelos juros moratórios. Assim, a criação jurisprudencial que tentava resolver o grave problema inflacionário foi superada, de forma razoável, pela lei.

Já em relação ao § 4º do referido dispositivo, prevaleceu o entendimento exposto pelo relator no sentido de sua inconstitucionalidade em razão do seu conflito com a exigência constitucional de justa indenização [CF, art. 5º, XXIV (8)] e com o direito fundamental de propriedade [CF, art. 5º, XXII (9)].

Vencido, em parte, o ministro Marco Aurélio, que julgou procedente o pedido para: i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “até seis por cento ao ano”, constante do “caput” do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, ante a impossibilidade de o legislador limitar a fixação da justa indenização por meio da restrição aos juros compensatórios; e ii) a constitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941.

Vencidos, parcialmente, os ministros Roberto Barroso (relator), Luiz Fux e Celso de Melo, que declararam a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, considerada a violação à exigência constitucional de justa indenização (CF, art. 5º, XXIV) e ao direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII).

(1) Decreto-Lei 3.365/1941: “Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos”.
(2) Decreto-Lei 3.365/1941: “Art. 15-A (…) § 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero”.
(3) Decreto-Lei 3.365/1941: “Art. 15-A (…) § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença”.
(4) Decreto-Lei 3.365/1941: “Art. 15-A (…) § 4º Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”.
(5) Decreto-Lei 3.365/1941: “ Art. 27 (…) § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) ”.
(6) Enunciado 164 da Súmula do STF: “No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência”.
(7) Enunciado 618 da Súmula do STF: “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano”.
(8) CF: “Art. 5º (…) XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
(9) CF: “Art. 5º (…) XXII – é garantido o direito de propriedade”.

ADI 2332/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 17.5.2018. (ADI-2332)
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PRIMEIRA TURMA


DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRAZO RECURSAL

Ministério Público e tempestividade de agravo em processo criminal

A Primeira Turma concedeu a ordem de “habeas corpus”, com base no art. 39 (1) da Lei 8.038/1990, para declarar a intempestividade de agravo regimental interposto pelo Ministério Público no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reestabelecer as penas impostas pelo juízo de segundo grau, que foram aumentadas a partir do acolhimento do recurso.

A Turma afirmou que o prazo para interposição de agravo pelo Estado-acusador em processo criminal é de cinco dias (RE 94.013/DF). O Ministério Público não possui, em matéria criminal, ao contrário da Defensoria Pública, a prerrogativa de prazo recursal em dobro.

(1) Lei 8.038/1990: “Art. 39 – Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.”

HC 120275/PR, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15.5.2018. (HC-120275)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL

Remição ficta e omissão do Estado

A Primeira Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” no qual se discute a possibilidade de remição ficta da pena, na hipótese em que o Estado não proporciona atividade laboral ou educacional aos internos do sistema penitenciário a fim de obterem a remição da pena.

O ministro Marco Aurélio (relator) deferiu a ordem de “habeas corpus” para reconhecer o direito à remição a título de indenização. Afirmou que o paciente não pode sofrer prejuízo diante da postura omissiva do Estado.

Em divergência, o ministro Roberto Barroso denegou a ordem. Enfatizou que, embora o Estado tenha o dever de prover trabalho aos internos que desejem laborar, reconhecer esse direito faria com que todas as pessoas do sistema prisional obtivessem remição, fato que causaria substancial mudança na política pública do sistema carcerário, além de invadir a esfera do Poder Executivo.

A ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos.

HC 124520/RO, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15.5.2018. (HC – 124520)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI

Pronúncia e devido processo legal

A Primeira Turma indeferiu a ordem de “habeas corpus” em que se discutia a nulidade absoluta de pronúncia.

A defesa sustentava a nulidade absoluta do feito, em razão da ausência das alegações finais por abandono da causa pelo advogado. Sustentava, também, a violação ao devido processo legal, diante da modificação da tese acusatória em plenário, sem que tivesse sido oportunizado o exercício do contraditório.

A Turma entendeu não ter ocorrido nulidade processual, tendo em vista que, na audiência de instrução, a defesa técnica postulou a impronúncia. Além disso, não constatou ilegalidade. Afirmou haver correlação entre o que foi arguido pelo Estado-acusador em plenário e a pronúncia.

HC 129.263/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15.5.2018. (HC-129263)

SEGUNDA TURMA


DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL

Corrupção passiva e lavagem de dinheiro

A Segunda Turma iniciou julgamento de ação penal em que se imputa a prática dos crimes de corrupção passiva [Código Penal (CP), art. 317 (1)] e lavagem de dinheiro [Lei 9613/1998, art. 1º, § 4º (2)] a parlamentar e seus filhos, pelo suposto recebimento de vantagens ilícitas provenientes de contratos de empreiteiras com a Petrobras.

A denúncia fora recebida, em parte, por esta Turma, com exclusão apenas da causa geral de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º (3), do CP, incabível pelo mero exercício do mandato popular (Inq 3.997/DF).

Na sessão de hoje, os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) votaram pela rejeição de todas as questões preliminares arguidas pela defesa, por meio das quais apontou cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Para eles, as decisões proferidas no curso deste processo estão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

De início, entenderam que não houve quebra da paridade de armas nem afronta ao tratamento isonômico na concessão de prazos distintos às partes para apresentação de alegações finais (sucessivo para o Ministério Público e o assistente de acusação; e comum para a defesa).

Essa diferenciação não causou desequilíbrio à relação processual, nem resultou em prejuízo para a defesa [CPP, art. 563 (4)]. Ao contrário, a defesa técnica suscitou, nas alegações finais, substanciosas teses defensivas contrapostas à versão acusatória exposta na denúncia, as quais abordam todo o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução criminal.

Também foi afastada a alegação de violação ao princípio do devido processo legal, com relação ao indeferimento dos pedidos de (a) substituição de testemunhas, (b) produção de prova pericial; e (c) diligências complementares.

Operada a preclusão consumativa da pretensão probatória com a apresentação do rol de testemunhas, a sua posterior substituição só é permitida nos casos de não localização, falecimento ou enfermidade que inviabilize o depoimento. Essa questão já havia sido resolvida quando do desprovimento dos agravos internos interpostos pelos réus (AP 996-AGR/DF).

Quanto à prova pericial, o pedido foi protocolado intempestivamente, além de se revelar medida impertinente ou desnecessária para a resolução da ação penal. Pretendia-se demonstrar a valorização econômica de um imóvel para justificar o incremento patrimonial de um dos réus.

Igualmente, não há violação ao devido processo legal com relação à rejeição do pedido de diligências complementares, voltado à inquirição de testemunhas referidas durante a produção da prova oral. Isso porque o relator possui discricionariedade para apreciar diligência formulada com base no art. 10 (5) da Lei 8.038/1990 [correspondente ao art. 402 (6) do CPP]. No mesmo sentido, a discricionariedade conferida ao juiz encontra suporte no art. 209, § 1º (7), do CPP.

No mais, os ministros entenderam desnecessária a reunião desta ação penal com os Inquéritos 3.980/DF e 3.989/DF. Ainda que haja conexão entre as demandas, o art. 80 (8) do CPP faculta a separação ou cisão do feito, quando presente motivo relevante que torne conveniente a sua adoção. Ademais, o desmembramento não causou prejuízo à defesa. De todo modo, essa preliminar está preclusa, pois fora rejeitada por ocasião do recebimento da denúncia (Inq 3.997/DF).

Em seguida, entenderam não haver violação à paridade de armas entre os sujeitos processuais no acolhimento, em juízo, da contradita suscitada pela acusação para que o depoimento de testemunha fosse tomado sem a prestação do compromisso de dizer a verdade.

A testemunha em questão responde a outro processo com base no mesmo contexto delinquencial. Nessas circunstâncias, o juiz fará consignar a contradita, bem assim a resposta da testemunha, impedindo-a de depor nos casos em que for ela proibida de fazê-lo [CPP, art. 207 (9)]ou, então, não lhe deferindo o compromisso nas hipóteses a que se refere o art. 208 (10) do estatuto processual penal, conforme jurisprudência desta Corte.

Por fim, o julgamento foi suspenso para continuidade na próxima sessão corrente, com a colheita dos demais votos.

(1) CP: “Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.”
(2) Lei 9613/1998: “Art. 1º. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (…) § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.”
(3) CP: “Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. (…) § 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”
(4) CPP: “Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
(5) Lei 8.038/1990: “Art. 10. Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias.”
(6) CPP: “Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.”
(7) CPP: “Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. § 1º Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.”
(8) CPP: “Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.”
(9) CPP: “Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.”
(10) CPP: “Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.”

AP 996/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 15.5.2018. (AP-996)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Julgamentos por meio eletrônico*
  Em curso Finalizados
Pleno 16.5.2018 17.5.2018 0 3 130
1ª Turma 15.5.2018 4 52 109
2ª Turma 15.5.2018 0 1 46

* Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 11 a 17 de maio de 2018..

 

TRANSCRIÇÕES

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Constitucional e Eleitoral – Reclamação – Interceptação telefônica – Inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas – Mandato eletivo de senador – Independência entre instâncias penal e política – Capacidade eleitoral passiva
RCL-29.870/GO*
RELATOR: Ministro Dias Toffoli

VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI

I – Da atuação cautelar monocrática
Desde logo, consigno que concluí pela necessidade de atuação cautelar monocrática nos autos pelo risco de perecimento do direito reivindicado, tendo em vista a jurisprudência da Corte Superior da Justiça Eleitoral acerca da elegibilidade de membro de Ministério Público ingresso na carreira anteriormente à Constituição Federal de 1988 em face do art. 1º, II, j, da LC nº 64/1990.
Em atenção à sensibilidade da controvérsia decidida no RHC nº 135.683/GO, assentei, em sede provisória, a viabilidade do instrumento reclamatório com fundamento nas decisões vinculantes desta Suprema Corte nas ADI nºs 1.371/DF e 1.377/DF, entendendo pertinente a manifestação colegiada acerca do precedente subjetivo, razão pela qual consignei, já na decisão monocrática, a intenção de submeter a pretensão cautelar à apreciação da Segunda Turma.
Com esses fundamentos, e a fim de viabilizar tempo hábil para que Demóstenes Torres se licenciasse de seu cargo como membro do Parquet do Estado de Goiás e procedesse à filiação em partido político, concluí pela legitimidade da atuação cautelar singular, tendo em vista o disposto no art. 64, § 4º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC), in verbis:
“Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
[…]
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.”

Porque a questão relativa à viabilidade do pleito reclamatório com paradigma no RHC nº 135.683/GO confunde-se com a preliminar de subversão da competência do Plenário do STF para julgar ação originária contra ato do Senado Federal (art. 102, I, c, CF/88 e art. 5º, V, do RISTF), procedo à apreciação das alegações do Parquet Federal ao mesmo tempo que submeto a referendo do colegiado competente desta Suprema Corte a decisão cautelar por mim proferida, explicitando, nesta oportunidade, as razões pelas quais concluo pelo cabimento da reclamação também com supedâneo no RHC nº 135.683/GO, o qual atrai a disciplina do art. 70, caput, do RISTF, in verbis:

“Art. 70. Será distribuída ao Relator do feito principal a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão cujos efeitos sejam restritos às partes.”

II – Da moldura fático-jurídica subjacente ao objeto da reclamação
Inicialmente, ressalto que é incontroverso nos autos que:
a) a Representação nº 1/2012 foi apresentada no Senado Federal em face de Demóstenes Lázaro Xavier Torres em razão da veiculação, “por órgãos de imprensa”, de “matérias acerca das investigações realizadas pela Polícia Federal no âmbito da assim denominada ‘Operação Monte Carlo’” (eDoc. 17, p.2), bem como por meio da ‘Operação Las Vegas’, na qual “a Polícia Federal teria novamente encontrado vínculo entre [Demóstenes Torres] e [Carlos Augusto Ramos – também conhecido como Carlinhos] Cacheira” (eDoc. 17, p.4);
b) com a publicação da Resolução nº 20/2012 do Senado Federal, no DOU de 12/7/2012, concretizou-se a perda do mandato de senador por Demóstenes Torres, decorrente do exercício da atribuição censória pela respectiva Casa Parlamentar;
c) posteriormente à publicação da Resolução nº 20/2012 do Senado Federal, o STF declarou nulas – por violação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII) e da competência constitucional do STF para processar e julgar criminalmente o titular de prerrogativa de foro e, nessa medida, autorizar medidas de interceptação de comunicações telefônicas relacionadas a essas autoridades (CF/88, art. 102, I, b e c) – as provas autorizadas em primeiro grau de jurisdição nas Operações “Vegas” e “Monte Carlo” relativamente a Demóstenes Torres. Transcrevo a ementa do julgado, na parte de interesse:

“[…] Interceptações telefônicas realizadas em primeiro grau de jurisdição. Operação Vegas. Surgimento de indícios do envolvimento de Senador da República, detentor de prerrogativa de foro, em fatos criminosos em apuração. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente a causa (CF, art. 102, I, b e c). Necessidade de imediata remessa dos autos à Corte. Não ocorrência. Usurpação de sua competência constitucional configurada. Prosseguimento das investigações em primeiro grau. Tentativa de arrecadar maiores elementos de informação por via oblíqua sem a autorização do Supremo Tribunal Federal. Violação do princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). Operação Monte Carlo. Surgimento de indícios do envolvimento de detentor de prerrogativa de foro nos fatos em apuração. Sobrestamento em autos apartados dos elementos arrecadados em relação ao referido titular de prerrogativa. Prosseguimento das diligências em relação aos demais investigados. Desmembramento caraterizado. Violação de competência exclusiva da Corte, juiz natural da causa. Invalidade das interceptações telefônicas relacionadas ao recorrente nas operações Vegas e Monte Carlo e das provas diretamente delas derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Recurso parcialmente provido” (RHC nº 135.683/GO, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 3/4/2017).

Passo à apreciação do pedido cautelar em capítulos, divididos a partir dos efeitos almejados com a procedência da presente reclamação.
III – Retorno de Demóstenes Torres ao exercício do mandato eletivo na 55ª Legislatura do Senado Federal (1º/2/2015 a 31/1/2019)
Quando proferida a decisão no RHC nº 135.683/GO (DJe de 3/4/2017), o juízo censório atribuído ao Senado Federal já havia se esgotado há quase 5 (cinco) anos, razão pela qual não conheço da reclamação proposta contra a decisão do Senado Federal que declarou a perda do mandato de senador para o qual Demóstenes Torres foi eleito em 2010.
Tendo em vista que as razões apresentadas pela PGR no recurso de agravo não impugnam quaisquer dos fundamentos por que assentei a inadmissibilidade de reclamação que tenha como objeto assegurar o retorno de Demóstenes Torres ao cargo de senador da República no mandato para o qual fora eleito nas Eleições de 2010, reitero a decisão monocrática:

“Embora reconheça que se cuide de jurisdição censória substancialmente diferente do processo disciplinar instaurado no âmbito da Administração Pública, entendo que, no caso, se aplica a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte acerca da independência entre as instâncias para afirmar a legitimidade da instauração do processo pelo Senado Federal antes de finalizado o processo penal em que apurados os mesmo fatos. Nesse sentido:
‘Agravo regimental em mandado de segurança. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental não provido. 1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas conclusões repercutem na seara administrativa. 3. ‘É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República)’ (HC nº 91.207/RJ-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/07). 4. Agravo regimental não provido’ (MS 26.988/DF-AgR-terceiro, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 24/2/14).
‘Mandado de segurança. – É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do S.T.F.. – Inexistência do alegado cerceamento de defesa. – Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido’ (MS nº 22.899/SP-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 16/5/03).
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: POLICIAL: DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO e ILÍCITO PENAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. – Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. II. – Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 21.294- DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 21.293-DF, Relator Ministro Octavio Gallotti; MMSS 21.545-SP, 21.113-SP e 21.321-DF, Relator Ministro Moreira Alves; MMSS 21.294-DF e 22.477-AL, Relator Ministro Carlos Velloso. III. – Procedimento administrativo regular. Inocorrência de cerceamento de defesa. IV. – Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos, prova pré- constituída. V. – Mandado de Segurança indeferido’ (MS nº 23.401/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 12/4/02, grifei).
‘MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS CONTRABANDEADAS EM FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DE QUE A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERIA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO-CRIME. 1. Não cabe reexaminar em mandado de segurança os elementos de provas e os concernentes à materialidade e autoria do delito, porque exigem instrução probatória. 2. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. Interpretação dos artigos 125 da Lei nº 8.112/90 e 20 da Lei nº 8.429/92 em face do artigo 41, § 1º, da Constituição. Precedentes. 3. Mandado de segurança conhecido, mas indeferido, ressalvando-se ao impetrante as vias ordinárias’ (MS nº 22.534/PR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 10/9/99, grifei).
‘MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO – DEMISSAO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 41, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 132, I,IV, X E XI, DA LEI 8.112/90. 1. A materialidade e autoria dos fatos ilícitos deverão ser apurados em processo administrativo disciplinar regular, assegurando ao imputado a ampla defesa e o contraditório. 2. A Administração deverá aplicar ao servidor comprovadamente faltoso a penalidade cabível, na forma do artigo 41, par. 1., da Constituição Federal c/c com o art. 132, I, IV, X e XI, da Lei n. 8.112/90. 3. Inexistência de agressão a direito liquido e certo do impetrante, uma vez que as decisões estão em perfeita consonância com a norma legal aplicada. 4. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civis e penais, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. 5. Segurança indeferida’ (MS nº 21.705/SC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 16/4/96).
Ante a independência entre as instâncias penal e política, entendo que o óbice ao exercício do mandato de senador por Demóstenes Torres passível de ser atribuído ao Senado Federal decorre do exercício da jurisdição censória pela casa parlamentar (CF/88, art. 55, II e §2º), cujos efeitos se exauriram com a publicação da Resolução nº 20/2012 no DOU de 12/7/2012 (eDoc. 27), in verbis:
‘O Senado Federal resolve:
Art. 1º É decretada a perda do mandato do Senador Demóstenes Lázaro Xavier Torres, nos termos do art. 55, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 5º, incisos II e III, e o art. 11, inciso II, da Resolução nº 20, de 1993, do Senado Federal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.’
Tendo a jurisdição censória do Senado Federal exaurido seus efeitos em 12/7/2012, anteriormente, portanto, à decisão do STF no RHC nº 135.683/GO (DJe de 3/4/2017), não subsiste plausibilidade jurídica na tese de procedência da reclamação em face do Senado Federal, a fim de assegurar o retorno de Demóstenes Torres ao cargo de Senador da República.
Nesse contexto, incide a jurisprudência pacífica do STF no sentido de não se admitir reclamação que tenha como objeto ato anterior ao paradigma vinculante de controle. Vide precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada posteriormente ao ato reclamado. 2. In casu, o ato apontado como reclamado reafirmou a competência da justiça comum estadual para o julgamento da ação de reparação de danos decorrente de acidente de trabalho, em decisão proferida e acobertada pelo trânsito em julgado em momento anterior à da edição da Súmula Vinculante 22. 3. Agravo regimental desprovido’ (Rcl nº 18.920/RJ-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/15).
‘RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO DA ADPF 130/DF – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE REFERIDA DECISÃO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO INADMISSÍVEL SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. – Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, demonstrar que o ato de que se reclama tenha sido proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, da decisão invocada como paradigma de confronto. – Inexiste ofensa a pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal se o ato de que se reclama é anterior à publicação de referido ‘decisum’’ (Rcl nº 14.747/RN-AgR, Relator o Ministro celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 10/2/15).
‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO PRONUNCIAMENTO DO STF DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao não cabimento de reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão tida por violada. 2. Agravo regimental não provido’ (Rcl nº 10.199/SC-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/14).”

