Luis Fernando Kemp Advocacia | Dano Moral/Indenização Ato Ilícito

Dano Moral/Indenização Ato Ilícito

Viagem sem mala: Empresas aéreas condenadas a indenizar passageira.

A Juíza de Direito Evelise Leite Pancaro, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, condenou duas empresas aéreas por deixarem uma passageira sem a bagagem durante todo o período da viagem.

Caso

A autora da ação comprou passagens das companhias aéreas Alitalia e KLM para participar da conferência Population Approach Group Europe, que se realizaria entre os dias 2 e 5 de junho de 2015, em Creta, na Grécia.

O primeiro trecho foi operado pela Alitalia. O voo saiu de São Paulo com destino à Amsterdam, na Holanda, e fez uma conexão em Roma, na Itália. O trecho final, entre Amsterdam e Creta, na Grécia, cidade onde era a conferência, foi feito pela KLM Airlines – Cia. Holandesa de Aviação.

Segundo a passageira, quando ela desembarcou em Amsterdam não encontrou a mala que havia sido despachada. A atendente da KLM teria informado que a bagagem estaria em Roma e que ela deveria registrar o extravio preenchendo um documento, assim que chegasse ao destino final, local para onde seria encaminhada a sua mala.

Ela comprou produtos e roupas para as primeiras necessidades e ao chegar em Creta não encontrou nenhum representante das empresas, o que teria impedido o registro da bagagem extraviada.

A autora da ação disse que o representante da Alitalia informou que não seria possível registrar o extravio por telefone e que ela deveria ter preenchido o documento e feito a reclamação em Amsterdam, já que o último trecho havia sido operado por outra companhia aérea.

Quando o congresso terminou, ainda sem a mala, ela retornou para Amsterdam, quando fez a reclamação formal junto à empresa KLM.

A compra de produtos de higiene e roupas custou R$ 594,49. A mala só chegou ao Brasil no dia 15 de junho.

A Alitalia se defendeu dizendo que a mala foi devolvida sem violação dos pertences dentro do prazo de 30 dias, conforme determinação da ANAC. A KLM alegou que o extravio era responsabilidade da outra companhia aérea.

Decisão

Para a Juíza de Direito Evelise Leite Pancaro da Silva, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, afirmou que a bagagem foi despachada pela Alitalia, mas deveria ter sido entregue no destino final pela KLM, “prática usual em voos compartilhados, sejam as companhias aéreas parceiras comerciais ou não.” Portanto, esclareceu que as companhias devem responder de forma solidária pelos danos causados ao consumidor.

“A frustração não foi condizente com meros contratempos cotidianos”, analisou. Portanto, condenou as duas empresas a indenizarem a passageira em R$ 594,49 por danos materiais e em R$ 5 mil por danos morais.

Cabe recurso da decisão.

Proc. nº 001/11501631730

Fonte: TJ-RS

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Representação contra médico no CRM não suspende prescrição para ação de danos morais movida por ele.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a representação ético-disciplinar formulada contra médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) não suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de danos morais por parte do próprio médico.

Segundo o colegiado, para esse tipo de ação na esfera cível, em que o médico busca reparação contra quem o denunciou, o prazo prescricional se inicia na data da ciência inequívoca do evento danoso – ou seja, na data em que foi formulada a representação ao órgão de fiscalização profissional.

No caso em análise, um médico foi denunciado ao CRM de Goiás por, supostamente, ter fornecido atestado médico falso a um paciente. Após ter sido inocentado das acusações pelo Conselho Federal de Medicina, o médico entrou na Justiça com ação de compensação por danos morais contra a autora da denúncia perante o CRM.

Como a ação foi ajuizada pelo médico mais de três anos depois da representação ter sido oferecida ao conselho, o juízo de primeiro grau entendeu estar prescrito o direito do médico de processar a denunciante, de acordo com o previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

Processo penal

Ao analisar o recurso apresentado ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, confirmou a ocorrência da prescrição e disse que não se aplica ao caso o previsto no artigo 200 do Código Civil, conforme pedido feito pelo médico. O artigo 200 estabelece a suspensão do prazo prescricional para ação de reparação civil originada de processo criminal.

A ministra frisou que a suspensão da prescrição prevista no Código Civil só pode ser aplicada às vítimas de delito a ser apurado na esfera penal, uma vez que assim podem aguardar o desfecho do processo criminal para promover a pretensão indenizatória na esfera cível. “A aplicação do mencionado dispositivo legal tem campo, justamente, quando existe uma relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal”, explicou.

Segundo Nancy Andrighi, como não há nos autos qualquer notícia de processo penal em curso, é patente o reconhecimento da ocorrência de prescrição.

