Luis Fernando Kemp Advocacia | Precatórios

Precatórios

Precatórios podem ser usados para quitar débitos inscritos na dívida ativa do estado.

Até 90% das dívidas ativas com a Receita Estadual inscritas antes de 25 de março de 2015 poderão ser compensadas com precatórios. A adesão ao programa aberto pela Secretaria da Fazenda do Paraná vai até o dia 23 de fevereiro e pode ser feita no site da Receita Estadual.

Os contribuintes que fizerem a opção, terão até 28 de fevereiro para efetuar o pagamento do completo mínimo de 10% em dinheiro. Já o prazo para indicar à Procuradoria Geral do Estado quais precatórios serão empregados na compensação vai até 30 de março.

O programa foi concebido pela Lei 19.182/2017 e regulamentado no dia 24 de janeiro pelo Decreto 8.674.

Fonte: OAB-PR

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Vitória da advocacia: precatórios serão pagos até 2020.

A OAB Nacional recebeu com entusiasmo, nesta quinta-feira (15), a notícia da promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 94, que estabelece novo sistema de pagamento de precatórios. A norma define que poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.
O texto ajusta o regime de pagamentos à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009. Essa emenda previa prazo de 15 anos para os pagamentos, mas a OAB ingressou com ação requerendo revisão e foi bem sucedida.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a vitória que a OAB alcançou no STF pelo pagamento dos precatórios em no máximo 5 anos – até 2020 – agora é norma constitucional. “Se não houver o cumprimento da decisão com o repasse do valor necessário para fazer face a esse prazo, o gestor incorre em improbidade administrativa e em ferimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o presidente do respectivo Tribunal sequestrará as contas públicas e a União reterá o valor correspondente”, aponta.
Lamachia destaca ainda a atuação decisiva do presidente da Comissão Nacional de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, e do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputado Arnaldo Faria de Sá (PRB-SP). “Desenvolveram um trabalho combativo e fundamental para que essa vitória acontecesse”, completa.
Marco Innocenti entende que a EC 94 é fruto de um amplo diálogo institucional envolvendo a OAB, o Poder Legislativo e o Judiciário. “Respeita-se o princípio da vedação ao retrocesso no tocante aos direitos fundamentais, que impede que os cidadãos sejam submetidos a prazos cada vez mais insuportáveis, chegando a várias décadas de espera pelo pagamento de débitos por condenação judicial do poder público. Esperamos, assim, que fique superado o grave problema do atraso no pagamento dos precatórios pelos estados e municípios de uma vez por todas até o final de 2020”, prevê.

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Câmara aprova novas regras para pagamento de precatórios.

A Câmara aprovou proposta que prevê novas regras para o pagamento de precatórios. Os beneficiários que sejam pessoas com deficiência, tenham 60 anos ou mais, ou possuam doença grave terão preferência no pagamento dos débitos de natureza alimentícia.

Os titulares dos precatórios preferenciais, originais ou por sucessão hereditária, serão pagos antes dos demais débitos, mas somente até o valor equivalente ao triplo fixado em lei.

O artigo da Constituição Federal que trata do regime especial de pagamento de precatórios foi alterado pelo Congresso Nacional. A Câmara aprovou em primeiro e segundo turno a PEC, Proposta de Emenda à Constituição, dos precatórios. Como já foi aprovado pelo Senado, a medida já pode ser promulgada.

Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos quando são condenados pela Justiça a fazer determinado pagamento após o trânsito em julgado de uma ação.

De acordo com o texto aprovado, a União, Estados, Distrito Federal e municípios têm que verificar mensalmente a capacidade financeira para pagar precatórios e obrigações de pequeno valor.

Os precatórios de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios que estejam pendentes até 25 de março de 2015 e os que vencerem até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020, dentro de um regime especial.

Fonte: Agência Brasil

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Indevidos juros de mora entre a expedição do RPV e o pagamento do precatório.

A Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que julgou procedentes os embargos à execução por ele ajuizados, adequando o valor da execução embargada em R$27.781,27, ressalvando, todavia, correção monetária e juros a partir da data do cálculo.

O recorrente alega que não são devidos os juros de mora entre a elaboração dos cálculos definitivos e a expedição do precatório/RPV por não haver mora propriamente dita. A autarquia sustenta que a parte embargada receberá quantia expressiva e, assim, não há óbice para a cobrança dos honorários advocatícios pelo fato de ter sido concedida justiça gratuita.