Nessa medida, entendo que a decisão política decorrente da atribuição censória exercida pelo Senado Federal exauriu seus efeitos com a publicação da Resolução nº 20/2012 no DOU de 12/7/2012, não sendo a reclamação o instrumento adequado para discutir eventual revisão, pela Casa Parlamentar, da perda de mandato em razão da “invalida[ção d]as interceptações telefônicas relacionadas [a Demóstenes Torres] nas operações Vegas e Monte Carlo, realizadas em primeiro grau, bem como as provas diretamente delas derivadas” (RHC nº 135.683/GO, DJe de 3/4/2017).
Tendo em vista que não conheço da reclamação na parte proposta por Demóstenes Torres com o objetivo de ser reconduzido ao cargo de senador da República no mandato para o qual fora eleito nas Eleições de 2010, é assente a dissonância do argumento de que “a decisão agravada obsta todos os efeitos [da] Resolução [nº 20/2012] do Senado” (eDoc. 43, p. 9), bem assim do argumento de que a presente reclamação é julgada como sucedâneo de eventual mandado de segurança contra ato, omissivo ou comissivo, do Senado Federal e, assim, com subversão da competência plenária do STF para julgar o mandamus.
IV – Participação nas Eleições de 2018
Assento que, diferentemente da tese sustentada pela douta PGR, o desvalor, para fins de perda da capacidade eleitoral passiva, compreendida essa capacidade como expressão da cidadania brasileira, não decorre de poder censório conferido ao Poder Legislativo no art. 55, § 2º, da CF/88, mas do exercício da função legislativa típica, nos termos do disposto no § 9º do art. 14 da CF/88 e na alínea b do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, in verbis:

“Art. 14. […]
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato, considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”

“Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
[…]
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura.”
No caso, conforme destaquei na decisão liminar monocrática, há a peculiaridade de a reclamação ser proposta por membro do Ministério Público do Estado de Goiás admitido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, portanto, alcançado pela regra do § 3º do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ganhando relevo decisões desta Suprema Corte, proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na formação de juízo favorável nos presentes autos:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 80 e a expressão ‘ressalvada a filiação’, constante do inciso V, do art. 237, da Lei Complementar nº 75, de 25 de maio de 1993. 3. Dispositivos que permitem a filiação de membros do Ministério Público a partido político. 4. Alegação de incompatibilidade das normas aludidas, quanto à filiação partidária, com o art. 128, § 5º, inciso II, letra e, da Constituição. 5. Ação julgada procedente, em parte, para, sem redução de texto, dar a) ao art. 237, inciso V, da Lei Complementar federal nº 75/93, de 20/5/93, interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a filiação partidária de membro do Ministério Público da União somente pode efetivar-se nas hipóteses de afastamento de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei, e b) ao art. 80 da Lei Complementar federal nº 75/93, interpretação conforme à Constituição, para fixar como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária, se o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções institucionais, devendo cancelar sua filiação partidária, antes de reassumir essas funções, não podendo, ainda, desempenhar funções pertinentes ao Ministério Público Eleitoral senão dois anos após o cancelamento da filiação político-partidária” (ADI nº 1.371/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal pleno, DJ de 3/10/2003).

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. A expressão ‘ressalvada a filiação’, constante do inciso V do art. 44 da Lei 8.625, de 12.2.93. 3. Dispositivo que permite a filiação de membros do Ministério Público a partido político. 4. Alegação de incompatibilidade com o art. 128, § 5º, inciso II, da Constituição. 5. Ação julgada procedente, em parte, para, sem redução de texto, dar ao inciso V do art. 44 da Lei 8.625, de 12.2.93, interpretação conforme a Constituição, para fixar como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-membros, se realizadas nas hipóteses de afastamento, do integrante do Parquet, de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei” (ADI nº 1.377/DF, Rel. Min. Otávio Gallotti, Rel. p/ o ac. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 16/12/2005).
Ademais, a ausência de restrição normativa à plena elegibilidade de parlamentares, bem como a jurisprudência da Corte Superior da Justiça Eleitoral acerca da interpretação dada à regra do art. 1º, II, j, da LC nº 64/88 relativamente a membro do Ministério Público ingresso na carreira antes da CF/88 e que tenha optado pelo regime anterior (condicionando a validade da filiação partidária ao prévio licenciamento do cargo), tornam imprescindível que esta Suprema Corte explicite o conteúdo da proteção conferida ao patrimônio jurídico de Demóstenes Torres no RHC nº 135.683/GO, manifestando-se acerca da capacidade eleitoral passiva do reclamante nas Eleições de 2018, tendo em vista o disposto no art. 1º, I, b, da Lei Complementar 64/1990, antes transcrito.
Entendo que a aderência da presente reclamação constitucional à eficácia da decisão proferida pelo STF no RHC nº 135.683/GO decorre da declaração de nulidade dos efeitos das provas produzidas com usurpação da competência do STF nas Operações Monte Carlo e Vegas relativamente a Demóstenes Torres, em respeito ao postulado do juízo natural (CF/88, art. 5º, LIII).
Nesse sentido, chamo a atenção para o fato de que a jurisdição censória do Senado Federal, exaurida com a publicação da Resolução nº 20/2012, que culminou na decretação da perda do mandato do Senador da República Demóstenes Torres, foi iniciada, de maneira incontroversa, a partir de reprovável vazamento, na mídia, de informações sobre o então Senador, que foram obtidas em interceptações telefônicas levadas à efeito nas Operações Vegas e Monte Carlo, em processo-crime acobertado pelo sigilo.
A Representação nº 1/2012 do Senado Federal não deixa dúvidas a esse respeito. Vide, na parte que interessa:

“REPRESENTAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA
QUEBRA DE DECORO PARIAMENTAR
em face do Senhor Senador DEMÓSTENES TORRES, brasileiro, Senador da República pelo Democratas (DEM-GO), pelas razões de fato e de direito adiante expostas:
(…)
DOS FATOS
No início do mês de março de 2012, órgãos de imprensa começaram a veicular diversas matérias acerca das investigações realizadas pela Polícia Federal no âmbito da assim denominada ‘Operação Monte Carlo’, destinada a desbaratar quadrilha envolvida com o jogo ilegal em vários Estados da Federação.
O principal investigado nesta operação é o empresário do ramo do jogo, Carlos Augusto Ramos – também conhecido como Carlinhos Cachoeira.
As primeiras informações trazidas pela imprensa davam conta de que no período compreendido entre fevereiro e agosto de 2011, o investigado teria trocado 298 ligações telefônicas com o Senador Demóstenes Torres. Tais registros foram conseguidos através de monitoramento autorizado pela Justiça.
Em um dos diálogos, descrito em notícia do Correio Braziliense, há referências a um presente recebido pelo Senador Demóstenes Torres: uma cozinha importada no valor de US$ 27 mil.
Em discurso proferido no Plenário desta Casa em 06 de março próximo passado, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as notícias publicadas sobre a operação da Polícia Federal, o Senador Demóstenes Torres assume ter relações de amizade com o investigado, embora afirme peremptoriamente não ter participação nos negócios de Cachoeira.
(…)
Em que pese o fato de manter relações pessoais realmente não significar participação em negócios escusos de outra pessoa, bem como o recebimento de presentes de casamento não configurar, em princípio, ilícito, há que se ponderar que o valor do presente recebido, que não precisaria ser questionado para que fosse constatado, pode levar à interpretação de recebimento de vantagem indevida, previsto no inciso II do Art. 5º da Resolução do Senado Federal nº 20 de 17 de março de 1993.
Após a defesa apresentada pelo Representado no Plenário do Senado, foi noticiado pela revista Época que Carlinhos Cachoeira teria habilitado nos Estados Unidos 15 rádios ‘Nextel’ e os distribuído entre pessoas de sua mais estrita confiança. A habilitação em país estrangeiro teria a finalidade de impedir que os mesmos fossem alvo de monitoramento pela polícia.
Entre as pessoas que receberam tal aparelho, encontram-se alguns foragidos e também pessoas que foram presas durante a Operação Monte Carlo. Segundo a reportagem, o Senador Demóstenes Torres também teria recebido um desses aparelhos e o utilizado exclusivamente para realizar ligações para Carlinhos Cachoeira.
Com o decorrer do tempo, foram aparecendo mais denúncias que mostram o envolvimento do Senador Demóstenes Torres com Carlinhos Cachoeira.
A revista Carta Capital aponta a existência de relatórios assinados pelo delegado da Polícia Federal Deuselino Valadares dos Santos datados do ano de 2006 que apontam que o Representado recebia 30% de todo o valor recebido por Carlinhos Cachoeira na exploração do jogo ilegal. O dinheiro, avaliado num montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) seria utilizado na campanha de Demóstenes ao Governo do Estado de Goiás, via caixa dois.
O delegado que assina os relatórios foi um dos presos na Operação Monte Cario e teria sido cooptado pela quadrilha de Cachoeira no decorrer das investigações.
Em 2008, por meio da ‘Operação Las Vegas’, a Polícia Federal teria novamente encontrado vínculo entre o Representado e Cachoeira. O inquérito desta Operação, que trazia o conteúdo de escutas telefônicas, foi encaminhado à Procuradoria Geral da República em 2009, por conter indícios contra o Senador Demóstenes.
Outro fato noticiado foi a divulgação de uma gravação entre o Representado e Cachoeira, onde aquele pedia R$ 3.000,00 (três mil reais), para que fosse efetuado o pagamento de um táxi aéreo.
Além dos fatos acima, também constariam das gravações constantes do inquérito da ‘Operação Las Vegas’, segundo o jornal O Globo, conversas nas quais o Representado passou informações privilegiadas a Carlinhos Cachoeira, conseguidas em reuniões reservadas que teve com representantes do Executivo, Legislativo e mesmo do Judiciário.
Em virtude da gravidade dos fatos, bem como da robusteza das provas que se encontram em seu poder, a grande maioria não divulgada uma vez que o inquérito está correndo sob sigilo, o Procurador Geral da República, Sr. Roberto Gurgel, apresentou na data de ontem pedido para a abertura de inquérito junto ao STF para investigar as condutas do Senador Demóstenes e sua relação com o grupo chefiado por Carlinhos Cachoeira.
Sobre os motivos que o levaram ao pedido de abertura de inquérito, afirmou o Procurador Geral da República: ‘Considerei [as gravações] graves o suficiente para que houvesse o pedido de instauração de inquérito. É um volume muito grande de interceptações telefônicas e de um período bastante longo’” (anexo 17 – grifos nossos).

Estou convencido de que as interceptações e as provas diretamente delas derivadas – que subsidiaram a conclusão quanto à perda do mandato de Demóstenes Torres no Senado – não podem amparar os efeitos prospectivos da Resolução nº 20/2012 do Senado Federal – a dizer, a inelegibilidade com fundamento no art. 1º, I, b, da LC nº 64/1990 -, tendo em vista constituírem elementos probatórios ilicitamente obtidos, nos termos do julgado no HC nº 135.638/GO.
Como pertinentemente já observou o Ministro Celso de Mello, em voto magistral,

“a ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do ‘due process of law’, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo” (HC nº 95.050/RJ, Segunda Turma, DJe de 1º/8/08).
Em arremate, disse Sua Excelência, que
“a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do ‘male captum, bene retentum’”.

Destaque-se, ademais, que, após o desentranhamento de provas, em atenção à ordem do STF no RHC nº 135.638/GO, conforme se extrai de notícia do sítio eletrônico do TJGO,

“[a] Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) rejeitou a denúncia e arquivou o processo contra o ex-senador Demóstenes Torres, por corrupção passiva e advocacia privilegiada. O colegiado acatou posicionamento do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), com base na nulidade das provas coletadas durante as operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, uma vez que as interceptações telefônicas envolvendo o então político não foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)” (sublinhei).

Nesse contexto, a teor do disposto no art. 11, caput e § 10, da Lei nº 9.504/97, ressalto que os candidatos têm o registro de sua candidatura submetido à Justiça Eleitoral previamente à realização das eleições, quando, então, o Poder Judiciário procede à aferição “[da]s condições de elegibilidade e [d]as causas de inelegibilidade”.
Repare-se que a decisão na presente reclamatória é consentânea com o que tem decidido o TSE ao se deparar com a incidência ou não da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, k, da LC 64/90 nos casos de posterior absolvição de parlamentar na esfera criminal e de posterior arquivamento pela Casa Legislativa de representação por quebra de decoro parlamentar lastreados nos mesmos fundamentos da representação anterior que tenha levado à renúncia do mandato. Vide julgados:

“ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATO. SENADOR. INELEGIBILIDADE. LC N° 64190, ART. 1º, 1, k. RENÚNCIA. PARLAMENTAR. SEGUNDO MANDATO. NOVA REPRESENTAÇÃO. QUEBRA DE DECORO. SUBMISSÃO. ARQUIVAMENTO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROVIMENTO.
1.No julgamento das ADCs nºs 29 e 30 e da ADI nº 4.578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 13512010 a fatos anteriores à sua vigência não constitui ofensa ao princípio da segurança jurídica ou retroação vedada pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88. Ressalva do ponto de vista pessoal da Relatora.
2. A instauração de representação por quebra de decoro parlamentar, lastreada nos mesmos fundamentos de representação anterior – em vista da qual o candidato havia renunciado no primeiro mandato dessa vez apreciada e arquivada pela Casa Legislativa, constitui circunstância alteradora do quadro fático-jurídico do recorrente, apta a afastar a incidência da inelegibilidade da alínea k do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90.
3. Se, por um lado, o exercício do mandato não pode ser outorgado a cidadão que ostente mácula incompatível com a gestão da res pública, segundo os parâmetros fixados pelo legislador, também não se pode expungir da vida política aqueles que, nas instâncias próprias, foram legitimamente absolvidos” (RO 732-94.2014.6.14.0000/PA, Rel. Min. Luciana Lóssio, julgado unânime em 2/10/2014).
“ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. RENÚNCIA DE PARLAMENTAR PARA IMPEDIR PROVÁVEL CASSAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO POR QUEBRA DE DECORO. PEDIDO DE RENÚNCIA FORMULADO ANTES DO PROCESSO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR QUE NÃO CHEGOU A SER INSTAURADO PELA COMISSÃO DE ÉTICA, MAS DEPOIS DE PROTOCOLADO O PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL EM GRAU DE APELAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA LC Nº 13512010. NÃO INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO 1, ALÍNEA k, DA LC Nº 6411990. RECURSO PROVIDO.
(…)
5. Consideradas a absolvição do recorrente, em decisão transitada em julgado, da prática do crime motivador da renúncia e a não instauração do processo por quebra de decoro parlamentar, conclui-se não ser aplicável ao caso específico a inelegibilidade prevista na alínea k do inciso 1 do art. 10 da LC nº 64/1990, acrescida pelo art. 20 da LC nº 135/2010.
6. Recurso provido” (RO 1011-80-2014.6.14.0000/PA, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 2/10/2014).

Como bem salientado pelo Ministro Luiz Fux, em voto-vista proferido neste segundo julgado, no caso de posterior absolvição na esfera criminal,

“(…) não se pode olvidar que, além da moralidade e da probidade no exercício dos mandatos eletivos – bens jurídicos de elevada proeminência notadamente no campo político -, a Lei Fundamental de 1988 também se destina a albergar, dentro de sua axiologia, cânones fundamentais como o ius honorum, a presunção de não culpabilidade, a igualdade política e a segurança jurídica. É lição elementar de dogmática constitucional a ausência de hierarquia formal entre normas constitucionais, nada obstante possa se conceber, ancorado nas lições de Robert Alexy (ALEXY, Robert. On Balancing and Subsumption: a Structural Comparison. Ratio Juris, v. 16, nº 4) e de Virgílio Afonso da Silva (SILVA, Virgílio Afonso da. Interpretação Constitucional e Sincretismo Metodológico. In.: Interpretação Constitucional. Malheiros: 2007, p. 116-143), a existência de hierarquia material ou substantiva entre tais disposições. No caso em comento, entretanto, todas as garantias fundamentais envolvidas ostentam similar hierarquia, formal e material, motivo por que eventual preocupação com a advertência dos professores Robert Alexy e Virgílio Afonso não se justificaria.
Precisamente por isso, entendo que a exegese constitucionalmente adequada da alínea k é aquela que, mercê dessa tensão imanente aos vetores constitucionais, visa a atingir o ponto ótimo entre, de um lado, a proteção à moralidade e à probidade no exercício dos mandatos, e, de outro, a tutela dos demais mandamentos jusfundamentais previstos na Lei Maior.
Penso que o caso dos autos apresenta essa peculiaridade. Vejamos.
Sem adentrar no desvalor da conduta imputada ao Recorrente (in casu, suposto delito de estupro de vulnerável), constata-se que a sua renúncia ao cargo de Deputado Estadual, durante a legislatura de 2007-2010, efetivamente ocorreu após o encaminhamento, em 3.4.2009, de representações contra ele protocoladas à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa paraense. Vale dizer: as representações consubstanciavam instrumento idôneo a autorizar a instauração de processo no âmbito daquela Casa Legislativa.
In abstracto, não se objeta que se encontram presentes os elementos fático-jurídicos acima elencados que atraem a aplicação da inelegibilidade da alínea k: o viés subjetivo, porquanto o agente político desempenhava o cargo de deputado estadual; o viés objetivo, na medida em que as petições apresentadas não apenas se afiguravam como idôneas, em tese, para instaurar o processo no âmbito da Assembleia Legislativa, órgão competente para julgar suposta quebra de decoro, como também houve manifestação favorável à abertura do processo pela Procuradoria-Geral da respectiva Casa, e o viés teleológico, máxime porque a renúncia ocorreu em momento ulterior ao oferecimento da representação, circunstância que, pela mens legis, configura o desvio de finalidade.
Todavia, o Recorrente, a despeito de ter sido condenado em primeira instância, experimentou a reforma do decisum, com a consequente absolvição pelo Tribunal de Justiça paraense, tal como restou noticiado algures. Diante disso, indago: seria constitucionalmente adequada a interpretação da causa de inelegibilidade da alínea k que negligencia essa relevante circunstância concreta, e reclame a atenção apenas e tão somente destes três elementos? À evidência que não.
(…)
A rigor, se o que se busca, no caso concreto, é potencializar os direitos em rota de colisão, a exegese constitucionalmente adequada da alínea k, lastreada na dogmática das restrições a direitos fundamentais, é aquela que realiza em grau máximo os referidos princípios. E, in casu, essa otimização se realiza com o exame das circunstâncias concretas, i.e., com a notícia de que houve a absolvição, pela Justiça Comum, do ora Recorrente.
(…)
Não bastasse isso, a tese que aqui se sustenta encontra eco no princípio da razoabilidade, em faceta como razoabilidade externa (categoria desenvolvida pelo jurista argentino QUIROGA LAVIÉ, Humberto. Curso de derecho constitucional, p. 41 et seq.). Deveras, desconsiderar a análise de circunstâncias concretas (tais como, absolvição do pretenso candidato na Justiça Comum ou o arquivamento do processo instaurado em face do parlamentar) não se afigura consentâneo com a axiologia constitucional e com o Estado Democrático de Direito, que repudia o paternalismo judicial não justificado, entendimento que, em sede doutrinária, é compartilhado pelo professor lusitano Jorge Reis Novais (NOVAIS, Jorge Reis. Renúncia a direitos fundamentais. In: MIRANDA, Jorge. Perspectivas constitucionais nos 20 anos da Constituição de 1976. Coimbra: Coimbra, 1996, p. 286-288).
(…)
A propósito, reconheço a existência de precedente nesta Corte Superior Eleitoral no sentido de que a extensão da cognição exercida pela Justiça Eleitoral, em sede de registro de candidatura, não autoriza o exame de fatores exógenos a este processo, tais como verificar se o pretenso candidato foi absolvido ou condenado pela Justiça Comum, em virtude da prática do delito que deu azo à renúncia, revelando-se suficiente, bem por isso, saber se houve (ou não) o ato de renúncia. Cito, a propósito:
‘Eleições 2012. Registro de candidatura. Inelegibilidade.
Art. 11, inciso 1, alínea k, da Lei Complementar n° 64190. Incidência. [ … J
3. No julgamento de registro de candidatura impugnado com fundamento na causa de inelegibilidade prevista na alínea k do inciso 1 do art. 10 da LC nº 64190, não compete à Justiça Eleitoral examinar se o fato que deu ensejo à renúncia do candidato constituiu crime nem se ele foi condenado ou absolvido pela Justiça Comum, cabendo-lhe tão somente verificar se houve a renúncia nos termos do referido dispositivo legal. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
O que se propõe é justamente evoluir nesse entendimento, de maneira a emprestar à alínea k do inciso 1 do art. 10 da LC n° 64190 a exegese que mais se coaduna com a axiologia constitucional.
Por tais razões, entendo que o exame das circunstâncias do caso concreto se apresenta também como pressuposto fático-jurídico indispensável à incidência da hipótese de inelegibilidade da alínea k. Isso significa que o ato de renúncia per se pode gerar a inelegibilidade da alínea k, desde que atendidos os demais requisitos previstos na norma, bem assim inexistam singularidades (e.g., absolvição na esfera penal, arquivamento do processo administrativo por quebra de decoro etc.) que imponham o afastamento de tais efeitos”.

