Luis Fernando Kemp Advocacia | Direito Civil/Processo Civil

Direito Civil/Processo Civil

Justiça determina apreensão de passaporte e suspende CNH de devedor de pensão alimentícia.

A juíza Suyane Macedo de Lucena, respondendo pela 8ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte de um devedor de pensão alimentícia até a comprovação do pagamento do débito.

Na decisão, a magistrada afirmou que “o processo está adequadamente instruído com elementos que, ao menos sob uma análise prefacial, permitem concluir que o demandado usufrui de um padrão de vida incompatível com a de um devedor cuja dívida, à época do ajuizamento desta ação, já ultrapassava o valor de R$ 100 mil, sobretudo por se tratar de prestação alimentícia jamais adimplida [paga]”.

“Afinal, é possível observar que o promovido desfruta de vida social bastante ativa com uma quantidade de viagens (nacionais e internacionais) considerável, evidenciando sua condição de honrar o pensionamento mensal estipulado em um salário mínimo”, destacou a juíza. Na decisão, publicada no Diário da Justiça do último dia 25, a magistrada determinou que seja oficiado o Departamento da Polícia Federal do Estado do Ceará, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Fonte: TJ-CE

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Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros.

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros.

Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um consumidor para desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação.

No caso analisado, o consumidor assinou contrato com a construtora e, tendo havido a penhora do terreno que seria utilizado na incorporação, ingressou com embargos de terceiro na execução movida contra a empresa, com o objetivo de desconstituir a penhora. O pedido foi negado em primeira e segunda instância.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, o poder do vendedor (no caso, a construtora) de dispor sobre o bem fica limitado, mesmo que não tenha outorgado a escritura definitiva, já que está impossibilitado de oferecê-lo em garantia de dívida por ele assumida ou de gravá-lo de qualquer ônus. O direito atribuído ao promissário comprador, disse o ministro, suprime da esfera jurídica do vendedor a plenitude do domínio.

“Como consequência dessa limitação do poder de disposição sobre o imóvel já prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal imóvel devem ser tidos por ineficazes em relação aos promissários compradores, ainda que permeados pela boa-fé”, explicou.

Ausência de registro

De acordo com o ministro, a ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda. Para o relator, a desídia da construtora não gera reflexos na validade do contrato, nem na existência concreta (de fato) da própria incorporação.

Moura Ribeiro lembrou que o contrato preliminar “gera efeitos obrigacionais adjetivados que estabelecem um vínculo entre o imóvel prometido e a pessoa do promissário comprador e podem atingir terceiros”.

“Não é outra a razão pela qual este STJ vem reconhecendo que a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, é oponível ao próprio vendedor ou a terceiros, haja vista que tal efeito não deriva da publicidade do registro, mas da própria essência do direito de há muito consagrado em lei”, afirmou o magistrado.

Leia o acórdão.

REsp 1490802

Fonte: STJ

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Importante! STJ. Segunda Seção aprova nova súmula sobre cobertura de seguro de vida em caso de suicídio (e cancela a súmula n. 61).

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula relacionada à cobertura de seguro de vida nos casos de suicídio. O novo enunciado prevê que o suicídio não terá cobertura nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida.

A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

O enunciado, que recebeu o número 610, tem a seguinte redação:

Súmula n. 610: “O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada”.

A súmula será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Cancelamento

Na mesma sessão, que aconteceu em 25 de abril, a Segunda Seção cancelou a Súmula 61, cujo enunciado era “O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado”.

A decisão também será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do RISTJ.

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Empreendimento comercial deve pagar danos morais por duplicidade de cobrança.

Decisão apontou ocorrência de falha na prestação de serviços pelo reclamado.

O 3° Juizado Especial Cível julgou parcialmente procedente o pedido no Processo n° 0601510-86.2017.8.01.0070, promovido por S.F.L., para condenar um empreendimento comercial a restituir o valor de R$ 92 , de forma simples, e indenizar a título de danos morais em R$ 1 mil. A decisão foi publicada na edição n° 6.089 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 94 e 95).

O juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, deferiu o pedido de restituição, porque restou comprovado nos autos que o valor foi pago em duplicidade à demandada.

Entenda o caso

O autor efetuou o pagamento com cartão de crédito, mas foi informado que houve erro, por isso o atendente passou novamente o cartão em outra maquineta, onde a transação se concretizou.  O consumidor relatou que ao analisar seu extrato bancário constatou a duplicidade do pagamento.

