Luis Fernando Kemp Advocacia | Direito Eleitoral

Direito Eleitoral

STF decide que novas eleições podem ser convocadas após cassação de mandato.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8) que novas eleições podem convocadas quando um político eleito tiver o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após dois dias de julgamento, a Corte entendeu que a regra da reforma eleitoral de 2015 que condicionou a perda do mandato ao trânsito em julgado do processo é inconstitucional.

Votaram pela procedência da ação da PGR os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

A norma foi questionada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Caso a regra fosse mantida, permitiria o atraso do cumprimento da decisão que determinou a cassação do político, que poderia permancer no cargo, até que eventual recurso contra decisão fosse julgado pelo STF, última instância da Justiça.

Fonte: Agência Brasil

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STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido.

Por maioria dos votos (6 x 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade àqueles que foram condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão da Corte e a fixação da tese para efeito de repercussão geral devem ser analisadas na sessão desta quinta-feira (5).

Reconheceram a constitucionalidade da aplicação retroativa do prazo de oito anos os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, relator, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Prejudicialidade

No início da sessão desta quarta-feira (4), os ministros analisaram questão de ordem apresentada pelo autor do recurso para que Recurso Extraordinário (RE) 929670, caso paradigma da repercussão geral, fosse julgado prejudicado, tendo em vista a perda de objeto do recurso em razão do fim de seu mandato. Os ministros votaram pela prejudicialidade, porém, com base no artigo 998, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), consideraram a possibilidade de prosseguimento do julgamento quanto à tese discutida, uma vez que a matéria teve repercussão geral reconhecida e atinge outros processos semelhantes.

O caso

O autor do recurso é um vereador de Nova Soure (BA) que foi condenado, nos autos de representação eleitoral, por abuso de poder econômico e compra de votos por fatos ocorridos em 2004, e ficou inelegível por três anos. Nas eleições de 2008, concorreu e foi eleito para mais um mandato na Câmara de Vereadores do município. Mas, no pleito de 2012, seu registro foi indeferido porque a Lei da Ficha Limpa (que passou a vigorar efetivamente naquele pleito) aumentou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “d”, da LC 64/1990.

A controvérsia jurídica contida no recurso consistiu em saber se há ou não ofensa às garantias constitucionais da coisa julgada e da irretroatividade da lei mais grave (artigo 5º, XXXVI, Constituição Federal) nas hipóteses de aumento do prazo de três para oito anos da inelegibilidade prevista no artigo 22, inciso XIV, da LC 64/1990, em razão da condenação por abuso do poder político ou poder econômico por força do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso).

Votos

Na sessão desta quarta-feira (4), o ministro Gilmar Mendes reafirmou seu voto, ao acompanhar o relator, ministro Ricardo Lewandowski. De acordo com Mendes, não se pode fazer restrição, com efeito retroativo, a qualquer direito fundamental, como ocorreu no caso dos autos. “O artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição Federal, diz que os direitos fundamentais não estão à disposição e nós entendemos que os direitos políticos são direitos fundamentais”, salientou.

O ministro Marco Aurélio votou no mesmo sentido. Para ele, por melhor que seja a intenção, “não se pode cogitar da retroação da Lei Complementar nº 135/2010”. O ministro avaliou que o cuidado com os temas relacionados ao processo eleitoral – inelegibilidade ou elegibilidade – foi tão grande que se inseriu na Constituição Federal de 1988 um preceito sobre anterioridade no artigo 16, segundo o qual a lei nova que versa sobre processo eleitoral entra em vigor imediatamente, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. “Portanto, é preciso resguardar-se, e essa foi a intenção do legislador constituinte, a própria segurança jurídica em termos de pleito eleitoral”, concluiu.

De igual modo votou o ministro Celso de Mello, ao considerar que a inelegibilidade em questão qualifica-se como sanção. Segundo ele, no direito constitucional brasileiro, a eficácia retroativa das leis é sempre excepcional, portanto supõe a existência de texto expresso e autorizativo de lei, jamais se presume, bem como não deve e nem pode gerar, em hipótese alguma, lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. O ministro entendeu que, no caso, houve ofensa ao inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, “que assegura a incolumidade, a intangibilidade, a integridade do ato jurídico perfeito e que obsta, por isso mesmo, qualquer conduta estatal – que provenha do Legislativo, Judiciário ou Executivo – que provoque, mediante restrição normativa superveniente, a desconstrução ou a modificação de situações jurídicas definitivamente consolidadas”. O ministro salientou que a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato representativo são vetores que asseguram a moralidade e garantem a legitimidade das eleições.