A ratio que se extrai do referido julgado do TSE é no sentido de que o critério legal de inelegibilidade não pode ser operado de maneira automática.
Portanto, diante de aparente conflito entre as decisões censórias nas instâncias política e jurisdicional acerca dos elementos que informam a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade – art. 14, § 3º, da CF) e o ato que consubstancia o critério eleito pelo legislador para a preservação da probidade administrativa e da moralidade para o exercício de mandato eletivo (CF/88, art. 14, § 9º), deve-se proceder ao ajuste dos postulados de proteção do direito político fundamental a partir da realidade fática submetida ao Poder Judiciário em registro de candidatura, quando é “permit[ido] diferenciar os pressupostos fáticos […] nos casos presentes e futuros” (voto do Min. Luiz Fux, com referência às ponderações do Professor de Harvard Cass Sunstein).
Assim, entendo que a concessão da presente reclamação tem o condão de conferir segurança jurídica ao Processo Eleitoral de 2018, da perspectiva de que a capacidade eleitoral passiva de Demóstenes Torres não será apreciada por órgão do Poder Judiciário hierarquicamente submetido à competência do STF prevista no art. 102, I, b e c da CF (RHC nº 135.683/GO), não podendo um tal órgão declarar sua inelegibilidade, com fundamento no art. 1º, I, b, da LC nº 64/1990, em decorrência de jurisdição censória do Senado Federal, exaurida com a publicação da Resolução nº 20/2012, porquanto iniciada, de maneira incontroversa nesses autos, em razão de fatos divulgados em matérias jornalísticas produzidas a partir de informações obtidas por interceptações telefônicas e provas delas derivadas com a violação do direito de Demóstenes Torres de ter essas medidas autorizadas contra si somente por esta Suprema Corte, o qual foi reconhecido por título judicial transitado em julgado pelo STF no RHC nº 135.638/GO.
Ainda que i) a regra do art. 5º, XII, da CF/88 seja a inviolabilidade do “sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer ” e que ii) as provas que amparam a instauração do processo político censório no Senado Federal em face de Demóstenes Torres tenham sido declaradas nulas pelo STF, na ação paradigma, por violação de sua jurisdição constitucional (RHC nº 135.683/GO, transitado em julgado em 11/4/2017), é impossível o retorno ao status quo ante,
a) seja porque as interceptações telefônicas autorizadas com usurpação da competência do STF e, por esse motivo, declaradas nulas na decisão paradigma (com trânsito em julgado em 11/4/2017) foram objeto de reprovável vazamento na mídia, sendo fato notórias as inúmeras reportagens jornalísticas publicadas sobre o tema;
b) seja porque o processo censório que culminou com a perda do mandato do Senador Demóstenes Torres em 2012 foi iniciado, de maneira incontroversa, a partir de informações sobre o ora reclamante obtidas desse vazamento, não sendo possível se sindicar nesta Suprema Corte a decisão política exaurida com a publicação da resolução nº 20/2012 do Senado Federal.
Com essas premissas, entendo que o conhecimento da presente reclamação para resguardar Demóstenes Torres de ter sua capacidade eleitoral passiva nas eleições de 2018 afastada por órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 1º, I, b, da LC nº 64/1990, com fundamento na Resolução nº 20/2012 do Senado Federal resulta da eficácia possível da decisão paradigma favorável ao patrimônio jurídico do reclamante (RHC nº 135.638/GO, transitado em julgado em 11/4/2017), pois, preservando a eficácia política da atribuição censória plena exaurida pelo Senado Federal sobre a representatividade de um de seus membros (CF/88, art. 55, II e §2º), explicita a vinculação hierárquica dos demais órgãos do Poder Judiciário à competência constitucional do STF para autorizar medidas de quebra de sigilo de comunicações telefônicas de titular de prerrogativa de foro (CF/88, art. 102, I, b e c), restaurando ao povo, nas Eleições de 2018, o exercício censório direto sobre a conduta de Demóstenes Torres no âmbito político, observada a máxima eficácia da regra do parágrafo único do art. 1º da CF/88:

“Art. 1º […]
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Ressalto, por fim, que a decisão nesta reclamatória não impede a Justiça Eleitoral de apreciar eventuais outras causas de inelegibilidade previstas na LC nº 64/1990.
V – Dispositivo
Com essas razões, voto pelo não conhecimento da reclamação proposta por Demóstenes Torres quanto a ser reconduzido ao exercício do mandato eletivo na 55ª Legislatura do Senado Federal (1º/2/2015 a 31/1/2019). Quanto à parte da reclamação de que conheço, voto pelo referendo da concessão da tutela de urgência pleiteada e pelo não provimento do agravo regimental da douta PGR, resguardando Demóstenes Torres de ter sua capacidade eleitoral passiva nas eleições de 2018 afastada por órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 1º, I, b, da LC nº 64/1990, com fundamento na Resolução nº 20/2012 do Senado Federal.

É como voto.

*acórdão pendente de publicação

OUTRAS INFORMAÇÕES

14 A 18 DE MAIO DE 2018

Decreto nº 9.373, de 11.5.2018 – Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 91, p. 1, em 14.5.2018

Secretaria de Documentação – SDO
Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados – CJCD

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Boletim de Pessoal do TCU nº 56

Acórdão 713/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Teto constitucional. Base de cálculo. Vantagem pessoal. Aposentadoria-prêmio.

Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório constitucional também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003, a exemplo da vantagem prevista no art. 184, inciso III, da Lei 1.711/1952 (aposentadoria-prêmio).

 

Acórdão 898/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Sistema S. Jornada de trabalho. Controle. Folha de ponto. Dispensa.

As entidades do Sistema S possuem autonomia para regulamentar a possibilidade de dispensa de registro de frequência, todavia é necessária a instituição de mecanismos de controles internos, a fim de monitorar e registrar a prestação de serviços dos empregados que excepcionalmente houverem sido dispensados do controle de ponto.

 

Acórdão 3570/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Acumulação de cargo público. Proventos. Aposentadoria.

A acumulação de proventos somente é admitida quando os cargos, funções ou empregos forem legalmente acumuláveis na atividade.

 

Acórdão 3580/2018 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Pensão especial de ex-combatente. Filha maior solteira. Marco temporal.

É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT) a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigência da Constituição Federal de 1988.

 

Acórdão 3587/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Remuneração. Decisão judicial. Requisito. Data-base. Plano econômico. Incorporação. VPNI.

O pagamento de vantagem por força de decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos deve observar as seguintes regras: a) não extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado; b) não se incorporar à remuneração, pois tem natureza de antecipação salarial, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de VPNI, em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem.

 

Acórdão 3877/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Quintos. Marco temporal. STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo.

O efeito suspensivo dado ao RE 638.115/CE, que aguarda julgamento de embargos de declaração no STF, não representa óbice a que o TCU faça cessar o pagamento de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, mesmo que decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

 

Acórdão 2021/2018 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Quintos. Marco temporal. STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo.

O efeito suspensivo dado ao RE 638.115/CE, que aguarda julgamento de embargos de declaração no STF, não representa óbice a que o TCU considere ilegal aposentadoria que contemple a vantagem quintos incorporada após a edição da Lei 9.624/1998.

 

Acórdão 2369/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Tempo de serviço. Trabalho rural. Averbação de tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Justificação judicial.

É ilegal a averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público apenas com base em justificação judicial, sem a devida comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

 

Acórdão 2375/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Tempo de serviço. Advocacia. Magistrado. Contribuição previdenciária. Marco temporal. Legislação.

É vedado o cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, prestado por magistrados no exercício da advocacia sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que o tempo de serviço tenha sido prestado antes da EC 20/1998, pois essa emenda não liberou das contribuições previdenciárias aqueles que já eram obrigados por lei a efetivá-las, como é o caso dos advogados, que são segurados obrigatórios da previdência social desde a edição da Lei 3.807/1960.​

 

Acórdão 2526/2018 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Quintos. Alteração. Função de confiança. Base de cálculo.

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.

 

Acórdão 2871/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Aposentadoria proporcional. Proventos. Atividade-meio. Gratificação de desempenho. Pensão civil.

É ilegal a concessão da gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais e, por conseguinte, nas pensões delas derivadas.

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Informativo de Jurisprudência do TCE MG n. 181

Pleno

 

Na Ponta do Lápis: Aprovação parcial de Plano de Ação apresentado para enfrentar os principais problemas que afetam a qualidade e a cobertura do ensino médio no Estado de Minas Gerais

Trata-se de processo de Monitoramento de Auditoria Operacional relativo ao cumprimento das recomendações consignadas no acórdão do Tribunal Pleno nos autos da Auditoria Operacional n. 923936, realizada na Secretaria de Estado de Educação para identificação dos principais problemas que afetam a qualidade e a cobertura do ensino médio no Estado de Minas Gerais e suas possíveis causas. O Tribunal Pleno alertou que o Plano de Ação apresentado pelo jurisdicionado deve contemplar a totalidade das ações que serão adotadas para cumprimento das determinações e recomendações constantes na decisão do Tribunal em processo de auditoria operacional, além de indicar os responsáveis, fixar os prazos para a implementação de cada ação e registrar os benefícios previstos após a execução dessas ações, acrescentando que a não implementação das medidas necessárias ao cumprimento de todas as recomendações constantes na decisão do Tribunal obstaculizam a aprovação integral do Plano de Ação proposto pelo órgão auditado. De início, o Relator, Conselheiro Gilberto Diniz, destacou que o monitoramento tem por objetivo precípuo a verificação do cumprimento de decisão deste Tribunal proferida em processo de auditoria operacional, bem como dos resultados dela advindos, conforme previsto no art. 10 da Resolução TC n. 16/2011. As medidas indicadas pela SEE/MG são as seguintes: 1. Gestão das Unidades Escolares Públicas de Ensino Médio – a) realização de rodas de conversa com professores em 17 territórios educacionais e encontros com diretores e especialistas que estão sendo promovidos desde fevereiro de 2016; b) contratação da Rede Mineira de Tele-Educação que proporcionará oportunidade de discussão dos PPPs com todas as 3.655 escolas do Estado; c) processo de certificação de Diretores Escolares, constando de prova objetiva contemplando os padrões de competência do Diretor da escola, associado à dimensão da gestão escolar; d) capacitação para todos os gestores das escolas estaduais aprofundarem seus conhecimentos de legislação e de assuntos inerentes ao cotidiano escolar; e) contratação de 180 vagas em curso de pós-graduação stricto sensu Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública, sendo 60 vagas para servidores em exercício na Unidade Central e SRE e 120 vagas para professores/especialistas, ocupantes do cargo comissionado de Diretor de Escola Estadual; f) realização do Movimento Virada Educação Minas Gerais – Campanha VEM, com o objetivo de combater a evasão escolar entre os jovens de 15 a 17 anos e de aproximar a escola do universo da juventude; g) elaboração de novo Plano Estadual de Educação – PEE, tendo como base as diretrizes apontadas pelo Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005, de 2014); h) elaboração do Projeto de Lei do PEE em conjunto com o Fórum Estadual de Educação; i) ciclo de encontros regionais, em 12 territórios, organizados e operacionalizados pelo Fórum Estadual de Educação, Assembleia Legislativa e SEE/MG, para debater o Projeto de Lei do Plano Decenal de Educação; j) promoção de capacitação de ATB Financeiro e monitoramento do planejamento das escolas; k) implantação da semana escolar para planejamento e reflexão pedagógica, alinhando a revisão dos PPPs ao planejamento anual das unidades escolares; l) construção e envio do Caderno Itinerários Pedagógicos a todas as escolas; m) capacitação para todos os gestores das escolas estaduais aprofundarem seus conhecimentos de legislação e de assuntos inerentes ao cotidiano escolar; n)formação continuada dos gestores escolares por meio de reuniões, capacitação e visitas pontuais nas unidades com maiores dificuldades; e revisão de orientações repassadas às Unidades com o objetivo de fortalecer e esclarecer dúvidas relativas a gestão escolar; o) especificação dos critérios para a definição do número de Analistas Educacionais/Inspetor Escolar das SREs; p) implementação do Programa Convivência Democrática nas Escolas. 2. Infraestrutura das Unidades Escolares Públicas de Ensino Médio – a) apresentação do cronograma físico-financeiro para suprir as demandas levantadas no diagnóstico realizado pela Secretaria e apontadas no relatório de auditoria, relativamente às salas de aula. Nesse ponto, o Relator destacou que escolas com condições de infraestrutura precária e deficitária podem desestimular os alunos ou até mesmo contribuir para a evasão escolar, um dos grandes desafios enfrentados pelo sistema educacional brasileiro; e que a insuficiência e as deficiências de infraestrutura alocada no ensino médio (salas de aula) caracterizam flagrante inobservância à Lei n. 19.481/2011, que instituiu o Plano Decenal de Educação do Estado de Minas Gerais – PDEMG. Desse modo, o Conselheiro Gilberto Diniz, em face da não apresentação do cronograma físico-financeiro, que possibilitaria o monitoramento por este Tribunal da efetivação das ações propostas pela SEE/MG e a avaliação do andamento das obras relacionadas com a infraestrutura escolar (quanto às salas de aula) da rede pública, entendeu que a recomendação constante do item 2.1 da decisão deste Tribunal não foi cumprida; b) realização anual in loco do Diagnóstico de Infraestrutura Escolar; elaboração do Plano de Atendimento de Ampliação de Sala de Aula; implantação do Programa Escola Sustentável; criação pela equipe da SRE de uma proposta de intervenção física de cada escola de sua jurisdição; execução do Planejamento de Obras de 2015/2016; c) levantamento da necessidade de recursos financeiros de infraestrutura de rede lógica e elétrica junto às escolas estaduais, de forma a ativar os laboratórios de informática; d) realização do Censo de TI nas escolas e SREs; e) aquisição e distribuição de equipamentos para escolas e SRE; f) criação, em parceria com a FAPEMIG, dos territórios de iniciação científica em todas as SREs. Tais medidas foram enunciadas pela SEE/MG de forma genérica, sem o detalhamento das ações em metas claras e precisas, consolidado em um cronograma físico-financeiro, razão pela qual o Relator entendeu que a recomendação do Tribunal, tendente a suprir as deficiências e a precariedade de segurança das instalações da rede escolar estadual, não foi cumprida pela SEE/MG; g) realização anual, in loco, do Diagnóstico de Infraestrutura Escolar; elaboração do Plano de Atendimento de Ampliação de Sala de Aula; implantação do Programa Escola Sustentável; criação pela equipe da SRE de uma proposta de intervenção física de cada escola de sua jurisdição; execução do Planejamento de obras de 2015/2016. Novamente o Relator destacou que a ausência de cronograma físico-financeiro detalhado configura descumprimento à recomendação expendida pelo Tribunal, sendo insuficiente para suprir as fragilidades, os obstáculos e as barreiras concernentes à acessibilidade de alunos com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida constatadas nos ambientes das unidades escolares de ensino médio do Estado de Minas Gerais, não obstante a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola daquele grupo de alunos estarem asseguradas pela Constituição, há quase três décadas; h) implantação do Fundo de Manutenção Predial; elaboração e divulgação do Manual de Manutenção Predial; i)elaboração e divulgação de cartilhas com orientações específicas sobre prevenção e combate a incêndio e pânico; j) desenvolvimento de Cartilhas para disseminar orientações sobre medidas preventivas e corretivas a fim de serem adotadas pelos Presidentes das Caixas Escolares, a saber: prevenção e combate a incêndio e pânico; adequações das cozinhas às normas da Vigilância Sanitária; manutenção dos prédios escolares; e acessibilidade nas escolas. Entretanto, o Relator asseverou que a SEE/MG também não cumpriu a recomendação do Tribunal quanto à apresentação de cronograma detalhado, objetivando a regularização das deficiências verificadas nas unidades escolares, quanto ao Alvará do Corpo de Bombeiros, ao Alvará Sanitário e ao “Habite-se”. Noutro ponto, o Conselheiro Gilberto Diniz esclareceu que a sigla PDDE diz respeito ao “Programa Dinheiro Direto na Escola”, que objetiva prestar assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, a fim de promover a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. (http://portal.mec.gov.br/financiamento-estadual/dinheiro-direto-na-escola). Já o Programa Nacional do Livro Didático – PNDL, por sua vez, tem por objetivo prover as escolas públicas de ensino fundamental e médio com livros didáticos e acervos de obras literárias, obras complementares e dicionários. Destacou ainda o Conselheiro que a Resolução CD/FNDE n. 42/2012, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático para a educação básica, estabelece, em seu art. 8º, que a execução do PNLD ficará a cargo do FNDE, contando com a participação da Secretaria de Educação Básica – SEB, das Secretarias de Educação Estaduais, dos Municípios e do Distrito Federal, das escolas participantes e dos professores, por meio de procedimentos específicos e em regime de mútua cooperação, de acordo com a competência de cada órgão. Em relação às competências das Secretarias de Educação (inciso III do art. 8º), destacam-se: prestação de apoio e o monitoramento da distribuição dos livros até a efetiva entrega nas escolas; o remanejamento dos livros; e o monitoramento, no sistema específico, das informações sobre remanejamento, bem como o registro, quando for o caso, dos dados relativos à distribuição da reserva técnica (alíneas “c”, “d” e “h”). Assim sendo, o Relator entendeu que a alegação apresentada de que o SISCORT foi retirado do ar é frágil e não justifica o não cumprimento da recomendação expedida pelo Tribunal para que a SEE/MG orientasse e acompanhasse os Diretores das escolas quanto à execução daquele sistema que, consoante informações apresentadas pela própria Secretaria, passou a vigorar a partir de 2014, com o propósito de aperfeiçoar a gestão e o remanejamento do livro didático; k)disponibilização de recursos para a aquisição de Mobiliários e Equipamentos e investimento na melhoria da infraestrutura. Em sede de conclusão, o Relator se manifestou pela aprovação parcial do Plano de Ação, determinando o encaminhamento a este Tribunal, no prazo de até trinta dias, do primeiro relatório parcial de monitoramento, por meio do qual deverá ser demonstrado o atual estágio de implementação das ações previstas no Plano de Ação, destacando-se os benefícios já alcançados com essas ações, bem como dos relatórios parciais de monitoramento a cada período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da remessa do primeiro relatório de monitoramento, sob pena de aplicação de multa pessoal aos responsáveis, por descumprimento de determinação deste Tribunal, nos termos do inciso I do art. 83 da Lei Complementar n. 102/2008. Além disso, fixou – com fundamento no art. 9º da Resolução TC n. 16/2011 –, no prazo de até trinta dias, o encaminhamento de Plano de Ação complementar, de modo a especificar, de forma detalhada, as ações que serão adotadas pela Secretaria para o cumprimento das recomendações descritas nos itens 1.8, 2.1, 2.2/2.5, 2.6, 2.10/2.12 e 2.13 da decisão deste Tribunal, proferida nos autos da Auditoria Operacional n. 923936, com a indicação dos responsáveis, a fixação de prazos para a implantação de cada ação, o registro dos benefícios previstos, após a execução das ações, conforme modelo constante em anexo da Resolução supracitada, para fins de monitoramento por este Tribunal. O voto do Relator foi aprovado por unanimidade. (Monitoramento de Auditoria Operacional n. 980602, Rel. Cons. Gilberto Diniz, 2/5/2018)

 

Primeira Câmara

 

Necessidade de concretização do princípio da economicidade e da maximização do interesse público: Poder-dever da Administração

 