Pede o INSS, ainda, a reforma da sentença para que seja excluída a suspensão da exigibilidade dos honorários, permitindo-se a compensação dos valores devidos pelo executado à parte embargada no feito principal.

A relatora, juíza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, sustenta que a existência de valores acumulados a receber pela parte beneficiária de assistência jurídica gratuita vencedora na demanda não lhe altera a condição de hipossuficiente, sendo incabível a compensação de tais valores para pagamento de honorários advocatícios.

A magistrada, citando jurisprudência do STF, assevera que os juros moratórios não são devidos no período compreendido entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado no prazo estipulado constitucionalmente. Assim, destaca que, se descumprido o prazo previsto para o pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte, “poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos, como penalidade no atraso no pagamento”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0004623-39.2013.4.019199/MG

Fonte: TRF1

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TRF4 nega acréscimo de juros moratórios em precatórios e RPVs.

Entre a data de apresentação da conta inicial da execução e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) não devem incidir juros de mora. Essa foi a decisão tomada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao dar provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O INSS questionou judicialmente os cálculos de nove exeqüentes referentes ao saldo remanescente de crédito já pago que incluíam juros moratórios. Em primeira instância, a impugnação do instituto foi rejeitada e o órgão recorreu ao tribunal.

Segundo o instituto previdenciário, o saldo remanescente buscado pelos autores é decorrente de valores incontroversos, sendo vedada constitucionalmente a expedição de requisição complementar. Para o INSS, os autores estão sujeitos ao regime de precatório e não pode haver mora decorrente de procedimento estabelecido pela Constituição.

Para o relator do processo no tribunal, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, o prazo existente entre a homologação e a liberação do precatório/RPV não pode ser comparado a uma execução embargada pela Fazenda Pública, caso em que cabem os juros de mora, pois o recurso adiaria a decisão processual, o que não ocorre com verbas incontroversas.
5001614-44.2016.4.04.0000/TRF

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Créditos de precatórios podem ser oferecidos à penhora para execução fiscal.

O Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, da 1ª Câmara Cível do TJRS, em decisão monocrática, considerou que precatórios são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, perfeitamente hábeis à garantia de pagamento de uma execução fiscal.

O recurso ajuizado pelas Lojas Radan objetivou que o Estado considerasse o oferecimento à penhora de precatórios vencidos e não pagos do IPERGS como garantia de pagamento de cobrança de crédito tributário de ICMS.

Em suas razões, argumenta a empresa que o precatório vencido e não pago possui equivalência à moeda corrente. Sustenta que a própria Constituição assegura o direito à utilização dos precatórios vencidos e devidos pela entidade exequente.

Conforme fundamentação do magistrado, o crédito de precatório é um meio adequado para realização do direito do credor e acarreta menos onerosidade ao devedor, razão pela qual, é possível a sua nomeação à penhora.

O magistrado destacou ainda, que no mérito, a controvérsia em exame cinge-se ao oferecimento à penhora de precatórios vencidos e não pagos do IPERGS como garantia da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul visando à cobrança de crédito tributário de ICMS.

Citou que a Lei de Execução Fiscal dispõe que o executado poderá nomear bens à penhora para garantir a execução, na qual a espécie ¿dinheiro¿ se sobrepõe às demais hipóteses. Todavia, a ordem estabelecida para penhora ou arresto de bens não é absoluta e, sim relativa, podendo ser alterada quando acarretar menor onerosidade ao devedor, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Decisão

O relator do caso, Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, concedeu provimento ao agravo de instrumento, para fim de nomear à penhora os créditos dos precatórios oferecidos pela empresa executada.

O magistrado afirmou que a recusa do exequente à nomeação de precatório à penhora só pode ocorrer quando devidamente fundamentada, o que não se verifica no caso, pois a documentação juntada demonstra a existência e liquidez dos créditos ofertados.

Processo n° 70067856088

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OAB questiona alteração de limite de RPV no Paraná por meio de decreto.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5390) contra o artigo 1º do Decreto estadual paranaense 2.095/2015, dispositivo que redefiniu o limite para as obrigações de pequeno valor – as  chamadas RPV, previstas no artigo 100 (parágrafo 3º) da Constituição Federal e no artigo 87 (inciso I) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT) – de 40 para 18 salários mínimos.

De acordo com a entidade, a Constituição Federal exige, no próprio artigo 100 (parágrafos 3º e 4º) que a definição das obrigações de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório seja feita via lei formal do respectivo ente da Federação. O Estado do Paraná, por sua vez, sustenta que apenas atualizou para a data os valores atribuídos pela Lei estadual 12.601/1999.