“O que se verifica não é o ajuizamento de ação ex delicto por parte do recorrente, isto é, de ação ajuizada na esfera cível pelo ofendido, em razão dos danos causados pela prática do delito. Inviável conceber, portanto, que a prescrição para o ajuizamento de tal ação estaria suspensa por força do disposto no artigo 200 do CC/02”, declarou a relatora.

Leia o acórdão.

REsp 1660182

Fonte: STJ

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Renner deve indenizar advogada que teve nome negativado indevidamente.

O juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a Renner a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil para advogada que teve o nome inserido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (08/02).

Segundo os autos (nº 0152065-76.2016.8.06.0001), a advogada foi surpreendida com notificação da empresa em sua casa, cobrando o valor de R$ 1.128,40 em relação a dois supostos contratos. Ela alega jamais ter efetuado compras na loja, além de nunca ter solicitado cartão da Renner, sendo tal cobrança indevida e abusiva.

Ela ainda teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa de forma indevida. A vítima afirmou que entrou em contato com a instituição por meio da central de atendimento para resolução do problema, não obtendo sucesso.

Em virtude dos fatos, a advogada ingressou com ação na Justiça, com pedido de tutela antecipada, para requerer a exclusão do nome dela dos serviços de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais.

No dia 16 de março de 2017 foi concedida a tutela antecipada. Em contestação, a Renner disse que para a abertura de um crediário, a empresa confere os documentos apresentados pelo solicitante, inclusive sua autenticidade. Portanto, não há lógica em qualquer alegação de que a requerida tenha agido de forma imprudente ou negligente.

Ao analisar o processo, o magistrado afirmou que “aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço prestado, ensejando à empresa requerida o dever de reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço”.

Ainda conforme o juiz, “inegável, portanto, a falha da demandada na prestação de seus serviços, uma vez que não comprovou que a parte autora tenha, efetivamente, contraído o débito pelo qual foi inscrita negativamente. A ré não tomou as medidas acautelatórias necessárias para impedir a ocorrência da fraude, não podendo simplesmente invocar a culpa de terceiros, sem nada provar, considerando que, ao disponibilizar facilidades tais como a emissão de cartão de crédito, tem o dever de cercar-se de todas as cautelas necessárias, visando evitar transações fraudulentas. Portanto, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento”.

Por isso, o magistrado confirmou a tutela antecipada, declarou inexistente a relação jurídica e o débito imputado à autora, bem como determinou o pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.

Fonte: TJ-CE

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Mensagens de celular sarcásticas geram obrigação de indenizar.

Verificação de que as mensagens denegriram a honra da reclamante e causaram constrangimento gerou o deferimento da demanda.

Nos autos do Processo n° 0602424-87.2016.8.01.0070 foi apresentado o litígio gerado pelo conteúdo de mensagens de celular trocadas entre de ex-mulher a atual esposa, que é a requerente. Toda a documentação foi avaliada pelo 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, que determinou a obrigação de indenizar para a reclamada em R$ 2 mil.

O juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, compreendeu que a parte autora foi agredida moralmente e ridicularizada. Além de que, as máculas ainda foram estendidas ao meio familiar, já que a celeuma foi divulgada para alguns membros da família.

Entenda o caso

Na ação, a requerente evidencia que foi constrangida, humilhada e ameaçada, ao ter a sua imagem denegrida por meio de sacarmos, ameaças e crime contra a honra pela ré em mensagens de celular diretamente para a autora e sua filha, bem como no meio familiar da demandante. A situação se iniciou após a convivência marital do ex-marido da ré com a requerente.

Da mesma forma, a reclamada trouxe aduções em face da autora requintes de humor ácido, preconceito estético e difamação.

Decisão

O juiz de Direito apontou que requerida exasperou o seu direito de liberdade de expressão e emotiva, já que é uma empresária do ramo da estética e tem total consciência da existência da sua conduta dolosa e lesiva causada à autora.

Deste modo, considerou que a pretensão inicial merece amparo, pois a reclamante provou que passou por um dano, com o respectivo nexo de causalidade entre a conduta da reclamada como fato fomentador das dores psicológicas e o alto grau de constrangimento sofrido.

O magistrado constatou a ocorrência do dano moral e a obrigação pecuniária por parte da demandada. “O pedido autoral é procedente, pois se presumem verdadeiros os fatos articulados pela autora, por se cuidar de matéria de todo disponível e assim comportando a fidedignidade de documento e de suas alegações”, asseverou Dourado.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJ-AC

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Empresa terá que indenizar filha de homem que morreu após colisão frontal com ônibus.