Segundo a inicial, o reclamante entrou em contato com o gerente do estabelecimento com intuito de receber o valor que foi pago em duplicidade, mas este negou seu pleito.

Decisão

Ao analisar o mérito, o magistrado apontou a ocorrência de falha na prestação de serviços pelo reclamado. “Verifico que a empresa ré não obteve êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do demandante, já que não atestou a legalidade da cobrança em duplicidade”.

Por fim, o Juízo fixou danos morais como medida adequada ao grau de responsabilidade atribuído ao reclamado e a sua omissão no cumprimento da legislação consumerista.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJ-AC

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Justiça concede usucapião de um jeep de 1942 a um mecânico.

Depois de quase 30 anos estacionado em sua garagem, o mecânico paulista Luiz Antônio Teixeira de Biazi, de 62 anos, conseguiu, na Justiça de Porangatu, o direito a usucapião de um Jeep Dodge, ano 1942, cor verde, produzido para abastecer as tropas americanas durante a Segunda Guerra Mundial. A sentença foi proferida pela juíza substituta Patrícia Passoli Ghedin, durante os trabalhos do Programa Justiça Ativa que está sendo realizado na comarca desde terça-feira (10), com o encerramento dos trabalhos na quinta-feira (12). Com isso, ele tornou-se o legítimo proprietário do veículo, doado por um amigo seu, há cerca de 20 anos, e terá, por parte, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a alteração do documento do Jeep.

O requerente disse que sempre dedicou sua vida à mecânica de automóveis e que, na década de 80, um amigo o procurou para reformar o Jeep. Contudo, ele aguardou o seu aval para iniciar a reforma e ela nunca foi acenada pelo proprietário do veículo. “Fiquei esperando anos para que isso acontecesse e nada. Como o veiculo não era meu e os reparos ficariam caros, nada fiz. Passados quase 10 anos, o meu amigo me procurou dizendo que não teve condições financeiras para restaurá-lo e que eu poderia ficar com ele, jogá-lo fora ou vender a sucata para um ferro velho”, confidenciou o mecânico.

Segundo ele, nessas alturas, o Jeep já estava todo danificado e nem saia do chão, pois os pneus já tinham sido comidos pelo tempo. “Levei ainda um bom período para iniciar a recuperação, pois sou um amante de carros antigos e fiquei com dó de desfazer dele. Comecei pelos pneus. Daí em diante, iniciei o trabalho de restauração, confeccionando eu mesmo as peças, pois elas não existem no mercado e tinha que aproximar o máximo do designer original para não descaracterizar o veículo”, informou o homem, lembrando o que serviço levou mais de dois anos para ficar pronto.

Apesar do pleno funcionamento, o Jeep continua parado na garagem de Luiz Antônio, pois ele não tem os documentos do veículo. “Dirigir pelas ruas da cidade nessas condições é irregular. Daí, a razão dele estar parado aguardando a decisão da Justiça”, afirmou o mecânico. Segundo ele, há dois anos ficou sabendo que poderia entrar com uma ação de usucapião de bem móvel em caso semelhante ao seu, ocorrido na comarca de Formoso. Fui atrás da advogada que ganhou causa para saber mais sobre o assunto e acabei contratando-a, que deu entrada no meu processo nesta comarca há mais ou menos 10 meses.

Sentença

A magistrada ponderou que, em se tratando de usucapião de bens móveis, o artigo 1.260, do Código Civil (CC), dispõe que “aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com título de boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade”. Para ela, neste caso, a pretensão merece ser escolhida, porque, em seu depoimento pessoal, o réu afirmou que há mais de 30 anos ganhou o bem de um amigo seu, o que foi confirmado por duas testemunhas. “A questão narrada pelos declarantes ganha relevo, ainda, por meio da análise da prova documental constante dos autos, qual seja fotos do autor com o bem móvel”, observou a juíza Patrícia Passoli Ghedin.Para ela, apesar da transferência da propriedade ocorrer com a tradição, há necessidade de regularização junto ao Detran para que o requerente possa transitar com o veículo.

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Viagem sem mala: Empresas aéreas condenadas a indenizar passageira.

A Juíza de Direito Evelise Leite Pancaro, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, condenou duas empresas aéreas por deixarem uma passageira sem a bagagem durante todo o período da viagem.

