Luis Fernando Kemp Advocacia | Estatuto da OAB/Código de Ética/Exercício da Advocacia/Defesa de prerrogativas

Estatuto da OAB/Código de Ética/Exercício da Advocacia/Defesa de prerrogativas

OAB reverte decisão que impôs multa de 100 salários mínimos a advogado por suposto abandono do processo.

A OAB Paraná impetrou mandado de segurança e conseguiu reverter a decisão que aplicou multa individual no valor de 100 salários mínimos ao advogado Cláudio Dalledone Júnior, por ter supostamente abandonado o processo. A Ordem sustentou a ilegalidade da multa e argumentou que não ocorreu abandono de processo, e sim abdicação de um ato processual pelo advogado ao sentir que o réu estava sendo prejudicado.

Durante uma sessão de julgamento do Júri, realizada em 2016, o advogado se retirou do plenário após o juízo ter indeferido o seu pedido de dissolução de Conselho de Sentença. O pedido da defesa foi motivado pelo fato de o Ministério Público, durante a sustentação oral da acusação, ter, perante os jurados, desenrolado por mais de 30 metros um conjunto de folhas enroladas em formato de pergaminho, aduzindo fosse o material os antecedentes criminais do réu.

A multa foi aplicada com base no artigo 265 do Código de Processo Penal, mas o relator Antonio Loyola Vieira considerou que, “da conjugação do dispositivo legal e do entendimento doutrinário, é possível extrair que o vocábulo “abandono”, no sentido empregado pelo legislador, sugere a intenção deliberada, por displicência ou outra violação ética qualquer, de não mais assistir o cliente, deixando-o sozinho, ou seja, concretamente, entregue à sua própria sorte, desamparando-o, o que, em absoluto, ocorreu no feito”.

“Transportando tal entendimento para o caso em apreço, entendo não se fazer presente o abandono de causa apontado pelo MM. Juiz ‘a quo’, ainda que indireto, por parte do advogado. Com efeito, não há de se falar em abandono da causa e, consequentemente, de aplicação da multa ao causídico”, concluiu. Os demais membros da câmara acompanharam o voto do relator.

Fonte: OAB-PR

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Presidente da OAB Paraná critica abertura indiscriminada de cursos de Direito.

Durante o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais realizado nos dias 5 e 6 de abril, em Foz do Iguaçu, o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, criticou a liberação indiscriminada de cursos de Direito. A proposta para que a OAB promova junto ao Ministério da Educação (MEC) ações que impeçam a abertura de novos cursos por dez anos consta da Carta de Foz do Iguaçu.

apelo foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB Paraná no dia 2 de fevereiro, depois da proposição da conselheira estadual Vânia Queiroz, de Londrina. Ela citou o exemplo do Conselho Federal de Medicina, que obteve do MEC o compromisso de não autorizar a criação de cursos de Medicina por cinco anos.

“Levamos em conta critérios e dados objetivos que mostram, de um lado, a grande quantidade de cursos jurídicos no Brasil e, de outro, a falta de mercado de trabalho para tantos profissionais. Autorizar novos é um despropósito que prejudica todos, inclusive os alunos que – de boa-fé – já buscam os cursos existentes. A OAB tem a obrigação de apontar as distorções e também de exigir qualidade nos cursos jurídicos do Brasil”, declara o presidente Noronha.

Durante o Colégio de Presidentes de Foz, o presidente da seccional paulista da Ordem, Marcos da Costa, também expressou sua preocupação com tema. Em entrevista à equipe de jornalismo da OAB Paraná, ele afirmou que, seguindo o exemplo paranaense, a moção em defesa do “congelamento” de novos cursos foi aprovada também pela advocacia paulista.

Tecnólogo

Esta semana, o MEC surpreendeu a advocacia ao autorizar a Faculdade Cidade Verde, de Maringá, no Paraná, e a Faculdade de Iporá, em Goiás, a oferecer cursos de serviços penais. Para o conselheiro estadual e presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB Paraná, Rodrigo Sánchez Rios, embora se trate de um curso destinado apenas aos servidores públicos que lidam com segurança, o curso não tem o aval da Ordem. “Eles jamais servirão para obtenção de qualquer chancela da OAB e ainda representam uma preocupação por abrirem a porta para outros cursos de tecnólogo”, diz Rios.

