Luis Fernando Kemp Advocacia | Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

STJ reconhece aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-01/stj-reconhece-aplicacao-teoria-desvio-produtivo-consumidor

Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.

Estado falha em cumprir seu dever de proteger consumidor, afirma Bellizze.

O mais recente precedente do STJ foi publicado nesta quinta-feita (25/4) em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Para Bellizze, ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente dever de indenizar, da mesma forma que decidiu o tribunal paulista, que viu como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos contestados pela consumidora. “Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado”, afirmou o ministro.

A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.

“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei”, diz o ministro Marco Aurélio Bellizze.

“Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”, votou Bellize, em decisão monocrática.

Outros precedentes do STJ
Em outra decisão monocrática, também recente, publicada em 27 de março, o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do AREsp 1.241.259/SP na 4ª Turma do STJ, também conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Renault do Brasil.

O relator igualmente adotou, como fundamento da sua decisão, o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na espécie, a existência de danos morais com base na teoria: “Frustração em desfavor do consumidor, aquisição de veículo com vício ‘sério’, cujo reparo não torna indene o périplo anterior ao saneamento – violação de elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável – desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. ‘Quantum’ arbitrado de acordo com a extensão do dano e dos paradigmas jurisprudenciais – artigo 944, do Código Civil – R$15 mil”, registra a ementa.

Em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado, o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.

Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa: Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”.

Primeira menção
Em 12/9/2017, no julgamento colegiado do REsp 1.634.851/RJ interposto pela Via Varejo, a 3ª Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, já havia mencionado o Desvio Produtivo do Consumidor para negar provimento ao recurso especial daquele fornecedor: “À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo”, disse a ministra.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze.
Clique aqui para ler a decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Clique aqui para ler a decisão do ministro Antonio Carlos Ferreira.
Clique aqui para ler a decisão da ministra Nancy Andrighi.

Clique aqui para ter acesso à obra do advogado Marcos Dessaune.

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Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma seguradora que buscava a declaração de prescrição de ação indenizatória movida por uma doméstica que sofreu acidente no transporte público em 2002, mas ajuizou o pedido somente em 2006, depois de perícia médica confirmar as sequelas permanentes que a incapacitaram parcialmente para o trabalho.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao analisar a alegação de prescrição, entendeu que o prazo prescricional aplicado deveria ser o do Código Civil (três anos), contado a partir da ciência inequívoca acerca da invalidez, o que aconteceu somente em 2005, após a constatação médica das sequelas. Assim, não reconheceu a prescrição.

Ao mesmo tempo, o TJMG admitiu no acórdão a aplicação de outro prazo prescricional. Ao refutar o argumento de que a vítima teria ciência da invalidez desde a data do acidente, o tribunal afirmou que, ainda que o termo inicial fosse aquele, a prescrição não teria se consumado, visto que a existência de relação de consumo no caso impõe a incidência do prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Condenada na ação juntamente com a empresa de ônibus e uma resseguradora, a empresa de seguros sustentou que, como o acidente ocorreu em serviço público concedido, não deve incidir a prescrição de cinco anos do artigo 27 do CDC, mas o prazo de três anos relativo à pretensão de reparação civil, contado da data do acidente.

Dois prazos

No julgamento do recurso, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, registrou que a decisão do TJMG incorreu em inadequação técnica de julgamento, na medida em que trouxe argumento inconciliável com a razão de decidir anteriormente invocada.

“Independentemente do termo inicial, ou o prazo prescricional aplicável na hipótese dos autos é trienal (artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do CC/02) ou é quinquenal (artigo 27 do CDC), não havendo possibilidade de incidência de ambos os prazos”, disse.

Acidente de consumo

Prosseguindo no julgamento, a ministra ressaltou que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo e, nesse contexto, a ocorrência de acidente que cause danos aos usuários representa, nos termos do artigo 14 do CDC, defeito na prestação do serviço.

