Luis Fernando Kemp Advocacia | Jurisprudencias

Jurisprudencias

Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 68 de 8 de Junho de 2018.

Câmaras de Direito Criminal

1.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EVITAR A RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. ART. 305 DA LEI N. 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INC. III, DO CPP).TEMA SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. FATO ATÍPICO. DIREITO DO ACUSADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR. ENTENDIMENTO NÃO SUPERADO. JURISPRUDÊNCIA QUE DEVE SE PRESERVAR ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “Não se pode conceber a premissa de que, pelo simples fato de estar na condução de um veículo, o motorista que se envolve em um acidente de trânsito tenha que aguardar a chegada da autoridade competente para averiguação de eventual responsabilidade civil ou penal, porquanto, reconhecer tal norma como aplicável, seria impor ao condutor a obrigação de produzir prova contra si, hipótese vedada pela Constituição Federal por ofender o preceito da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de incorrer em malferição ao direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII). Ademais, estar-se-ia punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro delinqüente, qual seja, a evasão da cena do delito, sem que por tal conduta receba sanção mais alta ou acarrete maior gravosidade em suas penas, estabelecendo-se forte contrariedade aos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Desse modo, afigura-se inviável vislumbrar outra responsabilidade penal a ser imputada ao motorista que se evade do local em que estivera envolvido em acidente de trânsito com vítima que não a omissão de socorro, situação com disposição específica no CTB (art. 304). Assim, se o condutor que se encontra nessas circunstâncias, que resultaram apenas em danos materiais, pode ter sua liberdade cerceada, está-se criando nova modalidade de prisão por responsabilidade civil, matéria que encontra limites constitucionais inestendíveis pelo legislador ordinário, o qual sofre limitação pelo art. 5º, LXVII da CF/88, que impede a prisão civil por dívida afora as hipóteses nele excetuadas” (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Criminal n. 2009.026222-9/0001.00, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. em 1º-6-2011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Processo: 0000698-84.2015.8.24.0018 (Acórdão)Relator: Alexandre d’Ivanenko. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 03/05/2018. Classe: Apelação Criminal.

Início

2.PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS CIVIS. AGENTE QUE GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS VARIADAS, ACOMPANHADAS DE BALANÇA DE PRECISÃO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESPIDA DE PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CULPABILIDADE INIDÔNEA E BIS IN IDEM, ALÉM DE EXCESSO NA EXASPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. CONDUTA QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUMENTO JUSTIFICADO. DEFENSOR NOMEADO. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – Os depoimentos dos policiais harmônicos e coerentes entre si e em consonância com as demais provas dos autos podem servir para corroborar a prolação da sentença penal condenatória. – A prática de novo delito durante o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto merece maior reprovabilidade mediante a negativação da circunstância judicial afeta à culpabilidade, não configurando bis in idem o reconhecimento da reincidência por conta da condenação pretérita. – Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44. – Faz jus aos honorários recursais previstos no art. 85, §§ 1º e 11, do Novo Código de Processo Civil, o defensor dativo que interpõe recurso contra decisão publicada na vigência da novel legislação, em observância ao Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça. – Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. – Recurso conhecido e desprovido. Processo: 0004310-82.2017.8.24.0075 (Acórdão)Relator: Carlos Alberto Civinski. Origem: Tubarão. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 24/05/2018. Classe: Apelação Criminal.

Início

3.HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. CUSTÓDIA DECRETADA POR REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, não haverá violação do princípio da presunção de inocência, quando, na ordem prisional, forem apontados elementos concretos, capazes de indicar presença dos requisitos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Além disso, não se pode acolher arguição de ofensa à inafastabilidade da jurisdição e ao devido processo legal, se o encarceramento cautelar foi antecedido de investigação policial e requerimento do Ministério Público, bem como foi decretado por Autoridade Judiciária competente. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO DISTINTO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO MANTIDO. PRISÃO NECESSÁRIA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente, assim como os antecedentes infracionais e criminais sirvam de justificativa para aprisionamento pela garantia da ordem pública, quando evidenciado risco concreto de reiteração. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DE UMA PENITENCIÁRIA PARA OUTRA. ATO A SER POSTULADO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP. AUTORIDADE COATORA. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUJEITO À JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO SEMELHANTE NA ORIGEM. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Caso haja constrangimento ilegal cometido por alguma Autoridade Penitenciária, encontra-se tal ato sujeito à jurisdição do Excelentíssimo Magistrado de piso. Por sua vez, se houver decisão na origem a respeito dessa matéria, aí sim, e somente nessa hipótese, poderá haver provocação desta Corte para avaliação da deliberação feita em primeira instância. Processo: 4007974-50.2018.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Jorge Schaefer Martins. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 10/05/2018. Classe: Habeas Corpus (Criminal).

Início

4.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O DIREITO À SAÍDA ANTECIPADA DO APENADO EM REGIME SEMIABERTO, E LHE DEFERIU O BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO DEVE CUMPRIR SUA REPRIMENDA NA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. DEMONSTRADO QUE A UNIDADE PRISIONAL POSSUI ALA ESPECÍFICA PARA RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME INTERMEDIÁRIO, ALÉM DE FORNECER CONDIÇÕES REGULARES PARA CUMPRIMENTO DA PENA. HIPÓTESES PARA O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR NÃO EVIDENCIADAS. BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME SEMIABERTO RESPEITADOS. APENADO QUE DEVE DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA NO ERGÁSTULO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não ofende as garantias individuais do apenado submetido ao regime semiaberto a sua manutenção em estabelecimento que, em tese, é destinado ao cumprimento da pena em regime fechado, quando seu recolhimento dá-se em local separado daquele em que estão os detentos do regime mais gravoso e são garantidos, desde que preenchidos os requisitos pertinentes, os benefícios típicos do sistema intermediário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0022188-34.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-02-2018). Processo: 0001048-07.2018.8.24.0038 (Acórdão)Relator: Luiz Neri Oliveira de Souza. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 24/05/2018. Classe: Agravo de Execução Penal.

Início

5.ESTADO DE SANTA CATARINA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Habeas Corpus (criminal) n. 4010590-14.2018.8.24.0900. ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Habeas Corpus (criminal) n. 4010590-14.2018.8.24.0900, de Maravilha. Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTA VENDA DE VEÍCULO GRAVADO DE ÔNUS, SEM A CIÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA AVENTADA CIÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA ACERCA DO GRAVAME. ALEGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INDÍCIOS SUFICIENTES A FUNDAMENTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Processo: 4010590-14.2018.8.24.0900 (Acórdão)Relator: Ernani Guetten de Almeida. Origem: Maravilha. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 22/05/2018. Classe: Habeas Corpus.

Início

Câmaras de Direito Civil

6.APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25 DO CDC. VÍCIOS OCULTOS. DESRESPEITO AO PRAZO DE 30 DIAS PARA REPAROS PREVISTOS NO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL E RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO, LANÇADO PELA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DE SUA DEVOLUÇÃO SEM ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Toda linha de produção está sujeita a defeitos, seja por falha mecânica, humana ou ambas, sendo muito provável a eventual colocação no mercado de produto com defeito que não será detectado pelo consumidor no ato da compra. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor abriga a garantia de que, quando isso ocorrer, será possível exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. “Após a rescisão do contrato de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, situação que implica na devolução do bem viciado às rés, livre e desembaraçado de qualquer ônus, e no ressarcimento do veículo ao autor correspondente ao valor de mercado na data da sua devolução, utilizando-se como padrão o previsto na tabela Fipe, sem atualização e juros de mora.” (Ap. Cív. n. 0000037-96.2012.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28.11.2016). A demora injustificada ao cumprimento dos deveres inscritos no art. 18 do CDC é fato antijurídico que, observadas as circunstâncias do caso concreto, é passível de gerar dever de reparação. O tempo subtraído de horas de lazer ou de trabalho, a decepção e a angústia geradas por repetidas e infrutíferas diligências administrativas e o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatos que, no conjunto, representam dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Processo: 0006413-79.2011.8.24.0008 (Acórdão)Relator: Sebastião César Evangelista. Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 03/05/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

7.RESPONSABILIDADE CIVIL. FRASCO DE PEPINOS COM INSETO DENTRO. ALIMENTO NÃO CONSUMIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 4,35 (QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). GLOSA DE OFÍCIO. DE MINIMIS NON CURAT PRAETOR. “Consoante a jurisprudência desta Corte, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável” (STJ – AgRg no AREsp n. 445386, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Processo: 0000333-42.2012.8.24.0242 (Acórdão)Relatora: Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Origem: Ipumirim. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 08/05/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

8.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRÁTICA DE OVERBOOKING PELA COMPANHIA AÉREA. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A alienação de bilhetes além da capacidade da aeronave é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência da prática de overbooking, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, da CRFB/88 e 6º, 14 e 22 do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. O termo inicial dos juros de mora em obrigação por danos morais decorrente de responsabilidade contratual é a data da citação, a teor do disposto no artigo 405 do Código Civil. Processo: 0501341-29.2013.8.24.0026 (Acórdão)Relator: Sebastião César Evangelista. Origem: Guaramirim. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 11/05/2017. Classe: Apelação Cível.

Início

9.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI OMISSA E CONTRADITÓRIA, POIS NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO QUE A AÇÃO DE DESPEJO SOMENTE PODE RECAIR SOBRE A LOCATÁRIA, PUGNARAM O DESPEJO DESTA, A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE FIADORES, FOI-LHES CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E OS JUROS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E EXPRESSO QUANTO À ANÁLISE DE TAIS ARGUMENTOS E À CONCLUSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS FIADORES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTES QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. Processo: 0010148-36.2011.8.24.0036 (Acórdão)Relatora: Cláudia Lambert de Faria. Origem: Jaraguá do Sul. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 15/05/2018. Classe: Embargos de Declaração.

Início

10.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO ANTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA. APELANTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO APELANTE ENVOLVENDO A PARTILHA DOS BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. EXEGESE DO ART. 1658 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE DIVISÃO DE PARTE DE UM BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OBRAS E REFORMAS NA CASA ONDE RESIDIA O CASAL, DE PROPRIEDADE DA SOGRA DO APELANTE. INVIABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, EM CUJA RELAÇÃO PROCESSUAL DEVERÁ FIGURAR A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NA CONDIÇÃO DE PARTE BENEFICIADA PELAS OBRAS, EM ATENÇÃO A DISPOSTO NO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NEGA A PARTILHA DO IMÓVEL. AUTOMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTE DO PAGAMENTO REALIZADA MEDIANTE ENTREGA DE UM VEÍCULO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA APELADA. EXCLUSÃO DA PARTILHA DA PARCELA CORRESPONDENTE À PARCIAL SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DE UMA ENTRADA EM DINHEIRO. PARTILHA LIMITADA AO VALOR DO FINANCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS POR ESFORÇO COMUM DO CASAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR FINANCIADO AO APELANTE. COLEÇÃO DE COLEÇÃO. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. APELANTE QUE, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NÚMERO DE ITENS COLECIONADOS E O RESPECTIVO VALOR. PROVA ORAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE APENAS CINQUENTA ITENS, COM ESPECIFICAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DA METADE DOS REFERIDOS OBJETOS OU A RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO APELANTE. BENS PARTICULARES. À MÍNGUA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O APELANTE DEIXOU DOCUMENTOS E INÚMEROS LIVROS EM PODER DA APELADA, DEVE SER NEGADO O PEDIDO VOLTADO À SUA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO CPC/73. DESCABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0500680-27.2012.8.24.0045 (Acórdão)Relator: Jorge Luis Costa Beber. Origem: Palhoça. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 17/05/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

Câmaras de Direito Comercial

11.Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de títulos cumulada com indenização por danos morais e ação cautelar preparatória de sustação de protesto. Sentença conjunta de procedência. Insurgência da demandada. Boletos bancários. Utilização para protesto por indicação de duplicatas virtuais. Possibilidade. Relativização das regras insertas no artigo 13, § 1º, da Lei n. 5.474/1968 e no artigo 21, § 3º, da Lei n. 9.492/1997. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Legalidade da referida providência que se condiciona à efetiva comprovação da entrega/recebimento de mercadoria ou da prestação de serviço. Relação mercantil entre as partes, apta a justificar a emissão dos títulos, demonstrada. Documentos apresentados pela própria apelada que confirmam essa realidade. Reforma do decisum a quo. Inversão dos ônus sucumbenciais. Observância do artigo 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época do decisum. Reclamo provido. Processo: 0003918-19.2009.8.24.0045 (Acórdão)Relator: Ronaldo Moritz Martins da Silva. Origem: Palhoça. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 10/05/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

12.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENTENDEU NÃO ESTAR COMPROVADA SUFICIENTEMENTE A ALEGADA FRAGILIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE QUE DEFERIU O BENEFÍCIO À AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 4009923-46.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relatora: Soraya Nunes Lins. Origem: Jaraguá do Sul. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 10/05/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

Início

13.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ, VIGÊNCIA DO CPC/2015 ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. A BRASIL TELECOM É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E PARA RESPONDER PELA EMISSÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÕES EM NOME DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS, POR SER RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRMADO COM A DEMANDANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM TORNOU-SE SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial […]”. (REsp 1322624/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). PRESCRIÇÃO AO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES TANTO SE CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, QUINQUENAL OU VINTENÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL À CAUSA E NÃO DERRUÍDO. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRESA RÉ NÃO CONDENADA AO PAGAMENTO DE TAL VERBA. 1. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 6.404/76, no art. 27 do CDC e no artigo 1º da Lei 9.494/1997, prevalecendo a regra do art. 177 do CC/1916 e do art. 205 do CC/2002, vez que a ação se funda no direito decorrente da inexecução, integral ou parcial, de obrigações estipuladas em contrato de participação financeira. 2. O marco inicial da prescrição do direito de subscrição de ações decorrentes do contrato de participação financeira firmado com companhia de telefonia coincide com a data da integralização do capital, que nas ações decorrentes da telefonia móvel corresponde à data da cisão da TELESC S/A em TELESC CELULAR S/A (31-01-1998). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMISSÃO DAS AÇÕES. CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. TESE RECHAÇADA. NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUDICIÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À CAUSA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE INACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA, VEZ QUE A ALEGADA RELAÇÃO SOCIETÁRIA NUNCA EXISTIU DE FATO. NECESSIDADE DE INVERTER O ÔNUS A PROVA, A FIM DE FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”[…] 4. Aplicam-se aos contratos de participação financeira as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes. […]” (AgInt no AREsp 626.089/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017). RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER A ACIONISTA CONTROLADORA. TESE INACOLHIDA. PARTE RÉ QUE É SUCESSORA DE EMPRESA PÚBLICA E É RESPONSÁVEL PELA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES NÃO EMITIDAS. “A Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores”. (TJSC, Apelação Cível n. 0001428-09.2007.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2018). CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES DERIVADAS DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS. PONTO DESACOLHIDO. “As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período” (Apelação Cível n. 2010.055951-1, de Chapecó, rel. Des.Saul Steil, j. 24-5-2011). CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. EXATO COMANDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE. PONTO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 2º, DP CPC/2015 E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A RÉ, ORA RECORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)” RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0014854-54.2008.8.24.0008 (Acórdão)Relator: Luiz Zanelato. Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 17/05/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

14.MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. AUTORIDADE QUE, EFETIVAMENTE, NÃO PRATICOU O ATO TIDO POR COATOR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A ELE. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E PELO SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DESTES NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. MÉRITO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELA CORTE ESTADUAL DE CONTAS EM RELAÇÃO A UM DOS CARGOS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO PARA FIM APOSENTATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO REVISTO COM ASSEGURAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO-EVIDENCIAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA COARCTADA. ORDEM DENEGADA. Processo: 4000429-26.2018.8.24.0000 (Acórdão)Relator: João Henrique Blasi. Origem: Capital. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público. Data de Julgamento: 23/05/2018. Classe: Mandado de Segurança.

Início

15.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBER EM DOBRO A REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS E O ADICIONAL DE 1/3, CONFORME OS ARTS. 137 E 145 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ANTE O PAGAMENTO COM ATRASO, NO PRÓPRIO MÊS DE FRUIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. DOBRA RESERVADA A TRABALHADORES CELETISTAS NO CASO DE ATRASO NA CONCESSÃO DO GOZO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor público ocupante de cargo público, com vínculo jurídico estatutário não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Seu vínculo é determinado por Estatuto de Servidores Municipais, norma de regência de seus direitos e deveres. Assim, ainda que o Estatuto determine o pagamento da remuneração de férias até dois dias antes do respectivo gozo, e o Município pague somente no próprio mês da fruição, portanto, supostamente com atraso, não há como condená-lo ao pagamento em dobro, como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, se a respeito não há previsão alguma nas normas estatutárias. Processo: 0000694-76.2012.8.24.0010 (Acórdão)Relator: Jaime Ramos. Origem: Braco do Norte. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 22/05/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

Câmaras de Direito Público

16.APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR NÃO CUMPRIR REQUISITO DE IDADE MÍNIMA PARA A POSSE NO CARGO. EMANCIPAÇÃO CIVIL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO CERTAME. RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NA LEI 558/1992 E NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. O requisito da idade mínima de 18 (dezoito) anos previsto em Lei e no Edital do certame não pode ser suprido pela superveniência de emancipação, pois, em que pese a plena capacidade para os atos da vida civil e a possibilidade de responder administrativamente, não permite responsabilização criminal do candidato, porquanto inimputável na esfera penal. Processo: 0300656-92.2015.8.24.0007 (Acórdão)Relatora: Sônia Maria Schmitz. Origem: Biguaçu. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 03/05/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

17.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). RECURSO DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA TANTO DO DEPÓSITO DE R$ 300.000,00 QUANTO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA, TAMBÉM AO VALOR DE R$ 300.000,00. PEDIDO DE REFORMA, COM A PERMISSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE R$ 300.000,00, EM 10 (DEZ) PARCELAS DE 30.000,00, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA. ALEGAÇÕES DE DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA FORMALIZAÇÃO DAS MEDIDAS, DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, BEM COMO DE ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO, PELO ENTE MUNICIPAL, DO PROJETO DA PRAÇA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVENTADA PELO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, AFASTADA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE É LEGITIMADO PASSIVO EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A ANULAÇÃO DE TAC EM MATÉRIA AMBIENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMALIZAÇÃO DO TAC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EFETIVIDADE DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS POR MERO ARREPENDIMENTO DA EMPRESA. VALORES QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS À COMPENSAÇÃO DO DANO AMBIENTAL CAUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.Processo: 0032885-68.2016.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Artur Jenichen Filho. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 10/05/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

Início

18.ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020878-39.2017.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020878-39.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DESSE TIPO DE DEFESA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO QUE OCUPAVA, CONFORME CONSTA DO CONTRATO SOCIAL, O CARGO DE ADMINISTRADOR AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Constitui-se, a exceção de pré-executividade, no remedium juris apropriado para discutir matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo julgador, bem assim para o debate de questões dizentes com o meritum causae, desde que prescindam de dilação probatórial” (Apelação Cível n. 0108290-11.2007.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018). “Em regra, é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da pessoa jurídica, em razão de serem sujeitos passivos da obrigação tributária, na condição de responsáveis por substituição, dada a dissolução irregular e/ou ausência de patrimônio da empresa e suposta prática de atos ofensivos à lei ou, ainda, praticados com excesso de poder, desde que integrantes do quadro societário no período da ocorrência dos fatos geradores” (Agravo de Instrumento n. 0024853-74.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-7-2017). Este Tribunal de Justiça, aliás, já reconheceu “que o contrato social registrado perante a junta comercial goza de presunção legal de existência e veracidade (art. 334, IV, CPC)” (Apelação Cível n. 2010.079624-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-7-2014). Processo: 4020878-39.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz. Origem: Balneário Camboriú. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 15/05/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

Início

19.Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Escola pública. Briga entre alunos que resulta em lesão grave. Fratura no úmero. Descumprimento do dever de preservação da integridade física dos estudantes. Omissão específica do ente público que implica na aplicação da responsabilidade objetiva. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos decorrentes de evento lesivo originado por omissão específica sua, ou seja, por omissão a um dever legal de agir concreta e individualizadamente de modo a impedir o resultado danoso. O dever do Estado de manter a segurança, organização e a salubridade do ambiente destinado ao ensino dos educandos regularmente matriculados na rede pública, com o intento de proteger a integridade física dos alunos no transcorrer do período letivo, deve ser considerado como um encargo específico, isto é, o seu desrespeito traduz-se como descumprimento a um dever legal individualizado de agir, passando a ser a conduta direta a propiciar o evento danoso. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido (TJSC, Des. Luiz Cézar Medeiros). Processo: 0043202-21.2010.8.24.0038 (Acórdão)Relator: Pedro Manoel Abreu. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 15/05/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

20.APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PROFESSORA AUTORA. RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO JÁ DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. IMPOSITIVA REFORMA DO VEREDICTO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTE FEDERADO NÃO OBSERVOU O VALOR REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PARA OS DOCENTES. TESE IMPROFÍCUA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PERCEBIMENTO DE VENCIMENTO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO POR LEI. PLEITO PARA REAJUSTE PROPORCIONAL DOS PROVENTOS DE TODOS OS MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME ÍNDICE APLICADO AOS SERVIDORES EM INÍCIO DE CARREIRA BENEFICIADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. “A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais” (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 0016904-66.2012.8.24.0023 (Acórdão)Relator: Luiz Fernando Boller. Origem: Capital. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 22/05/2018. Classe: Apelação Cível.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Informativo STF – Nº 903 Brasília, 21 a 25 de maio de 2018.

PLENÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO – LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR

ED e contribuição social do empregador rural pessoa física

O Plenário, por maioria, ao concluir julgamentos iniciados por meio eletrônico, rejeitou oito embargos de declaração opostos do acórdão no qual fixada a seguinte tese de repercussão geral (Tema 669): “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção” ( Informativo 859).

Os embargantes alegavam não terem sido observados os precedentes firmados nos Recursos Extraordinários 363.852/MG e 596.177/RS e haver fato superveniente apto a alterar o que resolvido, consubstanciado na edição da Resolução 15/2017 (1) pelo Senado Federal, com base no art. 52, X (2), da Constituição Federal (CF).

Na hipótese do não acolhimento, requeriam a modulação temporal da eficácia da decisão embargada, sob o argumento de ter havido superação de jurisprudência desta Corte e existir impactos econômico e social, ressalvando-se da aplicação dos seus efeitos os fatos anteriores aos declaratórios ou, ao menos, anteriores a 30.3.2017, quando finalizada a apreciação do recurso extraordinário.

O Colegiado assentou inexistir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no pronunciamento embargado. Os recorrentes pretendiam, com os embargos, um novo julgamento do mérito do recurso extraordinário.

Lembrou que os precedentes referidos foram afastados e isso, amplamente discutido. Ambos tinham como premissa básica a necessidade de edição de lei complementar, porque fixados por interpretação e análise de casos anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998. Com o advento da EC, a obrigatoriedade foi alterada e, com fundamento nela, editada a Lei 10.256/2001.

Ocorreu a mudança da legislação, e não da jurisprudência. A possibilidade de cobrança com apoio no novo ordenamento jurídico construído a partir da EC 20/1998 e da Lei 10.256/2001 não havia sido analisada antes. O Supremo Tribunal Federal (STF) expressamente repeliu a alegação de inconstitucionalidade superveniente por serem quadros normativos diversos.

Ademais, a Corte negou pedido de aplicação de fato superveniente. A Resolução 15/2017 foi editada sem qualquer nexo de causalidade com o que resolvido neste recurso extraordinário. O Senado Federal embasou-se no RE 363.852/MG, em que declarada a inconstitucionalidade incidental da legislação anterior. Não se aplica o fato à situação dos autos, até porque o art. 52, X, somente permite a suspensão pelo Senado do que declarado incidentalmente inconstitucional pelo Supremo. No julgado atual, houve declaração de constitucionalidade.

O Plenário considerou incabível a modulação requerida. Isso porque não houve alteração jurisprudencial nem declaração de inconstitucionalidade a ensejá-la. O STF reconheceu a constitucionalidade de lei vigente e eficaz desde 2001. Sem a modulação, tem-se o respeito à igualdade dos contribuintes e à legislação. Prestigia-se a boa-fé e a segurança jurídica. Eventual modulação — sem a declaração de inconstitucionalidade e sem a alteração jurisprudencial — estaria a incentivar o contribuinte, a partir de qualquer modificação legislativa, a tentar obter liminar em vez de pagar seus tributos. Além disso, feriria a boa-fé e a segurança jurídica daqueles que há 17 anos contribuem e cumprem a lei. Os poucos que obtiveram liminares teriam anistia total de uma lei jamais declarada inconstitucional.

Os eventuais reflexos de decisão do STF a reafirmar a constitucionalidade podem ser discutidos no campo político-normativo. Quanto aos reflexos deste recurso extraordinário, o próprio Congresso Nacional editou a Lei 13.606/2018, que disciplinou detalhadamente o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), inclusive dando uma ampla e parcial anistia a todos os devedores. A modulação pretendida, além de não ser possível juridicamente, via reflexa, afastaria a incidência da Lei 13.606/2018.

Vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que acolheram os embargos para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Reputaram ser hipótese de mudança da orientação jurisprudencial do STF [CPC, art. 927, § 3º (3)]. A ministra Rosa Weber concluiu ter havido a alteração pelo menos na percepção da sociedade.

(1) Resolução do Senado Federal 15/2017 : “Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852.”
(2) CF: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (…) X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; ”
(3) CPC: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. ”

RE 718874 ED-primeiros a oitavos/RS, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 23.5.2018. (RE-718874)

Vídeo
Audio

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

ADI e aposentadoria de policiais civis

O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os artigos 45, § 12 e 91-A, §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 6º1 da Lei Complementar 432/2008, com a redação conferida pela Lei Complementar 672/2012, ambas do Estado de Rondônia, que dispõem sobre regras especiais de aposentadoria e pensão aos servidores públicos ocupantes do cargo de policial civil.

O ministro Edson Fachin (relator) conheceu parcialmente da ação e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 12 do art. 45 e dos §§ 1º, 4º, 5º e 6º do art. 91-A da lei impugnada. O relator não conheceu da ação quanto ao § 3º do art. 91-A da lei estadual, por deficiência de fundamentação quanto à possível violação à Constituição Federal (CF).

O relator afirmou a compatibilidade do “caput” do art. 45 da norma estadual com a CF e a Lei federal 10.887/2004, que dispõe sobre a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos federais. Entretanto, entendeu que o § 12 desse dispositivo estadual garantiu aos policiais civis do Estado de Rondônia a manutenção da paridade entre os proventos dos aposentados e os servidores da ativa, em violação ao § 8º do art. 40 da CF, na redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional 41/2003, vigente quando da edição da lei ora impugnada, a qual substituiu a paridade pela determinação quanto ao reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

A citada Emenda Constitucional 41/2003 também extinguiu a integralidade, que consiste na possibilidade de o servidor se aposentar com os mesmos valores da última remuneração percebida quando em exercício no cargo efetivo por ele titularizado no momento da inativação.

O atual regramento a respeito do cálculo do valor da aposentadoria, disposto na Lei federal 10.887/2004, consiste na aplicação de fórmula matemática, que observa o disposto no § 3º(2) do art. 40 da CF, por meio da qual se obtém a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo do servidor.

Por isso, o § 1º do art. 91-A da lei estadual ofende a Constituição Federal por garantir a paridade, mas não quando garante proventos integrais, porque a Constituição e a Lei Complementar 51/1985 reconhecem o direito ao pagamento de proventos integrais aos servidores que se aposentem voluntariamente depois de cumprido o tempo de contribuição mínimo fixado em lei, dispensada a idade mínima para os policiais civis, por se enquadrarem na exceção do art. 40, § 4º, II, da CF, consoante reiterada jurisprudência da Corte.

O relator observou que o mesmo raciocínio não se aplica aos §§ 5º e 6º do art. 91-A, da lei estadual que expressamente preveem a integralidade, em contrariedade do § 3º do art. 40 da CF.

Ressaltou que a Emenda Constitucional 41/2003 não suprimiu paridade e integralidade por completo. Os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2005 previram regra transitória que manteve esses direitos para os servidores que houvessem ingressado no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003, desde que cumpridas condições estabelecidas em ambas as emendas. Contudo, a lei impugnada não trouxe qualquer regra de transição que garantisse o direito adquirido de aposentados ou pensionistas ou dos servidores públicos que tivessem ingressado no regime próprio até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/2003. Sem fazer expressa referência às normas de transição das emendas constitucionais citadas, concedeu indistintamente a todos os policiais civis o direito à paridade e à integralidade, regra demasiadamente aberta que permite qualquer interpretação.

Relativamente ao § 4º do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008, considerou que a norma afronta o art. 40, § 2º, da CF, que dispõe que os proventos de aposentadoria e as pensões, quando de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Dessa forma, a remuneração do cargo efetivo no qual se der a aposentadoria é o limite para a fixação do valor dos proventos. Ainda que os incisos I e II da norma estadual disponham sobre a fonte para o custeio das aposentadorias em valores superiores aos recebidos quando em atividade, a vedação constitucional impede o pagamento de proventos ou pensões acima da totalidade dos vencimentos da remuneração do servidor à época da aposentadoria ou falecimento, na linha do que decidido no AI 721.354 AgR.

Asseverou que policiais civis e militares possuem regimes de previdência distintos e, portanto, o fato de alguns deles conterem previsão quanto à possibilidade de aposentadoria dos militares em classe imediatamente superior à que ocupava, quando em atividade, não é fundamento legal para a extensão dessa vantagem aos policiais civis.

Em seguida, com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento foi suspenso.

(1) Lei Complementar 432/2008: “Art. 45. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, salvo as hipóteses de aposentadoria dos artigos 46, 48 e 51, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizando como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% (…) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (…) § 12. Os proventos e outros direitos do Policial Civil do Estado Inativo e Pensionista serão calculados de acordo com o disposto no artigo 91-A e seus parágrafos e artigo 30, inciso III e, revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio do Policial Civil da ativa. (…) Art. 91-A (…) § 1º. O Policial Civil do Estado de Rondônia passará para a inatividade, voluntariamente, independente de idade mínima, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio em que se der a aposentadoria, aos 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte com 20 (vinte) anos de tempo efetivo de serviço público de natureza estritamente policial, a exceção da aposentadoria por compulsória que se dará aos 65 (sessenta e cinco) anos. (…) § 3º Quando a incapacidade definitiva tiver relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço, será devida remuneração ou subsídio integral na forma disposta na legislação constitucional e Leis Complementares. § 4º O Policial Civil do Estado de Rondônia fará jus a provento igual à remuneração ou subsídio integral da classe imediatamente superior, ou remuneração normal acrescida de 20% (vinte por cento) para o Policial Civil do Estado na última classe, nos últimos cinco anos que antecederam a passagem para a inatividade, considerando a data de seu ingresso na Categoria da Polícia Civil e desde que: (…) § 5º. Os proventos da aposentadoria de que trata este artigo terão, na data de sua concessão, o valor da totalidade da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria e serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores em atividade, considerando sempre a data de ingresso do servidor na Categoria da Polícia Civil em virtude das variáveis regras de aposentação e da legislação em vigor. § 6º. Serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria aos servidores da Categoria da Polícia Civil que tenham paridade e extensão de benefícios de acordo com a legislação em vigor.”
(2) CF: “Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.”

ADI 5039/RO, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 23 e 24.5.2018. (ADI-5039)

1ª Parte :Vídeo
2ª Parte :Vídeo

1ª Parte :Audio
2ª Parte :Audio

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Contribuição previdenciária e competência

Compete à justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.

Com base nessa orientação, o Plenário, ao apreciar o Tema 149 da repercussão geral, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e declarar nulos os atos decisórios praticados em processo em que se discutia a legitimidade de contribuição previdenciária descontada de aposentados e pensionistas. Determinou, assim, a remessa dos autos à Justiça comum.

No caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou ser competente a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal (CF), para processar e julgar ação sobre pedido de complementação de aposentadoria, mesmo em se tratando de regras estabelecidas por leis estaduais.

Argumentava o recorrente não se tratar, no caso, de controvérsia alusiva a relação de trabalho, mas ao próprio poder de tributar incidente sobre complementação de aposentadoria. A redução verificada no montante devido a título de complementação de proventos não teria resultado do contrato de trabalho, mas da incidência de tributo, cabendo à justiça comum estadual a solução do conflito.

O Tribunal entendeu que o alcance da competência da Justiça do Trabalho se revela a partir de critérios de direito estrito. A situação narrada nos autos — incidência de contribuição social para o custeio do regime previdenciário de que trata o art. 40 da CF, a implicar o desconto, a título de contribuição social, de 11% do valor relativo a complementação de aposentadoria — é insuficiente a concluir pelo enquadramento num dos casos descritos no art. 114 da CF.

Com a reclamação trabalhista, os recorridos não pretendiam a obtenção de verba de natureza trabalhista, mas a não incidência da contribuição social, ante a alegada inaplicabilidade, ao caso, da norma de regência (Lei Complementar 954/2003, do Estado de São Paulo).

Entretanto, a definição da controvérsia depende da identificação dos sujeitos da exação, considerados os parâmetros estabelecidos em lei complementar pelo instituidor do tributo, questão de natureza exclusivamente tributária.

Dessa forma, é impróprio depreender a existência de relação empregatícia entre os litigantes a justificar a competência da Justiça especializada. Em realidade, a relação jurídica entre as partes, considerado o objeto do processo, é de Direito Tributário.

Vencidos os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que reconheceram a competência da Justiça do Trabalho. Entenderam que se discute, na espécie, direito derivado de relação contratual de trabalho.

RE 594435/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 24.5.2018. (RE-594435)

Vídeo
Audio

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental

O Plenário iniciou julgamento conjunto de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em que se discute a idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental.

Na ADC, na qual já proferidos os votos do ministro Edson Fachin (relator) e do ministro Alexandre de Moraes (Informativo 879), pretende-se o reconhecimento da constitucionalidade dos artigos 24, II, 31 e 32, “caput”1, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

Na ADPF, questionam-se os artigos 2º, 3º e 4º2 da Resolução 6/2010 e dos artigos 2º e 3º3 da Resolução 1/2010, ambas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), que definem, respectivamente, as diretrizes operacionais para a matrícula no ensino fundamental e na educação infantil, e as diretrizes operacionais para a implantação do ensino fundamental de nove anos.

O ministro Roberto Barroso proferiu voto-vista na ADC, no sentido de julgar procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos analisados. Acompanhou o voto do ministro Fachin no tocante à declaração de constitucionalidade da LDB. Por outro lado, não o acompanhou na parte em que declarou a inconstitucionalidade da resolução do CNE. Para ele, é constitucional a exigência de seis anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário.

O ministro Barroso se referiu ao critério da capacidade institucional e observou que a resolução do CNE é respaldada por parecer do Conselho Federal de Psicologia. Entendeu que, em questões técnico especializadas, se a decisão do órgão competente for razoável e devidamente justificada, o Poder Judiciário deve ter, em relação a ela, uma atitude de deferência e de autocontenção. Ou seja, como regra geral, o Judiciário deve respeitar as escolhas políticas tomadas pelo Legislativo e as decisões técnicas tomadas pelos órgãos especializados competentes, não cabendo a elas se sobrepor, salvo no caso de usurpação de competência, inobservância de devido processo legal ou manifesta falta de razoabilidade da decisão.

Considerou o impacto de eventual decisão do Tribunal sobre a base nacional comum curricular, a qual, aprovada com muita dificuldade e depois de longuíssima discussão, é apontada, pela maioria dos educadores, como um avanço expressivo em matéria de educação. Se a maioria das crianças passar a ingressar no ensino fundamental não mais com seis, mas com cinco anos de idade, será preciso mudar a base nacional comum curricular, haja vista a capacidade emocional, de aprendizado e de se submeter a uma avaliação.

Além disso, com a alteração na idade de ingresso, é provável, ainda, que a maior parte dos alunos do primeiro ano do ensino fundamental tenha cinco anos idade. Em sede de jurisdição constitucional abstrata, não é possível avaliar se essa mudança pode ser realizada sem que se comprometa a estrutura de ensino.

O ministro afirmou, também, que a data de corte fixada pelo Ministério da Educação é a que atende ao melhor interesse da criança, princípio consagrado no art. 227 da Constituição Federal, na medida em que preserva a infância e o regular desenvolvimento da criança que ainda não completou seis anos de idade. A escolha pelo dia 31 de março, mês em que normalmente se iniciam as aulas no ensino fundamental, tem por objetivo evitar que crianças com cinco anos de idade ingressem no ensino fundamental ainda sem a maturidade e o desenvolvimento suficientes para serem, inclusive, avaliadas.

Apresentou, por fim, um argumento de ordem semântica a corroborar essa interpretação. Para o ministro, ao se determinar a idade de seis anos para o ingresso no ensino fundamental, na linguagem comum, coloquial, se está a referir a uma idade já completada.

Relativamente à ADPF, o ministro Luiz Fux (relator) leu o relatório. Em seguida, após as sustentações orais, o julgamento foi suspenso.

(1) Lei 9.394/1996: “Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns (…) II – a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino”. (…) Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; IV – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; V – expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (…). ”
(2) Resolução 6/2010: “Art. 2º Para o ingresso na Pré-Escola, a criança deverá ter idade de 4 (quatro) anos completos até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula. Art. 3º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Art. 4º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 3º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.”
(3) Resolução 1/2010: “Art. 2º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Art. 3º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 2º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.”

ADPF 292/DF, rel. Min. Luiz Fux e ADC 17/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 25.5.2018. (ADPF-292) (ADC-17)

Vídeo
Audio

PRIMEIRA TURMA


DIREITO PENAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA

Falsidade ideológica para fins eleitorais e omissão de recursos de campanha

A Primeira Turma condenou deputado federal à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, convertido em prisão domiciliar (AP 863), pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, previsto no art. 350 (1), do Código Eleitoral, e multa, no montante de 20 dias-multa, ao valor de 1 salário mínimo cada, vedada a substituição por restritiva de direito por ostentar maus antecedentes [CP; art. 44, III(2)]. O Colegiado determinou, ainda, que a decisão seja comunicada à Mesa da Câmara dos Deputados para que declare a perda do mandato eletivo do condenado em razão da impossibilidade de comparecer às sessões [CF; art. 55 (3), III, § 3º].

No caso, o parlamentar omitiu, na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, recursos utilizados em sua campanha para deputado federal no ano de 2010. Os valores são relacionados a despesas que foram pagas por pessoa jurídica, da qual é sócio, à empresa de comunicação visual para a confecção de material de sua campanha.

Inicialmente, foi assentada, por maioria, a competência da Turma para o julgamento da ação penal, pois, em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na AP 937, após os autos ficarem conclusos para julgamento de mérito, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada. Vencido o ministro Marco Aurélio, que considerou que a conduta delitiva do réu não teve relação com o exercício do mandato parlamentar.

Em sede preliminar, a Turma rejeitou a nulidade apontada pela defesa referente à inversão da ordem de apresentação das alegações finais, tendo em vista que não houve prejuízo à defesa. Afastou, também, a alegação da necessidade de oferecimento da suspensão condicional do processo [Lei 9.099/1995; art. 89 (4)] aos réus, por conta de suposta inconstitucionalidade parcial da expressão “desde que o acusado não esteja sendo processado (…)”. Reputou que jurisprudência é pacífica no sentido de que o “sursis” processual, previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, não constitui direito subjetivo do acusado. Esse entendimento deriva da conclusão de que a norma — que estabelece requisitos para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, entre eles o de não responder o acusado por outros delitos — é constitucional.

No mérito, a Turma considerou demostrada a materialidade delitiva. O delito de falsidade ideológica é crime formal. Não exige, portanto, o recolhimento do material não declarado. Basta que as notas fiscais sejam relacionadas à campanha eleitoral do acusado. No caso, as notas foram enviadas à Justiça Eleitoral em resposta a procedimento de circularização prévia, destinado a verificar a validade das informações prestadas pelos candidatos em suas prestações de contas, sendo elas as únicas que a empresa fabricante de adesivos enviou à Justiça Eleitoral. Tais notas revelam padrão absolutamente diverso das demais notas apresentadas para alegar costumeira relação entre a empresa fabricante dos adesivos e a companhia na qual o deputado é sócio. A grande concentração de pedidos nos dois meses antecedentes às eleições de 2010 e a elevação exponencial dos valores verificados nas notas fiscais revelam a vinculação entre as notas fiscais emitidas e a campanha do parlamentar, mesmo que depoimento testemunhal, concebido como sem credibilidade, não confirme essa relação.

A autoria delitiva também foi demonstrada. A ausência de assinatura do candidato, ou a assinatura “por procuração” pelo tesoureiro da campanha, não constitui elemento suficiente para afastar sua participação na inserção ou omissão dos dados que devem constar da prestação de contas, tampouco revela desconhecimento do candidato quanto às informações nela contidas. Além do mais, a quantia não declarada pelo réu corresponde a 21% dos gastos de sua campanha, montante com expressividade que não permite a alegação de desconhecimento pelo candidato. Tudo isso permite apontar o conhecimento e o dolo do deputado ao praticar a omissão.

(1) Código Eleitoral: “Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.”
(2) CP: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.”
(3) CF: “Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: […] III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; […] § 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.”
(4) Lei 9.099/1995: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).”

AP 968/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 22.5.2018. (AP-968)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Arresto e requisitos

A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental em que se discute a possibilidade de arresto de bens dos agravados, acusados da suposta prática de crime único de corrupção passiva em concurso de agentes.

O Ministério Público sustenta cabível o arresto como medida preliminar e preparatória à especialização da hipoteca legal para assegurar que o patrimônio encontrado em nome dos agravados garanta a reparação do dano moral e material causado pela conduta.

O ministro Marco Aurélio (relator) desproveu o agravo. Em relação ao pedido de arresto, considerou não haver indicativos de que os agravados estão praticando atos voltados a obstar o ressarcimento de eventuais prejuízos, requisito necessário ao implemento da medida.

Em seguida, o ministro Roberto Barroso pediu vista dos autos.

Pet 7069 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22.5.2018. (Pet-7069)

SEGUNDA TURMA


DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL

Corrupção passiva e lavagem de dinheiro – 2

A Segunda Turma retomou julgamento de ação penal em que se imputa a prática dos crimes de corrupção passiva [Código Penal (CP), art. 317 (1)] e lavagem de dinheiro [Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º (2)] a deputado federal e seus dois filhos, pelo suposto recebimento de vantagens ilícitas provenientes de contratos de empreiteiras com a Petrobras (Informativo 902).

No caso, o parlamentar, na qualidade de integrante de cúpula partidária, foi acusado de ter concorrido para desvios de recursos realizados na estatal, por meio de apoio político à indicação e manutenção de diretor naquela entidade, o qual lhe teria repassado valores ilícitos, como contraprestação.

De início, o Colegiado rejeitou as alegadas preliminares de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, tendo em vista que as decisões proferidas no curso deste processo estão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Quanto ao mérito, os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) julgaram procedente a denúncia, em parte, para condenar o parlamentar pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e os demais réus pelo segundo delito.

Para eles, os acusados efetivamente cometeram os crimes cuja prática lhes foi atribuída, embora em extensão menor do que a descrita na denúncia. O juízo condenatório se impõe, considerada a existência de provas da autoria e da materialidade dos fatos delituosos, bem como do nexo de causalidade entre a conduta desses acusados e os resultados.

Ressaltaram que o regime presidencialista brasileiro confere aos parlamentares um espectro de poder que vai além da mera deliberação de atos legislativos, com participação nas decisões de governo, inclusive por meio da indicação de cargos no Poder Executivo. Essa dinâmica é própria do sistema presidencialista brasileiro, que exige uma coalizão para viabilizar a governabilidade.

A despeito desse “presidencialismo de coalizão”, a Constituição Federal (CF) atribui ao Congresso Nacional (CN) competência exclusiva para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Executivo, incluídos os da Administração Indireta [CF, art. 49, X (3)].

Nesse âmbito, o CN foi dotado de poderes próprios de autoridade judicial, quando instituídas comissões parlamentares de inquérito para apuração de fatos determinados, com encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público para responsabilização civil e criminal de infratores [CF, art. 58, § 3º (4)].

Ademais, para evitar conflitos de interesses, aos deputados e senadores é constitucionalmente vedado, desde a expedição do diploma: “a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.” [CF, art. 54, I, “a” e “b” (5)].

Nesse contexto institucional, a percepção de vantagens indevidas, oriundas de desvios perpetrados no âmbito de entidades da Administração Indireta, em troca de sustentação política a detentores de poder de gestão nessas instituições, implica evidente ato omissivo quanto à função parlamentar de fiscalizar a lisura dos atos do Poder Executivo.

Quanto à corrupção passiva, a integral realização de sua estrutura típica exige uma relação entre a conduta do agente – que solicita, ou que recebe, ou que aceita a promessa de vantagem indevida – e a prática, que até pode não ocorrer, de um ato determinado de seu ofício.

O exercício ilegítimo da atividade parlamentar, mesmo num governo de coalizão, é apto a caracterizar o ato de ofício viciado que tipifica o delito, se motivado pela solicitação, aceitação ou recebimento de vantagem indevida.