Na visão de Rios, o MEC, ao aprovar o curso, considerou apenas o aspecto mercadológico, sem qualquer preocupação com a qualidade do que será ensinada. “Quem é que vai dar aulas nesses cursos?”, questiona.

Rios lembra que a OAB ajuizou ação civil pública para suspender a portaria do MEC que reconheceu em outubro do ano passado o curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos oferecido pelo Centro Universitário Internacional (Uninter), de Curitiba, desde 2014. O juiz federal Eduardo Rocha Penteado, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, negou o pedido.

Fonte: OAB-PR

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Advogado não pode ser responsabilizado por opinião emitida em parecer.

Advogado não pode ser responsabilizado apenas por opiniões jurídicas e técnicas emitidas em razão de sua função, pois a culpa e o dolo não são presumidos. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal arquivou ação de improbidade administrativa contra Paulo Machado Guimarães, ex-dirigente da seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil.

A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público com base em parecer administrativo emitido por Paulo Guimarães quando desempenhou o cargo de consultor jurídico do DF.

Ele era acusado de ter contribuído para a perda patrimonial do Distrito Federal ao assinar manifestação a favor de reincorporar um policial militar excluído há mais de dez anos.

Para o MP-DF, a conduta de improbidade ficou clara na defesa por anular ato administrativo já atingido por prescrição e decadência. O juízo de primeiro grau concordou com os argumentos e determinou a suspensão dos direitos políticos do advogado por cinco anos. Ele também foi proibido de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais por três anos.

O advogado recorreu, pedindo o arquivamento liminar do processo. Ele afirmou que exerceu a autonomia e independência do cargo, não possuindo poder decisório em sua manifestação, algo já reconhecido pela jurisprudência de tribunais superiores.

Livre convicção
A OAB-DF ingressou como assistente no processo. O vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da entidade, Fernando Assis, fez sustentação oral na 6ª Turma do TJ-DF.

“O sistema da Ordem tem posição muito consolidada no sentido de defender os advogados públicos que emanam pareceres opinativos nos processos que lhe são afetos. De modo que não podemos admitir denúncia ou postulação contra os advogados”, disse Assis.

Segundo o relator no TJ-DF, desembargador Carlos Rodrigues, a livre convicção jurídica é um dos pilares do próprio sistema. Ele afirmou que, “ao menos diante de minguados elementos de fato colacionados aos autos, não há base para se estabelecer presunção de ato administrativo embalado no dolo ou na culpa dos agentes apontados”.

“O dolo ou a culpa do administrador público não se presume, por isso, no mínimo, deve estar assentada em fatos indicativos da existência do dolo ou culpa grave (dolo eventual) do administrador público”, declarou, em voto seguido por unanimidade.

O ex-governador Agnelo Queiroz também era acusado. Os desembargadores, no entanto, concluíram que o MP-DF não vira comprovou enriquecimento ilícito e nem sequer elementos que demonstrasse prejuízo aos cofres públicos.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-DF.

Clique aqui para ler o acórdão.
0010579-59.2015.8.07.0018

Fonte: Consultor Jurídico

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Detran Fácil: Advogados poderão atuar nos processos de defesa e recurso de infrações de trânsito de forma completamente digital.

Atendendo a uma antiga reivindicação da advocacia paranaense, o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) lança nesta quarta-feira (28) um serviço que permitirá ao profissional atuar nos processos de defesa e recurso de infrações de trânsito de forma completamente digital. O lançamento será realizado às 16h, na Sala do Conselho da OAB Paraná (1º andar).

A facilidade será disponibilizada no portal www.detran.pr.gov.br, na área Detran Fácil, de modo que o advogado não precisará se deslocar até uma unidade do Departamento.  Para o primeiro cadastro é necessário preencher o formulário digital, que vincula a conta do advogado ao certificado gerado pelo Tolkien de identificação profissional da OAB Paraná.

Passo a passo

Ao abrir o sistema, haverá o ícone “Procurador”, exclusivo para os recursos abertos em nome de terceiros. Depois, basta seguir os passos dos recursos presenciais:

– determinar o tipo de recurso: de habilitação ou auto de infração, informando os dados da notificação, CNH, auto ou Renavan do veículo;

– preencher os dados pessoais do outorgante, para que o sistema informe também o cliente dos avanços no processo;

– inserir a defesa e os documentos necessários para a tese recursal;

– anexar a procuração em formato digital.