Caso

A autora da ação comprou passagens das companhias aéreas Alitalia e KLM para participar da conferência Population Approach Group Europe, que se realizaria entre os dias 2 e 5 de junho de 2015, em Creta, na Grécia.

O primeiro trecho foi operado pela Alitalia. O voo saiu de São Paulo com destino à Amsterdam, na Holanda, e fez uma conexão em Roma, na Itália. O trecho final, entre Amsterdam e Creta, na Grécia, cidade onde era a conferência, foi feito pela KLM Airlines – Cia. Holandesa de Aviação.

Segundo a passageira, quando ela desembarcou em Amsterdam não encontrou a mala que havia sido despachada. A atendente da KLM teria informado que a bagagem estaria em Roma e que ela deveria registrar o extravio preenchendo um documento, assim que chegasse ao destino final, local para onde seria encaminhada a sua mala.

Ela comprou produtos e roupas para as primeiras necessidades e ao chegar em Creta não encontrou nenhum representante das empresas, o que teria impedido o registro da bagagem extraviada.

A autora da ação disse que o representante da Alitalia informou que não seria possível registrar o extravio por telefone e que ela deveria ter preenchido o documento e feito a reclamação em Amsterdam, já que o último trecho havia sido operado por outra companhia aérea.

Quando o congresso terminou, ainda sem a mala, ela retornou para Amsterdam, quando fez a reclamação formal junto à empresa KLM.

A compra de produtos de higiene e roupas custou R$ 594,49. A mala só chegou ao Brasil no dia 15 de junho.

A Alitalia se defendeu dizendo que a mala foi devolvida sem violação dos pertences dentro do prazo de 30 dias, conforme determinação da ANAC. A KLM alegou que o extravio era responsabilidade da outra companhia aérea.

Decisão

Para a Juíza de Direito Evelise Leite Pancaro da Silva, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, afirmou que a bagagem foi despachada pela Alitalia, mas deveria ter sido entregue no destino final pela KLM, “prática usual em voos compartilhados, sejam as companhias aéreas parceiras comerciais ou não.” Portanto, esclareceu que as companhias devem responder de forma solidária pelos danos causados ao consumidor.

“A frustração não foi condizente com meros contratempos cotidianos”, analisou. Portanto, condenou as duas empresas a indenizarem a passageira em R$ 594,49 por danos materiais e em R$ 5 mil por danos morais.

Cabe recurso da decisão.

Proc. nº 001/11501631730

Fonte: TJ-RS

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Representação contra médico no CRM não suspende prescrição para ação de danos morais movida por ele.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a representação ético-disciplinar formulada contra médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) não suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de danos morais por parte do próprio médico.

Segundo o colegiado, para esse tipo de ação na esfera cível, em que o médico busca reparação contra quem o denunciou, o prazo prescricional se inicia na data da ciência inequívoca do evento danoso – ou seja, na data em que foi formulada a representação ao órgão de fiscalização profissional.

No caso em análise, um médico foi denunciado ao CRM de Goiás por, supostamente, ter fornecido atestado médico falso a um paciente. Após ter sido inocentado das acusações pelo Conselho Federal de Medicina, o médico entrou na Justiça com ação de compensação por danos morais contra a autora da denúncia perante o CRM.

Como a ação foi ajuizada pelo médico mais de três anos depois da representação ter sido oferecida ao conselho, o juízo de primeiro grau entendeu estar prescrito o direito do médico de processar a denunciante, de acordo com o previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

Processo penal

Ao analisar o recurso apresentado ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, confirmou a ocorrência da prescrição e disse que não se aplica ao caso o previsto no artigo 200 do Código Civil, conforme pedido feito pelo médico. O artigo 200 estabelece a suspensão do prazo prescricional para ação de reparação civil originada de processo criminal.

A ministra frisou que a suspensão da prescrição prevista no Código Civil só pode ser aplicada às vítimas de delito a ser apurado na esfera penal, uma vez que assim podem aguardar o desfecho do processo criminal para promover a pretensão indenizatória na esfera cível. “A aplicação do mencionado dispositivo legal tem campo, justamente, quando existe uma relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal”, explicou.

Segundo Nancy Andrighi, como não há nos autos qualquer notícia de processo penal em curso, é patente o reconhecimento da ocorrência de prescrição.