Esse tipo penal tutela a moralidade administrativa e tem por finalidade coibir e reprimir a mercancia da função pública, cujo exercício deve ser pautado exclusivamente pelo interesse público. Não se trata simplesmente de criminalizar a atividade político-partidária, mas de responsabilizar os atos que transbordam os limites do exercício legítimo da representação popular.

No caso, tanto o relator quanto o revisor entenderam ter ficado comprovado que a sustentação política assegurada pelo parlamentar, em favor da manutenção do diretor da estatal, configurou ato de ofício para fins de tipificação do crime de corrupção passiva.

A denúncia apontou que os réus teriam praticado diversos atos de corrupção. De um lado, o parlamentar teria concorrido, em concurso de pessoas, com todos os desvios praticados pelo diretor da companhia. De outro, os réus teriam recebido vantagens indevidas por meio de pagamentos: (a) periódicos (ordinários); (b) esporádico (extraordinário); e (c) por meio de doação eleitoral oficial.

Quanto à coautoria, os ministros entenderam que o conjunto probatório produzido nos autos é insuficiente para confirmar a adesão subjetiva do parlamentar aos atos de corrupção praticados pelo diretor, embora tenha se beneficiado de vantagens indevidas, e ainda que seja provável a sua ciência do estratagema criminoso. Essa circunstância impede a incidência da norma de extensão prevista no art. 29 (6) do CP.

No tocante à imputação de recebimentos periódicos (ordinários) de vantagens indevidas, o quadro probatório é diverso e robusto. Os depoimentos prestados em juízo por colaboradores são uníssonos, coesos e firmes em afirmar que o deputado recebeu vantagens indevidas, que lhes eram disponibilizadas mediante a entrega de dinheiro em espécie.

Embora apenas as declarações dos colaboradores, de forma isolada, não sirvam para fundamentar um decreto condenatório, nos exatos termos do que preceitua o art. 4º, § 16 (7), da Lei 12.850/2013, os fatos retratados encontram consistente suporte em outros elementos de prova (cruzamento de dados de companhias aéreas; afastamento de sigilo bancário; perícias em sistemas de contabilidade de pagamentos de propina; depoimentos de testemunhas; e quebra e disponibilização de dados telefônicos), produzidos sob o crivo do contraditório.

Esse conjunto de provas atesta e reforça a veracidade das declarações prestadas no âmbito de colaboração premiada e autoriza a sua utilização como fundamento à resolução do mérito da causa penal.

Desse modo, os ministros concluíram que tais provas confirmam a tese acusatória exposta na exordial e afastam qualquer dúvida acerca do efetivo recebimento pelo parlamentar de vantagens indevidas de forma ordinária e periódica, o qual contou com o auxílio de seus filhos em algumas oportunidades.

No que se refere ao recebimento esporádico (extraordinário), a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que o parlamentar teria recebido pagamento vultoso destinado a campanha eleitoral.

Embora coerente com as descrições fáticas prestadas pelos colaboradores, essa acusação não encontra respaldo em outras provas produzidas na instrução criminal, circunstância que encaminha à dúvida, o que impede o seu uso para a formação do juízo de mérito da causa penal, conforme vedação legal (7).

Nesse ponto, portanto, a PGR não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 156 (8) do Código de Processo Penal (CPP), sendo inviável o acolhimento da pretensão requerida na exordial acusatória.

Por fim, os ministros concordaram que o recebimento de doação eleitoral oficial representou um negócio jurídico simulado, realizado para encobrir a verdadeira finalidade da transferência de recursos, que seria a de pagar vantagem indevida com vistas a manter cartel de empreiteiras no âmbito da estatal. Essa conclusão está lastreada em farto conjunto probatório.

À época dos fatos, ainda que fosse permitida doação eleitoral feita por pessoa jurídica, a legitimidade do ato pressupunha a livre manifestação de vontade do doador em apoiar ideias e projetos divulgados pelo candidato donatário, como corolário do exercício da cidadania que fundamenta o Estado Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil.

Se os motivos que derem ensejo à doação violarem determinado bem jurídico tutelado, o fato de ter sido registrada e chancelada pela Justiça Eleitoral não afasta a incidência do tipo penal. Caso a doação represente adimplemento de vantagem negociada no contexto de prática delitiva, passa a ser qualificada como liberalidade indevida, pois viciada pela simulação que a nulifica, nos termos do art. 167, § 1º, II (9), do Código Civil (CC).

Com relação ao crime de lavagem de dinheiro (2), o “Parquet” apontou que os réus teriam contribuído para as ações de lavagem de capitais, tanto nos desvios operacionalizados no âmbito da diretoria da Petrobras quanto nas vantagens indevidas por eles percebidas, em consequência dos atos de corrupção passiva supostamente praticados.

Os ministros relator e revisor reafirmaram jurisprudência deste STF no sentido de que a percepção de valor indevido, por parte do próprio sujeito ativo do delito de corrupção passiva ou por interposta pessoa pode configurar o delito de lavagem de capitais. Esse enquadramento pressupõe a prática de atos autônomos de ocultação do produto do crime antecedente, já consumado (INQ 2.471/SP; AP 470/MG; e AP 694/MT).

Impende destacar que o crime de lavagem de dinheiro é autônomo em relação à infração penal antecedente, sendo perfeitamente possível que o autor do ilícito anterior seja o mesmo do crime de lavagem de capitais, tendo em vista que não há, na legislação brasileira, qualquer vedação à chamada “autolavagem” (HC 92.279/RN).

Com base nesses entendimentos, os ministros refutaram a denúncia na parte relativa à suposta lavagem praticada em coautoria com diretor da Petrobras. Nos casos em que se atribui determinada prática delitiva em concurso de pessoas, é imprescindível que se verifique a existência do vínculo subjetivo na conduta dos agentes consorciados, bem como a relevância causal da atuação de cada um deles na violação do bem jurídico tutelado pela norma penal, sob pena de não incidência do referido preceito extensivo, diante da impossibilidade de responsabilização penal objetiva.

No que se refere à apontada lavagem do produto da corrupção passiva correspondente aos recebimentos periódicos (ordinários) de vantagens indevidas, o conjunto cognitivo dos autos não permite a escorreita identificação de todos os atos de branqueamento atribuídos aos acusados.

De um lado, o ato de mero recebimento de valores em espécie não tipifica o delito de lavagem, seja quando recebido por interposta pessoa ou pelo próprio agente público que acolhe a remuneração indevida.

Por outro lado, o depósito fracionado do dinheiro em conta corrente, em valores que não atingem os limites estabelecidos pelas autoridades monetárias à comunicação compulsória dessas operações, é meio idôneo para a consumação do crime de lavagem. Trata-se de modalidade de ocultação da origem e da localização de vantagem pecuniária recebida pela prática de delito anterior.

Nesse escopo, ficou demonstrado que o acusado, logo após receber recursos em espécie a título de propina, praticou, de modo autônomo e com finalidade distinta, novos atos aptos a violar o bem jurídico tutelado pelo art. 1º (2) da Lei 9.613/1998, consistentes na realização de depósitos fracionados em conta de sua titularidade, cujo somatório perfaz a exata quantia que lhe fora disponibilizada.

No mais, os ministros convergiram para considerar que ficou demonstrada a incompatibilidade entre os rendimentos auferidos pelo parlamentar com as quantias movimentadas em suas contas-correntes e os valores em espécie declarados à Receita Federal, o que caracteriza a formação dolosa de patrimônio supostamente “lícito”, conduta que se amolda perfeitamente ao delito de lavagem de dinheiro.

A apresentação de informações falsas em declarações de ajuste anual de imposto de renda era uma forma de tentar dar um ar de licitude a um patrimônio que, na verdade, era oriundo de práticas delituosas.

Por último, consideraram que a doação eleitoral oficial, quando comprovadamente destituída da gratuidade que a qualifica, configura não só o delito de corrupção passiva, mas também o de lavagem de capitais, pois materializa a ação de “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal” (Lei 9.613/1998; art. 1º, “caput” (2)).

Apesar de reconhecerem a divergência existente sobre o tema no âmbito do STF, os ministros entenderam que se cuida de delito por meio do qual o agente, em razão da vantagem indevida obtida como produto de prática ilícita anterior, busca dar-lhe ares de licitude para viabilizar a sua fruição, a par de qualquer embaraço legal.

É plenamente viável que o agente corrompido negocie com o seu corruptor e que o adimplemento da vantagem indevida se dê mediante a prática de ato aparentemente lícito, como é o caso de uma doação eleitoral oficial. Nessa hipótese, de forma induvidosa, estaria configurado o crime de lavagem de capitais, diante da flagrante inexistência da predisposição do particular em efetuar a liberalidade.

Com base nessas premissas, entenderam que a conduta atribuída ao parlamentar se amolda perfeitamente ao delito de lavagem de dinheiro, pois ficou demonstrado que recebeu vantagem indevida para a prática de ato de ofício sob a roupagem de doação eleitoral oficial.

Em seguida, o julgamento foi suspenso.

(1) CP: “Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. ”
(2) Lei 9.613/1998: “Art. 1º. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (…) § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.”
(3) CF: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (…) X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. ”
(4) CF: “Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. (…) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
(5) CF: “Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior. ”
(6) Lei 12.850/2013: “Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: (…) § 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.
(7) CPP: “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (…). ”
(8) CC: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (…) II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. ”

AP 996/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 23.5.2018. (AP-996)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Julgamentos por meio eletrônico*
  Em curso Finalizados
Pleno 23.5.2018 24.5.2018 3 9 56
1ª Turma 22.5.2018 1 4 128
2ª Turma 22.5.2018 1 0 107

* Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 18 a 24 de maio de 2018.

CLIPPING DA REPERCUSSÃO GERAL

DJe 21 a 25 de maio de 2018

REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.122 – SP
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
Ementa: Recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.

Decisão Publicada: 1

TRANSCRIÇÕES

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

RE 1.097.569 AgR*

ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda Constitucional nº 33/01. LC 114/02. Lei Estadual nº 11.001/01. Ineficácia.

RELATOR: Ministro Dias Toffoli
VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI

O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada.
Inicialmente, consigno a possibilidade de julgamento desta matéria, ainda que o precedente mencionado na decisão monocrática não tenha sido publicado, qual seja o RE nº 917.950/SP, Segunda Turma, julgado em 5/12/17. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE NÃO PUBLICADO. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Relator pode julgar monocraticamente o recurso extraordinário com fundamento em precedente do colegiado desta Corte, ainda que não publicado. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 471.264/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/6/08).
“TRIBUTÁRIO. COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 9.718/98. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO. ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, prevista no art. 8º da Lei 9.718/98. II – A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III – Agravo improvido” (RE nº 1.097.569/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/6/07 – grifei).

Quanto à questão versada nos autos, reitero a aplicação do entendimento firmado no julgamento, em 5/12/17, do RE nº 917.950/SP, Segunda Turma, no sentido da validade da Lei Estadual nº 11.001/01, que normatizou a cobrança de ICMS de contribuinte não habitual sobre operação de importação de bem. Na assentada, acompanhei a divergência inaugurada pelo Ministro Gilmar Mendes, nos seguintes termos:
“Como se vê, o próprio texto da EC nº 33/2001 já definia os aspectos da incidência do ICMS, o qual recairia também sobre bens importados, qualquer que fosse sua finalidade (art. 2º, § 1º, inciso I), reconhecendo-se, ainda, a qualidade de contribuinte a qualquer pessoa que importe bens, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (art. 4º, parágrafo único, caput). O fundamento de validade das normas estaduais anteriormente editadas que definiram ser contribuinte do ICMS-Importação as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que contribuintes não habituais do imposto, decorria do próprio art. 155, § 2º, IX, a, da CF, com a redação dada pela EC nº 33/2001.
Assim, no Estado de São Paulo, é constitucional a Lei nº 11.001/2001, por ter sido editada quando já vigente o dispositivo constitucional que autoriza a incidência do ICMS na hipótese. Não se trata de caso de constitucionalidade superveniente ou de convalidação de lei anterior, pois a Lei estadual nº 11.001/2001 nunca foi inconstitucional.
(…)
Obviamente que a lei estadual editada no período compreendido entre a edição da emenda nº 33/2001 e a LC 114/2002, embora válida, não tem aplicação imediata, de modo a alcançar os bens importados por pessoas físicas ou jurídicas não comerciantes antes da necessária e ulterior legislação integradora (LC nº 114/2002), sendo, portanto, insubsistentes as exações levadas a cabo pelos respectivos estados no referido período. Não se mostra razoável, no entanto, exigir que, após a edição da lei complementar necessária à aplicação da norma estadual, os entes da federação sejam obrigados, por mera formalidade, a editar uma nova lei estadual de idêntico teor ao da anterior, no caso, a Lei nº 11.001/2001, compatível com a EC nº 33/2001 e com a própria Lei Complementar nº 114/2002.
Como bem observou o Ministro Gilmar Mendes, não se pode punir com a pecha de inconstitucional a lei estadual do ente federativo diligente que, amparado por autorização constitucional e no exercício de sua competência tributária privativa, alterou seu arcabouço normativo estadual para expressar o exato teor contido na EC nº 33/2001.
A Lei Paulista nº 11.001/2001 deve ser entendida, no particular, como de eficácia contida, para se utilizar a expressão do Professor José Afonso da Silva, pois dependente de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, a, c/c o art. 155, XII, i, CF) para operar seus efeitos. Antes de seu implemento, descabe a exigência.”
Como visto, a Corte consignou que é constitucional a Lei Paulista nº 11.001/01, por se tratar de uma norma que foi editada após a vigência da EC nº 33/01 e em conformidade com a referida Emenda Constitucional. Assim, firmou-se o entendimento de que não se trata de nulidade da lei estadual, mas de ineficácia dessa norma até a superveniência de lei complementar federal.
No caso em tela, verifico que a controvérsia envolve importação de bem efetuada após a vigência da Lei Complementar nº 114/02, momento, portanto, em que se encontrava eficaz a Lei Estadual nº 11.001/01.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
É como voto.
* Acórdão publicado em 28/05/2018

Secretaria de Documentação – SDO
Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados – CJCD

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Informativo STF – Nº 902 Brasília, 14 a 18 de maio de 2018.

PLENÁRIO


Vídeo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Embargos de divergência e Finsocial

O Plenário, por maioria, deu provimento a embargos de divergência interpostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma no qual foi considerada ilegítima a majoração de alíquota do Finsocial devido por empresa exclusivamente prestadora de serviços.

A recorrente sustentava que o acórdão em questão contrariou diversos precedentes da Corte, nos quais assentada a validade da incidência da contribuição para o Finsocial em relação às empresas prestadoras de serviço e reconhecida a constitucionalidade do art. 28 (1) da Lei 7.738/1989 (RE 150.755/PE, RE 187.436/RS e RE 181.857/MG).

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Plenário, bem como da Primeira Turma. Isso porque, apesar de reconhecer a empresa recorrida como prestadora de serviço — e de a própria empresa ter se autoqualificado dessa forma desde o início da demanda —, não aplicou a majoração de alíquota estabelecida para o cálculo da contribuição ao Finsocial, declarada constitucional nos citados precedentes. Asseverou a inexistência de dúvida quanto a natureza da atividade exercida pela empresa recorrida e a inviabilidade de eventual discussão sobre esse fato nesse momento processual.

Vencidos os ministros Edson Fachin (relator) e Ricardo Lewandowski, que rejeitaram os embargos de divergência ante a impossibilidade de reexaminar o quadro probatório subjacente para confirmar a caracterização da embargada como empresa prestadora de serviços, o que seria controverso nos autos.

(1) Lei 7.738/1989: “Art. 28. Observado o disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta”.

RE 193924 ED-EDv/DF, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 16.5.2018. (RE-193924)
Vídeo
Audio

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

ADI: proselitismo e liberdade de expressão

O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 1º (1) do art. 4º da Lei 9.612/1998. O dispositivo proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia.

Prevaleceu o entendimento do ministro Edson Fachin no sentido de que a norma impugnada afronta os artigos 5º, IV, VI e IX (2), e 220 (3), da Constituição Federal (CF).

O Tribunal asseverou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem realçado a primazia que goza o direito à liberdade de expressão na Constituição (ADI 4.451/DF, ADPF 130/DF e ADI 2.404/DF). Observou que esses julgados sublinham, precisamente, que as restrições à ampla liberdade de expressão devem ser interpretadas à luz do que estritamente previsto em lei. Para o ministro, há, nesse sentido, convergência entre os dispositivos constitucionais e o contido em tratados internacionais de direitos humanos, especialmente no art. 134 (4) do Pacto de San Jose da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), segundo o qual o exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores.

Afirmou que a restrição ao proselitismo, tal como disposto na regra atacada, não se amolda a qualquer das cláusulas que legitimam a restrição às liberdades de expressão e de religião. Citou, no ponto, o acórdão proferido no julgamento do RHC 134.682/BA. Naquela oportunidade, no tocante à liberdade de expressão religiosa, o Tribunal reconheceu que, nas hipóteses de religiões que se alçam a universais, o discurso proselitista é da essência de seu integral exercício. Desse modo, a finalidade de alcançar o outro, mediante persuasão, configura comportamento intrínseco dessas religiões. Concluiu que isso seria simplesmente inviável se fosse impedido o discurso que se denomina proselitista.

Dessa forma, a liberdade de pensamento inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos, o consenso e o debate público informado e pressupõe a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações.

Acrescentou que, não bastasse a manifesta incompatibilidade com o direito assegurado no art. 5º da CF e em tratados de direitos humanos, o art. 220 da CF consigna, expressamente, a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo. A rádio ou serviço de radiodifusão comunitária se insere nessa hipótese.

Por fim, ponderou o ministro Fachin que, ainda que se verifique uma teleologia compatível com a Constituição, é preciso levar em conta a veiculação em rádio de discurso proselitista sem incitação ao ódio, ou violação à própria Constituição, e, evidentemente, sem discriminações, que venham a ser minimamente invasivas em relação à intimidade, direito a ser potencialmente resguardado.

Vencidos os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Luiz Fux que julgaram o pedido improcedente. Reputaram que a norma impugnada não configura censura prévia, apenas reforça a necessidade de se assegurar o respeito recíproco que deve existir entre membros de correntes ideológicas distintas, base necessária para o efetivo exercício das liberdades de expressão, de crenças e de manifestação do pensamento em uma sociedade democrática. A vedação legal, portanto, impede a utilização das emissoras de radiodifusão comunitária como monopólio para divulgação de uma única ideia, com a finalidade de conversão dos ouvintes a uma única doutrina, religião ou ideologia político-partidária.

(1) Lei 9.612/1998: “Art. 4º (…) § 1º – É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.”
(2) CF: “Art. 5º (…) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (…) VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (…) IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”
(3) CF: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”
(4) Pacto de San José: “Artigo 134. Liberdade de pensamento e de expressão 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar: a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.”

ADI 2.566/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 16.5.2018. (ADI-2566)
1ª Parte :Vídeo
2ª Parte :Vídeo

1ª Parte :Audio
2ª Parte :Audio

DIREITO CONSTITUCIONAL – DESAPROPRIAÇÃO

Decreto-Lei 3.365/1941: desapropriação e juros compensatórios
O Plenário julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade para: i) em relação ao “caput” do art. 15-A (1) do Decreto-Lei 3.365/1941, por maioria, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem; i-a) declarar a inconstitucionalidade do vocábulo “até”; i-b) dar interpretação conforme a Constituição ao “caput” do dispositivo, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença; ii) por maioria, declarar a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º (2) do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; iii) declarar a constitucionalidade do § 3º (3) do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; iv) por maioria, declarar a inconstitucionalidade do § 4º (4) do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; v) declarar a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios e a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” prevista no § 1º (5) do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.

Prevaleceu o voto do ministro Roberto Barroso (relator). O relator destacou que, na redação original do Decreto-Lei 3.365/1941, não havia qualquer previsão de pagamento de juros compensatórios nos casos de imissão provisória na posse do bem expropriado, o que só veio a ocorrer por criação jurisprudencial, materializada no Enunciado 164 (6) da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). A jurisprudência entendeu àquela época que o percentual dos juros compensatórios deveria ser fixado em 6% ao ano, com base no Código Civil de 1916.

Todavia, em momento posterior, o cenário de inflação crônica, a perda do poder aquisitivo da moeda, sem que existissem mecanismos de correção monetária, e a excessiva demora dos processos de desapropriação, levaram o STF a firmar jurisprudência segundo a qual os juros devidos seriam fixados em 12% ao ano [Enunciado 618 (7) da Súmula do STF].

Editada a MP 1.577/1997, o Decreto-Lei 3.365/1941 passou a prever juros compensatórios fixados em até 6% ao ano, numa ponderação entre a justa indenização devida e os legítimos interesses da Administração Pública. Assim, foi superado o entendimento jurisprudencial fixado pelo STF.

Entretanto, a utilização do termo “até” para a fixação da taxa de juros a ser aplicada nos casos de imissão provisória na posse cria insegurança jurídica e institui regime de discricionariedade injustificado, a ensejar vulneração ao mandamento constitucional da justa indenização.

Outrossim, o relator manteve a orientação firmada quando da apreciação da medida cautelar anteriormente deferida na presente ação direta, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição ao “caput” do art. 15-A de modo a entender que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. Isso para que não se restasse vulnerado o princípio constitucional do prévio e justo preço.

No concernente ao § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, assentou ser constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, porém inconstitucional a expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)”, tendo em conta a inobservância do princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado [CF, art. 5º, XXIV (8)].

Quanto aos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes no sentido da sua constitucionalidade. Segundo seu entendimento, os dispositivos em questão não violam o direito de propriedade ou vulneram o caráter justo da indenização. Isso porque os juros compensatórios destinam-se a compensar tão somente a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. A perda da propriedade é compensada pelo valor principal, pela correção monetária e pelos juros moratórios. Assim, a criação jurisprudencial que tentava resolver o grave problema inflacionário foi superada, de forma razoável, pela lei.

Já em relação ao § 4º do referido dispositivo, prevaleceu o entendimento exposto pelo relator no sentido de sua inconstitucionalidade em razão do seu conflito com a exigência constitucional de justa indenização [CF, art. 5º, XXIV (8)] e com o direito fundamental de propriedade [CF, art. 5º, XXII (9)].

Vencido, em parte, o ministro Marco Aurélio, que julgou procedente o pedido para: i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “até seis por cento ao ano”, constante do “caput” do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, ante a impossibilidade de o legislador limitar a fixação da justa indenização por meio da restrição aos juros compensatórios; e ii) a constitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941.

Vencidos, parcialmente, os ministros Roberto Barroso (relator), Luiz Fux e Celso de Melo, que declararam a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, considerada a violação à exigência constitucional de justa indenização (CF, art. 5º, XXIV) e ao direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII).

(1) Decreto-Lei 3.365/1941: “Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos”.
(2) Decreto-Lei 3.365/1941: “Art. 15-A (…) § 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero”.
(3) Decreto-Lei 3.365/1941: “Art. 15-A (…) § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença”.
(4) Decreto-Lei 3.365/1941: “Art. 15-A (…) § 4º Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”.
(5) Decreto-Lei 3.365/1941: “ Art. 27 (…) § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) ”.
(6) Enunciado 164 da Súmula do STF: “No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência”.
(7) Enunciado 618 da Súmula do STF: “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano”.
(8) CF: “Art. 5º (…) XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
(9) CF: “Art. 5º (…) XXII – é garantido o direito de propriedade”.

ADI 2332/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 17.5.2018. (ADI-2332)
1ª Parte :Vídeo
2ª Parte :Vídeo

1ª Parte :Audio
2ª Parte :Audio

PRIMEIRA TURMA


DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRAZO RECURSAL

Ministério Público e tempestividade de agravo em processo criminal

A Primeira Turma concedeu a ordem de “habeas corpus”, com base no art. 39 (1) da Lei 8.038/1990, para declarar a intempestividade de agravo regimental interposto pelo Ministério Público no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reestabelecer as penas impostas pelo juízo de segundo grau, que foram aumentadas a partir do acolhimento do recurso.

A Turma afirmou que o prazo para interposição de agravo pelo Estado-acusador em processo criminal é de cinco dias (RE 94.013/DF). O Ministério Público não possui, em matéria criminal, ao contrário da Defensoria Pública, a prerrogativa de prazo recursal em dobro.

(1) Lei 8.038/1990: “Art. 39 – Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.”

HC 120275/PR, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15.5.2018. (HC-120275)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL

Remição ficta e omissão do Estado

A Primeira Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” no qual se discute a possibilidade de remição ficta da pena, na hipótese em que o Estado não proporciona atividade laboral ou educacional aos internos do sistema penitenciário a fim de obterem a remição da pena.

O ministro Marco Aurélio (relator) deferiu a ordem de “habeas corpus” para reconhecer o direito à remição a título de indenização. Afirmou que o paciente não pode sofrer prejuízo diante da postura omissiva do Estado.

Em divergência, o ministro Roberto Barroso denegou a ordem. Enfatizou que, embora o Estado tenha o dever de prover trabalho aos internos que desejem laborar, reconhecer esse direito faria com que todas as pessoas do sistema prisional obtivessem remição, fato que causaria substancial mudança na política pública do sistema carcerário, além de invadir a esfera do Poder Executivo.

A ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos.

HC 124520/RO, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15.5.2018. (HC – 124520)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI

Pronúncia e devido processo legal

A Primeira Turma indeferiu a ordem de “habeas corpus” em que se discutia a nulidade absoluta de pronúncia.

A defesa sustentava a nulidade absoluta do feito, em razão da ausência das alegações finais por abandono da causa pelo advogado. Sustentava, também, a violação ao devido processo legal, diante da modificação da tese acusatória em plenário, sem que tivesse sido oportunizado o exercício do contraditório.

A Turma entendeu não ter ocorrido nulidade processual, tendo em vista que, na audiência de instrução, a defesa técnica postulou a impronúncia. Além disso, não constatou ilegalidade. Afirmou haver correlação entre o que foi arguido pelo Estado-acusador em plenário e a pronúncia.

HC 129.263/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15.5.2018. (HC-129263)

SEGUNDA TURMA


DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL

Corrupção passiva e lavagem de dinheiro

A Segunda Turma iniciou julgamento de ação penal em que se imputa a prática dos crimes de corrupção passiva [Código Penal (CP), art. 317 (1)] e lavagem de dinheiro [Lei 9613/1998, art. 1º, § 4º (2)] a parlamentar e seus filhos, pelo suposto recebimento de vantagens ilícitas provenientes de contratos de empreiteiras com a Petrobras.

A denúncia fora recebida, em parte, por esta Turma, com exclusão apenas da causa geral de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º (3), do CP, incabível pelo mero exercício do mandato popular (Inq 3.997/DF).

Na sessão de hoje, os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) votaram pela rejeição de todas as questões preliminares arguidas pela defesa, por meio das quais apontou cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Para eles, as decisões proferidas no curso deste processo estão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

De início, entenderam que não houve quebra da paridade de armas nem afronta ao tratamento isonômico na concessão de prazos distintos às partes para apresentação de alegações finais (sucessivo para o Ministério Público e o assistente de acusação; e comum para a defesa).

Essa diferenciação não causou desequilíbrio à relação processual, nem resultou em prejuízo para a defesa [CPP, art. 563 (4)]. Ao contrário, a defesa técnica suscitou, nas alegações finais, substanciosas teses defensivas contrapostas à versão acusatória exposta na denúncia, as quais abordam todo o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução criminal.

Também foi afastada a alegação de violação ao princípio do devido processo legal, com relação ao indeferimento dos pedidos de (a) substituição de testemunhas, (b) produção de prova pericial; e (c) diligências complementares.

Operada a preclusão consumativa da pretensão probatória com a apresentação do rol de testemunhas, a sua posterior substituição só é permitida nos casos de não localização, falecimento ou enfermidade que inviabilize o depoimento. Essa questão já havia sido resolvida quando do desprovimento dos agravos internos interpostos pelos réus (AP 996-AGR/DF).

Quanto à prova pericial, o pedido foi protocolado intempestivamente, além de se revelar medida impertinente ou desnecessária para a resolução da ação penal. Pretendia-se demonstrar a valorização econômica de um imóvel para justificar o incremento patrimonial de um dos réus.

Igualmente, não há violação ao devido processo legal com relação à rejeição do pedido de diligências complementares, voltado à inquirição de testemunhas referidas durante a produção da prova oral. Isso porque o relator possui discricionariedade para apreciar diligência formulada com base no art. 10 (5) da Lei 8.038/1990 [correspondente ao art. 402 (6) do CPP]. No mesmo sentido, a discricionariedade conferida ao juiz encontra suporte no art. 209, § 1º (7), do CPP.

No mais, os ministros entenderam desnecessária a reunião desta ação penal com os Inquéritos 3.980/DF e 3.989/DF. Ainda que haja conexão entre as demandas, o art. 80 (8) do CPP faculta a separação ou cisão do feito, quando presente motivo relevante que torne conveniente a sua adoção. Ademais, o desmembramento não causou prejuízo à defesa. De todo modo, essa preliminar está preclusa, pois fora rejeitada por ocasião do recebimento da denúncia (Inq 3.997/DF).

Em seguida, entenderam não haver violação à paridade de armas entre os sujeitos processuais no acolhimento, em juízo, da contradita suscitada pela acusação para que o depoimento de testemunha fosse tomado sem a prestação do compromisso de dizer a verdade.

A testemunha em questão responde a outro processo com base no mesmo contexto delinquencial. Nessas circunstâncias, o juiz fará consignar a contradita, bem assim a resposta da testemunha, impedindo-a de depor nos casos em que for ela proibida de fazê-lo [CPP, art. 207 (9)]ou, então, não lhe deferindo o compromisso nas hipóteses a que se refere o art. 208 (10) do estatuto processual penal, conforme jurisprudência desta Corte.

Por fim, o julgamento foi suspenso para continuidade na próxima sessão corrente, com a colheita dos demais votos.

(1) CP: “Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.”
(2) Lei 9613/1998: “Art. 1º. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (…) § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.”
(3) CP: “Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. (…) § 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”
(4) CPP: “Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
(5) Lei 8.038/1990: “Art. 10. Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias.”
(6) CPP: “Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.”
(7) CPP: “Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. § 1º Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.”
(8) CPP: “Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.”
(9) CPP: “Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.”
(10) CPP: “Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.”

AP 996/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 15.5.2018. (AP-996)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Julgamentos por meio eletrônico*
  Em curso Finalizados
Pleno 16.5.2018 17.5.2018 0 3 130
1ª Turma 15.5.2018 4 52 109
2ª Turma 15.5.2018 0 1 46

* Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 11 a 17 de maio de 2018..

 

TRANSCRIÇÕES

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Constitucional e Eleitoral – Reclamação – Interceptação telefônica – Inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas – Mandato eletivo de senador – Independência entre instâncias penal e política – Capacidade eleitoral passiva
RCL-29.870/GO*
RELATOR: Ministro Dias Toffoli

VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI

I – Da atuação cautelar monocrática
Desde logo, consigno que concluí pela necessidade de atuação cautelar monocrática nos autos pelo risco de perecimento do direito reivindicado, tendo em vista a jurisprudência da Corte Superior da Justiça Eleitoral acerca da elegibilidade de membro de Ministério Público ingresso na carreira anteriormente à Constituição Federal de 1988 em face do art. 1º, II, j, da LC nº 64/1990.
Em atenção à sensibilidade da controvérsia decidida no RHC nº 135.683/GO, assentei, em sede provisória, a viabilidade do instrumento reclamatório com fundamento nas decisões vinculantes desta Suprema Corte nas ADI nºs 1.371/DF e 1.377/DF, entendendo pertinente a manifestação colegiada acerca do precedente subjetivo, razão pela qual consignei, já na decisão monocrática, a intenção de submeter a pretensão cautelar à apreciação da Segunda Turma.
Com esses fundamentos, e a fim de viabilizar tempo hábil para que Demóstenes Torres se licenciasse de seu cargo como membro do Parquet do Estado de Goiás e procedesse à filiação em partido político, concluí pela legitimidade da atuação cautelar singular, tendo em vista o disposto no art. 64, § 4º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC), in verbis:
“Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
[…]
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.”

Porque a questão relativa à viabilidade do pleito reclamatório com paradigma no RHC nº 135.683/GO confunde-se com a preliminar de subversão da competência do Plenário do STF para julgar ação originária contra ato do Senado Federal (art. 102, I, c, CF/88 e art. 5º, V, do RISTF), procedo à apreciação das alegações do Parquet Federal ao mesmo tempo que submeto a referendo do colegiado competente desta Suprema Corte a decisão cautelar por mim proferida, explicitando, nesta oportunidade, as razões pelas quais concluo pelo cabimento da reclamação também com supedâneo no RHC nº 135.683/GO, o qual atrai a disciplina do art. 70, caput, do RISTF, in verbis:

“Art. 70. Será distribuída ao Relator do feito principal a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão cujos efeitos sejam restritos às partes.”

II – Da moldura fático-jurídica subjacente ao objeto da reclamação
Inicialmente, ressalto que é incontroverso nos autos que:
a) a Representação nº 1/2012 foi apresentada no Senado Federal em face de Demóstenes Lázaro Xavier Torres em razão da veiculação, “por órgãos de imprensa”, de “matérias acerca das investigações realizadas pela Polícia Federal no âmbito da assim denominada ‘Operação Monte Carlo’” (eDoc. 17, p.2), bem como por meio da ‘Operação Las Vegas’, na qual “a Polícia Federal teria novamente encontrado vínculo entre [Demóstenes Torres] e [Carlos Augusto Ramos – também conhecido como Carlinhos] Cacheira” (eDoc. 17, p.4);
b) com a publicação da Resolução nº 20/2012 do Senado Federal, no DOU de 12/7/2012, concretizou-se a perda do mandato de senador por Demóstenes Torres, decorrente do exercício da atribuição censória pela respectiva Casa Parlamentar;
c) posteriormente à publicação da Resolução nº 20/2012 do Senado Federal, o STF declarou nulas – por violação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII) e da competência constitucional do STF para processar e julgar criminalmente o titular de prerrogativa de foro e, nessa medida, autorizar medidas de interceptação de comunicações telefônicas relacionadas a essas autoridades (CF/88, art. 102, I, b e c) – as provas autorizadas em primeiro grau de jurisdição nas Operações “Vegas” e “Monte Carlo” relativamente a Demóstenes Torres. Transcrevo a ementa do julgado, na parte de interesse:

“[…] Interceptações telefônicas realizadas em primeiro grau de jurisdição. Operação Vegas. Surgimento de indícios do envolvimento de Senador da República, detentor de prerrogativa de foro, em fatos criminosos em apuração. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente a causa (CF, art. 102, I, b e c). Necessidade de imediata remessa dos autos à Corte. Não ocorrência. Usurpação de sua competência constitucional configurada. Prosseguimento das investigações em primeiro grau. Tentativa de arrecadar maiores elementos de informação por via oblíqua sem a autorização do Supremo Tribunal Federal. Violação do princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). Operação Monte Carlo. Surgimento de indícios do envolvimento de detentor de prerrogativa de foro nos fatos em apuração. Sobrestamento em autos apartados dos elementos arrecadados em relação ao referido titular de prerrogativa. Prosseguimento das diligências em relação aos demais investigados. Desmembramento caraterizado. Violação de competência exclusiva da Corte, juiz natural da causa. Invalidade das interceptações telefônicas relacionadas ao recorrente nas operações Vegas e Monte Carlo e das provas diretamente delas derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Recurso parcialmente provido” (RHC nº 135.683/GO, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 3/4/2017).

Passo à apreciação do pedido cautelar em capítulos, divididos a partir dos efeitos almejados com a procedência da presente reclamação.
III – Retorno de Demóstenes Torres ao exercício do mandato eletivo na 55ª Legislatura do Senado Federal (1º/2/2015 a 31/1/2019)
Quando proferida a decisão no RHC nº 135.683/GO (DJe de 3/4/2017), o juízo censório atribuído ao Senado Federal já havia se esgotado há quase 5 (cinco) anos, razão pela qual não conheço da reclamação proposta contra a decisão do Senado Federal que declarou a perda do mandato de senador para o qual Demóstenes Torres foi eleito em 2010.
Tendo em vista que as razões apresentadas pela PGR no recurso de agravo não impugnam quaisquer dos fundamentos por que assentei a inadmissibilidade de reclamação que tenha como objeto assegurar o retorno de Demóstenes Torres ao cargo de senador da República no mandato para o qual fora eleito nas Eleições de 2010, reitero a decisão monocrática:

“Embora reconheça que se cuide de jurisdição censória substancialmente diferente do processo disciplinar instaurado no âmbito da Administração Pública, entendo que, no caso, se aplica a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte acerca da independência entre as instâncias para afirmar a legitimidade da instauração do processo pelo Senado Federal antes de finalizado o processo penal em que apurados os mesmo fatos. Nesse sentido:
‘Agravo regimental em mandado de segurança. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental não provido. 1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas conclusões repercutem na seara administrativa. 3. ‘É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República)’ (HC nº 91.207/RJ-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/07). 4. Agravo regimental não provido’ (MS 26.988/DF-AgR-terceiro, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 24/2/14).
‘Mandado de segurança. – É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do S.T.F.. – Inexistência do alegado cerceamento de defesa. – Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido’ (MS nº 22.899/SP-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 16/5/03).
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: POLICIAL: DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO e ILÍCITO PENAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. – Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. II. – Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 21.294- DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 21.293-DF, Relator Ministro Octavio Gallotti; MMSS 21.545-SP, 21.113-SP e 21.321-DF, Relator Ministro Moreira Alves; MMSS 21.294-DF e 22.477-AL, Relator Ministro Carlos Velloso. III. – Procedimento administrativo regular. Inocorrência de cerceamento de defesa. IV. – Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos, prova pré- constituída. V. – Mandado de Segurança indeferido’ (MS nº 23.401/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 12/4/02, grifei).
‘MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS CONTRABANDEADAS EM FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DE QUE A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERIA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO-CRIME. 1. Não cabe reexaminar em mandado de segurança os elementos de provas e os concernentes à materialidade e autoria do delito, porque exigem instrução probatória. 2. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. Interpretação dos artigos 125 da Lei nº 8.112/90 e 20 da Lei nº 8.429/92 em face do artigo 41, § 1º, da Constituição. Precedentes. 3. Mandado de segurança conhecido, mas indeferido, ressalvando-se ao impetrante as vias ordinárias’ (MS nº 22.534/PR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 10/9/99, grifei).
‘MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO – DEMISSAO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 41, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 132, I,IV, X E XI, DA LEI 8.112/90. 1. A materialidade e autoria dos fatos ilícitos deverão ser apurados em processo administrativo disciplinar regular, assegurando ao imputado a ampla defesa e o contraditório. 2. A Administração deverá aplicar ao servidor comprovadamente faltoso a penalidade cabível, na forma do artigo 41, par. 1., da Constituição Federal c/c com o art. 132, I, IV, X e XI, da Lei n. 8.112/90. 3. Inexistência de agressão a direito liquido e certo do impetrante, uma vez que as decisões estão em perfeita consonância com a norma legal aplicada. 4. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civis e penais, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. 5. Segurança indeferida’ (MS nº 21.705/SC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 16/4/96).
Ante a independência entre as instâncias penal e política, entendo que o óbice ao exercício do mandato de senador por Demóstenes Torres passível de ser atribuído ao Senado Federal decorre do exercício da jurisdição censória pela casa parlamentar (CF/88, art. 55, II e §2º), cujos efeitos se exauriram com a publicação da Resolução nº 20/2012 no DOU de 12/7/2012 (eDoc. 27), in verbis:
‘O Senado Federal resolve:
Art. 1º É decretada a perda do mandato do Senador Demóstenes Lázaro Xavier Torres, nos termos do art. 55, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 5º, incisos II e III, e o art. 11, inciso II, da Resolução nº 20, de 1993, do Senado Federal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.’
Tendo a jurisdição censória do Senado Federal exaurido seus efeitos em 12/7/2012, anteriormente, portanto, à decisão do STF no RHC nº 135.683/GO (DJe de 3/4/2017), não subsiste plausibilidade jurídica na tese de procedência da reclamação em face do Senado Federal, a fim de assegurar o retorno de Demóstenes Torres ao cargo de Senador da República.
Nesse contexto, incide a jurisprudência pacífica do STF no sentido de não se admitir reclamação que tenha como objeto ato anterior ao paradigma vinculante de controle. Vide precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada posteriormente ao ato reclamado. 2. In casu, o ato apontado como reclamado reafirmou a competência da justiça comum estadual para o julgamento da ação de reparação de danos decorrente de acidente de trabalho, em decisão proferida e acobertada pelo trânsito em julgado em momento anterior à da edição da Súmula Vinculante 22. 3. Agravo regimental desprovido’ (Rcl nº 18.920/RJ-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/15).
‘RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO DA ADPF 130/DF – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE REFERIDA DECISÃO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO INADMISSÍVEL SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. – Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, demonstrar que o ato de que se reclama tenha sido proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, da decisão invocada como paradigma de confronto. – Inexiste ofensa a pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal se o ato de que se reclama é anterior à publicação de referido ‘decisum’’ (Rcl nº 14.747/RN-AgR, Relator o Ministro celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 10/2/15).
‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO PRONUNCIAMENTO DO STF DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao não cabimento de reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão tida por violada. 2. Agravo regimental não provido’ (Rcl nº 10.199/SC-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/14).”

Nessa medida, entendo que a decisão política decorrente da atribuição censória exercida pelo Senado Federal exauriu seus efeitos com a publicação da Resolução nº 20/2012 no DOU de 12/7/2012, não sendo a reclamação o instrumento adequado para discutir eventual revisão, pela Casa Parlamentar, da perda de mandato em razão da “invalida[ção d]as interceptações telefônicas relacionadas [a Demóstenes Torres] nas operações Vegas e Monte Carlo, realizadas em primeiro grau, bem como as provas diretamente delas derivadas” (RHC nº 135.683/GO, DJe de 3/4/2017).
Tendo em vista que não conheço da reclamação na parte proposta por Demóstenes Torres com o objetivo de ser reconduzido ao cargo de senador da República no mandato para o qual fora eleito nas Eleições de 2010, é assente a dissonância do argumento de que “a decisão agravada obsta todos os efeitos [da] Resolução [nº 20/2012] do Senado” (eDoc. 43, p. 9), bem assim do argumento de que a presente reclamação é julgada como sucedâneo de eventual mandado de segurança contra ato, omissivo ou comissivo, do Senado Federal e, assim, com subversão da competência plenária do STF para julgar o mandamus.
IV – Participação nas Eleições de 2018
Assento que, diferentemente da tese sustentada pela douta PGR, o desvalor, para fins de perda da capacidade eleitoral passiva, compreendida essa capacidade como expressão da cidadania brasileira, não decorre de poder censório conferido ao Poder Legislativo no art. 55, § 2º, da CF/88, mas do exercício da função legislativa típica, nos termos do disposto no § 9º do art. 14 da CF/88 e na alínea b do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, in verbis:

“Art. 14. […]
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato, considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”

“Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
[…]
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura.”
No caso, conforme destaquei na decisão liminar monocrática, há a peculiaridade de a reclamação ser proposta por membro do Ministério Público do Estado de Goiás admitido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, portanto, alcançado pela regra do § 3º do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ganhando relevo decisões desta Suprema Corte, proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na formação de juízo favorável nos presentes autos:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 80 e a expressão ‘ressalvada a filiação’, constante do inciso V, do art. 237, da Lei Complementar nº 75, de 25 de maio de 1993. 3. Dispositivos que permitem a filiação de membros do Ministério Público a partido político. 4. Alegação de incompatibilidade das normas aludidas, quanto à filiação partidária, com o art. 128, § 5º, inciso II, letra e, da Constituição. 5. Ação julgada procedente, em parte, para, sem redução de texto, dar a) ao art. 237, inciso V, da Lei Complementar federal nº 75/93, de 20/5/93, interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a filiação partidária de membro do Ministério Público da União somente pode efetivar-se nas hipóteses de afastamento de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei, e b) ao art. 80 da Lei Complementar federal nº 75/93, interpretação conforme à Constituição, para fixar como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária, se o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções institucionais, devendo cancelar sua filiação partidária, antes de reassumir essas funções, não podendo, ainda, desempenhar funções pertinentes ao Ministério Público Eleitoral senão dois anos após o cancelamento da filiação político-partidária” (ADI nº 1.371/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal pleno, DJ de 3/10/2003).