“Como decorrência lógica, a ação de indenização ajuizada pelo consumidor fica sujeita ao prazo prescricional específico do CDC, que é de cinco anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria”, completou.

Leia o acórdão.

REsp 1461535

Fonte: STJ

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Desconto indevido na aposentadoria gera indenização a cliente de banco.

Foi concedida através de sentença indenização para cliente que sofreu cobranças indevidas pelo Banco Pan/SA (antigo Banco Panamericano) mesmo após ter quitado seus débitos junto à instituição.

Conforme informações do processo, o autor utilizava normalmente o cartão de crédito do banco, o qual realizava descontos mensais em seus proventos de aposentaria desde o ano de 2005. Em 2008 o autor fez a quitação de todos seus débitos, mas continuou a receber os descontos mensais no seu contracheque, mesmo após o pagamento integral dos valores devidos. As quantias descontadas ultrapassaram R$ 5 mil sendo acrescidas de taxas e encargos.

Diante dessa situação, o cliente entrou com ação de obrigação de fazer acrescida de danos morais, contra os atos praticados pelo banco. A juíza da primeira vara civil de Parnamirim, Flávia Oliveira, destacou que no “caso em apreço, a parte demandada não trouxe aos autos as cópias dos contratos de empréstimos sobre a reserva de margem consignável assinados pela parte autora a justificar os descontos efetuados”. E ratificou a aplicação da legislação do consumidor em conjunto com artigo 373, II do CPC, ao explicar que na “hipótese dos autos, a parte autora afirma jamais ter celebrado o referido contrato com a parte demandada, cabendo ao demandado provar o contrário”. Assim, a magistrada desconsiderou a existência de qualquer relação jurídica entre as partes que pudesse originar a cobrança, de modo que foi determinada a devolução dos valores deduzidos.

Além disso, a sentença tomou por base a jurisprudência para considerar devida “a indenização por danos morais quando realizado descontos indevidos em proventos de aposentadoria, sendo presumido o dano ao patrimônio moral, pois ultrapassa um mero desgaste emocional da vítima, sendo incontroversos os dissabores por ela experimentados”. E nesse sentido foi determinada a indenização de R$ 6 mil, a título de danos morais ao cliente do banco, bem como o pagamento das custas processuais. A decisão é passível de recurso no Tribunal de Justiça.

Fonte: TJ-RN

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Empresa deve indenizar consumidor por reiteradas mensagens e telefonemas de cobranças ilícitas.

A juíza substituta do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a SKY Serviços de Banda Larga a indenizar consumidor, por danos morais, no valor de R$ 3 mil reais, por reiteradas e “perturbadoras” mensagens e telefonemas de cobranças ilícitas. A magistrada declarou ainda a inexistência do débito, bem como determinou a rescisão contratual, a interrupção das cobranças e a retirada do número do autor do cadastro da empresa, sob a pena de multa de R$ 500,00 reais, por ato de descumprimento.

Segundo consta nos autos, o autor solicitou a suspensão do serviço em junho de 2017. No entanto, o pedido foi desconsiderado pela empresa, que passou a efetuar diversos envios de mensagens e a realizar ligações de cobrança de débito, no valor de R$ 147,29, referente à fatura de julho de 2017, em momentos delicados da saúde do consumidor.

A empresa alegou que o contrato encontrava-se cancelado, não havia débitos entre as partes e que não inscreveu o nome do autor junto ao SPC/SERASA. Intimada a juntar ao processo a gravação da ligação na qual a suspensão do serviço foi solicitada, a ré não apresentou o material.

Segundo a magistrada, o art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Nesse sentido, ressalta que a empresa tinha à sua disposição diversos meios lícitos de cobrança (protesto, inscrição em cadastros desabonadores, notificação extrajudicial, cobrança judicial), que não necessariamente precisariam expor o consumidor a constrangimentos, causados pelas reiteradas mensagens e telefonemas vexatórios.