Versam os autos sobre denúncia formulada em face de possíveis irregularidades em edital de Pregão, cujo objeto é, em síntese, a contratação de empresa especializada para a realização de festividades alusivas ao Carnaval, com exploração comercial da área destinada ao evento, bem como em Processo de Inexigibilidade para contratação de empresa para apresentação artística de cantor sertanejo. Ab initio, o denunciado, Prefeito Municipal à época, alegou ausência de responsabilidade direta quanto às irregularidades apontadas no Edital do Pregão Presencial e no Processo de Inexigibilidade, uma vez que os atos relativos aos mencionados processos licitatórios estavam vinculados ao Departamento de Licitações e Contratos e à Fundação de Educação e Cultura do município. Alegou, ademais, a impossibilidade de o Prefeito manter o controle de todos os atos relativos ao funcionamento da administração municipal, razão pela qual existe o instituto da delegação, não podendo ser responsabilizado pelas irregularidades cometidas por ato ou omissão de seus subordinados ou delegados, com fundamento na culpa in vigilando e in elegendoIn casu, o Relator, Conselheiro Mauri Torres, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir o ex-prefeito da relação processual, em face da existência de Decreto Municipal, que delegou expressamente as atribuições concernentes à realização de processos licitatórios e de que não houve a atuação do então Prefeito Municipal em nenhum dos atos relativos aos processos de licitação em análise, o que ficou inteiramente a cargo dos agentes públicos constantes no citado Decreto Municipal. Na oportunidade, o Relator esclareceu que, em sede de delegação de competência, é pessoal a responsabilidade do agente delegado que pratica o ato administrativo em nome da autoridade máxima do órgão ou da entidade pública, caso em que a autoridade delegante apenas responde em situações excepcionais, conforme exarado no bojo do Processo Administrativo n. 703604. Na prejudicial de mérito, o Relator reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva desta Corte no que tange às irregularidades passíveis de multa. No mérito, quanto ao Processo de Inexigibilidade para contratação de cantor sertanejo, a Unidade Técnica apontou que a contratação foi irregular, pois foi realizada sem a necessária justificativa do preço. Todavia, o Relator, Conselheiro Mauri Torres, anuiu aos argumentos apresentados pelos defendentes de que este tipo de contratação sofre intensa variação de preços em virtude da maior ou menor exposição do artista na mídia, e que no período da contratação a carreira do cantor em referência estava em progressiva ascensão, mormente no primeiro semestre de 2013, quando se tornou nacionalmente conhecido, o que pode ter justificado o aumento em relação aos preços cobrados por shows realizados no ano de 2012, razão pela qual afastou o apontamento de dano ao erário imputado. Já em relação ao apontamento de direcionamento da licitação para a contratação da única participante da sessão de julgamento do Pregão Presencial, que acarretou a ocorrência de prejuízo ao erário no valor de R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), referente à diferença entre o valor da contratação, qual seja, R$118.000,00 (cento e dezoito mil reais) e o orçamento por ela próprio apresentado durante a fase interna da licitação, de R$104.200,00 (cento e quatro mil e duzentos reais), equivalente ao percentual de 13% acima do valor original orçado pela referida empresa, os defendentes aduziram que o dano ao erário apontado representava percentagem irrisória levando em consideração os vultosos gastos característicos de contratações de eventos desse porte e que o valor pelo qual a empresa foi contratada foi inferior ao menor preço global obtido. Alegaram, ainda, que o evento em questão se reveste de alto grau de imprevisibilidade, sem a possibilidade de se mensurar o número exato do público participante, sendo prática comum a previsão de remuneração complementar ao valor do contrato, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Ressaltaram, por fim, que não houve cobrança de ingressos do público e que o valor pago à empresa contratada foi diluído entre o valor do contrato e a locação dos espaços para venda de alimentos e diversão, configurando assim maior vantagem para a Administração Pública, uma vez que o preço pago pelo contrato seria complementado com a venda dos espaços voltados à estrutura do evento. Nesse ponto, o Conselheiro Mauri Torres asseverou que, mesmo diante do fato de a proposta da empresa participante ser quase 12% superior ao do seu próprio orçamento, o pregoeiro não empregou nenhuma tentativa para reduzir o preço, com vistas a obter proposta mais vantajosa para a Administração. Dito isso, registrou que o art. 4º, XVII, da Lei n. 10.520/2002 constitui um verdadeiro poder-dever da Administração, que não pode economizar esforços para a concretização do princípio da economicidade e da maximização do interesse público (Ver Acórdão TCU n. 694/2014– Plenário). O Relator verificou, outrossim, que não constou da Ata de Julgamento justificativa para a adjudicação do objeto por preço superior em 13,24% ao do orçamento apresentado pela própria empresa, o que demonstra a plena aceitação de proposta com sobrepreço, em prejuízo ao erário municipal e benefício de terceiros. Desse modo, o Relator considerou que a contratação da empresa por valor superior ao apresentado na fase interna da licitação, sem a apresentação de justificativa pertinente, causou dano ao erário municipal, imputando aos responsáveis a responsabilidade solidária de restituição aos cofres públicos da quantia de R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), devidamente atualizada. O voto do Relator foi aprovado, por unanimidade. (Denúncia n. 886285, Rel. Cons. Mauri Torres, 8/5/2018)

 

Segunda Câmara

 

É irregular a despesa pública realizada com publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores

 

Trata-se de inspeção extraordinária acerca de questões relacionadas às despesas com publicidade. O Relator, Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, reconheceu, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, com fundamento no art. 118-A, inciso II, da LC n. 102/08. No mérito, conforme apontado no relatório técnico, o então Prefeito Municipal ordenou despesas com publicidade, no valor de R$566.937,07, que alardearam ou elevaram os méritos, atributos e virtudes pessoais de autoridades públicas do Município de Betim. Em relação ao apontamento, o defendente alegou que, na realização de despesas com publicidade, foram observados os requisitos legais e as orientações constitucionais que vedam a promoção pessoal, tendo arguido que a mera referência à pessoa do administrador público não pode ser confundida com ato de promoção pessoal, e pontuado que as matérias publicitárias veiculadas possuem caráter informativo. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por sua vez, concluiu que os valores que custearam matérias de cunho informativo devem ser decotados da quantia a ser ressarcida pelo ordenador das despesas, de modo que o aludido montante passaria a ser de R$394.637,96. O Relator asseverou, inicialmente, que para cada despesa empenhada existem diversos informes publicitários, não estando discriminados os valores referentes a cada matéria, tendo verificado que algumas matérias possuem caráter institucional e outras, cuja finalidade não é divulgar atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social, como preconiza o § 1º do art. 37 da Constituição da República, caracterizam, de forma inequívoca, promoção pessoal, havendo, nas matérias elencadas evidente promoção pessoal de autoridades do Poder Executivo do Município. Após colacionar alguns trechos das matérias veiculadas, de faixas impressas e de folhetos confeccionados, que ratificavam a configuração de promoção pessoal, o Relator alteou que a jurisprudência desta Corte de Contas se firmou no sentido de que tais despesas são irregulares e de responsabilidade do ordenador, impondo-se a restituição ao erário, conforme se dessume dos seguintes precedentes: Processos Administrativos n. 60441, Rel. Cons. Eduardo Carone, sessão de 1º/11/07; 661910, Rel. Cons. Eduardo Carone, sessão de 1º/10/09; Prestação de Contas Municipal n. 10061, Rel. Cons. Gilberto Diniz, sessão de 28/6/07. Com relação ao valor a ser restituído, o Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, in casu, asseverou que, como para cada despesa empenhada existem diversos informes publicitários, sem a discriminação dos valores referentes a cada matéria, não é possível aferir com segurança e precisão o quantum gasto com cada um deles, de modo que seria desproporcional e equivocado glosar o valor total da despesa de determinado empenho que inclua tanto matérias informativas, quanto com o fim de promoção pessoal, razão pela qual anuiu ao Órgão Ministerial para decotar do valor glosado pela equipe inspetora as notas de empenho que incluem, também, publicidade com a finalidade de divulgar atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social. Não obstante, considerou irregulares e de responsabilidade do Prefeito Municipal à época a realização de despesas com publicidade que caracterizaram promoção pessoal, em afronta ao disposto no art. 37, § 1º, da Constituição da República, nos termos da Súmula TC-94, in verbis“É irregular e de responsabilidade do gestor o ato que autoriza despesa pública realizada com publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores”, razão pela qual determinou que o Chefe do Executivo à época promova o ressarcimento aos cofres municipais do valor histórico de R$394.637,96, devidamente corrigido. A proposta de voto do Relator foi acolhida, por unanimidade. (Inspeção Extraordinária n. 837643, Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho, 8/5/2018)

A licitação para a contratação de serviços técnicos só é inexigível com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização quando se tratar de prestação de natureza singular

 

O colegiado da Segunda Câmara, ao apreciar Representação formulada pelo Ministério Público junto a este Tribunal, reafirmou o entendimento de que a licitação para a contratação de serviços técnicos só é inexigível com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização quando se tratar de prestação de natureza singular, insuscetível de execução pela maioria dos profissionais qualificados atuantes no mercado. No caso concreto, o representante alegou, em síntese, que não foram obedecidos os requisitos previstos no inciso II do art. 25 da Lei de Licitações e Contratos, quais sejam, a singularidade do objeto e a notória especialização da contratada. O defendente rechaçou a irregularidade alegando que todas as formalidades legais para a contratação direta foram observadas, tendo sido evidenciada a notória especialização da equipe de profissionais, bem como a singularidade do objeto, juntando aos autos atestados de capacidade técnica emitidos por órgãos públicos e a realização de pesquisa de mercado em que se apontou a empresa contratada como a mais qualificada para a realidade do município. Sustentou, ainda, que o trabalho prestado pela equipe contratada é singular e não configura atividade corriqueira, mas, sim, serviço complexo de auditoria governamental, que demanda profissionais de várias áreas de atuação, como direito, contabilidade, economia, administração e engenharia, frisando que o contrato foi celebrado numa relação de confiança, sendo inviável a competição. O Relator, Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, asseverou que, ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade para comprar, locar bens, alienar, contratar a execução de obras ou serviços, o administrador público, para realizar tais intentos, necessita de procedimento licitatório determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Nesse diapasão, salientou que as atividades exercidas por consultorias e auditorias são consideradas serviços técnicos especializados, conforme disposto no inciso III do art. 13 da Lei n. 8.666/93, diretamente relacionado ao art. 25, no qual se estabelecem hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação, que pressupoem, além da inviabilidade da competição, a demonstração da notória especialização e a singularidade do objeto, conforme entendimento consignado por esta Corte de Contas na resposta dada à Consulta n. 652069. Ressaltou, na oportunidade, que dada a recorrência e a repercussão da matéria no Tribunal, consolidou-se o entendimento acerca da necessidade de se observar, concomitantemente, a notória especialização do prestador com a singularidade do objeto para que se configure a situação de inexigibilidade (Ver Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 684973, Rel. Cons. José Ferraz, sessão de 14/4/04), a teor do Enunciado de Súmula TCEMG n. 106, verbis: “Nas contratações de serviços técnicos celebradas pela Administração com fundamento no artigo 25, inciso II, combinado com o art. 13 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é indispensável a comprovação tanto da notória especialização dos profissionais ou empresas contratadas como da singularidade dos serviços a serem prestados, os quais, por sua especificidade, diferem dos que, habitualmente, são afetos à Administração.” Assim sendo, destacou o Relator que a escolha do gestor público, na hipótese de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, deve recair sobre algum dos diversos profissionais notáveis atuantes no mercado, mas que a notoriedade, por si só, não é suficiente para justificar a contratação direta, sendo também indispensável demonstrar a singularidade do objeto. No caso concreto, o Relator entendeu que a contratação em questão não encontrava amparo nas hipóteses legais de exceção ao dever geral de licitar, não havendo comprovação da singularidade do objeto, nem da inviabilidade de competição que configure a inexigibilidade do procedimento licitatório, de modo que a auditoria contratada não poderia ser considerada de natureza singular, uma vez que os serviços não contemplavam maior complexidade, que não pudessem ser realizados por profissional especializado comum. Alertou, a propósito, que a caracterização da natureza singular requer, além da especialização do prestador de serviço, que a situação seja atípica, envolvendo complexidades que não possam ser resolvidas por profissional especializado comum, mas que exija a participação de um com habilitação superior. Constatou, assim, que os serviços contratados não alcançavam situações excepcionais a justificar a inexigibilidade da licitação, pois, ainda que demandassem certa especialização, poderiam ser realizados por outros profissionais aptos no mercado, não restando caracterizada a inviabilidade de competição (Ver Súmula n. 39 do TCU). Desse modo, considerou irregular a contratação em questão, por inexigibilidade de licitação, em afronta aos requisitos do art. 25, II, da Lei n. 8.666/93, razão pela qual condenou o responsável a pagar multa de R$3.000,00 (três mil reais). Recomendou, ainda, que a Administração Municipal, em futuros procedimentos de contratação de serviços de auditoria jurídica, quando não configurarem situações complexas, promova a licitação, viabilizando-se a competição. A proposta de voto do Relator foi acolhida, por unanimidade. (Representação n. 1024763, Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho, 8/5/2018)

Obstrução ao livre exercício da fiscalização deste Tribunal de Contas: multa

Cuidam os autos de denúncia, por meio da qual foram relatadas irregularidades praticadas na gestão do então Prefeito Municipal. A equipe de inspeção, no relatório de auditoria de conformidade, informou que não examinou os itens relativos ao “suposto enriquecimento ilícito do Prefeito Municipal” e ao “sumiço de R$1.200.000,00 de verbas na área de saúde”, pois teriam sido abordados de forma genérica e subjetiva pela denunciante, como também que houve “obstrução ao exercício de fiscalização devido à ausência de arquivos/sistemas informatizados contendo o banco de dados do Município da execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como notas de empenho e respectivos comprovantes legais do período”, restando prejudicada a análise das outras possíveis irregularidades constantes dos autos, razão pela qual concluíram que não foram respeitadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa n. 08/2003. O defendente, por sua vez, teceu considerações para sustentar a legalidade da decretação de emergência no Município, bem assim para tentar afastar sua responsabilidade pelos apontamentos constantes no relatório de inspeção. O Relator, Conselheiro Gilberto Diniz, ressaltou que a despeito de a fiscalização in loco deste Tribunal ter ocorrido aproximadamente um ano e meio após o fim do mandato do Prefeito, o arcabouço fático-probatório dos autos permite concluir que a obstrução ao pleno exercício da fiscalização a cargo deste Tribunal de Contas, em razão da ausência de arquivos/sistemas informatizados contendo o banco de dados do Município da execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como notas de empenho e respectivos comprovantes legais por ausência de registros e de documentação relativos aos exercícios financeiros em questão, foi ocasionada por fatos ocorridos durante a gestão do ex-Prefeito. De fato, o sucessor declarou, em virtude da desorganização administrativa decorrente da gestão anterior, da ausência de banco de dados, de arquivos, documentos, materiais, controles e das diversas outras irregularidades apontadas na fundamentação do Decreto n. 38/2013, estado de emergência financeira e administrativa no Município, bem como ajuizou ação de obrigação de fazer, em face do ex-Prefeito Municipal, para que o réu fornecesse os dados pertinentes. Demais disso, Boletim de Ocorrência lavrado ainda na gestão do Prefeito relata que funcionários da Prefeitura estavam conduzindo um caminhão com diversos documentos para serem queimados no terreno conhecido como Lixão, tais como leis, decretos, ofícios, extrato bancário, contas da CEMIG, ordem de pagamentos, autorização para abastecimento, nota de liquidação, relatório de débito da Prefeitura, termo de entrega de obras, registro de imóveis, demonstrativo de orçamento fiscal, termo de convênio com os correios e outros documentos não identificados. O Relator reputou como gravíssimas tais irregularidades, sendo inconcebível que ainda exista atentado dessa magnitude a bens e registros públicos, o que caracteriza grave violação a deveres inerentes a todo e qualquer gestor ou administrador público, como os de probidade e de prestar contas, e a princípios que norteiam a atividade administrativa, como os da legalidade, moralidade, transparência e eficiência. O Relator destacou, também, que há muito existe ato normativo orientando os gestores municipais sobre a guarda da documentação relativa à arrecadação de receitas e à execução de despesas para atendimento à fiscalização periódica deste Tribunal de Contas (Instrução Normativa n. 08/2003). Outrossim, o Relator asseverou que consta dos autos que o ex-Prefeito Municipal já havia negado, injustificadamente, o acesso a documentos públicos não sigilosos, pelo que o Ministério Público junto ao Tribunalconcluiu pela procedência da irregularidade em exame. Assim, comprovada a falha gravíssima de obstrução ao livre exercício da fiscalização deste Tribunal de Contas, o Relator votou pela aplicação de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais)ao Ex-Prefeito Municipal, com amparo no inciso IV do art. 85 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como pela afetação do processo ao Tribunal Pleno para fins de deliberação acerca da declaração de inabilitação, por 8 anos, do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Administração Pública estadual e municipal, consoante o disposto no art. 92 da Lei Complementar n. 102/2008, visto que a aplicação dessa penalidade exige aprovação da maioria absoluta dos membros do Tribunal. O voto do Relator foi aprovado, por unanimidade. (Denúncia n. 837101, Rel. Conselheiro Gilberto Diniz, 10/5/2018)

 

Clipping do DOC

 

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS, CÂMARAS E FITÕES. RESTRITIVIDADE DO EDITAL. DATA DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. JUSTIFICATIVA PERTINENTE. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA. APONTAMENTO IRREGULAR. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO. IMPROCEDENTE. EXIGÊNCIA DE ENTREGA PESSOAL DE DOCUMENTOS AO PREGOEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO.

1. A exigência editalícia de que a data de fabricação do produto licitado não seja superior a 6 (seis) meses tem o objetivo de evitar que a empresa vencedora forneça produtos com data de fabricação próxima ao término de sua validade, o que se coaduna com o interesse público, finalidade máxima que sempre deve ser pretendida pela Administração Pública.

2. Nas licitações na modalidade pregão, o orçamento estimado em planilhas deve estar presente na fase interna da licitação, ou seja, nos autos do processo administrativo referente à licitação, nos termos do art. 3º, III, da Lei n. 10.520/02, não necessitando estar publicado como anexo do edital.

3. O entendimento pela não obrigatoriedade da publicação da planilha de custos unitários e do valor estimado da contratação é aplicável apenas para os procedimentos licitatórios da modalidade pregão.

4. O Termo de Referência deverá ser completo, de forma a conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração.

5. Regra geral, prevalece a vedação à participação dos consórcios em licitações em que o objeto for comum, simples e de pequena monta; a opção da Administração por vedar ou permitir a participação de empresas reunidas em consórcio na licitação deve ter como parâmetro a conjugação de elementos como vulto, dimensão e complexidade, devendo ser assegurada no caso concreto a ampla competitividade no certame.

6. Cláusula editalícia que não prevê a remessa de documentação e proposta via postal ou fac-símile, contraria o princípio da ampla competitividade, afrontando o art. 30, §5º, da Lei n. 8.666/93. (Denúncia n. 887970, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 07 de maio de 2087).

PEDIDO DE REEXAME. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. IRREGULARIDADE SUPERVENIENTE APONTADA PELO ÓRGÃO TÉCNICO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO PLENO. QUESTÃO DE ORDEM. REFORMATIO IN PEJUS NO ÂMBITO DOS PARECERES PRÉVIOS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CANCELAMENTO DO PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE REEXAME SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DO PROCESSO PRINCIPAL AO RELATOR PARA EMISSÃO DE NOVO PARECER PRÉVIO.

1. O Tribunal de Contas deve emitir posicionamento fidedigno sobre as contas anuais apresentadas, analisando todas as irregularidades que tiver ciência até o momento do envio do parecer prévio ao Poder Legislativo Municipal. É dever institucional, portanto, a emissão do parecer prévio não apenas sob o ponto de vista formal, mas também sob a perspectiva material, nos termos da norma de regência.

2. As contas públicas possuem interesse transindividual, abrangendo tanto a perspectiva da Administração Pública de ter uma baliza para suas ações futuras, como para os cidadãos que necessitam de seu conteúdo para o exercício do imprescindível controle social.

3. Respeitadas as balizas do princípio da segurança jurídica, inexiste qualquer óbice para que se proceda a revisão, a pedido ou de ofício, da manifestação do Tribunal de Contas em processos de Prestação de Contas do Executivo. Assim, não há que se falar em reformatio in pejus em processos de Prestação de Contas do Executivo, uma vez que o art. 3º, II, da Lei Complementar n. 102/2008 estabelece competir a esta Corte a emissão de parecer prévio, e não o julgamento das contas do Executivo.