A 8ª Turma Cível do TJDFT concedeu, em parte, pedido de indenização formulado por uma filha, cujo pai faleceu em decorrência de acidente automobilístico envolvendo seu veículo e um ônibus. Embora na 1ª Instância, o juiz tenha negado os pedidos da autora por entender que houve culpa concorrente da vítima, os desembargadores decidiram que o quantum indenizatório deve levar em consideração: a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade financeira do seu causador, bem como o grau de culpa e as circunstâncias pessoais da vítima, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Consta dos autos que o acidente aconteceu em agosto de 2015, no Setor Habitacional Arapoanga/Planaltina, quando o automóvel do pai da autora, que trafegava pela contra-mão da via, colidiu em ônibus conduzido, a 95 km/h em via de 60 km/h, por funcionário da COOPERCAM –  COOP CAMINH AUTON CARGAS E PASS GERAL LTDA. Em consequência da grave batida, o pai da autora não resistiu aos ferimentos e morreu no local. O laudo pericial do Instituto de Criminalística apontou o motorista do ônibus como responsável pelo acidente.

Em contestação aos pedidos indenizatórios de danos materiais, morais e pensão, a empresa negou o vínculo empregatício com o motorista. No mérito, salientou que o ônibus não foi o responsável pelo acidente, de acordo com o laudo da perícia técnica. Asseverou que o motorista não agiu com culpa, portanto não estariam presentes os requisitos legais geradores do dever de indenizar.

Na 1ª Instância, o juiz da 1ª Vara Cível de Planaltina julgou improcedentes os pedidos autorais por considerar que houve culpa concorrente da vítima. “No caso em apreço, ainda que o motorista da ré estivesse conduzindo o ônibus em velocidade acima da permitida para a via, o comportamento do pai da autora, consistente em conduzir veículo pela contramão de direção, representou o fato decisivo do evento. Conclui-se, assim, que o acidente, lamentável, ocorreu por culpa exclusiva do genitor da autora, impondo-se, por conseguinte, a rejeição da pretensão autoral, ante a causa de isenção de responsabilidade da suplicada.

A Turma, porém, após recurso da autora, entendeu que o grau de culpa do motorista do ônibus foi maior, por estar em velocidade bem acima da permitida para a via. “Deve o pleito indenizatório formulado nos autos ser mensurado tendo em conta a convergência dos comportamentos realizados pelos envolvidos no acidente, consoante disposto no artigo 945 do Código Civil: “Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano, concluiu o relator.”

Com esse entendimento, o colegiado condenou a empresa a indenizar a autora nos seguintes termos: a) R$ 11.800,00, de danos materiais, correspondentes a 50% do valor do automóvel da vítima, acrescido de correção monetária, a contar do evento danoso, e juros de mora, a partir da citação; b) R$ 25 mil, a título de danos morais, também corrigido monetariamente; c) pensão mensal, no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, a ser corrigido monetariamente a contar do evento danoso, até que a autora complete 25  anos.

Processo: 2016.05.1.004916-5

Fonte: TJ-DFT

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Juiz determina indenização a deputado ofendido em rede social.

O juiz titular da 25ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do deputado distrital, Raimundo Ribeiro, e determinou que o réu, Fernando Francisco Silva Souza, responsável pela página “realidade do povo”, deixe de promover a divulgação, bem como retire de sua rede social as matérias, vídeos e montagens de conteúdo  ofensivo à imagem e ao nome do deputado, e o condenou à indenizar o parlamentar no valor de R$ 12 mil, a titulo de danos morais.

O deputado ajuizou ação na qual alegou que o réu tem utilizado página hospedada na rede social “Facebook”, chamada “realidade do povo” para publicar e divulgar vídeos que ridicularizam e ofendem sua honra e imagem, atribuindo-lhe fatos criminosos e acusações infundadas.

O réu apresentou contestação e defendeu que a matéria publicada se trata de paródia, baseada em operação policial que resultou no ajuizamento de ações de improbidade contra 5 deputados. Também alegou que a publicação refere-se a tema de interesse público, e que o autor teria sido afastado da função que exercia na Câmara Legislativa em razão das denúncias de corrupção mencionadas no vídeo.