Acrescenta ainda que, no presente caso, “além das perturbadoras ligações e mensagens, as cobranças são ilícitas, porquanto apesar do consumidor ter solicitado a suspensão do serviço em junho de 2017, a ré desconsiderou a solicitação e passou a efetuar diversas cobranças em face do autor, bem como rescindiu o contrato celebrado entre as partes”.

Para a juíza, “não há dúvida quanto à procedência do pedido, porquanto restou caracterizada a lesão a direito de personalidade (art. 5°, X, da CF/88)”. Segundo a magistrada, as cobranças, ainda mais em momentos delicados de saúde, “são capazes de causar perturbação à tranquilidade do consumidor e gerar constrangimento que abala o bem-estar do indivíduo, exsurgindo o dano do próprio ato ilícito”.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0735640-13.2017.8.07.0016

Fonte: TJ-DFT

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OLX é condenada a indenizar consumidor que não recebeu produto comprado no site da empresa.

A empresa de compra e venda de produtos on-line OLX (Bom Negócio Atividades de Internet Ltda) foi condenada a pagar danos materiais e morais para usuário do site. O consumidor ajuizou ação de indenização após prejuízo de R$ 53 mil na compra de um carro divulgado na página da empresa. A sentença foi proferida pelo juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis.

Consta dos autos que Ricardo de Oliveira efetuou a compra de um Ford Focus Titanium Flex anunciado por R$ 65 mil na página da OLX. Ele transferiu um total de R$ 53 mil para as contas bancárias dos responsáveis pelo carro, Jurandir Santos e André Gomes. Porém, Oliveira não recebeu o veículo, o que o levou a juizar ação contra a provedora do anúncio.

Em defesa, a OLX declarou que não é responsável pelos trâmites dos usuários do site, pois apenas disponibiliza a plataforma para que terceiros possam comprar e vender produtos por meio dela. A empresa alegou que não prometeu entregar o carro, e nem tampouco recebeu qualquer valor mencionado na negociação.

Decisão

Ao analisar o caso, o magistrado abordou a teoria do risco da atividade empresarial. Segundo o juiz, toda atividade empresarial acarreta risco de lucro e risco de prejuízo para a empresa. Em situações de lucro, se a OLX ganha milhões na internet, “no momento do revés e inerente ao risco que toda atividade empresarial deve ter, não pode ser inocentada simplesmente porque alega que apenas faz a intermediação dos negócios”.

Em análise da Lei 12.965/2014, em conjunto com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, Eduardo Walmory lembrou que a fraude ao consumidor somente foi possível em razão da permissão do site para colocar o anúncio, sem qualquer tipo de checagem de autenticidade da venda da mercadoria, em seus domínios dentro da rede mundial de computadores.

As empresas, de acordo com o entendimento do juiz, devem se responsabilizar por toda a cadeia de fornecimento dos produtos que anunciam e assim fornecer uma estrutura virtual segura para permitir e facilitar a concretização do negócio, como previsto pelo artigo 7°, do Código de Defesa do Consumidor. E, conforme o artigo 4º também da Lei 12.965/2014, que regulamenta o uso da internet no Brasil, é dever dos sites que ganham dinheiro com o meio incrementar o padrão de tecnologia para impedir e dificultar fraudes. “Uma vez ocorrida a fraude, é dever da empresa assumir o prejuízo (risco da atividade) e pagar todo o prejuízo do consumidor”, afirmou Eduardo Walmory.

Dessa forma, o magistrado condenou a OLX a indenizar Ricardo de Oliveira por danos materiais no valor de R$ 63 mil e por danos morais no valor de R$ 20 mil, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Como ressaltou o magistrado, “a indenização deve ter caráter pedagógico, incentivando o réu a incrementar o aspecto tecnológico de seu negócio, evitando fraudes que prejudicam o consumidor e toda coletividade”. Veja a sentença (Texto: Amanda França –  Estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJ-GO

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Afastada responsabilidade de banco em transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista.

