Luis Fernando Kemp Advocacia | Decisões Tribunais de Contas

Decisões Tribunais de Contas

Boletim de Jurisprudência do TCU nº 219.

Acórdão 1085/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Finanças Públicas. Previdência complementar. Contribuição. Regime estatutário. Vedação. Ressarcimento.

É ilegal a destinação de recursos públicos a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990), salvo nas hipóteses previstas na Lei 12.618/2012, devendo os recursos irregularmente vertidos à patrocinada ser devolvidos aos cofres da patrocinadora, porquanto não perderam a natureza de recurso público.

 

Acórdão 1086/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Conselho de fiscalização profissional. Pregão. Pregão eletrônico. Pregão presencial.

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns realizadas pelos conselhos de fiscalização profissional, a adoção do pregão presencial como regra viola o art. 4º, caput e § 1º, do Decreto 5.450/2005, pois o pregão eletrônico somente pode ser preterido quando sua adoção for justificadamente inviável.

 

Acórdão 1091/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Sobreposição de penas. Inabilitação de responsável. Limite. Cumprimento.

Não há impeditivo à aplicação de nova sanção de inidoneidade ou de inabilitação (arts. 46 e 60 da Lei 8.443/1992), haja vista que o limite cumulativo a ser observado, nos termos dos Acórdãos 348/2016 e 714/2016 Plenário, é o do cumprimento da pena, e não o da aplicação da pena em distintos processos pelo TCU.

 

Acórdão 1095/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)

Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Limite. Quantidade. Soma.

É vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica. Contudo, caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante.

 

Acórdão 1106/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Documento falso. Atestado. Fraude.

A apresentação de atestado com conteúdo falso configura, por si só, a prática de fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

 

Acórdão 1109/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes)

Contrato Administrativo. Obras e serviços de engenharia. Rodovia. Conservação. Manutenção. Simultaneidade.

A execução concomitante de contratos para conservação e para restauração rodoviária não configura, por si só, irregularidade, uma vez que há diferença técnica significativa entre as duas classes de intervenção em rodovias. Contudo, é necessária a adoção de medidas efetivas de fiscalização e aferição da execução dos contratos de modo a evitar a superposição de serviços de conservação e de restauração em um mesmo período e para um mesmo trecho.

 

Acórdão 1113/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Licitação. Proposta. Pequena empresa. Proposta de preço. Tributo. Simples nacional. Cessão de mão de obra.

A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários desse regime diferenciado na proposta de preços (art. 17, inciso XII, da LC 123/2006). Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime, nos termos do art. 31, inciso II, da mesma lei complementar.

 

Acórdão 4568/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Pessoal. Ressarcimento administrativo. Decisão judicial. Liminar. Revogação.

Desconstituída decisão judicial proferida em caráter liminar, que assegurava o pagamento de determinada vantagem a servidor, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva, cabe à Administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão revogada.

 

Acórdão 3742/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Pessoal. Pensão civil. Regime Próprio de Previdência Social. Legislação. Derrogação. Filho emancipado. Menor sob guarda ou tutela. Dependente designado. Irmão emancipado.

O art. 5º da Lei 9.717/1998 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada. A redação original do art. 217, inciso II, alíneas a, b, c e d, da Lei 8.112/1990 permaneceu vigente até a edição da MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015.

 

Acórdão 3757/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)

Responsabilidade. Débito. Benefício previdenciário. Carteira de Trabalho e Previdência Social. INSS. Presunção relativa.

Sob pena de responsabilização pelos prejuízos causados por concessão irregular de aposentadoria, cabe aos agentes do órgão previdenciário adotar as cautelas necessárias em caso de anotações suspeitas na CTPS, entre elas a de provocar os setores competentes para averiguações complementares, considerando as circunstâncias do caso concreto, uma vez que a presunção de veracidade das anotações é apenas relativa (Súmula STF 225 e Súmula TST 12).

 

Acórdão 3769/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Responsabilidade. Agente político. Conduta omissiva. Supervisão. Ato de gestão.

Agentes políticos somente podem ser responsabilizados quando praticarem atos administrativos de gestão ou, se não praticarem, quando as irregularidades tenham caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica.

 

Acórdão 3774/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Citação. Nulidade. Interrupção. Despacho de expediente.

A nulidade da citação não implica a nulidade do despacho que ordenou sua realização, permanecendo válida, portanto, a causa de interrupção da prescrição.

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Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 345

SUMÁRIO

 

Plenário

 

  1. O limite legal de aditamento deve ser observado nos contratos de supervisão de obras, inclusive em virtude de prorrogações de prazo ocasionadas pelo atraso no andamento dos contratos de execução. Acréscimo superior a 25% do valor original infringe o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, limite igualmente previsto no art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016, aplicável às contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

  1. O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, pelo fato de o objeto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 7.892/2013 e também porque, na contratação de obras, não há demanda por itens isolados, pois os serviços não podem ser dissociados uns dos outros.

 

Primeira Câmara

 

  1. A equivalência entre atribuições inerentes a categorias abrangidas pelo plano de cargos do órgão licitante e as previstas no termo de referência e no contrato de terceirização configura, por si só, descumprimento do art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/1997, independentemente das atividades efetivamente exercidas pelos terceirizados.

 

Segunda Câmara

 

  1. O contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços.

 

 

 

PLENÁRIO

 

 

  1. O limite legal de aditamento deve ser observado nos contratos de supervisão de obras, inclusive em virtude de prorrogações de prazo ocasionadas pelo atraso no andamento dos contratos de execução. Acréscimo superior a 25% do valor original infringe o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, limite igualmente previsto no art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016, aplicável às contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Ao examinar o Contrato 90/2010, firmado pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., no valor total de R$ 18.175.221,67 e com vigência de dois anos, tendo por objeto a supervisão da implantação do lote 5S da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul, auditoria do TCU constatou, entre outras irregularidades, a “extrapolação do limite legal de aditamento contratual de 25% previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993”, como consequência da celebração de dez termos de aditamento contratual, o que  implicou a prorrogação do ajuste até 30/3/2018 e a elevação do seu valor total para R$ 74.688.757,95, a preços reajustados. Após apreciar o relatório da auditoria, o Plenário do Tribunal, por meio do Acórdão 508/2018, determinou, entre outras providências, a suspensão cautelar da execução do aludido contrato e a fixação de prazo para que tanto a Valec quanto a empresa contratada se manifestassem sobre as irregularidades identificadas. Inconformada, a Valec opôs embargos de declaração, apontando obscuridade e contradição quanto aos efeitos financeiros da prorrogação do contrato de supervisão para fins de observância do limite legal de aditamento contratual de 25% previsto no art. 65 da Lei 8.666/1993. A embargante argumentou, em síntese, que “o paradigma trazido na Decisão 90/2001-1ª Câmara, de relatoria do eminente Ministro Marcos Vilaça, entendeu que o limite legal de 25% não se aplicaria aos contratos de supervisão de obra enquanto durasse o processo de execução da obra, uma vez que um seria acessório do outro, e eventual atraso do principal poderia se dar por interesse e/ou necessidade da administração”. Em seu voto, o relator frisou não haver acolhido o entendimento da Decisão 90/2001-1ª Câmara, deixando assente que, “naquela decisão jamais se legitimou o posicionamento de que qualquer contrato de supervisão, gerenciamento ou fiscalização de obras poderia ser prorrogado indistintamente”. O relator assinalou ainda que, “em contratos com irregularidades gravíssimas como o que ora se examina, foi reiterado o entendimento acerca da indispensável observância do limite legal de aditamento contratual nos contratos de supervisão de obras, inclusive em virtude de prorrogações de prazo ocasionadas pelo atraso na execução do contrato de construção”. Por fim, enfatizou que considerava suficientemente esclarecedores os argumentos que aduziu no voto condutor do acórdão recorrido, transcrevendo: “A paradigmática Decisão 90/2001-1ª Câmara corretamente observou que os contratos de supervisão e gerenciamento de obras seriam contratos por escopo, que, em regra, poderiam ser prorrogados com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei 8.666/1993. No entanto, fazendo analogia ao entendimento que se adota nos contratos relacionados aos serviços executados de forma contínua (inciso II do mesmo artigo), entendeu que a mera prorrogação de prazo não ensejaria a alteração quantitativa do seu objeto. De pronto, considero que, em um contrato no qual a medição é realizada por homem-mês ou homem-hora, é evidente que a prorrogação de prazo ocasiona indubitavelmente a alteração quantitativa do seu principal objeto, que é a disponibilização de quantidades pré-definidas de certos profissionais no prazo acordado. […] Não me parece consentâneo ao dever de licitar que um contrato originalmente celebrado por 24 meses para a supervisão da obra possa se alongar por cerca de oito anos e possuir um incremento superior a 250%. […] Finalmente, os limites legais de aditamento contratual nos contratos de supervisão têm relação também com os direitos subjetivos do contratado, já que não se poderia impor à empresa contratada para a supervisão um acréscimo superior a 25% do seu valor sob pena de infringir o disposto no art. 65, §1º, da Lei 8.666/1993. Igual limite está presente no art. 81, §1º, da Lei 13.303/2016, aplicável às licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, que doravante deve reger as licitações da Valec”. Acolhendo o voto do relator, o Plenário decidiu rejeitar os embargos de declaração.

Acórdão 958/2018 Plenário, Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler.

 

 

 

  1. O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, pelo fato de o objeto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 7.892/2013 e também porque, na contratação de obras, não há demanda por itens isolados, pois os serviços não podem ser dissociados uns dos outros.

Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades nos Pregões Eletrônicos 34/2011 e 27/2013, conduzidos pelo 2º Batalhão de Engenharia de Construção (2º BEC), ambos envolvendo registro de preços com vistas à “reforma nas instalações, dependências físicas e Próprios Nacionais Residenciais (PNR) para atender as necessidades do Batalhão”. Dois ex-ordenadores de despesas do 2º BEC foram chamados em audiência por “aprovar o edital do Pregão 27/2013, sem que o objeto pretendido (reforma das unidades imobiliárias do 2º BEC) se enquadrasse na modalidade de licitação pregão e no regime de execução do Sistema de Registro de Preços” e por “elaborar a justificativa da necessidade da contratação e aprovar o edital do Pregão 34/2011, sem que o objeto pretendido (reforma das unidades imobiliárias do 2º BEC) se enquadrasse na modalidade de licitação pregão e no regime de execução do Sistema de Registro de Preços”. Ao apreciar a defesa dos responsáveis, o relator destacou que, nas duas situações em tela, “além de ter sido empregada a modalidade de certame pregão (eletrônico), ocorreu a agravante da utilização do sistema de registro de preços”. Quanto à agravante, após elencar as hipóteses de utilização do sistema de registro de preços, previstas no art. 3º, incisos I a IV, do Decreto 7.892/2013, o relator concluiu que execução de obras não se enquadra nos comandos da regulamentação mencionada, aduzindo “que o aludido normativo viabiliza a contratação de serviços comuns de engenharia com base no registro de preços quando a demanda pelo objeto é repetida e rotineira”. Acrescentou, ainda, que “o uso desse sistema com a finalidade de contratar obras não pode ser acolhido, uma vez que não há demanda por itens isolados, pois os serviços não podem ser divisados uns dos outros”. E arrematou: “Creio que a exegese não poderia ser outra, porquanto, nos termos da Lei 8.666/1993, para a realização de licitação de obra é necessário estar de posse do projeto básico e do orçamento estimativo da obra (art. 7º, § 2º), assim como haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações. De mais a mais, no caso concreto, não há indicativo de que as obras devem ser padronizadas a ponto de constarem em sistema de registro de preços e de, possivelmente, suscitarem o interesse de outros órgãos públicos na adesão à ata de registro de preços”. Acolhendo a proposição do relator, o Plenário decidiu rejeitar as razões de justificativa dos responsáveis e aplicar-lhes multa.

Acórdão 980/2018 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.

 

 

 

 

 

PRIMEIRA CÂMARA

 

 

  1. A equivalência entre atribuições inerentes a categorias abrangidas pelo plano de cargos do órgão licitante e as previstas no termo de referência e no contrato de terceirização configura, por si só, descumprimento do art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/1997, independentemente das atividades efetivamente exercidas pelos terceirizados.

Embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.166/2017-1ª Câmara apontaram possíveis contradições e omissões na deliberação, mediante a qual os embargantes foram apenados com multa, em decorrência de celebração e prorrogação de contratos em que se verificou o desempenho por funcionários terceirizados de atividades inerentes ao cargo de agente administrativo do então Ministério das Comunicações (MC), hoje Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), em infringência ao art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/1997 e aos arts. 6º e 9º, inciso I, da Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/2008. Os embargantes alegaram que a deliberação seria omissa, entre outros aspectos, por desconsiderar requerimento aduzido por um dos recorrentes para que fossem verificadas in loco as atribuições efetivamente exercidas pelos terceirizados contratados. Analisando o ponto, anotou o relator assistir razão parcial aos embargantes no que respeita à omissão apontada, já que não constava no voto nem no relatório da decisão recorrida manifestação a respeito da alegação “no sentido de que a verificação do cumprimento, ou não, do Decreto 2.271/1997 requeria confronto entre as atividades delineadas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico 15/2012-MC com as efetivamente prestadas pelos terceirizados, nos seus postos de trabalho”. Tal situação, contudo, ponderou, não se prestaria a alterar o mérito do acórdão embargado, por não interferir no fundamento da condenação. Os responsáveis, relembrou, foram condenados por sua atuação na contratação de empregados terceirizados para exercerem atribuições inerentes a cargo integrante do plano de cargos do MC, em contrariedade com o Decreto 2.271/1997, que determina que não poderão ser objeto de execução indireta ‘as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade (…)’”. Para aferir a regularidade das contratações de mão de obra terceirizada, prosseguiu o condutor do processo, o Tribunal procedeu à “comparação entre as atribuições previstas no termo de referência e no contrato firmado com as previstas no plano de cargos do MC, bem assim no edital do último concurso público realizado pelo órgão” e considerou que “a equivalência entre atribuições dos terceirizados previstas no termo de referência e no contrato firmado e as inerentes às categorias abrangidas pelo plano de cargos do órgão configura, por si só, descumprimento do Decreto 2.271/1997, independentemente das atividades efetivamente exercidas pelos terceirizados em determinado momento”. Isso porque “ainda que o empregado terceirizado não esteja exercendo atribuição prevista no termo de referência e no contrato firmado, poderia, com base no ajuste, tê-la exercido em momento anterior ou passar a exercê-la em momento posterior”. Em conclusão, o relator deixou assente que “empregados terceirizados não podem ser contratados para exercerem atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão, bastando a inclusão dessas atribuições no termo de referência e no contrato firmado para configurar a irregularidade que levou à condenação dos responsáveis”, de modo que seria irrelevante a verificação in loco solicitada pelos recorrentes para avaliar o descumprimento do Decreto 2.271/1997. Diante disso, acolhendo o posicionamento exposto, o Tribunal deu provimento parcial aos embargos, para conceder os efeitos integrativos descritos no voto do relator.

Acórdão 4470/2018 Primeira Câmara, Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.

 

 

 

 

 

SEGUNDA CÂMARA

 

 

  1. O contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços.

Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2/2018, promovido pela Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social (SRI-INSS), tendo por objeto o “agenciamento de serviços de transporte terrestre, via aplicativo para smartphone, com acesso à internet, e, também, via WEB, com apoio operacional e tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet, para atender a Superintendência Regional Sudeste I e suas unidades jurisdicionadas no Estado de São Paulo”. Entre as irregularidades suscitadas, a SRI-INSS foi instada a se manifestar sobre a “desconsideração do lance sob o valor de R$ 7.100.000,00 em favor do outro lance sob o valor de R$ 8.808.000,00, sagrando essa maior proposta como vencedora, sem a prévia oportunidade de comprovação da viabilidade da menor proposta”. A SRI-INSS alegou, em síntese, que o valor global considerado corresponderia ao somatório no cálculo do valor do quilômetro rodado com o valor da taxa de administração, e que não seria possível a fixação de desconto sobre a tarifa praticada (quilômetro rodado), pois essa tarifa seria previamente estabelecida e fixada em normativo da prefeitura de São Paulo, aduzindo, ainda, que o correspondente edital previa que a competição entre os licitantes deveria ocorrer apenas sobre a taxa de administração. Ao apreciar a matéria, o relator ressaltou que, diferentemente do alegado pelo INSS, os valores utilizados no termo de referência para o cálculo do valor médio do quilômetro rodado não equivaleriam aos do aludido normativo municipal, até porque, se refeitos os cálculos com base nesse normativo, o valor global previsto no edital deveria passar de R$ 8.808.000,00 para R$ 7.752.000,00. Além disso, frisou o relator, “o referido normativo municipal não estabelece a suposta vedação à concessão de descontos sobre o valor tabelado, salientando que, pelo contrário, os valores ali informados configurariam os limites máximos de tarifas”. Para ele, não havia nos autos nenhuma outra justificativa para a adoção do valor contratado, restando, pois, “delineada a ocorrência de sobrepreço e/ou superfaturamento”. De acordo com o relator, o edital do Pregão Eletrônico 2/2018 conteria outra falha, já que não “definiria claramente o objeto licitado em relação, especificamente, ao tipo de prestação de serviço, não tendo definido a situação dos serviços prestados exclusivamente por taxi, nem a dos serviços por transporte privado individual remunerado sob a tecnologia de comunicação em rede (STIP), a exemplo do Uber e do Cabify, entre outros”. Não obstante as irregularidades constatadas, que estariam a eivar de nulidade o referido certame, o relator ponderou que, diante da “contínua e premente necessidade do aludido serviço de transporte, mostra-se adequada a proposta da unidade técnica de se permitir a contratação emergencial desses serviços com a cláusula resolutiva no sentido da pronta extinção desse contrato a partir da conclusão do novo processo licitatório, em consonância com a jurisprudência do TCU (vg.: Acórdão 1.842/2017, do Plenário, Acórdão 1.872/2010, da 1ª Câmara, e Acórdão 9.873/2017, da 2ª Câmara), devendo o TCU fixar, todavia, o prazo máximo para a referida conclusão desse novo certame”. Acolhendo a proposta do relator, o Plenário decidiu fixar prazo para a SRI-INSS anular o Pregão Eletrônico 2/2018, bem como expediu determinação no sentido de a entidade avaliar a possibilidade da contratação emergencial, com base no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, até que seja concluído o novo processo licitatório, desde que respeitados, entre outros, os seguintes parâmetros: a) “demonstre a urgência do atendimento à situação ensejadora de prejuízo ou comprometimento à segurança de pessoas, obras, serviços e equipamentos, além de outros bens públicos ou particulares (v.g.: Acórdãos 1.122/2017 e 1.842/2017, do Plenário, e Acórdão 1.872/2010, da 1ª Câmara)”; e b) “registre expressamente, no correspondente contrato emergencial, a devida cláusula resolutiva no sentido da pronta extinção desse contrato a partir da conclusão do novo processo licitatório, em consonância com a jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdão 1.842/2017, do Plenário, Acórdão 1.872/2010, da 1ª Câmara, e Acórdão 9.873/2017, da 2ª Câmara), devendo promover, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias contados da ciência deste Acórdão, a necessária conclusão desse novo certame”.

Acórdão 3474/2018 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho.

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 218.

Acórdão 1043/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Direito Processual. Embargos de declaração. Omissão. Sustentação oral.

Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração pelo fato de a decisão recorrida não ter abordado novas alegações apresentadas em sustentação oral. O julgador não está compelido a considerar novas alegações da parte proferidas na sessão, sob pena de subverter a existência de prazo regimental para apresentação de defesa e a própria instrução do processo.

 

Acórdão 1043/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Direito Processual. Prova (Direito). Prova emprestada. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Autorização. Poder Judiciário.

É lícita a utilização de informações produzidas na investigação penal ou na instrução processual penal em processo do TCU, desde que haja autorização judicial para esse aproveitamento e desde que seja observado, no processo de controle externo, o contraditório e a ampla defesa acerca da prova emprestada.

 

Acórdão 1048/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Finanças Públicas. SUS. Recursos financeiros. Limite mínimo. Saúde pública. Restos a pagar. Dotação orçamentária.

Não cabe exigência de compensação caso o cancelamento de restos a pagar do exercício de competência seja inferior ao valor que excedeu o mínimo efetivamente aplicado em ações e serviços públicos de saúde no mesmo exercício, uma vez que a compensação assegurada pelo art. 24, §§ 1º e 2º, da LC 141/2012 refere-se apenas a cancelamento e/ou prescrição de restos a pagar considerados para fins de cálculo do mínimo constitucional.

 

Acórdão 1051/2018 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Licitação. Inexigibilidade de licitação. Serviços advocatícios. Notória especialização. Singularidade do objeto. Lei Agnelo/Piva.

A contratação de serviços advocatícios mediante inexigibilidade de licitação, por entidades que recebem recursos por força da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo/Piva), depende da comprovação simultânea dos requisitos de notória especialização do contratado e de singularidade do objeto.

 

Acórdão 4423/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Convênio. Débito. Solidariedade. Agente privado. Prestação de contas.

Quando o débito decorre da não demonstração da correta aplicação dos recursos do convênio, e não de irregularidades na execução do contrato gerido pelo convenente, não cabe imputar responsabilidade ao contratado, uma vez que, diferentemente do gestor, que possui o ônus de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, o contratado não é responsável pela prestação de contas.