Concluído o envio, o sistema envia automaticamente um código para validação e todos os avanços no processo são informados via e-mail ao advogado e ao cliente. O outorgante continua recebendo a carta com o resultado dos recursos, enquanto o advogado pode realizar o acompanhamento via site.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Detran

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Rejeitado recurso de assistente de trânsito que pretendia ser advogado.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo interno interposto por um assistente de trânsito do Detran de Pernambuco que teve sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) negada sob o fundamento de incompatibilidade do cargo por ele ocupado com a advocacia.

A sentença de primeiro grau, confirmada no acórdão de apelação, deu provimento ao pedido do assistente de trânsito e determinou sua inscrição definitiva no quadro de advogados da seccional da OAB em Pernambuco. Para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), as funções atribuídas ao assistente de trânsito não teriam natureza policial.

Poder de polícia

Segundo o acórdão, “as funções exercidas pelo assistente de trânsito do Detran/PE são funções meramente burocráticas de atendimento ao público, consulta e alimentação do sistema, organização da correspondência, encaminhamento de documentação, arquivamento de documentos, colocação ou substituição de placas, selos, lacres ou tarjetas de veículos e execução de atividades correlatas”.

A OAB/PE interpôs recurso especial no STJ, alegando que a decisão do TRF5 violou o artigo 8º, V; o artigo 11, IV, e o artigo 28, V, da Lei 8.906/94, sob o argumento, em síntese, de que no Detran o assistente de trânsito exerce atividade de fiscalização, tendo atribuições como vistoria, notificação, autorização e licença, constituindo verdadeira expressão do poder de polícia. Nesse contexto, sua função seria incompatível com a atuação como advogado.

Atividades incompatíveis

Em decisão monocrática, o relator no STJ, ministro Francisco Falcão, deu provimento ao recurso. Ele citou declaração fornecida pelo Detran/PE que confirmou que o assistente de trânsito exerce atividades inerentes à fiscalização e outras que se inserem na conceituação do poder de polícia, conforme estabelecido no artigo 78 do Código Tributário Nacional.

Segundo o dispositivo, “considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

O ministro disse que o STJ já possui entendimento sedimentado no sentido de ser incompatível o exercício da advocacia com a ocupação de cargos ou funções que estejam vinculados, de forma direta ou até mesmo indireta, à atividade policial de qualquer natureza.

Por unanimidade de votos, o colegiado da Segunda Turma manteve a decisão do relator.

Leia o acórdão.

REsp 1688947

Fonte: STJ

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Atos praticados por estagiário de advocacia somente são válidos quando praticados em conjunto com advogado.

Havendo pluralidade de advogados, é nula a intimação que não observa pedido expresso para que a publicação se dê em nome de um deles. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento a agravo de instrumento em que o agravante pediu a devolução de prazo em razão de alegada nulidade na publicação de acórdão.

Segundo o agravante, ele não foi intimado do acórdão que decidiu o recurso de apelação, uma vez que a publicação ocorreu em nome de patrono diverso do indicado para intimações. Ainda de acordo com ele, ao final da petição inicial foi requerido que todas as publicações fossem feitas em nome de um dos advogados do caso, procedimento que se repetiu quando da apresentação da réplica à contestação.

“Ocorre que um estagiário do patrono do requerente subscreveu petição avulsa pugnando que as publicações fossem feitas em nome de mais um advogado, o que seria uma complementação às publicações em nome do outro advogado, anteriormente requerida”, argumentou o agravante. Ele ainda sustentou a inexistência de poderes conferidos ao estagiário para postular perante o Poder Judiciário, “restando nulo o ato por ele praticado”.

No entendimento da relatora do caso no TRF1, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, o agravante tem razão. Isso porque, segundo a magistrada, os atos praticados por estagiário de advocacia, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), só são considerados válidos quando praticados em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste.

“Não se confere validade à petição subscrita unicamente por estagiário, na qual se pleiteia a publicação em nome de advogado diverso daquele anteriormente indicado, sendo nulas, por conseguinte, as publicações ocorridas sem observância do pedido válido”, fundamentou a relatora.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0054482-68.2016.4.01.0000/DF

Fonte: TRF1

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Polícia não pode impedir advogado de acessar informações de inquérito.

Mesmo sem procuração, advogados podem acessar autos de processos findos ou em andamento, autos em flagrante e autos de investigações de qualquer natureza, ainda que conclusos à autoridade. Assim entendeu a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao proibir a Polícia Civil de negar consulta a um inquérito sobre suspeita de erro médico.