“O que se verifica não é o ajuizamento de ação ex delicto por parte do recorrente, isto é, de ação ajuizada na esfera cível pelo ofendido, em razão dos danos causados pela prática do delito. Inviável conceber, portanto, que a prescrição para o ajuizamento de tal ação estaria suspensa por força do disposto no artigo 200 do CC/02”, declarou a relatora.

Leia o acórdão.

REsp 1660182

Fonte: STJ

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Banco é condenado a indenizar por depositar cheque antes do prazo acordado.

Sentença do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Itaú a pagar à correntista o dano moral de R$2 mil, a ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença, acrescido de juros legais a partir da citação. Segundo a inicial, a parte autora foi beneficiária de cheque emitido por terceiro e, embora pós-datado, o título confiado à ré foi compensado antecipadamente, gerando dano moral a ser indenizado.

A prova documental produzida nos autos atestou que o título emitido em benefício da autora foi confiado à ré, por força do contrato de custódia de cheques pós-datados, serviço denominado “custódia bankline”. O referido cheque foi depositado pela ré um mês antes da data do vencimento.

Por outro lado, a ré deixou de comprovar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito reclamado. “Por conseguinte, não impugnados os argumentos deduzidos na inicial ou afastada a responsabilidade pela antecipação do depósito do título, impõe-se reconhecer que a instituição bancária causou prejuízos indenizáveis à autora”, confirmou a magistrada que analisou o caso.

Segundo a sentença, ao promover a compensação de cheque antes da data de seu vencimento, a ré descumpriu o contrato de custódia e prestou serviço incompatível com a segurança que se esperava, atingindo a honra objetiva da pessoa jurídica, dano que é passível de indenização.  No mesmo sentido, a juíza registrou o disposto no Acórdão 923403, da 1ª Turma Cível do TJDFT.

Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, a natureza, intensidade e repercussão do dano, a magistrada arbitrou o prejuízo moral da autora em R$ 2 mil.

Cabe recurso.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0745953-33.2017.8.07.0016

Fonte: TJ-DFT

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Cabem medidas coercitivas a condenado que não paga indenização, diz TJ-PR.

Ao esgotarem todos as medidas típicas tomadas para o cumprimento da ordem judicial, está autorizada a adoção das denominadas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Com esse entendimento, o juiz Domingos José Perfetto, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu antecipação de tutela recursal para suspensão e apreensão de documentos de um sentenciado que não pagou indenização.

Os autores do agravo de instrumento ganharam na justiça o direito ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais de um engenheiro agrônomo. Sem pagar a indenização, o réu teve valores em sua conta do Banco do Brasil parcialmente bloqueados por meio do BacenJud, após um requerimento de cumprimento de sentença.

Diante da inércia por parte do processado, os agravantes pediram a utilização de medidas coercitivas e mandamentais sob acusação de blindagem patrimonial, acreditando que o condenado estaria negando o direito ao crédito, mas a solicitação foi indeferida pela 10ª Vara Cível de Londrina com base nos fundamentos de razoabilidade e proporcionalidade.

Coube à 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná julgar o pedido de tutela recursal. Foram anexado na tese da defesa pesquisas feitas em redes sociais que mostravam que o réu ostentava fotos com automóveis e propriedades com valores que seriam suficientes para quitar o valor devido.

O relator Domingos José Perfetto verificou os requisitos para autorizar a tutela de urgência e ponderou que, mesmo utilizando dos meios cabíveis, os autores do agravo não conseguem encontrar o patrimônio do devedor suficiente à garantia da execução, o que poderia comprovar a ocultação de bens aparente com o “intuito de furtar-se ao pagamento do valor decorrente de sua condenação”, como escreveu o desembargador.

Perfetto entendeu que houve esgotamento de todas as medidas típicas tomadas para o cumprimento da ordem judicial e determinou a apreensão do Passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação e cartões de crédito do agravado de acordo com o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil.

Clique aqui para ler a decisão
Recurso 0010050-40.2018.8.16.0000.

Fonte: Consultor Jurídico

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Autor de gravação de sessão conciliatória condenado por má-fé.

A Juíza Mariana Bezerra Salamé, da Comarca de Getúlio Vargas, condenou por litigância de má-fé uma das partes em ação de despejo, responsável pela gravação de sessão de conciliação. Segundo a magistrada, ao fixar multa no valor equivalente a 5% do valor da causa, houve quebra do princípio de confidencialidade – essencial nas práticas autocompositivas.