A citada lei, diz a OAB, definia em 5.400 Ufir (Unidade Fiscal de Referência) as obrigações de pequeno valor. Esse índice, contudo, foi extinto pela MP 2176-78, em 2001, ficando a matéria carente de normatização legal no Paraná. Assim, seja pela revogação da Ufir, seja pela aprovação da Emenda Constitucional 37/2002, que apresentou as novas regras para a RPV, houve revogação da Lei estadual 12.601/1999.

Capacidade econômica

Ainda de acordo com a entidade, o decreto seria inconstitucional por não observar a capacidade econômica do Estado para pagamento de seus débitos. Isso porque ao atribuir aos entes federados a competência para fixarem por leis próprias os valores das obrigações, a Constituição impôs que tais valores fossem fixados de acordo com as diferentes capacidades econômicas desses entes. Apesar de o Paraná despontar no cenário nacional como um dos que detém melhor capacidade econômica, “esse fabuloso desempenho econômico não se refletiu no que dispôs o Decreto 2.095/2015, ao reduzir de 40 para cerca de 18 salários mínimos o limite das obrigações de pequeno valor”.

A OAB pede a concessão de liminar para suspender a eficácia dos artigos 1º e 3º do Decreto 2.095/2015 e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos. O relator da ADI é o ministro Dias Toffoli.

Processos relacionados:

ADI 5390

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OAB Paraná entrega petição de ADI contra a redução do valor das RPVs ao presidente do CFOAB.

O vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, entregou ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a petição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto 2.095, que reduz o valor do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de 40 salários mínimos para R$ 13.811,50.  Telles e o procurador da Seccional, Andrey Salmazo Poubel, participam nesta quinta-feira (24) do V Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, em Brasília.

O presidente nacional da OAB despachou determinando que a Procuradoria do Conselho Federal ingresse no Supremo Tribunal Federal. A petição foi elaborada pelos conselheiros estaduais Emerson Fukushima e Rodrigo Kanayama, com a colaboração da Procuradoria da OAB.

A proposta de ADI foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB Paraná em sessão realizada no mês de agosto. Na ocasião, a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Paraná fez uma análise prévia do assunto, sustentando a inconstitucionalidade do decreto. De acordo com a conselheira Estefânia Barboza, a justificativa do decreto considera que o art. 100, § 3º e 4º da Constituição exige lei para a definição das RPVs, e que a lei estadual 12.601, de 21 de junho de 1999, fixou em R$ 5.400,00. Diante disso, o governo corrigiu esse valor chegando aos R$ R$13.811,50 atuais, e revogou o decreto 846, de 14 de março de 2003, que alterava o valor para 40 salário mínimos.

A Comissão de Estudos Constitucionais entendeu que tal diminuição é inconstitucional, tendo em vista que o § 4º do art. 100 da Constituição indica objetivamente que deve se observar a capacidade econômica do ente federado. “Desde 1999 a economia paranaense cresceu suficiente ou mais para pagar mais que os 40 salários mínimos, não havendo justificativa para a diminuição. Além disso, o art.87 da ADCT, acrescido pela emenda 37, de 12 de junho de 2002, estabelece que os valores das RPVs para a Fazenda Estadual devem ser de até 40 salários mínimos”, esclareceu Estefânia durante a sessão do Conselho (relembre aqui).

A intenção do governo de reduzir o valor para pagamento de RPVs foi combatida pela OAB desde que a proposta foi inserida no primeiro pacote de ajuste fiscal. Trata-se de uma medida prejudicial para os advogados e para a sociedade, já que qualquer condenação imposta ao Estado que ultrapasse esse limite tem que ser submetida ao regime dos precatórios, também seriamente comprometido pelo inadimplemento do governo, que atualmente está pagando dívidas datadas de 1997.

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OAB Paraná ajuizará ADIN contra decreto que reduz teto das RPVs.

 

A OAB Paraná ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 2.095, assinado nesta semana pelo governador Beto Richa, que reduz o valor do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de 40 salários mínimos para R$ 13.811,50.  A proposta de Adin foi apresentada pelo presidente da Comissão de Precatórios, Emerson Fukushima, e aprovada pelo Conselho Pleno da OAB Paraná na sessão desta sexta-feira (14). A Comissão de Estudos Constitucionais fez uma análise prévia, apresentada na sessão pela conselheira estadual Estefânia Barboza, que também sustentou a inconstitucionalidade do decreto.