A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, apresentou alguns pontos como fundamento de seu voto no sentido de acompanhar a divergência. De acordo com ela, a matéria foi expressamente analisada pelo Supremo no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 29 e 30, bem como na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578. “Na minha compreensão, a matéria foi tratada e sequer foram opostos embargos declaratórios”, disse, ao acrescentar que o tema também foi “exaustivamente analisado no TSE”. Assim, a ministra considerou aplicável a norma em questão.

EC/CR

Fonte: STF

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Juiz eleitoral alerta para a extinção de zonas eleitorais no Paraná.

Por solicitação do deputado Tiago Amaral (PSB), o horário do Grande Expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) foi ocupado nesta segunda-feira (22) pelo juiz eleitoral da 98ª Zona Eleitoral do Paraná, Ferdinando Scremin Neto, que falou da preocupação com a possível extinção de diversas zonas eleitorais em todo estado. Ele pediu apoio aos parlamentares para que seja encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma moção de apoio à posição demonstrada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, contrária à portaria federal que pode afetar eleitores em cerca de uma centena de municípios paranaenses.

De acordo com o Ferdinando Scremin, a Portaria do TSE nº 372, de 12 de maio de 2017, alegando necessidade de corte de gastos, cria um quociente eleitoral para a viabilidade das zonas eleitorais que leva em conta a extensão territorial e a densidade populacional dos municípios atrelados a elas. Ele citou o exemplo de Ubiratã, na região Oeste, que demandaria 25 mil eleitores em todo seu território, mas tem hoje em torno de 23,5 mil. “Os eleitores de Ubiratã, por estes critérios, deverão se deslocar a Goioerê, distante cerca de 70 quilômetros e, dependendo do distrito, a até 90 quilômetros”, explicou.

Scremim alertou ainda que o prazo dado pelo TSE para as adequações à portaria é curto, sendo 30 dias para estudos da decisão e mais 60 dias para a aplicação. Por isso ele pede em nome da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) o apoio dos deputados. “O que nós pedimos é que a Assembleia expeça uma moção de apoio ao TRE e um pedido ao TSE para que haja mais prazo para o estudo desta resolução, principalmente levando em conta os impactos sociais, econômicos e políticos”, afirmou.

Os deputados Luis Corti (PSC), Pedro Lupion (DEM) e Palozi (PSC) manifestaram apoio ao pleito externado pelo juiz. Para o deputado Tiago Amaral, a determinação do TSE trará impacto imediato na vida dos eleitores, principalmente nos pequenos municípios do interior. Entre outras situações, ele citou dificuldades para a obtenção ou regularização de títulos eleitorais e para ajustes como alterações de endereço, ou apresentação de justificativas para faltas nas eleições. “Fatalmente o cidadão não vai fazer este deslocamento de 75 quilômetros e vai ficar com problemas em seu registro eleitoral. Como é que ele vai fazer um concurso público ou usufruir de seus direitos, se ele está irregular? ”, indagou o deputado.

Mobilização – Na tarde desta segunda-feira o deputado Tiago Amaral (PSB) também esteve em audiência com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, para tratar sobre o ato normativo do TSE que determina a redução no número de fóruns eleitorais no país. Nesta mobilização a favor da permanência dos fóruns eleitorais no Paraná, Amaral foi acompanhado dos também deputados estaduais Marcio Pacheco (PPL), Tercílio Turini (PPS), Luiz Cortes (PSC), Palozi (PSC) e Evandro Araújo (PSC), além dos prefeitos Haroldo Baco, de Ubiratã, e Leila Amadei, de Juranda; do juiz de Direito da Comarca de Ubiratã, Ferdinando Scremin Neto, e da presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PR, Carla Karpstein Romanelli. Eles defendem que a redução determinada pelo TSE vai causar perdas ao processo democrático, sérios problemas aos cidadãos e também à gestão dos juízes eleitorais.