O magistrado entendeu que houve abuso do direito de crítica, conduta que ocasionou dano a imagem do parlamentar, e registrou: “O demandado formulou juízo de valor e apontou fato criminoso ao demandante ao dizer em tom de deboche que se trata de político corrupto. Ao assim agir malferiu a integridade psíquica dele, abusando do direito de crítica. Nesse cenário, diante do exercício imoderado do direito constitucional de liberdade de expressão, o abalo da imagem do autor opera-se in re ipsa (presumidamente), a merecer a devida reparação, especialmente diante da exposição indevida da imagem do autor na rede social. Registre-se que não se quer tolher a criatividade ou a forma de exercício da cidadania e a fiscalização dos agentes públicos, mas a afirmação textual de que o autor é corrupto. Ora, estando em curso a ação na qual se apura eventual responsabilidade do deputado distrital, o autor extrapola o direito de expressão e enseja a responsabilização civil do agente com a afirmação de que ele seja corrupto”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Pje:  0715614-39.2017.8.07.0001

Fonte: TJ-DFT

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Empresário que desacatou e agrediu juiz em audiência tem condenação confirmada.

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que condenou empresário ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 50 mil, em favor de magistrado que sofreu ofensas e agressões físicas enquanto presidia audiência de instrução e julgamento em processo criminal.

O réu, na ocasião, já respondia a processo justamente por desacato a autoridade em episódio anterior. Em apelação, o acusado afirmou que sua manifestação na audiência não foi direcionada à pessoa física do juiz, mas sim ao Estado que ele representava na ocasião.

Disse ainda que não teve intenção de agredir a autoridade mas, se isso ocorreu, foi em razão de surto psicótico que o acometeu ao ver-se na iminência de ser algemado. Para a desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria, nada há a alterar na sentença prolatada. Para ela, tanto o laudo pericial quanto os depoimentos das testemunhas atestam a prática de ofensa verbal e física contra o autor.

Laudo médico, aliás, confirmou a plena capacidade de autodeterminação e de entendimento do réu em relação a seus atos. A desembargadora lembrou ainda que o direito à crítica encontra limites na honra e imagem dos agentes públicos, que possuem poder de polícia e igualmente são detentores de dignidade.

“Ainda que fosse considerado como válido o argumento autoral, a circunstância de igual modo representaria ilícito civil, por evidente abuso de direito. Abuso este que transbordou do universo de descontentamento com a gestão da coisa pública para ofensa à honra do agente público”, concluiu. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0414201-33.1938.8.24.0301).

Fonte: TJ-SC

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Casal é indenizado por falta de energia elétrica na festa de casamento.

Um casal deverá ser indenizado em quase R$37 mil pela Cemig por ter faltado energia elétrica durante sua festa de casamento. A decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reforma em parte a sentença da Comarca de Pouso Alegre.

Com a interrupção do fornecimento de energia, a recepção planejada pelo casal não ocorreu como o previsto: as bebidas foram servidas quentes, não foi possível ver a decoração, fotógrafo e cinegrafista não puderam trabalhar, não houve música, o pessoal do buffet não pôde servir tudo que havia preparado e ainda precisou utilizar lanternas para se movimentar, assim como os convidados também tiveram que utilizar as lanternas dos seus celulares. Pelos danos morais e materiais sofridos, o casal solicitou indenização à Justiça.

A Cemig alegou que não extrapolou os limites impostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), uma vez que a unidade não estava cadastrada com prioridade no atendimento e a energia do local foi restabelecida em 48 horas, prazo determinado pela legislação. A empresa argumentou ainda que, quando se contratam lugares para festas de grande porte, deve-se exigir geradores de energia para as emergências, e considerou que havia exagero nas alegações e pretensões do casal.

Em primeira instância, o juiz determinou a indenização por danos morais em R$17.600 e os danos materiais em R$1.200. As partes recorreram.

O relator do recurso, desembargador Peixoto Henriques, afirmou que a empresa não comprovou motivo relevante para a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sendo assim, houve uma suspensão indevida, por isso não cabe acolher o argumento de religação em 48 horas.

Quanto à contratação de gerador de energia elétrica, o relator entendeu ser uma medida extraordinária, justificável somente quando o sistema de distribuição é insuficiente. Como se tratava de um evento de pequeno porte, tal providência não se mostrou imprescindível.

“Se não fosse a ausência de fornecimento de energia elétrica no local da recepção, os serviços contratados e a preparação feita durante meses teriam ocorrido dentro da esperada normalidade, pois os noivos providenciaram a tempo e modo a contratação dos serviços necessários à comemoração do casamento”, observou o relator.

Com esses argumentos, o magistrado manteve o valor da indenização por danos morais e aumentou a indenização por danos materiais para R$19.350, valor que inclui cerimonial, decoração, locação, buffet e serviço de fotografia e filmagem.

Os desembargadores Oliveira Firmo e Wilson Benevides votaram de acordo com o relator.

Fonte: TJ-MG

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Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida.

O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor.