Tudo começou quando a cliente do advogado, mais de um ano após ter perdido o bebê no procedimento de parto, teve problemas para fazer o registro de óbito por falta de documentos médicos — os registros estão em poder da polícia de Quaraí (RS), que investiga o caso.

O advogado pediu acesso ao inquérito, mas o pedido foi negado. Ele então impetrou mandado de segurança contra o ato do delegado responsável pela investigação.

Em resposta ao juízo da comarca, o delegado respondeu que negou o acesso do expediente administrativo para evitar prejuízo às investigações, já que ainda faltava concluir algumas diligências. Como o caso teve grande repercussão na cidade, ele entendeu ainda que o advogado poderia usar as informações dos autos para dar maior alarde ao fato.

Longo tempo
O juiz Mario Gonçalves Pereira acolheu o mandado de segurança com base no artigo 7º do Estatuto da Advocacia e na Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, que considera direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova.

Pereira observou que a negativa de acesso está calcada só no argumento das ‘‘diligências em andamento’’. Entretanto, decorridos dois anos do indeferimento administrativo, ‘‘é de se pensar que todas as medidas já restaram cumpridas e o expediente investigativo concluído; nada obstando, pois, a procedência do presente mandado de segurança’’, concluiu.

No TJ-RS, o desembargador-relator Armínio Lima da Rosa considerou como ‘‘evidente ilegalidade’’ impedir vista às provas documentadas no procedimento investigatório.

O relator citou parecer do Ministério Público, assinado pelo procurador Luís Alberto Thompson Flores Lenz. ‘‘Pode-se concluir que a necessidade de sigilo havia apenas anteriormente (na época) e não agora, sendo que não é aceitável que permaneça em segredo, inclusive do advogado de um dos interessados, inquérito policial instaurado faz mais de três anos. Até porque, tais elementos são imprescindíveis para a adoção de providência judiciais pertinentes, inclusive no juízo cível, se for o caso.’’

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Jomar Martins – Consultor Jurídico

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Busca e apreensão em escritórios de advocacia: OAB exigirá o cumprimento da lei.

É papel da OAB não apenas a defesa das prerrogativas do advogado, mas, principalmente, a defesa da lei. A partir desta premissa, os dirigentes das 48 subseções realizaram um amplo debate sobre as irregularidades observadas no cumprimento de buscas e apreensões em escritórios de advocacia. “A OAB, no momento do acompanhamento do cumprimento das buscas e apreensões, irá exigir o cumprimento da lei, da existência de um mandado específico de acordo com aquilo que a lei estabelece”, sustentou o secretário-geral adjunto Alexandre Quadros, presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná.

Neste sentido, o Colégio de Presidentes decidiu que a OAB Paraná irá desenvolver um sistema único de acompanhamento de buscas e apreensões, de modo a padronizar o procedimento de acompanhamento e facilitar a comunicação entre as subseções e a seccional nesta matéria.

Defesa do cidadão

O conselheiro federal Cássio Telles, vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas Profissionais, lembrou que a preservação da inviolabilidade dos escritórios é uma pauta de interesse direto do cidadão. “Não se pode permitir que numa busca e apreensão dentro do escritório de advocacia sejam levados arquivos e documentos de pessoas que nada tem a ver com o fato que está sendo investigado”, pontuou.

“O advogado se relaciona com dezenas de clientes, tem várias ações. Por isso, a Ordem tem sempre exigido que o mandado seja sempre específico, determinado, que tenha relação com aquele episódio, e que não se faça de maneira genérica, porque aí há violação do sigilo de outras pessoas que têm também esse direito e que não são alvos da operação. Esse interesse não é meramente o da defesa da prerrogativa do advogado, essa prerrogativa é para a proteção da sociedade. Todas as informações do cliente têm que ficar preservadas pelo mais absoluto sigilo”, sustentou Telles.

Citando as Resoluções 1.187 e 1.188 do Ministério da Justiça e uma recomendação recente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabelece que os promotores, quando fizerem um pedido de busca e apreensão em escritórios de advocacia, o façam de forma pormenorizada, especificando qual o objeto da busca e apreensão. “A OAB não aceitará mandados de busca e apreensão genéricos, que levem outros documentos e arquivos que não sejam relacionados ao fato”, pontuou.

Fonte: OAB-PR

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VI Colégio de Subseções divulga Carta de União da Vitória.