 

Acórdão 4433/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. Entidade de direito privado. Extinção. Multa. Débito. Liquidação. Falência.

A existência de sentença judicial de decretação de falência não impede que o TCU julgue as contas, impute débito e aplique multa à empresa, pois a extinção da personalidade jurídica somente ocorre após o encerramento de sua liquidação.

 

Acórdão 4434/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Citação. Validade. Nulidade. Relator. Competência recursal.

Reconhecida, em sede recursal, a nulidade da citação, não cabe a renovação da comunicação processual pelo relator do recurso, mas o retorno do processo ao relator a quo para a adoção das providências cabíveis, pois todos os atos processuais posteriores à citação, inclusive o acórdão recorrido, são igualmente nulos.

 

Acórdão 4434/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Citação. Validade. Procuração. Cláusula. Nulidade.

É nula a citação realizada na pessoa do procurador constituído quando ausente, na procuração, cláusula conferindo poderes expressos para receber citações em nome do representado.

 

Acórdão 3474/2018 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Licitação. Planejamento. Estudo de viabilidade. Serviço de transporte individual privado de passageiros.

Na aquisição do agenciamento de transporte terrestre de passageiros, a Administração deve prever expressamente a possibilidade de contratação dos serviços de transporte individual privado de passageiros sob a tecnologia de comunicação em rede (STIP), a exemplo do Uber e do Cabify, entre outros, devendo demonstrar a eventual inviabilidade dessa medida, com a necessária fundamentação técnico-econômica, sob pena de incorrer em indevida restrição da competitividade no certame, contrariando o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.

 

Acórdão 3474/2018 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Contrato Administrativo. Emergência. Vigência. Cláusula obrigatória. Extinção.

O contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços.

 

Acórdão 3477/2018 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Julgamento. Fundamentação. Abrangência. Código de Processo Civil.

Ao relator cumpre apreciar a matéria em discussão nos autos de acordo com os aspectos e teses pertinentes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua razão de decidir, entendimento esse que se coaduna com o art. 489, § 1⁰, inciso IV, da Lei 13.105/2015 (CPC).

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Boletim de Pessoal do TCU nº 56

Acórdão 713/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Teto constitucional. Base de cálculo. Vantagem pessoal. Aposentadoria-prêmio.

Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório constitucional também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003, a exemplo da vantagem prevista no art. 184, inciso III, da Lei 1.711/1952 (aposentadoria-prêmio).

 

Acórdão 898/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Sistema S. Jornada de trabalho. Controle. Folha de ponto. Dispensa.

As entidades do Sistema S possuem autonomia para regulamentar a possibilidade de dispensa de registro de frequência, todavia é necessária a instituição de mecanismos de controles internos, a fim de monitorar e registrar a prestação de serviços dos empregados que excepcionalmente houverem sido dispensados do controle de ponto.

 

Acórdão 3570/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Acumulação de cargo público. Proventos. Aposentadoria.

A acumulação de proventos somente é admitida quando os cargos, funções ou empregos forem legalmente acumuláveis na atividade.

 

Acórdão 3580/2018 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Pensão especial de ex-combatente. Filha maior solteira. Marco temporal.

É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT) a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigência da Constituição Federal de 1988.

 

Acórdão 3587/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Remuneração. Decisão judicial. Requisito. Data-base. Plano econômico. Incorporação. VPNI.

O pagamento de vantagem por força de decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos deve observar as seguintes regras: a) não extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado; b) não se incorporar à remuneração, pois tem natureza de antecipação salarial, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de VPNI, em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem.

 

Acórdão 3877/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Quintos. Marco temporal. STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo.

O efeito suspensivo dado ao RE 638.115/CE, que aguarda julgamento de embargos de declaração no STF, não representa óbice a que o TCU faça cessar o pagamento de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, mesmo que decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

 

Acórdão 2021/2018 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Quintos. Marco temporal. STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo.

O efeito suspensivo dado ao RE 638.115/CE, que aguarda julgamento de embargos de declaração no STF, não representa óbice a que o TCU considere ilegal aposentadoria que contemple a vantagem quintos incorporada após a edição da Lei 9.624/1998.

 

Acórdão 2369/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Tempo de serviço. Trabalho rural. Averbação de tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Justificação judicial.

É ilegal a averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público apenas com base em justificação judicial, sem a devida comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

 

Acórdão 2375/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Tempo de serviço. Advocacia. Magistrado. Contribuição previdenciária. Marco temporal. Legislação.

É vedado o cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, prestado por magistrados no exercício da advocacia sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que o tempo de serviço tenha sido prestado antes da EC 20/1998, pois essa emenda não liberou das contribuições previdenciárias aqueles que já eram obrigados por lei a efetivá-las, como é o caso dos advogados, que são segurados obrigatórios da previdência social desde a edição da Lei 3.807/1960.​

 

Acórdão 2526/2018 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Quintos. Alteração. Função de confiança. Base de cálculo.

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.

 

Acórdão 2871/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Aposentadoria proporcional. Proventos. Atividade-meio. Gratificação de desempenho. Pensão civil.

É ilegal a concessão da gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais e, por conseguinte, nas pensões delas derivadas.

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Informativo de Jurisprudência do TCE MG n. 181

Pleno

 

Na Ponta do Lápis: Aprovação parcial de Plano de Ação apresentado para enfrentar os principais problemas que afetam a qualidade e a cobertura do ensino médio no Estado de Minas Gerais

Trata-se de processo de Monitoramento de Auditoria Operacional relativo ao cumprimento das recomendações consignadas no acórdão do Tribunal Pleno nos autos da Auditoria Operacional n. 923936, realizada na Secretaria de Estado de Educação para identificação dos principais problemas que afetam a qualidade e a cobertura do ensino médio no Estado de Minas Gerais e suas possíveis causas. O Tribunal Pleno alertou que o Plano de Ação apresentado pelo jurisdicionado deve contemplar a totalidade das ações que serão adotadas para cumprimento das determinações e recomendações constantes na decisão do Tribunal em processo de auditoria operacional, além de indicar os responsáveis, fixar os prazos para a implementação de cada ação e registrar os benefícios previstos após a execução dessas ações, acrescentando que a não implementação das medidas necessárias ao cumprimento de todas as recomendações constantes na decisão do Tribunal obstaculizam a aprovação integral do Plano de Ação proposto pelo órgão auditado. De início, o Relator, Conselheiro Gilberto Diniz, destacou que o monitoramento tem por objetivo precípuo a verificação do cumprimento de decisão deste Tribunal proferida em processo de auditoria operacional, bem como dos resultados dela advindos, conforme previsto no art. 10 da Resolução TC n. 16/2011. As medidas indicadas pela SEE/MG são as seguintes: 1. Gestão das Unidades Escolares Públicas de Ensino Médio – a) realização de rodas de conversa com professores em 17 territórios educacionais e encontros com diretores e especialistas que estão sendo promovidos desde fevereiro de 2016; b) contratação da Rede Mineira de Tele-Educação que proporcionará oportunidade de discussão dos PPPs com todas as 3.655 escolas do Estado; c) processo de certificação de Diretores Escolares, constando de prova objetiva contemplando os padrões de competência do Diretor da escola, associado à dimensão da gestão escolar; d) capacitação para todos os gestores das escolas estaduais aprofundarem seus conhecimentos de legislação e de assuntos inerentes ao cotidiano escolar; e) contratação de 180 vagas em curso de pós-graduação stricto sensu Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública, sendo 60 vagas para servidores em exercício na Unidade Central e SRE e 120 vagas para professores/especialistas, ocupantes do cargo comissionado de Diretor de Escola Estadual; f) realização do Movimento Virada Educação Minas Gerais – Campanha VEM, com o objetivo de combater a evasão escolar entre os jovens de 15 a 17 anos e de aproximar a escola do universo da juventude; g) elaboração de novo Plano Estadual de Educação – PEE, tendo como base as diretrizes apontadas pelo Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005, de 2014); h) elaboração do Projeto de Lei do PEE em conjunto com o Fórum Estadual de Educação; i) ciclo de encontros regionais, em 12 territórios, organizados e operacionalizados pelo Fórum Estadual de Educação, Assembleia Legislativa e SEE/MG, para debater o Projeto de Lei do Plano Decenal de Educação; j) promoção de capacitação de ATB Financeiro e monitoramento do planejamento das escolas; k) implantação da semana escolar para planejamento e reflexão pedagógica, alinhando a revisão dos PPPs ao planejamento anual das unidades escolares; l) construção e envio do Caderno Itinerários Pedagógicos a todas as escolas; m) capacitação para todos os gestores das escolas estaduais aprofundarem seus conhecimentos de legislação e de assuntos inerentes ao cotidiano escolar; n)formação continuada dos gestores escolares por meio de reuniões, capacitação e visitas pontuais nas unidades com maiores dificuldades; e revisão de orientações repassadas às Unidades com o objetivo de fortalecer e esclarecer dúvidas relativas a gestão escolar; o) especificação dos critérios para a definição do número de Analistas Educacionais/Inspetor Escolar das SREs; p) implementação do Programa Convivência Democrática nas Escolas. 2. Infraestrutura das Unidades Escolares Públicas de Ensino Médio – a) apresentação do cronograma físico-financeiro para suprir as demandas levantadas no diagnóstico realizado pela Secretaria e apontadas no relatório de auditoria, relativamente às salas de aula. Nesse ponto, o Relator destacou que escolas com condições de infraestrutura precária e deficitária podem desestimular os alunos ou até mesmo contribuir para a evasão escolar, um dos grandes desafios enfrentados pelo sistema educacional brasileiro; e que a insuficiência e as deficiências de infraestrutura alocada no ensino médio (salas de aula) caracterizam flagrante inobservância à Lei n. 19.481/2011, que instituiu o Plano Decenal de Educação do Estado de Minas Gerais – PDEMG. Desse modo, o Conselheiro Gilberto Diniz, em face da não apresentação do cronograma físico-financeiro, que possibilitaria o monitoramento por este Tribunal da efetivação das ações propostas pela SEE/MG e a avaliação do andamento das obras relacionadas com a infraestrutura escolar (quanto às salas de aula) da rede pública, entendeu que a recomendação constante do item 2.1 da decisão deste Tribunal não foi cumprida; b) realização anual in loco do Diagnóstico de Infraestrutura Escolar; elaboração do Plano de Atendimento de Ampliação de Sala de Aula; implantação do Programa Escola Sustentável; criação pela equipe da SRE de uma proposta de intervenção física de cada escola de sua jurisdição; execução do Planejamento de Obras de 2015/2016; c) levantamento da necessidade de recursos financeiros de infraestrutura de rede lógica e elétrica junto às escolas estaduais, de forma a ativar os laboratórios de informática; d) realização do Censo de TI nas escolas e SREs; e) aquisição e distribuição de equipamentos para escolas e SRE; f) criação, em parceria com a FAPEMIG, dos territórios de iniciação científica em todas as SREs. Tais medidas foram enunciadas pela SEE/MG de forma genérica, sem o detalhamento das ações em metas claras e precisas, consolidado em um cronograma físico-financeiro, razão pela qual o Relator entendeu que a recomendação do Tribunal, tendente a suprir as deficiências e a precariedade de segurança das instalações da rede escolar estadual, não foi cumprida pela SEE/MG; g) realização anual, in loco, do Diagnóstico de Infraestrutura Escolar; elaboração do Plano de Atendimento de Ampliação de Sala de Aula; implantação do Programa Escola Sustentável; criação pela equipe da SRE de uma proposta de intervenção física de cada escola de sua jurisdição; execução do Planejamento de obras de 2015/2016. Novamente o Relator destacou que a ausência de cronograma físico-financeiro detalhado configura descumprimento à recomendação expendida pelo Tribunal, sendo insuficiente para suprir as fragilidades, os obstáculos e as barreiras concernentes à acessibilidade de alunos com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida constatadas nos ambientes das unidades escolares de ensino médio do Estado de Minas Gerais, não obstante a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola daquele grupo de alunos estarem asseguradas pela Constituição, há quase três décadas; h) implantação do Fundo de Manutenção Predial; elaboração e divulgação do Manual de Manutenção Predial; i)elaboração e divulgação de cartilhas com orientações específicas sobre prevenção e combate a incêndio e pânico; j) desenvolvimento de Cartilhas para disseminar orientações sobre medidas preventivas e corretivas a fim de serem adotadas pelos Presidentes das Caixas Escolares, a saber: prevenção e combate a incêndio e pânico; adequações das cozinhas às normas da Vigilância Sanitária; manutenção dos prédios escolares; e acessibilidade nas escolas. Entretanto, o Relator asseverou que a SEE/MG também não cumpriu a recomendação do Tribunal quanto à apresentação de cronograma detalhado, objetivando a regularização das deficiências verificadas nas unidades escolares, quanto ao Alvará do Corpo de Bombeiros, ao Alvará Sanitário e ao “Habite-se”. Noutro ponto, o Conselheiro Gilberto Diniz esclareceu que a sigla PDDE diz respeito ao “Programa Dinheiro Direto na Escola”, que objetiva prestar assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, a fim de promover a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. (http://portal.mec.gov.br/financiamento-estadual/dinheiro-direto-na-escola). Já o Programa Nacional do Livro Didático – PNDL, por sua vez, tem por objetivo prover as escolas públicas de ensino fundamental e médio com livros didáticos e acervos de obras literárias, obras complementares e dicionários. Destacou ainda o Conselheiro que a Resolução CD/FNDE n. 42/2012, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático para a educação básica, estabelece, em seu art. 8º, que a execução do PNLD ficará a cargo do FNDE, contando com a participação da Secretaria de Educação Básica – SEB, das Secretarias de Educação Estaduais, dos Municípios e do Distrito Federal, das escolas participantes e dos professores, por meio de procedimentos específicos e em regime de mútua cooperação, de acordo com a competência de cada órgão. Em relação às competências das Secretarias de Educação (inciso III do art. 8º), destacam-se: prestação de apoio e o monitoramento da distribuição dos livros até a efetiva entrega nas escolas; o remanejamento dos livros; e o monitoramento, no sistema específico, das informações sobre remanejamento, bem como o registro, quando for o caso, dos dados relativos à distribuição da reserva técnica (alíneas “c”, “d” e “h”). Assim sendo, o Relator entendeu que a alegação apresentada de que o SISCORT foi retirado do ar é frágil e não justifica o não cumprimento da recomendação expedida pelo Tribunal para que a SEE/MG orientasse e acompanhasse os Diretores das escolas quanto à execução daquele sistema que, consoante informações apresentadas pela própria Secretaria, passou a vigorar a partir de 2014, com o propósito de aperfeiçoar a gestão e o remanejamento do livro didático; k)disponibilização de recursos para a aquisição de Mobiliários e Equipamentos e investimento na melhoria da infraestrutura. Em sede de conclusão, o Relator se manifestou pela aprovação parcial do Plano de Ação, determinando o encaminhamento a este Tribunal, no prazo de até trinta dias, do primeiro relatório parcial de monitoramento, por meio do qual deverá ser demonstrado o atual estágio de implementação das ações previstas no Plano de Ação, destacando-se os benefícios já alcançados com essas ações, bem como dos relatórios parciais de monitoramento a cada período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da remessa do primeiro relatório de monitoramento, sob pena de aplicação de multa pessoal aos responsáveis, por descumprimento de determinação deste Tribunal, nos termos do inciso I do art. 83 da Lei Complementar n. 102/2008. Além disso, fixou – com fundamento no art. 9º da Resolução TC n. 16/2011 –, no prazo de até trinta dias, o encaminhamento de Plano de Ação complementar, de modo a especificar, de forma detalhada, as ações que serão adotadas pela Secretaria para o cumprimento das recomendações descritas nos itens 1.8, 2.1, 2.2/2.5, 2.6, 2.10/2.12 e 2.13 da decisão deste Tribunal, proferida nos autos da Auditoria Operacional n. 923936, com a indicação dos responsáveis, a fixação de prazos para a implantação de cada ação, o registro dos benefícios previstos, após a execução das ações, conforme modelo constante em anexo da Resolução supracitada, para fins de monitoramento por este Tribunal. O voto do Relator foi aprovado por unanimidade. (Monitoramento de Auditoria Operacional n. 980602, Rel. Cons. Gilberto Diniz, 2/5/2018)

 

Primeira Câmara

 

Necessidade de concretização do princípio da economicidade e da maximização do interesse público: Poder-dever da Administração

 

Versam os autos sobre denúncia formulada em face de possíveis irregularidades em edital de Pregão, cujo objeto é, em síntese, a contratação de empresa especializada para a realização de festividades alusivas ao Carnaval, com exploração comercial da área destinada ao evento, bem como em Processo de Inexigibilidade para contratação de empresa para apresentação artística de cantor sertanejo. Ab initio, o denunciado, Prefeito Municipal à época, alegou ausência de responsabilidade direta quanto às irregularidades apontadas no Edital do Pregão Presencial e no Processo de Inexigibilidade, uma vez que os atos relativos aos mencionados processos licitatórios estavam vinculados ao Departamento de Licitações e Contratos e à Fundação de Educação e Cultura do município. Alegou, ademais, a impossibilidade de o Prefeito manter o controle de todos os atos relativos ao funcionamento da administração municipal, razão pela qual existe o instituto da delegação, não podendo ser responsabilizado pelas irregularidades cometidas por ato ou omissão de seus subordinados ou delegados, com fundamento na culpa in vigilando e in elegendoIn casu, o Relator, Conselheiro Mauri Torres, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir o ex-prefeito da relação processual, em face da existência de Decreto Municipal, que delegou expressamente as atribuições concernentes à realização de processos licitatórios e de que não houve a atuação do então Prefeito Municipal em nenhum dos atos relativos aos processos de licitação em análise, o que ficou inteiramente a cargo dos agentes públicos constantes no citado Decreto Municipal. Na oportunidade, o Relator esclareceu que, em sede de delegação de competência, é pessoal a responsabilidade do agente delegado que pratica o ato administrativo em nome da autoridade máxima do órgão ou da entidade pública, caso em que a autoridade delegante apenas responde em situações excepcionais, conforme exarado no bojo do Processo Administrativo n. 703604. Na prejudicial de mérito, o Relator reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva desta Corte no que tange às irregularidades passíveis de multa. No mérito, quanto ao Processo de Inexigibilidade para contratação de cantor sertanejo, a Unidade Técnica apontou que a contratação foi irregular, pois foi realizada sem a necessária justificativa do preço. Todavia, o Relator, Conselheiro Mauri Torres, anuiu aos argumentos apresentados pelos defendentes de que este tipo de contratação sofre intensa variação de preços em virtude da maior ou menor exposição do artista na mídia, e que no período da contratação a carreira do cantor em referência estava em progressiva ascensão, mormente no primeiro semestre de 2013, quando se tornou nacionalmente conhecido, o que pode ter justificado o aumento em relação aos preços cobrados por shows realizados no ano de 2012, razão pela qual afastou o apontamento de dano ao erário imputado. Já em relação ao apontamento de direcionamento da licitação para a contratação da única participante da sessão de julgamento do Pregão Presencial, que acarretou a ocorrência de prejuízo ao erário no valor de R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), referente à diferença entre o valor da contratação, qual seja, R$118.000,00 (cento e dezoito mil reais) e o orçamento por ela próprio apresentado durante a fase interna da licitação, de R$104.200,00 (cento e quatro mil e duzentos reais), equivalente ao percentual de 13% acima do valor original orçado pela referida empresa, os defendentes aduziram que o dano ao erário apontado representava percentagem irrisória levando em consideração os vultosos gastos característicos de contratações de eventos desse porte e que o valor pelo qual a empresa foi contratada foi inferior ao menor preço global obtido. Alegaram, ainda, que o evento em questão se reveste de alto grau de imprevisibilidade, sem a possibilidade de se mensurar o número exato do público participante, sendo prática comum a previsão de remuneração complementar ao valor do contrato, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Ressaltaram, por fim, que não houve cobrança de ingressos do público e que o valor pago à empresa contratada foi diluído entre o valor do contrato e a locação dos espaços para venda de alimentos e diversão, configurando assim maior vantagem para a Administração Pública, uma vez que o preço pago pelo contrato seria complementado com a venda dos espaços voltados à estrutura do evento. Nesse ponto, o Conselheiro Mauri Torres asseverou que, mesmo diante do fato de a proposta da empresa participante ser quase 12% superior ao do seu próprio orçamento, o pregoeiro não empregou nenhuma tentativa para reduzir o preço, com vistas a obter proposta mais vantajosa para a Administração. Dito isso, registrou que o art. 4º, XVII, da Lei n. 10.520/2002 constitui um verdadeiro poder-dever da Administração, que não pode economizar esforços para a concretização do princípio da economicidade e da maximização do interesse público (Ver Acórdão TCU n. 694/2014– Plenário). O Relator verificou, outrossim, que não constou da Ata de Julgamento justificativa para a adjudicação do objeto por preço superior em 13,24% ao do orçamento apresentado pela própria empresa, o que demonstra a plena aceitação de proposta com sobrepreço, em prejuízo ao erário municipal e benefício de terceiros. Desse modo, o Relator considerou que a contratação da empresa por valor superior ao apresentado na fase interna da licitação, sem a apresentação de justificativa pertinente, causou dano ao erário municipal, imputando aos responsáveis a responsabilidade solidária de restituição aos cofres públicos da quantia de R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), devidamente atualizada. O voto do Relator foi aprovado, por unanimidade. (Denúncia n. 886285, Rel. Cons. Mauri Torres, 8/5/2018)