A mídia (CD) com a gravação do encontro será retirada dos autos processuais e encaminhada para destruição. A magistrada ainda determinou que o Advogado – autor da gravação – se desfaça de possíveis cópias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e comunicação do fato à OAB para eventuais providências.

Princípio básico

Ao decidir, no último dia 9, a magistrada disse que a gravação contrariou orientações expressas do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do TJRS, do CNJ e da Lei 13.140/15, que colocam a confidencialidade como princípio básico da mediação/conciliação.

Caráter confidencial que faz diferença em relação aos atos processuais gerais. “Tal princípio tem fundamental importância para a prática aucompositiva, na medida em que possibilita que as partes sintam-se à vontade para discutir questões que normalmente não tratariam numa audiência perante o magistrado¿.

Ela entende que o a gravação “atenta gravemente” contra o processo conciliatório, que se vale de ramos como a psicologia e a sociologia para obter resultados. “É fato que as audiências via CEJUSC são relativamente recentes na Comarca, mas é imprescindível que as partes, e sobretudo, os procuradores, tenham claro entendimento de que se trata de procedimento diferenciado que visa ao restabelecimento do diálogo”, acrescentou.

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Para forçar mulher a pagar dívida, juíza suspende CNH de condenada por improbidade.

A juíza Lígia Nunes de Paula, diretora do fórum da comarca de Anicuns, suspendeu a Carteira Nacional Habilitação (CNH) de Sandra Maria Vieira Vicente. A mulher foi acusada de improbidade administrativa e condenada a reembolsar os cofres públicos a importância de R$ 23.773,69, porém, não cumpriu a medida.

Consta em sentença expedida em 2016, que Sandra Maria, quando ocupava cargo de gestora do Fundo Municipal de Saúde de Anicuns, deixou de recolher a contribuição previdenciária da parte patronal referente ao período de janeiro a dezembro de 2005, fevereiro a dezembro de 2006 e de setembro a dezembro de 2007.

Em razão do delito, ela foi condenada a ressarcir os cofres públicos. Contudo, intimada por seu advogado, não pagou o débito e não se manifestou nos autos. Declarações de Imposto de Renda e a localização de veículo registrado no nome de Sandra Maria revelam que ela possui recursos suficientes para a quitação da dívida. Portanto, no sentido de coagir a mulher a cumprir com a obrigação, a magistrada Lígia Nunes suspendeu o direito da ré de dirigir, ação que, segundo a juíza, causa incômodo e provoca constrangimento.

A juíza ressalta que a medida não fere o direito constitucional de ir e vir, porque apenas impede que a devedora conduza veículo automotor, não que se locomova por meio de transporte público ou privado de passageiros. A magistrada ainda alega que, “as evidências de que a devedora possui condições financeiras suficientes para quitar o débito de forma célere e sem prejudicar sua subsistência, trazem a real probabilidade de que, se adotadas medidas mais incômodas, ela mudará sua postura na relação processual, deixando de agir com menosprezo quanto a essa cobrança”. Veja a sentença. (Texto: Amanda França – Estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJ-GO

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Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público contra decisão do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação de improbidade administrativa promovida pela União em face dos fatos ocorridos na execução de contrato celebrado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e o Sindicato dos Permisssionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (Sinpetaxi), para uso de área adjacente do Aeroproto Internacional Juscelino Kubitscheck,  determinou-lhe a indisponibilidade de bens.

Consta dos autos que a contratação para ocupação da área, superior a 15 mil metros quadrados foi pactuada com base em pagamento de valores irrisórios (inferior a meio salário-mínimo), além de o contratante haver feito uso da área para finalidade distinta da pactuada (estacionamento para táxis).

A decisão agravada entendeu que a inicial demonstraria a existência, ainda que indiciária, de fatos que configuram improbidade administrativa traduzida em dano efetivo para a União, decorrente da utilização de terreno de sua propriedade, com base em contrato de ocupação antigo e cujo valor de contraprestação estaria fora da realidade de mercado, e que, apesar disso, teria sido renovado por atos dos servidores da Infraero, entre eles o agravante.