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. A expressão ‘ressalvada a filiação’, constante do inciso V do art. 44 da Lei 8.625, de 12.2.93. 3. Dispositivo que permite a filiação de membros do Ministério Público a partido político. 4. Alegação de incompatibilidade com o art. 128, § 5º, inciso II, da Constituição. 5. Ação julgada procedente, em parte, para, sem redução de texto, dar ao inciso V do art. 44 da Lei 8.625, de 12.2.93, interpretação conforme a Constituição, para fixar como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-membros, se realizadas nas hipóteses de afastamento, do integrante do Parquet, de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei” (ADI nº 1.377/DF, Rel. Min. Otávio Gallotti, Rel. p/ o ac. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 16/12/2005).
Ademais, a ausência de restrição normativa à plena elegibilidade de parlamentares, bem como a jurisprudência da Corte Superior da Justiça Eleitoral acerca da interpretação dada à regra do art. 1º, II, j, da LC nº 64/88 relativamente a membro do Ministério Público ingresso na carreira antes da CF/88 e que tenha optado pelo regime anterior (condicionando a validade da filiação partidária ao prévio licenciamento do cargo), tornam imprescindível que esta Suprema Corte explicite o conteúdo da proteção conferida ao patrimônio jurídico de Demóstenes Torres no RHC nº 135.683/GO, manifestando-se acerca da capacidade eleitoral passiva do reclamante nas Eleições de 2018, tendo em vista o disposto no art. 1º, I, b, da Lei Complementar 64/1990, antes transcrito.
Entendo que a aderência da presente reclamação constitucional à eficácia da decisão proferida pelo STF no RHC nº 135.683/GO decorre da declaração de nulidade dos efeitos das provas produzidas com usurpação da competência do STF nas Operações Monte Carlo e Vegas relativamente a Demóstenes Torres, em respeito ao postulado do juízo natural (CF/88, art. 5º, LIII).
Nesse sentido, chamo a atenção para o fato de que a jurisdição censória do Senado Federal, exaurida com a publicação da Resolução nº 20/2012, que culminou na decretação da perda do mandato do Senador da República Demóstenes Torres, foi iniciada, de maneira incontroversa, a partir de reprovável vazamento, na mídia, de informações sobre o então Senador, que foram obtidas em interceptações telefônicas levadas à efeito nas Operações Vegas e Monte Carlo, em processo-crime acobertado pelo sigilo.
A Representação nº 1/2012 do Senado Federal não deixa dúvidas a esse respeito. Vide, na parte que interessa:

“REPRESENTAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA
QUEBRA DE DECORO PARIAMENTAR
em face do Senhor Senador DEMÓSTENES TORRES, brasileiro, Senador da República pelo Democratas (DEM-GO), pelas razões de fato e de direito adiante expostas:
(…)
DOS FATOS
No início do mês de março de 2012, órgãos de imprensa começaram a veicular diversas matérias acerca das investigações realizadas pela Polícia Federal no âmbito da assim denominada ‘Operação Monte Carlo’, destinada a desbaratar quadrilha envolvida com o jogo ilegal em vários Estados da Federação.
O principal investigado nesta operação é o empresário do ramo do jogo, Carlos Augusto Ramos – também conhecido como Carlinhos Cachoeira.
As primeiras informações trazidas pela imprensa davam conta de que no período compreendido entre fevereiro e agosto de 2011, o investigado teria trocado 298 ligações telefônicas com o Senador Demóstenes Torres. Tais registros foram conseguidos através de monitoramento autorizado pela Justiça.
Em um dos diálogos, descrito em notícia do Correio Braziliense, há referências a um presente recebido pelo Senador Demóstenes Torres: uma cozinha importada no valor de US$ 27 mil.
Em discurso proferido no Plenário desta Casa em 06 de março próximo passado, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as notícias publicadas sobre a operação da Polícia Federal, o Senador Demóstenes Torres assume ter relações de amizade com o investigado, embora afirme peremptoriamente não ter participação nos negócios de Cachoeira.
(…)
Em que pese o fato de manter relações pessoais realmente não significar participação em negócios escusos de outra pessoa, bem como o recebimento de presentes de casamento não configurar, em princípio, ilícito, há que se ponderar que o valor do presente recebido, que não precisaria ser questionado para que fosse constatado, pode levar à interpretação de recebimento de vantagem indevida, previsto no inciso II do Art. 5º da Resolução do Senado Federal nº 20 de 17 de março de 1993.
Após a defesa apresentada pelo Representado no Plenário do Senado, foi noticiado pela revista Época que Carlinhos Cachoeira teria habilitado nos Estados Unidos 15 rádios ‘Nextel’ e os distribuído entre pessoas de sua mais estrita confiança. A habilitação em país estrangeiro teria a finalidade de impedir que os mesmos fossem alvo de monitoramento pela polícia.
Entre as pessoas que receberam tal aparelho, encontram-se alguns foragidos e também pessoas que foram presas durante a Operação Monte Carlo. Segundo a reportagem, o Senador Demóstenes Torres também teria recebido um desses aparelhos e o utilizado exclusivamente para realizar ligações para Carlinhos Cachoeira.
Com o decorrer do tempo, foram aparecendo mais denúncias que mostram o envolvimento do Senador Demóstenes Torres com Carlinhos Cachoeira.
A revista Carta Capital aponta a existência de relatórios assinados pelo delegado da Polícia Federal Deuselino Valadares dos Santos datados do ano de 2006 que apontam que o Representado recebia 30% de todo o valor recebido por Carlinhos Cachoeira na exploração do jogo ilegal. O dinheiro, avaliado num montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) seria utilizado na campanha de Demóstenes ao Governo do Estado de Goiás, via caixa dois.
O delegado que assina os relatórios foi um dos presos na Operação Monte Cario e teria sido cooptado pela quadrilha de Cachoeira no decorrer das investigações.
Em 2008, por meio da ‘Operação Las Vegas’, a Polícia Federal teria novamente encontrado vínculo entre o Representado e Cachoeira. O inquérito desta Operação, que trazia o conteúdo de escutas telefônicas, foi encaminhado à Procuradoria Geral da República em 2009, por conter indícios contra o Senador Demóstenes.
Outro fato noticiado foi a divulgação de uma gravação entre o Representado e Cachoeira, onde aquele pedia R$ 3.000,00 (três mil reais), para que fosse efetuado o pagamento de um táxi aéreo.
Além dos fatos acima, também constariam das gravações constantes do inquérito da ‘Operação Las Vegas’, segundo o jornal O Globo, conversas nas quais o Representado passou informações privilegiadas a Carlinhos Cachoeira, conseguidas em reuniões reservadas que teve com representantes do Executivo, Legislativo e mesmo do Judiciário.
Em virtude da gravidade dos fatos, bem como da robusteza das provas que se encontram em seu poder, a grande maioria não divulgada uma vez que o inquérito está correndo sob sigilo, o Procurador Geral da República, Sr. Roberto Gurgel, apresentou na data de ontem pedido para a abertura de inquérito junto ao STF para investigar as condutas do Senador Demóstenes e sua relação com o grupo chefiado por Carlinhos Cachoeira.
Sobre os motivos que o levaram ao pedido de abertura de inquérito, afirmou o Procurador Geral da República: ‘Considerei [as gravações] graves o suficiente para que houvesse o pedido de instauração de inquérito. É um volume muito grande de interceptações telefônicas e de um período bastante longo’” (anexo 17 – grifos nossos).

Estou convencido de que as interceptações e as provas diretamente delas derivadas – que subsidiaram a conclusão quanto à perda do mandato de Demóstenes Torres no Senado – não podem amparar os efeitos prospectivos da Resolução nº 20/2012 do Senado Federal – a dizer, a inelegibilidade com fundamento no art. 1º, I, b, da LC nº 64/1990 -, tendo em vista constituírem elementos probatórios ilicitamente obtidos, nos termos do julgado no HC nº 135.638/GO.
Como pertinentemente já observou o Ministro Celso de Mello, em voto magistral,

“a ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do ‘due process of law’, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo” (HC nº 95.050/RJ, Segunda Turma, DJe de 1º/8/08).
Em arremate, disse Sua Excelência, que
“a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do ‘male captum, bene retentum’”.

Destaque-se, ademais, que, após o desentranhamento de provas, em atenção à ordem do STF no RHC nº 135.638/GO, conforme se extrai de notícia do sítio eletrônico do TJGO,

“[a] Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) rejeitou a denúncia e arquivou o processo contra o ex-senador Demóstenes Torres, por corrupção passiva e advocacia privilegiada. O colegiado acatou posicionamento do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), com base na nulidade das provas coletadas durante as operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, uma vez que as interceptações telefônicas envolvendo o então político não foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)” (sublinhei).

Nesse contexto, a teor do disposto no art. 11, caput e § 10, da Lei nº 9.504/97, ressalto que os candidatos têm o registro de sua candidatura submetido à Justiça Eleitoral previamente à realização das eleições, quando, então, o Poder Judiciário procede à aferição “[da]s condições de elegibilidade e [d]as causas de inelegibilidade”.
Repare-se que a decisão na presente reclamatória é consentânea com o que tem decidido o TSE ao se deparar com a incidência ou não da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, k, da LC 64/90 nos casos de posterior absolvição de parlamentar na esfera criminal e de posterior arquivamento pela Casa Legislativa de representação por quebra de decoro parlamentar lastreados nos mesmos fundamentos da representação anterior que tenha levado à renúncia do mandato. Vide julgados:

“ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATO. SENADOR. INELEGIBILIDADE. LC N° 64190, ART. 1º, 1, k. RENÚNCIA. PARLAMENTAR. SEGUNDO MANDATO. NOVA REPRESENTAÇÃO. QUEBRA DE DECORO. SUBMISSÃO. ARQUIVAMENTO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROVIMENTO.
1.No julgamento das ADCs nºs 29 e 30 e da ADI nº 4.578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 13512010 a fatos anteriores à sua vigência não constitui ofensa ao princípio da segurança jurídica ou retroação vedada pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88. Ressalva do ponto de vista pessoal da Relatora.
2. A instauração de representação por quebra de decoro parlamentar, lastreada nos mesmos fundamentos de representação anterior – em vista da qual o candidato havia renunciado no primeiro mandato dessa vez apreciada e arquivada pela Casa Legislativa, constitui circunstância alteradora do quadro fático-jurídico do recorrente, apta a afastar a incidência da inelegibilidade da alínea k do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90.
3. Se, por um lado, o exercício do mandato não pode ser outorgado a cidadão que ostente mácula incompatível com a gestão da res pública, segundo os parâmetros fixados pelo legislador, também não se pode expungir da vida política aqueles que, nas instâncias próprias, foram legitimamente absolvidos” (RO 732-94.2014.6.14.0000/PA, Rel. Min. Luciana Lóssio, julgado unânime em 2/10/2014).
“ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. RENÚNCIA DE PARLAMENTAR PARA IMPEDIR PROVÁVEL CASSAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO POR QUEBRA DE DECORO. PEDIDO DE RENÚNCIA FORMULADO ANTES DO PROCESSO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR QUE NÃO CHEGOU A SER INSTAURADO PELA COMISSÃO DE ÉTICA, MAS DEPOIS DE PROTOCOLADO O PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL EM GRAU DE APELAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA LC Nº 13512010. NÃO INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO 1, ALÍNEA k, DA LC Nº 6411990. RECURSO PROVIDO.
(…)
5. Consideradas a absolvição do recorrente, em decisão transitada em julgado, da prática do crime motivador da renúncia e a não instauração do processo por quebra de decoro parlamentar, conclui-se não ser aplicável ao caso específico a inelegibilidade prevista na alínea k do inciso 1 do art. 10 da LC nº 64/1990, acrescida pelo art. 20 da LC nº 135/2010.
6. Recurso provido” (RO 1011-80-2014.6.14.0000/PA, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 2/10/2014).

Como bem salientado pelo Ministro Luiz Fux, em voto-vista proferido neste segundo julgado, no caso de posterior absolvição na esfera criminal,

“(…) não se pode olvidar que, além da moralidade e da probidade no exercício dos mandatos eletivos – bens jurídicos de elevada proeminência notadamente no campo político -, a Lei Fundamental de 1988 também se destina a albergar, dentro de sua axiologia, cânones fundamentais como o ius honorum, a presunção de não culpabilidade, a igualdade política e a segurança jurídica. É lição elementar de dogmática constitucional a ausência de hierarquia formal entre normas constitucionais, nada obstante possa se conceber, ancorado nas lições de Robert Alexy (ALEXY, Robert. On Balancing and Subsumption: a Structural Comparison. Ratio Juris, v. 16, nº 4) e de Virgílio Afonso da Silva (SILVA, Virgílio Afonso da. Interpretação Constitucional e Sincretismo Metodológico. In.: Interpretação Constitucional. Malheiros: 2007, p. 116-143), a existência de hierarquia material ou substantiva entre tais disposições. No caso em comento, entretanto, todas as garantias fundamentais envolvidas ostentam similar hierarquia, formal e material, motivo por que eventual preocupação com a advertência dos professores Robert Alexy e Virgílio Afonso não se justificaria.
Precisamente por isso, entendo que a exegese constitucionalmente adequada da alínea k é aquela que, mercê dessa tensão imanente aos vetores constitucionais, visa a atingir o ponto ótimo entre, de um lado, a proteção à moralidade e à probidade no exercício dos mandatos, e, de outro, a tutela dos demais mandamentos jusfundamentais previstos na Lei Maior.
Penso que o caso dos autos apresenta essa peculiaridade. Vejamos.
Sem adentrar no desvalor da conduta imputada ao Recorrente (in casu, suposto delito de estupro de vulnerável), constata-se que a sua renúncia ao cargo de Deputado Estadual, durante a legislatura de 2007-2010, efetivamente ocorreu após o encaminhamento, em 3.4.2009, de representações contra ele protocoladas à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa paraense. Vale dizer: as representações consubstanciavam instrumento idôneo a autorizar a instauração de processo no âmbito daquela Casa Legislativa.
In abstracto, não se objeta que se encontram presentes os elementos fático-jurídicos acima elencados que atraem a aplicação da inelegibilidade da alínea k: o viés subjetivo, porquanto o agente político desempenhava o cargo de deputado estadual; o viés objetivo, na medida em que as petições apresentadas não apenas se afiguravam como idôneas, em tese, para instaurar o processo no âmbito da Assembleia Legislativa, órgão competente para julgar suposta quebra de decoro, como também houve manifestação favorável à abertura do processo pela Procuradoria-Geral da respectiva Casa, e o viés teleológico, máxime porque a renúncia ocorreu em momento ulterior ao oferecimento da representação, circunstância que, pela mens legis, configura o desvio de finalidade.
Todavia, o Recorrente, a despeito de ter sido condenado em primeira instância, experimentou a reforma do decisum, com a consequente absolvição pelo Tribunal de Justiça paraense, tal como restou noticiado algures. Diante disso, indago: seria constitucionalmente adequada a interpretação da causa de inelegibilidade da alínea k que negligencia essa relevante circunstância concreta, e reclame a atenção apenas e tão somente destes três elementos? À evidência que não.
(…)
A rigor, se o que se busca, no caso concreto, é potencializar os direitos em rota de colisão, a exegese constitucionalmente adequada da alínea k, lastreada na dogmática das restrições a direitos fundamentais, é aquela que realiza em grau máximo os referidos princípios. E, in casu, essa otimização se realiza com o exame das circunstâncias concretas, i.e., com a notícia de que houve a absolvição, pela Justiça Comum, do ora Recorrente.
(…)
Não bastasse isso, a tese que aqui se sustenta encontra eco no princípio da razoabilidade, em faceta como razoabilidade externa (categoria desenvolvida pelo jurista argentino QUIROGA LAVIÉ, Humberto. Curso de derecho constitucional, p. 41 et seq.). Deveras, desconsiderar a análise de circunstâncias concretas (tais como, absolvição do pretenso candidato na Justiça Comum ou o arquivamento do processo instaurado em face do parlamentar) não se afigura consentâneo com a axiologia constitucional e com o Estado Democrático de Direito, que repudia o paternalismo judicial não justificado, entendimento que, em sede doutrinária, é compartilhado pelo professor lusitano Jorge Reis Novais (NOVAIS, Jorge Reis. Renúncia a direitos fundamentais. In: MIRANDA, Jorge. Perspectivas constitucionais nos 20 anos da Constituição de 1976. Coimbra: Coimbra, 1996, p. 286-288).
(…)
A propósito, reconheço a existência de precedente nesta Corte Superior Eleitoral no sentido de que a extensão da cognição exercida pela Justiça Eleitoral, em sede de registro de candidatura, não autoriza o exame de fatores exógenos a este processo, tais como verificar se o pretenso candidato foi absolvido ou condenado pela Justiça Comum, em virtude da prática do delito que deu azo à renúncia, revelando-se suficiente, bem por isso, saber se houve (ou não) o ato de renúncia. Cito, a propósito:
‘Eleições 2012. Registro de candidatura. Inelegibilidade.
Art. 11, inciso 1, alínea k, da Lei Complementar n° 64190. Incidência. [ … J
3. No julgamento de registro de candidatura impugnado com fundamento na causa de inelegibilidade prevista na alínea k do inciso 1 do art. 10 da LC nº 64190, não compete à Justiça Eleitoral examinar se o fato que deu ensejo à renúncia do candidato constituiu crime nem se ele foi condenado ou absolvido pela Justiça Comum, cabendo-lhe tão somente verificar se houve a renúncia nos termos do referido dispositivo legal. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
O que se propõe é justamente evoluir nesse entendimento, de maneira a emprestar à alínea k do inciso 1 do art. 10 da LC n° 64190 a exegese que mais se coaduna com a axiologia constitucional.
Por tais razões, entendo que o exame das circunstâncias do caso concreto se apresenta também como pressuposto fático-jurídico indispensável à incidência da hipótese de inelegibilidade da alínea k. Isso significa que o ato de renúncia per se pode gerar a inelegibilidade da alínea k, desde que atendidos os demais requisitos previstos na norma, bem assim inexistam singularidades (e.g., absolvição na esfera penal, arquivamento do processo administrativo por quebra de decoro etc.) que imponham o afastamento de tais efeitos”.

A ratio que se extrai do referido julgado do TSE é no sentido de que o critério legal de inelegibilidade não pode ser operado de maneira automática.
Portanto, diante de aparente conflito entre as decisões censórias nas instâncias política e jurisdicional acerca dos elementos que informam a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade – art. 14, § 3º, da CF) e o ato que consubstancia o critério eleito pelo legislador para a preservação da probidade administrativa e da moralidade para o exercício de mandato eletivo (CF/88, art. 14, § 9º), deve-se proceder ao ajuste dos postulados de proteção do direito político fundamental a partir da realidade fática submetida ao Poder Judiciário em registro de candidatura, quando é “permit[ido] diferenciar os pressupostos fáticos […] nos casos presentes e futuros” (voto do Min. Luiz Fux, com referência às ponderações do Professor de Harvard Cass Sunstein).
Assim, entendo que a concessão da presente reclamação tem o condão de conferir segurança jurídica ao Processo Eleitoral de 2018, da perspectiva de que a capacidade eleitoral passiva de Demóstenes Torres não será apreciada por órgão do Poder Judiciário hierarquicamente submetido à competência do STF prevista no art. 102, I, b e c da CF (RHC nº 135.683/GO), não podendo um tal órgão declarar sua inelegibilidade, com fundamento no art. 1º, I, b, da LC nº 64/1990, em decorrência de jurisdição censória do Senado Federal, exaurida com a publicação da Resolução nº 20/2012, porquanto iniciada, de maneira incontroversa nesses autos, em razão de fatos divulgados em matérias jornalísticas produzidas a partir de informações obtidas por interceptações telefônicas e provas delas derivadas com a violação do direito de Demóstenes Torres de ter essas medidas autorizadas contra si somente por esta Suprema Corte, o qual foi reconhecido por título judicial transitado em julgado pelo STF no RHC nº 135.638/GO.
Ainda que i) a regra do art. 5º, XII, da CF/88 seja a inviolabilidade do “sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer ” e que ii) as provas que amparam a instauração do processo político censório no Senado Federal em face de Demóstenes Torres tenham sido declaradas nulas pelo STF, na ação paradigma, por violação de sua jurisdição constitucional (RHC nº 135.683/GO, transitado em julgado em 11/4/2017), é impossível o retorno ao status quo ante,
a) seja porque as interceptações telefônicas autorizadas com usurpação da competência do STF e, por esse motivo, declaradas nulas na decisão paradigma (com trânsito em julgado em 11/4/2017) foram objeto de reprovável vazamento na mídia, sendo fato notórias as inúmeras reportagens jornalísticas publicadas sobre o tema;
b) seja porque o processo censório que culminou com a perda do mandato do Senador Demóstenes Torres em 2012 foi iniciado, de maneira incontroversa, a partir de informações sobre o ora reclamante obtidas desse vazamento, não sendo possível se sindicar nesta Suprema Corte a decisão política exaurida com a publicação da resolução nº 20/2012 do Senado Federal.
Com essas premissas, entendo que o conhecimento da presente reclamação para resguardar Demóstenes Torres de ter sua capacidade eleitoral passiva nas eleições de 2018 afastada por órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 1º, I, b, da LC nº 64/1990, com fundamento na Resolução nº 20/2012 do Senado Federal resulta da eficácia possível da decisão paradigma favorável ao patrimônio jurídico do reclamante (RHC nº 135.638/GO, transitado em julgado em 11/4/2017), pois, preservando a eficácia política da atribuição censória plena exaurida pelo Senado Federal sobre a representatividade de um de seus membros (CF/88, art. 55, II e §2º), explicita a vinculação hierárquica dos demais órgãos do Poder Judiciário à competência constitucional do STF para autorizar medidas de quebra de sigilo de comunicações telefônicas de titular de prerrogativa de foro (CF/88, art. 102, I, b e c), restaurando ao povo, nas Eleições de 2018, o exercício censório direto sobre a conduta de Demóstenes Torres no âmbito político, observada a máxima eficácia da regra do parágrafo único do art. 1º da CF/88:

“Art. 1º […]
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Ressalto, por fim, que a decisão nesta reclamatória não impede a Justiça Eleitoral de apreciar eventuais outras causas de inelegibilidade previstas na LC nº 64/1990.
V – Dispositivo
Com essas razões, voto pelo não conhecimento da reclamação proposta por Demóstenes Torres quanto a ser reconduzido ao exercício do mandato eletivo na 55ª Legislatura do Senado Federal (1º/2/2015 a 31/1/2019). Quanto à parte da reclamação de que conheço, voto pelo referendo da concessão da tutela de urgência pleiteada e pelo não provimento do agravo regimental da douta PGR, resguardando Demóstenes Torres de ter sua capacidade eleitoral passiva nas eleições de 2018 afastada por órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 1º, I, b, da LC nº 64/1990, com fundamento na Resolução nº 20/2012 do Senado Federal.

É como voto.

*acórdão pendente de publicação

OUTRAS INFORMAÇÕES

14 A 18 DE MAIO DE 2018

Decreto nº 9.373, de 11.5.2018 – Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 91, p. 1, em 14.5.2018

Secretaria de Documentação – SDO
Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados – CJCD

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Informativo do STJ n. 0624

SÚMULAS
SÚMULA N. 610O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. Segunda Seção, aprovada em 25/04/2018, DJe 07/05/2018.


SÚMULA N. 611Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.


SÚMULA N. 612O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.


SÚMULA N. 613Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.


SÚMULA N. 614O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.


SÚMULA N. 615Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.


RECURSOS REPETITIVOS
PROCESSO REsp 1.682.836-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018 (Tema 766)
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Direito à saúde. Demandas com beneficiários individualizados. Entes federativos no polo passivo. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual indisponível. Art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Tema 766.
DESTAQUE
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Anote-se, inicialmente que a fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais debatidos. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Portanto, a discussão a ser travada neste feito direciona-se para a definição de indisponibilidade, ou não, do direito à saúde. Com efeito, a disciplina desse direito encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa. O entendimento firmado acima, no que concerne à delimitação do direito à saúde como direito individual indisponível, com base na interpretação do conjunto de regras legais acerca da matéria, se encontra albergado no âmbito de decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 407.902-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28/8/2009). Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. 1º, V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, tem assento na indisponibilidade do direito individual.

PROCESSO REsp 1.682.678-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018 (Tema 609)
RAMO DO DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TEMA Tempo de serviço. Servidor público. Contagem recíproca. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Cômputo do tempo. Exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Indenização na forma prevista pelo art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991. Tema 609.
DESTAQUE
O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
De início, tem-se que, reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS se recusar a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço. O direito à certidão simplesmente atesta a ocorrência de um fato, seja decorrente de um processo judicial (justificação judicial), seja por força de justificação de tempo de serviço efetivada na via administrativa, sendo questão diversa o efeito que essa certidão terá para a esfera jurídica do segurado. No entanto, ainda que seja direito do segurado a expedição de certidão comprobatória do tempo de serviço rurícola prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/1991, o cômputo do tempo laborado, para efeito de contagem recíproca, não se revela de forma automática. Destarte, apesar de o art. 94 da Lei n. 8.213/1991 assegurar a contagem recíproca, a legislação, a seguir, em seu art. 96, exigiu fossem recolhidas as contribuições previdenciárias, na forma de indenização, até mesmo para fazer cumprir o mandamento da compensação de regimes. Registre-se que o tratamento entre regimes diferenciados (RPPS e RGPS) não pode ser igual, porque possuem fontes de custeio e formas de cálculo dos benefícios diversos. Ainda que assim não fosse, o caso é de contagem recíproca, o que difere em tudo da mera contagem de tempo dentro de um mesmo regime de Previdência. Assim, na forma da jurisprudência consolidada do STJ, “nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991”.

PROCESSO REsp 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por maioria, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 (Temas 779, 780)
RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMA Contribuições Sociais. PIS e COFINS. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Observância dos critérios da essencialidade ou relevância. Definição administrativa pelas Instruções Normativas ns. 247/2002 e 404/2004 da Secretaria da Receita Federal – SRF. Propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal. Descabimento. Temas 779, 780.
DESTAQUE
É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Discute-se, neste caso, a incidência de tributo-contribuição PIS/COFINS sobre o faturamento das empresas e das entidades jurídicas a elas assemelhadas, questionando-se a sua exigência cumulativa sobre os insumos que são empregados na produção de bens e serviços componentes dessa grandeza financeira (faturamento das empresas), o que remete a investigação à identificação do conceito de insumo, porquanto é a sua compreensão conceitual o elemento essencial para elucidar a presente controvérsia jurídico-tributária. De início, relembre-se que o art. 195 da CF/88, conforme alteração promovida pela EC 42/2003, permite que o legislador ordinário defina os setores para os quais as contribuições incidentes na forma dos seus incisos I, b, e IV serão calculadas de forma não-cumulativa. As exações a que o dispositivo se refere são o PIS e a COFINS, cuja não-cumulatividade veio a ser implementada pela Lei n. 10.865/2004, alteradora da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e da Lei n. 10.833/2003 (COFINS). Nesse caminho, observa-se que a conceituação de insumo prevista nas referidas leis está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados todos os bens e serviços que sejam pertinentes ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Em resumo, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação. Deste modo, a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas ns. 247/2002 e 404/2004, da Secretaria da Receita Federal – SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3, II, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo.

PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Adicional de Insalubridade. Reconhecimento pela Administração. Retroação dos efeitos do laudo pericial. Impossibilidade.
DESTAQUE
O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão controvertida trata sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização – TNU, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, como na hipótese. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, estabelece textualmente que “[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento.” O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que “o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” (REsp 1.400.637-RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015).

TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO EREsp 1.417.279-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 20/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PENAL
TEMA Crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde.
DESTAQUE
O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza. Quanto ao ponto, o acórdão embargado entendeu que “o delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 exige prova do risco de dano, sendo insuficiente para configurar a conduta delitiva a mera potencialidade de dano à saúde humana”. Já para o acórdão paradigma, “o delito previsto na primeira parte do artigo 54, da Lei n. 9.605/1998, possui natureza formal, porquanto o risco, a potencialidade de dano à saúde humana, é suficiente para configurar a conduta delitiva, não se exigindo, portanto, resultado naturalístico e, consequentemente, a realização de perícia” (AgRg no REsp 1.418.795-SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Rel. para acórdão Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 7/8/2014). Deve prevalecer o entendimento do acórdão paradigma e nos casos em que forem reconhecidas a autoria e a materialidade da conduta descrita no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, a potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para configuração da conduta delitiva, haja vista a natureza formal do crime, não se exigindo, portanto, a realização de perícia.

PROCESSO EAREsp 798.496-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Nomeação do Núcleo de Prática Jurídica em juízo. Procuração. Juntada. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ.
DESTAQUE
A nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa a juntada de procuração.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas que a compõe. A Quinta Turma firmou entendimento de que “o advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais”, em contraposição ao entendimento da Sexta Turma, que se pronunciou pela desnecessidade da juntada de procuração quando se trata de defensor dativo, nos autos do AgRg nos EDcl no Ag 1.420.710-SC. O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. A nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu, todavia, dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, mas sim exercício domunus público por determinação judicial, sendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. Além disso, não se mostra admissível a exigência de procuração, porquanto não raras as vezes sequer há contato do advogado dativo com o acusado, sendo certo que manter a exigência de mandato acarretaria gravosos prejuízos à defesa da população necessitada, inviabilizando o acesso à Justiça.

PRIMEIRA TURMA
PROCESSO RMS 33.744-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 05/04/2018, DJe 19/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL
TEMA Ministério Público. Mandado de Segurança. Membro aposentado. Subsídio. VPNI. Limitação ao teto constitucional. Ausência de direito líquido e certo. Juízo de retratação.
DESTAQUE
Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito à percepção de VPNI não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e, do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015), reformou decisão antes proferida, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 24/08/2017, dentre outras teses, firmou compreensão de que “o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias mensais” e no julgamento do RE 609.381-GO, Rel. Min. Teori Zavaski, DJe 11/12/2014, determinou observância à norma prevista no inciso XI do art. 37, que teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior, considerando que o pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional.

SEGUNDA TURMA
PROCESSO REsp 1.687.381-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Programa Minha Casa Minha Vida. Caráter social. Legislação própria. Rigorismo da lei de Licitações afastado. Princípios da administração pública preservados.
DESTAQUE
As regras gerais previstas na Lei n. 8.666/1993 podem ser flexibilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida, por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 10.188/2001, desde que se observem os princípios gerais da administração pública.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente, cumpre salientar que o interesse social do Programa Minha Casa Minha Vida é inegável, principalmente na perspectiva da efetivação do direito fundamental à moradia digna, da inserção desse direito entre as necessidades básicas dos brasileiros e da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais, nos termos dos arts. 1º, III, 7º, IV, e 23, IX, todos da Constituição Federal. Além disso, ressalta-se que, no âmbito do Programa, em regra, não há contratação direta realizada entre a administração e a empresa selecionada. Há, na verdade, uma convergência de interesses. A administração desenvolve a sua política habitacional mediante a disponibilização dos lotes previamente selecionados para esse fim. A empresa selecionada, por sua vez, constrói as habitações que são financiadas diretamente pelos adquirentes com o agente financeiro da operação, no caso, a Caixa Econômica Federal – CEF. Dessa forma, em face desse interesse social, ao Programa Minha Casa Minha Vida, aplica-se a regra de flexibilização da Lei de Licitações prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 10.188/2001, o qual dispõe que “as operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação”.

TERCEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.501.992-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 20/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação “in natura“. Possibilidade. Princípio da incompensabilidade dos alimentos. Mitigação.
DESTAQUE
É possível, em sede de execução de alimentos, a dedução na pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia das despesas pagas “in natura“, com o consentimento do credor, referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia a verificar se, em execução de alimentos, a dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia contraria o disposto no art. 1.707 do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar. Em regra, não se admite a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, devendo ser considerado como mera liberalidade eventual despesa paga de forma diferente da estipulada pelo juízo. Por outro lado, deve-se ponderar que o princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto e, conforme alerta a doutrina, “deve ser aplicado ponderadamente, para que dele não resulte enriquecimento sem causa da parte do beneficiário”. Sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do Código Civil, esta Corte Superior de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Nesta exceção incluem-se as situações de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, tais como educação, habitação e saúde. Nessas hipóteses, não há falar em mera liberalidade do alimentante, mas de cumprimento efetivo, ainda que parcial, da obrigação alimentar, com o atendimento de necessidades essenciais do alimentado, que certamente teriam de ser suportadas pela pensão mensal fixada em pecúnia. In casu, reconheceu-se nas instâncias ordinárias que, inobstante o recorrido não estivesse obrigado a custear diretamente as despesas de moradia do alimentado, mas, tão somente, a alcançar um valor determinado em pecúnia, arcou com o valor do aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residiam o exequente e sua genitora, com o consentimento desta. Neste cenário, cabível a relativização da regra da incompensabilidade da verba alimentar para reconhecer a quitação parcial do débito exequendo. Ainda que não adimplida integralmente a parcela mensal fixada em pecúnia, o pagamento in natura efetivamente foi destinado à subsistência do alimentado, mostrando-se razoável o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento ilícito do credor.

PROCESSO REsp 1.704.498-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA Ação de cobrança. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Legitimidade da arrendatária de imóvel para figurar no polo passivo da demanda juntamente com o proprietário.
DESTAQUE
A ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta contra o arrendatário do imóvel.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A controvérsia posta nos presentes autos consiste em definir se a obrigação ao pagamento das despesas condominiais encerra-se, exclusivamente, na pessoa que é proprietária do bem ou se ela se estende a outras pessoas que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel – que não o vínculo de propriedade –, a fim de determinar se está o condomínio credor autorizado a ajuizar a ação de cobrança de débitos condominiais não somente em face da empresa proprietária, mas também em desfavor da empresa arrendatária do ponto comercial. Inicialmente, vale lembrar que a obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, como reconhece esta Corte. Com efeito, em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção deste Tribunal firmou a tese de que “o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto ” (REsp 1.345.331/RS, Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20/04/2015). Na hipótese, a arrendatária exerce a posse direta sobre o imóvel e usufrui dos serviços prestados pelo Condomínio, não sendo razoável que não possa ser demandada para o pagamento de despesas condominiais inadimplidas. Ressalte-se, por fim, que não se está a falar de solidariedade entre proprietário e arrendatário para o pagamento dos débitos condominiais em atraso, até mesmo porque, como se sabe, a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes. O que se está a reconhecer é a possibilidade de a arrendatária figurar no polo passivo da ação de cobrança, haja vista que a ação pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel, o que mais prontamente possa cumprir com a obrigação.

PROCESSO REsp 1.674.207-PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TEMA Destituição de poder familiar. Indícios de “adoção à brasileira”. Hipótese não prevista ao tempo da ação. Princípios protetivos da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Imprescindibilidade.
DESTAQUE
Na hipótese em que o reconhecimento de “adoção à brasileira” foi fator preponderante para a destituição do poder familiar, à época em que a entrega de forma irregular do filho para fins de adoção não era hipótese legal de destituição do poder familiar, a realização da perícia se mostra imprescindível para aferição da presença de causa para a excepcional medida de destituição e para constatação de existência de uma situação de risco para a infante.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Trata-se de ação de destituição de poder familiar, em razão de suposta ilegalidade no registro de nascimento de infante, que teria sido efetivado por simulação, na prática conhecida como “adoção à brasileira”. Na hipótese, o cerne da controvérsia consiste em saber se a decretação da perda do poder familiar prescinde da realização do estudo psicossocial e da avaliação psicológica dos envolvidos na lide. Inicialmente, consigna-se que, embora, de antemão, não seja necessário para o reconhecimento da ocorrência da “adoção à brasileira” a realização de exame social e a avaliação psicológica da criança, do pai registral e de mãe biológica, a sua configuração, no caso analisado, resultou na medida drástica e excepcional da decretação da perda do poder familiar, o que não tinha previsão legal. Com efeito, a entrega de forma irregular do filho para fins de adoção somente foi considerada causa para a perda do poder familiar do pai ou da mãe (CC, art. 1.638, V), com a vigência da Lei n. 13.509/2017, que nem sequer estava em vigor quando da prolação da sentença, de modo que não poderia, por si só, causar a desconstituição do poder familiar. Registre-se que o ECA, no § 2º, do art. 23, diz que a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. Além disso, o artigo 24 do ECA diz que a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22, com mais razão a configuração da “adoção à brasileira” não poderia constar, ao menos à época dos fatos, entre as hipóteses de destituição do poder familiar. Assim, a perícia psicossocial é de grande relevância e imprescindibilidade, haja vista que, por se tratar de medida extrema, a perda do poder familiar somente é cabível após esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança no seio da família natural, pressupondo a existência de um procedimento contraditório, no qual deve ser apurado se a medida efetivamente atende o melhor interesse da criança ou do adolescente.

PROCESSO REsp 1.441.411-AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TEMA Previdência complementar. Liquidação extrajudicial. Rateio de ativos. Inclusão de ex-participantes. Descabimento.
DESTAQUE
O desligamento de participante de plano de previdência complementar faz cessar o direito ao rateio de eventual superávit de ativos apurados em posterior liquidação extrajudicial da entidade.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte diz respeito à possibilidade de os ex-participantes de plano de previdência complementar serem beneficiados pelo rateio de ativos da entidade da qual eram filiados. Inicialmente, é importante pontuar que a condição de participante de um plano de previdência complementar traz consigo ônus e bônus. Exemplo de bônus é o rateio de superávit, que é a hipótese dos autos. Exemplo de ônus é ter de contribuir para a satisfação de eventual déficit da entidade de previdência, conforme previsto no art. 21 da Lei Complementar n. 109/2001. Esse enunciado normativo prevê que o déficit da entidade de previdência deve ser suportado conjuntamente pelos patrocinadores, participantes e assistidos, tendo apenas direito de regresso contra os eventuais responsáveis pelo prejuízo do plano. Os ex-participantes, portanto, não são chamados a arcar com o déficit da entidade de previdência. Deveras, o resgate das contribuições faz cessar o vínculo do participante com a entidade de previdência. Ora, se os ex-participantes não são chamados a arcar com o déficit da entidade, também não podem se beneficiar de eventual superávit, pois isso equivaleria ao que se diz, em linguagem popular, desfrutar do “melhor dos dois mundos”.

PROCESSO REsp 1.623.475-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Divórcio Consensual. Acordo sobre partilha de bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Convenção sobre partilha de bens privados e disponíveis. Partes maiores e capazes. Possibilidade.
DESTAQUE
A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo acordo sobre o destino dos referidos bens.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
No caso analisado, foi celebrado acordo em ação de divórcio, em que ficou estabelecido que os bens imóveis do casal seriam vendidos e partilhados em 50% para cada parte. No entanto, as partes noticiaram dificuldade em realizar a venda dos imóveis e requereram a homologação de novo acordo, por meio do qual ficou avençado que um cônjuge ficaria com os direitos de posse sobre um determinado imóvel e o outro com os demais. A pretensão, todavia, foi indeferida aos fundamentos de que o acordo homologado havia transitado em julgado, que se trataria de mero arrependimento das partes e que eventual alteração das cláusulas do acordo deveria ser examinada em ação anulatória. Entretanto, não se afigura correto indeferir o pedido de homologação de acordo que versa sobre o novo modelo de partilha de bens que as partes entenderam ser mais vantajoso e interessante para elas próprias. Isso porque, em primeiro lugar, reconhecendo-se que possuem as partes uma gama bastante ampla de poderes negociais, há que não apenas se proteger, mas também efetivamente se estimular a resolução dos conflitos a partir dos próprios poderes de disposição e de transação que possuem as partes. De outro lado, simplesmente remeter as partes a uma ação anulatória para a modificação do acordo traduz-se, em última análise, no privilégio da forma em detrimento do conteúdo, em clara afronta à economia, celeridade e razoável duração do processo. Nessas circunstâncias, é possível concluir que podem as partes, livremente e com base no princípio da autonomia da vontade, renunciar ou transigir sobre um direito ou um crédito reconhecido judicialmente em favor de uma delas, mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu ou fixou.

RECURSOS REPETITIVOS – AFETAÇÃO
PROCESSO ProAfR no REsp 1.710.674-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018 (Tema 993)
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.710.893-MG, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: (im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – AFETAÇÃO
PROCESSO ProAfR no REsp 1.610.728-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018 (Tema 4)
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial, na hipótese do caput do art. 947 do CPC/2015, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: se é possível conferir proteção simultânea – pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) – a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.
www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Informativo STF – Nº 901 Brasília, 7 a 11 de maio de 2018.

PLENÁRIO

Vídeo

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

ADI e “Reforma Trabalhista”

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 790-B, “caput” e § 4º(1), o § 4º do art. 791-A(2), e o § 2º do art. 844(3), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzidos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, que aprovou a denominada “Reforma Trabalhista”. Os dispositivos impugnados estabelecem: 1) a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência; 2) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a esses honorários; e 3) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência.

O ministro Roberto Barroso (relator) julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: 1) o direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários; 2) a cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias; 3) é legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento.

O relator observou, inicialmente, que a sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais, o que afeta, em última análise, o próprio Direito Constitucional de acesso à Justiça. Dessa forma, reputou constitucional, resguardados os valores alimentares e o mínimo existencial, a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. Para o relator, a gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos.

Também entendeu ser constitucional, em respeito e consideração à Justiça e à sociedade, que a subsidia, a cobrança de custas judiciais dos beneficiários da Justiça gratuita que derem ensejo ao arquivamento do feito em razão do não comparecimento injustificado à audiência, ônus que pode ser evitado pela apresentação de justificativa para a ausência.

Por fim, considerou constitucional o condicionamento da propositura de nova ação ao pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento, medida adequada a promover o objetivo de acesso responsável à Justiça.

Em divergência, o ministro Edson Fachin julgou integralmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos combatidos, por vislumbrar ofensa aos direitos fundamentais da assistência jurídica integral e gratuita e de acesso à justiça, contidos, respectivamente, nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5º da Constituição Federal (CF). Segundo ele, as normas estão em desacordo, ainda, com precedentes do STF e com o art. 8º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

O ministro Fachin reconheceu, também, a relação da gratuidade da justiça e o acesso à justiça com a isonomia. Explicou que a desigualdade social gerada pelas dificuldades de acesso isonômico à educação, ao mercado de trabalho, à saúde, dentre outros direitos que têm cunho econômico, social e cultural impõe seja reforçado o âmbito de proteção do direito, que garante outros direitos e garante também a isonomia. A restrição das situações em que o trabalhador terá acesso aos benefícios da gratuidade da justiça pode conter, em si, a aniquilação do único caminho que esses cidadãos dispõem para ver garantidos os seus direitos sociais trabalhistas.

Asseverou que, mesmo que os interesses contrapostos sejam de assegurar maior responsabilidade e compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais e trabalhistas, verifica-se, com as restrições impostas pela legislação impugnada, uma possibilidade real de se negar direitos fundamentais dos trabalhadores e de tornar inacessíveis os meios de sua reivindicação judicial.

Frisou não ser consentâneo com os princípios fundamentais da Constituição o dispositivo que autoriza a utilização de créditos trabalhistas, ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário e que teria, por si só, condição de modificar a situação do reclamante. Ao impor o pagamento de despesas processuais, independentemente da perda da condição de hipossuficiência econômica, a legislação impugnada afronta o próprio direito à gratuidade da justiça e, consequentemente, do acesso.

O ministro Fachin acrescentou não ser admissível impedir que o trabalhador, ainda que desidioso em outro processo trabalhista, quando comprovada a sua hipossuficiência econômica, ajuíze outra demanda sem o pagamento das custas processuais. Essa previsão também afronta o direito fundamental da gratuidade da justiça, atrelado ao direito fundamental de acesso à justiça, que não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo, sob pena de esvaziamento desse seu âmbito de proteção constitucional.

Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido antecipado de vista do ministro Luiz Fux.

(1) CLT: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (…) § 4º. Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo”.
(2) CLT: “Art. 791-A. (…) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”
(3) CLT: “Art. 844, § 2º. Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.”

ADI 5.766/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 9 e 10.5.2018. (ADI-5766)
1ª Parte :Vídeo
2ª Parte :Vídeo
3ª Parte :Vídeo

1ª Parte :Audio
2ª Parte :Audio
3ª Parte :Audio

DIREITO CONSTITUCIONAL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ação de improbidade administrativa: ministro de estado e foro competente – 5

Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal (CF) em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa.

Esse o entendimento do Plenário ao negar provimento a agravo regimental em petição no qual se sustentava que os agentes políticos respondem apenas por crimes de responsabilidade, mas não pelos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992. O requerente também pleiteava o reconhecimento da competência do STF para processar e julgar ações de improbidade contra réus com prerrogativa de foro nesse Tribunal.

Em relação ao duplo regime sancionatório, a Corte concluiu que não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas. Assim, carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções relativas à ação de improbidade administrativa a pretexto de que essas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. Em realidade, a única exceção ao referido regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão expressa do art. 85, V (1), da CF.

Já no concernente à extensão do foro especial, o Tribunal afirmou que o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as ações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º (2), da CF, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal.

O foro especial por prerrogativa de função submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da República. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. Isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e o julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil.

Ademais, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no primeiro grau de jurisdição, além de constituir fórmula republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a instrução processual.

Vencido o Ministro Teori Zavascki (relator), que deu provimento ao agravo regimental. Reconheceu a existência do duplo regime sancionatório, porém, assegurou a observância do foro por prerrogativa de função em relação às ações de improbidade administrativa.

(1) CF: “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (…) V – a probidade na administração”.
(2) CF: “Art. 37 (…) § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.5.2018. (Pet-3240)
Vídeo
Audio

DIREITO ELEITORAL – PARTIDO POLÍTICO

Partido político recém-criado e justa causa para desfiliação partidária

O Plenário, por maioria, referendou a cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do artigo 22-A da Lei 9.096/1995, acrescentado pela Lei 13.165/2015 (1), que dispõe sobre: (a) a perda do mandato de detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito; e (b) as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária.

Antes do advento da legislação questionada, o referido procedimento era regulado pelo art. 1º da Resolução 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (2), cuja constitucionalidade foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (3). Segundo esse normativo, a criação de nova legenda era considerada como justa causa para desfiliação, sem perda do mandato, desde que a nova filiação ocorresse em 30 dias da criação da sigla.