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações bancárias realizadas com o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal, mas que foram contestadas pelo correntista.

O caso envolveu pedido de indenização de danos morais e materiais feito pelo correntista em razão de movimentações realizadas em sua conta corrente sem o seu conhecimento ou autorização. Laudo pericial, no entanto, concluiu que as operações foram feitas com o uso do cartão do titular e de sua senha pessoal, supostamente por ele próprio ou por alguém próximo.

O Tribunal de Justiça, ao considerar que o banco não conseguiu comprovar que as movimentações foram realizadas pelo correntista ou por terceiros por ele autorizados, reconheceu a procedência dos pedidos.

Ressalva

No STJ, entretanto, o acórdão foi reformado. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que o entendimento jurisprudencial da corte é de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, mas que a situação é ressalvada pela prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

“As conclusões da perícia oficial, reproduzidas tanto na sentença quanto no acórdão da apelação, atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Ao final, concluiu o perito que, se as operações bancárias não foram realizadas pelo autor, foram feitas por alguém próximo a ele e de sua confiança”, disse o ministro.

Cautela

Segundo Villas Bôas Cueva, nessas circunstâncias, a jurisprudência do STJ tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.

“Ainda que invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caso demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros”, acrescentou o ministro.

O relator considerou ainda que essa mesma compreensão deve ser adotada nas hipóteses em que a instituição bancária convalida compras mediante cartão de crédito ou débito e quando autoriza a contratação de empréstimos por meio eletrônico, desde que realizadas as transações mediante apresentação física do cartão original e o uso de senha pessoal.

Leia o acórdão.

REsp 1633785

Fonte: STJ

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Churrascaria pagará R$ 205 mil a cliente que viu seu BMW submergir no estacionamento.

Uma churrascaria da Capital terá de desembolsar R$ 205 mil em favor de cliente que viu seu automóvel BMW, blindado, submergir no estacionamento do estabelecimento, invadido por águas durante chuva torrencial. A decisão foi confirmada pela 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e manteve o dever do restaurante em reparar os danos materiais sofridos pelo consumidor.

Segundo os autos, a esposa do autor da ação foi fazer uma refeição no local e entregou as chaves do carro aos funcionários para que providenciassem seu estacionamento na garagem, localizada no subsolo da edificação. As instalações, entretanto, não estavam concluídas e, em razão da chuva, o local foi inundado.

Segundo o autor, sua mulher chegou até o veículo e constatou que ele estava completamente submerso. Foi registrada a perda total do bem. A família ainda precisou alugar outro automóvel, sem as características e o conforto daquele que possuía, para poder transitar na cidade.

Em recurso, a churrascaria alegou que o serviço de estacionamento não é cobrado aos clientes, que a intensidade da chuva na ocasião representou caso fortuito e que as tentativas de composição amigável por ela apresentadas foram todas rejeitadas pelo autor. O desembargador Saul Steil, relator da matéria, considerou irrelevante o fato do estacionamento não ser pago porque, uma vez disponibilizado ao cliente, deve-se garantir a guarda e segurança dos veículos.

“O entendimento pacificado na jurisprudência é de que os estabelecimentos que oferecem estacionamento a seus clientes são responsáveis pelos danos ocorridos em suas dependências, porquanto assumem o dever de vigilância dos veículos”, afirmou o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0824749-82.2013.8.24.0023).

Fonte: TJ-SC

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Revenda é condenada por comercializar veículo usado que incendiou com 12 dias de uso.

Um consumidor que teve seu veículo destruído pelo fogo, apenas 12 dias após sua aquisição, será indenizado em R$ 10 mil por danos morais. A decisão foi da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A revendedora que comercializou o veículo também deverá arcar com os custos do financiamento assumidos pelo autor na negociação. O motorista relata que, cinco dias após a compra, teve de levar seu carro à concessionária para averiguar o forte cheiro de gasolina que exalava. A empresa, na ocasião, garantiu que o odor era natural, decorrente de uma lavagem realizada poucos dias antes.