A intenção do governo de reduzir o valor para pagamento de RPVs foi combatida pela OAB desde que a proposta foi inserida no primeiro pacote de ajuste fiscal. Trata-se de uma medida prejudicial para os advogados e para a sociedade, já que qualquer condenação imposta ao Estado que ultrapasse esse limite tem que ser submetida ao regime dos precatórios, também seriamente comprometido pelo inadimplemento do governo, que atualmente está pagando dívidas datadas de 1997.

De acordo com Estefânia Barboza, a justificativa do decreto considera que o art. 100, § 3º e 4º da Constituição exige lei para a definição das RPVs, e que a lei estadual 12.601, de 21 de junho de 1999, fixou em R$ 5.400,00. Diante disso, o governo corrigiu esse valor chegando aos R$ R$13.811,50  atuais, e revogou o decreto 846, de 14 de março de 2003, que alterava o valor para 40 salário mínimos.

A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Paraná analisou a proposta e entendeu que tal diminuição é inconstitucional, tendo em vista que o § 4º do art. 100 da Constituição indica objetivamente que deve se observar a capacidade econômica do ente federado. “Desde 1999 a economia paranaense cresceu suficiente ou mais para pagar mais que os 40 salários mínimos, não havendo justificativa para a diminuição. Além disso, o art.87 da ADCT, acrescido pela emenda 37, de 12 de junho de 2002, estabelece que os valores das RPVs para a Fazenda Estadual devem ser de até 40 salários mínimos”, esclareceu Estefânia.

“O Estado do Paraná, quando da edição da lei 12.601, de 1999, indicou o valor de referência de 5.400 UFIR, que correspondia à época a 38,79 salários mínimos. Acredito que quando o projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa para votação, o salário mínimo era de R$130,00, por isso esta pequena diferença. Com a extinção da UFIR em dezembro de 2000, o Governo do Estado demorou mais de dois anos para editar um decreto restabelecendo para 40 salários mínimos, e desde então, vem sendo respeitado”, explicou a conselheira.

Para Estefânia Barboza, essa atitude do governador agrava ainda mais a crise dos precatórios no estado, encaminhando para a fila de precatórios, que não possui solução prevista, milhares de credores de pequenos valores. “Pode resolver um problema financeiro atual, mas gera um maior passivo aos cofres estaduais, pois todo esse passivo será atualizado pelo IPCA-e, mais juros de 6% ou 12% ao ano. Dessa forma, o governador está ferindo a lei de Responsabilidade Fiscal, pois sequer indica o impacto dessa medida”, afirmou.

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Presidentes das comissões de precatórios da OAB refutam PEC 74.

As comissões de precatórios da OAB de âmbito nacional e estadual estiveram reunidas nesta quarta (12) e quinta-feira (13), no Conselho Federal da entidade, para debater assuntos ligados à expedição e aos pagamentos da dívida dos credores públicos. O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, conduziu os trabalhos.

PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 74/2015, que tramita no Congresso Nacional, foi duramente criticada pelos presentes. Caso seja aprovada, a partir de janeiro de 2016 haverá uma redução drástica do valor atualmente pago por estados e municípios aos credores, com índices que podem descer mais de 50%. Não há, além disso, garantia de que sejam liberados os recursos para o financiamento que a PEC propõe até o fim de 2020.

Marco Antonio Innocenti adiantou que a Ordem jamais concordará com projetos que visem retrocesso ao cidadão. “Essa PEC abre espaço para uma nova moratória, um novo calote a quem tem dinheiro a receber do poder público”, apontou.

Para ele, reuniões desta natureza são fundamentais para o diálogo entre as Seccionais e, principalmente, para a observação de diversas realidades distintas no tocante à verba de precatórios no Brasil. “Nos ajuda a afinar o discurso”, resumiu.

SECCIONAIS

Emerson Norihiko Fukushima, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR, relatou a situação em sua Seccional quanto à PEC 74. “Não há outra palavra que descreva as consequências a não ser calote. Hoje o Estado do Paraná deposita mensalmente R$ 48 milhões e, se a proposta for aprovada pelo Congresso, esse valor deve descer para aproximadamente R$ 30 milhões. Todos os estados terão perdas”, apontou.

O presidente da Comissão da OAB-RJ, Eduardo de Souza Gouvea, lamentou que haja esforço contrário a um cenário crescente. “O Congresso está trabalhando com uma proposta que não nos atende de nenhuma forma. Claramente será prejudicado um trâmite de pagamentos que começou a dar certo nos estados, infelizmente”, completou.