O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar dois processos distintos a respeito de protesto de títulos prescritos. Em um caso, uma nota promissória foi protestada nove anos após a sua emissão, sendo que o prazo prescricional para a execução previsto em lei é de três anos. Em outro, um cheque – cujo prazo para execução é de seis meses – foi protestado quatro anos após a emissão.

Para a relatora de ambos os casos, ministra Nancy Andrighi, após a verificação de que os títulos foram protestados fora do prazo, pois já prescrita a ação cambial de execução, é preciso analisar se há dano a ser indenizado. A magistrada afirmou que o protesto do título prescrito após exauridos os meios legais de cobrança constitui “verdadeiro abuso de direito, pois visa tão somente a constranger o devedor ao pagamento de obrigação inexigível judicialmente”.

No caso da nota promissória protestada nove anos após a emissão, já haviam exaurido os meios judiciais para a exigência do crédito, pois transcorridos os prazos para ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal e, ainda, de ação monitória. Dessa forma, segundo a relatora, houve abuso no direito do exequente.

“O protesto, nessa hipótese, se mostra inócuo a qualquer de seus efeitos legítimos, servindo apenas para pressionar o devedor ao pagamento de obrigação natural (isto é, sem exigibilidade jurídica), pela ameaça do descrédito que o mercado associa ao nome de quem tem título protestado”, fundamentou Nancy Andrighi.

O colegiado manteve a indenização de R$ 2 mil por danos morais. A relatora destacou que há responsabilidade civil do credor quando exerce de forma irregular o direito de cobrança, sendo ilícito o ato se praticado para obter o pagamento de dívida já paga ou inexigível.

Outros meios

Quando, porém, ainda existem outros meios de persecução do crédito, o entendimento da turma é que o protesto de título prescrito não caracteriza dano a ser indenizado. No caso do cheque, quando lavrado o protesto, subsistiam ao credor, ainda, as vias legais da ação de cobrança e da ação monitória – ambas submetidas ao prazo de prescrição quinquenal –, de maneira que o ato notarial, segundo a relatora, apenas veio a confirmar a inadimplência. Dessa forma, disse Nancy Andrighi, não há dano moral caracterizado.

“Aquele que, efetivamente, insere-se na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida regularmente por si assumida, passível de cobrança por meios outros que não a execução, não pode se sentir moralmente ofendido por um ato que, apesar de extemporâneo, apenas testificou sua inadimplência”, concluiu a ministra.

Leia o acórdão.

REsp 1639470REsp 1677772

Fonte: STJ

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Filho que perdeu mãe em acidente de ônibus deve receber indenização.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Viação Itapemirim a pagar R$ 100 mil de reparação moral para o filho de uma mulher que morreu em acidente quando viajava em ônibus da empresa. Também terá de pagar R$ 43.392,00 referentes a danos materiais.

A decisão teve a relatoria da desembargadora Helena Lúcia Soares. “A obrigação de zelar por seus passageiros é inerente à atividade da empresa transportadora, respondendo objetivamente pelos danos sofridos pelos passageiros durante o trajeto contratado”, afirmou.

Segundo os autos, no dia 21 de fevereiro de 2004, às vésperas do feriado de Carnaval, o ônibus trafegava pela BR-116 quando, de repente, o motorista perdeu o controle do veículo e caiu no açude Cipó, localidade do Município de Barro. Na ocasião, todos os 42 passageiros morreram afogados, entre eles, Vera Lúcia Soares Fortes.

Na época, a criança tinha oito anos e ficou sabendo do ocorrido pela televisão. Após o acidente, a empresa ofereceu à família R$ 30 mil pelos danos sofridos, incluindo, nesse valor, R$ 12 mil de reparação moral, mas a oferta rejeitada.

Em razão disso, o garoto, representado pelo pai, ajuizou ação contra a empresa pleiteando indenização. Defendeu que, se cuidados mínimos tivessem sido observados, a tragédia poderia ter sido evitada. Argumentou também que as janelas do ônibus eram parafusadas e sem martelos para situações de emergência.

Na contestação, a Itapemirim alegou que o trecho onde ocorreu o acidente estava em péssimas condições, motivo pelo qual não teve responsabilidade no fato. Esclareceu que já havia solicitado providências ao poder público, responsável pela preservação da via, com relação aos buracos na pista.

O Juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 150 mil por danos morais e de R$ 43.392,00 de reparação material. Para reformar a decisão, a empresa apelou (nº 0011310-17.2007.8.06.0001) no TJCE, reiterando os mesmos argumentos da contestação.