Com o incêndio, entretanto, o automóvel sofreu perda total. Nessas circunstâncias, o consumidor sustou o cheque emitido no valor de R$ 7 mil como pagamento da entrada. Em recurso, a revenda sustentou que houve vistoria do veículo e que o incêndio aconteceu por força maior ou por atitude do próprio comprador. Afirmou ainda que é comum que veículos usados apresentem problemas trazidos pelo desgaste natural de uso. Perícias juntadas aos autos, entretanto, indicam não existir respaldo para as alegações de que o incêndio foi causado pelo próprio autor, já que há indícios de vícios no veículo comercializado.

O desembargador Saul Steil, relator da apelação, considerou que, mesmo no caso de veículo usado, remanesce a responsabilidade do fornecedor sobre os problemas do produto. “Foge do normal a situação delineada nos autos, em que o veículo adquirido pelo consumidor foi tomado pelo fogo apenas 12 dias após a entrega […] Não se trata aqui de um mero problema de funcionamento do automóvel, mas sim de um repentino incêndio que ocorreu enquanto o autor estava com sua família no carro, incluindo sua filha de seis anos de idade. Houve efetivo risco à segurança dos presentes naquela situação”, concluiu o relator. A votação foi unânime (Apelação Cível n.0002624-07.2007.8.24.0075).

Fonte: TJ-SC

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Paciente não precisa chegar a estado terminal para plano custear cirurgia, diz TJ-SC.

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por entender que não há necessidade de o paciente chegar a estado terminal para se reconhecer a urgência de procedimento, determinou que um plano de saúde custeie as despesas relativas à imediata realização de cirurgia em consumidor acometido de degeneração e luxação de articulação temporomandibular. O pedido de autorização para o procedimento foi negado na ação original, em tramitação em comarca do norte do Estado.

Sem alternativa, o cidadão recorreu e reforçou o argumento de necessitar da cirurgia de caráter emergencial, por não mais suportar o sofrimento com a deformidade dento-facial causada por alterações degenerativas que provocam dores de grande intensidade e limitam a função mastigatória. O desembargador Fernando Carioni, relator do agravo de instrumento, destacou que existe, sim, probabilidade de que o direito seja reconhecido ao final, sem contar a possibilidade concreta do perigo de dano neste momento. Embora não haja risco de morte, há sérios riscos de perda de membro ou função, o que, por si só, demonstra a urgência na realização da intervenção cirúrgica.

“Não se observa no contrato existência de exclusão expressa para o tratamento indicado, razão suficiente para que a operadora do plano de saúde não possa negá-lo, pois são os profissionais que atendem o paciente que detêm os conhecimentos técnicos sobre o melhor tratamento”, registrou o relator. O plano deverá arcar com os gastos necessários, desde que limitados à tabela de referência prevista no contrato (Agravo de Instrumento n. 4002133-11.2017.8.24.0000).

Fonte: TJ-SC

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Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar.

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como “no-show”. Os clientes receberão R$ 8 mil por danos morais.

Consta Dos autos que os autores haviam comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente (SP), mas acabaram indo para a cidade de destino de outra forma. Quando foram voltar para São Paulo, a empresa aérea cancelou o voo em virtude da não apresentação dos autores para a realização do voo de ida.

A empresa afirma que se valeu da cláusula denominada “no show”, com a qual os consumidores supostamente concordaram ao efetuar a compra. Mas para o relator do recurso, desembargador Mario de Oliveira, a empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque.  “O consumidor que não é habituado às peculiaridades de viagens aéreas, ou tampouco afeito à terminologia estrangeira ‘no show’, jamais teria elementos para saber que o voo da volta seria automaticamente cancelado pelo simples não comparecimento ao voo da ida”, escreveu o magistrado.

“A simples exigência de que o consumidor clique em caixa de seleção checkbox no momento da compra da passagem, com os dizeres ‘estou de acordo com o contrato’ não é suficiente para atender o dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das cláusulas limitativas de direitos”, continuou o magistrado.