O presidente do TRE manifestou apoio a mobilização paranaense e ressaltou que vai levar este posicionamento à reunião que acontece em Brasília, na próxima quarta-feira (24), onde estarão reunidos os presidentes de todos os tribunais regionais eleitorais do país. “Considero que as consequências imediatas desta medida são a maior dificuldade em atender o cidadão com os serviços da justiça eleitoral, mas nos próximos anos, a redução no número de fóruns eleitorais poderá causar um grande problema na segurança da democracia dos municípios”, destacou o desembargador Xisto Pereira.

 

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Prestação de serviços como cabo eleitoral em campanhas não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido.

O reclamante alegou que teria trabalhado como publicitário na campanha de um candidato a deputado e, por isso, pretendia ter reconhecido o vínculo de emprego com o político e seu partido. Mas o juiz Rosério Firmo, que julgou o caso na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, não acatou o pedido. Para ele, ficou claro pelas provas que se tratava de cabo eleitoral, sem vínculo de emprego, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Lei nº 9.504/97.

O dispositivo em questão prevê que “A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes”. O magistrado explicou tratar-se de norma especial, que rege as prestações de serviços feitas durante o período eleitoral. A regra prevalece sobre os artigos 2º e 3º da CLT, segundo os quais a relação jurídica empregatícia é aquela na qual se contrata o trabalho humano, pactuada entre empregado e empregador.

Na decisão, foi citada ementa do TRT da 3ª Região, registrando que atividade política não é atividade lucrativa. Normalmente, os inúmeros colaboradores e simpatizantes são arregimentados pelos partidos políticos e seus candidatos, para auxiliar na campanha. Entre o “cabo eleitoral” e o candidato a cargo eletivo não há vínculo de emprego. Isto pela ausência de pressuposto essencial ao conceito de empregador, que é o exercício da atividade econômica.

No caso, não foi encontrado nos depoimentos das testemunhas elementos que pudessem descaracterizar a inexistência de vínculo. Isto porque, segundo ressaltado, as testemunhas jamais presenciaram qualquer tratativa de contratação do autor como empregado ou o pagamento de valores como retribuição aos serviços prestados.

“Reconheço a prestação de serviços do reclamante em prol dos reclamados como trabalho ideológico, não empregatício, na condição de cabo eleitoral, de forma gratuita, hipótese que não atrai a presença dos requisitos legais para configuração da relação empregatícia”, destacou o magistrado ao final, julgando improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo entre as partes e verbas correlatas. A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas.
PJe: Processo nº 10179-03.2015.5.03.0149. Sentença em: 29/10/2015

Fonte: TRT3

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Pré-candidatos deverão antecipar a solicitação de certidões criminais para Registro de Candidatura.

O artigo 27, II, b, da Resolução 23.455/2015 exige a instrução do Requerimento de Registro de Candidatura, dentre outros documentos, com a certidão criminal negativa de 2º grau da Justiça Comum.

Nesse sentido, o TRE-PR solicita aos Diretórios Municipais e aos pré-candidatos que antecipem os requerimentos das certidões criminais perante o Tribunal de Justiça, evitando um eventual indeferimento de registro de candidatura pela falta da documentação não obtida em tempo hábil.

Isto porque, além da enorme demanda de certidões criminais oriunda do pleito municipal, ainda ocorreu a redução dos prazos para julgamento dos pedidos de registro de candidatura pela Lei 13.165/2015, a minirreforma eleitoral.

A certidão criminal deverá ser requerida pela Internet através da página do Tribunal de Justiça (https://www.tjpr.jus.br/certidao-negativa), mediante comprovação de pagamento da guia de recolhimento das taxas.

As certidões negativas serão expedidas eletronicamente, mas as certidões positivas deverão ser retiradas no Tribunal de Justiça, na Rua Mauá, 920, 6º andar, em Curitiba.

Manual do procedimento para o requerimento das certidões criminais pode ser acessado no seguinte link:

https://1drv.ms/b/s!Arykj1R1d8HDgT9_O6b99xvpejH3

Informações gerais podem ser obtidas pelo telefone (41) 3210-8000 e sobre certidões positivas no (41) 3210-7161.

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TCU entrega à Justiça Eleitoral lista de responsáveis com contas julgadas irregulares.

O Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, entrega, nesta quinta-feira (09), lista de responsáveis com contas julgadas irregulares ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes.

O objetivo da lista é informar à Justiça Eleitoral quais gestores públicos tiveram as contas rejeitadas pelo TCU devido a irregularidades insanáveis. Caberá à Justiça Eleitoral, com base em critérios definidos em lei, declarar a inelegibilidade de tais pessoas, se assim entender cabível. A partir da entrega oficial, a lista será disponibilizada no portal do TCU, em Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares, e será atualizada diariamente até 31/12/2016.

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Tribunal confirma ressarcimento a vereador que virou estrela em vídeo da oposição.

Um vereador que teve sua imagem veiculada em propaganda política de adversários, em município do Alto Vale do Itajaí, será ressarcido em R$ 8 mil pelos danos morais sofridos. A decisão partiu da 6ª Câmara Civil do TJ, em acórdão sob a relatoria do desembargador substituto Rubens Schulz, que assim confirmou sentença prolatada na comarca de origem.

Segundo os autos, o vereador participava de uma festa religiosa na cidade, onde acontecia de forma concomitante comício de candidato de oposição ao seu partido. Esta coligação promovia ainda a gravação do evento para posterior confecção do vídeo de campanha a ser distribuído aos eleitores locais. A imagem do vereador foi captada e, sem qualquer anuência de sua parte, incluída na edição final do DVD.

O parlamentar acrescentou que a gravação foi exibida em diversos comícios e encontros do partido, com ampla divulgação na cidade, o que resultou em forte abalo moral. Já o partido político alegou que o evento era público e o erro ocorreu por falha do cinegrafista em não enquadrar no vídeo somente os partidários. Para o relator, assiste razão ao demandante, pois a situação extrapolou a mera exibição do evento público.

“O exame dos autos revela que não se trata de simples captação de imagem em evento público, mas de desvirtuamento na finalidade da divulgação, porquanto esta teve como escopo a realização de propaganda eleitoral em favor de candidato de oposição […]”, concluiu. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2015078626-1).

Fonte: TJ-SC

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Políticos cassados são condenados a ressarcir município por novas eleições.

O ex-prefeito do município paranaense de Itaperuçu (PR), José de Castro Franca (PMDB), conhecido como ‘Saruva’, e o ex-vice-prefeito, Acir Pedroso de Moraes (PSL), terão que ressarcir os cofres da União em R$ 35 mil. O valor é referente ao gasto com a nova eleição que precisou ser realizada em 2011 após a cassação do mandato de ambos pela Justiça Eleitoral por crimes eleitorais na campanha de 2008. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana.

O prefeito Saruva, que já vinha de outro mandato à frente do município, e o seu vice foram eleitos em 2008. Pouco mais de um ano depois da posse, a chapa de candidatura foi cassada devido a irregularidades na campanha. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (TRE-PR), eles cometeram abuso de poder econômico e político além de uso indevido dos meios de comunicação.

O TRE-PR apontou que os candidatos utilizaram o Jornal Expresso em favor de suas campanhas de forma irregular. Na época, o veículo mantinha contrato com a prefeitura para divulgação das notícias oficiais do município.

Após a cassação dos políticos, a União ajuizou ação solicitando que eles devolvessem aos cofres públicos o valor gasto com a eleição suplementar de 2011, uma vez que a realização e os consequentes custos se deram por conta dos atos ilícitos praticados.

A ação foi julgada procedente pela Justiça Federal de Curitiba, que decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, levando eles a apelarem contra a decisão no TRF4.

Em defesa conjunta, eles alegaram que a medida de indisponibilidade dos bens ofende a presunção de inocência e o devido processo legal garantido a todos os cidadãos, que o processo civil viola a legislação, uma vez que é apenas reflexo da condenação na esfera da Justiça Federal e que caberia à União comprovar os fatos e os atos ilícitos praticados pelos réus.

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF4 manteve a decisão. A relatora do processo, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, ressaltou que “não há mais qualquer possibilidade de rediscutir a conduta dos réus. A Justiça Eleitoral já definiu que eles foram os responsáveis pela divulgação de matérias jornalísticas que lhes eram favoráveis, notícias, essas, que tiveram o potencial de influenciar o eleitorado daquela cidade”.