CARTA DO VI COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES DA OAB-PR

O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná, reunido na cidade de União da Vitória, Paraná, nos dias 08 e 09 de março de 2018, após a análise e debate de temas de interesse da advocacia paranaense e de toda a sociedade, decide:

  1. REITERAR o compromisso com a valorização profissional e o respeito à dignidade do advogado, com a fixação de honorários de acordo com o artigo 85 do CPC, repudiando as decisões judiciais que relativizem o cumprimento da lei.
  1. CONFIRMAR a necessidade de manutenção do rigor no Exame de Ordem.
  1. SOLICITAR à diretoria da Seccional da OAB/PR que promova consulta pública junto aos advogados paranaenses inscritos como dativos, visando manifestação acerca do número de comarcas onde cada um poderá se inscrever, entre o mínimo de uma e o máximo de três comarcas;
  1. PUGNAR junto aos advogados candidatos ao quinto constitucional que se comprometam a renunciar ao recebimento de auxílio moradia e outros benefícios da mesma natureza, quando de sua investidura no cargo;
  1. DELIBERAR que compete também às Subseções, ao tomarem conhecimento de irregularidades e violações ao Estatuto da OAB por pessoas não inscritas, provocar as autoridades constituídas com competência para apuração de eventual prática delituosa, bem como reportar-se à Seccional, nos termos do art. 87 do Regimento Interno da OAB-PR, para que adote as medidas judiciais cabíveis;
  1. CONCITAR a Diretoria da Seccional da OAB/PR para que promova proposta formal junto ao Tribunal de Ética e Disciplina, no sentido de aperfeiçoar e consolidar as normas relativas ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o objetivo de restringir as hipóteses de sua aplicação nos casos de captação de clientela;
  1. CONCEDER moção de apoio ao Projeto de Lei nº 8347/2017 da Câmara dos Deputados sobre a criminalização de violação às prerrogativas profissionais dos advogados;
  1. PROPOR a implantação de sistema de acompanhamento de busca e apreensões em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas, pela Diretoria da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, como forma de cumprimento do artigo 7º, da lei 8.906/1994;
  1. SOLICITAR à Diretoria da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil que efetue consulta junto ao Conselho Federal da OAB sobre a legalidade e limites éticos de inserção de escritórios e profissionais da advocacia em anuários, assim como recebimento de premiações e suas respectivas divulgações, tudo como forma de preservar a publicidade moderada exigida pelo Código de Ética e Disciplina;
  1. RECOMENDAR à procuradoria da Seccional, comissões de fiscalização e subseções maior rigor na fiscalização da utilização de anuários e prêmios para o auto engrandecimento, promoção pessoal e mercantilização da advocacia;
  1. APRESENTAR posição do colégio de presidentes de subseção pela manutenção do disposto no artigo 63, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB;
  1. RECOMENDAR à diretoria da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil para que proponha a modificação da resolução nº 16/2017 do Conselho Pleno, para que passe a ter a seguinte redação: “o advogado ou escritório de advocacia que presta serviços jurídicos a sindicatos somente pode atender aos integrantes da categoria exclusivamente quando o sindicato figurar como assistente ou representante do interessado em causas que digam respeito a direitos da respectiva categoria profissional”, ou promova consulta junto ao Conselho Federal, para o fim de sanar as lacunas concernentes ao exercício da advocacia junto aos sindicatos;
  1. APOIAR iniciativa do poder judiciário de União da Vitória que visa a doação de terreno de propriedade da união federal para construção de presídio para atender a região, suprindo o déficit do sistema penitenciário na região;
  1. SOLICITAR à diretoria da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil que gestione junto à corregedoria de justiça do Estado do Paraná, para que recomende aos tabeliães a apresentação das minutas de atos praticados por advogados, para o seu respectivo arquivamento nas serventias.

Fonte: OAB-PR

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Após ação da OAB, Justiça de GO proíbe apreensão de veículo por falta de pagamento de IPVA.

Após Ação Civil Pública proposta pela OAB de Goiás, a Justiça proibiu que o governo daquele Estado apreenda carros dos cidadãos por dívidas de IPVA. Na liminar, a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual a juíza determinou ainda que os órgãos de trânsito viabilizem a possibilidade de pagamento em separado das taxas de licenciamento, bem como de outros débitos existentes dos veículos, permitindo-se a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

A decisão foi tomada pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli em face do Estado de Goiás, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Segurança Pública, do comandante-geral da Polícia Militar e do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). A multa estabelecida no caso de não cumprimento da medida é de R$ 10 mil por dia, com teto de R$ 100 mil.