Na sessão dessa terça-feira (14/11), a 4ª Câmara de Direito Privado deu parcial provimento ao recurso reduzindo a indenização a título de dano moral para R$ 100 mil. “Verifica-se que o laudo pericial concluiu que o acidente fora causado por um desvio direcional do motorista do ônibus, no entanto, foi inconclusivo no sentido de apontar o elemento motivador da mudança de rota tomada pelo transporte, em razão de fugir ao domínio técnico-pericial”.

Ainda segundo a desembargadora, “a alegação da presença de elemento motivador externo, mesmo que tivesse sido provada, não teria o condão de afastar a responsabilidade objetiva, posto que não se trata de fato estranho à atividade transportadora, encontrando-se ausente a imprevisibilidade necessária para romper o nexo causal”.

Fonte: TJ-CE

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Consumidor receberá indenização após ter nome exposto na mídia por dívida já quitada.

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou condenação de empresa que enviou para protesto título já quitado pelo consumidor. Em consequência deste ato, o cidadão teve seu nome publicado em jornal de grande circulação como devedor e ainda recebeu intimação de cartório de notas sobre a necessidade de pagamento da dívida, sob pena de ser protestado.

“O fato do requerido divulgar o nome do autor em jornal de grande circulação como devedor de título já pago configura a existência do dano e o dever de reparar”, justificou o desembargador Rubens Schulz, relator da apelação, ao confirmar a indenização por danos morais em favor do demandante, arbitrada em R$ 5 mil.

A responsabilidade civil da empresa, acrescentou, ficou patente ao não trazer aos autos qualquer justo motivo para a divulgação do nome do consumidor, fato que reafirmou sua conduta negligente. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0001394-87.2007.8.24.005).

Fonte: TJ-SC

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Estudante que teve mala extraviada durante voo deve receber R$ 15 mil de indenização.

O juiz Roberto Ferreira Facundo, titular da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a Transportes Aéreos Portugueses (TAP) a pagar indenização por danos morais e materiais de R$ 15 mil para estudante que teve mala extraviada.

Segundo os autos (nº 0100519-79.2016.8.06.0001), ele contratou o serviço da empresa, tendo como ponto de partida (dia 25 de agosto de 2014) o Aeroporto Internacional Pinto Martins com destino a Veneza, na Itália. O retorno seria aproximadamente um ano depois, em 28 de julho de 2015, em virtude de intercâmbio.

Ao voltar para Fortaleza, teve uma mala extraviada. Ao procurar a TAP, foi informado de que deveria entrar em contato no dia seguinte. Ele fez como solicitado, mas a companhia pediu o prazo de uma semana para localizar a bagagem. Seis meses após, no entanto, não havia obtido qualquer solução para o problema.

O estudante sustentou que na mala tinha a maioria das lembranças da viagem e presentes, além do terno que usaria no casamento da mãe que, inclusive, diante da falta de informação, teve de alugar outro para o evento. Alega ainda que os materiais perdidos estão avaliados em aproximadamente R$ 5 mil. Diante dos fatos, ingressou com ação na Justiça pleiteando indenização por danos morais e danos materiais.

Na contestação, a TAP argumentou a inexistência de quaisquer danos a serem reparados porque o extravio da bagagem não foi decorrente de sua responsabilidade, e sim por ato exclusivo de autoridades portuárias.

Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “o contrato de transporte traduz obrigação de resultado, cumprindo, assim, à empresa transportadora, entregar a pessoa ou a coisa, em perfeito estado, no local designado, sob pena de arcar com os ônus correspondentes a danos experimentados no curso da atividade”.

Acrescentou ainda que “a perda da mala acaba por causar danos materiais e morais aos passageiros, que, por vezes, veem juntamente com a perda da mala a perda de todos os seus pertences de valor e objetos sentimentais decorrentes de viagens de lazer e de trabalho. Não pode ser esquecido, também, que a perda dos pertences em viagem cria uma situação estressante, ainda mais com empresas que não oferecem estruturas suficientes para dar suporte a seus passageiros que sofreram tal perda”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça da sexta-feira (27/10).

Fonte: TJ-CE

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Comentários ofensivos em rede social geram dever de indenizar.

 A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Rodrigo de Castro Carvalho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, que condenou duas pessoas a indenizarem mulher por ofensas proferidas em rede social. A indenização foi fixada em R$ 10 mil – R$ 5 mil para cada um dos requeridos.

        Consta dos autos que eles postaram mensagens ofensivas no perfil do irmão da autora em uma rede social, razão pela qual ela ajuizou ação pleiteando a reparação pelos danos morais sofridos.