“A questão se agrava na medida em que, na ocasião dos fatos, os apelados foram impelidos a comprar passagens rodoviárias para realizar a viagem no mesmo dia, circunstância que demonstra, a um só tempo, a premente necessidade de retorno à cidade de origem, bem como a patente humilhação decorrente da submissão ao procedimento arbitrário apresentado pela apelante”, concluiu o relator.

O julgamento foi decidido por maioria de votos e teve também a participação dos desembargadores João Camillo de Almeida Prado Costa, Ricardo Negrão, Ricardo Pessoa de Mello Belli e Cláudia Grieco Tabosa Pessoa.

Apelação n° 0005981-94.2015.8.26.0483

Fonte: TJ-SP

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Passageiro que teve voo alterado por mau tempo não tem direito a indenizações.

Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de indenização material e moral feitos por um passageiro contra a Gol. O autor havia adquirido passagens aéreas da empresa aérea, saindo de Brasília, com conexão no aeroporto Santos Dumont – RJ, e destino final em Campinas – SP. Segundo o contexto probatório, em 30 de abril de 2015, verificado o mau tempo ao pousar na cidade do Rio de Janeiro, o autor foi realocado em outro voo, com destino a Congonhas – SP.

A magistrada entendeu que, no caso, a péssima condição climática (confirmada inclusive pelo noticiário) deve ser tratada como “fortuito externo, imprevisível e inevitável, desvinculado do serviço aéreo contratado”. A juíza considerou que, apesar do aborrecimento sofrido, “o certo é que a empresa atendeu à obrigação de promover a reacomodação do passageiro, em consonância com a Resolução da ANAC, nº 141/2010”.

Portanto, o Juizado confirmou que não houve defeito no serviço de transporte aéreo prestado pela ré, uma vez que a realocação do passageiro atendeu aos parâmetros legais, sendo ressaltado ainda que, em relação a Campinas, o aeroporto de Congonhas-SP era o mais próximo da cidade de Caraguatatuba -SP, destino posterior do autor.

“Assim, não é o caso de reparação do dano material reclamado, consistente no reembolso do transporte terrestre entre o aeroporto e o terminal rodoviário e da passagem de ônibus São Paulo-Caraguatatuba, pois o adiamento do voo foi decorrente de fortuito externo”.

A juíza confirmou também que, como não houve defeito no serviço prestado, nem prática ilegal por parte da ré, o fundamento do dano moral reclamado restou desconstituído. “Ainda assim, registro que a situação vivenciada pelo autor não vulnerou atributos da sua personalidade, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida”, concluiu a magistrada, antes de julgar improcedentes os pedidos do autor.

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0703729-80.2017.8.07.0016

Fonte: TJ-DFT

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Manutenção de aviões é típica de empresas aéreas e não pode justificar atraso de voo.

Promover manutenção de aeronaves, ainda que em caráter extraordinário, não pode ser enquadrado no conceito de fortuito interno para justificar atrasos e prejuízos a passageiros. Sob esta premissa, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais a passageiro que teve seu voo cancelado duas vezes e só conseguiu embarcar 38 horas após o previsto.

A necessidade de reparos nos aviões, explicou a desembargadora Denise Volpato, relatora da apelação, é típica das atividades exploradas pelas companhias aéreas e não pode servir de escusa à má prestação dos seus serviços. Segundo os autos, o passageiro adquiriu passagens com destino a Goiânia-GO e saída de Chapecó. No entanto, ao chegar ao aeroporto na data e horário previstos para o embarque, foi informado, sem muitos detalhes, que o voo de ida havia sido adiado para o dia seguinte e que os passageiros seriam encaminhados para um hotel da cidade.