 

Segunda Câmara

 

É irregular a despesa pública realizada com publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores

 

Trata-se de inspeção extraordinária acerca de questões relacionadas às despesas com publicidade. O Relator, Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, reconheceu, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, com fundamento no art. 118-A, inciso II, da LC n. 102/08. No mérito, conforme apontado no relatório técnico, o então Prefeito Municipal ordenou despesas com publicidade, no valor de R$566.937,07, que alardearam ou elevaram os méritos, atributos e virtudes pessoais de autoridades públicas do Município de Betim. Em relação ao apontamento, o defendente alegou que, na realização de despesas com publicidade, foram observados os requisitos legais e as orientações constitucionais que vedam a promoção pessoal, tendo arguido que a mera referência à pessoa do administrador público não pode ser confundida com ato de promoção pessoal, e pontuado que as matérias publicitárias veiculadas possuem caráter informativo. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por sua vez, concluiu que os valores que custearam matérias de cunho informativo devem ser decotados da quantia a ser ressarcida pelo ordenador das despesas, de modo que o aludido montante passaria a ser de R$394.637,96. O Relator asseverou, inicialmente, que para cada despesa empenhada existem diversos informes publicitários, não estando discriminados os valores referentes a cada matéria, tendo verificado que algumas matérias possuem caráter institucional e outras, cuja finalidade não é divulgar atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social, como preconiza o § 1º do art. 37 da Constituição da República, caracterizam, de forma inequívoca, promoção pessoal, havendo, nas matérias elencadas evidente promoção pessoal de autoridades do Poder Executivo do Município. Após colacionar alguns trechos das matérias veiculadas, de faixas impressas e de folhetos confeccionados, que ratificavam a configuração de promoção pessoal, o Relator alteou que a jurisprudência desta Corte de Contas se firmou no sentido de que tais despesas são irregulares e de responsabilidade do ordenador, impondo-se a restituição ao erário, conforme se dessume dos seguintes precedentes: Processos Administrativos n. 60441, Rel. Cons. Eduardo Carone, sessão de 1º/11/07; 661910, Rel. Cons. Eduardo Carone, sessão de 1º/10/09; Prestação de Contas Municipal n. 10061, Rel. Cons. Gilberto Diniz, sessão de 28/6/07. Com relação ao valor a ser restituído, o Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, in casu, asseverou que, como para cada despesa empenhada existem diversos informes publicitários, sem a discriminação dos valores referentes a cada matéria, não é possível aferir com segurança e precisão o quantum gasto com cada um deles, de modo que seria desproporcional e equivocado glosar o valor total da despesa de determinado empenho que inclua tanto matérias informativas, quanto com o fim de promoção pessoal, razão pela qual anuiu ao Órgão Ministerial para decotar do valor glosado pela equipe inspetora as notas de empenho que incluem, também, publicidade com a finalidade de divulgar atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social. Não obstante, considerou irregulares e de responsabilidade do Prefeito Municipal à época a realização de despesas com publicidade que caracterizaram promoção pessoal, em afronta ao disposto no art. 37, § 1º, da Constituição da República, nos termos da Súmula TC-94, in verbis“É irregular e de responsabilidade do gestor o ato que autoriza despesa pública realizada com publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores”, razão pela qual determinou que o Chefe do Executivo à época promova o ressarcimento aos cofres municipais do valor histórico de R$394.637,96, devidamente corrigido. A proposta de voto do Relator foi acolhida, por unanimidade. (Inspeção Extraordinária n. 837643, Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho, 8/5/2018)

A licitação para a contratação de serviços técnicos só é inexigível com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização quando se tratar de prestação de natureza singular

 

O colegiado da Segunda Câmara, ao apreciar Representação formulada pelo Ministério Público junto a este Tribunal, reafirmou o entendimento de que a licitação para a contratação de serviços técnicos só é inexigível com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização quando se tratar de prestação de natureza singular, insuscetível de execução pela maioria dos profissionais qualificados atuantes no mercado. No caso concreto, o representante alegou, em síntese, que não foram obedecidos os requisitos previstos no inciso II do art. 25 da Lei de Licitações e Contratos, quais sejam, a singularidade do objeto e a notória especialização da contratada. O defendente rechaçou a irregularidade alegando que todas as formalidades legais para a contratação direta foram observadas, tendo sido evidenciada a notória especialização da equipe de profissionais, bem como a singularidade do objeto, juntando aos autos atestados de capacidade técnica emitidos por órgãos públicos e a realização de pesquisa de mercado em que se apontou a empresa contratada como a mais qualificada para a realidade do município. Sustentou, ainda, que o trabalho prestado pela equipe contratada é singular e não configura atividade corriqueira, mas, sim, serviço complexo de auditoria governamental, que demanda profissionais de várias áreas de atuação, como direito, contabilidade, economia, administração e engenharia, frisando que o contrato foi celebrado numa relação de confiança, sendo inviável a competição. O Relator, Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, asseverou que, ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade para comprar, locar bens, alienar, contratar a execução de obras ou serviços, o administrador público, para realizar tais intentos, necessita de procedimento licitatório determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Nesse diapasão, salientou que as atividades exercidas por consultorias e auditorias são consideradas serviços técnicos especializados, conforme disposto no inciso III do art. 13 da Lei n. 8.666/93, diretamente relacionado ao art. 25, no qual se estabelecem hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação, que pressupoem, além da inviabilidade da competição, a demonstração da notória especialização e a singularidade do objeto, conforme entendimento consignado por esta Corte de Contas na resposta dada à Consulta n. 652069. Ressaltou, na oportunidade, que dada a recorrência e a repercussão da matéria no Tribunal, consolidou-se o entendimento acerca da necessidade de se observar, concomitantemente, a notória especialização do prestador com a singularidade do objeto para que se configure a situação de inexigibilidade (Ver Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 684973, Rel. Cons. José Ferraz, sessão de 14/4/04), a teor do Enunciado de Súmula TCEMG n. 106, verbis: “Nas contratações de serviços técnicos celebradas pela Administração com fundamento no artigo 25, inciso II, combinado com o art. 13 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é indispensável a comprovação tanto da notória especialização dos profissionais ou empresas contratadas como da singularidade dos serviços a serem prestados, os quais, por sua especificidade, diferem dos que, habitualmente, são afetos à Administração.” Assim sendo, destacou o Relator que a escolha do gestor público, na hipótese de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, deve recair sobre algum dos diversos profissionais notáveis atuantes no mercado, mas que a notoriedade, por si só, não é suficiente para justificar a contratação direta, sendo também indispensável demonstrar a singularidade do objeto. No caso concreto, o Relator entendeu que a contratação em questão não encontrava amparo nas hipóteses legais de exceção ao dever geral de licitar, não havendo comprovação da singularidade do objeto, nem da inviabilidade de competição que configure a inexigibilidade do procedimento licitatório, de modo que a auditoria contratada não poderia ser considerada de natureza singular, uma vez que os serviços não contemplavam maior complexidade, que não pudessem ser realizados por profissional especializado comum. Alertou, a propósito, que a caracterização da natureza singular requer, além da especialização do prestador de serviço, que a situação seja atípica, envolvendo complexidades que não possam ser resolvidas por profissional especializado comum, mas que exija a participação de um com habilitação superior. Constatou, assim, que os serviços contratados não alcançavam situações excepcionais a justificar a inexigibilidade da licitação, pois, ainda que demandassem certa especialização, poderiam ser realizados por outros profissionais aptos no mercado, não restando caracterizada a inviabilidade de competição (Ver Súmula n. 39 do TCU). Desse modo, considerou irregular a contratação em questão, por inexigibilidade de licitação, em afronta aos requisitos do art. 25, II, da Lei n. 8.666/93, razão pela qual condenou o responsável a pagar multa de R$3.000,00 (três mil reais). Recomendou, ainda, que a Administração Municipal, em futuros procedimentos de contratação de serviços de auditoria jurídica, quando não configurarem situações complexas, promova a licitação, viabilizando-se a competição. A proposta de voto do Relator foi acolhida, por unanimidade. (Representação n. 1024763, Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho, 8/5/2018)

Obstrução ao livre exercício da fiscalização deste Tribunal de Contas: multa

Cuidam os autos de denúncia, por meio da qual foram relatadas irregularidades praticadas na gestão do então Prefeito Municipal. A equipe de inspeção, no relatório de auditoria de conformidade, informou que não examinou os itens relativos ao “suposto enriquecimento ilícito do Prefeito Municipal” e ao “sumiço de R$1.200.000,00 de verbas na área de saúde”, pois teriam sido abordados de forma genérica e subjetiva pela denunciante, como também que houve “obstrução ao exercício de fiscalização devido à ausência de arquivos/sistemas informatizados contendo o banco de dados do Município da execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como notas de empenho e respectivos comprovantes legais do período”, restando prejudicada a análise das outras possíveis irregularidades constantes dos autos, razão pela qual concluíram que não foram respeitadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa n. 08/2003. O defendente, por sua vez, teceu considerações para sustentar a legalidade da decretação de emergência no Município, bem assim para tentar afastar sua responsabilidade pelos apontamentos constantes no relatório de inspeção. O Relator, Conselheiro Gilberto Diniz, ressaltou que a despeito de a fiscalização in loco deste Tribunal ter ocorrido aproximadamente um ano e meio após o fim do mandato do Prefeito, o arcabouço fático-probatório dos autos permite concluir que a obstrução ao pleno exercício da fiscalização a cargo deste Tribunal de Contas, em razão da ausência de arquivos/sistemas informatizados contendo o banco de dados do Município da execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como notas de empenho e respectivos comprovantes legais por ausência de registros e de documentação relativos aos exercícios financeiros em questão, foi ocasionada por fatos ocorridos durante a gestão do ex-Prefeito. De fato, o sucessor declarou, em virtude da desorganização administrativa decorrente da gestão anterior, da ausência de banco de dados, de arquivos, documentos, materiais, controles e das diversas outras irregularidades apontadas na fundamentação do Decreto n. 38/2013, estado de emergência financeira e administrativa no Município, bem como ajuizou ação de obrigação de fazer, em face do ex-Prefeito Municipal, para que o réu fornecesse os dados pertinentes. Demais disso, Boletim de Ocorrência lavrado ainda na gestão do Prefeito relata que funcionários da Prefeitura estavam conduzindo um caminhão com diversos documentos para serem queimados no terreno conhecido como Lixão, tais como leis, decretos, ofícios, extrato bancário, contas da CEMIG, ordem de pagamentos, autorização para abastecimento, nota de liquidação, relatório de débito da Prefeitura, termo de entrega de obras, registro de imóveis, demonstrativo de orçamento fiscal, termo de convênio com os correios e outros documentos não identificados. O Relator reputou como gravíssimas tais irregularidades, sendo inconcebível que ainda exista atentado dessa magnitude a bens e registros públicos, o que caracteriza grave violação a deveres inerentes a todo e qualquer gestor ou administrador público, como os de probidade e de prestar contas, e a princípios que norteiam a atividade administrativa, como os da legalidade, moralidade, transparência e eficiência. O Relator destacou, também, que há muito existe ato normativo orientando os gestores municipais sobre a guarda da documentação relativa à arrecadação de receitas e à execução de despesas para atendimento à fiscalização periódica deste Tribunal de Contas (Instrução Normativa n. 08/2003). Outrossim, o Relator asseverou que consta dos autos que o ex-Prefeito Municipal já havia negado, injustificadamente, o acesso a documentos públicos não sigilosos, pelo que o Ministério Público junto ao Tribunalconcluiu pela procedência da irregularidade em exame. Assim, comprovada a falha gravíssima de obstrução ao livre exercício da fiscalização deste Tribunal de Contas, o Relator votou pela aplicação de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais)ao Ex-Prefeito Municipal, com amparo no inciso IV do art. 85 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como pela afetação do processo ao Tribunal Pleno para fins de deliberação acerca da declaração de inabilitação, por 8 anos, do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Administração Pública estadual e municipal, consoante o disposto no art. 92 da Lei Complementar n. 102/2008, visto que a aplicação dessa penalidade exige aprovação da maioria absoluta dos membros do Tribunal. O voto do Relator foi aprovado, por unanimidade. (Denúncia n. 837101, Rel. Conselheiro Gilberto Diniz, 10/5/2018)

 

Clipping do DOC

 

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS, CÂMARAS E FITÕES. RESTRITIVIDADE DO EDITAL. DATA DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. JUSTIFICATIVA PERTINENTE. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA. APONTAMENTO IRREGULAR. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO. IMPROCEDENTE. EXIGÊNCIA DE ENTREGA PESSOAL DE DOCUMENTOS AO PREGOEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO.

1. A exigência editalícia de que a data de fabricação do produto licitado não seja superior a 6 (seis) meses tem o objetivo de evitar que a empresa vencedora forneça produtos com data de fabricação próxima ao término de sua validade, o que se coaduna com o interesse público, finalidade máxima que sempre deve ser pretendida pela Administração Pública.

2. Nas licitações na modalidade pregão, o orçamento estimado em planilhas deve estar presente na fase interna da licitação, ou seja, nos autos do processo administrativo referente à licitação, nos termos do art. 3º, III, da Lei n. 10.520/02, não necessitando estar publicado como anexo do edital.

3. O entendimento pela não obrigatoriedade da publicação da planilha de custos unitários e do valor estimado da contratação é aplicável apenas para os procedimentos licitatórios da modalidade pregão.

4. O Termo de Referência deverá ser completo, de forma a conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração.

5. Regra geral, prevalece a vedação à participação dos consórcios em licitações em que o objeto for comum, simples e de pequena monta; a opção da Administração por vedar ou permitir a participação de empresas reunidas em consórcio na licitação deve ter como parâmetro a conjugação de elementos como vulto, dimensão e complexidade, devendo ser assegurada no caso concreto a ampla competitividade no certame.

6. Cláusula editalícia que não prevê a remessa de documentação e proposta via postal ou fac-símile, contraria o princípio da ampla competitividade, afrontando o art. 30, §5º, da Lei n. 8.666/93. (Denúncia n. 887970, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 07 de maio de 2087).

PEDIDO DE REEXAME. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. IRREGULARIDADE SUPERVENIENTE APONTADA PELO ÓRGÃO TÉCNICO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO PLENO. QUESTÃO DE ORDEM. REFORMATIO IN PEJUS NO ÂMBITO DOS PARECERES PRÉVIOS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CANCELAMENTO DO PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE REEXAME SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DO PROCESSO PRINCIPAL AO RELATOR PARA EMISSÃO DE NOVO PARECER PRÉVIO.

1. O Tribunal de Contas deve emitir posicionamento fidedigno sobre as contas anuais apresentadas, analisando todas as irregularidades que tiver ciência até o momento do envio do parecer prévio ao Poder Legislativo Municipal. É dever institucional, portanto, a emissão do parecer prévio não apenas sob o ponto de vista formal, mas também sob a perspectiva material, nos termos da norma de regência.

2. As contas públicas possuem interesse transindividual, abrangendo tanto a perspectiva da Administração Pública de ter uma baliza para suas ações futuras, como para os cidadãos que necessitam de seu conteúdo para o exercício do imprescindível controle social.

3. Respeitadas as balizas do princípio da segurança jurídica, inexiste qualquer óbice para que se proceda a revisão, a pedido ou de ofício, da manifestação do Tribunal de Contas em processos de Prestação de Contas do Executivo. Assim, não há que se falar em reformatio in pejus em processos de Prestação de Contas do Executivo, uma vez que o art. 3º, II, da Lei Complementar n. 102/2008 estabelece competir a esta Corte a emissão de parecer prévio, e não o julgamento das contas do Executivo.

4. O princípio da verdade material, disposto expressamente no Regimento Interno desta Corte, que, no art. 104, delimita que: “No âmbito do Tribunal, além dos princípios gerais que regem o processo civil e administrativo, deverão ser observados os princípios da oficialidade e da verdade material”. O formalismo estrito, para além de indicar impropriedade jurídica no tratamento do procedimento de controle de contas, não contribui para a efetividade da atuação desta Corte de Contas. (Pedido de Reexame n. 886430, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 07 de maio de 2018).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER SANCIONATÓRIO DO TRIBUNAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO DO GESTOR QUANTO AOS APONTAMENTOS RELATIVOS ÀS DESPESAS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES LEGAIS. MÉRITO. IRREGULARIDADES QUE ENSEJAM DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESPESAS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA DEFESA QUANTO AO ITEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LONGO DECURSO DE TEMPO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. GASTOS ALHEIOS À COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS APONTAMENTOS DE DANO AO ERÁRIO. DESPESAS COM TARIFAS BANCÁRIAS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARQUIVAMENTO.

1. O reconhecimento da prescrição não inviabiliza a análise acerca da existência de eventual prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista que, nos termos da Constituição da República, as ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis.

2. A modificação substancial, em sede de reexame técnico, de apontamento de irregularidade que implica imputação de débito ao gestor demanda sua nova citação e novo reexame. Nulidade do processo a partir do reexame por ausência de citação quanto às novas irregularidades imputadas.

3. Decorridos cerca de 17 anos da ocorrência das despesas reputadas irregulares, inviável a nova citação do gestor ou dos beneficiários, em razão da impossibilidade de se estabelecer o contraditório material, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

4. Ausentes indícios de má-fé ou desvio de finalidade, reputam-se razoáveis as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual referentes a alimentação de vereadores que residem fora da sede do Município em datas de sessão legislativa; com hospedagem de servidores de outras esferas de Governo; com festividades destinadas a vereadores e servidores empossados e, por fim, com cartão telefônico do então Presidente da Câmara Municipal. (Processo Administrativo n. 707780, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 07 de maio de 2018).

DENÚNCIA. PREFEITURA. CONCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, DO DETALHAMENTO DO BDI E ENCARGOS SOCIAIS E DA DEFINIÇÃO DAS PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA E VALOR SIGNIFICATIVO. IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE VISITA TÉCNICA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO GEO-OBRAS. OBRA NÃO INICIADA. RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR.

1. A indicação no edital de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária vigente não impede que, no curso do procedimento, sejam alteradas as dotações que venham a ser criadas, por meio de lei autorizativa para a abertura de créditos especiais.

2. A ausência de definição das parcelas de maior relevância e valor significativo para fins de apresentação de atestado de capacidade técnico-operacional, de cronograma físico-financeiro, do detalhamento do BDI e encargos sociais, como anexo do edital, não caracterizaram, a princípio e por si só, frustração do princípio da competitividade e não revelaram restrição à obtenção da proposta mais vantajosa, sobretudo quando se verifica, pela prova dos autos, ter havido a participação de número significativo de licitantes na sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação.

3. A exigência de atestado de visita técnica para fins de habilitação está amparada no inciso III do art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993.

4. A correta utilização do sistema GEO-OBRAS pelo jurisdicionado é de relevante importância para o controle e para o acompanhamento das obras e serviços de engenharia realizados por órgãos e entidades submetidos à jurisdição deste Tribunal de Contas. (Denúncia n. 997729, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 08 de maio de 2018).

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. PROVIMENTO DE CARGOS. IRREGULARIDADES. SANEAMENTO. RECOMENDAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REMUNERAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. O gestor deu pleno atendimento às determinações do Tribunal e demonstrou conduta vigilante e cuidadosa de adaptar o texto editalício aos estudos técnicos apresentados, pelo que não deve ser sancionado pelas irregularidades já não mais possíveis de serem saneadas, em razão da fase em que se encontra o certame.

2. A vinculação de piso salarial ao salário mínimo vigente, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é flagrantemente inconstitucional, por vulnerar o inciso IV do art. 7º da Constituição da República.

3. O § 3º do art. 39 da Constituição da República, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, excluiu a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público.

4. Recomendações e arquivamento dos autos. (Edital de Concurso Público n. 986534, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 10 de maio de 2018).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME FORMAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. REGULARIDADE DAS CONTAS. QUITAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS. RECOMENDAÇÃO.

1. Julgam-se regulares as contas do exercício em análise, uma vez demonstrada a regularidade referente à execução orçamentária, financeira e patrimonial, ressaltando que as considerações foram restritas às exigências da legislação, não abrangendo documentos das receitas e despesas, de 2014, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar n. 102/2008 e do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCE/MG.

2. Registra-se que a manifestação desta Corte nestes autos não impede a apreciação futura de atos do mesmo exercício, em virtude de denúncia de irregularidades ou da ação fiscalizadora do Tribunal em inspeções ou auditorias.

3. Dá-se quitação aos responsáveis, com fulcro no art. 49 da Lei Complementar n. 102/08.

4. Recomenda-se ao atual gestor, para que aprimore os procedimentos e controles existentes na administração, especialmente aqueles pertinentes aos apontamentos técnicos, bem como fortaleça o setor de controle interno. (Prestação de Contas de Exercício n. 951432, rel. Conselheiro Sebastião Helvécio, publicação em 11 de maio de 2011).

INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATOS DE ADMISSÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO NORMATIVA TC N. 03/13. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. AFASTAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. REGISTRO DOS ATOS EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 37, II, DA CR/88. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E FUNÇÕES PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PREJUÍZO DE ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE RECRUTAMENTO AMPLO. NÃO APRECIAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 71 DA CR/88. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE NEPOTISMO. RECOMENDAÇÕES.

1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal prolatada em diversas consultas, como na de n. 657277, sessão de 20/3/02, de que lei municipal deverá disciplinar a contratação de agente de saúde para atuar no PSF, inclusive estabelecendo o prazo de duração do contrato.

2. A contratação de profissionais destinados à execução de programa federal depende da existência de lei específica.

3. O Tribunal não detém competência para a apreciação dos atos de admissão referentes aos cargos de recrutamento amplo, por força do estabelecido no inciso VII do art. 3º da Lei Complementar n. 102/08, disposição que decorre de comando inscrito no art. 71, III, da Constituição da República.

4. A contratação de médicos, nas especialidades ginecologista plantonista e clínico geral, além de enfermeiros, para atendimento ao PSF, com período de vigência superior a dois anos sem concurso público, é irregular, por infringência ao previsto no art. 37, II, da Carta da República.  (Processo Administrativo n. 706373, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 14 de maio de 2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. ACÓRDÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÃO MERITÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.

1. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição em acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno ou pelas Câmaras e em decisões monocráticas.

2. A obscuridade é a falta de clareza, de inteligibilidade, caráter do que é confuso, distorcido; a omissão caracteriza-se como ato ou efeito de não mencionar, de deixar de dizer, escrever ou fazer; ao passo que a contradição é a relação de incompatibilidade entre dois termos ou juízos, sem nenhuma dimensão intermediária ou sintética que os concilie.

3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria analisada anteriormente. Não havendo obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas, impõe-se sua rejeição. (Embargos de Declaração n. 1040623, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 14 de maio de 2018).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO. CONFORMIDADE CONTÁBIL. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE. REGULARIDADE DAS CONTAS.

1. As contas são julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão do responsável.

2. A apreciação das contas anuais compreende a gestão como um todo e não o exame de cada ato praticado pelo dirigente no período.

3. O julgamento das contas não impede nova análise em razão de falhas identificadas em inspeção ou denunciadas, tendo em vista os princípios do interesse público, bem como a indeclinável competência desta Corte de Contas na busca da máxima efetividade das normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública. (Prestação de Contas de Exercício n. 1012182, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 14 de maio de 2018).

 Jurisprudência selecionada
 
STF
 

Furto e responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos

A Primeira Turma deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a reponsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em suas dependências, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF) (1). A Turma reconheceu o nexo causal entre a conduta omissiva da empresa prestadora de serviços que deixou de agir com o cuidado necessário quanto à vigilância no posto de pesagem, por ocasião do estacionamento obrigatório do veículo para lavratura do auto de infração, e o dano causado ao recorrente. Desse modo, entendeu caracterizada a falha na prestação e organização do serviço. Afirmou não haver espaço para afastar a responsabilidade, independentemente de culpa, ainda que sob a óptica da omissão, ante o princípio da legalidade, presente a teoria do risco administrativo. A responsabilidade objetiva do Estado tem por fundamento a proteção do cidadão, que se encontra em posição de subordinação e está sujeito aos danos provenientes da ação ou omissão do Estado, o qual deve suportar o ônus de suas atividades. (1) CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” RE 598356/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.5.2018. (RE-598356) Informativo STF n. 901

TCU
 

Competência do TCU. Determinação. Abrangência. Convênio. Conta corrente específica. Saldo. Devolução.

O TCU tem competência para determinar a instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, não representando tal determinação afronta às regras de direito civil que regem o contrato de depósito. Acórdão 3115/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Boletim de Jurisprudência 214

 

Competência do TCU. SUS. Abrangência. Transferência de recursos.

As transferências de recursos no âmbito do SUS sujeitam-se à fiscalização do TCU, independentemente da forma como os valores foram descentralizados, se mediante convênio, transferência fundo a fundo ou repassados com base em outro instrumento ou ato legal. Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara(Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 216

 

Convênio. Prestação de contas. Documentação. Nexo de causalidade. Nota fiscal. Recibo. Identificação.

A ausência de identificação do convênio nas notas fiscais ou nos recibos das despesas realizadas pode ser considerada falha formal se esses comprovantes contiverem outros elementos que vinculem os bens e serviços neles registrados ao objeto pactuado e, portanto, não houver prejuízo à comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto. Acórdão 3875/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência 216

Convênio. Prestação de contas. Turismo. Ministério do Turismo. Evento. Filmagem. Fotografia. Nexo de causalidade.

Nas filmagens e fotografias que devem constar nas prestações de contas de convênios celebrados com o Ministério do Turismo para a realização de eventos, é imprescindível à comprovação do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas efetuadas que as imagens evidenciem a identificação do evento e dos artistas eventualmente contratados. Acórdão 2867/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 216

 

Convênio. Convenente. Princípio da impessoalidade. Princípio da moralidade. Contratação. Sócio. Gestor.

É irregular a contratação, por entidade convenente, de empresa cujos sócios ou dirigentes sejam também gestores ou funcionários da convenente, por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Acórdão 889/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 216

Direito Processual. Recurso. Diligência. Julgamento. Conversão.

Não há óbice a que se converta, na etapa de recurso, o julgamento do processo em diligência, se verificadas faltas ou impropriedades sanáveis relativas à instrução processual, nos termos do art. 116, § 1º, do Regimento Interno do TCU. Acórdão 767/2018 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 214

Direito Processual. Princípio da ampla defesa. Determinação. Prorrogação de contrato. Renovação de contrato. Direito subjetivo.

Não há ofensa ao devido processo legal, cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório se o TCU não oferecer oportunidade de manifestação nos autos ao contratado no caso de decisão que obsta a renovação ou a prorrogação contratual, tendo em vista que não há direito subjetivo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, e sim mera expectativa de direito. Acórdão 776/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência 214

Direito Processual. Recurso. Admissibilidade. Contas regulares com ressalva. Sucumbência. Interesse recursal.

Ressalvas no julgamento de contas caracterizam sucumbência suficiente ao reconhecimento do interesse recursal. Acórdão 777/2018 Plenário(Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência 214

Direito Processual. Julgamento. Fundamentação. Princípio do livre convencimento motivado.

Não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência do TCU, devendo prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria. Acórdão 2375/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Boletim de Jurisprudência 214


Direito Processual. Representação. Perda de objeto. Licitação. Anulação. Mérito.

A anulação da licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da representação, podendo o exame de mérito se fazer cogente com vistas a orientar pedagogicamente o órgão licitante, de modo a evitar a repetição das ocorrências examinadas, e a responsabilizar o gestor pelos atos irregulares praticados. Acórdão 828/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 215

Direito Processual. Recurso. Perda de objeto. Acórdão. Nulidade. Interesse recursal. Extinção.

A perda superveniente do objeto recursal em razão da declaração de nulidade do acórdão recorrido implica a extinção do recurso sem resolução do mérito, uma vez que a decisão já não se mostra hábil a produzir efeitos. Acórdão 879/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas) Boletim de Jurisprudência 216

Direito Processual. Embargos de declaração. Omissão. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de defesa.

Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração em razão de o acórdão simultaneamente desconsiderar a personalidade jurídica de empresa e determinar a citação dos sócios ou administradores, pois o contraditório e a ampla defesa relacionados com a desconsideração da personalidade jurídica serão franqueados por ocasião do chamamento dos responsáveis aos autos para apresentação de suas alegações de defesa. Acórdão 880/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas) Boletim de Jurisprudência 216

 

Direito Processual. Recurso. Fato novo. Admissibilidade. Recurso de reconsideração. Intempestividade.

Argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos para fim de conhecimento de recurso de reconsideração com amparo no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 216

 

Direito Processual. Sobrestamento de processo. Decisão judicial. STF. Débito. Imprescritibilidade.

A suspensão pelo STF das demandas nas quais estejam em questão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa (RE 852.475/STF) não é motivo para o sobrestamento de processos, uma vez que alcança tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite. Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara(Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 216

 

Finanças Públicas. Execução orçamentária. Emenda parlamentar. Convênio. Orçamento impositivo.

Não há irregularidade quando a execução financeira de recursos orçamentários oriundos de emendas parlamentares individuais não ocorre por fatos alheios à vontade do órgão ou da entidade repassadora. Os recursos oriundos dessas emendas, embora possuam relativa obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira (EC 86/2015), não constituem transferências obrigatórias, tais como as relativas aos fundos de participação dos estados e municípios e outras afins, mas sim transferências voluntárias, pois sua execução depende de condicionantes (inexistência de impedimentos de ordem técnica e de contingenciamento). Acórdão 831/2018 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 215

 

Gestão AdministrativaControle interno (Administração Pública). Demonstração contábil. Auditoria interna. Competência. Parecer. Certificado.

Os órgãos de controle interno ou de auditoria interna, que integram o sistema de controle dos poderes da União, estão legitimados para atuar nas auditorias das demonstrações financeiras, incluindo: (i) exame de demonstrações contábeis e financeiras que irão compor o Balanço Geral da União; (ii) apoio ao TCU na formação de convencimento para emissão de parecer prévio das contas do governo federal, sob a forma de assistência direta ou de outros tipos de trabalho de auditoria, a serem supervisionados e coordenados pelo Tribunal; (iii) realização de auditorias contábeis ou financeiras nas contas ordinárias de responsáveis submetidos à jurisdição do Controle Externo, das quais resultam a emissão de relatório, certificado de auditoria e parecer com opinião sobre a exatidão das informações contábeis ali contidas, em apoio à supervisão ministerial e ao julgamento das contas anuais pelo TCU. Acórdão 814/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Boletim de Jurisprudência 215

 

Licitação. Licitação de técnica e preço. Ponderação. Assessoria de Comunicação.

Os serviços de comunicação social, embora demandem prestação especializada, não são dotados de complexidade que justifique, pela simples natureza do objeto, o estabelecimento de pesos diferenciados na licitação para as propostas técnica e de preçoAcórdão 776/2018 Plenário(Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência 214

 

Licitação. Inexigibilidade de licitação. Credenciamento. SUS. Entidade de direito privado.

É possível a utilização de credenciamento – hipótese de inviabilidade de competição não relacionada expressamente no art. 25 da Lei 8.666/1993 –para contratar prestação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS, que tem como peculiaridades preço pré-fixado, diversidade de procedimentos e demanda superior à capacidade de oferta pelo Poder Público, quando há o interesse da Administração em contratar todos os prestadores de serviços que atendam aos requisitos do edital de chamamento. Acórdão 784/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Boletim de Jurisprudência 214

 

Licitação. Julgamento. Erro material. Proposta de preço. Desclassificação. Diligência. Preço global.

A mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de preços de licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta, devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção das falhas, sem permitir, contudo, a alteração do valor global originalmente proposto. Acórdão 830/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 215

Licitação. RDC. Intenção de recurso. Preclusão. Ato ilegal. Revisão.

A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido (art. 45, § 1º, da Lei 12.462/2011), não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999 e da Súmula STF 473. Acórdão 830/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 215

 

Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Obrigatoriedade. Documentação. Qualificação técnica. Qualificação econômico-financeira.

A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados. Acórdão 891/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Boletim de Jurisprudência 216

 

Pessoal. Pensão especial de ex-combatente. Filha maior solteira. Marco temporal.

É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT) a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigência da Constituição Federal de 1988. Acórdão 3580/2018 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Boletim de Jurisprudência 215

Pessoal. Quintos. Alteração. Função de confiança. Base de cálculo.

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação. Acórdão 2526/2018 Segunda Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Boletim de Jurisprudência 215

 

Responsabilidade. Convênio. Ente da Federação. Execução financeira. Conta corrente específica. Transferência de recursos.

A transferência de recursos da conta específica do convênio para conta bancária de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais repassados, e, consequentemente, para ensejar a responsabilidade do ente federado convenente pela não aplicação dos recursos na finalidade pactuada, nos termos da DN-TCU 57/2004. Acórdão 2363/2018 Segunda Câmara(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Boletim de Jurisprudência 214

Responsabilidade. SUS. Débito. Legislação. Fundo Nacional de Saúde. Desvio de objeto. Marco temporal.

O desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, municípios e ao Distrito Federal, se ocorrido anteriormente à publicação da LC 141/2012, não configura débito e, portanto, não enseja a necessidade de restituição dos valores empregados. Acórdão 3582/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Boletim de Jurisprudência 215

Responsabilidade. Convênio. Execução financeira. Banco. Conta corrente específica. Tarifa.

Não cabe imputação de débito a convenente em razão de despesas bancárias decorrentes da simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto do convênio, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente. Acórdão 2508/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 215

Responsabilidade. SUS. Débito. Ressarcimento ao erário. Credor. Fundo Nacional de Saúde. Fundo Municipal de Saúde.

Tratando-se de débito decorrente de dano ao erário propriamente dito (desfalques, desvios, malversações, superfaturamentos, realização de despesas sem a devida comprovação, etc.) na utilização de recursos do SUS transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, cabe ao gestor responsável pela irregularidade a obrigação de ressarcir o erário, devendo a recomposição ser feita ao Fundo Nacional de Saúde, e não ao Fundo Municipal de Saúde, em respeito ao disposto no art. 2º, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 e no art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990, e considerando ainda que o art. 27 da LC 141/2012 refere-se, exclusivamente, aos débitos decorrentes de desvios de objeto ou finalidade. Acórdão 3895/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas) Boletim de Jurisprudência 216

Responsabilidade. Convênio. Gestor sucessor. Omissão no dever de prestar contas. Débito. Solidariedade.

Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse caso, as contas do prefeito sucessor são julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992Acórdão 2850/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes) Boletim de Jurisprudência 216

Responsabilidade. Contrato administrativo. Conflito de interesse. Servidor público. Empresa privada. Sócio. Inabilitação de responsável.

A influência de servidor público, valendo-se do exercício do cargo, na celebração de contrato administrativo com sociedade empresária da qual é sócio-gerente, além de afrontar o art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990, caracteriza conduta passível de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443/1992). Acórdão 766/2018 Plenário(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 214

Responsabilidade. Inabilitação de responsável. Princípio do non bis in idem. Demissão de pessoal.

A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443/1992) não configura bis in idem com a pena de demissão estipulada no art. 132, inciso XIII, da Lei 8.112/1990.Acórdão 766/2018 Plenário(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 214

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 217

Acórdão 952/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Responsabilidade. Licitação. Fraude. Parentesco. Sócio. Convite (Licitação). Declaração de inidoneidade.

A existência de relação de parentesco ou de afinidade familiar entre sócios de distintas empresas ou sócios em comum não permite, por si só, caracterizar como fraude a participação dessas empresas numa mesma licitação, mesmo na modalidade convite. Sem a demonstração da prática de ato com intuito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação, não cabe declarar a inidoneidade de licitante.

 

Acórdão 953/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Finanças Públicas. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações. Desvinculação. ANATEL. Fust. Fundo Nacional da Cultura. Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Consulta.

O saldo remanescente na conta contábil do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Fonte 178 (art. 3º da Lei 5.070/1966), é de livre utilização pelo Tesouro Nacional, desde que: (i) garantida a operação normal da Anatel demonstrada no planejamento quinquenal de receitas e despesas (art. 49 da Lei 9.472/1997); (ii)  assegurados os repasses que compõem as receitas dos: a) Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) – (art. 6º, inciso II, da Lei 9.998/2000); b) Fundo Nacional de Cultura (FNC) – (art. 2º, inciso VII, da Lei 11.437/2006); e c) Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) – (art. 10, inciso VI, da Lei 11.540/2007).

 

Acórdão 958/2018 Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Recurso. Efeito suspensivo. Tomada de contas especial. Instauração.

O efeito suspensivo do recurso não incide sobre item do acórdão que determina a instauração de tomada de contas especial (art. 279 do Regimento Interno do TCU).

 

Acórdão 958/2018 Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Contrato Administrativo. Aditivo. Limite. Acréscimo. Supervisão. Obras e serviços de engenharia.

O limite legal de aditamento deve ser observado nos contratos de supervisão de obras, inclusive em virtude de prorrogações de prazo ocasionadas pelo atraso no andamento dos contratos de execução. Acréscimo superior a 25% do valor original infringe o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, limite igualmente previsto no art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016, aplicável às contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Acórdão 960/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Acórdão. Anulação. Trânsito em julgado. Vício insanável. Citação.

Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, apenas a ausência ou vícios da citação em processo julgado à revelia representam nulidade processual absoluta passível de ser arguida pela parte, pois, nessa hipótese, estará em dúvida a própria existência da relação jurídico-processual. As nulidades, em regra, devem ser arguidas até o trânsito em julgado, sob pena de preclusão máxima inerente à coisa julgada.

 

Acórdão 961/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Princípio do non bis in idem. TCU. CGU (2003-2016). Princípio da independência das instâncias.

Não configura violação ao princípio do non bis in idem o TCU declarar a inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) de empresa que foi declarada inidônea pela CGU para licitar ou contratar com a Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993), uma vez que eventuais sanções aplicadas no âmbito da Administração não condicionam ou vinculam a atuação do TCU no bojo de suas atribuições constitucionais, inclusive aquelas de cunho sancionatório, em razão do princípio da independência das instâncias.

 

Acórdão 968/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Responsabilidade. Débito. Benefício previdenciário. Falecimento de responsável. Herdeiro.

No caso de concessão irregular de benefício previdenciário, o falecimento do servidor responsável pelo ato não exime seus sucessores do ressarcimento das quantias pagas após seu óbito, até o limite do patrimônio transferido.

 

Acórdão 973/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. Débito. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Gestor.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir sobre os administradores e sócios que tenham algum poder de decisão na empresa, não alcançando, em regra, os sócios cotistas, exceto nas situações em que fica patente que estes também se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares.

 

Acórdão 980/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Licitação. Registro de preços. Obras e serviços de engenharia. Vedação.

O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, pelo fato de o objeto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 7.892/2013 e também porque, na contratação de obras, não há demanda por itens isolados, pois os serviços não podem ser dissociados uns dos outros.

 

Acórdão 3202/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Responsabilidade. Convênio. Entidade de direito privado. Desconsideração da personalidade jurídica. Solidariedade passiva. Sócio.

Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica de entidade privada convenente para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados por danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a pessoa jurídica de direito privado.

 

Acórdão 3222/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Pessoal. Ressarcimento administrativo. Dispensa. Decisão judicial. Descumprimento. Súmula. Inaplicabilidade.

A possibilidade de dispensa da reposição ao erário de valores indevidos recebidos de boa-fé, prevista na Súmula TCU 106, não se aplica aos casos em que o pagamento da parcela impugnada ocorreu em desacordo com a decisão judicial que pretensamente o amparou.

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Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 344

SUMÁRIO

 

Plenário

 

  1. A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados.

 

  1. A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido (art. 45, § 1º, da Lei 12.462/2011), não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999 e da Súmula STF 473.

 

 

 

PLENÁRIO

 

 

  1. A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados.

Representação formulada ao TCU apontou possível irregularidade no edital do Pregão Eletrônico 7/2018, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), cujo objeto era o “fornecimento de cartões combustível pós-pagos para veículos a serem utilizados por aquela unidade nas eleições de 2018”. A suposta irregularidade consistia na falta de exigência de comprovação de qualificação técnica pelas empresas interessadas, o que, conforme a representante, poderia resultar em prejuízo à Administração, por possibilitar a contratação de empresa que não reunisse as condições técnicas necessárias à correta prestação dos serviços pretendidos. Ao examinar a matéria, a unidade técnica constatou que o edital também não estabelecia nenhuma exigência quanto à qualificação econômico-financeira das licitantes. Em seu voto, o relator destacou, preliminarmente, que, pelo fato de os requisitos relativos à comprovação das qualificações técnica e econômico-financeira serem “condições para a habilitação das interessadas, conforme previsto no art. 27 da Lei de Licitações”, restaria perquirir “o grau de obrigatoriedade dessas exigências nas licitações públicas e quais efeitos sua eventual ausência teriam sobre a validade do certame”. O relator salientou que a jurisprudência e a doutrina são “razoavelmente consensuais no entendimento de que a exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração”. Essa obrigação, entretanto, segundo ele, “não é mera formalidade e está sempre subordinada a uma utilidade real, ou seja, deve ser a mínima exigência capaz de assegurar, com algum grau de confiança, que a empresa contratada será capaz de fornecer os bens ou serviços adquiridos”. Em consequência, “a documentação a ser fornecida deve guardar relação com o objeto pretendido no sentido de que aquisições mais simples demandarão menos comprovações e, contrario sensu, as mais complexas exigirão mais salvaguardas”. E arrematou: “a própria Lei de Licitações, em seu art. 32, § 1º, modula as exigências relativas à habilitação das licitantes, permitindo a dispensa dos documentos, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão”. Caberia então identificar, no caso concreto, “se o objeto do Pregão Eletrônico 7/2018, por sua singeleza, reúne características que, por exceção, possibilitem a dispensa da comprovação das qualificações técnica e econômico-financeira das empresas interessadas”. Para o relator, por um lado, o objeto do pregão em apreço demandaria que a contratada tivesse uma rede de postos credenciados e fosse capaz de confeccionar os cartões magnéticos e gerenciar eletronicamente as transações realizadas, não se tratando, à primeira vista, de um serviço que pudesse ser fornecido por qualquer empresa. Por outro lado, ponderou que “o valor máximo estimado para a contratação em tela, de R$ 87.908,21, aproxima-se muito do limite admitido para o convite (R$ 80.000,00), modalidade que a Lei 8.666/1993 desobriga a Administração das exigências de habilitação das licitantes”. Além disso, asseverou que “existe um perigo na demora reverso, uma vez que os serviços licitados são instrumentais à realização das eleições de 2018, podendo o atraso no seu fornecimento impactar as atribuições do TRE/ES durante o pleito”. Considerando que a situação examinada impunha baixo risco à Administração, já tendo o órgão, inclusive, promovido outros certames nas mesmas condições sem maiores percalços, o relator concluiu ser possível aceitar, excepcionalmente, a não exigência da documentação relativa à habilitação técnica e econômico-financeira no respectivo edital, sem prejuízo, contudo, de cientificar o órgão acerca da necessidade de sua inclusão em futuras licitações de mesmo objeto. Acolhendo o voto do relator, o Plenário decidiu considerar a representação parcialmente procedente e dar ciência ao TRE/ES de que “a não exigência de comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira identificada no edital do Pregão Eletrônico 7/2018 (Processo 26.659/2017) afronta o disposto no art. 27, c/c os arts. 30, 31 e 32 da Lei 8.666/1993”.