Para o desembargador Viviani Nicolau, a sentença deu correta solução ao caso e, por isso, deve ser mantida. “Os réus não negam, em suas razões recursais, que são os autores das ofensas postadas. Evidentemente que tais ofensas atingem as honras subjetiva e objetiva da autora, sendo inafastável a configuração do dano moral.”

A votação, unânime, teve participação dos desembargadores Donegá Morandini e Carlos Alberto de Salles.

Apelação nº 1005406-51.2015.8.26.0004

Fonte: TJ-SP

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STJ. Quarta Turma aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet.

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, na época menor de idade, que teve fotos íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros. A indenização havia sido fixada pelo tribunal de origem em 30 salários mínimos.

O caso envolveu fotos tiradas durante uma festa à fantasia. A estrutura do evento contava com pequenos “quartos” feitos de tapume e denominados “cantinho do amor”. Os frequentadores eram convidados a ocupar esses espaços, para que se “sentissem à vontade e pudessem fazer aquilo que lhes aprouvesse”.

De acordo com o processo, os quartos eram guardados por seguranças que garantiriam privacidade aos casais. No entanto, segundo a jovem, ela e o namorado foram surpreendidos com disparos fotográficos no momento em que realizavam atos sexuais.

Na rede

Poucos dias após a festa, as fotografias foram divulgadas em sites da internet, com legendas e comentários desabonadores. A jovem, então, moveu ação de reparação por danos morais contra o autor das fotos e o responsável pela divulgação das imagens na rede.

A sentença entendeu configurada a responsabilidade tanto do autor das fotos como daquele que criou os sites e divulgou as imagens. A indenização pelo dano moral foi arbitrada em 700 salários mínimos e 350 salários mínimos, respectivamente, mas o Tribunal de Justiça reduziu os valores para 50 e 30 salários mínimos.

No curso do processo, foi firmado acordo com o autor das fotos no qual ficou ajustada a indenização de R$ 81.630,73. Em relação à indenização fixada para o responsável pela divulgação, a autora recorreu da decisão do tribunal de origem em virtude da redução em mais de 90% do valor fixado em sentença.

Conduta reprovável

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, teceu diversas considerações sobre a reprovabilidade da conduta e a “lamentável ocorrência reiterada desses ilícitos nos dias de hoje”. Segundo ele, a divulgação não autorizada de vídeos e fotos íntimas via internet é tão grave que já existem várias propostas de criminalização da conduta.

“A maior motivação desses projetos é o fato de a repercussão dos acontecimentos na internet ampliar o sofrimento das vítimas, pois, ao contrário dos acusados, que costumam permanecer anônimos, têm sua privacidade devassada”, disse o ministro.

Ao classificar os transtornos sofridos como imensuráveis e injustificáveis, Salomão entendeu pela majoração da indenização fixada em segundo grau. O ministro considerou a ação voluntária com o objetivo único de difamação; o meio utilizado (internet), que permite a perpetuação da violação à intimidade; os danos psicológicos à adolescente; a gravidade do fato e o descaso com a vida da adolescente, assim como o fato de a vítima ser menor de idade à época.

“A conduta do recorrido é aquilo que se conceituou sexting, forma cada vez mais frequente de violar a privacidade de uma pessoa, que reúne em si características de diferentes práticas ofensivas e criminosas. Envolve ciberbullying por ofender moralmente e difamar as vítimas, que têm suas imagens publicadas sem seu consentimento, e, ainda, estimula a pornografia infantil e a pedofilia em casos envolvendo menores”, explicou Salomão.

A turma entendeu que o valor de 130 salários mínimos (montante equivalente a R$ 114.400,00), além de razoável como reprimenda, também é compatível para o desestímulo da conduta.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

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Mulher que teve carro furtado de estacionamento de supermercado deve receber R$ 17 mil de indenização.

Uma mulher que teve o carro furtado dentro do supermercado Makro Atacadista conseguiu na Justiça o direito de receber R$ 17 mil de indenização por danos morais e materiais. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (18/10), pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e teve a relatoria do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte.

Para o magistrado, a empresa agiu sem o necessário zelo na prestação do serviço. “Houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois restou demonstrada a ocorrência de furto do veículo da recorrida nas dependências do estacionamento da empresa”, disse no voto.

De acordo com o processo, em 30 de março de 2013, a comerciante foi ao supermercado fazer compras e deixou o carro no estacionamento oferecido para uso privativo dos clientes. Quando retornou, o veículo não estava mais no local, havia sido furtado. Ao procurar funcionários do estabelecimento para solução amigável, não conseguiu êxito, motivo pelo qual ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais. Disse que passou por muitos transtornos, pois o veículo era utilizado como instrumento de trabalho.