Em decisão monocrática, o juiz federal convocado Leão Aparecido Alves havia deferido em parte o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão recorrida no que tange  ao bloqueio dos valores postos em conta corrente do servidor, na qual recebe as suas verbas salariais.

Nesta ocasião, o relator do caso, desembargador federal Olindo Menezes, considerou que os ganhos da Infraero foram, de fato, irrisórios, acarretando um enorme prejuízo, já que reduziu os ganhos do ente patronal. Entretanto, o magistrado ponderou não ser razoável bloquear as contas bancárias do servidor, tendo em vista que estas apresentam recursos necessários para sua subsistência.

Assim, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso confirmando os termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal.

Processo nº: 0010692-97.2017.4.01.0000/DF
Fonte: TRF1

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Imóvel adquirido por usucapião não poderá ser penhorado pela Caixa.

Imóvel adquirido por usucapião não pode ser penhorado para pagamento de dívida de proprietário original. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento, na última semana, ao recurso dos posseiros e negou o direito da Caixa Econômica Federal sobre o bem.

Os atuais moradores estão na posse mansa e pacífica do imóvel, localizado na cidade de Osório (RS), desde 2005, tendo obtido judicialmente o direito de propriedade por usucapião. A Caixa tentou fazer a expropriação sob o argumento de que a hipoteca datava de 1998 e que eles teriam ocupado o imóvel cientes de que havia um gravame e sem a anuência do banco.

Segundo a relatora, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, “sendo a posse um fato, opera-se a aquisição do domínio por decurso do tempo, ainda que o título dado em garantia ao credor hipotecário pareça íntegro e eficaz”.

Em seu voto, a desembargadora ressaltou que o credor hipotecário que aceita imóvel em garantia de dívida tem que ter a certeza da inexistência de outra circunstância que eventualmente possa importar na ineficácia da garantia, como nos casos de Usucapião.

5002537-17.2010.4.04.7102/TRF

Fonte: TRF4

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Juíza determina bloqueio de CNH, passaporte e cartões de inadimplente.

É válido aplicar sanções a quem usa todo tipo de artimanha para não arcar com o que deve, mesmo sentenciado, como aumento da multa, apreensão de passaporte e bloqueios de carteira nacional de habilitação e cartões crédito. Assim decidiu a juíza Renata Câmara Pires Belmont, da 8ª Vara Cível de João Pessoa, ao fixar determinações para o dono de uma construtora.

A empresa tornou-se alvo de processo, em 2001, pelo comprador de um imóvel. A Justiça reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica, de forma que o cumprimento da sentença passasse a atingir bens do sócio.

Foram feitas duas tentativas de penhora online dos bens da pessoa jurídica e do empresário, mas nenhuma deu certo. Houve ainda designação de três audiências de conciliação, todas sem sucesso.

Na última audiência, foi determinada a penhora de uma sala comercial, situada em um posto de gasolina, no qual o devedor constava como sócio e havia sido nomeado fiel depositário. O empresário e a mulher entraram com embargos, sob o fundamento de que o imóvel penhorado pertencia à pessoa jurídica proprietária do posto, que, por sua vez, também peticionou (oposição de embargos de terceiro). A penhora foi levantada, deixando a sentença sem cumprimento.

Outra tentativa foi direcionada em automóveis. A Justiça estabeleceu a penhora de quatro veículos, via Renajud. Mas todos os carros são antigos e já se encontravam com outras penhoras efetivadas em outros processos.

Atitude de afronta
A juíza afirmou que tanto a pessoa jurídica como a pessoa física esquivam-se de cumprir as decisões judiciais proferidas nos autos. Esclareceu que, com a penhora da sala comercial, em 2013, o sócio se retirou da sociedade, transferindo suas cotas ao filho.

A operação ocorreu em dezembro daquele ano, menos de dois meses após o então sócio tomar ciência da penhora – conduta que, para a magistrada, “é nitidamente afrontosa ao Poder Judiciário e colide frontalmente com o princípio da boa-fé processual, em total descaso ao artigo 77, IV, do CPC, além da possível configuração, em tese, de tipo penal (crime de fraude processual)”.

Renata Câmara afirma ainda que, apesar das diligências feitas nos autos, o executado ostenta uma vida social que não condiz com o patrimônio declarado, já que nada é encontrado sob sua titularidade que possa saldar a dívida reconhecida em sentença. Ele promoveu festa de debutante de sua filha, em salão nobre, rodeado de boas bebidas e com a presença de autoridades públicas, conforme fotografias de revista social de ampla circulação na capital paraibana.