4. O princípio da verdade material, disposto expressamente no Regimento Interno desta Corte, que, no art. 104, delimita que: “No âmbito do Tribunal, além dos princípios gerais que regem o processo civil e administrativo, deverão ser observados os princípios da oficialidade e da verdade material”. O formalismo estrito, para além de indicar impropriedade jurídica no tratamento do procedimento de controle de contas, não contribui para a efetividade da atuação desta Corte de Contas. (Pedido de Reexame n. 886430, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 07 de maio de 2018).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER SANCIONATÓRIO DO TRIBUNAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO DO GESTOR QUANTO AOS APONTAMENTOS RELATIVOS ÀS DESPESAS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES LEGAIS. MÉRITO. IRREGULARIDADES QUE ENSEJAM DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESPESAS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA DEFESA QUANTO AO ITEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LONGO DECURSO DE TEMPO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. GASTOS ALHEIOS À COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS APONTAMENTOS DE DANO AO ERÁRIO. DESPESAS COM TARIFAS BANCÁRIAS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARQUIVAMENTO.

1. O reconhecimento da prescrição não inviabiliza a análise acerca da existência de eventual prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista que, nos termos da Constituição da República, as ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis.

2. A modificação substancial, em sede de reexame técnico, de apontamento de irregularidade que implica imputação de débito ao gestor demanda sua nova citação e novo reexame. Nulidade do processo a partir do reexame por ausência de citação quanto às novas irregularidades imputadas.

3. Decorridos cerca de 17 anos da ocorrência das despesas reputadas irregulares, inviável a nova citação do gestor ou dos beneficiários, em razão da impossibilidade de se estabelecer o contraditório material, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

4. Ausentes indícios de má-fé ou desvio de finalidade, reputam-se razoáveis as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual referentes a alimentação de vereadores que residem fora da sede do Município em datas de sessão legislativa; com hospedagem de servidores de outras esferas de Governo; com festividades destinadas a vereadores e servidores empossados e, por fim, com cartão telefônico do então Presidente da Câmara Municipal. (Processo Administrativo n. 707780, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 07 de maio de 2018).

DENÚNCIA. PREFEITURA. CONCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, DO DETALHAMENTO DO BDI E ENCARGOS SOCIAIS E DA DEFINIÇÃO DAS PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA E VALOR SIGNIFICATIVO. IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE VISITA TÉCNICA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO GEO-OBRAS. OBRA NÃO INICIADA. RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR.

1. A indicação no edital de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária vigente não impede que, no curso do procedimento, sejam alteradas as dotações que venham a ser criadas, por meio de lei autorizativa para a abertura de créditos especiais.

2. A ausência de definição das parcelas de maior relevância e valor significativo para fins de apresentação de atestado de capacidade técnico-operacional, de cronograma físico-financeiro, do detalhamento do BDI e encargos sociais, como anexo do edital, não caracterizaram, a princípio e por si só, frustração do princípio da competitividade e não revelaram restrição à obtenção da proposta mais vantajosa, sobretudo quando se verifica, pela prova dos autos, ter havido a participação de número significativo de licitantes na sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação.

3. A exigência de atestado de visita técnica para fins de habilitação está amparada no inciso III do art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993.

4. A correta utilização do sistema GEO-OBRAS pelo jurisdicionado é de relevante importância para o controle e para o acompanhamento das obras e serviços de engenharia realizados por órgãos e entidades submetidos à jurisdição deste Tribunal de Contas. (Denúncia n. 997729, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 08 de maio de 2018).

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. PROVIMENTO DE CARGOS. IRREGULARIDADES. SANEAMENTO. RECOMENDAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REMUNERAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. O gestor deu pleno atendimento às determinações do Tribunal e demonstrou conduta vigilante e cuidadosa de adaptar o texto editalício aos estudos técnicos apresentados, pelo que não deve ser sancionado pelas irregularidades já não mais possíveis de serem saneadas, em razão da fase em que se encontra o certame.

2. A vinculação de piso salarial ao salário mínimo vigente, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é flagrantemente inconstitucional, por vulnerar o inciso IV do art. 7º da Constituição da República.

3. O § 3º do art. 39 da Constituição da República, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, excluiu a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público.

4. Recomendações e arquivamento dos autos. (Edital de Concurso Público n. 986534, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 10 de maio de 2018).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME FORMAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. REGULARIDADE DAS CONTAS. QUITAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS. RECOMENDAÇÃO.

1. Julgam-se regulares as contas do exercício em análise, uma vez demonstrada a regularidade referente à execução orçamentária, financeira e patrimonial, ressaltando que as considerações foram restritas às exigências da legislação, não abrangendo documentos das receitas e despesas, de 2014, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar n. 102/2008 e do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCE/MG.

2. Registra-se que a manifestação desta Corte nestes autos não impede a apreciação futura de atos do mesmo exercício, em virtude de denúncia de irregularidades ou da ação fiscalizadora do Tribunal em inspeções ou auditorias.

3. Dá-se quitação aos responsáveis, com fulcro no art. 49 da Lei Complementar n. 102/08.

4. Recomenda-se ao atual gestor, para que aprimore os procedimentos e controles existentes na administração, especialmente aqueles pertinentes aos apontamentos técnicos, bem como fortaleça o setor de controle interno. (Prestação de Contas de Exercício n. 951432, rel. Conselheiro Sebastião Helvécio, publicação em 11 de maio de 2011).

INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATOS DE ADMISSÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO NORMATIVA TC N. 03/13. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. AFASTAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. REGISTRO DOS ATOS EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 37, II, DA CR/88. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E FUNÇÕES PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PREJUÍZO DE ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE RECRUTAMENTO AMPLO. NÃO APRECIAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 71 DA CR/88. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE NEPOTISMO. RECOMENDAÇÕES.

1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal prolatada em diversas consultas, como na de n. 657277, sessão de 20/3/02, de que lei municipal deverá disciplinar a contratação de agente de saúde para atuar no PSF, inclusive estabelecendo o prazo de duração do contrato.

2. A contratação de profissionais destinados à execução de programa federal depende da existência de lei específica.

3. O Tribunal não detém competência para a apreciação dos atos de admissão referentes aos cargos de recrutamento amplo, por força do estabelecido no inciso VII do art. 3º da Lei Complementar n. 102/08, disposição que decorre de comando inscrito no art. 71, III, da Constituição da República.

4. A contratação de médicos, nas especialidades ginecologista plantonista e clínico geral, além de enfermeiros, para atendimento ao PSF, com período de vigência superior a dois anos sem concurso público, é irregular, por infringência ao previsto no art. 37, II, da Carta da República.  (Processo Administrativo n. 706373, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 14 de maio de 2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. ACÓRDÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÃO MERITÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.

1. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição em acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno ou pelas Câmaras e em decisões monocráticas.

2. A obscuridade é a falta de clareza, de inteligibilidade, caráter do que é confuso, distorcido; a omissão caracteriza-se como ato ou efeito de não mencionar, de deixar de dizer, escrever ou fazer; ao passo que a contradição é a relação de incompatibilidade entre dois termos ou juízos, sem nenhuma dimensão intermediária ou sintética que os concilie.

3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria analisada anteriormente. Não havendo obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas, impõe-se sua rejeição. (Embargos de Declaração n. 1040623, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 14 de maio de 2018).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO. CONFORMIDADE CONTÁBIL. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE. REGULARIDADE DAS CONTAS.

1. As contas são julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão do responsável.

2. A apreciação das contas anuais compreende a gestão como um todo e não o exame de cada ato praticado pelo dirigente no período.

3. O julgamento das contas não impede nova análise em razão de falhas identificadas em inspeção ou denunciadas, tendo em vista os princípios do interesse público, bem como a indeclinável competência desta Corte de Contas na busca da máxima efetividade das normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública. (Prestação de Contas de Exercício n. 1012182, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 14 de maio de 2018).

 Jurisprudência selecionada
 
STF
 

Furto e responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos

A Primeira Turma deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a reponsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em suas dependências, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF) (1). A Turma reconheceu o nexo causal entre a conduta omissiva da empresa prestadora de serviços que deixou de agir com o cuidado necessário quanto à vigilância no posto de pesagem, por ocasião do estacionamento obrigatório do veículo para lavratura do auto de infração, e o dano causado ao recorrente. Desse modo, entendeu caracterizada a falha na prestação e organização do serviço. Afirmou não haver espaço para afastar a responsabilidade, independentemente de culpa, ainda que sob a óptica da omissão, ante o princípio da legalidade, presente a teoria do risco administrativo. A responsabilidade objetiva do Estado tem por fundamento a proteção do cidadão, que se encontra em posição de subordinação e está sujeito aos danos provenientes da ação ou omissão do Estado, o qual deve suportar o ônus de suas atividades. (1) CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” RE 598356/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.5.2018. (RE-598356) Informativo STF n. 901

TCU
 

Competência do TCU. Determinação. Abrangência. Convênio. Conta corrente específica. Saldo. Devolução.

O TCU tem competência para determinar a instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, não representando tal determinação afronta às regras de direito civil que regem o contrato de depósito. Acórdão 3115/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Boletim de Jurisprudência 214

 

Competência do TCU. SUS. Abrangência. Transferência de recursos.

As transferências de recursos no âmbito do SUS sujeitam-se à fiscalização do TCU, independentemente da forma como os valores foram descentralizados, se mediante convênio, transferência fundo a fundo ou repassados com base em outro instrumento ou ato legal. Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara(Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 216

 

Convênio. Prestação de contas. Documentação. Nexo de causalidade. Nota fiscal. Recibo. Identificação.

A ausência de identificação do convênio nas notas fiscais ou nos recibos das despesas realizadas pode ser considerada falha formal se esses comprovantes contiverem outros elementos que vinculem os bens e serviços neles registrados ao objeto pactuado e, portanto, não houver prejuízo à comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto. Acórdão 3875/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência 216

Convênio. Prestação de contas. Turismo. Ministério do Turismo. Evento. Filmagem. Fotografia. Nexo de causalidade.

Nas filmagens e fotografias que devem constar nas prestações de contas de convênios celebrados com o Ministério do Turismo para a realização de eventos, é imprescindível à comprovação do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas efetuadas que as imagens evidenciem a identificação do evento e dos artistas eventualmente contratados. Acórdão 2867/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 216

 

Convênio. Convenente. Princípio da impessoalidade. Princípio da moralidade. Contratação. Sócio. Gestor.

É irregular a contratação, por entidade convenente, de empresa cujos sócios ou dirigentes sejam também gestores ou funcionários da convenente, por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Acórdão 889/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 216

Direito Processual. Recurso. Diligência. Julgamento. Conversão.

Não há óbice a que se converta, na etapa de recurso, o julgamento do processo em diligência, se verificadas faltas ou impropriedades sanáveis relativas à instrução processual, nos termos do art. 116, § 1º, do Regimento Interno do TCU. Acórdão 767/2018 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 214

Direito Processual. Princípio da ampla defesa. Determinação. Prorrogação de contrato. Renovação de contrato. Direito subjetivo.

Não há ofensa ao devido processo legal, cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório se o TCU não oferecer oportunidade de manifestação nos autos ao contratado no caso de decisão que obsta a renovação ou a prorrogação contratual, tendo em vista que não há direito subjetivo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, e sim mera expectativa de direito. Acórdão 776/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência 214

Direito Processual. Recurso. Admissibilidade. Contas regulares com ressalva. Sucumbência. Interesse recursal.

Ressalvas no julgamento de contas caracterizam sucumbência suficiente ao reconhecimento do interesse recursal. Acórdão 777/2018 Plenário(Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência 214

Direito Processual. Julgamento. Fundamentação. Princípio do livre convencimento motivado.

Não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência do TCU, devendo prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria. Acórdão 2375/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Boletim de Jurisprudência 214


Direito Processual. Representação. Perda de objeto. Licitação. Anulação. Mérito.

A anulação da licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da representação, podendo o exame de mérito se fazer cogente com vistas a orientar pedagogicamente o órgão licitante, de modo a evitar a repetição das ocorrências examinadas, e a responsabilizar o gestor pelos atos irregulares praticados. Acórdão 828/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 215

Direito Processual. Recurso. Perda de objeto. Acórdão. Nulidade. Interesse recursal. Extinção.

A perda superveniente do objeto recursal em razão da declaração de nulidade do acórdão recorrido implica a extinção do recurso sem resolução do mérito, uma vez que a decisão já não se mostra hábil a produzir efeitos. Acórdão 879/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas) Boletim de Jurisprudência 216

Direito Processual. Embargos de declaração. Omissão. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de defesa.

Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração em razão de o acórdão simultaneamente desconsiderar a personalidade jurídica de empresa e determinar a citação dos sócios ou administradores, pois o contraditório e a ampla defesa relacionados com a desconsideração da personalidade jurídica serão franqueados por ocasião do chamamento dos responsáveis aos autos para apresentação de suas alegações de defesa. Acórdão 880/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas) Boletim de Jurisprudência 216

 

Direito Processual. Recurso. Fato novo. Admissibilidade. Recurso de reconsideração. Intempestividade.

Argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos para fim de conhecimento de recurso de reconsideração com amparo no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 216

 

Direito Processual. Sobrestamento de processo. Decisão judicial. STF. Débito. Imprescritibilidade.

A suspensão pelo STF das demandas nas quais estejam em questão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa (RE 852.475/STF) não é motivo para o sobrestamento de processos, uma vez que alcança tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite. Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara(Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 216

 

Finanças Públicas. Execução orçamentária. Emenda parlamentar. Convênio. Orçamento impositivo.

Não há irregularidade quando a execução financeira de recursos orçamentários oriundos de emendas parlamentares individuais não ocorre por fatos alheios à vontade do órgão ou da entidade repassadora. Os recursos oriundos dessas emendas, embora possuam relativa obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira (EC 86/2015), não constituem transferências obrigatórias, tais como as relativas aos fundos de participação dos estados e municípios e outras afins, mas sim transferências voluntárias, pois sua execução depende de condicionantes (inexistência de impedimentos de ordem técnica e de contingenciamento). Acórdão 831/2018 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 215

 

Gestão AdministrativaControle interno (Administração Pública). Demonstração contábil. Auditoria interna. Competência. Parecer. Certificado.

Os órgãos de controle interno ou de auditoria interna, que integram o sistema de controle dos poderes da União, estão legitimados para atuar nas auditorias das demonstrações financeiras, incluindo: (i) exame de demonstrações contábeis e financeiras que irão compor o Balanço Geral da União; (ii) apoio ao TCU na formação de convencimento para emissão de parecer prévio das contas do governo federal, sob a forma de assistência direta ou de outros tipos de trabalho de auditoria, a serem supervisionados e coordenados pelo Tribunal; (iii) realização de auditorias contábeis ou financeiras nas contas ordinárias de responsáveis submetidos à jurisdição do Controle Externo, das quais resultam a emissão de relatório, certificado de auditoria e parecer com opinião sobre a exatidão das informações contábeis ali contidas, em apoio à supervisão ministerial e ao julgamento das contas anuais pelo TCU. Acórdão 814/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Boletim de Jurisprudência 215

 

Licitação. Licitação de técnica e preço. Ponderação. Assessoria de Comunicação.

Os serviços de comunicação social, embora demandem prestação especializada, não são dotados de complexidade que justifique, pela simples natureza do objeto, o estabelecimento de pesos diferenciados na licitação para as propostas técnica e de preçoAcórdão 776/2018 Plenário(Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência 214

 

Licitação. Inexigibilidade de licitação. Credenciamento. SUS. Entidade de direito privado.

É possível a utilização de credenciamento – hipótese de inviabilidade de competição não relacionada expressamente no art. 25 da Lei 8.666/1993 –para contratar prestação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS, que tem como peculiaridades preço pré-fixado, diversidade de procedimentos e demanda superior à capacidade de oferta pelo Poder Público, quando há o interesse da Administração em contratar todos os prestadores de serviços que atendam aos requisitos do edital de chamamento. Acórdão 784/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Boletim de Jurisprudência 214

 

Licitação. Julgamento. Erro material. Proposta de preço. Desclassificação. Diligência. Preço global.

A mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de preços de licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta, devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção das falhas, sem permitir, contudo, a alteração do valor global originalmente proposto. Acórdão 830/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 215

Licitação. RDC. Intenção de recurso. Preclusão. Ato ilegal. Revisão.

A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido (art. 45, § 1º, da Lei 12.462/2011), não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999 e da Súmula STF 473. Acórdão 830/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 215

 

Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Obrigatoriedade. Documentação. Qualificação técnica. Qualificação econômico-financeira.

A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados. Acórdão 891/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Boletim de Jurisprudência 216

 

Pessoal. Pensão especial de ex-combatente. Filha maior solteira. Marco temporal.

É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT) a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigência da Constituição Federal de 1988. Acórdão 3580/2018 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Boletim de Jurisprudência 215

Pessoal. Quintos. Alteração. Função de confiança. Base de cálculo.

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação. Acórdão 2526/2018 Segunda Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Boletim de Jurisprudência 215

 

Responsabilidade. Convênio. Ente da Federação. Execução financeira. Conta corrente específica. Transferência de recursos.

A transferência de recursos da conta específica do convênio para conta bancária de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais repassados, e, consequentemente, para ensejar a responsabilidade do ente federado convenente pela não aplicação dos recursos na finalidade pactuada, nos termos da DN-TCU 57/2004. Acórdão 2363/2018 Segunda Câmara(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Boletim de Jurisprudência 214

Responsabilidade. SUS. Débito. Legislação. Fundo Nacional de Saúde. Desvio de objeto. Marco temporal.

O desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, municípios e ao Distrito Federal, se ocorrido anteriormente à publicação da LC 141/2012, não configura débito e, portanto, não enseja a necessidade de restituição dos valores empregados. Acórdão 3582/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Boletim de Jurisprudência 215

Responsabilidade. Convênio. Execução financeira. Banco. Conta corrente específica. Tarifa.

Não cabe imputação de débito a convenente em razão de despesas bancárias decorrentes da simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto do convênio, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente. Acórdão 2508/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 215

Responsabilidade. SUS. Débito. Ressarcimento ao erário. Credor. Fundo Nacional de Saúde. Fundo Municipal de Saúde.

Tratando-se de débito decorrente de dano ao erário propriamente dito (desfalques, desvios, malversações, superfaturamentos, realização de despesas sem a devida comprovação, etc.) na utilização de recursos do SUS transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, cabe ao gestor responsável pela irregularidade a obrigação de ressarcir o erário, devendo a recomposição ser feita ao Fundo Nacional de Saúde, e não ao Fundo Municipal de Saúde, em respeito ao disposto no art. 2º, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 e no art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990, e considerando ainda que o art. 27 da LC 141/2012 refere-se, exclusivamente, aos débitos decorrentes de desvios de objeto ou finalidade. Acórdão 3895/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas) Boletim de Jurisprudência 216

Responsabilidade. Convênio. Gestor sucessor. Omissão no dever de prestar contas. Débito. Solidariedade.

Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse caso, as contas do prefeito sucessor são julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992Acórdão 2850/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes) Boletim de Jurisprudência 216

Responsabilidade. Contrato administrativo. Conflito de interesse. Servidor público. Empresa privada. Sócio. Inabilitação de responsável.

A influência de servidor público, valendo-se do exercício do cargo, na celebração de contrato administrativo com sociedade empresária da qual é sócio-gerente, além de afrontar o art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990, caracteriza conduta passível de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443/1992). Acórdão 766/2018 Plenário(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 214

Responsabilidade. Inabilitação de responsável. Princípio do non bis in idem. Demissão de pessoal.

A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443/1992) não configura bis in idem com a pena de demissão estipulada no art. 132, inciso XIII, da Lei 8.112/1990.Acórdão 766/2018 Plenário(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 214

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 217

Acórdão 952/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Responsabilidade. Licitação. Fraude. Parentesco. Sócio. Convite (Licitação). Declaração de inidoneidade.

A existência de relação de parentesco ou de afinidade familiar entre sócios de distintas empresas ou sócios em comum não permite, por si só, caracterizar como fraude a participação dessas empresas numa mesma licitação, mesmo na modalidade convite. Sem a demonstração da prática de ato com intuito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação, não cabe declarar a inidoneidade de licitante.