A Lei 13.165/2015, no entanto, não previu essa modalidade de justa causa, de modo que passou a ser considerada como hipótese de infidelidade partidária sujeita à perda do mandato. Houve a alteração do regime jurídico da fidelidade partidária para excluir a possibilidade de adesão a um partido recém-criado sem a perda do mandato.

Inicialmente, o Relator deferiu parcialmente a medida cautelar para determinar a devolução do prazo integral de 30 dias para que detentores de mandatos eletivos pudessem se filiar a novas agremiações que tenham sido registradas no TSE antes da entrada em vigor da lei impugnada.

Ao referendar a cautelar, de um lado, o Tribunal entendeu presente a plausibilidade do direito alegado, ao fundamento de que houve violação à segurança jurídica, na modalidade direito adquirido, tanto das agremiações recém-criadas quanto dos parlamentares que pretendiam se filiar a elas.

Criada a legenda antes da vigência da lei, o partido tem o direito de receber novas filiações. O princípio da segurança jurídica exige uma forma de transição legítima e razoável, vedada a retroação do novo regime às situações já consolidadas.

Ademais, a transferência sem perda de mandato era um direito subjetivo dos congressistas. Não pode uma lei superveniente retirar direito que já havia sido adquirido com base na sistemática anterior.

Por outro lado, quanto ao perigo na demora, considerou caracterizada a urgência. Se a cautelar não fosse deferida, o prazo trintídio iria se expirar sem que os parlamentares que assim desejassem pudessem migrar para os novos partidos.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que não referendou a liminar, por entender incabível o implemento de medida cautelar em ação direta por meio de decisão monocrática. Essa vedação somente é excepcionada no período de recesso, conforme o art. 10 da Lei 9.868/1999 (4). No mais, entendeu que os partidos políticos e os parlamentares possuem simples expectativa de direito, não resguardada pela nova lei, a qual está em consonância com a Constituição Federal.

(1) Lei 9.096/1995: “Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; II – grave discriminação política pessoal; e III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente”.
(2) Resolução 22.610/2007: “Art. 1º O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. § 1º Considera-se justa causa: I – incorporação ou fusão do partido; II – criação de novo partido; III – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; IV – grave discriminação pessoal”.
(3) ADI 3999/DF, DJe de 17.4.2009; e ADI 4086/DF, DJe de 17.4.2009.
(4) Lei 9.868/1999: “Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias”.

ADI 5398/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 9.5.2018. (ADI-5398)
Vídeo
Audio

PRIMEIRA TURMA

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CNJ: falta de quórum e avocação de processo administrativo

A Primeira Turma, por maioria, denegou mandado de segurança impetrado contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que avocou processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra magistrado perante tribunal regional federal (TRF).

No caso, o magistrado havia ajuizado procedimento de controle administrativo no CNJ, no qual pretendia alterar o resultado do processo administrativo julgado pelo plenário do TRF que lhe aplicou a pena de aposentadoria compulsória com um quórum de maioria simples.

O CNJ reconheceu a irregularidade da proclamação do resultado, anulou o julgamento de mérito realizado pelo TRF e avocou o PAD. Considerou a regra constitucional que exige quórum de maioria absoluta do tribunal, contida no art. 93, VIII e X (1), Constituição Federal (CF) e o fato de que as manifestações de suspeição realizadas por 1/3 (um terço) da Corte acabaram por prejudicar a vontade da maioria dos desembargadores que se consideraram aptos a julgar o caso.

O impetrante aduzia que a decisão do CNJ teria violado direito líquido e certo de ter reconhecida a sua absolvição pelo TRF, porque inexistente nulidade no julgamento e qualquer hipótese legal de avocação.

A Turma manteve a decisão do CNJ.

Entendeu que a Constituição Federal, o Regimento Interno do CNJ e precedentes do Supremo Tribunal Federal autorizam o exercício dessa competência pelo CNJ, notadamente quando se verifique a insuficiência de quórum para produzir uma decisão cristalina por maioria absoluta.

O Colegiado citou os artigos 93, VIII, e 103-B, § 4º, III e V (2), da CF e o art. 79 (3) do Regimento Interno do CNJ.

Vencido o ministro Luiz Fux (relator), que concedeu parcialmente a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar ao CNJ a tomada de providências necessárias a fim de impor ao TRF a convocação de magistrados, em número correspondente aos impedidos e suspeitos, para a devida composição do quórum de julgamento e apreciação do PAD.

(1) CF: “Art. 93. (…) VIII – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (…) X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.
(2) CF: “Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (…) III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (…) V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”.
(3) Regimento Interno CNJ: “Art. 79¹. A avocação de processo de natureza disciplinar em curso contra membros do Poder Judiciário ou de seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro dar-se-á, a qualquer tempo, mediante representação fundamentada de membro do CNJ, do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Federal da OAB ou de entidade nacional da magistratura. ¹Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10 Parágrafo único. Cuidando-se de matéria de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, caberá ao Corregedor Nacional de Justiça deliberar; sendo caso de competência do Plenário do CNJ, será distribuído o feito, cabendo ao Relator decidir sobre a relevância da matéria, podendo, em qualquer caso, determinar-se o arquivamento liminar, se manifestamente infundado o pedido”.

MS 35.100/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgamento em 8.5.2018. (MS-35100)

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL

Furto e responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos

A Primeira Turma deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a reponsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em suas dependências, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF) (1).

A Turma reconheceu o nexo causal entre a conduta omissiva da empresa prestadora de serviços que deixou de agir com o cuidado necessário quanto à vigilância no posto de pesagem, por ocasião do estacionamento obrigatório do veículo para lavratura do auto de infração, e o dano causado ao recorrente. Desse modo, entendeu caracterizada a falha na prestação e organização do serviço.

Afirmou não haver espaço para afastar a responsabilidade, independentemente de culpa, ainda que sob a óptica da omissão, ante o princípio da legalidade, presente a teoria do risco administrativo. A responsabilidade objetiva do Estado tem por fundamento a proteção do cidadão, que se encontra em posição de subordinação e está sujeito aos danos provenientes da ação ou omissão do Estado, o qual deve suportar o ônus de suas atividades.

(1) CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

RE 598356/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.5.2018. (RE-598356)

DIREITO PENAL – TIPICIDADE

Princípio da insignificância e pesca no período de defeso

O princípio da bagatela não se aplica ao crime previsto no art. 34, “caput” c/c parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998 (1).

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma denegou a ordem de “habeas corpus” em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância à realização de pesca em período de defeso com o uso de método não permitido, ante a alegada irrelevância do dano ambiental causado pela pesca de sete quilos de camarão.

A Turma afirmou que as circunstâncias da prática delituosa não afastam a configuração do tipo penal. Tais circunstâncias devem repercutir na fixação da pena. Ademais, a natureza do bem protegido — o meio ambiente — afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela.

(1) Lei 9.605/1998: “Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena – detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: (…) II – pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos”.

HC 122560/SC, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.5.2018. (HC-122560)

SEGUNDA TURMA

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Oitiva de testemunhas e devido processo legal

A Segunda Turma, com base no Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (1), não conheceu de impetração, mas concedeu a ordem de ofício para, por força da matriz constitucional do “devido processo legal” (CF, art. 5º, inciso LIV), assegurar a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa dos pacientes.

Na espécie, em fase de defesa prévia, a oitiva de todas as testemunhas indicadas pela defesa dos pacientes fora indeferida, ao fundamento de que o requerimento seria protelatório, haja vista que as testemunhas não teriam, em tese, vinculação com os fatos criminosos imputados aos pacientes.

A Turma entendeu que as circunstâncias expostas nos autos encerravam situação de constrangimento ilegal apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

O ministro Celso de Mello, ao se reportar aos fundamentos do voto do relator, acentuou que o direito à prova é expressão de uma inderrogável prerrogativa jurídica, que não pode ser, arbitrariamente, negada ao réu.

O ministro Edson Fachin, também ao fazer referência ao voto do relator, destacou o princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 400, § 1º), que faculta ao juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Afirmou ser recomendável, em um juízo de discricionariedade regrada, haver a possibilidade de limitar uma expansão demasiadamente criativa que adentre o campo da protelação. No entanto, observou que, no caso, teria havido o indeferimento de todas as testemunhas de defesa.

Dessa forma, evidente a infringência à matriz constitucional do devido processo legal, visto que frustrou a possibilidade de os acusados produzirem as provas que reputam necessárias à demonstração de suas alegações.

(1) Enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

HC 155.363/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 8.5.2018. (HC-155363)

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 67 de 10 de Maio de 2018.

Câmaras de Direito Criminal

1.APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO (ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP) NA FORMA CONTINUADA – VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS – ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CARACTERIZADOS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBRE OS PORMENORES DOS FATOS – RELATÓRIO PSICOLÓGICO EM SINTONIA – ELEMENTARES DO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A PREENCHIDAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. Tratando-se de crime praticado na clandestinidade, como o estupro de vulnerável, sem qualquer testemunha ocular dos fatos, a palavra da vítima assume especial relevância, ainda mais quando as declarações são coerentes e estão amparadas em outros elementos de prova colhidos, sendo suficiente para embasar o decreto condenatório. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AS CONTRAVENÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DO DECRETO-LEI N. 3.668/41 – IMPOSSIBILIDADE – INTENÇÃO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DO RÉU COM A VÍTIMA EVIDENCIADA. A prática de atos libidinosos voltados à satisfação da lascívia do réu, comprovadas por meio de carícias por baixo da roupa e beijos, caracterizam o crime de estupro e não se confunde com a eventual importunação de modo ofensivo ao pudor ou de molestar ou perturbar a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável. DOSIMETRIA DA PENA – PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A AMEAÇA PERPETRADA PELO RÉU – NECESSIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA REPRIMENDA DEVIDA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CONDUTA SEXUALIZADA PRECOCE VERIFICADA NA VÍTIMA E TEMOR CONSTATADO – TRAUMA QUE EXTRAPOLA À NORMALIDADE DO TIPO PENAL – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDA. I- As ameaças sofridas pela vítima, com tenra idade, para obter seu silêncio sobre os atos criminosos cometidos durante um grande percurso de tempo transcendem a normalidade do tipo previsto no art. 217-A do CP e permitem a exasperação da pena-base no vetor da circunstância do crime. II – É idôneo o desvalor das consequências do crime se os fatos “lhe causaram traumas e lhe deixaram sequelas psicológicas e morais irreparáveis, abreviando a fase de inocência, antecipando o afloramento da sexualidade e influenciando no seu comportamento social, especialmente perante seus colegas de escola e parentes, uma vez que passou a agir de forma contrária aos bons costumes, consequências que extrapolam as normais do tipo penal infringido e justificam o aumento procedido” (STJ, HC n. 387047, REL. Min. Jorge Mussi, j. em 06.04.2017). RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0006355-86.2016.8.24.0045 (Acórdão)Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Origem: Palhoça. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 05/04/2018. Classe: Apelação Criminal.

Início

2.ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revisão Criminal n. 4025750-97.2017.8.24.0000. ESTADO DE SANTA CATARINA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revisão Criminal n. 4025750-97.2017.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida. REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1º, E 344, AMBOS C/C 59, CAPUT, E 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. AVENTADA MAJORAÇÃO INIDÔNEA DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘CULPABILIDADE’ NO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INOCORRÊNCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA POR AGENTE PENITENCIÁRIO. PRERROGATIVAS INERENTES À FUNÇÃO QUE EXCEDEM O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO, ADEMAIS, QUE AFASTA A ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM DIANTE DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 301, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL PRATICADO POR QUALQUER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘CONSEQUÊNCIA’ QUANTO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. OFENDIDO QUE ALTEROU SUA NARRATIVA COM O INTUITO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ORA REVISIONANDO. CRIME FORMAL. OBTENÇÃO DA FINALIDADE QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. TESE ANALISADA NA SENTENÇA E CONFIRMADA EM APELAÇÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO TERCEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SOMA DAS PENAS. Processo: 4025750-97.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Ernani Guetten de Almeida. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Segundo Grupo de Direito Criminal. Data de Julgamento: 25/04/2018. Classe: Revisão Criminal.

Início

3.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO – RECURSO DA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE FORAM GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, FIXANDO NOVA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA SOBRE O APARELHO CELULAR ENCONTRADO SEM CHIP E CARREGADOR – DESCABIMENTO – PROVA IRRELEVANTE DIANTE DA FACILIDADE DE PREPARO DO APARELHO. É prescindível à configuração da falta grave prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, a realização de perícia para demonstrar o efetivo funcionamento do aparelho celular e/ou de seus complementos (STJ, AgRg no HC 317.252/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 19.05.2016). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. A competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, inciso XXXV) (STJ, REsp n. 1.378.557-RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 23.10.2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos). Precedentes: Agravo de Execução Penal n. 0011604-65.2017.8.24.0018, deste Relator, Quarta Câmara Criminal, j. em 05.04.2018; Agravo de Execução Penal n. 0011611-57.2017.8.24.0018, deste Relator, Quarta Câmara Criminal, j. em 05.04.2018; Agravo de Execução Penal n. 0009954-74.2017.8.24.0020, deste Relator, Quarta Câmara Criminal, j. em 05.04.2018; Agravo de Execução Penal n. 0009583-13.2017.8.24.0020, deste Relator, Quarta Câmara Criminal, j. em 05.04.2018; Agravo de Execução Penal n. 0018080-59.2017.8.24.0038, deste Relator, Quarta Câmara Criminal, j. em 22.03.2018. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0000280-29.2018.8.24.0023 (Acórdão)Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 12/04/2018. Classe: Agravo de Execução Penal.

Início

4.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PROVA CONSISTENTE DE QUE HOUVE A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA CONDUTA DENUNCIADA. DESNECESSÁRIA PROVA DA CORRUPÇÃO DO MENOR. EVENTUAL CORROMPIMENTO PRÉVIO DO ADOLESCENTE IRRELEVANTE. CRIME FORMAL. “4. Para a configuração do delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000448-84.2016.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 16-02-2017).” CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. AGENTE PRATICA DOIS CRIMES POR UMA SÓ AÇÃO. ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VEDAÇÃO DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. PENA MAIOR QUE 2 (DOIS) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 0001949-71.2014.8.24.0019 (Acórdão)Relatora: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Origem: Concórdia. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 12/04/2018. Classe: Apelação Criminal.

Início

5.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ACUSADO QUE CONFESSA TER APLICADO GOLPE “MATA-LEÃO” NA OFENDIDA PARA FIM DE REDUZIR SUA CAPACIDADE DE DEFESA E, ASSIM, SUBTRAIR OS OBJETOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE TAMBÉM FOI-LHE APONTADA UMA TESOURA ENROLADA EM UM PANO PRETO NA DIREÇÃO DE SEU PESCOÇO. UTENSÍLIO CORTANTE ENCONTRADO COM O RÉU NO MOMENTO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A CARACTERIZAR A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA DO DELITO DE ROUBO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. “Ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada” (STJ – REsp 1294312/SE, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 25-10-2016). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO CONSUMADO, OU AINDA TENTADO. APLICAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PEDIDOS PREJUDICADOS POR COROLÁRIO LÓGICO DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. A confirmação pelo Tribunal da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo circunstanciado implica, ipso facto, reconhecer prejudicado o pedido de desclassificação para o delito de furto e, por extensão, inviabilizar a pretendida aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 0006130-16.2017.8.24.0018 (Acórdão)Relator: Alexandre d’Ivanenko. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 19/04/2018. Classe: Apelação Criminal.

Início

6.REVISÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §3° E 4°, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE DOLO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 621 DO CPP. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. REQUERIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO SOBRE O TEOR DO ACÓRDÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE MERECE SER ACOLHIDA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PLEITO DEFERIDO. I – DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. Não há como se conhecer da revisão criminal, no que se refere ao requerimento de absolvição, quando a defesa não colaciona novas provas ou apresenta algum elemento distinto daqueles já devidamente apreciados na sentença condenatória e no acórdão confirmatório. Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP. II – DA NULIDADE DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. Há de se reconhecer a nulidade da certidão que declarou o trânsito em julgado do acórdão confirmatório, proferido por esta Corte, quando a intimação ocorre equivocadamente em nome da advogada que não mais representa os interesses do requerente. Assim, necessária se faz a realização de nova publicação em nome do atual procurador da parte que inclusive fez o requerimento de que as intimações fossem feitas, exclusivamente, em seu nome. Processo: 4029211-77.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Júlio César M. Ferreira de Melo. Origem: Guaramirim. Órgão Julgador: Primeiro Grupo de Direito Criminal. Data de Julgamento: 25/04/2018. Classe: Revisão Criminal.

Início

Câmaras de Direito Civil

7.AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INADMITIU O WRIT POR INADEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE BEBÊ DE 09 (NOVE) MESES EM RAZÃO DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA ILEGAL DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. INSTRUMENTO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA NA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. EFEITOS DA DECISÃO QUE FORAM MANTIDOS PELA CÂMARA CÍVEL ESPECIAL POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELOS INTERESSADOS. OUTROSSIM, VÍNCULO AFETIVO FRÁGIL EM RAZÃO DA TENRA IDADE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO INFANTE SOB A GUARDA DO PRETENSO PAI BIOLÓGICO E DA MÃE ADOTIVA QUE SOMENTE TERIA O CONDÃO DE PERPETRAR SITUAÇÃO IRREGULAR E ILEGAL, COM A QUAL NÃO SE PODE COADUNAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OBSERVADO PELA REDE DE APOIO, PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO MAGISTRADO CONDUTOR DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 4004920-76.2018.8.24.0000 (Acórdão)Relatora: Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Origem: Laguna. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 10/4/2018. C Classe: Agravo.

Início

8.APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTORA QUE SOFREU LESÃO NA COLUNA EM VIRTUDE DE MANOBRA BRUSCA REALIZADA PELO MOTORISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA. DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ARREDADO. SOBRESTAMENTO QUE SE LIMITA ÀS EXECUÇÕES E PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO. AVENTADA A CULPA EXCLUSIVA OU, QUANDO NÃO, CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUE NÃO FAZIA USO DO CINTO DE SEGURANÇA. TRANSPORTADOR QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO, DEVENDO, POR ISSO ORIENTAR E FISCALIZAR O USO DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. TESE AFASTADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FRATURA NA COLUNA QUE AFASTOU A AUTORA DA REALIZAÇÃO DE SIMPLES ATIVIDADES DIÁRIAS, ENSEJANDO SENTIMENTOS DE DESGOSTO, DOR ÍNTIMA E TRISTEZA, ALÉM DE OUTRAS SENSAÇÕES ANGUSTIANTES QUE DEVEM SER INDENIZADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA CONJUNTA DA PARTE AUTORA. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA MELHOR ATENDER À FINALIDADE REPARADORA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES, INCLUSIVE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. SENTENÇA ALTERADA NO TÓPICO. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O PRINCIPAL E DESPROVIDO O ADESIVO.Processo: 0300058-13.2015.8.24.0081 (Acórdão)Relator: Jorge Luis Costa Beber. Origem: Xaxim. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 12/04/2018.Classe: Apelação Cível.

Início

9.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INFORTÚNIO CAUSADO POR MOTOCICLETA PARADA EM VIA PÚBLICA. AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. VEÍCULO. CAUSA DETERMINANTE AO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. COBERTURA DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “É cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso” (STJ, REsp n. 1187311/MS, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 20-9-2011). Processo: 0300692-54.2016.8.24.0087 (Acórdão)Relator: Fernando Carioni. Origem: Lauro Müller. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 17/04/2018.Classe: Apelação Cível.

Início

10.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO DO ENCARGO. APELO DA RÉ/ALIMENTANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO MAIS ABRANGENTE QUE ABARCA O DE MENOR EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO. “Não é extra petita a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência”. (STJ, REsp n. 249.513/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 06-3-03). MÉRITO. REVISITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POSSÍVEL E NECESSÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE DESDE A ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DO ENCARGO. DEVER DE ALIMENTOS QUE SE CONCRETIZA NÃO APENAS À LUZ DAS NECESSIDADES DO FAVORECIDO, MAS TAMBÉM NA MEDIDA DAS FORÇAS DO OBRIGADO. SENTENÇA MANTIDA. Nada obstante o preceito constitucional que impõe igualdade entre homens e mulheres, persiste o dever de assistência entre ex-cônjuges, calcada no princípio da solidariedade, se evidenciada a carência financeira da virago que, por força da dinâmica familiar estabelecida ao tempo da vida comum, não reúne meios para fazer frente, de per si, às suas necessidades mais prementes. Caso concreto em que, embora não se duvide que a autora, em razão da idade, grau intelectual, enfim, das suas condições pessoais, faz jus aos alimentos, a revisitação do valor da verba é necessária, pois o dever de alimentos se concretiza dentro das forças do alimentante, comprovadamente alteradas desde a assunção voluntária da obrigação. APELO DESPROVIDO. Processo: 0303736-13.2016.8.24.0045 (Acórdão)Relator: Jorge Luis Costa Beber. Origem: Palhoça. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 19/04/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

11.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DOS AVÓS PATERNOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DA VERBA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO ALIMENTADO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS ASCENDENTES. POSSIBILIDADE EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ANTE A INVIABILIDADE DOS GENITORES DE ARCAR COM A VERBA. EXEGESE DOS ARTS. 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE FOI DEMONSTRADO O FALECIMENTO DO PAI. PRETENSO ALIMENTADO MAIOR DE IDADE, QUE SE ENCONTRA INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO AUXÍLIO MATERIAL. PROVA QUE INCUMBIA AO INTERESSADO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE AUSENTE. DISPENSABILIDADE DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 4011975-15.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relatora: Rosane Portella Wolff. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 19/04/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

Início

Câmaras de Direito Comercial

12.APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR EM INICIAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO E ADERIR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE EVENTUAIS EXCESSOS. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. CUMPRIMENTO PARCIAL PELA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO ESCORREITA DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 400, I, DO CPC/2015. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSA MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SUBORDINADA À CONTRATAÇÃO. AFERIÇÃO INVIABILIZADA ANTE O DESCUMPRIMENTO, PELO BANCO, DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFASTAMENTO. RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E LACÔNICAS A RESPEITO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA MULTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO DECISUM OBJURGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL EM SUA MAIORIA. REFORMA PARA ADEQUAR O PERCENTUAL FIXADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. Processo: 0300382-33.2016.8.24.0092 (Acórdão)Relator: Torres Marques. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 10/04/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

13.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO ESCORREITA. DEVEDOR QUE SE MANTEVE INERTE ANTE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. Caso o devedor fiduciante não purgue a mora no prazo de 5 dias após executada a liminar, o bem deve ser consolidado na posse e propriedade do credor fiduciário, conforme a redação do art. 3º, §1º do Decreto-Lei 911/69. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Com o deferimento da Justiça Gratuita, fica suspensa a cobrança da verba honorária, ficando a parte beneficiada pela isenção obrigada a pagá-la, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, até cinco anos após o trânsito em julgado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 0015494-66.2008.8.24.0005 (Acórdão)Relator: Gilberto Gomes de Oliveira. Origem: Balneário Camboriú. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Dieito Comercial. Data de Julgamento: 12/04/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

14.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU A MARGEM CONSIGNÁVEL AO IMPORTE DE 40% DA RENDA BRUTA DO AUTOR. INSURGÊNCIA DE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CASA BANCÁRIA QUE TEVE DECRETADA A SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA FINS RECURSAIS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 18 DA LEI N. 60.24/74. DEMANDA DE CUNHO DECLARATÓRIO QUE NÃO ATINGE O ACERVO PATRIMONIAL DA LIQUIDANDA. TESE AFASTADA. INSURGÊNCIA COMUM DAS APELANTES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR OS LIMITES PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL N. 080/2011. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40% DA RENDA BRUTA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. LIMITE OBSERVADO. RESPONSABILIDADE PELA ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO PODE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNAGOS EM DISCORDÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DAYCOVAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 0005762-40.2011.8.24.0075 (Acórdão)Relator: Jaime Machado Junior. Origem: Tubarão. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 12/04/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

15.APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE DEVIDA, ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0302295-02.2014.8.24.0163 (Acórdão)Relator: Cláudio Barreto Dutra. Origem: Capivari de Baixo. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 12/04/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

16.AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A DEFESA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DE PARTE DO IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 12-4-17. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PENHORA PARCIAL DE IMÓVEL. VERBERADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA QUE, EMBORA NÃO DESTINADO INTEIRAMENTE À MORADIA, CONSTITUI FONTE DE RENDA À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E SEUS DEPENDENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO DE SALAS DA PARTE INFERIOR DA EDIFICAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA O SUSTENTO DA SUA FAMÍLIA. TESE NÃO POSITIVADA. ALEGADA ALIENAÇÃO DO PISO SUPERIOR DO BEM EM OPORTUNIDADE ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DESNUDADA DE ELEMENTOS PROBANTES. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONFERIR ALICERCE AOS ARGUMENTOS DO DEVEDOR. ÔNUS DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO DO IMÓVEL EM SUA INTEGRALIDADE, EX VI DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. VIABILIDADE, EM TESE, DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA “CORTE DA CIDADANIA”. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL POR EVENTUAIS BENEFICÁRIOS DO ESTIPÊNDIO. ADVOGADOS DO IMPUGNADO QUE SEQUER APRESENTARAM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL QUE DEIXA DE SER ESTABELECIDA. REBELDIA REJEITADA. Processo: 4010067-20.2017.8.24-0000 (Acórdão)Relator: José Carlos Carstens Köhler. Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 24/04/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

Início

Câmaras de Direito Público

17.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR POR INCERTEZA NA PARTICIPAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. ERRO JUDICIÁRIO INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECOMENDAVA, À ÉPOCA, A PROVIDÊNCIA ADOTADA. PRIVAÇÃO LEGAL DA LIBERDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não traduz erro judiciário, suscetível de gerar indenização por danos morais, a privação de liberdade emanada de prisão em flagrante executada na presença objetiva dos requisitos reclamados pela lei processual penal. Efetivamente, tendo as prisões cautelares (flagrante e preventiva) se baseado em meros indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade nos procedimentos, mesmo porque, nessa fase, milita o princípio do ‘in dubio pro societate’, ou seja, a dúvida é resolvida em favor do interesse da sociedade, não se exigindo, para tanto, prova exauriente de autoria. Logo, preenchidas as formalidades legais para a privação da liberdade do demandante indevida a composição dos alegados prejuízos”. (TJSC, AC n. 2005.026059-1, Rel. Des. Volnei Carlin). (AC n. 2014.000023-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014) (Apelação Cível n. 0005515-05.2010.8.24.0072, de Tijucas, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07/02/2017). Processo: 002166396.2010.8.24.0038 (Acórdão)Relator: Paulo Ricardo Bruschi. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 05/04/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

18.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE PENITENCIÁRIO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 472/2009 – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – BASE DE CÁLCULO AFERIDA A PARTIR DO GRAU DE ESCOLARIDADE E NÍVEL FUNCIONAL – PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO EM FACE DE ISONOMIA – IMPOSSIBILIDADE – FATOR DE DIFERENCIAÇÃO RACIONAL – AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO – SÚMULA 339 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 37. Agentes penitenciários (LC 472/2009) são remunerados diferentemente em razão do grau acadêmico. Não há inconstitucionalidade, mas apenas incentivo à formação intelectual. Isso é justo e correspondente a uma reiterada praxe no serviço público. Prestigia-se quem tenha um ciclo mais aprofundado de estudos na suposição de que poderá realizar as funções com ainda maior qualidade. É compreensível que profissionais com nível superior sejam melhor remunerados. Estender a mesma situação àqueles que não tenham a mesma condição representaria uma majoração de vencimentos sem causa lógica. Por sua vez, o entendimento encampado pela Súmula 339 do STF impede que, a título de isonomia, se majorem vencimentos (tese, aliás, que foi convertida na Súmula Vinculante 37). No caso concreto, o servidor não preenche requisito formal indispensável ao enquadramento pretendido, ou seja, formação em curso superior. Esse pensamento reflete não só no cálculo do vencimento, mas nas demais verbas que sobre ele são calculadas. Recurso conhecido e provido. Processo: 0302207-42.2014.8.24.0040 (Acórdão)Relator: Hélio do Valle Pereira. Origem: Laguna. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 12/04/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

19.SERVIDOR PÚBLICO – FALECIMENTO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – INDENIZAÇÃO – DIREITO QUE SE TRANSMITE AOS SUCESSORES. As férias são direito personalíssimo. Não há como trasladar a fruição do descanso – diz-se mesmo sem permissão para tamanha platitude. Há necessidade de também avaliar outra perspectiva. É o resultado patrimonial da prerrogativa que tocava, na origem, ao servidor. Com a extinção do vínculo, não importa a razão, o que era um benefício de índole imaterial se converteu em perspectiva pecuniária. Esse valor se incorpora ao patrimônio que será do servidor; impregna-se na herança. Passa, então, aos sucessores. Recurso conhecido e desprovido. Processo: 0303687-55.2014.8.24.0040 (Acórdão)Relator: Hélio do Valle Pereira. Origem: Laguna. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 12/04/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

20.APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 STJ. ANÁLISE COM BASE NO CPC/73. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA, MAS QUE CONHECEU TODAS AS TESES DE DEFESA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NÃO SUBMISSÃO A TRADUTOR JURAMENTADO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUÍZO. MEROS COMPROVANTES DE GASTOS E NOTAS FISCAIS COM NÚMEROS E INFORMAÇÕES PADRONIZADAS. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CDC. PRECEDENTE DO STF (RE N. 636.331). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 17, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONTRATADA. APÓLICE VIGENTE. DANO PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 22, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, DEVE SER LIMITADA A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. ADEMAIS, APÓLICE COM COBERTURA SUPERIOR AO PREJUÍZO SUPORTADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA DO APELADO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA VERBA COMO FIXADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Processo: 0004825-30.2013.8.24.0020 (Acórdão)Relator: Vilson Fontana. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 19/04/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

21.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, INC. III, DO NCPC. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SUPRESSÃO DO VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO ACARRETA REFORMA DO ARESTO. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 80 DA LEI Nº 13.105/15, NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. “Não há litigância de má-fé na mera interposição de recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer e inexistindo descaso com o Poder Judiciário” (STJ, AgInt no REsp nº 1.598.961/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/06/2017). HONORÁRIOS DESCABIDOS NA ESPÉCIE. NÃO FIXAÇÃO DA VERBA NA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, UNICAMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. Processo: 0011539-61.2016.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Luiz Fernando Boller. Origem: Capital. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 24/04/2018. Classe: Embargos de Declaração.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Informativo STF – Nº 899 Brasília, 23 a 27 de abril de 2018.

PLENÁRIO

Vídeo

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CNMP: competência normativa e interceptação telefônica

O Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada em face da Resolução 36/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização de interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público (MP), nos termos da Lei 9.296/1996.

De início, as preliminares de não conhecimento foram rejeitadas pelos seguintes argumentos: (a) o ato normativo, de caráter geral e abstrato, foi editado pelo Conselho no exercício de sua competência constitucional e constitui ato primário, sujeito a controle de constitucionalidade, por ação direta, no Supremo Tribunal Federal (STF); e (b) as mudanças promovidas no ato impugnado, por resolução posterior, não implicaram na perda do objeto desta demanda. No que tange à alegação de inépcia apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a petição inicial foi considerada suficientemente clara e não contém vícios formais.

No mérito, ao reconhecer sua constitucionalidade, o Colegiado asseverou que a norma foi editada pelo CNMP no exercício das atribuições previstas diretamente no art. 130-A, § 2º, I e II, da Constituição Federal (CF) (1).

Nesse contexto, apenas regulamentou questões administrativas e disciplinares relacionadas ao procedimento de interceptação telefônica, sem adentrar em matéria de direito penal, processual ou relativa a nulidades.

O ato em apreço regulamentou a Lei 9.296/1996 para estabelecer um conjunto de limites à atuação do Parquet, como forma de proteger o jurisdicionado no que se refere (a) ao requerimento de interceptação; (b) ao pedido de prorrogação; e (c) à conclusão do procedimento.

De um lado, em cumprimento ao dever funcional de sigilo (2) (3) (4), o ato normativo enumerou validamente os critérios a serem observados pelos membros do Parquet nos casos de interceptação telefônica, com a finalidade de evitar excessos.

Não foram criados novos “requisitos formais de validade” das interceptações. Tampouco a inobservância dos preceitos contidos na resolução constitui causa de nulidade, mas sim motivo para a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra o agente público infrator, pois trata-se de regras ligadas aos deveres funcionais de sigilo na atuação ministerial.

A Corte ressaltou, ainda, que o CNMP possui competência para regular os parâmetros a serem utilizados na análise de processos disciplinares submetidos ao órgão. Em realidade, trata-se de medida conveniente e desejável que confere previsibilidade à atuação do Conselho, bem como oferece segurança jurídica e tratamento isonômico àqueles sujeitos a seu controle.

Por outro lado, padronizou procedimentos formais sobre a matéria, de modo a concretizar o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) (5), cuja observância deve ser tutelada pelo Conselho (CF, art. 130-A, § 2º, II) (1).

A existência de um grau mínimo de uniformização atende ao princípio da eficiência, além de ser conveniente para a continuidade das investigações, especialmente ao se considerar a possibilidade de atuação de mais de um membro do Parquet no mesmo processo e em momentos distintos.

Ademais, ressaltou que o ato questionado está em consonância com a jurisprudência do STF no sentido de que (a) o pedido de prorrogação de interceptação telefônica, para ser válido, deve estar devidamente justificado e fundamentado; e (b) é necessário transcrever o trecho completo da conversa, a fim de permitir sua contextualização, vedada a edição, ainda que dispensada a transcrição completa da interceptação.

Por fim, entendeu que a independência funcional do MP foi preservada. A resolução não impõe uma linha de atuação ministerial, apenas promove a padronização formal mínima dos ritos adotados nos procedimentos relacionados a interceptações telefônicas, em consonância com as regras previstas na Lei 9.296/1996.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que acolheu integralmente o pedido inicial, por considerar que o CNMP (a) disciplinou matéria processual penal, cuja competência é privativa da União (CF, art. 22, I) (6); e (b) feriu a independência funcional do MP, em afronta à cláusula constitucional que exige lei complementar para a fixação de suas atribuições.

Vencidos, em parte, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente o pedido formulado.

(1) Constituição Federal: “Art. 130-A. (…) § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: I – zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas. (…)”.
(2) Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
(3) Lei Complementar 75/1993: “Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (…) § 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido”.
(4) Lei 8.625/1993: “Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: (…) § 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo”.
(5) Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)”.
(6) Constituição Federal: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.

ADI 4263/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 25.4.2018 (ADI-4263).

Parte 1:Vídeo
Parte 2:Vídeo

Parte 1:Audio
Parte 2:Audio

DIREITO CONSTITUCIONAL – QUEBRA DE SIGILO

Quebra de sigilo e divulgação em site oficial

Os dados obtidos por meio da quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal devem ser mantidos sob reserva.
Com base nesse entendimento, o Plenário concedeu mandado de segurança para determinar ao Senado Federal que retire de sua página na Internet os dados obtidos por meio da quebra de sigilo determinada por comissão parlamentar de inquérito (CPI).

MS 25940, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26.4.2018 (MS-25940).

Parte 1:Vídeo
Parte 1:Audio

DIREITO CONSTITUCIONAL – SUSPENSÃO DE LIMINAR

Vencimentos de servidores públicos e parcelamento – 3
Diante da edição da Lei Complementar 15.045/2017(1), do Estado do Rio Grande do Sul, que assegurou aos servidores públicos estaduais o pagamento das prestações em atraso, com correção monetária, e de indenização pelo atraso no recebimento de vencimentos, o Plenário, em conclusão de julgamento, julgou prejudicado o pedido de suspensão de liminar e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto (Informativos 793 e 800).
O requerente havia pleiteado a suspensão de todas as decisões liminares que obrigavam o Estado-membro a efetuar o pagamento dos servidores até o último dia de cada mês, com base no art. 35(2) da Constituição do Rio Grande do Sul.

(1) Lei Complementar 15.045/17/RS: “Art. 1º O eventual descumprimento do prazo de pagamento da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, previsto no “caput” do art. 35 da Constituição do Estado, ficará sujeito a indenização, calculada “pro-rata die”, com base nos parâmetros fixados para os depósitos de poupança de que tratam os incisos I e II do art. 12 da Lei Federal n.º 8.177, de 1.º de março de 1991. Parágrafo único. A indenização de que trata o “caput” deste artigo será calculada exclusivamente sobre a parcela da remuneração não adimplida no prazo referido no “caput” deste artigo. Art. 2º Na hipótese de cumprimento de decisão judicial determinando o repasse de pensão alimentícia, a indenização prevista no art. 1º desta Lei Complementar será distribuída na proporção devida ao alimentante e ao alimentado. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo às pensões alimentícias extrajudiciais. Art. 3º A indenização será paga por intermédio da folha de pagamento de pessoal do mês subsequente àquele em que ocorrer o atraso do pagamento da remuneração. Parágrafo único. A indenização relativa às parcelas remuneratórias, a contar de 1º de julho de 2015, adimplidas fora do prazo referido no “caput” do art. 1º, será paga no mês subsequente ao da publicação desta Lei Complementar”.

(2) Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: “Art. 35. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado. Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro”.

SL 883, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26.4.2018 (SL-883).

Parte 1:Vídeo
Parte 1:Audio

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CNJ: competência normativa e interceptação telefônica

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 1º (1) do art. 13 da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual dispõe que não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros.

A Resolução 59/2008 do CNJ disciplina e uniformiza o procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário.

O Requerente pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da totalidade da referida norma, sustentando que o CNJ, ao editá-la, teria extrapolado sua competência regulamentar, e violado os artigos 2º; 5º, II e XII; 22, I; 48; 84, IV e 103-B, § 4º, da Constituição Federal.

O Plenário, inicialmente, assentou a constitucionalidade da Resolução 59/2008 — exceto pelo § 1º do art. 13 —, na medida em que o CNJ, órgão que não possui natureza jurisdicional, não desborda dos limites de sua atuação quando disciplina as obrigações que incumbem aos agentes do Poder Judiciário nas rotinas e trâmites cartoriais de pedidos de interceptação telefônica.

O CNJ é órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, possuindo natureza meramente administrativa. No âmbito de sua competência normativa, lhe é possível regular as rotinas cartorárias dos órgãos do Poder Judiciário, desde que isso não implique estender, para além da reserva legal, as hipóteses legalmente autorizadas de interceptação das comunicações. Por outro lado, o CNJ não pode criar obrigações que se estendam a órgãos estranhos ao Poder Judiciário.

O ato normativo em questão, de modo geral, observa tais premissas. Entretanto, em relação ao § 1º do art. 13 da Resolução 59/2008, o CNJ extrapolou sua competência normativa, adentrando em seara que lhe é imprópria. Assim, desrespeitou: (a) a competência legislativa estadual, no que concerne à edição das leis de organização judiciária locais (CF, art. 125, § 1º); (b) a competência legislativa na União para a edição de normas processuais (CF, art. 22, I); e (c) a norma constante do art. 5º, XXXV, da CF, no que respeita à inafastabilidade da jurisdição.

Vencidos, tão somente em relação à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 13, os ministros Edson Fachin (relator), Roberto Barroso, Rosa Weber e Gilmar Mendes, que julgaram improcedente o pedido, e, em menor extensão, o ministro Alexandre de Moraes, que julgou inconstitucional também o art. 14, “caput”, da norma impugnada.

Vencido, em maior extensão, o ministro Marco Aurélio, que julgou o pedido totalmente procedente, por considerar que o ato normativo questionado invadiu seara normativa de competência da União.

(1) Resolução 59/2008 do CNJ: “§ 1º Não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros, bem como durante o Plantão de Recesso previsto artigo 62 da Lei nº 5.010/66”.

ADI 4145/DF, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 26.4.2018 (ADI-4145).

Parte 1:Vídeo
Parte 1:Audio

DIREITO ADMINISTRATIVO – COMPETÊNCIA

Redistribuição de cargos efetivos e competência do CNJ

O Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art.6º, inc. I, da Resolução 146/2012(1) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Plenário ressaltou que o instituto da redistribuição de cargos efetivos tem função de resguardar o interesse da Administração Pública e não visa a atender às necessidades do servidor.

Salientou que o prazo de 36 meses previsto no dispositivo impugnado coincide com o prazo estabelecido no art. 41 da Constituição Federal (CF) [2] relativo à estabilidade do servidor público, de modo a evidenciar a razoabilidade e a proporcionalidade da resolução.

O normativo em questão foi elaborado com ampla participação da comunidade jurídica interessada, para ser discutido, votado e aprovado pelo Plenário do CNJ. Por conseguinte, o texto final passou pelo crivo da legitimidade em razão do debate democrático que o procedeu. Logo, não houve extrapolação de competência por parte do Conselho.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência do pedido, por entender que o CNJ usurpou de competência legislativa ao aditar um implemento de tratamento diferenciado quanto aos servidores do judiciário, sendo as atribuições do Conselho de natureza meramente administrativa.

(1) Resolução 146/2012: “Art. 6º O cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I – tempo mínimo de 36 meses de exercício no cargo a ser redistribuído”.
(2) CF: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

ADI 4938/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26.4.2018 (ADI-4938).

Parte 1:Vídeo
Parte 1:Audio

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CNMP: conflito de atribuições e competência

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da Resolução 126/2015 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a qual determina que o membro do Ministério Público (MP) submeta, no prazo de três dias, ao órgão de revisão competente, a decisão que concluir ser atribuição de outro MP a atuação em inquérito civil ou procedimento preparatório.

O Plenário rememorou o que decidido na ACO 1.394/RN (DJe de 28/8/2017) no sentido de que a divergência de entendimento entre órgão do Ministério Público da União (MPU) e órgão do Ministério Público do Estado sobre a atribuição para investigar possível ilícito de natureza penal ou civil não configura conflito federativo com aptidão suficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) de que trata o art. 102, I, “f”, da Constituição Federal.

Naquela assentada, a Corte decidiu que, tratando-se de divergência interna entre órgãos do MP, instituição que a Carta da República subordina aos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade (CF, art. 127, § 1º(1)), cumpre ao próprio Ministério Público identificar e afirmar as atribuições investigativas de cada um dos seus órgãos em face do caso concreto, devendo prevalecer, à luz do princípio federativo, a manifestação do Procurador-Geral da República (PGR).

O CNMP — dotado de atribuição constitucional para o controle da atuação administrativa do MP (CF, art. 130-A) — editou o ato normativo impugnado no sentido de elucidar que, em caso de conflito de atribuições, a competência para pacificá-lo caberá ao respectivo Conselho superior ou à Câmara de Coordenação e Revisão. Esse regramento se insere no campo da estruturação administrativa da instituição. Não viola, portanto, o princípio da independência funcional e da unidade, insculpidos no § 1º do art. 127 da CF.

Em realidade, ao acolher o pleito de inconstitucionalidade formulado, o Plenário traria novamente ao STF o debate a respeito da existência de conflito federativo. Entretanto, não compete ao Poder Judiciário envolver-se na gestão interna do MP, cabendo, no caso, um juízo de autocontenção.

Vencidos os ministros Alexandre de Moraes (relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que declararam a inconstitucionalidade da Resolução 126/2015 do CNMP.

(1) CF: “Art. 127 (…) § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”.

ADI 5434/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 26.4.2018 (ADI-5434).

Parte 1:Vídeo
Parte 1:Audio

REPERCUSSÃO GERAL

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS

Atividade parlamentar e o direito à informação

O Plenário deu provimento a recurso extraordinário e fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 832): “O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII(1), da Constituição Federal (CF) e das normas de regência desse direito”.

O Tribunal entendeu que o parlamentar, na qualidade de cidadão, não pode ter cerceado o exercício do seu direito de acesso, via requerimento administrativo ou judicial, a documentos e informações sobre a gestão pública, desde que não estejam, excepcionalmente, sob regime de sigilo ou sujeitos à aprovação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O fato de as casas legislativas, em determinadas situações, agirem de forma colegiada, por intermédio de seus órgãos, não afasta, tampouco restringe, os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo.

(1) CF: “Art. 5°. (…) XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

RE 865401/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 25.4.2018 (RE-865401).

Parte 1:Vídeo
Parte 1:Audio

PRIMEIRA TURMA


DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Roubo e extorsão e a continuidade delitiva

Por não constituírem delitos da mesma espécie, não é possível reconhecer a continuidade delitiva na prática dos crimes de roubo e extorsão.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, denegou a ordem de “habeas corpus”.

A defesa alegou ser cabível a continuidade delitiva, pois o roubo e a extorsão teriam sido praticados contra a mesma pessoa, no mesmo lugar e em contexto semelhante. Sustentou, ainda, que os crimes são da mesma espécie, pois tangenciam o mesmo bem jurídico e revelam elementos e sanções similares.

O Colegiado considerou evidente a divisão de desígnios das condutas, uma vez que o paciente já havia consumado o roubo quando passou a exigir algo que apenas a vítima podia fornecer, de modo a caracterizar a consumação do crime de extorsão.

Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que deferiu a ordem. Entendeu que estava caracterizada a continuidade delitiva.