Ocorre que no dia seguinte houve novo cancelamento do voo, remarcado para o próximo dia, com retorno dos passageiros ao hotel após horas de espera no aeroporto. O fundamento de que o atraso do voo decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave, sustentado pela companhia, não convenceu a relatora. Tanto que, além de negar provimento ao recurso da empresa, a câmara majorou o valor da indenização para R$ 10 mil reais. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0300099-46.2015.8.24.0059).

Fonte: TJ-SC

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Concessionária de rodovia não pode ser responsabilizada por evento danoso causado por terceiros

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido de motorista contra a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil – Concebra. O autor havia pedido a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.838,00, além de danos morais no importe de R$ 10 mil.

O autor alegou que tais danos resultaram do fato de que, em viagem pela BR-060, administrada pela concessionária ré, colidiu seu veículo contra restos de pneu que estavam na estrada, causando avarias em seu veículo. Os danos morais seriam decorrentes da negativa da ré em indenizá-lo dos prejuízos sofridos.

Segundo o Juizado, embora a ré tenha negado a existência do evento danoso e do nexo de causalidade entre este e as avarias experimentadas pelo veículo do autor, a prova oral mostrou-se suficiente para formar o convencimento de que o evento danoso ocorreu da forma narrada na inicial e deveu-se à existência de restos de pneu na rodovia.

A magistrada que analisou o caso lembrou que a ré é concessionária de serviço público e sua responsabilidade é objetiva. “Na qualidade de fornecedora de serviços, a ré encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu art. 3º, sendo o autor consumidor, conforme art. 2º, do mesmo Código. O caso concreto trazido a exame configura fato do serviço, impondo-se o exame à luz do que preceituam os artigos 12 e seguintes, do CDC”.

No entanto, no presente caso, a juíza entendeu que o nexo causal imediato entre o evento danoso e os danos ocasionados ao veículo do autor decorreram de omissão de terceiro condutor, que deixou na pista restos de pneus que se soltaram de seu veículo, descumprindo assim o artigo 26 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O Juizado deu razão a dois argumentos apresentados pela parte ré: “não se pode presumir violado o dever de cuidado, decorrente do contrato de concessão firmado com o Poder Público, simplesmente pela existência de um objeto na pista”;  e, “não se pode impor à ré a obrigação de responder pelos danos causados por terceiros, atribuindo-lhe a posição de seguradora universal”.

Ainda, a juíza verificou também culpa do próprio autor no incidente. “Infere-se da prova oral (…), que, embora estivesse escuro, o sinistro ocorreu em uma reta; ora, era possível ao autor, portanto, visualizar os restos de pneu a tempo de deles poder desviar, ao invés de haver simplesmente passado por cima”. O Juizado entendeu, assim, que o autor inobservou o art. 28 do CTB que diz: “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.

Por tudo isso, o Juizado julgou improcedente o pedido inicial. “(…) ante a culpa de terceiro e do próprio autor para a ocorrência do evento danoso, resta afastada a responsabilidade da ré pelos danos experimentados pelo autor, não havendo, portanto, que se falar em indenização, a qualquer título”.

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0709585-59.2016.8.07.0016

Fonte: TJ-DFT

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Tribunal garante recompensa para passageiro que ficou três dias sem mala no Chile.

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de empresa aérea ao pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, em favor de passageiro que passou três dias sem seus pertences após o extravio da bagagem durante viagem ao Chile. A mala foi entregue somente no último dia de sua estadia em Santiago, capital daquele país. O viajante apelou para sustentar que o valor arbitrado estava inadequado, tanto em consideração aos danos sofridos quanto ao potencial econômico da empresa envolvida.

“A indenização no valor de R$ 10 mil se apresenta adequada para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o transtorno sofrido”, anotou a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria. Ademais, acrescentou, tal quantia é condizente com as arbitradas em casos semelhantes julgados pelas câmaras do TJ. A relatora rejeitou igualmente pedido para alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora, assim como para majoração dos honorários advocatícios. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0046713-90.2011.8.24.0038).