Segundo o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, a apreensão de veículos pode dívida de IPVA configura-se uma ilegalidade flagrante, e por isso a entidade agiu. Para a Ordem, a apreensão representa um confisco para recebimento do tributo em atraso.

“É um avanço do Estado em uma sanha arrecadatória que viola os direitos fundamentais da população, como o direito à propriedade e à ampla defesa”, criticou o presidente, explicando que o entendimento atual prevê o pagamento de multas juntamente com o IPVA, mesmo que as infrações ainda estejam em fase de apresentação de recurso.

A magistrada afirmou em sua decisão que a administração pública possui meios próprios para a cobrança do imposto, “qual seja a propositura da competente ação de execução fiscal, bem como a inscrição em dívida ativa”. Também lembra que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento que impede a apreensão de bens com a finalidade de receber tributos, por meio de Súmulas e outros julgados.

Com informações de O Popular (GO)

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Tribunal de Contas de Pernambuco permite contratação de advogado sem licitação.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco reconheceu nesta quinta-feira (14) a possibilidade de contratação de advogados por município sem necessidade de licitação. A corte respondeu a uma apelo da OAB-PE, que é amicus curiae na ação. O TCE-PE tornou-se o primeiro do Brasil a posicionar-se sobre essa questão, que é objeto de análise no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

A contratação de advogados por inexigibilidade de licitação é uma bandeira da OAB Nacional. Em, 2016, a Ordem ajuizou no STF a  Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45 pela legalidade da contratação de advogado por ente público pela modalidade de inexigibilidade de licitação. Segundo a Ordem, a Lei n. 8.666/93, que rege as licitações, é clara ao permitir esta modalidade. A OAB requer que o STF analise os arts. 13, inc. V, e 25, inc. II, da referida lei. Segundo os dispositivos, o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas é considerado serviço técnico profissional especializado, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos.

Pela decisão do TCE-PE, a formalização da inexigibilidade deverá atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de processo administrativo formal, facultado o acesso a qualquer interessado; notória especialização do profissional ou do escritório de advocacia; demonstração da impossibilidade da prestação do serviço pelos integrantes do poder público (concursados ou comissionados); cobrança de preço compatível com o preço do mercado, demonstrado por parecer da Comissão de Licitação no processo administrativo de inexigibilidade e, finalmente, ratificação da inexigibilidade pelo prefeito ou dirigente máximo do órgão.

O CASO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco respondeu uma consulta realizada em 2012 pela Câmara Municipal de Chã Grande. Segundo o conselheiro e relator do processo, Marcos Loreto, o TCE esperou durante cinco anos por uma decisão do STF. Como a questão não foi enfrentada pelos seus ministros, o TCE pernambucano decidiu posicionar-se sobre o tema após receber apelos neste sentido da OAB-PE e da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), que se habilitaram no processo como “amicus curiae”.

Loreto salientou que a “notória especialização” do advogado ou do escritório tem que ser efetivamente reconhecida pelo mercado em suas respectivas áreas, e que esta consulta servirá, a partir de agora, como “marco regulatório” dessa questão. Contratos assinados anteriormente à publicação do acórdão desta consulta serão analisados pelos respectivos relatores “à luz da controvérsia jurídica anteriormente existente”.

VOTOS

A coragem do conselheiro Marcos Loreto para enfrentar essa demanda, em razão das controvérsias que suscita, recebeu elogios de todos os conselheiros que participaram da sessão. “Quem sabe o próprio Supremo, a partir de agora, pegue carona na decisão do nosso Tribunal e adote a nossa resposta como a posição definitiva daquela Corte”, disse o presidente Carlos Porto.

Para a conselheira Teresa Duere, mais uma vez o TCE decide assumir uma “posição de vanguarda”, já que o assunto não é pacífico em nenhum Tribunal de Contas do país. Alguns conselheiros entendem que a contratação por inexigibilidade é perfeitamente possível com base em súmulas da OAB e da Lei nº 8.666/93, e outros afirmam que não. Segundo o conselheiro João Campos, “a posição deste Pleno é uma posição de coragem, que muito irá contribuir para o fortalecimento do controle externo”.