Acórdão 891/2018 Plenário, Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro.

 

 

 

  1. A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido (art. 45, § 1º, da Lei 12.462/2011), não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999 e da Súmula STF 473.

Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no RDC Eletrônico 6/2017 da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), destinado à contratação de empresa para a construção do Bloco 4 do Instituto de Ciências Sociais, Educação e Zootecnia (ICSEZ), no município de Parintins/AM. De acordo com a representante, além de a Ufam haver desclassificado a proposta mais vantajosa em decorrência de “erro em item não essencial, com diminuto valor, representando apenas 0,24% do total da proposta”, a entidade também desclassificou a licitante subsequente na ordem de classificação “em face de problemas com o arredondamento dos valores da sua proposta”, todavia, em razão da interposição de recurso, “a referida desclassificação teria sido revista pela Comissão Permanente de Licitação”, só que, na sequência, o ato que reviu a desclassificação da segunda colocada foi tido como nulo, sob o argumento de que ela não apresentara intenção recursal, operando-se, portanto, a preclusão a que alude o art. 45, § 1º, da Lei 12.462/2011. Ao apreciar a matéria, a unidade técnica ressaltou, em relação à desclassificação da proposta mais vantajosa, que a mera existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e de preços não enseja necessariamente a antecipada desclassificação das respectivas propostas, devendo a Administração promover diligência junto às licitantes para a correção das eventuais falhas, sem a alteração, contudo, do valor global originalmente proposto. Ainda de acordo com a unidade técnica, no que concerne à desclassificação da segunda colocada no RDC Eletrônico 6/2017-Ufam, não obstante o seu direito de recorrer restar precluso na situação em tela, “o dever de a administração rever seus atos eivados de ilegalidade não precluiu”, conforme o disposto no art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999, segundo o qual “o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa”, bem como o conteúdo da Súmula STF 473, segundo a qual “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”. Para a unidade técnica, foi correto o não conhecimento do recurso interposto pela licitante, contudo “o que precluiu foi apenas o direito da empresa em recorrer de decisão, e não o da administração em rever os seus atos eivados de ilegalidade”. E arrematou: “No caso concreto, não houve preclusão administrativa, uma vez que a administração ficou ciente de seu ato ilegal antes de que houvesse outro ato administrativo, mais precisamente a adjudicação do objeto, até esse momento a Ufam tem o dever de rever seus atos ilegais”. Ante todo o ocorrido, com a subsequente adjudicação em prol de valores menos vantajosos para a Administração Pública, a unidade técnica propôs a fixação de prazo para que a Ufam promovesse a anulação da desclassificação da licitante com proposta mais vantajosa, “com a consequente nulidade de todos os atos subsequentes”, a qual contou com a anuência do relator. Acolhendo então o voto do condutor do processo, o Plenário decidiu fixar prazo para a Ufam promover a “anulação da suscitada desclassificação da licitante com proposta mais vantajosa, no âmbito do RDC Eletrônico nº 6/2017-Ufam, com a consequente nulidade de todos os atos subsequentes, promovendo o retorno do certame à etapa de julgamento, para a reanálise das propostas de todas as licitantes, em plena sintonia com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública”. Outrossim, foi expedida determinação à Ufam no sentido da observância do seguinte aspecto: “a eventual preclusão do direito de recurso por perda de prazo, nos termos do art. 45, § 1º, da Lei nº 12.462, de 2011, não se confunde com o poder-dever de a administração rever os seus atos eivados de ilegalidade, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784, de 1999, e da Súmula nº 473 do STF”.

Acórdão 830/2018 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho.

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 216.

Acórdão 879/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Recurso. Perda de objeto. Acórdão. Nulidade. Interesse recursal. Extinção.

A perda superveniente do objeto recursal em razão da declaração de nulidade do acórdão recorrido implica a extinção do recurso sem resolução do mérito, uma vez que a decisão já não se mostra hábil a produzir efeitos.

 

Acórdão 880/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Embargos de declaração. Omissão. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de defesa.

Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração em razão de o acórdão simultaneamente desconsiderar a personalidade jurídica de empresa e determinar a citação dos sócios ou administradores, pois o contraditório e a ampla defesa relacionados com a desconsideração da personalidade jurídica serão franqueados por ocasião do chamamento dos responsáveis aos autos para apresentação de suas alegações de defesa.

 

Acórdão 889/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Convênio. Convenente. Princípio da impessoalidade. Princípio da moralidade. Contratação. Sócio. Gestor.

É irregular a contratação, por entidade convenente, de empresa cujos sócios ou dirigentes sejam também gestores ou funcionários da convenente, por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

 

Acórdão 891/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Obrigatoriedade. Documentação. Qualificação técnica. Qualificação econômico-financeira.

A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados.

 

Acórdão 3875/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Convênio. Prestação de contas. Documentação. Nexo de causalidade. Nota fiscal. Recibo. Identificação.

A ausência de identificação do convênio nas notas fiscais ou nos recibos das despesas realizadas pode ser considerada falha formal se esses comprovantes contiverem outros elementos que vinculem os bens e serviços neles registrados ao objeto pactuado e, portanto, não houver prejuízo à comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto.

 

Acórdão 3895/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. SUS. Débito. Ressarcimento ao erário. Credor. Fundo Nacional de Saúde. Fundo Municipal de Saúde.

Tratando-se de débito decorrente de dano ao erário propriamente dito (desfalques, desvios, malversações, superfaturamentos, realização de despesas sem a devida comprovação, etc.) na utilização de recursos do SUS transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, cabe ao gestor responsável pela irregularidade a obrigação de ressarcir o erário, devendo a recomposição ser feita ao Fundo Nacional de Saúde, e não ao Fundo Municipal de Saúde,  em respeito ao disposto no art. 2º, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 e no art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990, e considerando ainda que o art. 27 da LC 141/2012 refere-se, exclusivamente, aos débitos decorrentes de desvios de objeto ou finalidade.

 

Acórdão 2850/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Convênio. Gestor sucessor. Omissão no dever de prestar contas. Débito. Solidariedade.

Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse caso, as contas do prefeito sucessor são julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.

 

Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Recurso. Fato novo. Admissibilidade. Recurso de reconsideração. Intempestividade.

Argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos para fim de conhecimento de recurso de reconsideração com amparo no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992.

 

Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Competência do TCU. SUS. Abrangência. Transferência de recursos.

As transferências de recursos no âmbito do SUS sujeitam-se à fiscalização do TCU, independentemente da forma como os valores foram descentralizados, se mediante convênio, transferência fundo a fundo ou repassados com base em outro instrumento ou ato legal.

 

Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Sobrestamento de processo. Decisão judicial. STF. Débito. Imprescritibilidade.

A suspensão pelo STF das demandas nas quais estejam em questão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa (RE 852.475/STF) não é motivo para o sobrestamento de processos, uma vez que alcança tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite.

 

Acórdão 2867/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Convênio. Prestação de contas. Turismo. Ministério do Turismo. Evento. Filmagem. Fotografia. Nexo de causalidade.

Nas filmagens e fotografias que devem constar nas prestações de contas de convênios celebrados com o Ministério do Turismo para a realização de eventos, é imprescindível à comprovação do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas efetuadas que as imagens evidenciem a identificação do evento e dos artistas eventualmente contratados.

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 215

Acórdão 814/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Gestão Administrativa. Controle interno (Administração Pública). Demonstração contábil. Auditoria interna. Competência. Parecer. Certificado.

Os órgãos de controle interno ou de auditoria interna, que integram o sistema de controle dos poderes da União, estão legitimados para atuar nas auditorias das demonstrações financeiras, incluindo: (i) exame de demonstrações contábeis e financeiras que irão compor o Balanço Geral da União; (ii) apoio ao TCU na formação de convencimento para emissão de parecer prévio das contas do governo federal, sob a forma de assistência direta ou de outros tipos de trabalho de auditoria, a serem supervisionados e coordenados pelo Tribunal; (iii) realização de auditorias contábeis ou financeiras nas contas ordinárias de responsáveis submetidos à jurisdição do Controle Externo, das quais resultam a emissão de relatório, certificado de auditoria e parecer com opinião sobre a exatidão das informações contábeis ali contidas, em apoio à supervisão ministerial e ao julgamento das contas anuais pelo TCU.

 

Acórdão 816/2018 Plenário (Desestatização, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Desestatização. Concessão pública. Petróleo. Gás natural. Bloco. Licitação. Princípio da motivação.

Nas rodadas de licitação do regime de partilha de produção para os blocos destinados à exploração e produção de petróleo e gás natural, o poder concedente deve demonstrar as análises de impactos e os fundamentos da escolha da carga fiscal, dos valores de bônus de assinatura e das alíquotas mínimas de partilha.

 

Acórdão 828/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Direito Processual. Representação. Perda de objeto. Licitação. Anulação. Mérito.

A anulação da licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da representação, podendo o exame de mérito se fazer cogente com vistas a orientar pedagogicamente o órgão licitante, de modo a evitar a repetição das ocorrências examinadas, e a responsabilizar o gestor pelos atos irregulares praticados.

 

Acórdão 830/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Licitação. Julgamento. Erro material. Proposta de preço. Desclassificação. Diligência. Preço global.

A mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de preços de licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta, devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção das falhas, sem permitir, contudo, a alteração do valor global originalmente proposto.

 

Acórdão 830/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Licitação. RDC. Intenção de recurso. Preclusão. Ato ilegal. Revisão.

A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido (art. 45, § 1º, da Lei 12.462/2011), não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999 e da Súmula STF 473.

 

Acórdão 831/2018 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Finanças Públicas. Execução orçamentária. Emenda parlamentar. Convênio. Orçamento impositivo.

Não há irregularidade quando a execução financeira de recursos orçamentários oriundos de emendas parlamentares individuais não ocorre por fatos alheios à vontade do órgão ou da entidade repassadora. Os recursos oriundos dessas emendas, embora possuam relativa obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira (EC 86/2015), não constituem transferências obrigatórias, tais como as relativas aos fundos de participação dos estados e municípios e outras afins, mas sim transferências voluntárias, pois sua execução depende de condicionantes (inexistência de impedimentos de ordem técnica e de contingenciamento).

 

Acórdão 3580/2018 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Pessoal. Pensão especial de ex-combatente. Filha maior solteira. Marco temporal.

É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT) a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigência da Constituição Federal de 1988.

 

Acórdão 3582/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Responsabilidade. SUS. Débito. Legislação. Fundo Nacional de Saúde. Desvio de objeto. Marco temporal.

O desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, municípios e ao Distrito Federal, se ocorrido anteriormente à publicação da LC 141/2012, não configura débito e, portanto, não enseja a necessidade de restituição dos valores empregados.

 

Acórdão 2508/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Responsabilidade. Convênio. Execução financeira. Banco. Conta corrente específica. Tarifa.

Não cabe imputação de débito a convenente em razão de despesas bancárias decorrentes da simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto do convênio, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente.

 

Acórdão 2526/2018 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Pessoal. Quintos. Alteração. Função de confiança. Base de cálculo.

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.

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Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 343

 

SUMÁRIO

 

Plenário

 

  1. Na contratação de obras públicas, não há determinação legal que obrigue a Administração a examinar as propostas dos licitantes para verificar se estes consideraram nos seus preços as despesas com mão de obra decorrentes do cumprimento de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, devendo ser observadas as disposições dos arts. 48 e 44, § 3º, da Lei 8.666/1993, bem como os critérios de aceitabilidade de preços e outros requisitos previstos no edital. Isso não exime os licitantes do cumprimento de acordo coletivo do qual foram signatários, nem de disposições presentes em convenção ou dissídio coletivo de trabalho, em observância ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e ao art. 611 do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT).

 

  1. É possível a utilização de credenciamento – hipótese de inviabilidade de competição não relacionada expressamente no art. 25 da Lei 8.666/1993 – para contratar prestação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS, que tem como peculiaridades preço pré-fixado, diversidade de procedimentos e demanda superior à capacidade de oferta pelo Poder Público, quando há o interesse da Administração em contratar todos os prestadores de serviços que atendam aos requisitos do edital de chamamento.

 

 

 

PLENÁRIO

 

 

  1. Na contratação de obras públicas, não há determinação legal que obrigue a Administração a examinar as propostas dos licitantes para verificar se estes consideraram nos seus preços as despesas com mão de obra decorrentes do cumprimento de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, devendo ser observadas as disposições dos arts. 48 e 44, § 3º, da Lei 8.666/1993, bem como os critérios de aceitabilidade de preços e outros requisitos previstos no edital. Isso não exime os licitantes do cumprimento de acordo coletivo do qual foram signatários, nem de disposições presentes em convenção ou dissídio coletivo de trabalho, em observância ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e ao art. 611 do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT).

Ao apreciar Consulta indagando se haveria “determinação legal que obrigue os participantes de licitações para a execução de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho”, o revisor entendeu pertinente fazer algumas considerações à manifestação do relator, destacando em seu voto, preliminarmente, que não se poderia conferir a um contrato de empreitada de construção civil o mesmo tratamento jurídico dispensado a um contrato de terceirização, em particular no que se refere à responsabilidade do contratante quanto aos encargos trabalhistas. Diverso deveria também ser o foco da fiscalização contratual, uma vez, “nos contratos de terceirização, o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada é uma das atividades principais da equipe de gestão contratual, enquanto nos contratos de execução de obras, tanto nas empreitadas por preço global quanto nas por preço unitário, o foco do fiscal do contrato é a fidedignidade da obra com o projeto licitado, o atendimento das especificações técnicas e o quantitativo dos serviços executados”. O revisor ressaltou a ausência de qualquer obrigação expressa no art. 48 da Lei 8.666/1993, no sentido de a Administração desclassificar licitante cuja proposta de preços “desrespeitar acordos e convenções coletivas de trabalho”, mas não haveria óbice a que fosse inserida no instrumento convocatório a “obrigação de a licitante não poder praticar preços inferiores aos valores estabelecidos nos instrumentos coletivos de negociação trabalhista, de modo análogo às diversas disposições atualmente existentes na IN-Seges/MPDG 5/2017”, e que tal procedimento encontraria amparo nos arts. 48, inciso I, e 44, § 3º, da Lei 8.666/1993. O revisor considerou igualmente relevante interpretação extraída dos referidos dispositivos de que a inexequibilidade de itens isolados da planilha de custos não seria motivo suficiente para a desclassificação da proposta, haja vista que o juízo sobre a inexequibilidade teria como parâmetro, em regra, o valor global da proposta. Nesse sentido, destacou que “uma composição de custo unitário de licitante que apresentasse valor de salário inferior ao piso da categoria não deveria ensejar a desclassificação da empresa, visto que o preço global de sua proposta poderia ser plenamente exequível”. Apesar de concluir não haver, nos certames que objetivam a contratação de obras públicas, determinação legal obrigando a Administração a examinar as propostas dos licitantes para observar se estes consideraram nos seus preços as despesas com mão de obra decorrentes do cumprimento de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, o revisor enfatizou que não estava, de modo algum, defendendo o descumprimento de regras trabalhistas ou o desrespeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Para ele, o viés de exame de uma proposta de preços não seria o mesmo aplicável à fase de execução contratual, nem abrangeria a análise de conformidade da proposta com diversas outras leis esparsas que tratem de matérias estranhas ao procedimento licitatório, tais como regras trabalhistas, ambientais, previdenciárias e tributárias, todavia, “isso não quer dizer que a empresa contratada possa executar o ajuste ao arrepio dessas outras leis”. Em função do que expôs o revisor, o Plenário decidiu responder ao consulente que: “9.2.1. nos certames objetivando a contratação de obras públicas, não há determinação legal que obrigue a Administração Pública a examinar as propostas dos licitantes para observar se estes consideraram nos seus preços as despesas com mão de obra decorrentes do cumprimento de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, devendo ser observadas as disposições dos arts. 48 e 44, §3º, da Lei 8.666/1993, bem como os critérios de aceitabilidade de preços e outros requisitos previstos no instrumento convocatório; 9.2.2. as licitantes, por sua vez, estão obrigadas ao cumprimento de acordo coletivo, do qual foram signatárias, bem como de disposições presentes em convenção ou dissídio coletivo de trabalho, em observância ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, e ao art. 611 do Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), que conferem caráter normativo a tais instrumentos, tornando obrigatória, assim, a sua observância nas relações de trabalho”.

Acórdão 719/2018 Plenário, Consulta, Revisor Ministro Benjamin Zymler.

 

 

 

  1. É possível a utilização de credenciamento – hipótese de inviabilidade de competição não relacionada expressamente no art. 25 da Lei 8.666/1993 – para contratar prestação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS, que tem como peculiaridades preço pré-fixado, diversidade de procedimentos e demanda superior à capacidade de oferta pelo Poder Público, quando há o interesse da Administração em contratar todos os prestadores de serviços que atendam aos requisitos do edital de chamamento.

Representação autuada com base em documentos encaminhados pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará veiculou supostas irregularidades ocorridas em licitações e contratos financiados com recursos federais oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Crato/CE. A principal irregularidade apontada dizia respeito à falta de prévio procedimento licitatório nas contratações de entidades privadas para a prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, em regime complementar ao Poder Público, em aparente afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao art. 2º da Lei 8.666/1993. A unidade técnica constatou que o município realizara chamamento público para credenciamento de entidades prestadoras de serviços na área de saúde, mas que isso não afastava a obrigatoriedade de se fazer licitação, nas modalidades previstas no art. 22 da Lei 8.666/1993, ou de se justificar a contratação direta mediante a inexigibilidade constante do art. 25 da referida lei, razão pela qual sugeriu a aplicação de multa ao prefeito e aos secretários municipais de saúde. Ao apreciar o caso, o relator, inicialmente, observou que a Constituição Federal possibilita às instituições privadas participarem do SUS de forma complementar. Nesse sentido, continuou: “Considerando que compete à direção nacional do SUS promover a descentralização para as unidades federadas e para os municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente de abrangência estadual e municipal, segundo o art. 16, inciso XV, da Lei 8.080/1990, foram editadas diversas normas de descentralização, inclusive aquelas voltadas especificamente para normatizar a contratação de serviços de saúde por gestores locais do SUS, com indicação de cláusulas necessárias que devem constar nos correspondentes contratos”. Entre as normas editadas, o condutor do processo destacou o Manual de Orientações para Contratação de Serviços no SUS, elaborado pelo Ministério da Saúde, que previa a possibilidade de chamamento público e inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de saúde, sendo que “no caso da inexigibilidade de licitação, o referido Manual de Orientações exemplifica que ela pode ocorrer quando houver incapacidade de se instalar concorrência entre os licitantes, como no caso de haver somente um prestador apto a fornecer o objeto a ser contratado, ou na hipótese de o gestor manifestar interesse de contratar todos os prestadores de serviços de seu território de uma determinada área desde que devidamente especificada no edital”. Sobre o ponto, o relator ressaltou que a jurisprudência do TCU tem aceitado que o credenciamento é hipótese de inviabilidade de competição não relacionada expressamente no art. 25 da Lei 8.666/1993, adotada, entre outras hipóteses, quando a Administração tem por objetivo dispor da maior rede possível de prestadores de serviços. Ressaltou, ainda, que nessa situação a inviabilidade de competição não decorre da ausência de possibilidade de competição, mas sim da ausência de interesse da Administração em restringir o número de contratados. O relator concluiu afirmando que “quando a licitação for inexigível porque o gestor manifestou o interesse de contratar todos os prestadores, ele poderá adotar o procedimento de chamada pública, por meio da abertura de um edital e chamar todos os prestadores que se enquadrem nos requisitos constantes do edital para se cadastrarem e contratarem com a Administração Pública.  Tem-se por claro que a inexigibilidade, no presente caso, não se deu pela singularidade do objeto, mas sim pelo interesse de contratar todos os prestadores de serviços na área de saúde que atendessem os requisitos do edital de chamamento”. Com esse entendimento, e diante da comprovada realização do devido chamamento público, com o credenciamento das entidades, o relator propôs e o Colegiado decidiu acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis.