 

Acórdão 953/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Finanças Públicas. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações. Desvinculação. ANATEL. Fust. Fundo Nacional da Cultura. Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Consulta.

O saldo remanescente na conta contábil do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Fonte 178 (art. 3º da Lei 5.070/1966), é de livre utilização pelo Tesouro Nacional, desde que: (i) garantida a operação normal da Anatel demonstrada no planejamento quinquenal de receitas e despesas (art. 49 da Lei 9.472/1997); (ii)  assegurados os repasses que compõem as receitas dos: a) Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) – (art. 6º, inciso II, da Lei 9.998/2000); b) Fundo Nacional de Cultura (FNC) – (art. 2º, inciso VII, da Lei 11.437/2006); e c) Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) – (art. 10, inciso VI, da Lei 11.540/2007).

 

Acórdão 958/2018 Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Recurso. Efeito suspensivo. Tomada de contas especial. Instauração.

O efeito suspensivo do recurso não incide sobre item do acórdão que determina a instauração de tomada de contas especial (art. 279 do Regimento Interno do TCU).

 

Acórdão 958/2018 Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Contrato Administrativo. Aditivo. Limite. Acréscimo. Supervisão. Obras e serviços de engenharia.

O limite legal de aditamento deve ser observado nos contratos de supervisão de obras, inclusive em virtude de prorrogações de prazo ocasionadas pelo atraso no andamento dos contratos de execução. Acréscimo superior a 25% do valor original infringe o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, limite igualmente previsto no art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016, aplicável às contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Acórdão 960/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Acórdão. Anulação. Trânsito em julgado. Vício insanável. Citação.

Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, apenas a ausência ou vícios da citação em processo julgado à revelia representam nulidade processual absoluta passível de ser arguida pela parte, pois, nessa hipótese, estará em dúvida a própria existência da relação jurídico-processual. As nulidades, em regra, devem ser arguidas até o trânsito em julgado, sob pena de preclusão máxima inerente à coisa julgada.

 

Acórdão 961/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Princípio do non bis in idem. TCU. CGU (2003-2016). Princípio da independência das instâncias.

Não configura violação ao princípio do non bis in idem o TCU declarar a inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) de empresa que foi declarada inidônea pela CGU para licitar ou contratar com a Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993), uma vez que eventuais sanções aplicadas no âmbito da Administração não condicionam ou vinculam a atuação do TCU no bojo de suas atribuições constitucionais, inclusive aquelas de cunho sancionatório, em razão do princípio da independência das instâncias.

 

Acórdão 968/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Responsabilidade. Débito. Benefício previdenciário. Falecimento de responsável. Herdeiro.

No caso de concessão irregular de benefício previdenciário, o falecimento do servidor responsável pelo ato não exime seus sucessores do ressarcimento das quantias pagas após seu óbito, até o limite do patrimônio transferido.

 

Acórdão 973/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. Débito. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Gestor.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir sobre os administradores e sócios que tenham algum poder de decisão na empresa, não alcançando, em regra, os sócios cotistas, exceto nas situações em que fica patente que estes também se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares.

 

Acórdão 980/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Licitação. Registro de preços. Obras e serviços de engenharia. Vedação.

O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, pelo fato de o objeto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 7.892/2013 e também porque, na contratação de obras, não há demanda por itens isolados, pois os serviços não podem ser dissociados uns dos outros.

 

Acórdão 3202/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Responsabilidade. Convênio. Entidade de direito privado. Desconsideração da personalidade jurídica. Solidariedade passiva. Sócio.

Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica de entidade privada convenente para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados por danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a pessoa jurídica de direito privado.

 

Acórdão 3222/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Pessoal. Ressarcimento administrativo. Dispensa. Decisão judicial. Descumprimento. Súmula. Inaplicabilidade.

A possibilidade de dispensa da reposição ao erário de valores indevidos recebidos de boa-fé, prevista na Súmula TCU 106, não se aplica aos casos em que o pagamento da parcela impugnada ocorreu em desacordo com a decisão judicial que pretensamente o amparou.

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Informativo do STJ n. 0624

SÚMULAS
SÚMULA N. 610O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. Segunda Seção, aprovada em 25/04/2018, DJe 07/05/2018.


SÚMULA N. 611Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.


SÚMULA N. 612O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.


SÚMULA N. 613Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.


SÚMULA N. 614O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.


SÚMULA N. 615Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.


RECURSOS REPETITIVOS
PROCESSO REsp 1.682.836-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018 (Tema 766)
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Direito à saúde. Demandas com beneficiários individualizados. Entes federativos no polo passivo. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual indisponível. Art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Tema 766.
DESTAQUE
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Anote-se, inicialmente que a fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais debatidos. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Portanto, a discussão a ser travada neste feito direciona-se para a definição de indisponibilidade, ou não, do direito à saúde. Com efeito, a disciplina desse direito encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa. O entendimento firmado acima, no que concerne à delimitação do direito à saúde como direito individual indisponível, com base na interpretação do conjunto de regras legais acerca da matéria, se encontra albergado no âmbito de decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 407.902-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28/8/2009). Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. 1º, V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, tem assento na indisponibilidade do direito individual.

PROCESSO REsp 1.682.678-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018 (Tema 609)
RAMO DO DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TEMA Tempo de serviço. Servidor público. Contagem recíproca. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Cômputo do tempo. Exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Indenização na forma prevista pelo art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991. Tema 609.
DESTAQUE
O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
De início, tem-se que, reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS se recusar a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço. O direito à certidão simplesmente atesta a ocorrência de um fato, seja decorrente de um processo judicial (justificação judicial), seja por força de justificação de tempo de serviço efetivada na via administrativa, sendo questão diversa o efeito que essa certidão terá para a esfera jurídica do segurado. No entanto, ainda que seja direito do segurado a expedição de certidão comprobatória do tempo de serviço rurícola prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/1991, o cômputo do tempo laborado, para efeito de contagem recíproca, não se revela de forma automática. Destarte, apesar de o art. 94 da Lei n. 8.213/1991 assegurar a contagem recíproca, a legislação, a seguir, em seu art. 96, exigiu fossem recolhidas as contribuições previdenciárias, na forma de indenização, até mesmo para fazer cumprir o mandamento da compensação de regimes. Registre-se que o tratamento entre regimes diferenciados (RPPS e RGPS) não pode ser igual, porque possuem fontes de custeio e formas de cálculo dos benefícios diversos. Ainda que assim não fosse, o caso é de contagem recíproca, o que difere em tudo da mera contagem de tempo dentro de um mesmo regime de Previdência. Assim, na forma da jurisprudência consolidada do STJ, “nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991”.

PROCESSO REsp 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por maioria, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 (Temas 779, 780)
RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMA Contribuições Sociais. PIS e COFINS. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Observância dos critérios da essencialidade ou relevância. Definição administrativa pelas Instruções Normativas ns. 247/2002 e 404/2004 da Secretaria da Receita Federal – SRF. Propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal. Descabimento. Temas 779, 780.
DESTAQUE
É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Discute-se, neste caso, a incidência de tributo-contribuição PIS/COFINS sobre o faturamento das empresas e das entidades jurídicas a elas assemelhadas, questionando-se a sua exigência cumulativa sobre os insumos que são empregados na produção de bens e serviços componentes dessa grandeza financeira (faturamento das empresas), o que remete a investigação à identificação do conceito de insumo, porquanto é a sua compreensão conceitual o elemento essencial para elucidar a presente controvérsia jurídico-tributária. De início, relembre-se que o art. 195 da CF/88, conforme alteração promovida pela EC 42/2003, permite que o legislador ordinário defina os setores para os quais as contribuições incidentes na forma dos seus incisos I, b, e IV serão calculadas de forma não-cumulativa. As exações a que o dispositivo se refere são o PIS e a COFINS, cuja não-cumulatividade veio a ser implementada pela Lei n. 10.865/2004, alteradora da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e da Lei n. 10.833/2003 (COFINS). Nesse caminho, observa-se que a conceituação de insumo prevista nas referidas leis está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados todos os bens e serviços que sejam pertinentes ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Em resumo, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação. Deste modo, a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas ns. 247/2002 e 404/2004, da Secretaria da Receita Federal – SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3, II, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo.

PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Adicional de Insalubridade. Reconhecimento pela Administração. Retroação dos efeitos do laudo pericial. Impossibilidade.
DESTAQUE
O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão controvertida trata sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização – TNU, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, como na hipótese. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, estabelece textualmente que “[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento.” O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que “o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” (REsp 1.400.637-RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015).

TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO EREsp 1.417.279-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 20/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PENAL
TEMA Crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde.
DESTAQUE
O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza. Quanto ao ponto, o acórdão embargado entendeu que “o delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 exige prova do risco de dano, sendo insuficiente para configurar a conduta delitiva a mera potencialidade de dano à saúde humana”. Já para o acórdão paradigma, “o delito previsto na primeira parte do artigo 54, da Lei n. 9.605/1998, possui natureza formal, porquanto o risco, a potencialidade de dano à saúde humana, é suficiente para configurar a conduta delitiva, não se exigindo, portanto, resultado naturalístico e, consequentemente, a realização de perícia” (AgRg no REsp 1.418.795-SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Rel. para acórdão Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 7/8/2014). Deve prevalecer o entendimento do acórdão paradigma e nos casos em que forem reconhecidas a autoria e a materialidade da conduta descrita no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, a potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para configuração da conduta delitiva, haja vista a natureza formal do crime, não se exigindo, portanto, a realização de perícia.

PROCESSO EAREsp 798.496-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Nomeação do Núcleo de Prática Jurídica em juízo. Procuração. Juntada. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ.
DESTAQUE
A nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa a juntada de procuração.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas que a compõe. A Quinta Turma firmou entendimento de que “o advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais”, em contraposição ao entendimento da Sexta Turma, que se pronunciou pela desnecessidade da juntada de procuração quando se trata de defensor dativo, nos autos do AgRg nos EDcl no Ag 1.420.710-SC. O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. A nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu, todavia, dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, mas sim exercício domunus público por determinação judicial, sendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. Além disso, não se mostra admissível a exigência de procuração, porquanto não raras as vezes sequer há contato do advogado dativo com o acusado, sendo certo que manter a exigência de mandato acarretaria gravosos prejuízos à defesa da população necessitada, inviabilizando o acesso à Justiça.

PRIMEIRA TURMA
PROCESSO RMS 33.744-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 05/04/2018, DJe 19/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL
TEMA Ministério Público. Mandado de Segurança. Membro aposentado. Subsídio. VPNI. Limitação ao teto constitucional. Ausência de direito líquido e certo. Juízo de retratação.
DESTAQUE
Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito à percepção de VPNI não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e, do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015), reformou decisão antes proferida, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 24/08/2017, dentre outras teses, firmou compreensão de que “o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias mensais” e no julgamento do RE 609.381-GO, Rel. Min. Teori Zavaski, DJe 11/12/2014, determinou observância à norma prevista no inciso XI do art. 37, que teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior, considerando que o pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional.

SEGUNDA TURMA
PROCESSO REsp 1.687.381-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Programa Minha Casa Minha Vida. Caráter social. Legislação própria. Rigorismo da lei de Licitações afastado. Princípios da administração pública preservados.
DESTAQUE
As regras gerais previstas na Lei n. 8.666/1993 podem ser flexibilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida, por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 10.188/2001, desde que se observem os princípios gerais da administração pública.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente, cumpre salientar que o interesse social do Programa Minha Casa Minha Vida é inegável, principalmente na perspectiva da efetivação do direito fundamental à moradia digna, da inserção desse direito entre as necessidades básicas dos brasileiros e da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais, nos termos dos arts. 1º, III, 7º, IV, e 23, IX, todos da Constituição Federal. Além disso, ressalta-se que, no âmbito do Programa, em regra, não há contratação direta realizada entre a administração e a empresa selecionada. Há, na verdade, uma convergência de interesses. A administração desenvolve a sua política habitacional mediante a disponibilização dos lotes previamente selecionados para esse fim. A empresa selecionada, por sua vez, constrói as habitações que são financiadas diretamente pelos adquirentes com o agente financeiro da operação, no caso, a Caixa Econômica Federal – CEF. Dessa forma, em face desse interesse social, ao Programa Minha Casa Minha Vida, aplica-se a regra de flexibilização da Lei de Licitações prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 10.188/2001, o qual dispõe que “as operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação”.

TERCEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.501.992-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 20/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação “in natura“. Possibilidade. Princípio da incompensabilidade dos alimentos. Mitigação.
DESTAQUE
É possível, em sede de execução de alimentos, a dedução na pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia das despesas pagas “in natura“, com o consentimento do credor, referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia a verificar se, em execução de alimentos, a dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia contraria o disposto no art. 1.707 do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar. Em regra, não se admite a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, devendo ser considerado como mera liberalidade eventual despesa paga de forma diferente da estipulada pelo juízo. Por outro lado, deve-se ponderar que o princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto e, conforme alerta a doutrina, “deve ser aplicado ponderadamente, para que dele não resulte enriquecimento sem causa da parte do beneficiário”. Sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do Código Civil, esta Corte Superior de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Nesta exceção incluem-se as situações de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, tais como educação, habitação e saúde. Nessas hipóteses, não há falar em mera liberalidade do alimentante, mas de cumprimento efetivo, ainda que parcial, da obrigação alimentar, com o atendimento de necessidades essenciais do alimentado, que certamente teriam de ser suportadas pela pensão mensal fixada em pecúnia. In casu, reconheceu-se nas instâncias ordinárias que, inobstante o recorrido não estivesse obrigado a custear diretamente as despesas de moradia do alimentado, mas, tão somente, a alcançar um valor determinado em pecúnia, arcou com o valor do aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residiam o exequente e sua genitora, com o consentimento desta. Neste cenário, cabível a relativização da regra da incompensabilidade da verba alimentar para reconhecer a quitação parcial do débito exequendo. Ainda que não adimplida integralmente a parcela mensal fixada em pecúnia, o pagamento in natura efetivamente foi destinado à subsistência do alimentado, mostrando-se razoável o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento ilícito do credor.

PROCESSO REsp 1.704.498-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA Ação de cobrança. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Legitimidade da arrendatária de imóvel para figurar no polo passivo da demanda juntamente com o proprietário.
DESTAQUE
A ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta contra o arrendatário do imóvel.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A controvérsia posta nos presentes autos consiste em definir se a obrigação ao pagamento das despesas condominiais encerra-se, exclusivamente, na pessoa que é proprietária do bem ou se ela se estende a outras pessoas que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel – que não o vínculo de propriedade –, a fim de determinar se está o condomínio credor autorizado a ajuizar a ação de cobrança de débitos condominiais não somente em face da empresa proprietária, mas também em desfavor da empresa arrendatária do ponto comercial. Inicialmente, vale lembrar que a obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, como reconhece esta Corte. Com efeito, em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção deste Tribunal firmou a tese de que “o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto ” (REsp 1.345.331/RS, Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20/04/2015). Na hipótese, a arrendatária exerce a posse direta sobre o imóvel e usufrui dos serviços prestados pelo Condomínio, não sendo razoável que não possa ser demandada para o pagamento de despesas condominiais inadimplidas. Ressalte-se, por fim, que não se está a falar de solidariedade entre proprietário e arrendatário para o pagamento dos débitos condominiais em atraso, até mesmo porque, como se sabe, a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes. O que se está a reconhecer é a possibilidade de a arrendatária figurar no polo passivo da ação de cobrança, haja vista que a ação pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel, o que mais prontamente possa cumprir com a obrigação.

PROCESSO REsp 1.674.207-PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TEMA Destituição de poder familiar. Indícios de “adoção à brasileira”. Hipótese não prevista ao tempo da ação. Princípios protetivos da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Imprescindibilidade.
DESTAQUE
Na hipótese em que o reconhecimento de “adoção à brasileira” foi fator preponderante para a destituição do poder familiar, à época em que a entrega de forma irregular do filho para fins de adoção não era hipótese legal de destituição do poder familiar, a realização da perícia se mostra imprescindível para aferição da presença de causa para a excepcional medida de destituição e para constatação de existência de uma situação de risco para a infante.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Trata-se de ação de destituição de poder familiar, em razão de suposta ilegalidade no registro de nascimento de infante, que teria sido efetivado por simulação, na prática conhecida como “adoção à brasileira”. Na hipótese, o cerne da controvérsia consiste em saber se a decretação da perda do poder familiar prescinde da realização do estudo psicossocial e da avaliação psicológica dos envolvidos na lide. Inicialmente, consigna-se que, embora, de antemão, não seja necessário para o reconhecimento da ocorrência da “adoção à brasileira” a realização de exame social e a avaliação psicológica da criança, do pai registral e de mãe biológica, a sua configuração, no caso analisado, resultou na medida drástica e excepcional da decretação da perda do poder familiar, o que não tinha previsão legal. Com efeito, a entrega de forma irregular do filho para fins de adoção somente foi considerada causa para a perda do poder familiar do pai ou da mãe (CC, art. 1.638, V), com a vigência da Lei n. 13.509/2017, que nem sequer estava em vigor quando da prolação da sentença, de modo que não poderia, por si só, causar a desconstituição do poder familiar. Registre-se que o ECA, no § 2º, do art. 23, diz que a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. Além disso, o artigo 24 do ECA diz que a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22, com mais razão a configuração da “adoção à brasileira” não poderia constar, ao menos à época dos fatos, entre as hipóteses de destituição do poder familiar. Assim, a perícia psicossocial é de grande relevância e imprescindibilidade, haja vista que, por se tratar de medida extrema, a perda do poder familiar somente é cabível após esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança no seio da família natural, pressupondo a existência de um procedimento contraditório, no qual deve ser apurado se a medida efetivamente atende o melhor interesse da criança ou do adolescente.

PROCESSO REsp 1.441.411-AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TEMA Previdência complementar. Liquidação extrajudicial. Rateio de ativos. Inclusão de ex-participantes. Descabimento.
DESTAQUE
O desligamento de participante de plano de previdência complementar faz cessar o direito ao rateio de eventual superávit de ativos apurados em posterior liquidação extrajudicial da entidade.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte diz respeito à possibilidade de os ex-participantes de plano de previdência complementar serem beneficiados pelo rateio de ativos da entidade da qual eram filiados. Inicialmente, é importante pontuar que a condição de participante de um plano de previdência complementar traz consigo ônus e bônus. Exemplo de bônus é o rateio de superávit, que é a hipótese dos autos. Exemplo de ônus é ter de contribuir para a satisfação de eventual déficit da entidade de previdência, conforme previsto no art. 21 da Lei Complementar n. 109/2001. Esse enunciado normativo prevê que o déficit da entidade de previdência deve ser suportado conjuntamente pelos patrocinadores, participantes e assistidos, tendo apenas direito de regresso contra os eventuais responsáveis pelo prejuízo do plano. Os ex-participantes, portanto, não são chamados a arcar com o déficit da entidade de previdência. Deveras, o resgate das contribuições faz cessar o vínculo do participante com a entidade de previdência. Ora, se os ex-participantes não são chamados a arcar com o déficit da entidade, também não podem se beneficiar de eventual superávit, pois isso equivaleria ao que se diz, em linguagem popular, desfrutar do “melhor dos dois mundos”.

PROCESSO REsp 1.623.475-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Divórcio Consensual. Acordo sobre partilha de bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Convenção sobre partilha de bens privados e disponíveis. Partes maiores e capazes. Possibilidade.
DESTAQUE
A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo acordo sobre o destino dos referidos bens.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
No caso analisado, foi celebrado acordo em ação de divórcio, em que ficou estabelecido que os bens imóveis do casal seriam vendidos e partilhados em 50% para cada parte. No entanto, as partes noticiaram dificuldade em realizar a venda dos imóveis e requereram a homologação de novo acordo, por meio do qual ficou avençado que um cônjuge ficaria com os direitos de posse sobre um determinado imóvel e o outro com os demais. A pretensão, todavia, foi indeferida aos fundamentos de que o acordo homologado havia transitado em julgado, que se trataria de mero arrependimento das partes e que eventual alteração das cláusulas do acordo deveria ser examinada em ação anulatória. Entretanto, não se afigura correto indeferir o pedido de homologação de acordo que versa sobre o novo modelo de partilha de bens que as partes entenderam ser mais vantajoso e interessante para elas próprias. Isso porque, em primeiro lugar, reconhecendo-se que possuem as partes uma gama bastante ampla de poderes negociais, há que não apenas se proteger, mas também efetivamente se estimular a resolução dos conflitos a partir dos próprios poderes de disposição e de transação que possuem as partes. De outro lado, simplesmente remeter as partes a uma ação anulatória para a modificação do acordo traduz-se, em última análise, no privilégio da forma em detrimento do conteúdo, em clara afronta à economia, celeridade e razoável duração do processo. Nessas circunstâncias, é possível concluir que podem as partes, livremente e com base no princípio da autonomia da vontade, renunciar ou transigir sobre um direito ou um crédito reconhecido judicialmente em favor de uma delas, mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu ou fixou.