Coube ao conselheiro Dirceu Rodolfo rebater alguns argumentos do Ministério Público de Contas, segundo os quais a contratação de serviços advocatícios pela administração pública deveria ocorrer, necessariamente, mediante licitação.

Para o conselheiro, a advocacia é um “exercício profissional diferenciado” e tem alguns peculiaridades que outras profissões não têm, como por exemplo a fidúcia. Além disso, acrescentou, o advogado trabalha com “argumentação”, o que torna inviável licitação para contratação desse profissional. Por último, disse ser inconcebível a realização de pregão para contratação de advogado/escritório porque isso “aviltaria” a profissão.

Com informações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e do STF

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Violar as prerrogativas profissionais da advocacia é atentar contra a própria Constituição.

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB apresentou proposição sobre a inviolabilidade de comunicação dos advogados, no tocante às interceptações telefônicas. No documento, a comissão delimita a ilicitude da utilização de ordens judiciais de interceptação telefônica para o escrutínio de conversas mantidas entre advogados e investigados constituintes, e destaca que os pedidos de intervenção acerca da violação da prerrogativa profissional  têm ensejado o ingresso do Conselho Federal em incontáveis processos judiciais.

Confira a íntegra da proposição aqui.

Fonte: OAB-PR

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Morte de autor antes de ajuizamento de ação extingue mandato de advogado.

A morte de autor de ação antes de ela ser ajuizada é fato relevante para declarar a inexistência do processo judicial, porque a relação processual nunca existiu. Esse foi o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar procedente uma ação rescisória da União para invalidar a concessão de pensão especial a dois ex-combatentes que cumpriram missões de vigilância e patrulhamento no litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial.

O processo faz parte do acervo do colegiado da época em que também julgava matéria previdenciária. Para a maioria dos ministros, a morte antes do ajuizamento da ação fez com que eles se tornassem incapazes de serem parte e, por consequência, extinguiu o mandato outorgado ao advogado patrono da causa.

O ministro Felix Fischer foi o autor do voto vencedor. “Careceu no caso a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória”, disse, citando artigos do Código Civil. O ministro Antônio Saldanha Palheiro, relator do processo, ficou vencido. Para ele, a matéria relativa à validade do mandato conferido ao advogado dos réus, após os respectivos óbitos, não foi suscitada nas instâncias ordinárias.

No caso concreto, os ex-militares outorgaram poderes ao advogado que atuou na causa em 1992. Um morreu em 1994 e o outro em 1995. Mesmo após as respectivas mortes, em setembro de 1995, e com quase três anos depois da outorga do instrumento de procuração, foi ajuizada ação ordinária para pedir a pensão especial.

Com a procedência da pretensão e após o trânsito em julgado, em dezembro de 2003, com o início da execução, foi postulada a habilitação dos herdeiros. Eles alegaram, segundo o processo, que a morte ocorreu no curso da ação ordinária. Fischer, porém, apontou que as mortes ocorreram mesmo antes do ajuizamento da demanda.

*Texto editado às 16h20 para correção.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Marcelo Galli – Consultor Jurídico

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OAB requer e STJ acolhe tese de que MP não pode intervir em contratos advocatícios.

A OAB, por sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, conseguiu importante vitória para a advocacia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em um caso analisado pela Segunda Turma do tribunal, a Ordem ingressou como assistente no recurso especial nº. 1337017 e teve acolhida sua tese de que o Ministério Público não pode intervir nas relações contratuais entre advogados e clientes.

A Ordem questionou a legitimidade do Ministério Público em promover uma ação civil pública visando a declaração de abusividade e nulidade de cláusulas contratuais que estabeleciam honorários superiores a 20% do proveito econômico a ser auferido pelos clientes.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lembra que o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94) confere à Ordem o poder-dever de promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. “Além disso, temos de buscar a valorização dos honorários exatamente pela importância da atividade. Que além do mais trata-se de relação privada, sigilosa e inviolável, devidamente acordada entre profissionais e clientes”, completa.

Charles Dias, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, reforça este posicionamento. “Caso haja qualquer questionamento quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, a insurgência deverá ser reportada à OAB, que instaurará um processo para apurar quaisquer irregularidades, não sendo lícito sujeitar profissionais da advocacia a inquérito civil ou ação civil pública”, aponta.

A relatora, ministra Assusete Magalhães, afirmou em sua decisão que não há interesse federal envolvido na questão, ressaltando que “o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação entre advogado e cliente”, e que “os honorários são absolutamente individualizáveis e determináveis em um processo, não sendo possível seu tratamento como direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos”.