Na contestação, o supermercado alegou não haver prova dos danos relatados pela cliente. Sob esse argumento, pediu a improcedência da ação. Ao julgar o caso, o Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou a empresa a pagar R$ 9 mil a título de danos materiais e R$ 8 mil por danos morais.

Inconformada, a empresa interpôs apelação (nº 0170306-06.2013.8.06.0001) no TJCE. Explicou que já foi realizado o pagamento dos danos materiais, motivo pelo qual requereu a extinção da ação nesse ponto. Argumentou não ter sido comprovado qualquer sofrimento capaz de ensejar reparação por dano moral, pois ficou configurado mero aborrecimento. Além disso, defendeu que o valor da indenização fixada deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ao apreciar o recurso, a 2ª Câmara de Direito Privado negou provimento por unanimidade. “Dessa maneira, restou demonstrada a ocorrência de dano material e moral, vez que o gravame causou enorme prejuízo à parte recorrida”, disse o desembargador. Ainda conforme o relator, “o regramento em questão se coadunou perfeitamente com as regras da proporcionalidade e da razoabilidade, pois restou adequado em face do gravame sofrido”.

Fonte: TJ-CE

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Família deve receber R$ 240 mil por morte em acidente de trânsito.

A Justiça estadual determinou que a Translopes – Transportes de Gado em Geral (J. L. O. – micro empreendedor individual) e um motorista paguem indenização por dano moral de R$ 240 mil aos pais e aos quatro irmãos de um motociclista que morreu em um acidente de trânsito causado pelo motorista. Eles devem pagar também pensão aos pais da vítima e as despesas comprovadas com funeral. A decisão é da juíza Fernanda Baeta Vicente, em cooperação na 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, e foi publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) no dia 3 de outubro.

Segundo a família, em outubro de 2012, o motorista A.F.C, dirigindo um caminhão da empresa Translopes, fez uma manobra de marcha a ré de forma inadequada e imprudente, no meio da pista de rolamento da Avenida dos Andradas, em Belo Horizonte, causando o acidente que provocou a morte do motociclista. No processo também foi juntada a sentença criminal condenatória do motorista por crime de trânsito.

A empresa apresentou defesa alegando culpa da vítima e, alternadamente, culpa concorrente do motorista e do motociclista, inexistência de danos morais e impossibilidade de pagar os danos materiais. Argumentou que os pais não eram dependentes do filho para rebater o pedido de pensão.

Sentença

Em sua fundamentação e levando em conta a condenação criminal do motorista, a juíza Fernanda Vicente reconheceu a culpa do motorista e da empresa pelos danos causados à família. Citou a jurisprudência brasileira, que entende que, nos casos de acidente de trânsito, a responsabilidade é do motorista e do proprietário do veículo, ainda que não haja culpa (negligência, imperícia ou imprudência) de sua parte.

A juíza transcreveu em sua sentença uma parte do acórdão criminal, que confirmou a condenação do motorista e contém o relato de uma testemunha do acidente. Para ela, a situação demonstrava a negligência e a falta de zelo do motorista, porque ele manobrou “veículo de porte elevado, em avenida movimentada, sem a regular sinalização e o dever objetivo de cuidado”.

Segundo o trecho transcrito, “as testemunhas afirmaram que, da forma como o caminhão estava se movimentando, foi impossível evitar as colisões, sobretudo porque o veículo ocupava quase toda a pista”.

Analisando a documentação constante no processo, a magistrada considerou que a renda recebida pelo motociclista complementava a renda familiar. “A renda familiar total é baixa, de tal sorte que é razoável inferir, pelo contexto probatório dos autos, que a renda auferida pela vítima se prestava a complementar os rendimentos da família pertinentes às despesas ordinárias”.

Pensão

A pensão foi fixada em 2/3 do salário mínimo, a serem pagos a partir da data do acidente até a data em que o motorista completaria 25 anos. A partir de então, o valor a ser pago deverá ser de 1/3 do salário mínimo, até a data em que o motorista completaria 70 anos de idade, ou o até o falecimento dos pais. A variação deriva da presunção de que aos 25 anos a pessoa se casaria e reduziria, então, a ajuda aos pais.

Para a juíza “restou inconteste que a conduta da parte ré acarretou aborrecimentos, frustrações, abalos psicológicos capazes de ensejar danos à personalidade e à dignidade dos autores (familiares)”.

O pai, a mãe e os quatro irmãos da vítima receberão R$ 40 mil cada. As despesas comprovadas com gastos com funeral, no valor de R$654,05, também deverão ser ressarcidas.

Acesse aqui a íntegra da sentença e confira aqui a movimentação do processo.

Fonte: TJ-MG

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