CONQUISTAS

Por outro lado, duas vitórias recentes no tocante aos precatórios foram exaltadas: a correção tributária dos débitos trabalhistas e a edição da Súmula Vinculante nº 47 pelo STF, que reconhece os honorários advocatícios da condenação ou destacados do montante devido ao credor como de natureza alimentar, e, assim, determina que a satisfação da verba honorária ocorrerá com a expedição de precatório ou RPV (requisição de pequeno valor).

Osvaldo Ribeiro, assessor jurídico da OAB Nacional, falou sobre o uso dos depósitos judiciais exclusivamente para pagamento de precatórios. “No âmbito da ADI nº 4357, a Ordem sempre colocou a utilização de depósitos como alternativa viável à resolução da questão. O exemplo do Rio de Janeiro é muito citado, pois houve mais saída do que entrada de novos depósitos. E o próprio STF decidiu, na ADI nº 1933, que não se trata de empréstimo compulsório”, explicou.

Também foram debatidos aspectos da Resolução 115 do Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios do CNJ), que dispõe sobre a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário, e a nota técnica elaborada pelo Conselho Federal da OAB sobre a PEC 74/2015.

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PL dos depósitos judiciais: Seccional critica falta previsão de sanções.

A OAB Paraná criticou a falta de previsão de penalidades no projeto de lei que autoriza os estados e municípios a sacarem até 70% dos recursos depositados em juízo em processos envolvendo entes públicos. A nova lei, que deve ser sancionada esta semana pela presidente Dilma Rousseff, prevê que os 30% dos depósitos judiciais restantes constituirão um fundo de reserva para garantir a restituição de parcelas, caso o contribuinte obtenha vitória no processo judicial. Caso os valores sejam reduzidos abaixo dos 30%, o Estado terá 48 horas para recompor os valores, mas não há previsão de sanções que garantam que os depósitos judiciais serão restaurados.

“Antes era permitido sacar os depósitos judiciais tributários, e com a sanção do projeto de lei o Estado também poderá retirar os depósitos não tributários. A lei está permitindo que o Estado acesse recursos que não são dele, pois estão sub judice. Na hora de recompor estes valores, a única sanção prevista caso o Estado não o faça em 48 horas é que não ele não poderá mais acessar os 70% dos novos depósitos. Ele fica suspenso. Se não cumprir por três vezes fica excluído do benefício, mas o problema é que os 70% que ele já pegou não serão necessariamente devolvidos”, sustentou o vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.

Telles citou o exemplo do pagamento da dívida dos precatórios. “O Estado do Paraná atrasou desde outubro de 2014 o pagamento dos precatórios e apenas este mês os colocou em dia. E se por ventura acontecer de um cidadão que venceu uma demanda e depositou o dinheiro para discutir em juízo uma questão ter que acessar estes 30% do fundo e não tiver o dinheiro para pagá-lo? Qual será a penalidade? Entendemos que a lei deveria ter previsto expressamente o sequestro dos valores, bem como a prática de crime por parte do governante que não efetuar a devolução no prazo”,  destacou o vice-presidente da Seccional.

A OAB também lembra que não será possível incluir no regime da nova lei a apropriação dos depósitos judiciais de  precatórios. “A lei obviamente não contempla os pagamentos que o estado fez nas contas dos precatórios, porque estes não são depósitos, e sim cumprimento da obrigação do governo, prevista em lei”, frisou o presidente da Comissão de Precatórios, Emerson Fukushima.

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OAB é contra projeto da redução no pagamento de precatórios.

Leia abaixo nota assinada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo  presidente da Comissão Especial de Precatórios da entidade, Marco Antonio Innocenti, sobre proposta que visa reduzir o pagamento de precatórios.

A decisão do STF sobre precatórios deve ser respeitada. A OAB Nacional vem apresentar sua posição sobre proposta de emenda constitucional que objetiva versar sobre pagamento de precatórios, tema de abrangência nacional.

A OAB compreende que é necessário unir esforços para o pagamento dos precatórios dos cidadãos sem inviabilizar a administração dos municípios e estados.

Contudo, três premissas não podem ser flexibilizadas, por atentarem contra a Constituição e o bom senso:

1 – desrespeitar o sentido e o alcance da decisão do STF, que considerou inconstitucional a emenda do calote e fixou balizas para o pagamento de precatórios;

2 – autorizar o pagamento futuro menor do que tem sido atualmente pago pelos entes públicos;

3 – mitigar o regime de sanção, especialmente o sequestro do valor necessário ao pagamento da parcela mensal necessária para à liquidação total dos débitos pendentes impreterivelmente até final de 2020.