Fonte: TJ-SC

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É ilegal condicionar o fornecimento de água ao pagamento da dívida do antigo morador.

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação imposta a empresa concessionária de água e saneamento em favor de cliente que teve negada a prestação de serviço por conta de débitos contraídos por anterior proprietário do seu imóvel. Segundo disse nos autos, mesmo sem dívidas com a empresa, o autor precisou socorrer-se com vizinhos para não ficar sem água em sua residência.

O órgão julgador, em decisão que teve o desembargador Luiz Fernando Boller como relator, manteve a sentença e promoveu pequena adequação no valor arbitrado por danos morais, que passou de R$ 20 mil para R$ 15 mil, com incidência de juros moratórios desde o dia do evento danoso, em 16 de outubro de 2012, no percentual de 1% ao mês, e correção monetária (INPC) a contar da data da sentença, em 27 de maio de 2015, acrescidos do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0000879-51.2013.8.24.0052).

Fonte: TJ-SC

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Sucessão de atrasos de voo gera danos morais e materiais.

Passageiros que foram submetidos a uma série de contratempos em virtude de atrasos nos voos de uma viagem internacional receberão cada um R$ 10.000,00 de danos morais, além de R$ 737,80 de indenização por danos materiais para cada um, referente às passagens extras que o casal precisou adquirir para chegar a Campo Grande.

Alegam os autores que planejaram uma viagem para a França entre os dias 20 de abril e 11 de maio de 2015, mas que ela não ocorreu conforme combinado, em razão do atraso do voo de volta. Contam que o voo de retorno de Paris para Guarulhos estava previsto para as 20h10, e chegada marcada para as 5h15 do dia 12 de maio. Contam também que adquiriram passagem de outra companhia aérea de São Paulo a Campo Grande, no mesmo dia, com partida prevista para as 14h40.

Todavia, o voo da empresa ré atrasou para decolar em Paris, o que fez com que perdessem a conexão do voo em Madrid, sendo obrigados a dormir lá e embarcarem no dia seguinte para o Brasil, com destino a Salvador.

Lá chegando, foram informados de que o voo para São Paulo também atrasaria, de modo que foram remanejados para outro avião que aterrissou por volta da 1 hora do dia 13 de maio. Por conta de tais atrasos, perderam o voo ainda da outra companhia aérea para Campo Grande.

Narram que, apesar de solicitarem o auxílio da ré para a pernoite em São Paulo, a empresa se limitou a informar que atrasos eram comuns e que não era responsável pelo voo até Campo grande, razão pela qual não forneceria hospedagem, alimentação, transporte ou qualquer outro recurso.

Os autores tiveram que adquirir outra passagem para Campo Grande, cujo valor, em razão de ser para o mesmo dia, foi muito mais caro. Afirmam que a conduta da ré lhe causou danos morais e materiais que devem ser indenizados. Por sua vez, embora citada, a ré não se manifestou, sendo declarada sua revelia.

Para o juiz que proferiu a sentença, José de Andrade Neto, “o que se tem, portanto, é a inequívoca certeza de que a atitude da requerida, consubstanciada em não fornecer qualquer amparo material aos requerentes em razão do atraso no voo, a que deu causa, realmente não se reveste de outra natureza, senão de relevante ilicitude, incidindo, ainda, os termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o preceito contido no art. 14, do citado diploma consumerista”.

“O dano moral indenizável, no presente caso, é daqueles denominados ‘dano moral puro’, ou seja, a ofensa decorre do simples fato de o requerente ter sido escanteado pela empresa ré, e obrigado a adotar providências por conta própria para ver-se instalado em hotel, em virtude do atraso no voo de chegada à cidade de São Paulo, não havendo qualquer necessidade de se comprovar a existência de um prejuízo efetivo, dado que a obrigação de reparar o dano nasce com a ofensa à honra subjetiva”, concluiu o magistrado.

Processo nº 0818018-04.2015.8.12.0001

Fonte: TJ-MS

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