Fonte: Conselho Federal

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OAB Paraná exige apuração rigorosa da morte de advogado em veículo carbonizado.

A OAB Paraná recebeu com indignação a notícia da morte do advogado criminalista Leonardo Ivankio Sudul, de 28 anos. Seu veículo – um Kia Elantra branco – foi destruído em um incêndio em um viaduto do bairro Uberaba, em Curitiba. Embora a confirmação oficial ainda não tenha sido feita pela Delegacia de Homicídios, todas as evidências indicam que o corpo carbonizado encontrado dentro do automóvel na manhã desta terça-feira (7/11) é do advogado. Segundo a família, ele estava desaparecido desde a tarde de segunda-feira (6/11).

A natureza do incêndio, sua autoria e a motivação – caso seja confirmada a hipótese de crime – estão sendo apuradas pelo delegado Osmar Feijó. Por meio da portaria nº 179/2017, o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, designou os advogados José Carlos Cal Garcia Filho e Cláudio Dalledone Júnior para representarem a seccional no acompanhamento das investigações.

“A notícia da morte do colega advogado Leonardo Sudul causa perplexidade em toda a classe. Já falamos com o Secretário de Segurança Pública, Wagner Mesquita, e pedimos rigorosa apuração das causas da morte. As informações preliminares indicam que o colega foi brutalmente assassinado e a OAB Paraná não descansará enquanto não tiver informações concretas de tudo que envolve o caso”, afirma o presidente Noronha.

A inscrição de Leonardo Ivankio Sudul na OAB Paraná tem o nº 67.625 e data de agosto de 2013.

Fonte: OAB-PR

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OAB vai à Justiça questionar notificação do CADE contra tabela de honorários.

O Conselho Pleno aprovou por unanimidade na tarde desta terça-feira (24) a tomada de medidas judiciais acautelatórias para contestar notificação administrativa da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a OAB. O relator do caso no Pleno, conselheiro Tullo Cavallazzi Filho (SC), defendeu ainda que a Ordem não adira ao Termo de Cessação de Conduta proposto pelo Cade no sentido de alterar Código de Ética da Advocacia e o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.

“A aprovação de forma unânime deixa claro o desejo de toda a advocacia em reagir a uma iniciativa que não faz o menor sentido. A atividade da advogada, do advogado não tem natureza mercantil. Tem a ver com o próprio acesso à Justiça. Quando um cidadão busca por justiça, ele busca uma advogada ou por um advogado. O trabalho da advocacia é, portanto, indispensável e não pode ser colocado como uma atividade comercial comum. Temos de buscar a valorização dos honorários exatamente pela importância da atividade. Que além do mais trata-se de relação privada, sigilosa e inviolável, devidamente acordada entre profissionais e clientes”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Após representação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Cade instaurou Processo Administrativo em desfavor do Conselho Federal da OAB, sob argumento de existiriam indícios de infração à ordem econômica. Para o Cade, o Conselho Federal estaria ferindo a Lei 12.529, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, ao permitir que as seccionais fixem honorários mínimos a serem cobrados do consumidor, o que é vedado pelo Código do Consumidor.

Em seu voto, Cavallazzi Filho sustentou que a Lei 12.529, utilizada pelo Cade como fundamento para abertura de processo administrativo contra o Conselho Federal não se aplica à OAB e nem à atividade de advocacia. “O artigo 133º da Constituição Federal é claro: ‘o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei’. A Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) reforça a indispensabilidade do advogado e a função social que exerce, o que afasta completamente uma possível concepção de caráter mercantil ou empresarial, na forma como está exposto no § 1º do artigo 966 do Código Civil”, disse o relator.

Segundo Cavallazzi Filho, há também, no âmbito da OAB, a súmula 02/2011 que afasta a aplicação das relações entre clientes e advogados do sistema normativo da defesa da concorrência. “A Lei da advocacia é especial e exauriente, afastando a aplicação, às relações entre clientes e advogados, do sistema normativo da defesa da concorrência. O cliente de serviços de advocacia não se identifica com o consumidor do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Os pressupostos filosóficos do CDC e do EAOAB são antípodas e a Lei 8.906/94 esgota toda a matéria, descabendo a aplicação subsidiária do CDC.”, diz a súmula.

Fonte: Conselho Federal

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