HC 114667/SP, rel. org. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 24.4.2018. (HC – 114667)

SEGUNDA TURMA


DIREITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO

Prazo prescricional e tributo declarado inconstitucional

A Segunda Turma retomou julgamento de recurso extraordinário com agravo em que se discute o termo inicial do prazo prescricional para postular restituição de valores pagos a título de cota de contribuição do café, tributo que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (1) sem modulação de efeitos (2).

O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao reformar o aresto de segundo grau, julgou prescrito o direito de devolução. Entendeu que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o transcurso do prazo prescricional ocorre a partir do recolhimento indevido.

O recorrente aponta violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da garantia do acesso à Justiça, ao fundamento de que a modificação na jurisprudência do STJ em matéria de prescrição não pode retroagir para considerar prescrita pretensão que não o era à época do ajuizamento da ação, em respeito à orientação anteriormente consolidada.

Sustenta que, quando do ajuizamento da ação, o STJ entendia que o prazo prescricional tinha início a partir da data da declaração de inconstitucionalidade da exação pelo STF em controle concentrado, ou de resolução do Senado Federal (SF), no controle difuso. Após, no entanto, o Tribunal promoveu revisão de sua jurisprudência para considerar que, independentemente do STF, o transcurso do prazo prescricional ocorre a partir do pagamento.

O Ministro Gilmar Mendes (relator), na assentada de 6.3.2018, negou provimento ao recurso, ao argumento de que a questão a envolver prescrição da pretensão relativa à restituição de tributos declarados inconstitucionais possui viés nitidamente infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, pois o STJ analisou e interpretou apenas a legislação federal (CTN, art. 168) (3).

Ademais, a apreciação do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pelo Enunciado 279 da Súmula do STF (4). Isso porque não cabe à Suprema Corte fiscalizar a jurisprudência do STJ em matéria infraconstitucional para apreciar a tese de que a alteração jurisprudencial teria trazido efeitos concretos prejudiciais ao contribuinte.

Ainda que a uniformização da jurisprudência seja essencial para a integridade, coerência e unidade do direito, o jurisdicionado não tem direito absoluto à sua manutenção. O STJ não é obrigado a manter seus posicionamentos eternamente estáveis, especialmente quando o entendimento não é sumulado nem foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.

Por sua vez, o Ministro Dias Toffoli, em voto-vista (24.4.2018), deu provimento ao recurso para restabelecer o acórdão de segundo grau que reconhecera o direito à restituição.

Asseverou que a aplicação imediata do novo entendimento do STJ aos processos em curso representa retroação da regra de contagem do prazo prescricional às pretensões já ajuizadas, em afronta ao princípio da segurança jurídica.

Destacou que o tribunal local superou a arguição de prescrição com base no entendimento então consolidado no STJ de que o prazo prescricional para se postular a repetição de indébito somente teria início com a declaração de inconstitucionalidade da norma pelo STF. Superada essa preliminar, declarou a incompatibilidade da cota de contribuição do café e determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Por fim, foi rejeitada a proposta de suspensão do julgamento até a apreciação da ADPF 248/DF pelo Plenário desta Corte, ação que versa sobre o prazo prescricional para repetição de tributo declarado inconstitucional. Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista, diante da complexidade da questão.

(1) RE 408.830/ES, DJ de 4.6.2004.
(2) RE 546.649/PR, DJe de 12.3.2015.
(3) Código Tributário Nacional: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória”.
(4) Enunciado 279 da Súmula do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

ARE 951533/ES, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 24.4.2018 (ARE-951533).

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Julgamentos por meio eletrônico*
  Em curso Finalizados
Pleno 25.4.2018 26.4.2018 0 7 93
1ª Turma 24.4.2018 7 60 160
2ª Turma 24.4.2018 2 12 70

* Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 20 a 26 de abril de 2018.

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

23 A 27 DE ABRIL DE 2018
Lei nº 13.654, de 23.4.2018 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 78, p. 1, em 24.4.2018
Lei nº 13.655, de 25.4.2018 – Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 80, p. 1, em 26.4.2018

OUTRAS INFORMAÇÕES

23 A 27 DE ABRIL DE 2018
Decreto nº 9.354, de 25.4.2018 – Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 80, p. 14, em 26.4.2018


Secretaria de Documentação – SDO

Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados – CJCD
CJCD@stf.jus.br


www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Informativo do STJ n. 0623 – 4 de maio de 2018.

RECURSOS REPETITIVOS
PROCESSO REsp 1.588.969-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por maioria, julgado em 28/02/2018, DJe 11/04/2018 (Tema 965)
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Auto de infração. Multa de trânsito. Rodovia federal. Competência do DNIT. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto no art. 82, § 3º, da Lei n. 10.233/2001 e no art. 21, VI, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Tema 965.
DESTAQUE
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei n. 10.233/2001 e 21 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
De início, cumpre salientar que a Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir à Polícia Rodoviária Federal a competência para aplicar e arrecadar multas por infrações de trânsito, no âmbito das rodovias e estradas federais, nos termos de seu art. 20, III, confere aos órgãos executivos rodoviários da União a competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, consoante previsto em seu art. 21, VI. Com o advento da Lei n. 10.561, de 13/11/2002, que incluiu o § 3º no art. 82 da Lei n. 10.233/2001, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT foi expressamente autorizado a exercer, em sua esfera de atuação, ou seja, nas rodovias federais, consoante disposto no art. 81, II, da referida Lei n. 10.233/2001, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei n. 10.233/2001, que ressalva a competência comum da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para os fins previstos no art. 21, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, vale dizer, para, nas rodovias federais por ela administradas, “fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar”. Além disso, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN editou a Resolução n. 289, de 29/08/2008, que “dispõe sobre normas de atuação a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF na fiscalização do trânsito nas rodovias federais”, considerando “a necessidade de intensificar a fiscalização do trânsito nas rodovias federais, objetivando a redução dos altos índices de acidentes e a conservação do pavimento, coibindo o desrespeito aos limites de velocidades e o tráfego de veículos com excesso de peso”. Assim, nas rodovias federais, a atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF deve ser realizada em conjunto, de acordo com suas atribuições, para a realização de uma efetiva fiscalização do trânsito, com o escopo de assegurar o exercício do direito social à segurança, previsto no art. 6º, caput, da CF.

CORTE ESPECIAL
PROCESSO EREsp 1.134.446-MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Demanda possessória entre particulares. Oposição pelo ente público. Defesa incidental do domínio e da posse de bem público. Possibilidade.
DESTAQUE
Em ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente cumpre salientar que o acórdão embargado entendeu que “em Ação Possessória não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque naquela discute-se a posse do imóvel e nesta, o domínio”. Já o acórdão paradigma “entendeu ser possível a oposição por entre público quando pende demanda possessória entre particulares, na medida em que o fundamento da oposição é a posse do Estado sobre o imóvel, sendo a discussão sobre o domínio apenas incidental quando se trata de bem público”. Sobre o tema, a interpretação literal do art. 923 do CPC/1973 (atual art. 557 do CPC/2015) no sentido de que, pendente ação possessória, é vedada discussão fundada no domínio parece, ao menos em certa medida, conflitar com a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da República). Efetivamente, não se poderia conceber que o Poder Público, sendo titular do direito de exercício da posse sobre bem público, possa ser impedido de postular em juízo a observância do direito, simplesmente pelo fato de que particulares se anteciparam a – entre eles – discutirem a posse. Com o fim de se encontrar para os dispositivos legais supramencionado uma interpretação que não conflite com garantias constitucionais, é preciso compreender de forma restrita, não ampliativa a proibição do art. 923 do CPC/1973 de se “propor ação de reconhecimento do domínio”. Não há proibição em tal preceito normativo de se alegar incidentalmente o domínio em demanda possessória. É certo que a oposição tem natureza jurídica de ação, de modo que se poderia argumentar que o ajuizamento de oposição em demanda possessória consistiria precisamente na proibição formulada no art. 923 do CPC/1973. Contudo, não se pode admitir que a literalidade do referido preceito legal possa inviabilizar a prestação de tutela jurisdicional para a defesa da posse de bens públicos pelo titular do direito material disputado. O fato de a parte não ser titular do domínio não importa necessariamente a sucumbência na demanda possessória (como decorria da literalidade do revogado art. 505 do CC/1916). Nos termos do atual art. 1.210, parágrafo 2º, do CC/2002, a alegação de domínio, embora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode ser formulada incidentalmente com essa finalidade.

PRIMEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 05/04/2018, DJe 18/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TEMA Auxílio-Doença. Requisitos delimitados no art. 59 da Lei n. 8.213/1991. Incapacidade total para o exercício de qualquer trabalho. Ausência de previsão legal.
DESTAQUE
Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. Nessa hipótese, o que deve ser avaliado em perícia é a capacidade do segurado para exercer a sua função habitual, a análise deve se restringir a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) sua aptidão para desenvolver suas atividades laborais habituais. Sendo descabida a exigência de comprovação de que esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, requisito que só é necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, o segurado que apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/1991.

PROCESSO REsp 687.113-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 05/04/2018, DJe 18/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMA ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Juízo de retratação.
DESTAQUE
Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015), reformou decisão antes proferida, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-MS, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 31/03/2017, fixou a tese de que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.

PROCESSO REsp 1.615.790-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 20/02/2018, DJe 09/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMA ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos.
DESTAQUE
Não incide ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente, salienta-se que as operações do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE envolvem as sobras e os déficits de energia elétrica que foram contratados bilateralmente entre os consumidores livres e os agentes de produção e/ou comercialização, tendo a CCEE o papel de intermediar, de forma multilateral, os consumidores credores e devedores, realizando a liquidação financeira dessas posições, utilizando como parâmetro o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) por ela apurado. Em verdade, essas operações realizadas no Mercado de Curto Prazo não caracterizam propriamente contratos de compra e venda de energia elétrica, mas sim cessões de direitos entre consumidores, mediante a celebração de contratos bilaterais e cujo valor total já sofreu a tributação do imposto estadual, o que permite concluir que nova tributação dessas sobras implicaria indevido bis in idem. Segundo o que consta na cartilha de “Obrigações Fiscais na Comercialização de Energia Elétrica”, elaborada pela CCEE, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ busca afastar a figura da bitributação do ICMS em face da tributação desses contratos de cessão de direitos: “pois o ICMS é não cumulativo, permite o crédito da energia adquirida e exige o débito na saída.” Todavia, o fato de os consumidores poderem operar no aludido Mercado de Curto Prazo, como credores ou devedores em relação ao volume originalmente contratado, não os transforma em agentes do setor elétrico aptos a realizar alguma das tarefas imprescindíveis ao processo de circulação física e jurídica dessa riqueza, relativas à sua geração, transmissão ou distribuição, de tal modo que nenhum deles, consumidor credor ou devedor junto ao CCEE, podem proceder a saída dessa “mercadoria” de seus estabelecimentos, o que afasta a configuração do fato gerador do imposto nos termos do art. 2º e 12 da Lei Complementar n. 87/1996. A par disso, com base no art. 4º da Lei Kandir, verifica-se que, só a participação dos consumidores livres no Mercado de Curto Prazo da CCEE, sem prova da habitualidade ou do intuito comercial, não modifica a vocação empresarial por eles exercida, a justificar a caracterização dos mesmos como contribuintes referentes à circulação de energia elétrica. Nesse contexto, não deve prevalecer a interpretação adotada pelo CONFAZ para legitimar a tributação do ICMS sobre as aludidas cessões de direito, pois pressupõe a possibilidade de atribuir ao cedente a figura de contribuinte, a fim de justificar uma nova saída da mercadoria, como revenda, o que afronta a diretriz normativa contida na LC n. 87/1996 acerca da definição do fato gerador e do contribuinte do imposto. Por fim, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o ICMS não incide sobre disposições contratuais, mas sobre o efetivo consumo de energia elétrica e de demanda de potência (REsp 960.476-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeria Seção, DJe 13/05/2009), é forçoso concluir que, no caso, a tributação do ICMS quando da aquisição da mercadoria já se deu antecipadamente em relação à toda energia elétrica a ser consumida em face desse contrato bilateral, quer diretamente pelo próprio adquirente, quer pelo cessionário que dele adquiriu as sobras, sendo certo que incidência do imposto em face da cessão configura nova e indevida tributação sobre um mesmo fato gerador.

TERCEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.688.470-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Maternidade socioafetiva post mortem. Reconhecimento da relação de filiação após falecimento de pessoa maior. Imprescindibilidade do consentimento. Art. 1.614 do Código Civil. Respeito à memória e à imagem póstumas.
DESTAQUE
É imprescindível o consentimento de pessoa maior para o reconhecimento de filiação post mortem.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Em princípio, basta que haja o reconhecimento voluntário e desprovido de vícios acerca da relação construída pelo afeto, amor e companheirismo entre as pessoas envolvidas para que exista, por consequência, o reconhecimento da relação familiar fundada na socioafetividade. Nesse contexto, se é verdade que, para a doutrina, o ato de reconhecimento é, em regra, unilateral, não é menos verdade que a doutrina igualmente aponta que o art. 1.614 do CC/2002 excepciona essa regra geral, exigindo o consentimento na hipótese em que se pretenda reconhecer o filho maior. Assim, não se pode reconhecer a existência de maternidade socioafetiva post mortem sem o consentimento do filho maior, o que é impossível, uma vez que este é falecido, devendo ser respeitadas a memória e a imagem póstumas de modo a preservar sua história. Sob qualquer fundamento ou pretexto, seria demasiadamente invasivo determinar a retificação do registro civil de alguém, após a sua própria morte, para substituir o nome de sua mãe biológica pela mãe socioafetiva ou, ainda, para colocá-la em posição de igualdade com a sua genitora.

SEXTA TURMA
PROCESSO RHC 83.501-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 06/03/2018, DJe 05/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Disque Denúncia. Ausência de prévia investigação policial para verificar a veracidade das informações recebidas. Fuga de acusado. Inexistência de elementos idôneos para entrada em domicílio sem ordem judicial.
DESTAQUE
A existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Na hipótese, verifica-se ofensa ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, determinado no art. 5°, inc. XI, da Constituição da República, pois, não há referência à prévia investigação policial para verificar a possível veracidade das informações recebidas, não se tratando de averiguação de informações concretas e robustas acerca da traficância naquele local. Ainda que o tráfico ilícito de drogas seja um tipo penal com vários verbos nucleares, e de caráter permanente em alguns destes verbos, como por exemplo “ter em depósito”, não se pode ignorar o inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal e esta garantia constitucional não pode ser banalizada, em face de tentativas policiais aleatórias de encontrar algum ilícito em residências. Conforme entendimento da Suprema Corte e da Sexta Turma deste STJ, a entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária, e não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida, pois os agentes estatais devem demonstrar que havia elemento mínimo a caracterizar fundadas razões (justa causa).

PROCESSO HC 402.949-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA Depositário judicial que vende os bens em seu poder. Ausência da ocupação de cargo público. Peculato. Atipicidade.
DESTAQUE
O depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
De início, verifica-se que o depositário judicial não ocupa cargo criado por lei, não recebe vencimento, tampouco tem vínculo estatutário. Trata-se de uma pessoa que, embora tenha de exercer uma função no interesse público do processo judicial, é estranha aos quadros da justiça e, pois, sem ocupar qualquer cargo público, exerce um encargo por designação do juiz (munus público). Não ocupa, de igual modo, emprego público e nem função pública. É, na verdade, um auxiliar do juízo que fica com o encargo de cuidar de bem litigioso. Não se satisfaz, em tal caso, a figura típica do art. 312 do Código Penal, porque não há funcionário público, para fins penais, nos termos do art. 327 do Código Penal, em razão da ausência da ocupação de cargo público. Não basta, como se vê, à caracterização do peculato, o fato de o agente ser considerado funcionário público. É preciso mais. Que ele se aproprie do bem em razão do cargo público que exerça. Essa relação entre o agente e o cargo público é inarredável no crime de peculato.

PROCESSO REsp 1.689.173-SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por maioria, julgado em 21/11/2017, DJe 26/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA Homicídio. Embriaguez ao volante. Dolo eventual. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Desclassificação. Homicídio culposo.
DESTAQUE
A embriaguez do agente condutor do automóvel, por si só, não pode servir de premissa bastante para a afirmação do dolo eventual em acidente de trânsito com resultado morte.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
De início, pontua-se que considerar que a embriaguez ao volante, de per si, já configuraria a existência de dolo eventual equivale admitir que todo e qualquer indivíduo que venha a conduzir veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool responderá por homicídio doloso, ao causar, por violação a regra de trânsito, a morte de alguém. Não se descura que a embriaguez ao volante é circunstância negativa que deve contribuir para a análise do elemento anímico que move o agente. Todavia, não é a melhor solução estabelecer-se, como premissa aplicável a qualquer caso relativo a delito viário, no qual o condutor esteja sob efeito de bebida alcóolica, que a presença do dolo eventual é o elemento subjetivo ínsito ao comportamento, a ponto de determinar que o agente seja submetido a Júri Popular mesmo que não se indiquem quaisquer outras circunstâncias que confiram lastro à ilação de que o acusado anuiu ao resultado lesivo. O estabelecimento de modelos extraídos da praxis que se mostrem rígidos e impliquem maior certeza da adequação típica por simples subsunção, a despeito da facilidade que ocasionam no exame dos casos cotidianos, podem suscitar desapego do magistrado aos fatos sobre os quais recairá a imputação delituosa, afastando, nessa medida, a incidência do impositivo direito penal do fato. Diferente seria a conclusão se, por exemplo, estivesse o condutor do automóvel dirigindo em velocidade muito acima do permitido, ou fazendo, propopitalmente, zigue-zague na pista, ou fazendo sucessivas ultrapassagens perigosas, ou desrespeitando semáforos com sinal vermelho, postando seu veículo em rota de colisão com os demais apenas para assustá-los, ou passando por outros automóveis “tirando fino” e freando logo em seguida etc. Enfim, situações que permitissem ao menos suscitar a possível presença de um estado anímico compatível com o de quem anui com o resultado morte. Assim, não se afigura razoável atribuir a mesma reprovação a quem ingere uma dose de bebida alcoólica e em seguida dirige em veículo automotor, comparativamente àquele que, após embriagar-se completamente, conduz automóvel na via.

PROCESSO REsp 1.689.173-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 21/11/2017, DJe 26/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Homicídio na direção de veículo após suposta ingestão de bebida alcoólica. Dolo eventual versus culpa consciente. Aferição. Juiz togado. Pronúncia. Filtro processual.
DESTAQUE
Na primeira fase do Tribunal do Júri, ao juiz togado cabe apreciar a existência de dolo eventual ou culpa consciente do condutor do veículo que, após a ingestão de bebida alcoólica, ocasiona acidente de trânsito com resultado morte.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Observe-se, inicialmente a indagação a respeito da presença do dolo eventual: se o conceito jurídico-penal acerca do que é dolo eventual já produz enormes dificuldades ao julgador togado, que emite juízos técnicos, apoiados em séculos de estudos das ciências penais, o que se pode esperar de um julgamento realizado por pessoas que não possuem esse saber e que julgam a partir de suas íntimas convicções, sem explicitação dos fundamentos e razões que definem seus julgamentos? O legislador criou um procedimento bifásico para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em que a primeira fase se encerra com uma avaliação técnica, empreendida por um juiz togado, o qual se socorre da dogmática penal e da prova dos autos, e mediante devida fundamentação, portanto, não se pode desprezar esse “filtro de proteção para o acusado” e submetê-lo ao julgamento popular sem que se façam presentes as condições necessárias e suficientes para tanto. Note-se que a primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo principal de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (iudicium causae). Deste modo, não é consentâneo, aos objetivos a que representa na dinâmica do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia relegar a juízes leigos, com a cômoda invocação da questionável regra do in dubio pro societate, a tarefa de decidir sobre a ocorrência de um estado anímico cuja verificação demanda complexo e técnico exame de conceitos jurídico-penais.

PROCESSO HC 422.473-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Crime contra a ordem tributária. Dados bancários obtidos pela Receita Federal. Compartilhamento com o Ministério Público. Licitude da prova.
DESTAQUE
É possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 601.314-SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 16/09/2016, e após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, que autoriza o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial. Por seu turno, há reiteradas decisões do STF, afirmando que deve ser estendida a compreensão fixada no julgamento do RE 601.314-SP à esfera criminal, sendo legítimos “[…] os meios de obtenção da prova material e sua utilização no processo Administrativo fiscal, mostra-se lícita sua utilização para fins da persecução criminal. Sobretudo, quando se observa que a omissão da informação revelou a efetiva supressão de tributos, demonstrando a materialidade exigida para configuração do crime previso no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, não existindo qualquer abuso por parte da Administração Fiscal em encaminhar as informações ao Parquet” (ARE n. 953.058-SP, Ministro Gilmar Mendes). Com isso, o entendimento de que é incabível o uso da chamada prova emprestada do procedimento fiscal em processo penal, tendo em vista que a obtenção da prova (a quebra do sigilo bancário) não conta com autorização judicial, contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. Nesse sentido, não há falar em ilicitude das provas que embasam a denúncia em processo penal obtidas por meio de compartilhamento pelo Fisco de informações sobre movimentação bancária obtidos sem autorização judicial, porquanto, assim como o sigilo é transferido, sem autorização judicial, da instituição financeira ao Fisco e deste à Advocacia-Geral da União, para cobrança do crédito tributário, também o é ao Ministério Público, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições, se constate fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária.
www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Informativo STF – Nº 898 Brasília, 16 a 20 de abril de 2018.

PLENÁRIO

Vídeo

DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS

Embargos infringentes e pressupostos

O Plenário, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que inadmitiu embargos infringentes opostos contra acórdão condenatório proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Preliminarmente, o Tribunal entendeu cabíveis embargos infringentes contra decisão proferida em sede de ação penal de competência originária das Turmas, e, por maioria, fixou como requisito de cabimento desse recurso a existência de dois votos minoritários absolutórios em sentido próprio.

O Plenário reiterou entendimento exarado quando do julgamento da AP 470 AgR-vigésimo sexto/MG (DJe de 17.2.2014), no sentido de que o art. 333, I (1), do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/STF), que prevê o cabimento de embargos infringentes, não foi revogado de modo expresso pela Lei 8.038/1990, não havendo incompatibilidade entre os dois diplomas normativos. Desse modo, subsiste no ordenamento jurídico o referido recurso.

Entretanto, ao tempo em que elaborado o RI/STF, as ações penais eram julgadas tão somente pelo Plenário. Não havia previsão expressa quanto ao cabimento de embargos infringentes contra decisão das Turmas. Por isso, a Corte deve construir uma solução, levando em conta os precedentes mais próximos, a analogia e os princípios gerais do Direito.

Nessa linha, considerada a existência de certa lógica processual, os embargos infringentes são cabíveis quando caracterizada divergência relevante, a ponto de gerar dúvida razoável sobre o acerto de determinada decisão.

No julgamento da AP 409 EI-AgR-segundo/CE (DJe de 1º.9.2015), o Tribunal decidiu que a oposição de embargos infringentes depende, quanto à sua admissibilidade, da existência, em favor do réu, de, pelo menos, quatro votos vencidos de conteúdo absolutório em sentido próprio, não se revelando possível, para efeito de compor esse número mínimo, a soma de votos minoritários de conteúdo diverso, como, por exemplo, o eventual reconhecimento de prescrição.

O art. 333, parágrafo único (2), do RI/STF, prevê a exigência de quatro votos para o cabimento de embargos infringentes — ao tempo em que só eram cabíveis de decisões do Plenário —, a caracterizar, assim, a existência de divergência relevante.

No entanto, ante a falta de disposição expressa para o cabimento de embargos infringentes de decisão das Turmas, há que se estabelecer algum critério para a verificação da existência de divergência relevante, o ponto de justificar a interposição do recurso.

À medida em que, para a oposição de embargos infringentes em face de decisão do Plenário são necessários quatro votos divergentes no sentido da absolvição em sentido próprio, em relação às decisões da Turma, há que se verificar a existência de dois votos divergentes, também no sentido da absolvição própria.

Na espécie, são manifestamente inadmissíveis os embargos infringentes. Isso porque, de um lado, não se verificou no acórdão embargado a ocorrência de dois votos absolutórios; de outro, o único voto divergente apresentado não tratou de absolvição em sentido próprio, ou seja, não expressou juízo de improcedência da pretensão executória, apenas reconheceu a existência de nulidade processual e a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Ademais, no mérito, o juízo condenatório foi assentado à unanimidade pela Turma.

A despeito da insurgência do agravante quanto à decisão monocrática que rejeitou os embargos infringentes, é necessário registrar que o próprio Plenário, ao julgar a AP 470 QO-décima primeira/MG (DJe de 30.4.2009), decidiu que cabe ao relator da ação penal originária analisar monocraticamente a admissibilidade dos embargos infringentes opostos em face de decisões condenatórias. O presente caso demandou solução idêntica. Assim, a manifesta inadmissibilidade dos embargos, na esteira da jurisprudência da Corte, revelou o caráter meramente protelatório dos infringentes, razão por que não impediu o imediato cumprimento da decisão condenatória.

Vencidos os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, e, em menor extensão, o ministro Alexandre de Moraes, que deram provimento ao agravo. Consideraram presentes os pressupostos dos embargos infringentes e impossível cogitar-se da exigência de dois votos minoritários absolutórios como requisito de cabimento do recurso. O ministro Alexandre de Moraes, por outro lado, entendeu que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva constitui preliminar de mérito, configurada, na espécie, a hipótese disciplinada no art. 333, I, do RI/STF.

Por fim, o ministro Edson Fachin (relator) concedeu, de ofício, prisão domiciliar ao agravante, restando prejudicada a pretensão formulada no HC 152.707/DF.

(1) RI/STF: “Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma. I – que julgar procedente a ação penal”.
(2) RI/STF: “Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta”.

AP 863 EI-AgR/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 18 e 19.4.2018. (AP-863)

1ª Parte :Vídeo
2ª Parte :Vídeo
3ª Parte :Vídeo
4ª Parte :Vídeo

1ª Parte :Audio
3ª Parte :Audio
3ª Parte :Audio
4ª Parte :Audio

HC 152707/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 18 e 19.4.2018. (HC-152707)

1ª Parte :Vídeo
2ª Parte :Vídeo
3ª Parte :Vídeo
4ª Parte :Vídeo

Audio 

PRIMEIRA TURMA


DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – DENÚNCIA

Recebimento de denúncia: corrupção passiva e obstrução à justiça

A Primeira Turma recebeu denúncia contra senador da república pela suposta prática de crime de corrupção passiva [art. 317 do Código Penal (CP)] (1) e tentativa de obstrução à justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013 (2) c/c artigo 14, II, do CP (3)). O Colegiado recebeu, também, a denúncia em relação a outros imputados pelo crime de corrupção passiva em coautoria (art. 317 do CP c/c art. 29 do CP (4)).

A denúncia foi oferecida com base em depoimentos prestados no âmbito de acordos de delação premiada, bem como em gravações telefônicas e ambientais, que apontam indícios da prática, pelos denunciados, de atos voltados ao recebimento de valores a título de vantagem indevida, além de conduta, por senador da república, de atos voltados a impedir ou embaraçar investigações relacionadas à operação Lava Jato.

Inicialmente, a Turma negou provimento a agravo regimental interposto de decisão que indeferiu pedido de devolução do prazo de resposta para juntada de documentos complementares pela defesa. Pelo princípio da eventualidade, viabilizada a apresentação de defesa prévia, competia ao investigado trazer todos os argumentos e documentos de que dispunha, em oposição ao narrado na peça acusatória.

Na sequência, reafirmou a impossibilidade de desmembramento do inquérito quanto aos envolvidos sem prerrogativa de foro, por se tratar de investigação sobre fato único. As condutas estão de tal forma interligadas que não é possível a realização de um julgamento cindido de maneira adequada (Informativo 885).

No mais, as preliminares suscitadas foram rejeitadas com base nos seguintes fundamentos: (A) é desnecessária a submissão desse processo ao Plenário, pois os delitos não foram praticados em concurso ou coautoria com o Presidente da República, nem mesmo em conexão com algum suposto crime por ele cometido; (B) a rescisão do acordo de delação não é causa de nulidade das provas, nem impede a investigação dos fatos noticiados pelos colaboradores, considerados os requisitos do artigo 4º, § 7º, da Lei 12.850/2013 (5); (C) não está caracterizada, nos autos, a apontada provocação do cometimento do crime de corrupção por membro do Ministério Público Federal, e (D) não houve violação ao princípio do juiz natural no procedimento de livre distribuição deste inquérito, resultante da cisão do Inquérito 4.483/DF com relação aos ora denunciados.

No mérito, o Colegiado asseverou que a denúncia atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal (CPP) (6): contém descrição do cometimento, em tese, de crime e das circunstâncias, com a individualização das condutas imputadas a cada um dos acusados. Foram colhidos, na fase do inquérito, indícios de autoria e materialidade relativamente aos crimes imputados, que autorizam o recebimento da peça acusatória.

No momento da denúncia, o princípio que prevalece é “in dubio pro societate”. Ademais, a versão do Ministério Público apresenta uma solidez de verossimilhança maior do que a da defesa, além de não haver nenhum fundamento que possibilite a rejeição da denúncia por atipicidade ou falta de justa causa.

Quanto ao crime de corrupção passiva (1), considerou haver indicativos de solicitação e percepção de vantagem indevida pelo detentor de mandato eletivo, com o auxílio dos demais denunciados. A integralidade dos valores foi apreendida pela Polícia Federal, a revelar a corrupção.

No que se refere ao delito de obstrução de justiça (2), entendeu estarem presentes indícios da prática, por senador da república, de atos voltados a impedir ou embaraçar investigações que envolvam organização criminosa. O parlamentar supostamente (A) atuou na tentativa de aprovação de anistia ao crime de “caixa dois” eleitoral – falsidade ideológica eleitoral (artigo 350 do Código Eleitoral) (7), e (B) tentou influenciar na escolha de delegados de Polícia Federal para conduzir inquéritos alusivos à operação Lava Jato, buscando assegurar a impunidade de autoridades políticas.

Por fim, esclareceu que as alegações da defesa atinentes à ausência de comprovação dos elementos objetivos do tipo, de formalização de ato de ofício e de dolo dizem respeito ao mérito e serão examinadas após a instrução do processo-crime. Sob o crivo do contraditório, cumpre viabilizar a instrução processual para que os temas de fundo da imputação sejam analisados.

Vencidos, apenas quanto ao delito de obstrução à justiça, os ministros Alexandre de Moraes, que considerou genérica a imputação, e o ministro Marco Aurélio, em menor extensão, por entender que a denúncia não deve ser recebida especificamente quanto à suposta atuação do senador visando à aprovação de anistia a caixa dois eleitoral, porque a atividade de articulação política não pode ser criminalizada, sob pena de ofensa à imunidade material dos parlamentares.

(1) Código Penal: “Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena (…)”.
(2) Lei 12.850/2013: “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena (…); § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.
(3) Código Penal: “Art. 14 – Diz-se o crime: (…) II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”.
(4) Código Penal: “Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.
(5) Lei 12.850/2013: “Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: (…) § 7º Realizado o acordo na forma do § 6º, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor”.
(6) Código de Processo Penal: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.
(7) Código Eleitoral: “Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena (…)”.

Inq 4506/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 17.04.2018. (Inq – 4506)

SEGUNDA TURMA


DIREITO PENAL – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Descaminho e princípio da insignificância

Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o montante do tributo não recolhido for inferior ao limite de R$ 20.000,00 — valor estipulado pelo art. 20, Lei 10.522/2002 (1), atualizado pelas portarias 75 e 130/2012, do Ministério da Fazenda.

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma concedeu ordem de “habeas corpus” para declarar a atipicidade da conduta prevista no art. 334, do Código Penal (CP) (2) e trancar a ação penal.

No caso, o paciente introduziu mercadorias estrangeiras no território nacional, sem o recolhimento dos tributos devidos, calculados em R$ 19.750,41.

(1) Lei 10.522/2002: “Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ”.
(2) CP: “Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”.

HC 155347/PR, rel. Min. Dias Tóffoli, julgamento em 17.4.2018. (HC – 155347) 

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Julgamentos por meio eletrônico*
  Em curso Finalizados
Pleno 18.4.2018 19.3.2017 0 2 86
1ª Turma 17.4.2018 0 4 112
2ª Turma 17.4.2018 0 7 107

* Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 13 a 19 de abril de 2018.


Secretaria de Documentação – SDO
Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados – CJCD


Secretaria de Documentação

Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados
CJCD@stf.jus.br
 

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Informativo de Jurisprudência do STJ nº 622.

SÚMULAS
Súmula N. 609A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.


SÚMULA N. 608Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.


SÚMULA N. 607A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Terceira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.


SÚMULA N. 606Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. Terceira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.


RECURSOS REPETITIVOS
PROCESSO REsp 1.688.878-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018 (Tema 157).
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA Princípio da insignificância. Crimes tributários federais e de descaminho. Débito não excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Portarias n. 75 e 130/MF. Parâmetro de 20.000,00 (vinte mil reais). Orientação consolidada no STF. Revisão do tema n. 157.
DESTAQUE
Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.112.748/TO, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos – regulado pelo art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 –, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes federais contra a ordem tributária e de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 (Rel. Min. Felix Fischer, DJe 13/10/2009, Tema – 157). O julgado, na ocasião, representou um alinhamento da jurisprudência desta Corte com a do Supremo Tribunal Federal, pois, até então, ao contrário do Pretório Excelso, a orientação que predominava nesta Corte era no sentido da impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários com base no parâmetro fixado no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Com o advento das Portarias n. 75 e 130/MF, ocorreu um novo distanciamento entre a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, pois, enquanto o Pretório Excelso aderiu ao novo parâmetro fixado por ato normativo infralegal, qual seja, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), esta Corte não o fez. Dessarte, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos dos arts. 927, § 4º, do Código de Processo Civil, e 256-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, revisa-se a tese fixada no REsp Representativo da Controvérsia n. 1.112.748/TO – Tema 157 (Rel. Min. Felix Fischer, DJe 13/10/2009), a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte.

CORTE ESPECIAL
PROCESSO Pet 9.815-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 29/11/2017, DJe 15/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Benefício de gratuidade de justiça. Estrangeiro não residente no território nacional. Art. 2º da Lei n. 1.060/1950. Revogado pelo CPC/2015.
DESTAQUE
A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do CPC/2015.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, no caput do art. 98, que tanto a pessoa natural brasileira quanto a estrangeira, quando não dispuserem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo, têm direito de pleitear a gratuidade de justiça, independentemente de terem residência no território nacional. Tal norma veio a revogar, explicitamente, o art. 2º da Lei n. 1.060/1950 (art. 1.072 do CPC/2015), o qual preconizava que apenas as pessoas físicas nacionais e estrangeiras residentes no país teriam a prerrogativa de gozar do referido benefício. No mesmo sentido, o art. 26, II, do CPC/2015 determina que, para fins de cooperação jurídica internacional, será observada a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos. Contudo, nos casos em que a assistência judiciária gratuita foi pleiteada e deferida ainda sob a vigência da Lei n. 1.060/1950 e do antigo Código de Ritos, o benefício de gratuidade de justiça não pode ser deferido a estrangeiro não residente considerando que, nos termos do art. 14 do CPC/2015, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO EREsp 1.657.359-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMA ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Cláusula FOB (Free on Board). Tredestinação da mercadoria. Responsabilidade do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade.
DESTAQUE
A empresa vendedora de boa-fé que evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com cláusula FOB (Free on Board) não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A Primeira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pela uniformização das matérias relativas a Direito Público, acerca da responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo fisco, em razão de a mercadoria não ter chegado no informado Estado de destino do comprador. Sobre o tema, verifica-se que, embora seja certo que as convenções particulares não vinculam o fisco quanto à identificação da responsabilidade tributária (art. 123 do CTN), salienta-se que a cláusula Free on Board (FOB), em que o frete se dá por conta e risco do comprador, não infirma a realização do negócio praticado pelo vendedor de boa-fé, nem o obriga a perseguir o itinerário da mercadoria, porquanto essa tarefa é privativa do exercício do poder de polícia pela autoridade fiscal e, por isso, indelegável. Ademais, não há previsão na Carta Política ou no CTN que autorize a responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS por eventual tredestinação da mercadoria. O que antes era implícito, agora, após a Emenda Constitucional n. 87/2015, está expresso no texto constitucional (art. 155, § 2º, VIII, “a”), ou seja, é do comprador contribuinte do imposto a responsabilidade tributária pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS. Se o comprador deu à mercadoria destinação diversa do contratado, levando-a para outro estado que o não declarado ou mesmo a tendo revendido no próprio estado de origem, caberá a ele, e não ao vendedor de boa-fé, responder perante o fisco competente para complementar o valor do imposto devido. A responsabilidade por infração (art. 136 do CTN) também não alcança o vendedor de boa-fé, pois sua configuração exige que o fisco identifique o agente ou responsável pela tredestinação, não sendo possível atribuir sujeição passiva por mera presunção, competindo à autoridade fiscal, de acordo com os arts. 116 e 142 do CTN, espelhar o princípio da realidade no ato de lançamento, expondo os motivos determinantes que a levaram à identificação do fato gerador e o respectivo responsável tributário.

SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO REsp 1.569.627-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por maioria, julgado em 22/02/2018, DJe 02/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Contrato de seguro de vida em grupo. Caráter temporário. Ausência de formação de reserva matemática. Regime financeiro de repartição simples. Cláusula de não renovação. Ausência de abusividade.
DESTAQUE
Nos contratos de seguro de vida em grupo não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora ou à restituição dos prêmios pagos em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado no contrato.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia a saber se tem a seguradora o direito potestativo de optar pela não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, diante de cláusula contratual que faculta tal direito a ambas as partes. Inicialmente cumpre salientar que, no julgamento do REsp 880.605/RN, DJe 17/9/2012, a Segunda Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida em grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Decidiu-se, nesse julgado, que a cláusula que permite a não renovação do contrato coletivo de seguro de vida encontra-se em perfeita harmonia com o princípio do mutualismo inerente a essa espécie de contrato e encontra amparo na distinção entre as modalidades individual e coletiva dessa espécie de avença, observados os respectivos regimes financeiros a que estão submetidos. Isso porque, apenas nos contratos individuais, desde que vitalícios ou plurianuais, há a formação de provisão matemática de benefícios a conceder, calculada atuariamente no início do contrato, a qual possibilita a manutenção nivelada do prêmio, que permanece inalterado mesmo com o envelhecimento do segurado e o aumento do risco. Por outro lado, em caso de resolução dessa espécie de contrato no curso de sua vigência, cabe a restituição da reserva já formada aplicando-se a regra estabelecida no art. 796, parágrafo único, do CC/2002, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do segurador. Nos contratos de seguro coletivos, de vigência transitória, por natureza, o regime financeiro é o de repartição simples. Os prêmios arrecadados do grupo de segurados ao longo do período de vigência do contrato destinam-se ao pagamento dos sinistros ocorridos naquele período. Não se trata de contrato de capitalização. Findo o prazo do contrato, pouco importa quantas vezes tenha sido renovado, não há reserva matemática vinculada a cada participante e, portanto, não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora e nem à restituição dos prêmios pagos em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado no contrato. Assim, mesmo que o segurado tenha se mantido vinculado à apólice coletiva por décadas, não se formou uma poupança, pecúlio ou plano de previdência, que lhe garantiria, ou a seus beneficiários, segurança na velhice. Suas contribuições (prêmio), ano a ano, esgotaram-se na cobertura dos sinistros do grupo no período, realizadas, como já enfatizado, pelo sistema de repartição simples. Com efeito, a cláusula de não renovação do seguro de vida, quando faculdade conferida a ambas as partes do contrato, mediante prévia notificação, independe de comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro, constituindo verdadeiro direito potestativo.

PROCESSO IUJur no CC 144.433-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 14/03/2018, DJe 22/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973. Ausência de previsão no CPC/2015. Divergência entre Turmas de Seções diversas. Afetação do feito à Corte Especial. Art. 16 do RISTJ.
DESTAQUE
Em se tratando de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no STJ durante a vigência do CPC/1973, para resolver divergência entre Turmas componentes de Seções diversas, torna-se conveniente a afetação do feito à Corte Especial, nos termos do art. 16 do RISTJ.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente cumpre salientar que o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado durante a vigência do CPC/1973, em tese, poderia ser admitido, observando-se, quanto ao seu cabimento, as regras então dispostas pela lei adjetiva civil anterior. Todavia, em juízo de ponderação quanto à conveniência em se instaurar um procedimento que não mais guarda previsão no CPC/2015, afigura-se possível aventar a adoção de outras providências, que, a um só tempo, atendam à postulação e ao direito da parte de prevenir/encerrar a divergência jurisprudencial aventada. No que tange à possibilidade de se instaurar, de ofício, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto nos artigos 976 e seguintes do CPC/2015, verifica-se que os dispositivos legais que regem o novel instituto são destinados, exclusivamente, aos Tribunais estaduais e regionais. Veja-se que o art. 982 do CPC/2015 preceitua, que admitido o incidente, “o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na Região, conforme o caso”. Naturalmente, se a intenção do legislador fosse instituir tal instituto também para os Tribunais Superiores, não haveria a delimitação espacial de tal comando. Ademais, o Regimento Interno do STJ, adaptado às alterações promovidas pelo § 3º, do art. 982, do CPC/2015, não prevê o procedimento de IRDR, mas tão somente o rito para suspender todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente (art. 271-A). Nessa linha, evidencia-se que o STJ não tem competência originária para instaurar IRDR, mas sim competência recursal. Saliente-se, ainda, que, no âmbito do STJ, a via adequada para a resolução de questões repetitivas dá-se por meio do julgamento do recurso especial repetitivo, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. No que tange à adoção do Incidente de Assunção de Competência (IAC), previsto no art. 947 do CPC/2015, verifica-se que esse possui procedimento próprio. Como se constata do referido artigo, o incidente de assunção de competência, para além do propósito de pacificar questão de grande repercussão social (sem repetição em múltiplos processos), também se presta a prevenir ou dissipar divergência entre turmas do Tribunal acerca de relevante questão de direito, o que atenderia ao propósito ora perseguido. Entretanto, tal providência teria que advir, necessariamente, da própria Corte Especial, afinal somente tem atribuição de assumir/avocar a competência de determinado Órgão fracionário o Órgão julgador de maior abrangência. Cabe, assim, à Seção, por iniciativa e deliberação de seus membros, instaurar o IAC quando há divergência entre as suas Turmas integrantes. Por sua vez, em se tratando de dissenso entre Turmas componentes de Seções diversas, como se dá no caso, somente a Corte Especial, por iniciativa e deliberação dos membros que ali possuem assento, poderia instaurar o Incidente de Assunção de Competência. Sobressai, nesse contexto, a necessidade de se observar a atribuição regimental conferida às Seções e às Turmas de afetar os feitos de sua competência à Corte Especial “quando convier pronunciamento desta” ou “em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções”, em estrito cumprimento ao disposto no art. 16 do RISTJ.

PRIMEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.668.268-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMA Imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF. Alienação de imóvel residencial. Ganho de capital. Lei n. 11.196/2005 (“Lei do bem”). Valores parcialmente destinados à quitação de financiamento imobiliário de outro imóvel residencial. Direito à isenção. Restrição imposta por instrução normativa. Ilegalidade.
DESTAQUE
A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Da leitura do art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005 extrai-se que o legislador ordinário condicionou a outorga de isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais apenas ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) tratar-se de pessoa física residente no País; ii) alienação de imóveis residenciais situados em território nacional; e iii) aplicação do produto da venda no prazo de 180 dias na aquisição de outro imóvel residencial no País. A Instrução Normativa SRF n. 599/2005, por sua vez, dispõe que essa isenção não se aplica “à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante” (art. 2º, § 11, inciso I). O cotejo entre os dispositivos citados claramente demonstra a restrição imposta pelo Fisco, ao arrepio do diploma legal, ao afastar a isenção nas hipóteses de pagamento de saldo devedor de outro imóvel já possuído, ou cuja promessa de compra e venda já esteja celebrada. Com efeito, a lei nada dispõe acerca de primazias cronológicas na celebração dos negócios jurídicos, muito menos exclui, da hipótese isentiva, a quitação ou amortização de financiamento, desde que observado o prazo de 180 dias e recolhido o imposto sobre a renda proporcionalmente ao valor não utilizado na aquisição. Vale ressaltar que o incentivo fiscal em questão foi instituído originalmente pela Medida Provisória n. 252/2005, a chamada “MP do Bem”, cujo texto trouxe uma série de estímulos, contemplando com destaque o setor imobiliário. Nesse contexto, portanto, ao pretender finalisticamente fomentar as transações de imóveis, é induvidoso que a ratio da lei prestigiou a aplicação, é dizer, a utilização dos recursos gerados no próprio setor imobiliário, numa concepção mais abrangente e razoável que a aquisição de um imóvel “novo”. Desse modo, o art. 2º, § 11, inciso I, da Instrução Normativa SRF n. 599/2005, ao restringir a fruição do incentivo fiscal com exigência de requisito não previsto em lei, afronta o art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005, padecendo, portanto, de ilegalidade.

TERCEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.357.117-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA União estável. Vocação hereditária. Partilha. Companheiro. Exclusividade. Colaterais. Afastamento. Arts. 1.838 e 1.839 do CC/2002. Incidência.
DESTAQUE
Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, não concorrendo com parentes colaterais do de cujus.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Incialmente, é importante ressaltar que no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do CC/2002, conforme tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob o rito da repercussão geral (RE 646.721 e 878.694), entendimento esse perfilhado também pela Terceira Turma desta Corte Superior (REsp 1.332.773-MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 1/8/2017 – Informativo 609). Além disso, a Quarta Turma, por meio do REsp 1.337.420-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/9/2017 (Informativo 611), utilizou como um de seus fundamentos para declarar a ilegitimidade dos parentes colateriais que pretendiam anular a adoção de uma das herdeiras que, na falta de descendentes e de ascendentes, o companheiro receberá a herança sozinho, exatamente como previsto para o cônjuge, excluindo os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos, tios-avôs e sobrinhos-netos). Nesse sentido, os parentes até o quarto grau não mais herdam antes do companheiro sobrevivente, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade da discriminação com a situação do cônjuge, reconhecida pelo STF. Logo, é possível concluir, com base no artigo 1.838 e 1.839, do CC/2002, que o companheiro, assim como o cônjuge, não partilhará herança legítima, com os parentes colaterais do autor da herança, salvo se houver disposição de última vontade, como, por exemplo, um testamento.

PROCESSO REsp 1.480.810-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Inventário. Exame de questões de alta indagação. Juízo universal. Não exclusividade. Ação autônoma. Possibilidade. Celeridade processual. Art. 984 do CPC/1973.
DESTAQUE
É cabível o ajuizamento de ação autônoma perante o juízo cível quando se constatar, desde logo, a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial do inventário.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Discute-se a possibilidade de, havendo questão de alta indagação no inventário, a parte, ao antever tal questão, ajuizar desde logo uma ação autônoma em relação ao inventário ou se a remessa das partes às vias ordinárias para apuração dos fatos de maior complexidade é uma tarefa exclusiva do magistrado. Inicialmente, verifica-se que é induvidoso na ação de prestação de contas que a apuração relacionada à dilapidação do patrimônio é uma questão de alta indagação, assim compreendida como aquela que depende de ampla dilação probatória incompatível com o rito especial do inventário. Nesse contexto, o fato de a parte, ao vislumbrar desde logo a necessidade de uma atividade instrutória diferenciada e ampla, manejar uma ação autônoma em juízo distinto do inventário, não acarreta nulidade de nenhuma espécie, tratando-se, ao revés, de medida que atende aos princípios da celeridade e da economia processual. A esse respeito, verifica-se em primeiro lugar que o art. 984 do CPC/1973 não proíbe a parte de buscar, pelas vias ordinárias, o acolhimento de pretensão incompatível com o rito do inventário. De fato, apenas está dito no referido dispositivo legal que, se a parte deduzir uma pretensão que envolva uma questão de alta indagação no juízo do inventário, deverá o magistrado remetê-la às vias ordinárias. Não está dito, todavia, que está excluída a possibilidade de a parte deduzir a sua pretensão de modo autônomo, inclusive porque o juízo cível também deve examinar a sua própria competência, sendo-lhe lícito, por exemplo, reconhecer que a questão a ele submetida não era de alta indagação e que, em razão disso, a competência era do juízo universal do inventário. Entendimento contrário a este fere os princípios da razoável duração do processo, da celeridade, da economia processual e, na hipótese, também da inafastabilidade da jurisdição em sua perspectiva substancial, diante da comprovada necessidade de obtenção de tutela jurisdicional provisória que sustasse os atos de dilapidação de bens, motivo pelo qual não há que se falar em violação aos arts. 87, 113 e 984, todos do CPC/1973.

PROCESSO REsp 1.623.098-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe. Condição de administradora de seus bens por ocasião de sua menoridade. Art. 1.689, I e II do CC/2002. Causa de pedir fundada em abuso de direito. Pedido juridicamente possível. Caráter excepcional.
DESTAQUE
A ação de prestação de contas ajuizada pelo filho em desfavor dos pais é possível quando a causa de pedir estiver relacionada com suposto abuso do direito ao usufruto legal e à administração dos bens dos filhos.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão controvertida consiste em saber se, à luz do CPC/1973, o pedido formulado por filho, a fim de exigir prestação de contas de seus pais, na condição de administradores de seus bens por ocasião de sua menoridade, é juridicamente possível. Inicialmente cumpre salientar que o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido tem caráter excepcional, a fim de não inviabilizar o acesso à Justiça, tanto que o Código de Processo Civil de 2015 não elencou mais a “possibilidade jurídica do pedido” como condição da ação, passando o referido requisito a integrar questão de mérito. Nos termos do art. 1.689 do Código Civil, extrai-se que o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos (usufruto legal), bem como têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Por esse motivo, em regra, não existe o dever de prestar contas acerca dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, porquanto há presunção de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo o custeio de alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer, entre outros. Ocorre que esse munus deve ser exercido sempre visando atender ao princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal. Em outras palavras, o fato de os pais serem usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores, em razão do poder familiar, não lhes confere liberdade total para utilizar, como quiserem, o patrimônio de seus filhos, o qual, a rigor, não lhes pertence. Assim, partindo-se da premissa de que o poder dos pais, em relação ao usufruto e administração dos bens de filhos menores, não é absoluto, deve-se permitir, em caráter excepcional, o ajuizamento da ação de prestação de contas pelo filho, sempre que a causa de pedir estiver fundada na suspeita de abuso de direito no exercício desse poder.

PROCESSO REsp 1.550.260-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 12/12/2017, DJe 20/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Cláusula compromissória. Competência. Juízo arbitral. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz. Afastamento do juízo estatal.
DESTAQUE
A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente cumpre salientar que à luz dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei n. 9.307/1996, as pessoas capazes de contratar podem submeter a solução dos litígios que eventualmente surjam ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, fazendo inserir cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Em assim o fazendo, a competência do juízo arbitral precede, em regra, à atuação jurisdicional do Estado para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A sentença arbitral produz entre as partes envolvidas os mesmos efeitos da sentença judicial e, se condenatória, constitui título executivo. Além disso, tão somente após a sua superveniência é possível a atuação do Poder Judiciário para anulá-la, nos termos dos artigos 31, 32 e 33 da Lei n. 9.307/1996. Como é sabido, o juízo arbitral não subtrai a garantia constitucional do juiz natural, ao contrário, a realiza, e só incide por livre e mútua concessão entre as partes. Evidentemente, o árbitro, ao assumir sua função, age como juiz de fato e de direito da causa, tanto que a sua decisão não se submete a recurso ou a homologação judicial (artigo 18 da Lei n. 9.307/1996). Consigne-se, além disso, que vige, na jurisdição privada, o princípio basilar do kompetenz-kompetenz, consagrado nos artigos 8º e 20 da Lei de Arbitragem, que estabelece ser o próprio árbitro quem decide, em prioridade com relação ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória. A partir dessa premissa, o juízo arbitral se revela o competente para analisar sua própria competência para a solução da controvérsia. Negar aplicação à convenção de arbitragem significa, em última análise, violar o princípio da autonomia da vontade das partes e a presunção de idoneidade da própria arbitragem, gerando insegurança jurídica.

QUINTA TURMA
PROCESSO HC 412.208-SP, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018.
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Novo entendimento.
DESTAQUE
Não configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
De início, quanto à configuração de causa de extinção de punibilidade, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que o pagamento do débito oriundo do furto de energia elétrica, antes do oferecimento da denúncia, configurava causa de extinção da punibilidade, pela aplicação analógica do disposto no art. 34 da Lei n. 9.249/1995 e do art. 9º da Lei n. 10.684/2003. Ocorre que a Quinta Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.427.350/RJ, DJe 14/3/2018, modificou a posição anterior, passando a entender que o furto de energia elétrica não pode receber o mesmo tratamento dado ao inadimplemento tributário, de modo que o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia não configura causa extintiva de punibilidade, mas causa de redução de pena relativa ao arrependimento posterior. Isso porque nos crimes contra a ordem tributária, o legislador (Leis n. 9.249/1995 e n. 10.684/2003), ao consagrar a possibilidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, adota política que visa a garantir a higidez do patrimônio público, somente. A sanção penal é invocada pela norma tributária como forma de fortalecer a ideia de cumprimento da obrigação fiscal. Já nos crimes patrimoniais, como o furto de energia elétrica, existe previsão legal específica de causa de diminuição da pena para os casos de pagamento da “dívida” antes do recebimento da denúncia. Em tais hipóteses, o Código Penal, em seu art. 16, prevê o instituto do arrependimento posterior, que em nada afeta a pretensão punitiva, apenas constitui causa de diminuição da pena. Outrossim, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público, no caso de fornecimento de energia elétrica, prestado por concessionária, é de tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário. Não há como se atribuir o efeito pretendido aos diversos institutos legais, considerando que os dispostos no art. 34 da Lei n. 9.249/1995 e no art. 9º da Lei n. 10.684/2003 fazem referência expressa e, por isso, taxativa, aos tributos e contribuições sociais, não dizendo respeito às tarifas ou preços públicos.

SEXTA TURMA
PROCESSO RHC 93.472-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA Furto. Bem de irrelevante valor pecuniário. Induzimento do próprio filho de nove anos a participar do ato de subtração. Vítima. Associação sem fins lucrativos. Especial reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência.
DESTAQUE
Não se aplica o princípio da insignificância ao furto de bem de inexpressivo valor pecuniário de associação sem fins lucrativos com o induzimento de filho menor a participar do ato.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
No caso em análise, teria a paciente, segundo a denúncia, subtraído um cofrinho contendo R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) da Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer – AVCC, induzindo seu filho de apenas 09 anos a pegar o objeto e colocá-lo na sua bolsa. Nesse contexto, verifica-se o princípio da insignificância não se aplica ao caso, porquanto, as características dos fatos revelam reprovabilidade suficiente para a consumação do delito, embora o ínfimo valor da coisa subtraída. O referido princípio se aplica a fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. (STF, HC n. 84.412-0/SP, Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU de 19/11/2004). Observa-se, assim, que não há falar em mínima ofensividade e nem reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, porquanto foi subtraído o bem com o induzimento do próprio filho menor da ora paciente a pegá-lo e, lamentavelmente, contra uma instituição sem fins lucrativos que dá amparo a crianças com câncer. Ainda que irrelevante a lesão pecuniária provocada, porque inexpressivo o valor do bem, a repulsa social do comportamento é evidente. Viável, por conseguinte, o reconhecimento da tipicidade conglobante do comportamento irrogado.

PROCESSO REsp 1.719.792-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA Tráfico ilícito de drogas. Causa de aumento da pena. Art. 40, inciso III, da lei n. 11.343/2006. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino em uma madrugada de domingo. Ausência de exposição de uma aglomeração de pessoas à atividade criminosa. Interpretação teleológica. Afastamento da majorante.
DESTAQUE
Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, se a prática de narcotraficância ocorrer em dia e horário em que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 tem natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação de mercancia na respectiva entidade de ensino, ou mesmo de que o comércio visa a atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações do estabelecimento. Na espécie em exame, contudo, verifica-se a presença de particularidade que, mediante uma interpretação teleológica do disposto no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, permite o afastamento da referida causa de aumento de pena, uma vez que o delito de tráfico ilícito de drogas foi praticado em local próximo a estabelecimento de ensino, tendo o crime ocorrido no período da madrugada, em um domingo, horário em que a escola não estava em funcionamento. A proximidade da escola, neste caso, tratou-se de elemento meramente circunstancial, sem relação real e efetiva com a traficância realizada. Nesse contexto, observe-se que a razão de ser da norma é punir de forma mais severa quem, por traficar nas dependências ou na proximidade de estabelecimento de ensino, tem maior proveito e facilidade na difusão e no comércio de drogas em região de grande circulação de pessoas, expondo os frequentadores do local a um risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância. Conclui-se, por fim, que, diante da prática do delito em dia e horário (domingo de madrugada) em que o estabelecimento de ensino não estava em funcionamento, de modo a facilitar a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas, não há falar em incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, pois ausente a ratio legis da norma em tela.

RECURSOS REPETITIVOS – AFETAÇÃO
PROCESSO ProAfR no REsp 1.684.690-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 06/03/2018, DJe 23/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMA A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.686.659-SP, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.

PROCESSO ProAfR no REsp 1.705.149-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.717.022-RJ, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: se é possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.

PROCESSO ProAfR no REsp 1.708.301-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.711.986-MG, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.
www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

STJ divulga entendimentos sobre direitos autorais e crime de descaminho.

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (9/4), quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar determinados temas jurídicos relevantes no âmbito da corte.

Direito Civil
O STJ entende que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) tem legitimidade para fixar critérios de cobrança de valores a título de direitos autorais.

Direito Penal
O tribunal já decidiu que a causa de aumento prevista no artigo 334, parágrafo 3º, do Código Penal, acerca do crime de descaminho, é aplicável ao transporte aéreo e não se limita aos voos clandestinos.

Direito Processual Civil
De acordo com a jurisprudência da corte, por se tratar de ato meramente ordinatório, é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição interna dos autos.

Direito Administrativo
O exercício do magistério na área de Educação Física nos ensinos fundamental, médio e superior compete exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 66 de 10 de Abril de 2018.

Câmaras de Direito Criminal

1.APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, § 2.º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – O critério para reduzir a pena pela causa geral de diminuição da tentativa é a distância percorrida do iter criminis, sendo irrelevante, como regra, para esse fim, a argumentação referente à legítima defesa, à menoridade relativa e à desistência voluntária. Processo: 0000773-92.2013.8.24.0051 (Acórdão)Relator: Júlio César M. Ferreira de Melo. Origem: Ponte Serrada. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 08/03/2018. Classe: Apelação Criminal.

Início

2.APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, “CAPUT”, DA LEI N. 11.343/06, C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. MÉRITO. SUSCITADA A CONSTITUCIONALIDADE E A TIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. ACOLHIMENTO. INFRAÇÃO QUE, APESAR DE NÃO PREVER PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO FOI DESCRIMINALIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 635,659 PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA REFORMADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ARQUIVAR O FEITO DIANTE DA PERDA DO CARÁTER SOCIOEDUCATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 1° DO ART. 46 DA LEI N. 12.594/2012 QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO, HAJA VISTA QUE OS PROCESSOS CRIMINAIS EM DESFAVOR DO REPRESENTADO ESTÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 0000724-95.2016.8.24.0067 (Acórdão)Relator: Norival Acácio Engel. Origem: São Miguel do Oeste. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 08/03/2018. Classe: Apelação Criminal.

Início

3.APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ARTS. 28, CAPUT, E 33, CAPUT); E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. 3. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PARTICULARIDADES DO CASO. 1. Presentes fundadas razões do cometimento do crime de tráfico ilícito de drogas em residência (CPP, art. 240, § 1º), é legítimo o ingresso dos agentes públicos nela, mesmo sem mandado de busca e apreensão, nos termos da excepcionalidade disposta no art. 5º, XI, da Constituição Federal, sem vício de ilicitude da prova por suposta violação do domicílio. 2. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que viram o acusado em atitude suspeita, aliados ao fato de, em abordagem, terem encontrado expressiva quantidade de drogas no imóvel que habitava, além de balança de precisão e outros petrechos comumente utilizados na prática ilícita, são provas suficientes para sua condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. 3. É devida a manutenção do regime inicial mais gravoso se as circunstâncias delitivas, sobretudo a vultosa quantidade de droga apreendida, apontarem que outro mais brando não atenderia aos critérios da necessidade e suficiência da repressão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 0006543-85.2017.8.24.0064 (Acórdão)Relator: Sérgio Rizelo. Origem: São José. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Data de Julgamento: 13/03/2018. Classe: Apelação Criminal.

Início

4.RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO NA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE. UNIDADE PRISIONAL QUE POSSUI LOCAL PRÓPRIO PARA OS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME INTERMEDIÁRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. ERGÁSTULO PÚBLICO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PENAL SIMILAR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RETORNO DO AGRAVADO À UNIDADE PRISIONAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. “1. Conquanto o agravado não estivesse propriamente em colônia agrícola ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei de Execução Penal e 35, § 1º, do Código Penal, mas sim em ala específica de penitenciária, estava recolhido em local diferenciado, não se encontrava sujeito a regime mais rigoroso e usufruía das características (maior liberdade e menor vigilância) e dos benefícios inerentes ao semiaberto. “2. Diante da precariedade do sistema penitenciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal manifestou a preocupação de, por um lado, não chancelar o excesso na execução penal e, de outro, adotar posturas de contorno que não representem insuficiente reprovação e prevenção do crime e confiram aos presos uniformidade de tratamento (Súmula Vinculante 56 e Recurso Extraordinário n. 641.320/RS). (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0014739-59.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 31-01-2017). Processo: 0022182-27.2017.8.24.0038 (Acórdão)Relator: Rui Fortes. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 13/03/2018. Classe: Agravo de Execução Penal.

Início

5.APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU NÃO TEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DO VALOR SUBTRAÍDO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE SER MANSA E PACÍFICA. “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” (Súmula 582/STJ). RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0000962-40.2017.8.24.0048 (Acórdão)Relator: Alexandre d’Ivanenko. Origem: Balneário Piçarras. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 15/03/2018. Classe: Apelação Criminal.

Início

6.APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – CONFISSÃO DO ACUSADO NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão espontânea do agente na fase investigatória, aliada às palavras, em juízo, dos policiais militares que flagraram o acusado tentando dispensar arma de fogo que portava, são elementos suficientes para a condenação. DOSIMETRIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA n. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONSTITUCIONALIDADE DO ENTENDIMENTO SUMULADO REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado em sede de repercussão geral e acolhido por este Tribunal de Justiça de forma pacífica, a incidência de atenuante genérica não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. Processo: 0058383-73.2011.8.24.0023 (Acórdão)Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 15/03/2018. Classe: Apelação Criminal.

Início

Câmaras de Direito Civil

7.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. DANO A UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS RESULTANTE DE ANOMALIAS NA REDE ELÉTRICA. PLEITO DEDUZIDO POR SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CELESC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA OPE LEGIS (ART. 14, § 3º, DO CDC). BENESSE QUE NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SUBSTRATO INICIAL IDÔNEO À CONFORMAÇÃO DA PROVA INDICIÁRIA. ENCARGO PROBANTE CORRETAMENTE ATRIBUÍDO À CONCESSIONÁRIA RÉ (ART. 373, II, DO CPC/2015). Sobretudo em demandas tratando de reparação por fato do serviço, a apresentação de um lastro probatório mínimo, evidenciando o dano e o nexo de causalidade, autoriza a inversão do encargo probante, conforme disposto no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. OBRIGAÇÃO INDENITÁRIA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO SOB A MODALIDADE DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS (ART. 37, § 6º, DA CRFB/1988 E ART. 14 DO CDC). Seja em face do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ou à luz do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, remanesce a responsabilidade objetiva nos casos de falha na prestação dos serviços por concessionária de energia elétrica. NEXO CAUSAL. LIAME INCONTESTE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS E A OSCILAÇÃO NA MALHA DISTRIBUTIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA DA REDE QUE NÃO ILIDE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DO USUÁRIO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PROTETIVOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA RÉ. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. A conformidade ao marco regulatório do setor elétrico não afasta, por si só, a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores em decorrência da prestação anômala dos serviços. Não há que se falar em dever do consumidor à aquisição de equipamentos protetivos às oscilações da rede, porquanto incumbe à concessionária de energia elétrica a adequada prestação dos serviços. HONORÁRIOS RECURSAIS. ELEVAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA (ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0305129-39.2016.8.24.0023 (Acórdão)Relator: André Carvalho. Origem: Capital. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 08/03/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

8.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA NA OCASIÃO OPORTUNA. 2. RECURSO DOS EXEQUENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. SENTENÇA CASSADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Recurso especial provido”. (STJ. Recurso Especial n. 1589753, rel. Min. Ministro Marco Aurélio Bellize. j. 17/5/2016). Processo: 0045879-63.2006.8.24.0038 (Acórdão)Relator: Raulino Jacó Brüning. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 01/03/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

9.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CPC. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a procedência dos pedidos na demanda reintegratória deve ficar evidenciado nos autos, além da prática de esbulho pelo requerido, o exercício da posse anterior pelo autor, prova esta de responsabilidade exclusiva do demandante. Não restando configurados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, na forma do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal, a improcedência dos pedidos formulados na inicial da reintegratória é medida impositiva. No escopo de discussão das demandas possessórias não se inclui a propriedade sobre o bem, hipótese que enseja o ajuizamento de ação com natureza diversa, de caráter petitório, como a imissão de posse ou a reivindicatória.Processo: 0002855-05.2011.8.24.0007 (Acórdão)Relator: Sebastião César Evangelista. Origem: Biguaçu. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 15/03/2018.Classe: Apelação Cível.

Início

10.AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO NA FASE EXECUTIVA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE. TÍTULO OMISSO NESSE TOCANTE. CONSECTÁRIO LEGAL CONSIDERADO IMPLÍCITO NA CONDENAÇÃO. SÚMULA 254 DO STF. ENCARGO DEVIDO DESDE A DATA DA CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. COBERTURAS SECURITÁRIAS. ENQUADRAMENTO DA PENSÃO MENSAL E DAS DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA CATEGORIA DOS DANOS MATERIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação” (Súmula 254 do STF). “A responsabilidade da litisdenunciada pelo pagamento dos juros de mora é contada a partir da sua citação na ação indenizatória, pois, apesar da inexistência do vínculo contratual entre a seguradora e a parte ora agravante, a responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a parte segurada.” (STJ, AgRg no AREsp 760.607/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20-10-2015, DJe 23-10-2015). “A indenização a título de pensão mensal visa a recompor a perda patrimonial da vítima, que não mais poderá exercer sua profissão, caracterizando-se, dessa forma, como dano material para fins de classificação nas rubricas da cobertura securitária” (TJSC, Apelação n. 0000625-04.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2016). Processo: 4001806-66.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Fernando Carioni. Origem: Araquari. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 20/03/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

Início

11.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARTICULADA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA. ANÁLISE PREJUDICADA. MÉRITO. MODIFICAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO RÉU (ALIMENTANDO) QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE. NECESSIDADES DA ADOLESCENTE PRESUMIDAS. REDUÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA NO PATAMAR ORIGINALMENTE FIXADO. DECISÃO REFORMADA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Consoante dispunha o art. 112 do CPC/73, as questões atinentes à incompetência relativa devem ser articuladas por meio de exceção. Assim, tendo em vista que a incompetência relativa foi suscitada em preliminar de contestação, ou seja, em forma diversa daquela prevista pelo Diploma Processual Civil então vigente, pois não oposta exceção no prazo e na forma legais, a competência foi prorrogada, ficando prejudicada a análise das teses recursais relativas ao tema. II – Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. III – Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. Todavia, apenas quando existir prova da mudança na situação econômico-financeira do alimentante ou do aumento das necessidades do alimentado é que deve ser autorizada a modificação do quantum fixado a título de alimentos, o que não ficou comprovado pelo Demandante, ônus que lhe incumbia, acarretando, portanto, a improcedência do pedido e a manutenção do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada. IV – Diante da manifesta sucumbência do Autor, mister se faz condená-lo ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios. V – Reformada a sentença apelada, o procurador do Apelado faz jus aos honorários recursais, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Processo: 0600730-19.2014.8.24.0004 (Acórdão)Relator: Joel Figueira Júnior. Origem: Araranguá. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 15/03/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

Câmaras de Direito Comercial

12.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO EMBARGANTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA QUE SEQUER FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA AO JUÍZO DA ORIGEM. SUBSTRATO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO AUTOR SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INUTILIDADE DE PROVA ORAL PARA O DESLINDE DA CAUSA. “O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa”. (REsp 1651097/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14-3-2017) […] (Apelação Cível n. 0000892-61.2014.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2017) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LOJA DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS (DESTAK VEÍCULOS). POSTERIOR AQUISIÇÃO DOUTRO BEM, COM A PROMESSA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR PELA EMPRESA COMERCIANTE, NÃO CUMPRIDO. PACTO BANCÁRIO INADIMPLIDO. ENTIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PARTICIPOU, EFETIVAMENTE, DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AUTOR E A REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONLUIO ENTRE O BANCO E O COMERCIANTE. HIGIDEZ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. DIREITO DO BANCO DE PERSEGUIR O SEU CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o autor suscite a sua ilegitimidade passiva, não há prova nos autos de que a empresa Destak Veículos tenha se responsabilizado pela quitação do contrato objeto do presente litígio. Por via de consequência, não é possível obstar a instituição financeira de perseguir o seu crédito, na medida em que não há indícios de conluio com a revenda de automóveis, limitando-se em buscar o direito que faz jus, qual seja, o ressarcimento do valor liberado ao embargante no contrato de financiamento, conferindo àquele a legitimidade para responder pela obrigação. Processo: 0320222-13.2014.8.24.0023 (Acórdão)Relator: Luiz Zanelato. Origem: Capital. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 08/03/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

13.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO EXIBITÓRIO FORMULADO PELA EXEQUENTE – RECURSO INTERPOSTO PELA CREDORA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – RADIOGRAFIA DO PACTO – DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO – POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO – REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA DE TELEFONIA APRESENTE A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 524, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO TÓPICO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a “radiografia” do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 524, § 4º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor e sejam essenciais à realização dos cálculos de cumprimento de sentença, sob pena de aplicação da penalidade prevista no § 5º do mencionado dispositivo legal (presunção de veracidade) em relação à quantia empregada a título de integralização. Processo: 4009391-09.2016.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Robson Luz Varella. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 13/03/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

Início

14.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DE CAUSA COM BASE NO ARTIGO 485, III, DO CPC/2015. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. DEMANDA ORIGINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA, APÓS LARGA TRAMITAÇÃO, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS COM “CAUSA PETENDI” E PEDIDO DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU DOS TERMOS DA NOVA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. MEDIDA APLICÁVEL, DE OFÍCIO, PELO JULGADOR. ESTRITA OBSERVÂNCIA DA REGRA DO § 1º DO ARTIGO 485 DA LEI PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR, PESSOAL E POR SEU ADVOGADO. ATOS PROCESSUAIS SUCESSIVOS. PROCEDIMENTO ADEQUADO E EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DA NORMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.”No caso de execução não embargada, não é cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 240 do STJ. Precedentes.” (STJ AgRg no AREsp 412.795/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 4-2-2014, DJe 21-2-2014) 2. “(…) apesar de alertado de que a ausência de impulso no feito levaria à sua extinção, o exequente preferiu permanecer inerte. Logo, perfeitamente caracterizado o abandono de causa, vez que infrutíferas as tentativas do Juízo de fazer o exequente impulsionar a demanda, sendo imperiosa a extinção por abandono, uma vez obedecidas as exigências legais estabelecidas no § 1° do art. 485 do NCPC.” (TJSC, Apelação Cível n. 0006475-62.2009.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. VERBA DESCABIA NESTA INSTÂNCIA. “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso ” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELO NÃO CONHECIDO. Processo: 0500123-93.2013.8.24.0016 (Acórdão)Relator: Luiz Zanelato. Origem: Capinzal. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 08/03/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

15.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “[…] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. […]” (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). Processo: 4010153-88.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Jaime Machado Junior. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 15/03/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

Início

Câmaras de Direito Público

16.APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. QUEDA DE CAVALO. FRATURA DOS TORNOZELOS. SEQUELAS QUE LIMITAM O MOVIMENTO DE FLEXO-EXTENSÃO DOS PÉS. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL RURAL. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO, CONTUDO, JÁ IMPLANTADO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Tendo a perícia declarado apenas uma redução da capacidade de trabalho do autor, não é possível a concessão do auxílio-doença e muito menos da aposentadoria por invalidez. AVENTADA NULIDADE DA PERÍCIA EM RAZÃO DE O PERITO SER RÉU EM AÇÃO PATROCINADA PELO PROCURADOR DO AUTOR. RELAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA PRESENTE CAUSA, E NÃO ESTÁ RELACIONADA NO ROL DO ART. 145 DO CPC. A suspeição do expert nomeado pelo juízo deve ser amplamente demonstrada pela parte que a alega. O fato de o perito ser réu em ação diversa, patrocinada pelo procurador do autor, é relação estranha à lide e não desqualifica o resultado da perícia. PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR DO PERICIADO NO ATO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A perícia é ato destinado aos profissionais técnicos designados pelo juízo e pelas partes, não gerando qualquer nulidade a não participação do procurador do periciado. Inteligência do art. 466, § 2º, CPC. Processo: 0300837-48.2014.8.24.0001 (Acórdão)Relator: Pedro Manoel Abreu. Origem: Abelardo Luz. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 13/03/2018. Classe: Apelação / Reexame Necessário.

Início

17.REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PÔQUER, NA MODALIDADE “TEXAS HOLD’EM”. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA POR CONSIDERAR TRATAR-SE DE JOGO DE AZAR. ATO ÍRRITO. ATIVIDADE QUE DEPENDE DE HABILIDADE E NÃO DE SORTE. CONTRAVENÇÃO PENAL NÃO TIPIFICADA. VEDAÇÃO APENAS QUANTO À PRÁTICA DE “CASH GAME” OU OUTRA CATEGORIA DE JOGO DE DINHEIRO. PRECEDENTES. LIMINAR CONFIRMADA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. “[…] o jogo de pôquer não é jogo de azar, pois não depende – exclusiva ou principalmente da sorte – (DL 3.688/41, art. 50, a), norma cujo rumo não pode ser invertido, como se dissesse que de azar é o jogo cujo ganho ou perda não depende exclusiva ou principalmente da habilidade. É o contrário. Diz que pode prevalecer é o fator sorte, e não que deve prevalecer o fator habilidade. […] No pôquer, o valor real ou fictício das cartas depende da habilidade do jogador, especialmente como observador do comportamento do adversário, às vezes bastante sofisticado, extraindo daí informações, que o levam a concluir se ele está, ou não, blefando. Não por acaso costuma-se dizer que o jogador de pôquer é um blefador. Por sua vez, esse adversário pode estar adotando certos padrões de comportamento, mas ardilosamente, isto é, para também blefar. Por exemplo, estando bem, mostra-se inseguro, a fim de o adversário aumentar a aposta, ou, estando mal, mostra-se seguro, confiante, a fim de o adversário desistir. Em suma, é um jogo de matemática e de psicologia comportamental.” (TJRS – Mandado de Segurança n. 70025424086, de Porto Alegre, Primeira Câmara Cível, rel. Des. Irineu Mariani, j. 17.12.2008)” (Grupo de Câmaras de Direito Público. Mandado de Segurança n. 2010. 047810-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 27.10.2011). Processo: 0016145-59.2012.8.24.0005 (Acórdão)Relator: João Henrique Blasi. Origem: Balneário Camboriú. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 20/03/2018. Classe: Reexame Necessário.

Início

18.ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO OCUPADO POR PARTICULAR. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EXERCÍCIO DA POSSE PELA MUNICIPALIDADE. DESCABIMENTO. POSSE JURÍDICA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E DE CONCESSÃO DE MORADIA ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em relação aos bens públicos, a posse ‘decorre do domínio (posse jurídica), o que dispensa maiores considerações acerca da anterioridade da prática de atos possessórios, pois, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, a proteção possessória dos bens públicos, regida que é pelas normas de direito administrativo, não pode ser deferida nos moldes privatistas do direito civil, para o qual é indispensável o poder material sobre a coisa, por intermédio do exercício de fato de um dos poderes inerentes ao domínio'” (TJSC, Apelação Cível n. 2007.039152-4, de Fraiburgo, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-10-2007). Processo: 0027942-30.2012.8.24.0038 (Acórdão)Relator: Júlio César Knoll. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 20/03/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

19.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE A ESPOSA E A CONCUBINA. DE CUJUS CASADO À ÉPOCA DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE SEPARAÇÃO DE FATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina. (STF, RE nº 590.779, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 10.02.2009)” (TJSC, Apelação Cível n. 0303141-88.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-10-2017). “Não é devida pensão por morte à concubina em concorrência com a viúva na hipótese em que o falecido, ao tempo do óbito, permanecia casado, pois, ainda que os requisitos configuradores da união estável se apliquem para fins previdenciários, conforme o artigo 16, § 3º, da Lei 8.213/1991, a existência de impedimento para o matrimônio, por parte de um dos companheiros, embaraça a constituição da união estável, o que impede que os efeitos jurídicos que dela irradiam alcancem a concubina.” (AgRg no REsp 1267832/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. em 13-12-2011, DJe 19-12-2011).Processo: 0004649-87.2010.8.24.0139 (Acórdão)Relator: Júlio César Knoll. Origem: Porto Belo. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 20/03/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

20.ACIDENTE DO TRABALHO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – SEGURADO ESPECIAL – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. O auxílio-acidente é instituto tradicional da infortunística. Mesmo que a incapacidade seja parcial; ainda que exista a possibilidade de inserção no mercado de trabalho; há a proteção, que bem por isso é contada na razão de apenas uma porção do salário-de-benefício. Lesões insignificantes, que não tragam nenhum embaraço ao labor, não são indenizáveis. Mas outras, que tenham significado bastante para gerar um maior sacrifício, justificam o auxílio-acidente. Caso contrário, a hipótese seria ainda mais gravemente para o INSS – de deferimento de aposentadoria por invalidez. Posicionamento do STJ, firmado em grau de REsp Repetitivo, confirma a tese. No caso, a perícia diagnosticou que o autor possui patologia lombar, lesão que tem relação com a atividade como agricultor e, ainda que não impeça puramente o trabalho, traz maior dificuldade. Recurso conhecido e provido. Processo: 0003456-32.2013.8.24.0042 (Acórdão)Relator: Hélio do Valle Pereira. Origem: Maravilha. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 15/03/2018. Classe: Apelação Cível.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Informativo STF – Nº 895 Brasília, 19 a 30 de março de 2018.

PLENÁRIO

Vídeo

DIREITO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS

Doação eleitoral e sigilo (2)

O Plenário, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “sem individualização dos doadores”, constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), acrescentada pela Lei 13.165/2015 (1), para considerar que a indicação dos doadores deve ser feita tanto na prestação de contas dos partidos quanto dos candidatos.

No julgamento da medida cautelar, o Plenário havia suspendido, até o julgamento final da ação, a eficácia da referida expressão, com efeitos “ex tunc” (Informativo 807).

A norma impugnada dispõe sobre regras para a prestação de contas de partidos e candidatos com relação a valores oriundos de doações. De um lado, os valores transferidos pelos partidos aos candidatos serão registrados na prestação de contas dos candidatos como “transferência dos partidos”. De outro, essas mesmas operações serão registradas na prestação de contas dos partidos como “transferência aos candidatos”. Em ambas, a legislação prevê que os registros serão realizados “sem individualização dos doadores”.

Para o Tribunal, no entanto, o estabelecimento da chamada “doação eleitoral oculta” implica violação aos princípios republicano e democrático (CF, art. 1º, caput), além de representar afronta aos postulados da moralidade e da transparência.

O princípio republicano repele peremptoriamente a manutenção de expedientes ocultos no que concerne ao funcionamento da máquina estatal em suas mais diversas facetas. Especificamente sob o prisma do processo eleitoral, a divulgação dos nomes dos doadores de campanha e dos respectivos destinatários viabiliza uma fiscalização mais eficaz da necessária lisura dos processos de escolha dos detentores de mandato político.

O sistema democrático e o modelo republicano consagram, como fórmula legitimadora do exercício do poder, o direito do cidadão à plena informação sobre a origem dos recursos utilizados nas campanhas eleitorais, especialmente nas hipóteses de escolha, em processo eleitoral, daqueles que irão, como membros do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coparticipar da regência e da direção superior do Estado. O anonimato, o sigilo e a confidencialidade são práticas incompatíveis com os princípios democrático e republicano.

Ademais, a transparência das doações serve também para se verificar a ocorrência de eventual vício que macule a atuação do próprio candidato eleito, pois será possível analisar a existência de relações não republicanas entre os doadores e o agora detentor de cargo público.

O aprimoramento da democracia representativa exige que o financiamento eleitoral tenha como base a transparência de seus métodos e protocolos de atuação, para se garantir a legitimidade do processo político. Daí a essencialidade de se estabelecer um sistema eficaz de controle destinado a conferir visibilidade às doações eleitorais, tornando-as transparentes e acessíveis ao conhecimento geral dos cidadãos.

Por fim, o caráter oculto das doações eleitorais importa violação ao art. 17, inciso III, da CF (2), segundo o qual a gestão dos partidos políticos pressuporá “a prestação de contas à Justiça Eleitoral”. É imprescindível a individualização dos doadores tanto na prestação de contas dos partidos quanto na dos candidatos, como exigência de transparência e efetividade da própria prestação de contas.

Nesse contexto, o Colegiado ressaltou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao regular as eleições de 2014 pela Resolução TSE 23.406/2014, já havia reconhecido a exigência de identificação dos doadores de forma individualizada, com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei do Acesso à Informação). Desse modo, a inovação legislativa que permitiu a “doação oculta” teve nítido propósito de contrariar a jurisprudência do TSE.

Vencidos, em parte, o Ministro Marco Aurélio, para quem a inconstitucionalidade da expressão “sem individualização dos doadores” se refere exclusivamente à prestação de contas do partido, e não do candidato; e, em maior extensão, o Ministro Edson Fachin, que declarou inconstitucional todo o § 12 do art. 28 da Lei 9.504/1997.

(1) Lei 9.504/1997: “Art. 28. A prestação de contas será feita: (…) § 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores”.
(2) Constituição Federal: “Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (…) III – prestação de contas à Justiça Eleitoral”.

ADI 5394, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 22.3.2018. (ADI-5394)

1ª Parte :Vídeo
2ª Parte :Vídeo
3ª Parte :Vídeo

1ª Parte :Vídeo
2ª Parte :Vídeo
3ª Parte :Vídeo

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Execução provisória da pena e trânsito em julgado de sentença condenatória

O Plenário iniciou julgamento de “habeas corpus” no qual se pleiteia a vedação do início da execução provisória da pena de condenado em primeiro e segundo graus de jurisdição pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Inicialmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou preliminar de inadmissibilidade do “writ”, ante o suposto cabimento, na espécie, de recurso ordinário constitucional, na forma do art. 102, II, “a”, da Constituição Federal.

No ponto, o Colegiado ressaltou que o remédio constitucional do “habeas corpus” sempre mereceu reverente tratamento por parte do Supremo Tribunal Federal, devendo-se considerar, inclusive, que foi precisamente nessa Corte que floresceu, sob a égide da Constituição Republicana de 1891, a doutrina brasileira do “habeas corpus”.

Não seria o caso de reviver referida doutrina, mas, tão somente, de conferir expressão concreta ao direito inalienável de qualquer pessoa à proteção judicial efetiva, a qual, além de se qualificar como prerrogativa de índole constitucional, encontra suporte em diversos documentos internacionais.

Por outro lado, não obstante o cabimento, no caso em comento, de recurso próprio — o recurso ordinário constitucional, a ser ajuizado em face da decisão denegatória exarada pelo Superior Tribunal de Justiça —, a Constituição vislumbra dupla possibilidade. Isso porque, ao mesmo tempo que prevê o referido recurso, a Constituição Federal, no art. 102, I, “i”, assenta a competência do STF para o processo e o julgamento de “habeas corpus” quando a autoridade coatora for Tribunal Superior. Há, portanto, uma opção aberta ao paciente para interpor o recurso ordinário ou mesmo ajuizar, diretamente, a ação constitucional de “habeas corpus” perante o STF.

Vencidos, no ponto, os Ministros Edson Fachin (relator), Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente), que não conheciam do “writ”.

Em seguida, o Tribunal, por maioria, decidiu pela suspensão do julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Cármen Lúcia (Presidente).

Outrossim, tendo em vista requerimento feito da tribuna pelo advogado do paciente, a Corte, por maioria, deferiu liminar para que fosse expedido salvo-conduto ao paciente até o julgamento do “habeas corpus”, o que se dará na sessão de 4.4.2018, vencidos os Ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente).

HC 152752/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 22.3.2018. (HC-152752)

Vídeo

1ª Parte :Vídeo
2ª Parte :Vídeo
3ª Parte :Vídeo
4ª Parte :Vídeo

PRIMEIRA TURMA


DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO/EDITAL

Resolução do CNJ e avaliação de títulos – 2

A 1ª Turma, em conclusão de julgamento, indeferiu a ordem em mandado de segurança no qual se pretendia a cassação de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou a contagem de títulos realizada por comissão de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de atividades notariais e/ou registrais do Estado do Rio de Janeiro.

No caso, discute-se a adequada interpretação dos incisos I e II do item 16.3 do edital, os quais reproduzem integralmente os incisos I e II do item 7.1 da minuta que acompanha a Resolução 81/2009 do CNJ (1) (Informativo 862).

Os impetrantes argumentaram que a autoridade coatora, ao fixar entendimento no sentido da impossibilidade de contabilizar o exercício de atividade notarial e registral por bacharel em Direito, teria violado o princípio da isonomia. Destacaram o acerto da óptica adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sublinhando que o citado preceito sempre foi interpretado de forma a abranger o cômputo de pontos em três situações: o exercício a) da advocacia; b) de delegação de notas e de registro; e c) de cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito.

A Turma salientou que o CNJ, assim como o próprio Poder Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional, não pode substituir a banca na questão valorativa, na questão de correção. Pode, no entanto, substituir, anular ou reformar decisões que firam os princípios da razoabilidade, da igualdade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Pontuou que a interpretação conferida pelo CNJ à Resolução 81/2009 é anterior ao edital do concurso público em discussão. Nesse contexto, os candidatos já sabiam previamente como os títulos seriam avaliados. Não houve ilegalidade porque a mudança não ofendeu o princípio da impessoalidade. A segurança jurídica, portanto, está preservada com a observância da interpretação do CNJ.

Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que deferiu a ordem.

(1) Resolução 81/2009 do CNJ: “7. TÍTULOS 7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte: I – exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0); II – exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0)”.

MS 33527/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 20.3.2018. (MS-33527)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Complementação de pensão e aposentadoria de ferroviários e competência

As causas entre o Poder Público e servidores estatutários não são oriundas de relação de trabalho.

Com base nessa orientação, a 1ª Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em reclamação para assentar a competência da justiça comum para o julgamento de demandas propostas por ferroviários pensionistas e aposentados das antigas ferrovias do Estado de São Paulo, que foram absorvidas pela Ferrovia Paulista S/A, sucedida pela extinta Rede Ferroviária Federal, com vistas à complementação de suas pensões e aposentadorias em face da União.

Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Rosa Weber, que negaram provimento ao agravo.

Rcl 24990 AgR/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgamento em 20.3.2018. (Rcl-24990)

SEGUNDA TURMA


DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO PENAL

Colaboração premiada: prerrogativa de foro e competência

A 2ª Turma, por maioria, concedeu a ordem de “habeas corpus” para determinar o trancamento de inquérito instaurado perante o STJ em desfavor de governador. A investigação foi instaurada para apurar a suposta prática de crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral.

O procedimento investigatório foi inaugurado com base em depoimentos colhidos em sede de colaboração premiada celebrada com o Ministério Público estadual e homologada pelo respectivo juízo.

A defesa sustentou que houve usurpação de competência e de jurisdição da Procuradoria-Geral da República e do STJ, o que teria acarretado a nulidade das provas dele derivadas.

A Turma asseverou que, nos termos da lei, o acordo de colaboração premiada deve ser remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade. Muito embora a lei fale apenas em juiz, é possível que a homologação de delações seja da competência de tribunal.

O colaborador admite seus próprios delitos e delata outros crimes. Assim, quanto à prerrogativa de função, será competente o juízo mais graduado, observadas as prerrogativas de função do delator e dos delatados. Essa prática vem sendo observada no STF.

No caso, o investigado celebrou acordo de colaboração com o Ministério Público estadual, o qual foi homologado pelo juiz. O acordo foi rescindido e outro foi firmado e homologado, com os mesmos sujeitos. O colaborador imputou delitos ao governador. Sustentou que um grupo de auditores da Receita estadual cobrava de empresários vantagem indevida para deixar de apurar ou reduzir tributos. Durante o período eleitoral de 2014, parte dos recursos teria sido repassada à campanha do paciente para o cargo de governador. Como corroboração, o colaborador apresentou nota de compra de compensados, com endereço de entrega na sede do comitê eleitoral da campanha do paciente. A despeito de terem sido imputados delitos ao governador, a colaboração não foi realizada pela Procuradoria-Geral da República, tampouco foi submetida à homologação pelo STJ.

Posteriormente, o STJ analisou a validade do acordo, em sede de reclamação. Reconheceu a usurpação da própria competência, mas apenas após a homologação do acordo. Conforme a decisão, até os depoimentos do colaborador, não havia elementos contra autoridades com prerrogativa de foro. Como os elementos que atraíram a competência do STJ teriam surgido com o acordo, teria sido correto homologar o acordo e, em seguida, remeter os autos ao STJ.

Essa interpretação, contudo, está em descompasso com o entendimento do STF, segundo o qual a delação de autoridade com prerrogativa de foro atrai a competência do tribunal competente para a respectiva homologação e, em consequência, do órgão do Ministério Público respectivo.

Após a instauração do inquérito, a defesa do paciente impugnou a utilização das declarações do colaborador. O STJ decidiu, então, que o paciente não tinha legitimidade para impugnar o acordo.