A decisão aplicou então o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz dirigirá o processo, podendo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

Processo 200.2001.026.611-8

Fonte: Consultor Jurídico

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Renner deve indenizar advogada que teve nome negativado indevidamente.

O juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a Renner a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil para advogada que teve o nome inserido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (08/02).

Segundo os autos (nº 0152065-76.2016.8.06.0001), a advogada foi surpreendida com notificação da empresa em sua casa, cobrando o valor de R$ 1.128,40 em relação a dois supostos contratos. Ela alega jamais ter efetuado compras na loja, além de nunca ter solicitado cartão da Renner, sendo tal cobrança indevida e abusiva.

Ela ainda teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa de forma indevida. A vítima afirmou que entrou em contato com a instituição por meio da central de atendimento para resolução do problema, não obtendo sucesso.

Em virtude dos fatos, a advogada ingressou com ação na Justiça, com pedido de tutela antecipada, para requerer a exclusão do nome dela dos serviços de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais.

No dia 16 de março de 2017 foi concedida a tutela antecipada. Em contestação, a Renner disse que para a abertura de um crediário, a empresa confere os documentos apresentados pelo solicitante, inclusive sua autenticidade. Portanto, não há lógica em qualquer alegação de que a requerida tenha agido de forma imprudente ou negligente.

Ao analisar o processo, o magistrado afirmou que “aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço prestado, ensejando à empresa requerida o dever de reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço”.

Ainda conforme o juiz, “inegável, portanto, a falha da demandada na prestação de seus serviços, uma vez que não comprovou que a parte autora tenha, efetivamente, contraído o débito pelo qual foi inscrita negativamente. A ré não tomou as medidas acautelatórias necessárias para impedir a ocorrência da fraude, não podendo simplesmente invocar a culpa de terceiros, sem nada provar, considerando que, ao disponibilizar facilidades tais como a emissão de cartão de crédito, tem o dever de cercar-se de todas as cautelas necessárias, visando evitar transações fraudulentas. Portanto, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento”.

Por isso, o magistrado confirmou a tutela antecipada, declarou inexistente a relação jurídica e o débito imputado à autora, bem como determinou o pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.

Fonte: TJ-CE

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Mensagens de celular sarcásticas geram obrigação de indenizar.

Verificação de que as mensagens denegriram a honra da reclamante e causaram constrangimento gerou o deferimento da demanda.

Nos autos do Processo n° 0602424-87.2016.8.01.0070 foi apresentado o litígio gerado pelo conteúdo de mensagens de celular trocadas entre de ex-mulher a atual esposa, que é a requerente. Toda a documentação foi avaliada pelo 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, que determinou a obrigação de indenizar para a reclamada em R$ 2 mil.

O juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, compreendeu que a parte autora foi agredida moralmente e ridicularizada. Além de que, as máculas ainda foram estendidas ao meio familiar, já que a celeuma foi divulgada para alguns membros da família.

Entenda o caso

Na ação, a requerente evidencia que foi constrangida, humilhada e ameaçada, ao ter a sua imagem denegrida por meio de sacarmos, ameaças e crime contra a honra pela ré em mensagens de celular diretamente para a autora e sua filha, bem como no meio familiar da demandante. A situação se iniciou após a convivência marital do ex-marido da ré com a requerente.

Da mesma forma, a reclamada trouxe aduções em face da autora requintes de humor ácido, preconceito estético e difamação.

Decisão

O juiz de Direito apontou que requerida exasperou o seu direito de liberdade de expressão e emotiva, já que é uma empresária do ramo da estética e tem total consciência da existência da sua conduta dolosa e lesiva causada à autora.

Deste modo, considerou que a pretensão inicial merece amparo, pois a reclamante provou que passou por um dano, com o respectivo nexo de causalidade entre a conduta da reclamada como fato fomentador das dores psicológicas e o alto grau de constrangimento sofrido.

O magistrado constatou a ocorrência do dano moral e a obrigação pecuniária por parte da demandada. “O pedido autoral é procedente, pois se presumem verdadeiros os fatos articulados pela autora, por se cuidar de matéria de todo disponível e assim comportando a fidedignidade de documento e de suas alegações”, asseverou Dourado.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJ-AC

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