RECURSOS REPETITIVOS – AFETAÇÃO
PROCESSO ProAfR no REsp 1.710.674-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018 (Tema 993)
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.710.893-MG, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: (im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – AFETAÇÃO
PROCESSO ProAfR no REsp 1.610.728-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018 (Tema 4)
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial, na hipótese do caput do art. 947 do CPC/2015, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: se é possível conferir proteção simultânea – pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) – a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.
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Informativo STF – Nº 901 Brasília, 7 a 11 de maio de 2018.

PLENÁRIO

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DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

ADI e “Reforma Trabalhista”

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 790-B, “caput” e § 4º(1), o § 4º do art. 791-A(2), e o § 2º do art. 844(3), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzidos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, que aprovou a denominada “Reforma Trabalhista”. Os dispositivos impugnados estabelecem: 1) a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência; 2) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a esses honorários; e 3) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência.

O ministro Roberto Barroso (relator) julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: 1) o direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários; 2) a cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias; 3) é legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento.

O relator observou, inicialmente, que a sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais, o que afeta, em última análise, o próprio Direito Constitucional de acesso à Justiça. Dessa forma, reputou constitucional, resguardados os valores alimentares e o mínimo existencial, a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. Para o relator, a gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos.

Também entendeu ser constitucional, em respeito e consideração à Justiça e à sociedade, que a subsidia, a cobrança de custas judiciais dos beneficiários da Justiça gratuita que derem ensejo ao arquivamento do feito em razão do não comparecimento injustificado à audiência, ônus que pode ser evitado pela apresentação de justificativa para a ausência.

Por fim, considerou constitucional o condicionamento da propositura de nova ação ao pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento, medida adequada a promover o objetivo de acesso responsável à Justiça.

Em divergência, o ministro Edson Fachin julgou integralmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos combatidos, por vislumbrar ofensa aos direitos fundamentais da assistência jurídica integral e gratuita e de acesso à justiça, contidos, respectivamente, nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5º da Constituição Federal (CF). Segundo ele, as normas estão em desacordo, ainda, com precedentes do STF e com o art. 8º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

O ministro Fachin reconheceu, também, a relação da gratuidade da justiça e o acesso à justiça com a isonomia. Explicou que a desigualdade social gerada pelas dificuldades de acesso isonômico à educação, ao mercado de trabalho, à saúde, dentre outros direitos que têm cunho econômico, social e cultural impõe seja reforçado o âmbito de proteção do direito, que garante outros direitos e garante também a isonomia. A restrição das situações em que o trabalhador terá acesso aos benefícios da gratuidade da justiça pode conter, em si, a aniquilação do único caminho que esses cidadãos dispõem para ver garantidos os seus direitos sociais trabalhistas.

Asseverou que, mesmo que os interesses contrapostos sejam de assegurar maior responsabilidade e compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais e trabalhistas, verifica-se, com as restrições impostas pela legislação impugnada, uma possibilidade real de se negar direitos fundamentais dos trabalhadores e de tornar inacessíveis os meios de sua reivindicação judicial.

Frisou não ser consentâneo com os princípios fundamentais da Constituição o dispositivo que autoriza a utilização de créditos trabalhistas, ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário e que teria, por si só, condição de modificar a situação do reclamante. Ao impor o pagamento de despesas processuais, independentemente da perda da condição de hipossuficiência econômica, a legislação impugnada afronta o próprio direito à gratuidade da justiça e, consequentemente, do acesso.

O ministro Fachin acrescentou não ser admissível impedir que o trabalhador, ainda que desidioso em outro processo trabalhista, quando comprovada a sua hipossuficiência econômica, ajuíze outra demanda sem o pagamento das custas processuais. Essa previsão também afronta o direito fundamental da gratuidade da justiça, atrelado ao direito fundamental de acesso à justiça, que não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo, sob pena de esvaziamento desse seu âmbito de proteção constitucional.

Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido antecipado de vista do ministro Luiz Fux.

(1) CLT: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (…) § 4º. Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo”.
(2) CLT: “Art. 791-A. (…) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”
(3) CLT: “Art. 844, § 2º. Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.”

ADI 5.766/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 9 e 10.5.2018. (ADI-5766)
1ª Parte :Vídeo
2ª Parte :Vídeo
3ª Parte :Vídeo

1ª Parte :Audio
2ª Parte :Audio
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DIREITO CONSTITUCIONAL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ação de improbidade administrativa: ministro de estado e foro competente – 5

Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal (CF) em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa.

Esse o entendimento do Plenário ao negar provimento a agravo regimental em petição no qual se sustentava que os agentes políticos respondem apenas por crimes de responsabilidade, mas não pelos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992. O requerente também pleiteava o reconhecimento da competência do STF para processar e julgar ações de improbidade contra réus com prerrogativa de foro nesse Tribunal.

Em relação ao duplo regime sancionatório, a Corte concluiu que não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas. Assim, carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções relativas à ação de improbidade administrativa a pretexto de que essas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. Em realidade, a única exceção ao referido regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão expressa do art. 85, V (1), da CF.

Já no concernente à extensão do foro especial, o Tribunal afirmou que o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as ações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º (2), da CF, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal.

O foro especial por prerrogativa de função submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da República. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. Isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e o julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil.

Ademais, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no primeiro grau de jurisdição, além de constituir fórmula republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a instrução processual.

Vencido o Ministro Teori Zavascki (relator), que deu provimento ao agravo regimental. Reconheceu a existência do duplo regime sancionatório, porém, assegurou a observância do foro por prerrogativa de função em relação às ações de improbidade administrativa.

(1) CF: “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (…) V – a probidade na administração”.
(2) CF: “Art. 37 (…) § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.5.2018. (Pet-3240)
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DIREITO ELEITORAL – PARTIDO POLÍTICO

Partido político recém-criado e justa causa para desfiliação partidária

O Plenário, por maioria, referendou a cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do artigo 22-A da Lei 9.096/1995, acrescentado pela Lei 13.165/2015 (1), que dispõe sobre: (a) a perda do mandato de detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito; e (b) as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária.

Antes do advento da legislação questionada, o referido procedimento era regulado pelo art. 1º da Resolução 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (2), cuja constitucionalidade foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (3). Segundo esse normativo, a criação de nova legenda era considerada como justa causa para desfiliação, sem perda do mandato, desde que a nova filiação ocorresse em 30 dias da criação da sigla.

A Lei 13.165/2015, no entanto, não previu essa modalidade de justa causa, de modo que passou a ser considerada como hipótese de infidelidade partidária sujeita à perda do mandato. Houve a alteração do regime jurídico da fidelidade partidária para excluir a possibilidade de adesão a um partido recém-criado sem a perda do mandato.

Inicialmente, o Relator deferiu parcialmente a medida cautelar para determinar a devolução do prazo integral de 30 dias para que detentores de mandatos eletivos pudessem se filiar a novas agremiações que tenham sido registradas no TSE antes da entrada em vigor da lei impugnada.

Ao referendar a cautelar, de um lado, o Tribunal entendeu presente a plausibilidade do direito alegado, ao fundamento de que houve violação à segurança jurídica, na modalidade direito adquirido, tanto das agremiações recém-criadas quanto dos parlamentares que pretendiam se filiar a elas.

Criada a legenda antes da vigência da lei, o partido tem o direito de receber novas filiações. O princípio da segurança jurídica exige uma forma de transição legítima e razoável, vedada a retroação do novo regime às situações já consolidadas.

Ademais, a transferência sem perda de mandato era um direito subjetivo dos congressistas. Não pode uma lei superveniente retirar direito que já havia sido adquirido com base na sistemática anterior.

Por outro lado, quanto ao perigo na demora, considerou caracterizada a urgência. Se a cautelar não fosse deferida, o prazo trintídio iria se expirar sem que os parlamentares que assim desejassem pudessem migrar para os novos partidos.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que não referendou a liminar, por entender incabível o implemento de medida cautelar em ação direta por meio de decisão monocrática. Essa vedação somente é excepcionada no período de recesso, conforme o art. 10 da Lei 9.868/1999 (4). No mais, entendeu que os partidos políticos e os parlamentares possuem simples expectativa de direito, não resguardada pela nova lei, a qual está em consonância com a Constituição Federal.

(1) Lei 9.096/1995: “Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; II – grave discriminação política pessoal; e III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente”.
(2) Resolução 22.610/2007: “Art. 1º O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. § 1º Considera-se justa causa: I – incorporação ou fusão do partido; II – criação de novo partido; III – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; IV – grave discriminação pessoal”.
(3) ADI 3999/DF, DJe de 17.4.2009; e ADI 4086/DF, DJe de 17.4.2009.
(4) Lei 9.868/1999: “Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias”.

ADI 5398/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 9.5.2018. (ADI-5398)
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PRIMEIRA TURMA

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CNJ: falta de quórum e avocação de processo administrativo

A Primeira Turma, por maioria, denegou mandado de segurança impetrado contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que avocou processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra magistrado perante tribunal regional federal (TRF).

No caso, o magistrado havia ajuizado procedimento de controle administrativo no CNJ, no qual pretendia alterar o resultado do processo administrativo julgado pelo plenário do TRF que lhe aplicou a pena de aposentadoria compulsória com um quórum de maioria simples.

O CNJ reconheceu a irregularidade da proclamação do resultado, anulou o julgamento de mérito realizado pelo TRF e avocou o PAD. Considerou a regra constitucional que exige quórum de maioria absoluta do tribunal, contida no art. 93, VIII e X (1), Constituição Federal (CF) e o fato de que as manifestações de suspeição realizadas por 1/3 (um terço) da Corte acabaram por prejudicar a vontade da maioria dos desembargadores que se consideraram aptos a julgar o caso.

O impetrante aduzia que a decisão do CNJ teria violado direito líquido e certo de ter reconhecida a sua absolvição pelo TRF, porque inexistente nulidade no julgamento e qualquer hipótese legal de avocação.

A Turma manteve a decisão do CNJ.

Entendeu que a Constituição Federal, o Regimento Interno do CNJ e precedentes do Supremo Tribunal Federal autorizam o exercício dessa competência pelo CNJ, notadamente quando se verifique a insuficiência de quórum para produzir uma decisão cristalina por maioria absoluta.

O Colegiado citou os artigos 93, VIII, e 103-B, § 4º, III e V (2), da CF e o art. 79 (3) do Regimento Interno do CNJ.

Vencido o ministro Luiz Fux (relator), que concedeu parcialmente a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar ao CNJ a tomada de providências necessárias a fim de impor ao TRF a convocação de magistrados, em número correspondente aos impedidos e suspeitos, para a devida composição do quórum de julgamento e apreciação do PAD.

(1) CF: “Art. 93. (…) VIII – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (…) X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.
(2) CF: “Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (…) III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (…) V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”.
(3) Regimento Interno CNJ: “Art. 79¹. A avocação de processo de natureza disciplinar em curso contra membros do Poder Judiciário ou de seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro dar-se-á, a qualquer tempo, mediante representação fundamentada de membro do CNJ, do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Federal da OAB ou de entidade nacional da magistratura. ¹Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10 Parágrafo único. Cuidando-se de matéria de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, caberá ao Corregedor Nacional de Justiça deliberar; sendo caso de competência do Plenário do CNJ, será distribuído o feito, cabendo ao Relator decidir sobre a relevância da matéria, podendo, em qualquer caso, determinar-se o arquivamento liminar, se manifestamente infundado o pedido”.

MS 35.100/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgamento em 8.5.2018. (MS-35100)

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL

Furto e responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos

A Primeira Turma deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a reponsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em suas dependências, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF) (1).

A Turma reconheceu o nexo causal entre a conduta omissiva da empresa prestadora de serviços que deixou de agir com o cuidado necessário quanto à vigilância no posto de pesagem, por ocasião do estacionamento obrigatório do veículo para lavratura do auto de infração, e o dano causado ao recorrente. Desse modo, entendeu caracterizada a falha na prestação e organização do serviço.

Afirmou não haver espaço para afastar a responsabilidade, independentemente de culpa, ainda que sob a óptica da omissão, ante o princípio da legalidade, presente a teoria do risco administrativo. A responsabilidade objetiva do Estado tem por fundamento a proteção do cidadão, que se encontra em posição de subordinação e está sujeito aos danos provenientes da ação ou omissão do Estado, o qual deve suportar o ônus de suas atividades.

(1) CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

RE 598356/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.5.2018. (RE-598356)

DIREITO PENAL – TIPICIDADE

Princípio da insignificância e pesca no período de defeso

O princípio da bagatela não se aplica ao crime previsto no art. 34, “caput” c/c parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998 (1).

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma denegou a ordem de “habeas corpus” em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância à realização de pesca em período de defeso com o uso de método não permitido, ante a alegada irrelevância do dano ambiental causado pela pesca de sete quilos de camarão.

A Turma afirmou que as circunstâncias da prática delituosa não afastam a configuração do tipo penal. Tais circunstâncias devem repercutir na fixação da pena. Ademais, a natureza do bem protegido — o meio ambiente — afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela.

(1) Lei 9.605/1998: “Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena – detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: (…) II – pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos”.

HC 122560/SC, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.5.2018. (HC-122560)

SEGUNDA TURMA

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Oitiva de testemunhas e devido processo legal

A Segunda Turma, com base no Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (1), não conheceu de impetração, mas concedeu a ordem de ofício para, por força da matriz constitucional do “devido processo legal” (CF, art. 5º, inciso LIV), assegurar a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa dos pacientes.

Na espécie, em fase de defesa prévia, a oitiva de todas as testemunhas indicadas pela defesa dos pacientes fora indeferida, ao fundamento de que o requerimento seria protelatório, haja vista que as testemunhas não teriam, em tese, vinculação com os fatos criminosos imputados aos pacientes.

A Turma entendeu que as circunstâncias expostas nos autos encerravam situação de constrangimento ilegal apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

O ministro Celso de Mello, ao se reportar aos fundamentos do voto do relator, acentuou que o direito à prova é expressão de uma inderrogável prerrogativa jurídica, que não pode ser, arbitrariamente, negada ao réu.

O ministro Edson Fachin, também ao fazer referência ao voto do relator, destacou o princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 400, § 1º), que faculta ao juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Afirmou ser recomendável, em um juízo de discricionariedade regrada, haver a possibilidade de limitar uma expansão demasiadamente criativa que adentre o campo da protelação. No entanto, observou que, no caso, teria havido o indeferimento de todas as testemunhas de defesa.

Dessa forma, evidente a infringência à matriz constitucional do devido processo legal, visto que frustrou a possibilidade de os acusados produzirem as provas que reputam necessárias à demonstração de suas alegações.

(1) Enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

HC 155.363/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 8.5.2018. (HC-155363)

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Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 344

SUMÁRIO

 

Plenário

 

  1. A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados.

 

  1. A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido (art. 45, § 1º, da Lei 12.462/2011), não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999 e da Súmula STF 473.

 

 

 

PLENÁRIO

 

 

  1. A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados.

Representação formulada ao TCU apontou possível irregularidade no edital do Pregão Eletrônico 7/2018, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), cujo objeto era o “fornecimento de cartões combustível pós-pagos para veículos a serem utilizados por aquela unidade nas eleições de 2018”. A suposta irregularidade consistia na falta de exigência de comprovação de qualificação técnica pelas empresas interessadas, o que, conforme a representante, poderia resultar em prejuízo à Administração, por possibilitar a contratação de empresa que não reunisse as condições técnicas necessárias à correta prestação dos serviços pretendidos. Ao examinar a matéria, a unidade técnica constatou que o edital também não estabelecia nenhuma exigência quanto à qualificação econômico-financeira das licitantes. Em seu voto, o relator destacou, preliminarmente, que, pelo fato de os requisitos relativos à comprovação das qualificações técnica e econômico-financeira serem “condições para a habilitação das interessadas, conforme previsto no art. 27 da Lei de Licitações”, restaria perquirir “o grau de obrigatoriedade dessas exigências nas licitações públicas e quais efeitos sua eventual ausência teriam sobre a validade do certame”. O relator salientou que a jurisprudência e a doutrina são “razoavelmente consensuais no entendimento de que a exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração”. Essa obrigação, entretanto, segundo ele, “não é mera formalidade e está sempre subordinada a uma utilidade real, ou seja, deve ser a mínima exigência capaz de assegurar, com algum grau de confiança, que a empresa contratada será capaz de fornecer os bens ou serviços adquiridos”. Em consequência, “a documentação a ser fornecida deve guardar relação com o objeto pretendido no sentido de que aquisições mais simples demandarão menos comprovações e, contrario sensu, as mais complexas exigirão mais salvaguardas”. E arrematou: “a própria Lei de Licitações, em seu art. 32, § 1º, modula as exigências relativas à habilitação das licitantes, permitindo a dispensa dos documentos, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão”. Caberia então identificar, no caso concreto, “se o objeto do Pregão Eletrônico 7/2018, por sua singeleza, reúne características que, por exceção, possibilitem a dispensa da comprovação das qualificações técnica e econômico-financeira das empresas interessadas”. Para o relator, por um lado, o objeto do pregão em apreço demandaria que a contratada tivesse uma rede de postos credenciados e fosse capaz de confeccionar os cartões magnéticos e gerenciar eletronicamente as transações realizadas, não se tratando, à primeira vista, de um serviço que pudesse ser fornecido por qualquer empresa. Por outro lado, ponderou que “o valor máximo estimado para a contratação em tela, de R$ 87.908,21, aproxima-se muito do limite admitido para o convite (R$ 80.000,00), modalidade que a Lei 8.666/1993 desobriga a Administração das exigências de habilitação das licitantes”. Além disso, asseverou que “existe um perigo na demora reverso, uma vez que os serviços licitados são instrumentais à realização das eleições de 2018, podendo o atraso no seu fornecimento impactar as atribuições do TRE/ES durante o pleito”. Considerando que a situação examinada impunha baixo risco à Administração, já tendo o órgão, inclusive, promovido outros certames nas mesmas condições sem maiores percalços, o relator concluiu ser possível aceitar, excepcionalmente, a não exigência da documentação relativa à habilitação técnica e econômico-financeira no respectivo edital, sem prejuízo, contudo, de cientificar o órgão acerca da necessidade de sua inclusão em futuras licitações de mesmo objeto. Acolhendo o voto do relator, o Plenário decidiu considerar a representação parcialmente procedente e dar ciência ao TRE/ES de que “a não exigência de comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira identificada no edital do Pregão Eletrônico 7/2018 (Processo 26.659/2017) afronta o disposto no art. 27, c/c os arts. 30, 31 e 32 da Lei 8.666/1993”.

Acórdão 891/2018 Plenário, Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro.

 

 

 

  1. A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido (art. 45, § 1º, da Lei 12.462/2011), não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999 e da Súmula STF 473.

Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no RDC Eletrônico 6/2017 da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), destinado à contratação de empresa para a construção do Bloco 4 do Instituto de Ciências Sociais, Educação e Zootecnia (ICSEZ), no município de Parintins/AM. De acordo com a representante, além de a Ufam haver desclassificado a proposta mais vantajosa em decorrência de “erro em item não essencial, com diminuto valor, representando apenas 0,24% do total da proposta”, a entidade também desclassificou a licitante subsequente na ordem de classificação “em face de problemas com o arredondamento dos valores da sua proposta”, todavia, em razão da interposição de recurso, “a referida desclassificação teria sido revista pela Comissão Permanente de Licitação”, só que, na sequência, o ato que reviu a desclassificação da segunda colocada foi tido como nulo, sob o argumento de que ela não apresentara intenção recursal, operando-se, portanto, a preclusão a que alude o art. 45, § 1º, da Lei 12.462/2011. Ao apreciar a matéria, a unidade técnica ressaltou, em relação à desclassificação da proposta mais vantajosa, que a mera existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e de preços não enseja necessariamente a antecipada desclassificação das respectivas propostas, devendo a Administração promover diligência junto às licitantes para a correção das eventuais falhas, sem a alteração, contudo, do valor global originalmente proposto. Ainda de acordo com a unidade técnica, no que concerne à desclassificação da segunda colocada no RDC Eletrônico 6/2017-Ufam, não obstante o seu direito de recorrer restar precluso na situação em tela, “o dever de a administração rever seus atos eivados de ilegalidade não precluiu”, conforme o disposto no art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999, segundo o qual “o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa”, bem como o conteúdo da Súmula STF 473, segundo a qual “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”. Para a unidade técnica, foi correto o não conhecimento do recurso interposto pela licitante, contudo “o que precluiu foi apenas o direito da empresa em recorrer de decisão, e não o da administração em rever os seus atos eivados de ilegalidade”. E arrematou: “No caso concreto, não houve preclusão administrativa, uma vez que a administração ficou ciente de seu ato ilegal antes de que houvesse outro ato administrativo, mais precisamente a adjudicação do objeto, até esse momento a Ufam tem o dever de rever seus atos ilegais”. Ante todo o ocorrido, com a subsequente adjudicação em prol de valores menos vantajosos para a Administração Pública, a unidade técnica propôs a fixação de prazo para que a Ufam promovesse a anulação da desclassificação da licitante com proposta mais vantajosa, “com a consequente nulidade de todos os atos subsequentes”, a qual contou com a anuência do relator. Acolhendo então o voto do condutor do processo, o Plenário decidiu fixar prazo para a Ufam promover a “anulação da suscitada desclassificação da licitante com proposta mais vantajosa, no âmbito do RDC Eletrônico nº 6/2017-Ufam, com a consequente nulidade de todos os atos subsequentes, promovendo o retorno do certame à etapa de julgamento, para a reanálise das propostas de todas as licitantes, em plena sintonia com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública”. Outrossim, foi expedida determinação à Ufam no sentido da observância do seguinte aspecto: “a eventual preclusão do direito de recurso por perda de prazo, nos termos do art. 45, § 1º, da Lei nº 12.462, de 2011, não se confunde com o poder-dever de a administração rever os seus atos eivados de ilegalidade, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784, de 1999, e da Súmula nº 473 do STF”.

Acórdão 830/2018 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho.

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 216.

Acórdão 879/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Recurso. Perda de objeto. Acórdão. Nulidade. Interesse recursal. Extinção.

A perda superveniente do objeto recursal em razão da declaração de nulidade do acórdão recorrido implica a extinção do recurso sem resolução do mérito, uma vez que a decisão já não se mostra hábil a produzir efeitos.

 

Acórdão 880/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Embargos de declaração. Omissão. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de defesa.

Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração em razão de o acórdão simultaneamente desconsiderar a personalidade jurídica de empresa e determinar a citação dos sócios ou administradores, pois o contraditório e a ampla defesa relacionados com a desconsideração da personalidade jurídica serão franqueados por ocasião do chamamento dos responsáveis aos autos para apresentação de suas alegações de defesa.

 

Acórdão 889/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Convênio. Convenente. Princípio da impessoalidade. Princípio da moralidade. Contratação. Sócio. Gestor.

É irregular a contratação, por entidade convenente, de empresa cujos sócios ou dirigentes sejam também gestores ou funcionários da convenente, por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

 

Acórdão 891/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Obrigatoriedade. Documentação. Qualificação técnica. Qualificação econômico-financeira.

A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados.

 

Acórdão 3875/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Convênio. Prestação de contas. Documentação. Nexo de causalidade. Nota fiscal. Recibo. Identificação.

A ausência de identificação do convênio nas notas fiscais ou nos recibos das despesas realizadas pode ser considerada falha formal se esses comprovantes contiverem outros elementos que vinculem os bens e serviços neles registrados ao objeto pactuado e, portanto, não houver prejuízo à comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto.

 

Acórdão 3895/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. SUS. Débito. Ressarcimento ao erário. Credor. Fundo Nacional de Saúde. Fundo Municipal de Saúde.

Tratando-se de débito decorrente de dano ao erário propriamente dito (desfalques, desvios, malversações, superfaturamentos, realização de despesas sem a devida comprovação, etc.) na utilização de recursos do SUS transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, cabe ao gestor responsável pela irregularidade a obrigação de ressarcir o erário, devendo a recomposição ser feita ao Fundo Nacional de Saúde, e não ao Fundo Municipal de Saúde,  em respeito ao disposto no art. 2º, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 e no art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990, e considerando ainda que o art. 27 da LC 141/2012 refere-se, exclusivamente, aos débitos decorrentes de desvios de objeto ou finalidade.

 

Acórdão 2850/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Convênio. Gestor sucessor. Omissão no dever de prestar contas. Débito. Solidariedade.

Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse caso, as contas do prefeito sucessor são julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.

 

Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Recurso. Fato novo. Admissibilidade. Recurso de reconsideração. Intempestividade.

Argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos para fim de conhecimento de recurso de reconsideração com amparo no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992.

 

Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Competência do TCU. SUS. Abrangência. Transferência de recursos.

As transferências de recursos no âmbito do SUS sujeitam-se à fiscalização do TCU, independentemente da forma como os valores foram descentralizados, se mediante convênio, transferência fundo a fundo ou repassados com base em outro instrumento ou ato legal.

 

Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Sobrestamento de processo. Decisão judicial. STF. Débito. Imprescritibilidade.

A suspensão pelo STF das demandas nas quais estejam em questão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa (RE 852.475/STF) não é motivo para o sobrestamento de processos, uma vez que alcança tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite.

 

Acórdão 2867/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Convênio. Prestação de contas. Turismo. Ministério do Turismo. Evento. Filmagem. Fotografia. Nexo de causalidade.

Nas filmagens e fotografias que devem constar nas prestações de contas de convênios celebrados com o Ministério do Turismo para a realização de eventos, é imprescindível à comprovação do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas efetuadas que as imagens evidenciem a identificação do evento e dos artistas eventualmente contratados.

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Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ.

Para muitos brasileiros, enquanto o sonho da casa própria não se concretiza ou o estágio do negócio ainda não permite ou justifica a aquisição de imóvel próprio, é preciso continuar recorrendo ao aluguel. Cerca de 20% dos domicílios nas áreas urbanas do país são alugados, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ao longo do aluguel de uma casa, um apartamento ou um imóvel comercial, e mais ainda no momento de sua rescisão, é comum surgirem dúvidas e conflitos sobre os direitos e obrigações de ambas as partes, que nem sempre as estipulações prévias do contrato são suficientes para prevenir.

No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato, cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais. A despeito da regulamentação legal e das cláusulas pactuadas livremente no contrato, é comum que as controvérsias acabem desaguando nos tribunais.

De acordo com o índice FipeZaP de Locação, que acompanha o valor dos aluguéis em 15 capitais brasileiras, o preço do aluguel de imóveis sofreu uma alta acima da inflação nos primeiros meses de 2018. Em março, o preço médio do aluguel subiu 0,54%. Essa foi a primeira vez que os valores aumentaram desde maio de 2015.

O grande número de imóveis locados no Brasil tem reflexo direto na quantidade de ações judiciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece balizas para a correta interpretação das normas aplicáveis às relações jurídicas decorrentes da locação de imóveis residenciais e comerciais.

Direito de preferência

Se o proprietário colocar o imóvel à venda, o inquilino terá preferência para comprá-lo, desde que se disponha a pagar o mesmo preço oferecido a terceiros.

Caso o locatário seja preterido na sua preferência, poderá pleitear indenização por perdas e danos ou exercer o direito de adjudicação compulsória do imóvel, observadas as regras do artigo 33 da Lei do Inquilinato. Para a adjudicação compulsória, exige-se o depósito do preço do bem; a formulação do pedido de preferência no prazo de seis meses do registro do contrato de compra e venda; e a averbação do contrato de locação pelo menos 30 dias antes da alienação.

Em julgado da Terceira Turma (REsp 1.554.437), o locatário queria exercer o direito de preferência para comprar o imóvel compulsoriamente. No entanto, ele não havia feito a averbação do contrato no cartório de registro de imóveis. Assim, o colegiado concluiu que a adjudicação compulsória do bem não era possível.

Segundo o relator do caso, ministro João Otávio Noronha, a obrigação legal de averbar o contrato de locação serve para gerar efeito erga omnes no tocante à intenção do locatário de fazer valer seu direito de preferência e tutelar os interesses de terceiros na aquisição do bem imóvel.

“Ainda que obstada a averbação do contrato de locação por falha imputável ao locador, não estaria assegurado o direito à adjudicação compulsória do bem se o terceiro adquirente de boa-fé não foi cientificado da existência de referida avença quando da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel no cartório de registro de imóveis”, explicou o ministro.

No site do STJ, é possível encontrar outros casos relacionados ao tema. Clique aqui para acessar a Pesquisa Pronta.

Aluguel para ex-cônjuge

Nos casos de separação ou divórcio, quando ainda não aconteceu a partilha dos bens, um cônjuge pode ser obrigado a pagar aluguel ao outro, a título de indenização pelo uso exclusivo do imóvel que pertence ao casal. A decisão é da Segunda Seção do STJ e tem por objetivo não gerar enriquecimento sem causa, se o bem comum for de uso exclusivo de um dos cônjuges.

De acordo com o ministro Raul Araújo, que relatou o recurso (número não divulgado em razão de segredo de Justiça), uma vez homologada a separação judicial, a mancomunhão, antes existente entre os cônjuges, transforma-se em condomínio, regido pelas regras comuns da compropriedade, em que se admite a indenização.

“Admitir a indenização antes da partilha tem o mérito de evitar que a efetivação desta seja prorrogada por anos a fio, relegando para um futuro incerto o fim do estado de permanente litígio que pode haver entre os ex-cônjuges, senão, até mesmo, aprofundando esse conflito, com presumíveis consequências adversas para a eventual prole”, destacou o ministro.

Penhora de salário

Para garantir o pagamento de aluguéis atrasados havia mais de uma década, o STJ determinou a penhora de parte do salário de um inquilino devedor. O tribunal autorizou o desconto mensal de 10% do vencimento do locador para garantir o pagamento do aluguel de um imóvel residencial.

Para a ministra que relatou o caso (REsp 1.547.561), Nancy Andrighi, descontar 10% mensais da folha de pagamento não colocaria em risco a subsistência do devedor nem de sua família.

Por outro lado, segundo a ministra, a penhora garantiria o direito à satisfação executiva do credor, motivo capaz de excepcionar a regra contida no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de salários – a não ser para pagamento de pensão alimentícia.

Bem de família

Na hora de ser fiador de alguém em um contrato de locação, é preciso ficar atento à legislação. Mesmo com a previsão de impenhorabilidade do bem de família em processos de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, nos casos que envolvem obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, a penhora é possível.

O tema foi discutido pelo STJ em recurso repetitivo que envolveu quase dois mil casos sobre o mesmo assunto. E o entendimento também resultou na edição da Súmula 549, cujo conteúdo foi posteriormente confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator do repetitivo na Segunda Seção do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, conforme o artigo 1º da lei 8.009/90, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, hipótese prevista no artigo 3º da lei.

“A jurisprudência desta corte é clara no sentido de que é possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, mesmo quando pactuado antes da vigência da Lei 8.245/91, que alterou o artigo 3º, inciso VII, da lei 8.009/90”, concluiu o ministro, ao citar precedente da Sexta Turma (REsp 771.700).

Para acessar a Pesquisa Pronta sobre este assunto, clique aqui.

Aditivo contratual

Outro assunto muito recorrente no STJ envolve o fiador do contrato de locação e o aditivo dos contratos. Decisão recente do tribunal mostrou que a falta de anuência em aditivo contratual não desobriga o fiador na prorrogação de contrato de aluguel. Segundo o STJ, os fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham concordado com a prorrogação do contrato.

Segundo a Terceira Turma, mesmo não tendo assinado o aditivo, a garantia prestada pelo fiador persiste até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de que a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original.

Segundo a relatora do recurso especial (REsp 1.607.422), ministra Nancy Andrighi, o artigo 39 da Lei 8.245/91 estabelece que, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”. Para se exonerar da obrigação, o fiador deve apresentar uma notificação resilitória, declarando que não mais responde pelos débitos locatícios.

Rescisão imotivada

A Lei do Inquilinato estabelece que o prazo para que o proprietário de imóvel faça uso da denúncia vazia para rescindir imotivadamente o contrato de aluguel é de 30 meses, correspondente a um único contrato. Nos casos em que admite a soma de prazos em contratos de aluguel prorrogados, a legislação o faz de forma expressa, pelo prazo mínimo de cinco anos exigido para o pedido de renovação (REsp 1.323.410).

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada, nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso (REsp 1.364.668) de um inquilino para julgar improcedente a ação de despejo movida pelo proprietário, que pretendia retomar o imóvel com base em denúncia vazia após 30 meses de locação, sendo seis meses do contrato original mais dois aditivos de um ano cada.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a Lei do Inquilinato é clara ao estabelecer que o prazo de 30 meses que permite ao proprietário fazer uso da denúncia vazia deve corresponder a um único contrato.

O magistrado lembrou que, nos casos em que opta por celebrar contrato por prazo inferior a 30 meses, o locador deve aguardar o prazo de cinco anos para denunciá-lo sem justificativa.

Imóveis comerciais

Questões referentes à locação de imóveis comerciais também aparecem com frequência na jurisprudência do STJ. Julgado recente analisou se as benfeitorias realizadas pelo locatário no imóvel poderiam ser consideradas para aumentar o valor do aluguel.

Para a corte, obras novas ou o aumento da área edificada – realizados pelo locatário – não devem ser considerados em ação revisional de aluguel. A decisão foi dada pela Quarta Turma ao analisar o recurso (REsp 1.411.420) apresentado por proprietários de um imóvel alugado para um hospital oftalmológico.

Depois que os inquilinos terminaram as obras, os locadores queriam atualizar o aluguel com base no valor de mercado, aumentando o preço de R$ 63.495,60 para R$ 336.932,00.

Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, a ação revisional não se confunde com a ação renovatória de locação. “Na revisional, as acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, para um mesmo contrato. Tais acessões, porém, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato”, explicou.

Aluguel em dobro

Em julgado de 2016, o STJ decidiu que a cobrança de aluguel em dobro de loja em shopping center, no mês de dezembro, não é abusiva. A decisão da Terceira Turma reconheceu como válida a cláusula do contrato de locação que estabelece a duplicação do valor, prática conhecida como 13º aluguel.

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso (REsp 1.409.849), a cobrança do 13º aluguel nos shoppings é prevista em cláusula contratual própria desse tipo peculiar de contrato de locação, incluindo-se entre as chamadas cláusulas excêntricas.

O relator explicou que os aluguéis de espaços em shoppings são compostos por uma parte fixa e outra variável, sendo que o montante variável é calculado sobre o faturamento do estabelecimento, oscilando de 7% a 8% sobre o volume de vendas.

“No mês de dezembro, é previsto o pagamento em dobro do aluguel para que o empreendedor ou o administrador indicado faça também frente ao aumento de suas despesas nessa época do ano”, disse o ministro.

Indenização

O STJ entendeu que, nos casos em que se comprovar a insinceridade do pedido de retomada do imóvel comercial, é cabível indenização por fundo de comércio.

Para a corte, quando o locador de imóvel comercial pede a devolução do bem alugado, o ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório na hipótese de a locação por prazo determinado deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no parágrafo 3º do artigo 52 da Lei 8.245/91, acrescida da má-fé ou desídia do locador.

Assim, a vinculação do direito à indenização pelo fundo de comércio ao pleito de renovação compulsória do contrato de locação comercial destina-se exclusivamente a penalizar o locador que faz a retomada insincera do imóvel, frustrando uma legítima expectativa do locatário à renovação compulsória do contrato de aluguel.

Ao analisar ação de um empresário que alugava imóvel para sediar microempresa (REsp 1.216.537), a Quarta Turma decidiu que, para a concessão da indenização pelo fundo de comércio, não basta a ocorrência dos fatos descritos na lei. Para o relator, ministro Marco Buzzi, é imprescindível que os fatos decorram de um ato de retomada insincera do imóvel por parte do locador, circunstância que somente pode ser verificada posteriormente à procedência da demanda.

CDC

Outra discussão frequente no STJ é a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de locação. A jurisprudência da corte tem sido firme no sentido de que não se aplica o código ao contrato regido pela Lei do Inquilinato, pois tais contratos não se enquadram no conceito de relação de consumo e, além disso, já são regulados por lei própria.

Para o ministro Marco Buzzi, relator de um dos recursos que abordou o assunto (AREsp 101.712), os contratos de locação fazem parte de microssistema distinto, e as relações jurídicas locatícias não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

“Assim, tratando-se de contrato regido especificamente pela lei 8.245/91, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou Buzzi.

Acesse a Pesquisa Pronta sobre o tema aqui.

REsp 1554437REsp 1547561REsp 1607422REsp 1323410REsp 1364668REsp 1411420REsp 1409849REsp 1216537AREsp 101712

Fonte: STJ

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OAB reverte decisão que impôs multa de 100 salários mínimos a advogado por suposto abandono do processo.

A OAB Paraná impetrou mandado de segurança e conseguiu reverter a decisão que aplicou multa individual no valor de 100 salários mínimos ao advogado Cláudio Dalledone Júnior, por ter supostamente abandonado o processo. A Ordem sustentou a ilegalidade da multa e argumentou que não ocorreu abandono de processo, e sim abdicação de um ato processual pelo advogado ao sentir que o réu estava sendo prejudicado.

Durante uma sessão de julgamento do Júri, realizada em 2016, o advogado se retirou do plenário após o juízo ter indeferido o seu pedido de dissolução de Conselho de Sentença. O pedido da defesa foi motivado pelo fato de o Ministério Público, durante a sustentação oral da acusação, ter, perante os jurados, desenrolado por mais de 30 metros um conjunto de folhas enroladas em formato de pergaminho, aduzindo fosse o material os antecedentes criminais do réu.

A multa foi aplicada com base no artigo 265 do Código de Processo Penal, mas o relator Antonio Loyola Vieira considerou que, “da conjugação do dispositivo legal e do entendimento doutrinário, é possível extrair que o vocábulo “abandono”, no sentido empregado pelo legislador, sugere a intenção deliberada, por displicência ou outra violação ética qualquer, de não mais assistir o cliente, deixando-o sozinho, ou seja, concretamente, entregue à sua própria sorte, desamparando-o, o que, em absoluto, ocorreu no feito”.

“Transportando tal entendimento para o caso em apreço, entendo não se fazer presente o abandono de causa apontado pelo MM. Juiz ‘a quo’, ainda que indireto, por parte do advogado. Com efeito, não há de se falar em abandono da causa e, consequentemente, de aplicação da multa ao causídico”, concluiu. Os demais membros da câmara acompanharam o voto do relator.

Fonte: OAB-PR

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Justiça determina apreensão de passaporte e suspende CNH de devedor de pensão alimentícia.

A juíza Suyane Macedo de Lucena, respondendo pela 8ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte de um devedor de pensão alimentícia até a comprovação do pagamento do débito.

Na decisão, a magistrada afirmou que “o processo está adequadamente instruído com elementos que, ao menos sob uma análise prefacial, permitem concluir que o demandado usufrui de um padrão de vida incompatível com a de um devedor cuja dívida, à época do ajuizamento desta ação, já ultrapassava o valor de R$ 100 mil, sobretudo por se tratar de prestação alimentícia jamais adimplida [paga]”.

“Afinal, é possível observar que o promovido desfruta de vida social bastante ativa com uma quantidade de viagens (nacionais e internacionais) considerável, evidenciando sua condição de honrar o pensionamento mensal estipulado em um salário mínimo”, destacou a juíza. Na decisão, publicada no Diário da Justiça do último dia 25, a magistrada determinou que seja oficiado o Departamento da Polícia Federal do Estado do Ceará, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Fonte: TJ-CE

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