O pagamento futuro apenas pela média dos últimos cinco anos, sem considerar os valores necessários para a quitação total do estoque até 2020, vai premiar os gestores que deixaram de pagar ou pagarem menos precatórios nos últimos anos, eternizando a dívida.

Sem essas premissas, a proposta de emenda constitucional incorrerá em inconstitucionalidade, não merecendo apoio da OAB, sendo inaceitável que uma emenda constitucional destinada a viabilizar o financiamento dos entes mais endividados acabe permitindo o descumprimento da decisão do STF e a ampliação do calote.

A OAB é a voz constitucional do cidadão e nesta condição exige que qualquer proposta legislativa conste cláusula garantidora do pagamento futuro no mínimo do mesmo valor que vem sendo atualmente pago pelos entes devedores, devendo ser aumentada a parcela mensal já a partir de janeiro de 2016 caso não seja suficiente para a quitação total dos débitos vencidos até 2020, sob pena de sequestro da diferença, conforme decidiu o STF.

Brasília, 4 de junho de 2015.

 

Marcus Vinícius Furtado Coêlho

Presidente da OAB Nacional

 

Marco Antonio Innocenti

Presidente da Comissão Especial de Precatórios

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O congresso não pode desrespeitar a decisão do STF sobre precatórios.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quarta-feira (15), que a entidade acompanha com preocupação os debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar a forma de pagamento dos precatórios, descumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não podemos aceitar que uma PEC destinada a resolver problemas de financiamento, pretenda inserir questões outras que não foram alteradas pelo Supremo na modulação dos efeitos ADIs 4.357 e 4.425. Se quiserem reconstruir a regra que o STF determinou, a OAB não irá aceitar”, ressaltou Marcus Vinicius.

O presidente justificou também que “os credores já perderam quase 40% dos seus créditos em razão da inflação. A OAB não aceitará que as perdas sejam ainda maiores. O Congresso não pode desprezar a decisão do Supremo”.

“Não iremos aceitar medidas que perpetuem o calote. Estados e Municípios devem buscar meios de avançar na quitação de suas dívidas, respeitando a decisão do STF e os credores, jamais retrocedendo no que atualmente já é considerado aquém do ideal. A OAB será parceira para que os devedores busquem formas de financiar os pagamentos sem comprometer o limite global de endividamento”, destacou Marcus Vinicius.

Segundo o presidente, “será um acinte ao Supremo a aprovação pelo Congresso de normas que flexibilizassem as regras definidas na modulação, que estabeleceu prazo até 2020 para a quitação das dívidas”.

Para o presidente da Comissão Nacional de Precatórios, Marco Antonio Innocenti, qualquer medida legislativa apresentada pelos devedores deve ater-se estritamente a viabilizar o pagamento total dos precatórios até o final de 2020, sem possibilitar qualquer redução dos pagamentos que já estão sendo feitos hoje.

“O projeto não pode permitir que os devedores paguem menos do que já vêm pagando. Não pode ser um retrocesso, nem deve servir de oportunidade para que temas alheios sejam colocados para acabar com garantias aos credores já estabelecidas pela Emenda 62”, destacou Innocenti.

CONQUISTAS AOS CREDORES

A recente atuação da OAB garantiu importantes conquistas aos credores, como a promulgação de novas emendas à Constituição no que diz respeito à extensão de prazos das moratórias, tendência no Brasil.

Foi criado prazo final para que todos os precatórios sejam pagos: cinco anos a partir de janeiro de 2016. “Isso dá certeza ao cidadão de que ele receberá o que lhe é devido e possibilita que o ente público se programe”, afirma Marcus Vinicius.

Pela Emenda Constitucional 62/2009, a correção monetária dos precatórios era feita pela TR (Taxa Referencial), que chega a ser zero em alguns anos. Com a decisão tomada no julgamento, a correção de todos os precatórios, inclusive estaduais e municipais, passa a ser pelo IPCA-E, relativo à inflação.

O STF determinou prioridade para o pagamento a quem tem mais de 60 anos. A novidade é que o cidadão entra no regime especial a partir do momento que completa 60 anos, ou seja, não é necessário ter esta idade na data da expedição do precatório. A medida também vale para portadores de doenças graves.

O STF limitou a possibilidade de acordo a uma redução máxima de 40% do crédito. “Isso evita a exploração do cidadão”, explica Marcus Vinicius.