Acórdão 784/2018 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 214.

 

 

Acórdão 766/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Contrato administrativo. Conflito de interesse. Servidor público. Empresa privada. Sócio. Inabilitação de responsável.

A influência de servidor público, valendo-se do exercício do cargo, na celebração de contrato administrativo com sociedade empresária da qual é sócio-gerente, além de afrontar o art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990, caracteriza conduta passível de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443/1992).

 

Acórdão 766/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Inabilitação de responsável. Princípio do non bis in idem. Demissão de pessoal.

A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443/1992) não configura bis in idem com a pena de demissão estipulada no art. 132, inciso XIII, da Lei 8.112/1990.

 

Acórdão 767/2018 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Recurso. Diligência. Julgamento. Conversão.

Não há óbice a que se converta, na etapa de recurso, o julgamento do processo em diligência, se verificadas faltas ou impropriedades sanáveis relativas à instrução processual, nos termos do art. 116, § 1º, do Regimento Interno do TCU.

 

Acórdão 776/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Licitação. Licitação de técnica e preço. Ponderação. Assessoria de Comunicação.

Os serviços de comunicação social, embora demandem prestação especializada, não são dotados de complexidade que justifique, pela simples natureza do objeto, o estabelecimento de pesos diferenciados na licitação para as propostas técnica e de preço.

 

Acórdão 776/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Direito Processual. Princípio da ampla defesa. Determinação. Prorrogação de contrato. Renovação de contrato. Direito subjetivo.

Não há ofensa ao devido processo legal, cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório se o TCU não oferecer oportunidade de manifestação nos autos ao contratado no caso de decisão que obsta a renovação ou a prorrogação contratual, tendo em vista que não há direito subjetivo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, e sim mera expectativa de direito.

 

Acórdão 777/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Direito Processual. Recurso. Admissibilidade. Contas regulares com ressalva. Sucumbência. Interesse recursal.

Ressalvas no julgamento de contas caracterizam sucumbência suficiente ao reconhecimento do interesse recursal.

 

Acórdão 784/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Licitação. Inexigibilidade de licitação. Credenciamento. SUS. Entidade de direito privado.

É possível a utilização de credenciamento – hipótese de inviabilidade de competição não relacionada expressamente no art. 25 da Lei 8.666/1993 – para contratar prestação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS, que tem como peculiaridades preço pré-fixado, diversidade de procedimentos e demanda superior à capacidade de oferta pelo Poder Público, quando há o interesse da Administração em contratar todos os prestadores de serviços que atendam aos requisitos do edital de chamamento.

 

Acórdão 3115/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Competência do TCU. Determinação. Abrangência. Convênio. Conta corrente específica. Saldo. Devolução.

O TCU tem competência para determinar a instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, não representando tal determinação afronta às regras de direito civil que regem o contrato de depósito.

 

Acórdão 2363/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Responsabilidade. Convênio. Ente da Federação. Execução financeira. Conta corrente específica. Transferência de recursos.

A transferência de recursos da conta específica do convênio para conta bancária de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais repassados, e, consequentemente, para ensejar a responsabilidade do ente federado convenente pela não aplicação dos recursos na finalidade pactuada, nos termos da DN-TCU 57/2004.

 

Acórdão 2375/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Direito Processual. Julgamento. Fundamentação. Princípio do livre convencimento motivado.

Não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência do TCU, devendo prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria.

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 2013.

Acórdão 710/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Licitação. Qualificação econômico-financeira. Garantia da proposta. Capital social. Simultaneidade. Vedação.

Para fim de qualificação econômico-financeira, é vedada a exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia de proposta, prevista no art. 31, inciso III, da Lei 8.666/1993 (garantia de participação).

 

Acórdão 718/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Licitação. Orçamento estimativo. Elaboração. Preço. Pesquisa. Comprasnet.

A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não pode ter como único foco propostas solicitadas a fornecedores. Ela deve priorizar os parâmetros disponíveis no Painel de Preços do Portal de Compras do Governo Federal e as contratações similares realizadas por entes públicos, em observância à IN-SLTI 5/2014.

 

Acórdão 719/2018 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Proposta. Desclassificação. Proposta de preço. Salário. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio coletivo. Julgamento.

O fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho é, em tese, somente erro formal, o qual não enseja a desclassificação da proposta, podendo ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida de erro, em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público.

 

Acórdão 719/2018 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Obras e serviços de engenharia. Orçamento estimativo. Salário. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio coletivo. Sinapi. Sicro.

As regras e os critérios para elaboração de orçamentos de referência de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública devem se basear precipuamente nos sistemas referenciais oficiais de custo (Sinapi e Sicro), estabelecidos no Decreto 7.983/2013 – no caso de certames fundamentados na Lei 8.666/1993 que prevejam o uso de recursos dos orçamentos da União –, bem como no art. 8º, §§ 3º, 4º e 6º, da Lei 12.462/2011, e no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 13.303/2016. Tais referenciais consideram, de forma direta ou indireta, os parâmetros salariais e outras disposições de instrumentos de negociação coletiva de trabalho na formação de custos com a mão de obra.

 

Acórdão 719/2018 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Proposta. Preço. Julgamento. Mão de obra. Salário. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio coletivo. Obra pública.

Na contratação de obras públicas, não há determinação legal que obrigue a Administração a examinar as propostas dos licitantes para verificar se estes consideraram nos seus preços as despesas com mão de obra decorrentes do cumprimento de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, devendo ser observadas as disposições dos arts. 48 e 44, § 3º, da Lei 8.666/1993, bem como os critérios de aceitabilidade de preços e outros requisitos previstos no edital. Isso não exime os licitantes do cumprimento de acordo coletivo do qual foram signatários, nem de disposições presentes em convenção ou dissídio coletivo de trabalho, em observância ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e ao art. 611 do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT).

 

Acórdão 720/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Contrato Administrativo. Propaganda e publicidade. Subcontratação. Faturamento. Forma.

Os serviços complementares prestados por empresas subcontratadas por agências de publicidade, que não estejam prestando serviços de veiculação, não podem ser faturados diretamente em nome do órgão ou entidade da Administração Pública contratante, por falta de amparo legal.

 

Acórdão 725/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Dispensa de licitação. Instituição de pesquisa. Transferência de tecnologia. Fornecimento. Recebimento.

A dispensa de licitação de que trata o art. 24, inciso XXV, da Lei 8.666/1993 é aplicável nas hipóteses nas quais o ente público atua tanto como fornecedor quanto receptor da tecnologia, abrangendo, assim, todos os casos de transferência de tecnologia, sejam eles onerosos ou gratuitos.

 

Acórdão 725/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Inexigibilidade de licitação. Fornecedor exclusivo. Cooperação técnica. Transferência de tecnologia. Medicamento. Aquisição.

Nas Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) do Ministério da Saúde objetivando a recepção de tecnologia farmacêutica, a aquisição, junto à empresa parceira, do medicamento  envolvido no acordo de cooperação técnica durante o período estabelecido para a absorção da tecnologia necessária à sua produção tem amparo legal no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, uma vez que esse fornecimento não pode ser considerado de forma autônoma à PDP, o que acaba por inviabilizar a competição.

 

Acórdão 2016/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Tomada de contas especial. Fase interna. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Notificação. Ausência.

Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da sua citação válida.

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Boletim de Pessoal do TCU nº 55.

Acórdão 417/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)

Reforma (Pessoal). Proventos. Aeronáutica. Servidor público militar. Promoção. Consulta.

Aplica-se aos militares que ingressaram no quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) até 31/12/1992 e que preencheram os requisitos para transferência à inatividade até 29/12/2000, o direito às promoções previstas nos artigos 1º e 2º da Lei 12.158/2009 conjuntamente ao incremento financeiro disposto no art. 34 da MP 2.215-10/2001.

 

Acórdão 501/2018 Plenário (Consulta, Revisor Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Vencimentos. Abate-teto. Metodologia. Proventos. Consulta.

Nos casos de acumulações previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, esteja o servidor em atividade ou inatividade, envolvidas ou não esferas de governo, fontes ou Poderes distintos, o teto remuneratório deverá ser observado em relação à remuneração e/ou proventos percebidos em cada vínculo funcional considerado de forma isolada, e não sobre o somatório dos valores percebidos, cabendo a cada órgão responsável pelo pagamento efetuar a glosa devida.

 

Acórdão 501/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Teto constitucional. Legislação. Vigência. Regulamentação. Desnecessidade. Consulta.

O teto de remunerações e subsídios previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, é autoaplicável, não carecendo de regulamentação em face da previsão de instituição de sistema integrado de dados a que alude o art. 3º da Lei 10.887/2004. O referido sistema tem caráter meramente instrumental, acessório, não podendo ser erigido como obstáculo para o cumprimento da norma constitucional, sobretudo em situações de extrapolação do teto já conhecidas pela Administração.

 

Acórdão 504/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Vencimentos. Abate-teto. Metodologia. Proventos. Consulta.

O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, estando ou não envolvidos entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37, inciso XI, da Carta Magna, devendo incidir o referido limite constitucional sobre cada um dos vínculos, assim considerados de forma isolada, com contagem separada para fins de teto remuneratório.

 

Acórdão 504/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Remuneração. Tributo. Proventos. Teto constitucional. Abate-teto. Base de cálculo. Imposto de renda. Contribuição social. Consulta.

Quando a remuneração ou os proventos de servidor público estiver acima do teto constitucional, a base de cálculo dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição social, etc.) deve excluir a parcela excedente ao teto.

 

Acórdão 504/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Ressarcimento ao erário. Marco temporal. STF. Repercussão geral. Consulta.

As reposições ao erário de valores recebidos acima do teto constitucional, pagos a título de remuneração ou proventos decorrentes de acumulações lícitas de cargos públicos, devem ter como marco inicial o dia 4/5/2017, data de publicação da Ata de Julgamento dos REs 602.043 e 612.975, apreciados definitivamente pelo STF, com reconhecimento de repercussão geral. Nessas situações, devem ser instaurados processos administrativos, a fim de assegurar aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem que sejam afastados outros marcos temporais definidos em processos específicos do TCU, vedando-se, em qualquer caso, a aplicação retroativa do entendimento firmado no Acórdão 504/2018-TCU-Plenário.

 

Acórdão 504/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Parlamentar. Instituto de Previdência dos Congressistas. Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Marco temporal. Consulta.

Os critérios e as normas referentes à acumulação de cargos e teto constitucional não se aplicam aos benefícios advindos do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), atualmente custeados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Aplicam-se, contudo, aos benefícios oriundos da implantação do Plano de Seguridade Social dos Congressistas pela Lei 9.506/1997, ocasião em que foi extinto o IPC.

 

Acórdão 1990/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)

Acumulação de cargo público. Profissional da área de saúde. Médico. Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Auditor. Medicina do trabalho. Compatibilidade de horário.

É possível, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargo público de médico com o de Auditor Fiscal do Trabalho, especialidade Medicina do Trabalho, oriundo da transformação do cargo de Médico do Trabalho realizada pela Lei 10.593/2002, porquanto tal transformação não alterou a essência das atividades profissionais exercidas, que continuaram sendo privativas de profissionais com formação em medicina.

 

Acórdão 2170/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Remuneração. Vantagem pecuniária. Decesso remuneratório. Plano de carreira. Superveniência.

A vantagem prevista no art. 9º da Lei 8.460/1992, instituída para evitar decesso remuneratório, deve ser absorvida por ocasião da implantação de planos posteriores que beneficiam a carreira do servidor, cessando a continuidade do pagamento.

 

Acórdão 1456/2018 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro Augusto Nardes)

Admissão de pessoal. Princípio da ampla defesa. Estabilidade. Princípio do contraditório. Ato sujeito a registro. Negativa de registro.

Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão, caso o interessado já tenha adquirido estabilidade no serviço público, o TCU deve assegurar-lhe a oportunidade do contraditório e da ampla defesa.

 

Acórdão 1875/2018 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Tempo de serviço. Trabalho rural. Averbação de tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Comprovação. Marco temporal.

A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público é exigível desde a promulgação da Constituição Federal (art. 202, § 2º, na redação original, e art. 201, § 9º, na redação atual), e não a partir da edição da MP 1.523/1996.

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Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 342.

PLENÁRIO

 

 

  1. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem adotar as medidas necessárias à revisão dos contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento propiciada pelo art. 7º da Lei 12.546/2011 e pelo art. 2º do Decreto 7.828/2012, atentando para os efeitos retroativos às datas de início da desoneração mencionadas na legislação, bem como à obtenção, na via administrativa, do ressarcimento dos valores pagos a maior em relação aos contratos de prestação de serviços já encerrados, celebrados com empresas beneficiadas pela aludida desoneração.

Por meio do Acórdão 2859/2013-Plenário, o TCU expediu determinação no sentido de que órgãos e entidades da Administração Pública Federal adotassem as medidas necessárias à revisão dos contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento (Plano Brasil Maior – PBM), propiciada pelo art. 7º da Lei 12.546/2011 e pelo art. 2º do Decreto 7.828/2012, atentando para os efeitos retroativos às datas de início da desoneração, mencionadas na legislação, bem como obtivessem o ressarcimento dos valores pagos a maior em relação aos contratos de prestação de serviços já encerrados, firmados com empresas beneficiadas pela aludida desoneração. Inconformadas, entidades representativas do setor de tecnologia da informação habilitaram-se no processo como interessadas e interpuseram pedido de reexame, aduzindo, entre outros argumentos, questionamentos sobre a legalidade e constitucionalidade da aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro, previsto no art. 65, § 5º, da Lei 8.666/1993, às empresas de TI contempladas pelo PBM. Sustentaram que a Lei 8.666/1993 é norma geral, enquanto a lei do PBM é norma específica, salientando que o dispositivo mencionado do Estatuto das Licitações não contempla hipótese de revisão legal e unilateral de contrato e que “o efeito retroativo da medida trazida pelo Acórdão produziria clara e ilegal insegurança jurídica nos contratos”. E arremataram: “não há amparo constitucional para que a Administração Pública atenue ou impeça o aumento do lucro de quem contrate com ela, eis que o contratado já teve sua proposta sagrada como compatível com os preços do mercado”. A unidade técnica propôs que fosse negado provimento ao recurso, ante os seguintes fundamentos, entre outros: “a Lei 8.666/1993 institui as normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, tema que não é tratado, em momento algum, pela Lei do PBM, que também não contém um dispositivo sequer acerca da Lei de Licitações; a Lei 12.546/2011 não é, portanto, lei específica em relação à Lei 8.666/1993; assim, as empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamento prevista naquela lei, ao contratar com a Administração Pública, continuam submetidas a todas as regras aplicáveis a esse tipo de contratação, notadamente a da revisão dos preços contratados, quando sofrerem comprovada repercussão por causa de alteração tributária (ibidem, art. 65, § 5º)”. Argumentou, também, que, mesmo que o art. 65, § 5º, da Lei 8.666/1993 não ensejasse hipótese de revisão legal unilateral, o caso em exame não comportava alteração facultativa, deixando patente que, caso “a empresa beneficiada se recuse a repactuar os preços, em contrato vigente, este deverá ser anulado por ilegalidade e, no caso de contrato encerrado, deve-se promover o devido ressarcimento ao Erário”, uma vez que “o princípio da segurança jurídica não pode ter maior hierarquia do que o princípio da legalidade, já que estão ambos previstos no art. 5º da Constituição, devendo ser aplicados mediante a regra de ponderação; no caso concreto, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, impõe que se privilegie o princípio da legalidade, de modo a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos afetados, em desfavor da Administração, pela desoneração da folha de pagamento”. Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público junto ao TCU concordou parcialmente com a unidade técnica, sustentando que o Tribunal deveria limitar-se a “determinar às unidades jurisdicionadas que os contratos sejam celebrados com base na nova sistemática de tributação e, caso ela se mostre aplicável nos contratos vigentes, adotar providências no sentido da revisão, informando-se posteriormente ao Tribunal as medidas adotadas”. Para o Parquet especializado, seriam descabidas determinações no sentido de revisão generalizada e compulsória, ou de providências de ressarcimento de pagamentos realizados em contratos vigentes e também naqueles já encerrados. Em seu voto, o relator anuiu às conclusões da unidade técnica. Para ele, não haveria “óbice à realização de revisão generalizada dos contratos e possíveis ressarcimentos dela advindos em razão da constatação de valores pagos em contratos vigentes ou encerrados sem observância da nova sistemática de tributação da contribuição social patronal”. De acordo com o relator, “o acórdão ora recorrido trata, de maneira geral e em sentido amplo, da necessidade de revisão dos contratos firmados pela Administração com empresas de qualquer ramo da atividade econômica que a qualquer tempo tenham sido beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento propiciada pelo Plano Brasil Maior, e que, para seu integral cumprimento, deve-se atentar para a escorreita modulação temporal dos efeitos produzidos pela Lei 12.546/2011 e alterações posteriores sobre o assunto”. Ao final, o relator propôs e o Plenário decidiu negar provimento ao recurso.

Acórdão 671/2018 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz.

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 212.

Acórdão 671/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Princípio da ampla defesa. Memorial. Relator. Poder discricionário.

Memorial (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) apresentado pela parte não integra formalmente o processo e, por isso, não se constitui em informação necessária e imprescindível para a formação do juízo de mérito do relator, não havendo qualquer obrigação no sentido de que seja expressa e formalmente examinado no voto proferido.

 

Acórdão 671/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Encargos sociais. Desoneração. Revisão contratual.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem adotar as medidas necessárias à revisão dos contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento propiciada pelo art. 7º da Lei 12.546/2011 e pelo art. 2º do Decreto 7.828/2012, atentando para os efeitos retroativos às datas de início da desoneração mencionadas na legislação, bem como à obtenção, na via administrativa, do ressarcimento dos valores pagos a maior em relação aos contratos de prestação de serviços já encerrados, celebrados com empresas beneficiadas pela aludida desoneração.

 

Acórdão 676/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Julgamento de contas. Prescrição. Contas irregulares. Inelegibilidade.

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do TCU atinge apenas as sanções previstas na Lei 8.443/1992, não constituindo impedimento para que contas sejam julgadas irregulares. Embora desse julgamento possa decorrer inelegibilidade, por força da LC 64/1990, esta não é pena, mas mero óbice ao exercício pleno da cidadania.

 

Acórdão 2233/2018 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Contrato Administrativo. Taxa de administração. Vedação. Fundação de apoio. Pagamento. Base de cálculo.

É irregular, nos contratos de prestação de serviço com fundações de apoio, o estabelecimento de remuneração com base em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza preço certo fundamentado nos custos operacionais dos serviços prestados.

 

Acórdão 2234/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Convênio. Transferência de recursos. Intempestividade. Nexo de causalidade. Avaliação.

A análise do nexo de causalidade na execução de convênios segue a premissa de que os recursos são repassados antes da realização das despesas. Entretanto, havendo atraso no repasse por culpa do concedente, é justificável, em observância à prevalência do interesse público, a utilização dos recursos transferidos para reposição do pagamento das despesas previamente incorridas pelo convenente para cumprir obrigações contratuais decorrentes da execução do objeto.

 

Acórdão 2239/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Direito Processual. Sobrestamento de processo. Ação judicial. Inquérito policial.

A existência de investigação criminal em andamento, com potencial de produzir elementos capazes de interferir no desfecho de mérito de processo em curso no TCU, pode justificar o sobrestamento do julgamento dos autos, com base no art. 157 do Regimento Interno do TCU.

 

Acórdão 2240/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Contrato Administrativo. Princípio da publicidade. Forma. Convênio. Diário Oficial da União.

Na hipótese de contratação realizada com recursos oriundos de convênio, a publicação do respectivo extrato em jornal de circulação regional não supre a exigência da Lei 8.666/1993, que impõe a publicidade no Diário Oficial da União, em razão da origem dos recursos.

 

Acórdão 2246/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Tomada de contas especial. Pressuposto processual. Ausência. Falecimento de responsável. Herdeiro. Bens. Inexistência. AGU.

O falecimento do responsável e a inexistência de bens e de sucessores determinam o arquivamento da tomada de contas especial pela ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a questão, todavia, ser remetida à AGU para que adote as providências que entender cabíveis visando o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do feito, caso identifique a existência de bens em nome do falecido.

 

Acórdão 1875/2018 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Pessoal. Tempo de serviço. Trabalho rural. Averbação de tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Comprovação. Marco temporal.

A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público é exigível desde a promulgação da Constituição Federal (art. 202, § 2º, na redação original, e art. 201, § 9º, na redação atual), e não a partir da edição da MP 1.523/1996.