O STF entende que o delatado não tem legitimidade para impugnar o acordo, por se tratar de negócio jurídico personalíssimo. O contraditório em relação aos delatados seria estabelecido nas ações penais instruídas com as provas produzidas pelo colaborador. A impugnação quanto à competência para homologação do acordo, porém, diz respeito às disposições constitucionais quanto à prerrogativa de foro. Assim, ainda que seja negada ao delatado a possibilidade de impugnar o acordo, esse entendimento não se aplica em caso de homologação sem respeito à prerrogativa de foro. Portanto, o caso é de reconhecimento da ineficácia, em relação ao governador, dos atos de colaboração premiada, decorrentes de acordo de colaboração homologado em usurpação de competência do STJ. Por essa razão, as provas devem ser excluídas do inquérito. Tento em vista que a instauração se deu com base exclusivamente nos atos de colaboração, o inquérito deve ser trancado.

O Colegiado enfatizou, ainda, a necessidade de estrito cumprimento da lei quanto aos benefícios passíveis de negociação e quanto à competência jurisdicional para dosar a sanção premial. O estabelecimento de balizas legais para o acordo é uma opção do nosso sistema jurídico, para assegurar a isonomia e evitar a corrupção dos imputados, mediante incentivos desmesurados à colaboração, e dos próprios agentes públicos, aos quais se daria um poder sem limite sobre a vida dos imputados. As sanções premiais previstas na lei para acordos fixados até a sentença são o perdão judicial, a redução da pena privativa de liberdade e sua substituição por restritiva de direito. Além disso, a lei prevê que, mesmo que não acordado, o perdão pode ser requerido ao juiz, considerando a relevância da colaboração prestada. O perdão pode ser instrumentalizado por dispensa de ação penal, se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar a efetiva colaboração. Na colaboração posterior à sentença, a lei prevê a redução da pena até a metade e a relevação de requisitos objetivos para a progressão do regime prisional.

De toda forma, compete ao STJ ratificar ou não a homologação dos acordos, avaliando a validade de suas cláusulas. Eventual juízo sobre a validade dos acordos deverá ser baseado na decisão do STJ.

Vencido, em parte, o ministro Edson Fachin, que não determinou o trancamento do inquérito, por considerar competir ao STJ a deliberação a respeito, uma vez avaliado o acordo por aquele tribunal.

HC 151605/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.3.2018. (HC-151605)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – NULIDADES

Recurso exclusivo da defesa e “reformatio in pejus”

A Segunda Turma, por maioria, denegou a ordem em “habeas corpus”, no qual se discutia a existência de “reformatio in pejus” em recurso exclusivo da defesa.

O juízo “a quo” condenou os pacientes às penas do art. 4º, “caput”, da Lei 7.492/1986 (1) e do art. 1º, VI, da Lei 9.613/1998 (2). O Ministério Público Federal não recorreu da decisão. Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em recurso exclusivo da defesa, reclassificou a conduta para os artigos 16 (3) e 22, parágrafo único (4), da Lei 7.492/1986. O Superior Tribunal de Justiça endossou o acórdão do TRF 4ª, concluiu que não houve “reformatio in pejus”, pois aquela Corte Regional teria apenas adequado a imputação ao quadro fático dos autos, em típica situação de “emendatio libelli”.

O Colegiado afirmou que o Supremo Tribunal Federal considera possível a realização de “emendatio libelli” em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa, contanto que não gere “reformatio in pejus”, nos termos do art. 617 do CPP (5).

No caso, o acórdão do TRF 4ª não agravou a situação dos pacientes, tendo em vista que o “quantum” de pena aplicado em 1º grau teria sido respeitado. Ademais, a reclassificação jurídica dos fatos imputados e a redução operada nas suas reprimendas deram causa à extinção da punibilidade dos pacientes no que se refere ao delito do art. 16 da Lei 7.492/1986, tendo em vista à consumação da prescrição, reconhecida em sede de embargos.

Vencido o Ministro Celso de Mello, que deferia o pedido de “habeas corpus” por entender que houve ofensa à autoridade da coisa julgada, bem como “reformatio in pejus”.

(1) Lei 7.492/1986: “Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena – Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa”.
(2) Lei 9.613/1998: “Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (…) VI – (revogado pela lei 12.683/2012)”.
(3) Lei 7.492/1986: “Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio: Pena – Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.
(4) Lei 7.492/1986: “Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente”.
(5) CPP: “Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença”.

HC 134.872/PR, rel. Min. Dias Tóffoli, julgamento em 27.3.2018. (HC 134872) 

DIREITO ELEITORAL – COMPETÊNCIA

Delitos eleitorais conexos com crimes comuns

A Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto contra decisão que havia determinado a cisão de investigações com a remessa de declarações prestadas em colaboração premiada às Seções Judiciárias do Distrito Federal e do Paraná.

O caso versa sobre fatos imputados a diretor de empresa de comunicação que teria recebido supostos pagamentos irregulares no contexto de campanha eleitoral de candidato ao cargo de governador de estado.

O Colegiado asseverou que a matéria em questão é única e exclusivamente eleitoral, e, por se tratar de delitos eleitorais conexos com crimes comuns, seu processamento é da competência da justiça especializada. (1) (2).

Com base nesse entendimento, determinou o envio dos termos de depoimento dos colaboradores e de eventual documentação correlata à Justiça Eleitoral.

Vencido o Min. Edson Fachin, que negou provimento ao agravo, por considerar que a Suprema Corte, nos autos do INQ 4.130-QO (Informativo 800), atestou a competência territorial da Seção Judiciária do Distrito Federal com relação a fatos insertos nos mesmos termos de depoimento em referência, por se tratar de circunstâncias fáticas assemelhadas.

(1) Código de Processo Penal: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (…) IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”.
(2) Código Eleitoral: “Art. 35. Compete aos juízes: (…) II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”.

PET 7319/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 27.3.2018. (PET – 7319) 

DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRISÃO DOMICILIAR

Prisão Domiciliar Humanitária e Súmula 691/STF

A Turma, por maioria, conheceu da impetração e concedeu a ordem de habeas corpus para converter a custódia preventiva do paciente em prisão domiciliar humanitária, na forma do art. 318, II, do Código de Processo Penal (CPP). Determinou, ainda, que a prisão domiciliar deferida seja reavaliada pelo juízo processante a cada dois meses, enquanto perdurar a necessidade da custódia preventiva decretada (CPP, art. 312).

Os impetrantes sustentaram que as circunstancias do caso autorizam a mitigação do Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que o paciente foi operado de tumor maligno e carece de tratamento pós-operatório adequado, circunstância incompatível com a condição de preso preventivo.

O Colegiado reconheceu a possibilidade de superação excepcional do Enunciado 691 para assegurar ao paciente a prisão domiciliar humanitária (CPP, art. 318, inciso II).

Enfatizou que, tendo em vista o alto risco de saúde, a grande possibilidade de desenvolver infecções no cárcere e a impossibilidade de tratamento médico adequado na unidade prisional ou em estabelecimento hospitalar — tudo demostrado satisfatoriamente no laudo pericial —, a concessão do “writ” se faz necessária para preservar a integridade física e moral do paciente, em respeito à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).

Vencido o ministro Edson Fachin, que denegava a ordem. Considerou incabível o habeas corpus, pois constava do laudo pericial que o preso estava em bom estado geral, nutricional e psicológico, embora levemente deprimido.

(1) CPP: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (…) II – extremamente debilitado por motivo de doença grave; (…) Parágrafo único: Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo”.

(2) CPP: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (…) Parágrafo único: A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º) ”.

(3) CF: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) III – a dignidade da pessoa humana”.

(4) Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

HC 153961/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 27.3.2018. (HC-153961)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Julgamentos por meio eletrônico*
  Em curso Finalizados
Pleno 21.3.2018 22.3.2018 1 1 13
1ª Turma 20.3.2018 1 47 205
2ª Turma 20.3.2018 27.3.2018 3 47 300

* Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 16 de março a 3 de abril de 2018.

CLIPPING DA R E P E R C U S S Ã O G E R A L

DJe 19 a 30 de março de 2018

REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.018.911 – RR
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. ACEPÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE CIDADANIA. CONTEÚDO E ALCANCE DO TERMO. ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, §1º, DA CRFB/88). RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Decisão Publicada: 1

TRANSCRIÇÕES

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 9º Da Lei 13.165/2015. Fixação de Piso (5%) E de Teto (15%) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para a aplicação nas campanhas de candidatas. Ofensa a igualdade e a não-discriminação.

ADI – 5617

RELATOR: Ministro Edson Fachin
VOTO DO MINISTRO EDSON FACHIN

1. SÍNTESE DO VOTO
O presente voto, ao dispor dos eminentes pares e das partes na íntegra, expressa fundamentação nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil, e se contém em aproximadamente 27 páginas. A síntese e a conclusão podem ser apresentadas, sem prejuízo da explicitação no voto contida, à luz do procedimento que se fundamenta nos termos do insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento, mediante sucinta formulação que tem em conta as seguintes premissas e arremate:
1.1. Premissas
Primeira: As ações afirmativas prestigiam o direito à igualdade.
Segunda: É incompatível com o direito à igualdade a distribuição de recursos públicos orientada apenas pela discriminação em relação ao sexo da pessoa.
Terceira: A autonomia partidária não consagra regra que exima o partido do respeito incondicional aos direitos fundamentais, especialmente ao direito à igualdade.
Quarta: A igualdade entre homens e mulheres exige não apenas que as mulheres tenham garantidas iguais oportunidades, mas também que sejam elas empoderadas por um ambiente que as permita alcançar a igualdade de resultados.
Quinta: A participação das mulheres nos espaços políticos é um imperativo do Estado, uma vez que a ampliação da participação pública feminina permite equacionar as medidas destinadas ao atendimento das demandas sociais das mulheres.
1.2. Base constitucional: o direito à dignidade (art. 1º, III, da CRFB), o pluralismo político (art. 1º, V, da CRFB), o objetivo de se construir uma sociedade livre, justa e solidária, o direito à igualdade (art. 5º, caput, da CRFB) e a autonomia partidária (art. 17, § 1º, da CRFB); e base convencional (art. 5º, § 2º, da CRFB): o direito à igualdade sem discriminações (art. 2º, 3º, 5º e 7º da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
1.3. Base doutrinária. O voto se assenta no pensamento das diversas autoras nele citadas; mencionam-se aqui especialmente as seguintes: Bertha Lutz; Joaquim Barbosa Gomes; Flávia Piovesan; Fernanda Ferreira Mota e Flávia Biroli; e Dianne Otto.
1.4. Base em precedentes. o voto se estriba em precedentes que formam jurisprudência deste Tribunal, do Tribunal Superior Eleitoral e, especialmente, dos órgãos internacionais de proteção à pessoa humana; especificamente citam-se os seguintes: a ADPF 186, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski; Representação n. 32.255, Rel. Ministro Herman Benjamin; a Opinião Consultiva da Corte IDH sobre a Condição Jurídica dos Migrantes sem Documentos; o Comentário Geral n. 18 do Comitê de Direitos humanos; e o Comentário Geral n. 25 do Comitê para Eliminação da Discriminação contra a Mulher
1.5. Conclusão do voto: é procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “três ” contida no art. 9º da Lei 13.165/2015, eliminando o limite temporal até agora fixado; (ii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 9º da Lei 13.165/2015 de modo a (a) equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (hoje o do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do Fundo alocado a cada partido, para eleições majoritárias e proporcionais, e (b) fixar que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhe seja alocado na mesma proporção; (iii) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º-A e do § 7º do art. 44 da Lei 9.096/95.

O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): “Nunca haverá paz no mundo enquanto as mulheres não ajudarem a criá-la”. Essas lúcidas palavras de Bertha Lutz, proferidas por ocasião da Conferência de São Francisco, em 1945, na fundação da Organização das Nações Unidas, reverberam até hoje, audível no silêncio das ausências femininas nos parlamentos mundo afora.
Bertha Lutz, bióloga brasileira, vocalizou o anseio das mulheres em ocupar a esfera pública e assumiu, após a morte do titular, o mandato de deputada na Câmara Federal em julho de 1936. Sua trajetória guarda verdadeira indissociabilidade com a inscrição da igualdade entre homens e mulheres no preâmbulo da Carta da ONU (artigo 8º da Carta da ONU).
Segundo dados da União Interparlamentar (IPU), no bojo do relatório “Mulheres no Parlamento 2015: Revisão Anual”, as mulheres representam 22,6% dos membros dos parlamentos mundo afora. E, ainda que se trate do maior percentual já alcançado, de 2015 caiu 1,5% (um e meio por cento) em relação ao observado em 2013.
Importa, portanto, percorrer o histórico de reivindicações de direitos políticos das mulheres e o papel da Suprema Corte brasileira no presente momento. Remonta ao Código Eleitoral de 1932 (Decreto n. 21.076/1932) a conquista do direito ao voto no Brasil, reivindicação de movimentos sufragistas, que rompeu com a exclusão não advinda de proibição expressa, mas de uma interpretação excludente do texto constitucional.
A agenda de reivindicações subsequentes tratou do acesso a cargos públicos e de representação política; na América Latina, na década de 1990, após serem firmadas diretrizes na Plataforma de Ação de Beijing (1995), difundiram-se leis de cotas de gênero na região.
A matéria a ser enfrentada no deslinde desta causa, qual seja, a destinação de Fundo Partidário para o financiamento de campanhas de candidatas, ao trazer à tona a coibição de uma externalidade negativa que produz barreiras para o ingresso feminino em mandatos eletivos, representa novo marco neste processo. Conclama o Supremo Tribunal Federal a robustecer a vedação à discriminação por gênero (art. 1º, IV, da CRFB) para realizar a promoção de uma sociedade plenamente justa, solidária e livre e a promessa constitucional da igualdade. Tal como a paz, não haverá verdadeira democracia enquanto não se talharem as condições para tornar audíveis as vozes das mulheres na política.

I – Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido

Assento, preliminarmente, a plena cognoscibilidade da presente ação direta. A ação é proposta pelo Procurador-Geral da República (art. 103, VI, da CRFB) e tem por objeto lei editada pelo Congresso Nacional (art. 102, I, “a”, da CRFB).
No que tange à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pela Advocacia-Geral da União, deve-se rememorar o que pugnou em sua manifestação no sentido de que, tal como expresso nos pedidos, eventual procedência da ação direta implicaria modificação da sistemática normativa e alteração do sentido da norma (eDOC 16, p. 8).
Não assiste razão jurídica à Advogada-Geral. O pedido veiculado na inicial consiste em dar ao art. 9º da Lei 13.165/2015 interpretação conforme à Constituição, “de modo a (b.1) equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (hoje o do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretação como também de 30% do montante do fundo alocado a cada partido, para eleições majoritárias e proporcionais, e (b.2) fixar que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhes seja alocado na mesma proporção” (eDOC 1, p. 34).
Com efeito, há, aqui, pedido para que se reconheça que os direitos das mulheres são “insuficientemente protegidos”, a permitir que se cogite de eventual omissão parcial a ser solucionada pela adoção de outras técnicas decisórias, tal como registrou o e. Ministro Gilmar Mendes quando do julgamento da ADI 4.430, Rel. Ministro Dias Toffoli, Pleno, DJe 18.09.2013:

“Vejam, por exemplo, que, em relação à omissão inconstitucional, até bem pouco tempo, nós não admitimos sequer a ADI, ou ação direta por omissão, quando tivesse por objeto uma omissão parcial, porque dizíamos que a declaração de inconstitucionalidade vai levar a uma situação de maior gravame; por exemplo, eu vou eliminar a tal ADI contra a Lei do salário mínimo, e dizia-se: eu tenho um quadro mais gravoso. Hoje nós já temos alternativas em termos de técnica de decisão, e temos admitido, não só no âmbito da jurisdição da omissão, mas em outros campos, a possibilidade dessas sentenças de caráter aditivo.”

Nesse mesmo precedente, advertiu o e. Ministro Dias Toffoli que “assentar a impossibilidade jurídica do pedido em sede de controle de constitucionalidade (…) privaria a Corte de tecer juízo final de constitucionalidade sobre certa norma e evitar, assim, a insegurança jurídica decorrente da sua aplicação duvidosa pelos demais órgãos jurisdicionais e pela comunidade jurídica em geral”.
Ainda em relação a esse precedente, é preciso registrar que ali expressamente superou-se o óbice relativo à impossibilidade do pedido, de modo a superar a decisão firmada na ADI 1.822, Rel. Ministro Moreira Alves, a qual a Advogada-Geral invoca para subsidiar sua manifestação:

“O não conhecimento da ADI nº 1.822/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, por impossibilidade jurídica do pedido, não constitui óbice ao presente juízo de (in)constitucionalidade, em razão da ausência de apreciação de mérito no processo objetivo anterior, bem como em face da falta de juízo definitivo sobre a compatibilidade ou não dos dispositivos atacados com a Constituição Federal. A despeito de o pedido estampado na ADI nº 4.430 se assemelhar com o contido na ação anterior, na atual dimensão da jurisdição constitucional, a solução ali apontada não mais guarda sintonia com o papel de tutela da Lei Fundamental exercido por esta Corte. O Supremo Tribunal Federal está autorizado a apreciar a inconstitucionalidade de dada norma, ainda que seja para dela extrair interpretação conforme à Constituição Federal, com a finalidade de fazer incidir conteúdo normativo constitucional dotado de carga cogente cuja produção de efeitos independa de intermediação legislativa.”
(ADI 4430, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2013 PUBLIC 19-09-2013 RTJ VOL-00226-01 PP-00257)

Noutras palavras, trata-se, aqui, não de simplesmente limitar-se ao conteúdo normativo da lei impugnada, mas de fixar a interpretação que constitucionalmente o densifique.
Ainda não se deve olvidar que este Tribunal tem reconhecido, em inúmeras ocasiões, a possibilidade de proferir decisões que, em sede doutrinária, têm sido chamadas de “manipulativas de efeitos aditivos”. Por exemplo, as decisões com o fez nos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604, em que se reconheceu que a infidelidade partidária constituiria causa para a extinção do mandato, ou ainda a própria rejeição da Questão de Ordem formulada na ADPF 54 pelo Procurador-Geral da República:

“ADPF – ADEQUAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – FETO ANENCÉFALO – POLÍTICA JUDICIÁRIA – MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental – como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto, adequada surge a argüição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF – LIMINAR – ANENCEFALIA – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – GLOSA PENAL – PROCESSOS EM CURSO – SUSPENSÃO. Pendente de julgamento a argüição de descumprimento de preceito fundamental, processos criminais em curso, em face da interrupção da gravidez no caso de anencefalia, devem ficar suspensos até o crivo final do Supremo Tribunal Federal. ADPF – LIMINAR – ANENCEFALIA – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – GLOSA PENAL – AFASTAMENTO – MITIGAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, não prevalece, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, liminar no sentido de afastar a glosa penal relativamente àqueles que venham a participar da interrupção da gravidez no caso de anencefalia.”
(ADPF 54 QO, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2005, DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02287-01 PP-00021)

A consequência jurídica da apreciação da alegação de inconstitucionalidade, tal como contida no pedido, é matéria própria do mérito da ação, a implicar a rejeição da preliminar suscitada pela Advocacia-Geral da União.

II – Mérito

Impugna a presente ação direta o disposto no art. 9º da Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, que alterou diversas normas eleitorais com o objetivo, expresso no próprio texto legal, de “reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina”. O dispositivo tem o seguinte teor:

“Art. 9º Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995.”

Suscita-se, ainda, a inconstitucionalidade, por arrastamento, o § 5º, o § 5º-A, o § 6º e o § 7º do art. 44 da Lei 9.096/95. Tais dispositivos têm o seguinte teor:

“Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:
(…)
V – na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;
(…)
§ 5º O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do  caput, a ser aplicado na mesma finalidade.
§ 5º-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido.
§ 6º No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput  deste artigo.
§ 7º A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do  caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5o.”

Os parâmetros constitucionais invocados pelo requerente são o princípio da igualdade (art. 5º, I), o pluralismo político, a cidadania e o princípio democrático (art. 1º, II, V e parágrafo único), o objetivo de se construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), o princípio da eficiência e finalidade (art. 37) e a autonomia partidária (art. 17, § 1º). Os parâmetros têm o seguinte teor:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(…)
II – a cidadania;
(…)
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
(…)
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
(…)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
(…)
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
(…)
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
(…)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

Os amici curiae, por sua vez, sustentam, ainda, ofensa aos artigos 2º, 3º, 5º e 7º da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Tais dispositivos têm o seguinte teor:

“Artigo 2º – Os Estados-partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a:
a) consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas Constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio;
b) adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher;
c) estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher em uma base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;
d) abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação;
e) tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa;
f) adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;
g) derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.
Artigo 3º – Os Estados-partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem.
(…)
Artigo 5º – Os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para:
a) modificar os padrões sócio-culturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação de preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na idéia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.
b) garantir que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres, no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse dos filhos constituirá a consideração primordial em todos os casos.
(…)
Artigo 7º – Os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, o direito a:
a) votar em todas as eleições e referendos públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas;
b) participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais;
c) participar em organizações e associações não-governamentais que se ocupem da vida pública e política do país.”

É procedente a presente ação direta. Se o princípio da igualdade material admite, como reconhece a jurisprudência desta Corte, as ações afirmativas, utilizar para qualquer outro fim a diferença, estabelecida com o objetivo de superar a discriminação, ofende o mesmo princípio da igualdade, que veda tratamento discriminatório fundado em circunstâncias que estão fora do controle dos indivíduos, como a raça, o sexo, a cor da pele ou qualquer outra diferenciação arbitrariamente considerada.
Com efeito, quando da edição da Lei 9.504/97, os partidos passaram a ser obrigados a preencher, do número de vagas de candidaturas, o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
Não se pode afirmar que tal desequiparação seja incompatível com a Constituição. Nesse ponto, é preciso observar que, seja por força do art. 5º, § 2º, da CRFB, seja, ainda, pela adoção do princípio pro homine, o conteúdo do direito à igualdade é muito semelhante ao direito previsto no art. 2º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos:

“Os Estados Partes do presente pacto comprometem-se a respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo. língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição”.

Ao interpretar esse dispositivo, o Comitê de Direitos Humanos, por meio do Comentário Geral n. 18, assentou que:

“O Comitê acredita que o termo ‘discriminação’ tal como usado pelo Pacto deve ser compreendido como assentando que qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência por qualquer razão como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião, seja ou não política, origem, nacional ou social, propriedade, nascimento ou qualquer outro status, que tem por propósito ou o efeito nulificar ou impedir o reconhecimento, o gozo e o exercício por todas as pessoas, de modo igual, de todos os direitos e liberdades.
(…)
O Comitê gostaria de sublinhar que o princípio da igualdade as vezes exige do Estados parte que tomem medidas afirmativas para diminuir ou eliminar as condições que causam ou ajudam a perpetuar a discriminação proibida pelo Pacto. Por exemplo, em um Estado em que as condições gerais de uma determinada parte da população previnem ou impedem o gozo do direitos humanos, o Estado devem tomar medidas específicas para corrigir tais condições. Tais ações podem envolver garantir por um tempo a parte da população tratamento preferencial em assuntos específicos. No entanto, desde que tais ações sejam necessárias para corrigir a discriminação, é um caso de diferenciação legítima para o Pacto.”

Ainda no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê, expressamente, em seu art. 1º, o seguinte:

“Para fins da presente Convenção, a expressão ‘discriminação contra a mulher’ significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.”

Na mesma linha de entendimento, este Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF 186, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 17.10.2014, assentou que “não contraria – ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares”.
Assim, é próprio do direito à igualdade a possibilidade de uma desquiparação, desde que seja ela pontual e tenha por objetivo superar uma desigualdade histórica. Nesse contexto, o e. Ministro Joaquim Barbosa sustenta, em sede doutrinária, que “as ações afirmativas têm como objetivo não apenas coibir a discriminação do presente, mas, sobretudo, eliminar os ‘efeitos persistentes’ da discriminação do passado, que tendem a ser perpetuar”. Esses efeitos, ainda de acordo com o Ministro, “se revelem na chamada ‘discriminação estrutural’, espelhada nas abismais desigualdades sociais entre grupos dominantes e grupos dominados” (GOMES, Joaquim Barbosa. A recepção do instituto da ação afirmativa pelo direito constitucional brasileiro. In: SANTOS, Sales Augusto. Ações Afirmativas e o combate ao racismo nas Américas. Brasília: ONU, BID e MEC, 2007, p. 56).
In casu, o disposto no art. 10, § 3º, da Lei Geral de Eleições, é apenas para que os partidos preencham um mínimo de vagas para candidaturas. Assim, as mulheres não apenas devem disputar as prévias partidárias como também concorrer, sem que para isso a lei preveja qualquer vantagem, às cadeiras disponíveis no Parlamento.
Dados do Tribunal Superior Eleitoral e informações trazidas pelos amici curiae demonstram que, embora as mulheres correspondam a mais da metade da população e do eleitorado brasileiro, elas ocupam menos de 15% das cadeiras do Poder Legislativo federal, sendo que, na Câmara dos Deputados, apenas 9,9% dos parlamentares são mulheres. Além disso, apenas 11% das prefeituras do país são comandadas por mulheres.
Os dados são ainda mais alarmantes, caso se tenha em conta que eles não indicam qualquer possibilidade de reversão dessa tendência. Em 2010, escrevendo para o Relatório “O Progresso das Mulheres no Brasil 2003-2010”, editado pela ONU Mulheres, Flávia Piovesan chamava a atenção para os obstáculos à inclusão das mulheres:

“Importa realçar que a adoção da legislação das cotas está associada à campanha ‘Mulheres sem Medo do Poder’, desenvolvida pela bancada feminina do Congresso Nacional, com o apoio do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e do movimento de mulheres.
A respeito das cotas, constata-se que, se em 1994 (antes da legislação específica) a percentagem de mulheres candidatas no Brasil era de 7,18%, em 2002, com a adoção da lei das cotas, este índice foi elevado a 14,84%, conforme os dados do próprio Tribunal Superior Eleitoral. Em 2010, o percentual de mulheres candidatas para as eleições foi de 22,4% do total de candidaturas para os cargos do Executivo e Legislativo federal e estaduais. Entretanto, ao analisar as candidaturas femininas para o cargo de governador/a o percentual cai para apenas 10,6%. As candidatas para o Senado representaram apenas 13,2%; as candidaturas femininas para deputado/a federal corresponderam a 22,2% e para deputada/o estadual, 22,7%.”

De fato, o quadro não é apenas o de uma desigualdade estrutural, mas é mesmo o de um descumprimento da própria legislação de regência. Veja-se, quanto a esse ponto, as informações do próprio Tribunal Superior Eleitoral, trazidas pela CEPIA (eDOC 30, p. 19):

“De acordo com as estatísticas disponibilizadas pelo Tribunal, no ano de 2014, a proporção geral de candidaturas era de 68,955 (homens) para 31,05% (mulheres). Nessas eleições, o descumprimento do mínimo legal foi alarmante, tendo se verificado em 11 dos 32 partidos analisados: DEM (29,49%), PCO (24,49%), PDT (29,68%), PHS (29,94%), PROS (28,45%), PRTB (28,27%), PSDC (29,34%), PSOL (29,61%), PT do B (29,68%), PTB (29,42%), e SD (26,35%). Com exceção do PSTU, que atingiu um percentual de 40% de candidaturas femininas, os 20 partidos restantes ficaram entre 30,08% (PSB) e 33,92% (PMN) – porcentagem próxima do limite mínimo, que ainda é muito baixo.
Nas eleições municipais de 2016, por sua vez, o percentual de candidaturas femininas atingido pelos partidos ficou entre 30,77% (PDT) e 34,34% (PT), média muito semelhante à de 2014. Somente o PSTU (39,20%) e o PMB (43,47%), apresentaram percentuais notadamente destoantes. Vale dizer que, com exceção do PCO, que alcançou somente 29,41% de candidaturas femininas, os demais partidos respeitaram, ao menos formalmente, o mínimo legal de cotas para mulheres. Partindo-se de um universo de 35 partidos, constatou-se haver 68,11% de candidaturas masculinas contra 31,89% de candidaturas femininas”.

Permanecem, assim, de todo verdadeiras as afirmações feitas por Fernanda Ferreira Mota e Flávia Biroli, no artigo “O gênero na política: a construção do feminino nas eleições presidenciais de 2010” (cadernos pagu (43), julho-dezembro de 2014):

“A presença reduzida de mulheres na vida política brasileira não é uma circunstância ocasional. É um desdobramento dos padrões históricos da divisão sexual do trabalho e da atribuição de papéis, habilidades e pertencimentos diferenciados para mulheres e homens. Corresponde a uma realização restrita do ideal democrático da igualdade política, que reserva os espaços de decisão e as posições de poder a uma parcela da população com perfis determinados – homens, brancos, pertencentes às camadas mais ricas da população. As desigualdades de gênero, assim como a desigualdade racial e a de classe, são importantes para se compreender os mecanismos de divisão e diferenciação que impedem uma realização mais plural da política.”

Os obstáculos para a efetiva participação política das mulheres são ainda mais graves, caso se tenha em conta que é por meio da participação política que as próprias medidas de desequiparação são definidas. Qualquer razão que seja utilizada para impedir que as mulheres participem da elaboração de leis inviabiliza o principal instrumento pelo qual se reduzem as desigualdades. Em razão dessas barreiras à plena inclusão política das mulheres, são, portanto, constitucionalmente legítimas as cotas fixadas em lei a fim de promover a participação política das mulheres, tal como afirma Flávia Piovesan, em obra já citada neste voto:

“Observe-se que a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, ao estabelecer normas para as eleições, dispôs que cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo. Anteriormente, a Lei 9.100, de 2 de outubro de 1995, previa uma cota mínima de 20% das vagas de cada partido ou coligação para a candidatura de mulheres. Tais comandos normativos estão em absoluta consonância com a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, que estabelece não apenas o dever do Estado de proibir a discriminação, como também o dever de promover a igualdade, por meio de ações afirmativas. Estas ações constituem medidas especiais de caráter temporário, voltadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher (artigo 4º da Convenção).”

É certo que a presente ação direta não impugna as quotas para as campanhas, mas a distribuição dos recursos partidários posteriormente fixada por meio da Lei 13.165/2015. Em específico, questiona-se a fixação de patamares mínimos e máximos para o acesso a recursos públicos do fundo partidário.
Quanto a esse ponto, a inconstitucionalidade é manifesta.
O estabelecimento de um piso de 5% significa, na prática, que, na distribuição dos recursos públicos que a agremiação partidária deve destinar às candidaturas, os homens poderão receber no máximo 95%. De outro lado, caso se opte por fixar a distribuição máxima às candidaturas de mulheres, poderão ser destinados do total de recursos do fundo 15%, hipótese em que os recursos destinados às candidaturas masculinas será de 85%.
Inexistem justificativas razoáveis, nem racionais, para essa diferenciação.
A autonomia partidária não consagra regra que exima o partido do respeito incondicional aos direitos fundamentais. O art. 17 da Constituição Federal dispõe ser livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, “resguardados os direitos fundamentais da pessoa humana”. Noutras palavras, a autonomia partidária não justifica o tratamento discriminatório entre as candidaturas de homens e mulheres.
É certo que, enquanto pessoas jurídicas de direito privado, conforme preceitua o art. 44, V, do Código Civil, aplicam-se aos partidos políticos não só a garantia da plena autonomia, nos termos do art. 17, § 1º, da CRFB, mas também a própria liberdade de associação livre da interferência estatal (art. 5º, XVIII, da CRFB).
O respeito à igualdade não é, contudo, obrigação cuja previsão somente se aplica à esfera pública. Incide, aqui, a ideia de eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sendo importante reconhecer que é precisamente nessa artificiosa segmentação entre o público e o privado que reside a principal forma de discriminação das mulheres:

“As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
(…)
A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.”
(RE 201819, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821)

Na mesma direção, o Tribunal Superior Eleitoral chegou a assentar:

“A autonomia partidária contida no § 1º do art. 17 da CF/88 não significa soberania para desrespeitar, direta ou indiretamente, valores e princípios constitucionais: é imperativo que agremiações observem a cota de gênero não somente em registro de candidaturas, mas também na propaganda e assegurando às mulheres todos os meios de suporte em âmbito intra ou extrapartidário, sob pena de se manter histórico e indesejável privilégio patriarcal e, assim, reforçar a nefasta segregação predominante na vida político-partidária brasileira.”
(Representação nº 32255, Acórdão, Relator(a) Min. Antonio Herman De Vasconcellos E Benjamin, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 53, Data 17/03/2017, Página 135-136)

Ainda de acordo com o referido precedente, o e. Ministro Herman Benjamin sublinhou que “as agremiações devem garantir todos os meios necessários para real e efetivo ingresso das mulheres na política, conferindo plena e genuína eficácia às normas que reservam número mínimo de vagas para candidaturas (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) e asseguram espaço ao sexo feminino em propaganda (art. 45, IV, da Lei 9.096/95)”.
Tampouco se poderia afirmar, na linha do que suscitou o Presidente do Congresso Nacional, que os recursos destinados às campanhas de mulheres revelam o “consenso possível”. Em caso de proteção deficiente de direitos fundamentais, a liberdade de conformação do legislador é reduzida, incumbindo ao Judiciário zelar pela sua efetiva promoção.
Nesse sentido, constituiu um dos corolários do princípio da igualdade não apenas a previsão de tratamento igual, mas também o direito à proteção contra a discriminação por diversos motivos. Como advertiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos, “o elemento da igualdade é difícil de separar da não discriminação (…) quando se fala de igualdade perante a lei (…) esse princípio deve ser garantido com a não discriminação” (Condição Jurídicas e Direitos dos Migrantes sem Documentos, opinião consultiva da OC-18/03, pár. 83).
Ademais, como assentou o Comitê de Direitos Humanos no Comentário Geral n. 18, já referido neste voto, a não discriminação deve ser compreendida “como assentando que qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência por qualquer razão como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião, seja ou não política, origem, nacional ou social, propriedade, nascimento ou qualquer outro status, que tem por propósito ou o efeito nulificar ou impedir o reconhecimento, o gozo e o exercício por todas as pessoas, de modo igual, de todos os direitos e liberdades”.
Nessa perspectiva, a inexistência de consenso revela não um limite à atuação do legislador, mas uma omissão inconstitucional, na medida em que priva as candidaturas de mulheres dos recursos públicos que irão custear suas aspirações políticas de ocupar uma posição democraticamente representativa, apenas pelo fato de serem mulheres.
Finalmente, não cabe sustentar que o percentual de candidaturas para as mulheres limita-se a reconhecer uma igualdade de oportunidades, no sentido de garantir iguais condições a partir de uma posição inicial, nomeadamente as candidaturas. Poder-se-ia falar aqui, naquilo que o Comitê para Eliminação da Discriminação contra a Mulher chamou de “igualdade transformativa”, em seu Comentário Geral 25:

“7. Firstly, States parties’ obligation is to ensure that there is no direct or indirect discrimination against women in their laws and that women are protected against discrimination — committed by public authorities, the judiciary, organizations, enterprises or private individuals — in the public as well as the private spheres by competent tribunals as well as sanctions and other remedies. Secondly, States parties’ obligation is to improve the de facto position of women through concrete and effective policies and programmes. Thirdly, States parties’ obligation is to address prevailing gender relations and the persistence of gender-based stereotypes that affect women not only through individual acts by individuals but also in law, and legal and societal structures and institutions.
8. In the Committee’s view, a purely formal legal or programmatic approach is not sufficient to achieve women’s de facto equality with men, which the Committee interprets as substantive equality. In addition, the Convention requires that women be given an equal start and that they be empowered by an enabling environment to achieve equality of results. It is not enough to guarantee women treatment that is identical to that of men. Rather, biological as well as socially and culturally constructed differences between women and men must be taken into account. Under certain circumstances, non-identical treatment of women and men will be required in order to address such differences. Pursuit of the goal of substantive equality also calls for an effective strategy aimed at overcoming underrepresentation of women and a redistribution of resources and power between men and women.
9. Equality of results is the logical corollary of de facto or substantive equality. These results may be quantitative and/or qualitative in nature; that is, women enjoying their rights in various fields in fairly equal numbers with men, enjoying the same income levels, equality in decision-making and political influence, and women enjoying freedom from violence.
10. The position of women will not be improved as long as the underlying causes of discrimination against women, and of their inequality, are not effectively addressed. The lives of women and men must be considered in a contextual way, and measures adopted towards a real transformation of opportunities, institutions and systems so that they are no longer grounded in historically determined male paradigms of power and life patterns.”

Tradução livre:
7. Primeiramente, as obrigações dos Estados parte são garantir que não haja discriminação direta ou indireta contra as mulheres nas suas leis e que as mulheres sejam protegidas contra a discriminação – praticada por autoridades públicas, o judiciário, organizações, empresas e entidades privadas – nas esferas públicas ou privadas pelos tribunais competentes assim como sanções e outros remédios. Em segundo lugar, as obrigações dos Estados parte é a de melhorar a posição de fato das mulheres por meio de políticas concretas e eficazes. Em terceiro lugar, a obrigação dos Estados parte é a de enfrentar as relações prevalentes de gênero e a persistência de estereótipos baseados no gênero que atingem as mulheres não apenas por meio de atos individuais por indivíduos, mas também por meio da lei, e das estruturas legais e sociais e das instituições.
8. Na visão do Comitê, uma atuação puramente legal e forma ou programática não é suficiente para atingir a igualdade de fato entre homens e mulheres, a qual o Comitê interpreta como igualdade material. Além disso, a Convenção exige que as mulheres tenham garantidas iguais oportunidades e que elas sejam empoderadas por um ambiente que as permita alcançar a igualdade de resultados. Não é suficiente garantir às mulheres tratamento que é idêntico ao dos homens. Ao contrário, diferenças biológicas e as que são social e culturalmente construídas entre homens e mulheres devem ser levadas em conta. Em certas circunstâncias, tratamento não idêntico de mulheres e de homens será exigido para resolver tais diferenças. O objetivo de alcançar a igualdade material também convoca uma estratégia efetiva para superar a sub-representação das mulheres e a redistribuição de recursos e poderes entre homens e mulheres.
9. A igualdade de resultados é o corolário lógico da igualdade de fato ou material. Esses resultados podem ser de natureza quantitativas ou qualitativas; ou seja, mulheres gozando de seus direitos em vários campos em número e de forma igualmente justa em relação aos homens, gozando de mesmos padrões remuneratórios, igualdade na tomada de decisões e na influência política, e mulheres gozando de liberdade contra toda violência.
10. A posição das mulheres não será melhorada enquanto as causas que sustentam a discriminação contra as mulheres, e sua desigualdade, não forem efetivamente enfrentadas. As vidas das mulheres e dos homens devem ser consideradas em seu contexto, e as medidas adotadas para a a real transformação de oportunidades, instituições e sistemas a fim de que eles não mais tenham por base os paradigmas masculinos historicamente determinados de poder e de padrões de vida.”

Trata-se, pois, de reconhecer, na linha do que assentou o Comitê, que a concepção de igualdade a elas garantida não autoriza o tratamento discriminatório por circunstâncias que estão fora de seu controle.
Sob essa perspectiva, o caráter público dos recursos a elas destinados é elemento que reforça a obrigação de que a sua distribuição não seja discriminatória. A fundamentalidade das normas constitucionais referentes à atividade financeira do Estado na unidade entre obtenção de recursos, orçamento e realização de despesas engloba o regime jurídico das finanças públicas em máxima conformidade com os fins da Constituição da República.
Conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.096/95, os recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) são constituídos por multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; recursos financeiros que lhe forem destinados por lei; doações de pessoas físicas ou jurídicas; e dotações orçamentárias da União.
Tais recursos são destinados, nos termos do art. 44 da Lei 9.096, à manutenção das sedes e serviços do partido, à propaganda doutrinária e política, ao alistamento e às campanhas eleitorais, às fundações de pesquisa e de doutrinação política, e, mais recentemente, aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
A consignação desses recursos é feita ao Tribunal Superior Eleitoral, que distribui aos órgãos nacionais dos partidos, na proporção de sua representação na Câmara dos Deputados (art. 41-A da Lei 9.096 c/c ADI 5.105, Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe 01.10.2015). No que tange aos recursos empregados nas campanhas, os partidos detêm autonomia para distribuí-los, desde que não transbordem dos estritos limites constitucionais.
Em virtude do princípio da igualdade, não pode, pois, o partido político criar distinções na distribuição desses recursos exclusivamente baseadas no gênero.
Assim, não há como deixar de reconhecer como sendo a única interpretação constitucional admissível aquela que determina aos partidos políticos a distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, sendo, em vista do disposto no art. 10, § 3º, da Lei de Eleições, o patamar mínimo o de 30%.
No que tange ao prazo de três eleições fixado pela lei, deve-se ter em conta que o critério de distribuição de recursos oriundos do fundo partidário deve obedecer à composição das candidaturas e deflui diretamente da cota fixada no art. 10, § 3º, da Lei de Eleições. Assim, é inconstitucional a fixação de um prazo, porquanto a distribuição não discriminatória dos recursos deve perdurar enquanto for justificada a composição mínima das candidaturas. Tal como já decidiu esta Corte na ADPF 186, Rel. Ministro Lewandowski, a legitimidade das políticas afirmativas depende de seu caráter temporário. A temporariedade recai, na hipótese do autos, sob as cotas de candidaturas, não sob a distribuição de recursos, que, como se sustentou neste voto, não está sujeita ao tratamento discriminatório.
Pelas razões até aqui apresentadas, também deve ser julgado procedente o pedido formulado pelo CEPIA para a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no art. 44, § 5º-A e § 7º.
Registro, no ponto, que o § 7º do referido artigo não dispõe sobre os recursos destinados à promoção ou à difusão da participação política das mulheres, nem às suas campanhas, mas à manutenção de instituto ou fundação de pesquisa (art. 44, IV, da Lei 9.096/95).
Em relação aos § 5º-A e § 7º, a discricionariedade conferida, quer às agremiações partidárias, quer às secretarias da mulher, autorizaria-lhes, em tese, a utilizar os recursos destinados à promoção e difusão da participação política das mulheres em suas campanhas, como se tal obrigação estivesse em seu âmbito de discricionariedade.
É preciso reconhecer que ao lado do direito a votar e ser votado, como parte substancial do conteúdo democrático, a completude é alcançada quando são levados a efeito os meios à realização da igualdade. Só assim a democracia se mostra inteira. Caso contrário, a letra Constitucional apenas alimentará o indesejado simbolismo das intenções que nunca se concretizam no plano das realidades. A participação das mulheres nos espaços políticos é um imperativo do Estado e produz impactos significativos para o funcionamento do campo político, uma vez que ampliação da participação pública feminina permite equacionar as medidas destinadas ao atendimento das demandas sociais das mulheres.
Há ainda muito a se fazer. Não se pode deixar de reconhecer que a presença reduzida de mulheres na vida política brasileira “colabora para a reprodução de concepções convencionais do ‘feminino’, que vinculam as mulheres à esfera privada e/ ou dão sentido a sua atuação na esfera pública a partir do seu papel convencional na vida doméstica” e “coloca água no moinho da reprodução de posições subordinadas para as mulheres e da naturalização das desigualdades de gênero” (MOTA, Fernanda Ferreira; BIROLI, Flávia. O gênero na política: a construção do “feminino” nas eleições presidenciais de 2010”. cadernos pagu (43), julho-dezembro de 2014, p. 227).
Daí porque a atuação dos partidos políticos não pode, sob pena de ofensa às suas obrigações transformativas, deixar de se dedicar também à promoção e à difusão da participação política das mulheres.
Como afirma Dianne Otto, “precisamos de uma nova forma de pensar sobre as representações legais que desafiem os estereótipos de gênero que estão por trás dos abusos de direitos humanos baseados no gênero” (OTTO, Dianne, Women’s Rights (22.03.2010). U. of Melbourne Legal Studies Research Paper No. 459. Disponível em: http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.1576229, tradução livre).
Por todas essas razões, é procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para:
(i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “três ” contida no art. 9º da Lei 13.165/2015, eliminando o limite temporal até agora fixado;
(ii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 9º da Lei 13.165/2015 de modo a (a) equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (hoje o do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do Fundo alocado a cada partido, para eleições majoritárias e proporcionais, e (b) fixar que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhe seja alocado na mesma proporção;
(iii) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º-A e do § 7º do art. 44 da Lei 9.096/95.
É como voto.

Secretaria de Documentação – SDO
Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados – CJCD


Secretaria de Documentação

Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados
CJCD@stf.jus.br
 

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

STJ: Presunção de culpa em colisão de veículos é tema da Pesquisa Pronta.

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (26) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece a possibilidade de consulta a julgados relevantes no âmbito da corte.

Direito civil

No entendimento do STJ, o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, em vista da aparente inobservância do dever de cautela, conforme os termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Direito processual civil

Para o tribunal, os recursos interpostos em ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, devem ser recebidos exclusivamente no efeito devolutivo.

Ainda em processual civil: é manifestadamente improcedente e enseja aplicação da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015, interpor agravo interno contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral, rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica da Primeira Seção acerca do tema.

Direito administrativo

Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o descumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial.