O Supremo declarou inconstitucional a compensação obrigatória e unilateral de precatórios com débitos tributários, que era benefício a ser utilizado apenas em favor do poder público. STF declarou que pode haver a compensação de precatórios com débitos tributários se voluntariamente o credor desejar fazer. “O que era um ônus contra o credor passa a ser um direito em seu benefício”, afirma o presidente nacional da OAB.

Manteve-se de bom o que a PEC do Calote tinha, no caso o regime de sanção em relação ao poder público que não adotava programação financeira para o pagamento de precatórios no prazo determinado. Será mantido por cinco anos. “Se o poder público não se programar no sentido de, dentro do orçamento, somar o que tem a pagar, acrescer os novos precatórios e dividir em cinco anos, terá suas transferências voluntárias da União para os Estados e municípios retidas”, disse.

Foi reforçado o papel do Conselho Nacional de Justiça no cumprimento desta sentença normativa do STF. CNJ fiscalizará e controlará as dívidas, realizando avaliação mensal.

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Em reunião com Secretário da Casa Civil, OAB volta a criticar projeto que diminui teto das RPVs.

A OAB Paraná reforçou nesta quinta-feira (2) o seu posicionamento contrário à redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e novamente solicitou a retirada do projeto, conforme se comprometeu o governador Beto Richa (relembre aqui). A solicitação foi feita durante reunião com o secretário chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra, e com o líder do Governo na Assembleia Legislativa, Luiz Claudio Romanelli. A posição da Seccional foi sustentada pelo presidente da Comissão de Precatórios, Emerson Fukushima, pela conselheira estadual Estefânia Queiroz Barbosa e pelo assessor da presidência da Seccional, Ricardo Navarro.

“O líder do Governo explicou as razões do reenvio do projeto, sustentando que havia um comprometimento de mais de R$10 milhões mensais para pagamentos de RPVs, e que para o ajuste pretendido a medida seria importante. A OAB Paraná irá conversar com cada um dos deputados para que a medida não seja aprovada, pois seria um retrocesso de mais de 20 anos e acarretaria numa crise maior ainda de precatórios”, sustentou Fukushima.

O pagamento de precatórios também esteve na pauta da reunião. O secretário Eduardo Sciarra informou que o governo depositou a parcela de outubro de 2014 no último dia 31 de março, e apresentou um cronograma para colocar em dia as parcelas devidas de novembro de 2014 a março de 2015 do repasse obrigatório de 2% da Receita Corrente Líquida.  “Segundo o secretário chefe da Casa Civil, para quitar a dívida seriam depositadas duas parcelas mensais durante os próximos meses, colocando a dívida em dia até o mês de setembro de 2015. Esse cronograma já teria sido apresentado ao TJ-PR. Nós sustentamos que os valores devidos devem ser depositados imediatamente e que não há nenhuma Lei que permita esse “parcelamento”. O TJ-PR não tem como aceitar sem a anuência do CNJ, sob pena de responsabilidade do presidente do TJ”, explicou Fukushima.

A OAB Paraná também solicitou que o Governo pague os advogados dativos e que esteja mais aberto a sugestões da Seccional, pois é interesse dos credores receber o mais rápido possível. “Os advogados poderiam ajudar na formulação de propostas para resolver o grave problema dos precatórios. O secretário e o líder do governo se apresentaram bastante simpáticos às conversações, se comprometendo a procurar soluções e ouvir os advogados”, disse Emerson Fukushima.

A questão previdenciária também foi abordada na reunião. O secretário chefe da Casa Civil e o líder do Governo na Assembleia Legislativa apresentaram o Projeto de Lei, explicando as alterações propostas.

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STF decide que Estados e Municípios terão até fim de 2020 para zerar precatórios.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na noite desta quarta-feira, 25, o julgamento sobre as regras para pagamento dos precatórios – dívidas do Poder Público. Os Estados e municípios que possuem as dívidas acumuladas terão que zerar os estoques até o final de 2020. O Tribunal derrubou em 2013 trechos da emenda constitucional 62 de 2009, conhecida como PEC dos Precatórios. A partir de então, os ministros passaram a votar as regras que seriam utilizadas para o pagamento das dívidas.