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Informativo de Jurisprudência do TCE/MG n.178

Tribunal Pleno

 
Suspensão da cisão da CODEMIG e da cessão de quotas ou venda de ações de titularidade da Admiistração Direta ou Indireta do Estado
 

Trata-se de referendo à decisão monocrática, exarada nos autos de processo de Acompanhamento, que determinou, cautelarmente, ao Governador do Estado de Minas Gerais, ao Conselho Administrativo da CODEMIG e ao Presidente da aludida Companhia que se abstenham de praticar qualquer ato tendente à efetivação da cisão da CODEMIG e à cessão de quotas ou venda de ações de titularidade da Administração Direta ou Indireta do Estado, bem como quaisquer outros atos necessários a esta operação. O relator, Conselheiro José Alves Viana, asseverou que o processo teve início nesta Corte de Contas em virtude de operação de cisão da CODEMIG, com a criação da CODEMGE em 23/02/2018, cujos atos representariam, potencialmente, medida ilegal e antieconômica às finanças do Estado de Minas Gerais. De acordo com o relator, após a transformação da CODEMIG em sociedade de economia mista, pretende-se proceder à sua cisão, com a criação da CODEMGE, que assumiria as atividades empresariais atualmente conduzidas pela CODEMIG e a maior parte de seus elementos patrimoniais ativos e passivos, inclusive processos judiciais, à exceção da participação nas operações e administração da sociedade em conta de participação (SCP) com a CBMM, para exploração do nióbio.Tal operação de cisão, com seus atos consectários, representaria, na visão do relator, séria ameaça ao interesse público e à população mineira dada a obscuridade que circundou todos os atos preparatórios da operação de cisão – com destaque especial para a aprovação da Lei n. 22.828/2018, ao apagar das luzes do ano legislativo de 2017 (em 20/12/2017), diante da existência de flagrantes vícios formais na edição da referida Lei, aprovada sem atingir o quórum de 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), exigido pelo art. 14, § 15, da Constituição Estadual. Desse modo, a Lei autorizadora da transformação da CODEMIG em sociedade de economia mista está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, que, por si só, reverberaria sobre todos os atos posteriores à edição desta lei e que nela encontram amparo. Além disso, esclareceu o relator que a Lei n. 22.828/2018 não continha nenhuma menção à cisão da empresa e, tampouco, à criação de uma nova empresa, prevendo, apenas, autorização ao Poder Executivo para adotar as medidas necessárias para a transformação da empresa pública em sociedade de economia mista. O Conselheiro José Alves Viana alertou que, a despeito de inexistir qualquer autorização para cisão e criação de nova empresa, em 31 de janeiro de 2018, foi realizada Assembleia Extraordinária aprovando a cisão parcial da CODEMIG, com a versão de parcela de seu patrimônio para a nova companhia, denominada Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMGE. Somente em 27/02/2018, por meio de emenda, o Governador do Estado propôs, por meio do Projeto de Lei n. 4.826/2017 (anexado ao Projeto de Lei n. 2.728/2015), dispositivos que autorizariam a cisão da CODEMIG. Salientou, ainda, que o objeto do PL 2.728/2015 diz respeito ao programa de descentralização da execução de serviços para as entidades do terceiro setor. Assim, tem-se que a Administração Mineira criou a nova empresa CODEMGE sem prévia autorização, em afronta ao art. 37, XIX, da CR/88, além de atentar contra o art. 14, § 4º, II da Constituição do Estado de Minas Gerais, porquanto a cisão da CODEMIG, então transformada em sociedade de economia mista, também se deu sem prévia autorização. O relator, com fulcro na manifestação do grupo técnico instituído, multidisciplinar e especializado, constatou que a modelagem econômico-financeira da operação pretendida pelo Estado é silente e omissa quanto à demonstração das vantagens efetivas (ou mesmo externalidades positivas) para o ente, impondo-se “a verificação da legitimidade desses atos do ponto de vista da razoabilidade, economicidade e proporcionalidade (entre outros postulados de ordem social e jurídica), de modo a garantir a realização do interesse público nos atos da Administração”. Nessa toada, asseverou que tal operação foi promovida sem os imprescindíveis estudos econômicos e financeiros hábeis a apurar, justificar e indicar: (a) que a concentração de atividades da empresa cindida na CODEMGE, contraposta à concentração de recursos na CODEMIG, não comprometeria a sustentabilidade operacional a longo prazo da nova companhia; (b) que a alienação proposta não implicaria em perda patrimonial futura, em 2032, em torno de R$ 22,5 bilhões para o Estado, com a venda de 49% de participação das atividades de nióbio, segundo os esclarecimentos apresentados, em troca de R$ 3,7 a R$ 4,7 bilhões de arrecadação presente em 2018, sem considerar os bilhões de reais de rendimentos até o esgotamento da mina; (c) quais seriam as vantagens advindas para a população do Estado de Minas Gerais no aumento do compartilhamento das receitas oriundas da exploração do nióbio; (d) qual o impacto causado nas contas públicas decorrentes da perda das receitas advindas da exploração do nióbio e a real necessidade da alienação das ações da CODEMIG, nos termos propostos; (e) a ocorrência de externalidades positivas decorrentes da alienação do patrimônio estadual, hábeis a trazer benefícios à população do Estado de Minas Gerais; (f) maiores esclarecimentos sobre como o Governo de Minas Gerais pretende utilizar os recursos da venda de participação das atividades do nióbio, indicando com clareza e precisão a quais projetos, programas ou investimentos os mesmos seriam destinados, pois, conforme se pode se extrair dos autos – e já foi diversas vezes declarado na imprensa por representantes do Governo mineiro – que a venda de até 49% das ações da CODEMIG tem por escopo socorrer, de imediato, as finanças do Estado, que hoje se encontram em grave crise. Contudo, argumenta o relator, salta aos olhos a teratologia de tal medida, porquanto ignora qualquer planejamento ou projeção econômica, os quais apontam para o fato de que se o Estado vender hoje 49% de participação nas atividades de nióbio pertencentes à CODEMIG (percentual máximo permitido por lei), ter-se-ia uma perda patrimonial futura em torno de R$ 22,5 bilhões, a troco de, estima-se, R$ 3,7 a R$ 4,7 bilhões de arrecadação em 2018, para socorrer, de imediato, as finanças estaduais. Ressaltou, ainda, que o estudo do grupo técnico não quantificou os possíveis recebíveis posteriores ao exercício de 2032, considerando a vida útil da mina de pirocloro da CODEMIG, que pode durar além de 100 anos gerando perdas para o Estado de Minas Gerais superiores às já projetadas, valendo salientar que o nióbio, mineral raro e essencial à indústria de alta tecnologia, tem cerca de 98% (noventa e oito por cento) das jazidas conhecidas concentradas no Brasil. Em face desse panorama, o relator alteou que qualquer ato tendente à continuidade do processo de cisão e alienação da participação societária da CODEMIG representa flagrante e alto risco de dano ao erário, mormente porque está amparada em estudo completamente deficiente e atentatório aos postulados da razoabilidade, economicidade e proporcionalidade, imprescindíveis de ato efetivamente destinado ao atendimento do interesse público, impondo-se a imediata intervenção do Tribunal de Contas, imbuído que está no poder-dever de realizar o controle externo. Desse modo, com espeque no art. 95 da Lei Complementar Estadual n. 102/2008, que confere, mediante o Poder Geral de Cautela, competência para expedir medidas cautelares caso haja “fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito”, bem como estando suficientemente presentes elementos autorizadores da medida de urgência (probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), o relator expediu, liminarmente, tutela de urgência, ad referendum do Tribunal Pleno, com imputação de pena de multa pessoal de R$ 17.648,06 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e seis centavos) em caso de descumprimento das determinações, nos termos do art. 85, III, c/c Portaria Presidencial n. 16/2016, sem prejuízo da responsabilização por eventuais danos ao erário por ato ilegítimo e antieconômico. Na mesma assentada, determinou que, no prazo de 15 (quinze) dias, o Governo do Estado e a CODEMIG realizem e apresentem novo estudo econômico-financeiro, contemplando soluções às deficiências apontadas. Na oportunidade, o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se, em sede de questão de ordem, pela incompetência do Tribunal Pleno para apreciação da matéria; entretanto, o colegiado entendeu pela competência do Pleno. Ao final, o Tribunal Pleno referendou a decisão monocrática do relator, ficando vencido o Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, que não referendou a decisão monocrática por não vislumbrar receio de grave lesão ao erário e por considerar, nesse caso, embora reconhecendo o poder cautelar dos Tribunais de Contas, uma violação ao princípio da separação dos Poderes, visto que o Poder Legislativo já havia estudado e aprovado a operação, posicionando-se, portanto, pela formalização de incidente de arguição de inconstitucionalidade da norma. (Acompanhamento n. 1040487, rel. Cons. José Alves Viana, 28/03/2018) Ver também: Tribunal intima governo a esclarecer continuidade de divisão na Codemig

Possibilidade de a advocacia pública atuar em ações judiciais propostas contra agente públicos, desde que não haja conflito de interesses com a municipalidade

 

Versam os autos sobre Consulta formulada por Procurador-Geral do Município, por meio da qual solicita parecer desta Corte de Contas acerca da possibilidade de a Procuradoria Geral do Município ou dos procuradores municipais atuarem em ações judiciais, cíveis ou criminais, propostas contra servidores ou agentes políticos municipais, em razão de ato ou omissão diretamente relacionados com o desempenho de suas funções, quando não houver conflito de interesses com a municipalidade. Preliminarmente, o Tribunal Pleno, por maioria, nos termos do voto do relator, Conselheiro José Alves Viana, admitiu a consulta, embora não haja menção expressa ao Procurador-Geral do Município no rol de legitimados para a formulação de consultas. O relator aduziu que, uma vez que esta Corte de Contas é órgão constitucional de controle externo da gestão dos recursos públicos, tanto estaduais quanto municipais, e que o art. 210 do Regimento desta Corte de Contas permite ao Advogado-Geral do Estado formular consultas, por simetria e coerência sistêmica, os Procuradores-Gerais dos Municípios também têm tal legitimidade. Ressaltou, ainda, que já se reconheceu a legitimidade de Procurador-Geral do Município para formular consultas, como decidido no processo n. 802277, admitido por unanimidade por este Tribunal Pleno. No mérito, também por maioria de votos, o Pleno acompanhou o entendimento do relator no sentido de que a defesa de servidores ou agentes políticos municipais, em razão de ato ou omissão diretamente relacionados com o desempenho de suas funções, não constitui benefício pessoal do agente, mas de um atributo do cargo ou função com o objetivo de legitimar os atos, legal e regularmente, praticados pelos agentes públicos, sendo possível, assim, que a Advocacia Pública atue na defesa desses agentes, desde que não haja conflito de interesses com o próprio ente federativo, órgão ou entidade. No entanto, o relator alertou que, se ao final ficar demonstrada a ilicitude do ato, o agente público poderá ser compelido a restituir ao erário o valor correspondente às despesas da Advocacia Pública. Salientou, ademais, que como o Estado é uma pessoa jurídica e que, como tal, não dispõe de vontade própria, ele atua sempre por meio de pessoas físicas, a saber, os agentes públicos e, segundo a teoria do órgão, toda atuação do agente público deve ser imputada à pessoa jurídica que ele representa e não à sua pessoa. Por consequência, sendo o órgão uma divisão das pessoas que compõem a Administração Pública direta ou indireta, a atuação dos servidores públicos é atribuída diretamente à pessoa jurídica para a qual trabalha. Assim, levando-se em consideração a teoria do órgão e consequentemente a teoria da imputação volitiva, os atos dos agentes públicos são, na verdade, atos do próprio Estado. Dessa forma, o Conselheiro José Alves Viana destacou que, quando praticados no exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares do agente e em conformidade com o interesse público, não há porque afastar a atuação da Advocacia Pública na defesa do agente público. Nessa perspectiva, registrou o papel relevante desempenhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na defesa da ex-Presidente da República Dilma Rousseff quando de seu processamento, no Poder Legislativo, em razão de crime de responsabilidade. Vencidos os Conselheiros Gilberto Diniz e Hamilton Coelho, que propuseram uma conclusão sintética para a Consulta. (Consulta n. 833220, Rel. Cons. José Alves Viana, 14/03/2018)

Primeira Câmara

 

Responsabilização por indevida acumulação remunerada de cargos públicos

 

Tratam os autos de processo administrativo decorrente de inspeção extraordinária realizada com a finalidade de proceder à apuração de possíveis irregularidades ocorridas em Prefeitura Municipal. Em sede de preliminar, o relator, Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, desacolheu a arguição de ilegitimidade passiva, feita pelo defendente. Na prejudicial de mérito, acorde com o Órgão Ministerial, reconheceu a prescrição do poder‑dever sancionatório do Tribunal, haja vista a verificação da hipótese prevista no art. 118-A, II, da Lei Complementar n. 102/08.Quanto ao mérito, o relator salientou, inicialmente, que são considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta, em autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista ou fundações da União, Estados ou Municípios, quer seja no regime estatutário ou no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Asseverou, outrossim, que a regra geral acerca da acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos é a proibição, sendo permitida, excepcionalmente, para determinados cargos, funções e empregos públicos, se houver compatibilidade de horários. Salientou, ainda, que o art. 37, XVII, estendeu a proibição de acumulação de cargos aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. No caso em tela, observou o relator que foram realizados pagamentos de subsídios referentes ao cargo de Vice-Prefeito, retroativos a março de 1997, em desacordo com os dispositivos constitucionais mencionados. Ressaltou, ainda, que, em casos análogos, os Tribunais têm decidido que tais pagamentos cumulativos não podem ser realizados, de modo que, acorde com o Ministério Público, considerou irregulares os pagamentos efetuados no período durante o qual o defendente acumulou o subsídio do cargo de Vice-Prefeito com a remuneração do cargo ocupado na COPASA. Desse modo, constatado o dano ao erário decorrente da indevida acumulação remunerada de cargos públicos, em desacordo com o disposto no art. 37, XVI, c/c o art. 38, II, da Constituição da República, o relator determinou que o beneficiário dos pagamentos irregulares promovam o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$133.499,86, a ser devidamente atualizado.A proposta de voto do relator foi acolhida, à unanimidade. (Processo Administrativo n. 682329, Cons. Subst. Hamilton Coelho, 27/03/2018)

 

Segunda Câmara

 

Omissão no dever de prestar contas: ressarcimento e multa

A Segunda Câmara julgou irregularesas contas do projeto cultural “Mineiro não perde o trem nem o ônibus – Registro histórico-cultural da trajetória do transporte de passageiros em Minas Gerais”, com fundamento no art. 48, inciso III, alíneas a, c e d, c/c os arts. 51, caput, e 86 da Lei Complementar n. 102/2008, determinando à signatária e executora do projeto que promova o ressarcimento do dano ao erário do Estado de Minas Gerais, no valor histórico de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais), a ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais, na forma do art. 25 da INTC n. 3/13, aplicando-lhe, ainda, multa no valor R$10.000,00 (dez mil reais), em face das irregularidades atinentes à omissão no dever de prestar contas e à produção de dano injustificado ao erário. O relator, Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, observou que, embora tenham sido captados pela empreendedora cultural o valor de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais), esta não se desincumbiu do dever de prestar contas dos recursos disponibilizados pelas empresas incentivadoras do projeto. De acordo com o relator, é cediço que a omissão no dever de prestar contas configura evidente afronta ao mandamento constitucional insculpido no art. 70, parágrafo único, da CR/88, que estabelece a obrigação de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, de proceder à pertinente prestação de contas. Assim, concluiu que, em se tratando de convênio ou ajuste que envolva emprego de recursos públicos, o beneficiário tem o dever de prestar contas e está sujeito à jurisdição deste Tribunal de Contas, que, por sua vez, tem o poder-dever de fiscalizar a aplicação dos recursos, julgar as contas e, se for o caso, fixar a responsabilidade de quem tiver dado causa à irregularidade de que tenha resultado prejuízo ao Estado ou a Município. A proposta de voto do relator foi acolhida, por unanimidade. (Tomada de Contas Especial n. 986648, rel. subst. Licurgo Mourão, 27/03/2018)

Clipping do DOC
 

CONSULTA. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. LICITAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO DE REGRAS NO EDITAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO ART. 48, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. ALCANCE DA EXPRESSÃO “REGIONALMENTE”.

1. Salvo se de outro modo disposto nas normas locais, a Administração poderá pagar até 10% (dez por cento) a mais do melhor preço válido na licitação para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente (art. 48, § 3º, da Lei Complementar n. 123/06).

2. A aplicação desse benefício não decorre diretamente da lei, sendo necessário que, de forma expressa, constem, no ato convocatório, o percentual de preferência e as regras para a sua concessão, e, na fase interna, além desses elementos, também a justificativa.

3. No âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, o sentido da expressão “regionalmente”, prevista no art. 48, § 3º, da Lei Complementar n. 123/06, deve ser aquele contido no art. 9º-A, § 1º, do Decreto Estadual n. 44.630/07.

4. Para os jurisdicionados municipais que não possuam norma específica, aplicam-se as disposições da Consulta n. 887734 quanto ao alcance da expressão “regionalmente”. (Consulta n. 932701, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 22 de março de 2018)

CONSULTA. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CONVÊNIO. REALOCAÇÃO DE RECURSOS. CRÉDITOS ADICIONAIS.

1. O gestor municipal pode abrir créditos adicionais, mediante a anulação de dotações de convênio, suplementando dotações já existentes ou criando novas dotações pertinentes ao mesmo instrumento, desde que observada a prévia autorização legislativa e a vinculação ao plano de trabalho aprovado quando da formalização do ajuste.

2. A alteração na alocação de recursos de um elemento da despesa para outro, dentro de um mesmo programa, não acarreta alteração de dotação orçamentária, não demandando a abertura de crédito adicional.

3. A devolução de recursos de convênio decorrente da anulação de dotações ou de superávit financeiro deve ser registrada como dedução de receita, se ocorrer no mesmo exercício em que realizada a transferência do numerário, ou registrada contabilmente como despesa orçamentária e formalizada mediante a abertura de crédito adicional, se realizada em exercício posterior.

4. A alteração da fonte de recursos em dotações orçamentárias no item 5, Registro 11, Arquivo AOC, do Módulo “Acompanhamento Mensal do SICOM”, poderá ocorrer em duas hipóteses: (i) quando houver incorreção na elaboração do orçamento, de modo que a fonte/destinação não seja compatível com o objeto do gasto ou com a origem do recurso; (ii) quando houver anulação e suplementação entre dotações, cuja origem do recurso seja a mesma, consoante parecer emitido nos autos da Consulta n. 932477.

5. As dotações e o superávit financeiro vinculados a convênios poderão ser anulados e utilizados, respectivamente, para suplementar ou criar novas dotações relativas à restituição de saldos destes mesmos convênios. (Consulta n. 958110, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 22 de março de 2018)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA À RESPONSÁVEL. RECOMENDAÇÕES.

1. Os gastos com taxa de administração superiores ao limite de 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, descumprem o disposto no inciso VIII do art. 6º da Lei Federal n. 9717/1998, c/c o art. 15da Portaria do Ministérioda Previdência Social n. 402/2008, e sua inobservância impõe aplicação de multa.

2. É necessário haver avaliação atuarial do sistema de regime próprio de previdência social para que ocorra equilíbrio financeiro da entidade e de tais sistemas previdenciários que deverão, ainda, ser reavaliados anualmente, no sentido de manter a organização e revisão dos benefícios e custeios dos planos, conforme preceitua o inciso I do art. 1ºda Lei 9.717/1998.

3. É imprescindível que as unidades gestoras e os representantes federativos legalmente responsáveis pelos RPPS observem as orientações normativas, portarias e normas legais e constitucionais que regulamentam tais regimes, como também estejam atentos à elaboração do relatório de avaliação e reavaliação atuarial em cada exercício financeiro, a fim de que possam demonstrar com clareza o resultado positivo de uma gestão que atua dentro dos princípios que norteiam a contabilidade pública.  (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 887659, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 16 de março de 2018).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NÃO EVIDENCIAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT CONSTANTE DO RELATÓRIO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL. POLÍTICA DE INVESTIMENTOS. FALHA DE CONTROLE SOBRE OS PERCENTUAIS MÁXIMOS A SEREM OBSERVADOS NAS APLICAÇÕES EM RENDA FIXA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL. RECOMENDAÇÕES.

1. A Portaria n. 403/2008 do Ministério de Estado da Previdência Social, alterada pela de n. 21/2013, a qual dispõe sobre normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais de Regimes Próprios de Previdência Social- RPPS da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, pontua a importância de equacionar eventuais resultados deficitários apurados, com vistas a garantir o equilíbrio financeiro e orçamentário destes.

2. O equilíbrio financeiro abrange a igualdade entre as receitas e obrigações consolidadas do RPPS em cada exercício financeiro, e o equilíbrio atuarial é a garantia de um perfeito ajuste entre ativo e passivo, revelando uma gestão transparente e afinada com os princípios legais e constitucionais da Administração Pública, no que tange à aplicação de seus recursos.

3. É imprescindível que as unidades gestoras e os representantes federativos legalmente responsáveis pelos RPPS observem as orientações normativas, portarias e demais normas legais e constitucionais que regulamentam tais regimes e ainda, que estejam atentos à elaboração do relatório de avaliação e reavaliação atuarial em cada exercício financeiro, a fim de que possam demonstrar com clareza o resultado positivo de uma gestão que atua dentro dos princípios que norteiam a contabilidade pública.

4. A Resolução CMN n. 3.922/2010 determina que a alocação de recursos em fundos de investimento de renda fixa não pode ultrapassar o percentual de 80%, e sua inobservância impõe aplicação de multa. (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 887651, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 16 de março de 2018).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUTARQUIA ESTADUAL/MUNICÍPIO. CONVÊNIO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICANTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO PODER DEVER SANCIONATÓRIO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.NÃO CONSECUÇÃO DO OBJETO CONVENIADO E NÃO DEVOLUÇÃO DO MATERIAL REPASSADO. IRREGULARIDADES. DANO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECOMENDAÇÃO.