Direito ambiental

Acerca das ações judiciais que visam o ressarcimento por dano ambiental ou urbanístico, a corte decidiu que a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, proporcionando ao autor a possibilidade de demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Informativo STF – Nº 893 Brasília, 5 a 9 de março de 2018.

PLENÁRIO

Vídeo

DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF – ELEIÇÃO

RCED e competência

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão competente para julgar os Recursos Contra Expedição de Diploma (RCED) nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais).

Com essa orientação, o Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de jurisprudência fixada pelo TSE.

O Tribunal lembrou que o RCED foi originariamente concebido como recurso administrativo, mas a evolução jurisprudencial, acolheu o instituto como ação autônoma, dando origem a processo de cunho jurisdicional. Por sua vez, a Lei 12.891/2013, ao chancelar esse entendimento, alterou as hipóteses de cabimento do RCED, com o intuito de realizar distinção mais precisa em relação à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), destinada à persecução nos casos de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Por meio do RCED, objetiva-se a cassação ou denegação do diploma do eleito ante a alegação de inelegibilidade de cunho infraconstitucional superveniente ao requerimento de registro da candidatura, inelegibilidade de natureza constitucional ou ausência de condições de elegibilidade.

O sistema estabelecido pelo Código Eleitoral consagra a apreciação do RCED, como ação autônoma, pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior àquele que concedeu a diplomação. A exceção refere-se à competência, atribuída originariamente ao TSE, para julgar as impugnações à diplomação do presidente e do vice-presidente da República.

A existência de fase probatória no rito do RCED, entretanto, não impede seu reconhecimento como “recurso”, nos moldes do art. 121, § 4º, da CF (1). A concepção constitucional da palavra “recurso” é ampla, e estabelece a possibilidade de revisão jurisdicional. Além disso, a admissibilidade de produção probatória no rito recursal em sentido estrito é reconhecida no art. 938, § 3º (2), do CPC.

Ademais, a diplomação constitui ato decisório do tribunal, ainda que de natureza administrativa. A expedição do diploma ocorre apenas após a análise dos requisitos para sua concessão ao candidato, bem como ante a verificação da lisura do pleito. Havendo atividade de aplicação do direito ao caso concreto, qualifica-se o ato como decisão.

De igual modo, as partes não podem impugnar o resultado das eleições por livre escolha de foro (opção entre Ações de Investigação Judicial Eleitoral; Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; ou RCED). Isso porque o RCED possui hipótese de cabimento bem definida: suscitar inelegibilidade de ordem constitucional ou surgida após o pedido de registro, ou, ainda, ausência de condição de elegibilidade. As outras ações, por sua vez, têm como fundamento abuso de poder econômico ou político, captação ou uso ilícito de recurso para fins eleitorais, captação ilícita de sufrágio, prática de conduta vedada, corrupção ou fraude.

Ainda que assim não fosse, a concorrência de vários órgãos competentes para conhecer da mesma matéria não ofende o princípio do juiz natural. Existe a figura do “forum shopping”, ou seja, a possibilidade de escolha, pelo autor, de um dentre vários foros competentes para conhecer da causa. É o que ocorre, por exemplo, nas hipóteses em que se faculta ao autor escolher entre o foro da situação da coisa, o foro do domicílio do réu ou o foro de eleição.

O Colegiado afastou alegação no sentido de que a supressão da fase jurisdicional perante o TRE configuraria violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal e do contraditório. O devido processo legal e o contraditório são plenamente observados no curso do feito em trâmite no juízo com competência originária, pois há ampla instrução probatória e regular exercício do direito de defesa no rito do RCED. Aliás, o julgamento da causa pelo órgão hierarquicamente superior potencializa o devido processo legal, pois a instrução ocorre diretamente perante o tribunal, aproximando-o da verdade material.

Além disso, mesmo no âmbito criminal, o STF entende que o duplo grau de jurisdição, não obstante sua previsão como princípio na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não se aplica aos casos de jurisdição superior originária. Mais ainda, segundo a jurisprudência da Corte, não há no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. Nesse ponto, a leitura do texto constitucional revela uma permissão para que sejam decididas causas em única instância [CF, arts. 102, III (3); e 105, III (4)]. A adoção do duplo grau de jurisdição, portanto, é uma escolha política do legislador para cada sistema processual.

Por fim, o princípio da segurança jurídica também milita em favor desse entendimento. Constitui sólida e antiga jurisprudência do TSE ser da sua competência o julgamento de recurso contra a diplomação de senador, deputado federal e seus suplentes, governador e vice-governador.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que julgou o pedido procedente.

(1) CF: “Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. § 4º – Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV – anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V – denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.”
(2) CPC: “Art. 938.  A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. § 3o Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.
(3) CF: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.”
(4) CF: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II – julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;”

ADPF 167/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 7.3.2018. (ADPF-167)

Vídeo
Audio 

DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES

Vacância de cargos políticos e procedimento eleitoral

O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado”, prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral (1), e para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4º (2) do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República.

De início, a Corte afirmou que o fato de a Constituição Federal não listar exaustivamente as hipóteses de vacância não impede que o legislador federal, no exercício de sua competência legislativa eleitoral (CF, art. 22, I), preveja outras hipóteses, como as dispostas no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral. Assim, é permitido ao legislador federal estabelecer causas eleitorais, ou seja, relacionadas a ilícitos associados ao processo eleitoral, que possam levar à vacância do cargo.

Por outro lado, é certo que § 4º do citado art. 224 disciplina o modo pelo qual serão providos todos os cargos majoritários na hipótese de vacância. Entretanto, em relação aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador, a própria Constituição Federal já estabelece o procedimento a ser observado para o seu preenchimento (CF, artigos 56, § 2º, e 81, § 1º) (3).

Verifica-se, portanto, clara contradição entre o que preveem o texto constitucional e a legislação ordinária.

De todo modo, é compatível com a Constituição Federal a aplicação do citado § 4º em relação aos cargos de Governador e de Prefeito, porquanto, diferentemente do que faz com o Presidente da República e com o Senador, o texto constitucional não prevê modo específico de eleição no caso de vacância daqueles cargos. Contudo, há que ser preservada a competência dos Estados-Membros e dos Municípios para disciplinar a vacância em razão de causas não eleitorais, por se tratar de matéria político-administrativa, resguardada sua autonomia federativa.

Outrossim, em relação ao § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, o Tribunal concluiu que os efeitos práticos da exigência do trânsito em julgado para a perda do mandato contrariam o princípio democrático e o princípio da soberania popular. Isso porque a exigência em questão permite que exerçam cargo majoritário, por largo período, alguém que não foi eleito, na medida em que, a teor do que disposto no art. 171 da Resolução 23.456/2015 do TSE, “caberá ao presidente do Poder Legislativo assumir e exercer o cargo até que sobrevenha decisão favorável no processo de registro”.

Vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que excluía do âmbito de incidência do § 4º do art. 224 também os governadores, prefeitos e os respectivos vices, tendo em conta a autonomia federativa.

(1) Código Eleitoral: “Art. 224. (…) § 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”.
(2) Código Eleitoral: “Art. 224. (…) § 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; II – direta, nos demais casos”.
(3) CF: “Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: (…) § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. (…) Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei”.

ADI 5525/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 7 e 8.3.2018. (ADI – 5525)

1ª Parte :Vídeo
2ª Parte :Vídeo
3ª Parte :Vídeo

1ª Parte :Audio
2ª Parte :Audio
3ª Parte :Audio

DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES

Vacância de cargos políticos e eleições

O Plenário, por maioria, julgou improcedente ação direta ajuizada em face do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral e fixou tese nos seguintes termos: “É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples — isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República — em casos de vacância por causas eleitorais”.
O requerente sustentou que o referido dispositivo não poderia ser aplicado a eleições decorrentes de vacância de cargo de Senador, bem como de Prefeito de município com menos de 200 mil eleitores, nos quais a investidura no cargo dependeria unicamente da obtenção da maioria simples dos votos. Alegou que a norma em questão ofenderia a soberania popular e os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da legitimidade e da normalidade das eleições, além de causar custos desnecessários para a União.
O Tribunal, entretanto, ao adotar postura de deferência ao legislador, ressaltou a possiblidade de convocar nova eleição, em observância ao princípio da soberania popular. Ademais, celeridade e economicidade cedem, do ponto de vista do privilégio — no caso, legítimo —, que há de ser dado ao princípio democrático.
Vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia o pedido formulado.

ADI 5619/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 7 e 8.3.2018. (ADI – 5619) 

1ª Parte :Vídeo
2ª Parte :Vídeo
3ª Parte :Vídeo

1ª Parte :Audio
2ª Parte :Audio
3ª Parte :Audio

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro – 3

O Plenário concluiu julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o inciso VII do parágrafo único do art. 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece a adoção de lei complementar para disciplinar a lei orgânica da carreira de fiscal de rendas, bem como a totalidade da LC estadual 107/2003, que, alterando a LC estadual 69/1990, dispõe sobre as condições para a ocupação de funções de chefia e assessoramento superior dos órgãos de direção de fiscalização e tributação e dá outras providências (Informativos 328 e 350).

Preliminarmente, o Colegiado, por maioria, não conheceu da ação direta quanto ao art. 30 da LC estadual 107/2003, por falta de fundamento.

No mérito, o Tribunal, também por maioria, julgou o pedido parcialmente procedente, para: a) declarar a constitucionalidade dos arts. 1º, 6º a 14, 17 a 19, 23, 25, 26, 28 e 29 da LC estadual 107/2003; e do art. 105, VI, da LC estadual 69/1990, na redação dada pelo art. 15 da LC estadual 107/2003; b) declarar a inconstitucionalidade dos artigos 5º e parágrafo único, 6º, e 81, “caput”, da LC estadual 69/90-RJ, na redação dada pelos artigos 2º, 3º e 5º da LC estadual 107/2003-RJ; c) declarar a inconstitucionalidade do art. 105, V e IX, da LC estadual 69/1990, na redação dada pelo art. 15 da LC estadual 107/2003; d) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 105, VII e VIII, da LC estadual 69/1990, na redação dada pelo art. 15 da LC estadual 107/2003, no sentido de tornar facultativa a participação dos representantes da OAB/RJ e do CRC/RJ no Conselho Superior da Fiscalização Tributária; e e) declarar a inconstitucionalidade da expressão “um entre os membros do Ministério Público e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção RJ”, constante do art. 110 da LC estadual 69/1990, na redação dada pelo art. 19 da LC estadual 107/2003.

Vencidos, em parte, os ministros Marco Aurélio (relator), Rosa Weber e Celso de Mello.

ADI 2877/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8.3.2018. (ADI-2877)

Vídeo
Audio

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – AGENTES POLÍTICOS

Magistratura: norma estadual e alteração no projeto original

O Plenário julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada contra dispositivos da LC 160/1997 do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre a classificação das comarcas e a compactação e reclassificação das entrâncias na carreira da magistratura de primeiro grau e adota outras providências, em razão de suposta incompatibilidade com o projeto original.

O Tribunal declarou a inconstitucionalidade da cláusula final do art. 4º (“bem como aos magistrados que vierem a ser promovidos para a aludida entrância”).

No que se refere ao art. 2º, § 3º, da norma, segundo o qual “para fins de remuneração é mantida a proporcionalidade prevista na Lei 6.741/1985”, o Colegiado assentou não haver inovação legislativa em relação ao projeto encaminhado. Igualmente, não há falar em aumento de despesa, pois havia idêntico preceito na proposta original.

No tocante à cláusula final do art. 4º, houve a transformação de dispositivo transitório em permanente, o que extravasa o poder de emenda.

Relativamente ao § 3º do art. 5º, verifica-se pertinência temática entre a emenda parlamentar apresentada e o projeto inicial, porquanto a proposta dispunha sobre a reclassificação de entrâncias na carreira da magistratura estadual. No mais, o texto da emenda não destoou da Constituição, pois os potenciais beneficiários da promoção estão na última entrância, portanto, podem formar clientela destinada ao ingresso no tribunal.

Não se revela alteração substancial no parâmetro normativo de controle. A Constituição continua a assegurar o acesso aos tribunais de segundo grau, por antiguidade e merecimento, alternadamente, aos juízes da última entrância. A antiguidade conta-se em cada entrância, sendo vedado norma infraconstitucional equiparar magistrados de entrâncias diversas para efeito de promoção por antiguidade.

ADI 1834/SC, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.3.2018. (ADI-1834)

Vídeo
Audio

CONSTITUCIONAL – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Vício de iniciativa e fonte de custeio – 5

O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, julgou procedente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 110 da Lei 915/2005 do Estado do Amapá (1).

O referido dispositivo — acrescido ao art. 110 do texto original por meio de emenda parlamentar — estabelece que a Amapá Previdência assumirá o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão que tenham sido concedidas pelos Poderes do Estado, pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas durante o período de vigência do Decreto 87/1991 (Informativos 773 e 817).

De início, o Tribunal reputou inexistente o alegado vício de inconstitucionalidade formal. Não há ofensa à reserva de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo para tratar de matéria sobre organização e funcionamento da administração pública. A Lei estadual 915/2005 é oriunda de proposição legislativa formulada pelo próprio Governador do Estado do Amapá.

A inserção do parágrafo único do art. 110, ora impugnado, resultou de emenda parlamentar. Contudo, a Constituição Federal veda ao Poder Legislativo propor emendas a projetos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo apenas quando delas resultar aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria legal. No caso, não houve aumento de despesas, pois o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão já vinha sendo suportado pelo Tesouro estadual. Tampouco se verificou impertinência temática da emenda parlamentar em relação ao projeto de lei apresentado pelo governador.

No mérito, o Plenário assentou que a transferência de responsabilidade prevista na legislação impugnada acarreta grave ofensa à regra de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema próprio de previdência (2), a qual se destina à preservação da suficiência, presente e futura, do fundo de previdência, tendo em vista o sopesamento entre as receitas e as despesas com benefícios, o qual restaria prejudicado com a assunção de obrigação desprovida de qualquer contraprestação pecuniária.

Ademais, a inclusão do dispositivo via emenda parlamentar e sem qualquer indicação de fonte de custeio total (3) destoa por completo do regime contributivo e contábil previsto no projeto legislativo original apresentado pelo Governador do Estado.

Desse modo, não cabe à Amapá Previdência arcar com o pagamento desses benefícios, os quais devem permanecer sob a responsabilidade exclusiva e integral do Tesouro estadual.
Vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente), que julgavam improcedente a ação.

Por fim, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para que somente produza efeitos a partir de seis meses contados da data da publicação da ata de julgamento (Lei 9.868/1999, art. 27).

(1) Lei 915/2005: “Art. 110. O Estado responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção, insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Parágrafo único. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, a Amapá Previdência, desde que provocada pelo Órgão interessado, assumirá o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão que tenham sido concedidos por qualquer dos Poderes do Estado, pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas durante o período de vigência do Decreto (N) nº 0087, de 06 de junho de 1991, e que, nesta data, estejam sendo suportados exclusiva e integralmente pelo Tesouro Estadual.”
(2) CF: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.”
(3) CF: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (…)§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (…) “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 12 – Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.”

ADI 3628/AP, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 8.3.2018. (ADI-3628)

Vídeo
Audio

PRIMEIRA TURMA


DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS

Independência funcional das instâncias do Ministério Público

A Primeira Turma denegou pedido de “habeas corpus” no qual se pleiteava a anulação de ação penal em trâmite na primeira instância criminal de Brasília referente à “Operação Caixa de Pandora”. O “writ” se fundamenta na alegada impossibilidade de cisão de denúncia única, inicialmente, oferecida pelo Ministério Público Federal e, posteriormente, ratificada pela Procuradoria-Geral de Justiça.

A Turma afirmou que seria possível o aditamento da denúncia a qualquer tempo antes da sentença final, garantidos o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, máxime quando a inicial ainda não tenha sido sequer recebida originariamente pelo juízo competente, como se deu na espécie.

O princípio da independência funcional está diretamente atrelado à atividade finalística desenvolvida pelos membros do Ministério Público, gravitando em torno das garantias: a) de uma atuação livre no plano técnico-jurídico, isto é, sem qualquer subordinação a eventuais recomendações exaradas pelos órgãos superiores da instituição; e b) de não poderem ser responsabilizados pelos atos praticados no estrito exercício de suas funções.

Consoante o postulado do promotor natural, a definição do membro do Ministério Público competente para oficiar em determinado caso deve observar as regras previamente estabelecidas pela instituição para distribuição de atribuições no foro de atuação, obstando-se a interferência hierárquica indevida da chefia do órgão por meio de eventuais designações especiais.

Nessa medida, a proteção efetiva e substancial ao princípio do promotor natural impede que o superior hierárquico designe o promotor competente, bem como imponha a orientação técnica a ser observada.

Assim, o membro do Ministério Público ostenta plena liberdade funcional não apenas na avaliação inicial que faz, ao final da fase de investigação, no intuito de aferir a existência de justa causa para o oferecimento da peça acusatória; como, também, no exame que realiza, ao final da instrução processual, quanto à comprovação dos indícios de autoria originariamente cogitados. Certo é que a imparcialidade na formação da “opinio delicti” se efetiva na hipótese em que o membro do Ministério Público atua com total liberdade na formação de seu convencimento, é dizer, que sua atuação não poderá ser vinculada a nenhuma valoração técnico-jurídica pretérita dos fatos sob avaliação, ainda que proveniente de outro membro da instituição que possua atribuição para atuar em instância superior.

No caso em comento, é irrelevante que outros membros do Ministério Público com atribuição para atuar em instância superior, em virtude da análise dos mesmos fatos, tenham, anteriormente, oferecido denúncia de diferente teor em face do ora paciente, uma vez que, conforme devidamente reconhecido pelos órgãos jurisdicionais a que submetida a pretensão, não eram aqueles — porquanto incompetente o juízo — os promotores naturais para exercer a pretensão acusatória.

Portanto, o fato de o promotor natural — aquele com atribuição para atuar na 1ª instância — não se encontrar tecnicamente subordinado e apresentar entendimento jurídico diverso, afasta qualquer alegação de nulidade decorrente de alteração do teor da peça acusatória oferecida contra o paciente.

HC 137637/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 6.3.2018. (HC-137637)

DIREITO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Reclamação: ADPF 130/DF e censura – 2

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento, julgou procedente reclamação ajuizada por conglomerado da área de comunicação em face de julgado proferido por tribunal de justiça que havia determinado a retirada de matéria jornalística de uma de suas revistas eletrônicas de publicação semanal. Tornou, assim, definitiva a medida liminar que autorizara a permanência da matéria no sítio eletrônico do reclamante (Informativo 822).

O reclamante apontou violação à autoridade da decisão proferida na ADPF 130/DF (DJe 6.11.2009), que declarara a não recepção da chamada “Lei de Imprensa” (Lei 5.250/1967) pela Constituição de 1988. Afirmou que a decisão reclamada consistiria “na ratificação de odiosa censura e na tentativa de restringir o direito de liberdade de imprensa, bem como a garantia da sociedade de ter acesso a informações e a manifestar o seu pensamento”.

De início, o Colegiado considerou cabível a reclamação. Dessa forma, afastou o argumento de que o pedido de retirada da matéria da página eletrônica da reclamante estaria fundado no art. 20 do Código Civil, e não na Lei de Imprensa.

No mérito, asseverou que se tratava de matéria que havia descrito certa personalidade e feito comentários críticos, porém não ofensivos. A retirada de matéria de circulação configura censura em qualquer hipótese, o que se admite apenas em situações extremas. Via de regra, a colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade deve ser resolvida pela retificação, pelo direito de resposta ou pela reparação civil. Concluiu pela existência de interesse público presumido na livre circulação de ideias e opiniões. Ademais, a pessoa retratada se apresentou como pessoa pública a atuar em espaço público, sujeita, portanto, a um grau de crítica maior.

Rcl 22328/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6.3.2018. (Rcl – 22328) 

SEGUNDA TURMA


DIREITO PENAL – INCITAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA

Incitação à discriminação religiosa e liberdade de expressão

A incitação ao ódio público contra quaisquer denominações religiosas e seus seguidores não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão.

Com base nessa orientação, a Segunda Turma, por maioria, negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus”, no qual se postulava a anulação ou o trancamento de ação penal que condenou o recorrente pela prática do crime de racismo em decorrência de incitação à discriminação religiosa, na forma do art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989 (1).

De acordo com os autos, o acusado incitou o ódio e a intolerância contra diversas religiões, além de ter imputado fatos criminosos e ofensivos a seus devotos e sacerdotes, tendo as condutas sido praticadas por meio da internet.

A Turma considerou que o exercício da liberdade religiosa e de expressão não é absoluto, pois deve respeitar restrições previstas na própria Constituição. Nessa medida, os postulados da igualdade e da dignidade pessoal dos seres humanos constituem limitações externas à liberdade de expressão, que não pode e não deve ser exercida com o propósito subalterno de veicular práticas criminosas tendentes a fomentar e a estimular situações de intolerância e de ódio público.

As condutas praticadas pelo réu representam abusos graves contra os valores, fundamentos e princípios da Constituição Federal, indo de encontro ao que consigna o preâmbulo. Ele agiu contra a harmonia social e a fraternidade que os constituintes procuraram construir a partir da promulgação do texto constitucional.

Outrossim, compete ao Estado exercer o papel de pacificador da sociedade, para, assim, evitar uma guerra entre religiões, como acontece em outras regiões do mundo.
Portanto, não há falar na existência de teratologia apta a ensejar o trancamento da ação penal, na medida em que os fatos se enquadram na figura delitiva do art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989.

Vencido o ministro Edson Fachin, que dava parcial provimento ao recurso para determinar o trancamento da ação penal.

(1) Lei 7.716/1989: “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (…)§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa”.

RHC 146303/RJ, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 6.3.2018. (RHC – 146303)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Terras indígenas e conflito de competência – 3

A Segunda Turma, em conclusão de julgamento, acolheu questão de ordem para julgar prejudicado recurso, no qual se discutia conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Comum para julgar delito supostamente praticado por indígena em área reservada (Informativos 650 e 655).

RE 541737/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.3.2018. (RE – 541737) 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DESISTÊNCIA DE RECURSO

Fixação de Preços de Medicamentos e Valores Diferenciados – 4

A Segunda Turma, em conclusão de julgamento, homologou o pedido de desistência de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se discutia a fixação de preços de medicamentos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED (Informativo 590).

RMS 26575/DF, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6.3.2018. (RMS -26575)

DIREITO ADMINISTRATIVO – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Férias de 60 dias e Advogados da União

A Segunda Turma, por maioria, conheceu e deu provimento a embargos de declaração, para o efeito de conhecer de recurso extraordinário e reconhecer a existência de repercussão geral da questão relativa à possiblidade de Advogados da União usufruírem sessenta dias de férias.

O Tribunal de origem considerou que o art. 1º da Lei 2.123/1953 (1) e o parágrafo único do art. 17 da Lei 4.069/1962 (2), que disciplinam a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União, foram recepcionados com “status” de lei complementar, de modo que não foram alterados ou revogados pela Lei 9.527/1997. Com base nesse fundamento, reconheceu o direito de Advogados da União usufruírem sessenta dias de férias.

A Turma consignou que o Supremo Tribunal Federal, entretanto, no julgamento do Tema 279 da repercussão geral (RE 602.381/AL), concluiu que a referida legislação foi recepcionada com “status” de lei ordinária, com possibilidade de revogação pelo art. 18 da Lei 9.527/1997.

De outro lado, o Colegiado assentou a existência, no recurso extraordinário, de capítulo autônomo e suficientemente fundamentado quanto à repercussão geral da questão tratada nos autos. Ademais, a matéria tem repercussão geral porque o recurso impugnou acórdão contrário à jurisprudência do STF.

Essa questão apresenta efeito extremamente deletério para todo o sistema organizacional da Advocacia Pública Federal, pois se criaria um duplo sistema de férias no âmbito de organização una e nacional, o que resultaria na necessidade de uma reorganização completa da própria atividade da Advocacia-Geral da União.

Vencidos os Ministros Celso de Mello e Edson Fachin, que não conheciam do recurso.

(1) Lei 2.123/1953: “Art. 1º Os procuradores das autarquias federais terão, no que couber, as mesmas atribuições e impedimentos e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União, reajustados os respectivos vencimentos na forma do art. 16 da Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948, de acordo com as possibilidades econômicas de cada entidade autárquica”.
(2) Lei 4.069/1962: “Art. 17. Os vencimentos, gratificações e vantagens do Consultor-Geral da República são iguais aos do Procurador-Geral da República, os dois Consultores Jurídicos aos dos Subprocuradores-Gerais da República, exceto no que se refere às percentagens decorrentes da cobrança judicial da dívida ativa da União (art. 13 da Lei nº 2.369, de 9 de dezembro de 1954). Parágrafo único. Aos demais membros do Serviço Jurídico da União, de que trata a Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, em seu art. 14, itens III e IV, são atribuídos, respectivamente, os mesmos vencimentos, gratificações e vantagens dos Procuradores da República de 1ª Categoria e dos Procuradores da República de 2ª Categoria, observada a exceção deste artigo”.

ARE 996895/SE, re. MIN. Celso de Mello, julgamento em 6.3.2018. (ARE-996895)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Julgamentos por meio eletrônico*
  Em curso Finalizados
Pleno 7.3.2017 8.3.2017 1 7 58
1ª Turma 6.3.2017 1 41 120
2ª Turma 6.3.2018 1 28 97

* Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 2 a 8 de março de 2018.

 

CLIPPING DA R E P E R C U S S Ã O G E R A L

DJe de 5 de março a 9 de março de 2018

REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.570 – PR
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÕES FEDERAIS DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO EQUIPARADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REDUÇÃO DO VALOR PAGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
1. Revelam especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, duas questões concernentes às chamadas gratificações federais de desempenho: (I) qual o exato momento em que as gratificações deixam de ter feição genérica e assumem o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos; (II) a redução do valor pago aos aposentados e pensionistas, decorrente da supressão, total ou parcial, da gratificação, ofende, ou não, o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
3. Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida nestes autos. A título meramente exemplificativo, citam-se: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS; Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal – GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial –   GDAMP; Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária –   GDAPMP; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação –   GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo –   GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária –   GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa –   GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária –   GDAFAZ.
4. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno.

Decisão Publicada: 1

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

5 DE MARÇO A 9 DE MARÇO DE 2018

Lei nº 13.632, de 6.3.2018 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 45, p. 1, em 7.3.2018

Secretaria de Documentação – SDO
Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados – CJCD


Secretaria de Documentação

Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados
CJCD@stf.jus.br


 

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 65 de 09 de Março de 2018.

Câmaras de Direito Criminal

1.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. APELANTE DEFENDIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA AO TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS EM SEDE RECURSAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º). APELANTE QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES, DEDICAVA-SE À ATIVIDADES CRIMINOSAS. APREENSÃO DE 42,6G (QUARENTA E DOIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE MACONHA E 1,2 (UM GRAMA E DOIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, QUANTIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, 1 (UM) REVÓLVER MARCA TAURUS CALIBRE .38 E 10 (DEZ) MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA EM LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. OUTROSSIM, AGENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE 5 (CINCO) MESES ANTES NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3), ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADOS. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI 11.343/2006 QUE, EM HARMONIA COM AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, ESTABELECE SANÇÕES PECUNIÁRIAS DE FORMA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS DELITOS, SEGUNDO CRITÉRIO DE POLÍTICA CRIMINAL ADOTADO PELO LEGISLADOR. NO CASO, QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ADEQUADO ÀS REPRIMENDAS CORPORAIS. PENA CONSERVADA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO, NA FORMA DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. PERÍODO QUE O APELANTE PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE QUE, DESCONTADO DA PENA DEFINITIVA APLICADA, NÃO INFLUI NO REGIME INICIAL FIXADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. ANÁLISE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0009551-96.2017.8.24.0023 (Acórdão)Relator: Ernani Guetten de Almeida. Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento:06/02/2018. Classe: Apelação Criminal.

Início

2.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ, PAZ, SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS E PATRIMÔNIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO), TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12, CAPUT), RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO FORMADA POR 2 (DOIS) ADOLESCENTES, MÃE E PADRASTO, ORA APELANTES. APREENSÃO DE DIVERSOS BENS PROVENIENTES DE ORIGEM ILÍCITA, ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, RÁDIOS COMUNICADORES SINTONIZADOS NA FREQUÊNCIA DA POLICIA MILITAR NA RESIDÊNCIA DESTES. OCORRÊNCIA DE DIVERSOS DELITOS COM O MESMO MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E PROVA ORAL QUE COMPROVAM A ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE OS APELANTES E ADOLESCENTES. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (CPP, ART. 156). RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO. APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE BENS DE ORIGEM ESPÚRIA NOS DIVERSOS CÔMODOS DA RESIDÊNCIA DOS AGENTES. OBJETOS QUE FORAM RECONHECIDOS POR PARTE DAS VÍTIMAS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA INVEROSSÍMIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156). SENTENÇA MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. TESE AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS ORIGINAIS DO AUTOMÓVEL COMPROVADA. APREENSÃO DO VEÍCULO COM PLACAS ADULTERADAS NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16, CAPUT). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTES QUE POSSUÍAM 1 (UMA) PISTOLA CALIBRE .380, 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE .357, 83(OITENTA E TRÊS) MUNIÇÕES DE CALIBRE .380, 24 (VINTE E QUATRO) MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM, 25 (VINTE E CINCO) MUNIÇÕES DE CALIBRE .38, 8 (OITO) MUNIÇÕES DE CALIBRE 22, 4 (QUATRO) MUNIÇÕES DE CALIBRE 32, E 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES DE CALIBRE .38. DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS ARTEFATOS BÉLICOS INVEROSSÍMIL. ARMAS E MUNIÇÕES LOCALIZADAS NO QUARTO DE AMBOS OS AGENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (CPP, ART. 156). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DAS PRISÕES, QUE PASSAM DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0002257-79.2016.8.24.0135 (Acórdão)Relator: Ernani Guetten de Almeida. Origem: Navegantes. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 06/02/2018. Classe: Apelação Criminal.

Início

3.APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV, C/C O 14, II) DESCLASSIFICADA PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES (CP, ART. 129, § 1º, III). RECURSO DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. 1. LESÕES CORPORAIS GRAVES. MOTIVO DO CRIME. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO PRÓXIMO AOS FILHOS. 3. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA CONTRIBUIU PARA O DELITO, SEM O CORRESPONDENTE ABRANDAMENTO DE PENA. REPRIMENDA REDUZIDA. 4. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 4 ANOS NÃO ATINGIDO. 1. É inviável o aumento da pena do delito de lesão corporal, por má valoração dos seus motivos, se o que levou o agente a agredir a vítima foi uma discussão. 2. É idôneo o aumento de pena, na primeira fase dosimétrica, em razão de o delito ter ocorrido em ambiente onde estava uma criança. 3. Tendo o magistrado reconhecido que o comportamento da vítima foi relevante para o cometimento do crime, é devido reduzir a pena de acordo com a proporcionalidade da circunstância. 4. O prazo prescricional com base na pena aplicada que atinge 1 ano de privação de liberdade é de 4 anos. Se tal lapso não transcorreu entre os marcos interruptivos não há falar em prescrição. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA. Processo: 0004177-74.2009.8.24.0025 (Acórdão)Relator: Sérgio Rizelo. Origem: Gaspar. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 06/02/2018. Classe: Apelação Criminal.

Início

4.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. CABIMENTO. AUTORIA EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E RECONHECIMENTO INFORMAL, SEQUER DOCUMENTADO NOS AUTOS. POLICIAIS QUE, OUVIDOS EM JUÍZO, LIMITARAM-SE A REPRODUZIR DECLARAÇÕES DITAS PRESTADAS INFORMALMENTE PELA GENITORA DA VÍTIMA DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. INFORMANTE, CONTUDO, OUVIDA APENAS NA FASE EMBRIONÁRIA, OPORTUNIDADE EM QUE DISSE DESCONHECER A AUTORIA DELITIVA, ESVAZIANDO, ASSIM, OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 0003503-24.2017.8.24.0023 (Acórdão)Relator: Leopoldo Augusto Brüggemann. Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 20/02/2018. Classe: Recurso em Sentido Estrito.

Início

5.HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA EM TESE DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONCRETA GRAVIDADE DA CONDUTA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – As decisões que decretaram a restrição de liberdade do paciente encontram-se amparadas em fundamentação jurídica legítima, lastreadas em elementos concretos depreendidos dos autos acerca das circunstâncias do caso, os quais revelaram a necessidade de se resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade da conduta imputada e o elevado risco de reiteração delitiva. II – Na hipótese, o risco à sociedade é corretamente depreendido da gravidade concreta da conduta imputada, considerando a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, além das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, contexto que revela a gravidade concreta da conduta imputada. III – Para fins de formação do juízo cautelar relativo aos pressupostos da decretação da preventiva, é evidente a desnecessidade de prova cabal da culpa, haja vista a previsão legal clara acerca da necessidade de se verificar a “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”, devendo este último ser entendido como indicação, começo de prova ou prova incompleta. Evidente, portanto, a ausência de violação ao princípio da presunção de inocência quando o decreto de prisão cautelar se encontra bem fundamentado à luz do que estabelece o art. 312 do CPP. IV – A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos aptos a justificar a imposição da segregação cautelar, como no caso. Processo: 4000775-74.2018.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Júlio César M. Ferreira de Melo. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 22/02/2018. Classe: Habeas Corpus.

Início

6.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONEXOS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (POR DUAS VEZES), DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 121, § 2º, I, II e III C/C § 4º C/C ART. 14, II; ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 21 DO DEC.-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO DO RECURSO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 713, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EIVA NÃO SUPRIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE APENAS NO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO E AUSÊNCIA DE PROVAS. AINDA, PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DA FIGURA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POSSUI HIPÓTESES RESTRITAS DAS ALÍNEAS DO INCISO III, DO ART. 593, DO CPP. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE SE RESUME A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO PELA DEFESA. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JULGAMENTO DOS JURADOS. “O princípio regente dos processos de competência do Tribunal do Júri é o da soberania dos vereditos populares e, portanto, os recursos interpostos contra tais decisões possuem fundamentação vinculada, ou seja, devem basear-se nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III e § 3º do art. 593 do CPP. O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, “d”, do CPP (TJSC, Apelação Criminal n. 0002052-89.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 16-02-2017)”. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC DE 2015. DECISÃO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. Processo: 0000263-95.2016.8.24.0044 (Acórdão)Relatora: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Origem: Orleans. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 22/02/2018. Classe: Apelação Criminal.

Início

Câmaras de Direito Civil

7.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRETENSO CONTRATANTE. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO. VALOR FIXADO PELA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA OS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 0300751-25.2016.8.24.0125 (Acórdão)Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli. Origem: Itapema. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 01/02/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

8.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90. REGRA QUE SE APLICA SOMENTE QUANDO A DÍVIDA GARANTIDA PELA HIPOTECA SEJA REVERTIDA EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. CASO CONCRETO QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INAFASTABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL NA EXECUÇÃO DE OUTROS DÉBITOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 4015231-63.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relatora: Soraya Nunes Lins. Origem: Armazém. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 01/02/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

Início

9.AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE DE CÔNJUGE DO SEGURADO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C ART. 5º, I DA RESOLUÇÃO N. 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.Processo: 0008987-74.2013.8.24.0018 (Acórdão)Relatora: Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento:20/02/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

10.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PREVENDO A REDUÇÃO DO DÉBITO E SEU PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA RENÚNCIA AO DIREITO DE ALIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO ALIMENTANDO NÃO VERIFICADO. PROVIDÊNCIA QUE, AO REVÉS, PRIVILEGIA, NA MEDIDA DAS POSSIBILIDADES DOS ENVOLVIDOS, O EFETIVO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA INADIMPLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Havendo acordo entre credor e devedor, ambos devidamente representados, mediante o qual foi concedido abatimento no valor do débito consolidado e formulado novo acordo quanto ao montante a vigorar daí em diante, nada obsta que o juízo homologue o ajuste, que certamente ocorreu (como é assaz comum) em virtude de a genitora do alimentado conhecer e reconhecer a precária situação financeira do prestador, preferindo assegurar o recebimento de um valor viável, do que ter em mãos um belo título executivo judicial, inteiramente dissociado da realidade, cuja chance de ser cumprido é nula”. (Agravo de Instrumento Nº 70054821855, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 01/08/2013). Processo: 0315023-91.2016.8.24.0038 (Acórdão)Relator: Jorge Luis Costa Beber. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 22/02/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

11.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE EXORBITANTE NO VALOR DO PRÊMIO EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DOS SEGURADOS (MAIORES DE 59 ANOS). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSTAÇÃO DA CLÁUSULA ABUSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO N. 1.568.244/SP, ORIGINARIAMENTE DESTINADO AOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS/FAMILIARES. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE RESGUARDA O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS, NA MEDIDA EM QUE OS PROTEGE DA NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. […] são as mesmas disposições legais em vigor que regem a validade e a legalidade da cláusula contratual de planos de saúde individual, familiar, coletivo, empresarial e por adesão que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário. Inexistem até o momento, para esse fim, normas específicas para cada tipo de plano. Em tal contexto, o processamento deste recurso como repetitivo apenas acirraria novas discussões a respeito da mesma matéria e dos mesmos dispositivos detalhadamente interpretados no REsp n. 1.568.244/RJ […]. […] Atualmente, portanto, inexiste distinção entre os planos de saúde coletivo, empresarial, por adesão, individual e familiar para efeito de decidir a respeito da legalidade de cláusula que reajusta mensalidade com fundamento na faixa etária […] (REsp n. 1.680.782/SC, p. 11, j. 16/11/2017). Processo: 0019710-07.2016.8.24.0000 (Acórdão)Relatora: Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 27/02/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

Início

Câmaras de Direito Comercial

12.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, APÓS REPUTAR IRREGULAR A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA, JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DA FINANCEIRA AUTORA. DEFENDIDA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TESE NÃO ACOLHIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOSTADA À INICIAL REFERENTE A PARCELA DIVERSA DAQUELA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Processo: 0301119-24.2014.8.24.0054 (Acórdão)Relator: Tulio Pinheiro. Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 01/02/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

13.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERE O PÓRTICO INAUGURAL E EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 27-7-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES SUBSCRITAS POR CAUSÍDICO SEM PODERES PARA ATUAR NO FEITO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO ATENDIDA. ATO PRATICADO REPUTADO COMO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CÓDIGO FUX. JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR COMPROVADA. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA “CARTA DA PRIMAVERA” E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. MÉRITO. ALEGADA CORREÇÃO DO MONTANTE INDICADO COMO INCONTROVERSO NO PÓRTICO INAUGURAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. TESE RECHAÇADA. CÁLCULOS APRESENTADOS QUE NÃO RESPEITAM O TEMPO E MODO ORIGINALMENTE AVENÇADO. COMANDO DE EMENDA QUE SE MOSTRA ADEQUADO. VALOR DA CAUSA. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO IMEDIATA DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DADOS PECUNIÁRIOS POSSÍVEIS DE SEREM OBTIDOS PELO AUTOR ATRAVÉS DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR AVENÇADO E O INCONTROVERSO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL QUE SE DESNUDA ACERTADA, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC/2015. SENTENÇA INALTERADA NESSE VIÉS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA “CORTE DA CIDADANIA”. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. Processo: 0300575-49.2015.8.24.0006 (Acórdão)Relator: José Carlos Carstens Köhler. Origem: Jaraguá do Sul. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 06/02/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

14.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITE O CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. “Diferentemente do que ocorre com a pessoa física, que para concessão da justiça gratuita não precisa demonstrar exaustivamente sua hipossuficiência, a outorga desta benesse para pessoa jurídica, com fins lucrativos ou não, requer a comprovação objetiva de sua impossibilidade de arcar com as custas processuais” (STJ, AgRg. no Ag. n. 526.227/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23-8-2011). Processo: 4026045-37.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relatora: Janice Goulart Garcia Ubialli. Origem: Brusque. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento:20/02/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

Início

15.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO FUNDADA EM TESE NÃO OBJETO DA CAUSA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS. FATO QUE NÃO COMPÕE A CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. CÁRTULA DEVOLVIDA POR MOTIVO DE CONTA ENCERRADA. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CORRENTISTA, INDEPENDENTE DE A CONTA ENCONTRAR-SE ENCERRADA, SOB PENA DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DE SUA DESÍDIA. “O encerramento da conta não afasta a responsabilidade da instituição bancária pela ulterior inclusão do nome do antigo correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, em razão de devolução de cheque pelo motivo de conta encerrada. Assim, cabe ao banco, antes de recorrer àquela repressão administrativa, certificar-se da autenticidade da assinatura do emitente do cheque, sob pena de infligir injustamente aquele que não concorreu para a ilegalidade e, por conseguinte, responder pelos danos morais daí decorrentes” (REsp. n. 331.181/RJ, Sexta Turma, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 5-9-2002). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 NA ORIGEM. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Somente é viável a fixação de honorários recursais na hipótese de a decisão recorrida ter sido publicada já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0062781-68.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2018). Processo: 0062781-68.2008.8.24.0023 (Acórdão)Relatora: Janice Goulart Garcia Ubialli. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 20/02/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

Câmaras de Direito Público

16.APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADQUIRENTE NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE, A RIGOR, DE SUB-ROGAÇÃO, SEGUNDO O ART. 130, CAPUT, DO CTN. COMPREENSÃO, SEGUNDO O STJ, DE TRATAR-SE DE FORMA ANÔMALA DE SUB-ROGAÇÃO, DISTINTA DAQUELA VERSADA NO DIREITO OBRIGACIONAL, ESTABELECENDO VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE (STJ, AGINT NO ARESP 942.940/RJ). OBSERVAÇÃO, CONTUDO, DO INTERSTÍCIO DE MAIS DE UM LUSTRO ENTRE A CITAÇÃO E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA. TRANSCURSO DO INTERVALO DE MAIS DE 5 ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE PREJUÍZO DECLARADO (STJ, RESP 1.650.646/MG). EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0000867-48.2005.8.24.0139 (Acórdão)Relator: Ricardo Roesler. Origem: Porto Belo. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 06/02/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

17.APELAÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA RESCISÃO, E CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO E REFLEXOS PECUNIÁRIOS NA VIGÊNCIA DA CONTRATUALIDADE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR PRETENSO DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROFESSOR AUTOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO POLÍTICO, AMPARADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. TESE IMPROFÍCUA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALMEJADO AFASTAMENTO. INSTITUTO QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0002877-09.2007.8.24.0038 (Acórdão)Relator: Luiz Fernando Boller. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 06/02/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

18.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA – PEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL AUTORIZADORA – IMPROCEDÊNCIA. A complementação dos proventos do servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social exige legislação local nesse sentido. Optando o município por vincular seus servidores ao RGPS, a aposentadoria desses agentes será reajustada atendendo exclusivamente aos critérios estabelecidos pelo INSS Recurso conhecido e desprovido. Processo: 0000633-38.2010.8.24.0124 (Acórdão)Relator: Hélio do Valle Pereira. Origem: Itá. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 22/02/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

19.APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DA CATEGORIA DE PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO, TODAVIA, DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. “Não há ilegalidade, em princípio, na contratação de pessoal em caráter temporário pela Administração para suprir necessidade temporária de serviço; porém, se essa transitoriedade não se verificar, e se houver concurso público em vigor, com candidatos aprovados aguardando nomeação para cargo com as mesmas atribuições e com a mesma lotação dos temporários, restará caracterizada preterição a ensejar a violação de direito líquido e certo dos concursados.” (TJSC – Mandado de Segurança n. 2013. 027452-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba j. 12.8.2015). In casu não está positivado tratar-se de contratações “para atender a necessidade temporária”, como autorizado, de forma excepcional, pela Constituição da República, em seu art. 37, inc. IX, para, por exemplo, suprir eventuais afastamentos, mas, ao contrário, têm-se aqui contratações reiteradas e planejadas, o que, como visto, caracteriza preterição e faz avultar o direito da impetrante de ser nomeada, haja vista sua aprovação no concurso que prestou. (TJSC, Reexame Necessário n. 0002228-38.2013.8. 24.0069, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26/09/2017). VERBA SUCUMBENCIAL. APELO ARTICULADO JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 500,00. ART. 85, § 11, DA LEI Nº 13.105/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 0305183-68.2017.8.24.0023 (Acórdão)Relator: Luiz Fernando Boller. Origem: Capital. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 27/02/2018. Classe: Apelação Cível.

Início

20.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. “[…] I – Os embargos de declaração, seja na antiga ou na nova codificação processual civil, não se prestam para buscar uma nova apreciação ou reexame do mérito, com a finalidade de obter decisão diversa daquela já editada. Assim, salvo casos excepcionais, nos quais se observa a existência de erro material ou nulidade da decisão, os embargos declaratórios não devem se revestir de caráter infringente, uma vez que não constituem via idônea à reapreciação da causa. II – O prequestionamento não se traduz na exigência de expressa menção individualizada dos dispositivos legais invocados pela parte, mas, tão somente, de abordagem da matéria pelo Órgão Julgador” (TJSC, ED n. 0013567-50.2013.8.24.0018, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 04.04.2017). RECLAMO REJEITADO.Processo: 0005229-63.2012.8.24.0005 (Acórdão)Relator: Luiz Fernando Boller. Origem: Balneário Camboriú. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento:27/02/2018. Classe: Embargos de Declaração.