CNJ: Paraná é o segundo estado com maior dívida de precatórios

A emenda dava sobrevida de 15 anos ao parcelamento dos precatórios e previa a correção dos valores pelo índice que corrige a poupança, a Taxa Referencial (TR). Com a decisão de hoje, contudo, o prazo passa a ser de cinco anos para pagamento das dívidas a contar de 1º de janeiro de 2016. A correção será realizada por dois índices. Até a data final do julgamento – 25 de março de 2015 – os créditos em precatórios devem ser corrigidos pela TR. A partir de amanhã, contudo, deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção.

A partir de 2021, não haverá mais regime de transição para o pagamento e passa a valer a previsão constitucional de que o Poder Público deve incluir os precatórios no orçamento do exercício do ano seguinte ao do nascimento da dívida, quando as dívidas são reconhecidas até julho. O pagamento deve ser feito até o fim do exercício do ano seguinte, de acordo com a Constituição.

Neste período de transição – de hoje até o final de 2020 -, o STF admite a possibilidade de acordos diretos para o credor que quiser receber os valores de forma mais rápida, mas foi fixado um limite para a negociação. A redução máxima do crédito a ser recebido é de 40%. Antes, não estava previsto limite para o chamado “leilão inverso”. As demais compensações e leilões previstos na emenda de 2009 não poderão mais ser feitos.

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2012 apontava para uma dívida acumulada de mais de R$ 90 bilhões, em valores não atualizados, a serem pagos por Estados e municípios como precatórios.

No período, fica mantida a exigência de vinculação de porcentual mínimo – que varia de 1% a 2% – da receita líquida corrente para o pagamento dos precatórios. Caso não se vincule o mínimo exigido, o Poder Público fica sujeito a sanções previstas na legislação, como o sequestro das quantias de Estados e Municípios e restrições para contrair empréstimos.

Os ministros debatiam duas propostas para a modulação de efeitos quando chegaram então a um texto de “consenso” na casa, dois anos após o início dos debates sobre o tema. Marco Aurélio Mello foi o único ministro vencido, por não concordar com a modulação. Na avaliação do ministro, caberia ao Congresso debater os efeitos da decisão da Corte que declarou inconstitucionais os trechos da emenda.

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OAB-PR classifica como inaceitável atitude do governo de reenviar projeto que diminui o teto das RPVs.

Assim que tomou conhecimento do projeto 212/2015, encaminhado na terça-feira (24) à Assembleia Legislativa, a OAB Paraná criticou a postura do governo estadual de ignorar a promessa do governador Beto Richa e reeditar a proposta que diminui o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 salários mínimos para R$ 12 mil.

Em entrevista à Gazeta do Povo, no dia 25 de fevereiro, Richa foi questionado sobre a crítica da OAB à redução dos valores das RPVs, e respondeu: “Nós conversamos já com eles. Soube que isso gerou uma insatisfação. Tenho uma boa relação com os advogados. Estava agora lembrando com o secretário Silvio Barros que assim que assumi o governo apareceu uma conta de R$ 10 milhões da OAB, do convênio da advocacia dativa. Há dez anos eles não recebiam esse convênio. Ou seja, dois anos do outro governo e oito anos do Requião. Paguei. Fizeram uma cerimônia, fizeram questão de ir ao Palácio, agradecer, embora nem precisasse porque era obrigação do governo. Então sempre tivemos uma boa relação que começou já no início do governo honrando compromissos de governos anteriores. Em função desse diálogo, o [secretário do Planejamento] Silvio Barros conversou com eles e disse que esse projeto está retirado”. Confira a íntegra a entrevista aqui.

O secretário do Planejamento e Coordenação Geral, Sílvio Barros, esteve pessoalmente na OAB e afirmou ao presidente Juliano Breda que a diminuição do teto das RPVs estava descartada. “Não é possível aceitar essa postura do Governo do Estado. A declaração pública foi categórica dizendo que a matéria estava superada e que não haveria rebaixamento do teto das RPVs. Agora a sociedade é surpreendida com a decisão de reenviar o projeto prevendo a redução para R$ 12.000,00”, frisa o presidente Juliano Breda.

A medida traz sérios prejuízos à população, que já encontra grandes dificuldades para receber os créditos judiciais por precatórios. Pela proposta, se alguém litigar contra o Estado, em qualquer ação de valor superior a R$ 12.000,00, e vencer, terá que entrar numa fila de pagamentos que hoje está quitando as condenações impostas ao Estado em 1997. O valor atual é de 40 salários mínimos, ou seja, R$ 31.520,00,00.

“Os deputados não podem aprovar uma proposta contrária ao interesse público, que atinge de forma dramática a população mais humilde”, sustenta Breda.

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