1. A existência de processo judicial não constitui óbice à atuação do Tribunal tendo em vista a competência constitucional própria assegurada aos Tribunais de Contas para o exercício do controle externo da Administração Pública, em especial para a apreciação de prestações e tomadas de contas. Precisamente nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Mandado de Segurança n. 25.880/DF, de relatoria do Ministro Eros Grau:

2. Encontra-se prescrito o poder dever sancionatório deste Tribunal quando verificado o transcurso de mais de oito anos contados da ocorrência da primeira causa interruptiva da prescrição, qual seja, a autuação do processo, consoante preceito estabelecido no art. 118-A, inciso II, da LC 102/08.

3. A omissão na prestação das contas, a não consecução do objeto pactuado e a não devolução do material repassado em razão de Convênio ensejam o julgamento irregular da Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 48, III, “a” e “d” da Lei Complementar n. 102/08.

4. A determinação de ressarcimento de dano apurado fica inviabilizada quando a questão está resolvida pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado, com o cumprimento da obrigação estabelecida em liquidação de sentença. A justaposição de provimentos poderia redundar em enriquecimento ilícito por parte do ente político credor.

5. Recomenda-se ao atual dirigente do DER/MG observar atentamente as cláusulas dos convênios firmados, especialmente no que se refere ao cumprimento tempestivo de suas obrigações de controle sobre a execução dos objetos e a correspondente prestação de contas. (Tomada de Contas Especial n. 716193, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 16 de março de 2018).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. APONTAMENTOS DE INCONSISTÊNCIAS. SANADAS PELA DEFESA. REGULARIDADE. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. RECOMENDAÇÕES.

1. Julgam-se regulares as contas apresentadas, uma vez constatada a observância à legislação de regência, com fulcro no art. 48, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c art. 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

2. Recomenda-se ao atual gestor que cientifique o setor de contabilidade, acerca da importância da adoção dos controles contábeis e que observe a legislação pertinente assim como as instruções normativas deste Tribunal quando do preenchimento dos demonstrativos enviados a esta Corte.

3. Recomenda-se ao responsável pelo Controle Interno que acompanhe a execução dos atos de gestão, e dê ciência ao Tribunal de Contas ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade que porventura venham a ocorrer. (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 887607, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 23 de março de 2017).

DENÚNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE DEFESA INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. MÉRITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. SITE DA CÂMARA MUNICIPAL. REGISTRO DE FATOS E ATOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. INDICAÇÃO DO NOME E DA IMAGEM DO AGENTE PÚBLICO. PROMOÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.

1. O recebimento da citação por terceiro, salvo comprovação de ter sido expedida para o endereço incorreto, não afeta a concretização do ato processual de comunicação, sendo pacífico na doutrina e na jurisprudência que a assinatura não deve necessariamente ser a do citando.

2. Justifica-se o recebimento de defesa intempestiva, com base no disposto no § 5º do art. 166 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no qual consta a possibilidade de o denunciado apresentar-se voluntariamente, suprindo a necessidade de citação, e no art. 104 do referido normativo, onde encontra-se expressamente previsto o princípio da verdade material, que autoriza o conhecimento de provas e manifestações em todas as fases processuais.

3. Na Constituição da República, a publicidade é um dos princípios norteadores da conduta da Administração Pública, visando garantir a transparência na atividade administrativa e o seu controle.

4. A vinculação do nome e da imagem do vereador a fato, ato ou atividade vinculada à sua atuação parlamentar, divulgada em matéria publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal, de per se, não configura promoção pessoal de agente público vedada pelo art. 37, § 1º, da Constituição da República. (Denúncia n. 912216, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 23 de março de 2017).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO INICIAL DA UNIDADE TÉCNICA. REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS.

1. As contas são consideradas regulares quando expressarem de forma clara e objetiva a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão.

2. A apreciação das contas anuais compreende a gestão como um todo e não o exame de cada ato praticado pelo Dirigente da entidade no período.

3. O julgamento das contas não impede nova análise em razão de falhas identificadas em inspeção ou denunciadas, tendo em vista os princípios do interesse público, bem como a indeclinável competência dessa Corte de Contas na busca da máxima efetividade das normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública. (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 887562, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 23 de março de 2017).

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS E PROTETORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. SÚMULA TCE 107. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRAZO DIMINUTO PARA ENTREGA DE PRODUTOS/SERVIÇOS. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. PLANILHA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CONSTAR COMO ANEXO DO EDITAL. PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PREVISÃO DE VALIDADE DE 1 ANO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, AUTORIZADA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. INOBSERÂNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO.

1. Os Chefes de Poder Municipal, ao atuarem como ordenadores de despesas, terão seus atos julgados pelo Tribunal de Contas e serão responsabilizados pessoalmente por eventuais ilegalidades (Súmula TC 107).

2. A fixação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para entrega de produtos ofende o disposto no art. 3º da Lei n. 8.666/1993, por constituir condição restritiva à ampla participação dos interessados.

3. Nas licitações na modalidade pregão a Administração não está obrigada a anexar ao edital o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, que devem constar, obrigatoriamente, apenas da fase interna do certame, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei n. 10.520/2002.

4. Embora a aceitação ou não de empresas em consórcio na licitação seja um ato discricionário da Administração contratante (art. 33 da Lei n. 8.666/93), a decisão restritiva deve ser justificada no processo licitatório.

5. A ata de registro de preços deve ter validade não superior a doze meses, já incluídas eventuais prorrogaçõesconsoante dispõe o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei n. 8.666/1993. (Denúncia n. 886457, rel. Conselheira Adriene Andrade, publicação em 19 de março de 2018).

AUDITORIA. PREFEITURA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISOS DE RECEBIMENTO ASSINADOS POR TERCEIROS. VALIDADE. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS PERTINENTES À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS DA SAÚDE. FALHAS QUE VIOLAM NORMAS LEGAIS. IRREGULARIDADES DE PROCEDIMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTAS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR VALORES SUPERIORES AOS MÁXIMOS FIXADOS PELA CMED/ANVISA. DANO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. DETERMINAÇÃO DE AJUSTES NA CONDUTA ADMINISTRATIVA.

1. É válida a citação por via postal entregue no endereço correto, independentemente de o aviso de recebimento ter sido assinado por terceiro.

2. Nos termos da Lei Orgânica, aplicam-se multas por atos praticados com grave infração a normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

3. A aquisição de medicamentos acima dos valores máximos permitidos pela CMED/ANVISA é ilícita e enseja a determinação de restituição ao erário do montante do dano apurado, devidamente corrigido.

4. A aquisição de bens ou serviços sem licitação ou mediante dispensa indevida enseja aplicação de multa.

Para a eficiência e economicidade dos serviços de saúde, é fundamental a utilização de instrumentos como o Plano Municipal de Saúde, cadastros de usuários, controles de estoques e de distribuição de medicamentos. (Auditoria n. 959060, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 19 de março de 2018).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICANTES. IMPROPRIEDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS RECEBIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONSECUÇÃO DO OBJETO E DA FINALIDADE PRETENDIDA PELO CONVÊNIO. PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO MITIGADA PELA DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO.

1. A existência de processo judicial não constitui empecilho à atuação desta Corte, tendo em vista a competência constitucional própria assegurada aos Tribunais de Contas para o exercício do controle externo da Administração Pública e a independência entre as instâncias.

2. Julgam-se irregulares as contas que não são prestadas nos termos da lei e da normatização infralegal, e que não comprovam o nexo de causalidade entre os valores recebidos e os gastos realizadas.

3. A presunção de dano ao erário é mitigada pela documentação constante dos autos, na qual se conclui que o objeto do convênio foi executado, gerando os benefícios esperados pelas partes signatárias.

4. O Chefe do Executivo deve comprovar a restituição, aos cofres públicos estaduais, do saldo remanescente, em conta bancária do município, advindo de Convênio. (Tomada de Contas Espacial n. 880626, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 19 de março de 2018).

AGRAVO. EFEITO SUSPENSIVO. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM DENÚNCIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE PREGÃO PROMOVIDO POR CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS. EXPANSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. IMPREVISIBILIDADE DOS QUANTITATIVOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA DEMANDA DE CADA MUNICÍPIO CONSORCIADO. IRREGULARIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA EXCLUSIVA DE CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL COMO REQUISITO DE HABILITAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUANTO A REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL, DE REPUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO E DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO.

1. As cláusulas editalícias, em especial as que compõem a minuta da ata de registro de preços, indicam, numa análise perfunctória, que os quantitativos contidos no termo de referência podem ser contratados no todo ou em parte, não tendo o consórcio responsável pela licitação certeza quanto à quantidade de produtos e serviços que serão necessários à satisfação da demanda de cada Município consorciado, razão pela qual mostra-se, a princípio, adequada a adoção do sistema de registro de preços.

2. A exigência de certificado de registro cadastral, como requisito de habilitação, afrontará o art. 32, § 3º, da Lei n. 8.666/1993 e o art. 4º, XIV, da Lei n. 10.520/2002, quando não for conferida ao licitante a possibilidade de apresentar, no lugar do certificado, os documentos de habilitação previstos nos artigos 28 a 31 da Lei n. 8.666/1993.

3. Para a execução de serviços de expansão de rede e de fornecimento e instalação de novos pontos de iluminação, faz-se necessária a inscrição da empresa declarada vencedora no cadastro de fornecedores da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, entretanto, a princípio, o certificado de registro cadastral somente poderá ser exigido no ato de assinatura do contrato.

4. Como a mudança de entendimento sobre a necessidade de o engenheiro agrimensor compor o quadro de pessoal da licitante constitui inovação relevante, que afeta requisito de qualificação técnica previsto no edital, o responsável pela licitação deve providenciar a retificação da cláusula editalícia, a republicação dessa retificação e a reabertura do prazo para apresentação de propostas, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei n. 8.666/1993.

5. Considerando que este Tribunal possui a prerrogativa de conceder medidas cautelares, de ofício, e em qualquer etapa da apuração, até a data da assinatura do contrato, em se tratando de licitações; e considerando que a atividade de fiscalização deste Tribunal não está adstrita aos fatos apontados pelo denunciante, uma vez que visa à tutela do interesse público e se submete, dentre outros, aos princípios do impulso oficial, da verdade material e da indisponibilidade do interesse público; entende-se que fato de natureza grave verificado em momento posterior à prolação da decisão agravada pode justificar a manutenção de suspensão cautelar de procedimento licitatório. (Agravo n. 1024294, rel. Conselheira Adriene Andrade, publicação em 29 de março de 2018).

 

Jurisprudência selecionada

 

STF

 

Resolução do CNJ e avaliação de títulos (Concurso Público)

A 1ª Turma, em conclusão de julgamento, indeferiu a ordem em mandado de segurança no qual se pretendia a cassação de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou a contagem de títulos realizada por comissão de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de atividades notariais e/ou registrais do Estado do Rio de Janeiro. No caso, discute-se a adequada interpretação dos incisos I e II do item 16.3 do edital, os quais reproduzem integralmente os incisos I e II do item 7.1 da minuta que acompanha a Resolução 81/2009 do CNJ(1)(Informativo 862).Os impetrantes argumentaram que a autoridade coatora, ao fixar entendimento no sentido da impossibilidade de contabilizar o exercício de atividade notarial e registral por bacharel em Direito, teria violado o princípio da isonomia. Destacaram o acerto da óptica adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sublinhando que o citado preceito sempre foi interpretado de forma a abranger o cômputo de pontos em três situações: o exercício a) da advocacia; b) de delegação de notas e de registro; e c) de cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito. A Turma salientou que o CNJ, assim como o próprio Poder Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional, não pode substituir a banca na questão valorativa, na questão de correção. Pode, no entanto, substituir, anular ou reformar decisões que firam os princípios da razoabilidade, da igualdade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Pontuou que a interpretação conferida pelo CNJ à Resolução 81/2009 é anterior ao edital do concurso público em discussão. Nesse contexto, os candidatos já sabiam previamente como os títulos seriam avaliados. Não houve ilegalidade porque a mudança não ofendeu o princípio da impessoalidade. A segurança jurídica, portanto, está preservada com a observância da interpretação do CNJ. Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que deferiu a ordem. (1) Resolução 81/2009 do CNJ: “7. TÍTULOS 7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte: I – exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0); II – exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0)”.
MS 33527/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 20.3.2018. (MS-33527)Informativo n. 895.

 
TCU 

Competência do TCU. SUS. Abrangência. Conta corrente específica. Legislação. Desobediência. Tribunal de Contas estadual. Tribunal de Contas municipal.

Quando a aplicação de recursos do SUS for decorrente de financiamento tripartite e houver desobediência a normativos que determinam o uso de contas específicas para movimentação dos recursos, dificultando a identificação da origem dos valores aplicados, a competência para fiscalizar a utilização dos recursos públicos é dos tribunais de contas das três esferas da Federação. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Contrato Administrativo. Obras e serviços de engenharia. Superfaturamento. Sobrepreço. Metodologia. Método de limitação do preço global. Método de limitação de preços unitários ajustados. Termo aditivo.

Para a apuração de sobrepreço em obras já contratadas, o método adequado é o da limitação do preço global (MLPG), que prevê a compensação entre os preços superavaliados e os subavaliados, só havendo sobrepreço ou superfaturamento se a soma dos valores superavaliados superar os subavaliados, imputando-se o sobrepreço pela diferença global. Para serviços incluídos mediante termo de aditamento contratual, a avaliação de superfaturamento é mais indicada pelo método da limitação dos preços unitários (MLPU), que considera apenas os serviços com preço unitário acima do referencial, sem compensação com itens subavaliados. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Direito Processual. Citação. Falecimento de responsável. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Prejuízo.

O interregno de mais de dez anos entre a ocorrência dos fatos e a notificação dos sucessores e herdeiros do responsável inviabiliza o pleno exercício do direito à ampla defesa, tendo em vista a dificuldade de se reconstituir os fatos e de se obter os documentos necessários à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Direito Processual. Julgamento. Pauta de sessão. Nulidade. Advogado. Estagiário.

A publicação em pauta de julgamento do nome de estagiário de advocacia no rol de representantes do responsável não implica nulidade do acórdão proferido, desde que exista expressa autorização ou substabelecimento de advogado constituído nos autos. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Direito Processual. Indisponibilidade de bens. Abrangência. Recuperação judicial.

A decretação de indisponibilidade de bens incluídos em plano de recuperação judicial depende de autorização do juízo competente. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Direito Processual. Prova (Direito). Ônus da prova. Princípio da ampla defesa. Prejuízo. Citação. Tempo.

Cabe ao responsável o ônus de comprovar o eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa ou mesmo dificuldade em sua realização, em decorrência de grande transcurso de tempo entre a ocorrência dos fatos e a citação. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Finanças Públicas. Conselho de fiscalização profissional. Responsabilidade fiscal. Orçamento. Anuidade. Desconto. Estimativa.

Os conselhos de fiscalização profissional, embora não se submetam aos limites específicos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devem estimar em sua proposta orçamentária o efeito dos descontos concedidos em anuidades dos agentes sujeitos à sua jurisdição, em observância aos princípios do planejamento e da transparência fiscal subjacentes ao art. 165, § 7º, da Constituição Federal, ao art. 113 do ADCT e ao art. 14 da LC 101/2000. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Licitação. Registro de preços. Ata de registro de preços. Medida cautelar. Suspensão. Prazo. Devolução.

Na hipótese de suspensão cautelar, pelo TCU, da vigência de ata de registro de preços, pode o Tribunal, na decisão de mérito, analisadas as circunstâncias do caso concreto, autorizar ao órgão gerenciador a devolução do prazo em que a ata esteve suspensa. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Licitação. Qualificação econômico-financeira. Garantia da proposta. Antecipação. Ilegalidade.

É ilegal a exigência de recolhimento da garantia de participação dos licitantes em data anterior à apresentação das propostas, pois contraria os arts. 31, inciso III, e 43, inciso I, da Lei 8.666/1993. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

 

Licitação. Registro de preços. Adesão à ata de registro de preços. Preço de mercado. Pesquisa. Referência.

A mera comparação dos valores constantes em ata de registro de preços com os obtidos junto a empresas consultadas na fase interna de licitação não é suficiente para configurar a vantajosidade da adesão à ata, haja vista que os preços informados nas consultas, por vezes superestimados, não serão, em regra, os efetivamente contratados. Deve o órgão não participante (“carona”), com o intuito de aferir a adequação dos preços praticados na ata, se socorrer de outras fontes, a exemplo de licitações e contratos similares realizados no âmbito da Administração Pública. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Licitação. Proposta. Encargos sociais. Desoneração. Obrigatoriedade.

Os licitantes não podem ser obrigados a apresentar a planilha de encargos sociais observando a desoneração da folha de pagamento, uma vez que o art. 7º, caput, da Lei 12.546/2011, com a redação dada pela Lei 13.161/2015, apenas faculta às empresas a utilização dessa sistemática. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Serviços. Especificação.

Caracteriza restrição à competitividade da licitação a exigência, como critério de habilitação, de atestado de qualificação técnica comprovando experiência em tipologia específica de serviço, salvo se imprescindível à certeza da boa execução do objeto e desde que devidamente fundamentada no processo licitatório. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Pessoal. Empresa estatal. Gratificação natalina. Gestor. Requisito.

O eventual pagamento de gratificação natalina a dirigentes de empresas estatais federais dependentes ou não de recursos do Orçamento-Geral da União deve submeter-se às seguintes regras: (i) ser aprovado, como parte da remuneração anual, pela unidade à qual couber essa competência de acordo com as normas vigentes à época; (ii) observar os princípios da economicidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público e as práticas de mercado; e (iii) não ensejar qualquer forma de pagamento em duplicidade com relação a parcelas incluídas na retribuição mensal ou outras formas de gratificação. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Pessoal. Aposentadoria especial. Pessoa com deficiência. Proventos. Cálculo. Paridade.

Em regra, é ilegal a adoção da integralidade e paridade no cálculo de proventos de aposentadoria especial a portador de deficiência concedida com fundamento no art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, incluído pela EC 47/2005, pois essas concessões devem observar a norma geral estabelecida no art. 40, § 1º, da Carta Magna, segundo a qual os proventos devem ser calculados pela média das remunerações de contribuição. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Pessoal. Concurso público. Validade. Admissão de pessoal. Ato sujeito a registro. Decisão judicial.

A expiração do prazo de validade de concurso público constitui óbice intransponível ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente a essa data, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Pessoal. Ato sujeito a registro. Princípio da ampla defesa. Princípio da segurança jurídica. Prazo.

O longo transcurso de tempo entre a edição do ato e sua apreciação pelo TCU não convalida aposentadoria ilegal. Diante de constatação que possa levar à negativa de registro do ato, deve ser assegurado ao beneficiário a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido prazo superior a cinco anos entre a entrada do ato no Tribunal e a sua apreciação. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Pessoal. Aposentadoria. Proventos. Irredutibilidade. Verba ilegal. Exclusão.

A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Responsabilidade. Julgamento de contas. Agente privado. Empresa. Contratado. Contas irregulares. Débito. Solidariedade.

Na hipótese de dano ao erário de responsabilidade de agente público e de empresa contratada, ambos devem ter as contas julgadas irregulares e ser condenados solidariamente ao ressarcimento do prejuízo causado (arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992). Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Responsabilidade. Débito. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Convalidação.

Se não houver prejuízo à defesa do responsável alcançado pela decisão, o fato de a citação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica pelo relator ou pelo Tribunal não impede a aplicação desse instituto para alcançar o patrimônio de sócio de empresa que contribuiu para dano ao erário, tendo em vista a possibilidade de convalidação, pelo colegiado, da citação promovida pela unidade técnica, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Responsabilidade. Projeto de pesquisa. Omissão no dever de prestar contas. Débito. Multa.

A ausência de comprovação, por omissão no dever de prestar contas, da aplicação de recursos federais destinados a apoio financeiro a projetos de pesquisa científica e tecnológica enseja, além da devolução dos valores recebidos, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Nesses casos, a situação do pesquisador é análoga à de um gestor que celebra convênio ou instrumento congênere e se omite no dever de prestar contas, incidindo no descumprimento de obrigação que não se pode afastar de todo aquele que utiliza e gerencia recursos públicos, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Responsabilidade. Convênio. Contrapartida. Ente da Federação. Débito.

A obrigação de preservar a proporção entre verbas da União e de município estabelecida em instrumento de convênio é do ente federativo recebedor dos recursos. Não é atribuível ao prefeito a responsabilidade de restituir valores de contrapartida que não foram empregados no objeto do convênio e permaneceram nos cofres municipais, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte do município. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Responsabilidade. Convênio. Gestor sucessor. Conduta omissiva.

A inércia de gestor sucessor em adotar as medidas administrativas a fim de concluir a execução de convênio iniciado na gestão anterior compromete o atingimento dos objetivos pactuados, configurando o desperdício de todo o recurso repassado, e não somente de parcela por ele gerida, razão pela qual deve responder pela integralidade do débito. Boletim de Jurisprudência n. 209

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