“A União não pode arcar com um prejuízo que adveio de ato praticado por agente público”, ponderou a magistrada.

No que diz respeito à indisponibilidade dos bens, Marga acrescentou que “a medida se apresentou necessária em face do risco de dilapidação do patrimônio”.

No registro da candidatura de 2008, o ex-prefeito e o vice declararam patrimônio de R$ 369 mil e R$ 227 mil, respectivamente, entre veículos, imóveis e dinheiro depositado em instituições financeiras. Atualmente, os réus não têm qualquer um desses bens registrados em seus nomes.

Nº 5020973-34.2013.4.04.7000/TRF

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V Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral

V congresso de direito eleitoral

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Novas regras para eleições municipais já estão valendo.

Já estão em voga as regras para as eleições municipais de 2016, delineadas em dez regulamentações definidas em dezembro pelo TSE com base nas alterações da minirreforma eleitoral aprovada no ano passado. Entre as principais modificações estão os prazos para filiação e registro de candidatura, a redução qualitativa e quantitativa das campanhas eleitorais e as restrições nas doações. Com informações da Folha de Londrina.

A alteração mais perceptível para o eleitor deve ser o tempo de campanha eleitoral, que caiu de 90 para 45 dias, e a duração do horário eleitoral gratuito, que terá dez dias a menos em rádios e tevês – serão 35, ante os 45 dias anteriores.

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Fonte: Blog do Fabio Campana

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Câmara aprova limite a gasto de campanha e outras alterações em regras eleitorais.

Deputados vão analisar na semana que vem emendas que podem alterar o projeto. Texto compatibiliza a legislação atual à PEC da Reforma Política, cuja votação também poderá ser concluída na próxima semana.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira osubstitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 2259/15). Entre outros pontos, o texto trata de limites das doações para campanhas, dos gastos de campanha, da prestação de contas e da quantidade de candidatos.

A análise dos destaques e das emendas será feita em sessão extraordinária na próxima terça-feira (14) pela manhã. Os partidos vão propor mudanças pontuais ao texto por meio de emendas aglutinativas.

Gastos de campanha
Quanto ao limite de gastos com campanha, a proposta fixa tetos diferenciados segundo o cargo em disputa. Para presidente da República, governador e prefeito, o limite será definido com base nos gastos declarados para cada cargo na eleição imediatamente anterior à promulgação da futura lei.

No município ou estado em que houve apenas um turno na eleição para prefeito ou governador, o limite futuro será de 70% do maior gasto declarado para o cargo. Esse limite valerá para o primeiro turno.

Onde houve dois turnos, o limite será de 50% do maior gasto declarado para o cargo. Esse é o caso também da disputa para presidente da República, já que a última eleição teve dois turnos.

Em ambas as situações, de 70% ou 50%, se houver segundo turno nas eleições seguintes à vigência da futura lei, os gastos desse pleito adicional serão de 30% em relação ao primeiro turno dessas mesmas eleições.

Já os gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para senador, deputado estadual, distrital e vereador serão limitados a 70% do maior gasto declarado na circunscrição para o respectivo cargo.

A mudança em relação ao texto apresentado na terça-feira foi para o cargo de deputado federal, que passou de 70% para 65% do maior gasto efetuado, considerando todo o País.

Como a campanha mais cara em 2014 para deputado federal, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), custou R$ 8,4 milhões, o teto passa a ser R$ 5,46 milhões. No Senado, o teto será R$ 12,83 milhões (70% de R$ 18,33 milhões).

Doações a campanhas
No tópico de doações, o relator disciplina limites seguindo a permissão para doações de empresas privadas a partidos, item constante da PEC 182/07, da reforma política.

Além do limite na lei atual de as empresas doarem até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, as doações totais serão de até R$ 20 milhões, e as doações feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento.

Gravações
Em processos eleitorais, a gravação de conversa privada, ambiental ou telefônica não poderá ser utilizada como prova se tiver sido feita por um dos partícipes sem o conhecimento do outro ou sem prévia autorização judicial.
Também nesse tipo de processo, quando ele levar à perda do mandato, o testemunho de uma pessoa sem outras provas não será aceito.

Candidatas mulheres
Outra mudança incluída pelo relator em relação ao texto apresentado na terça-feira foi o gasto mínimo dos partidos com campanhas de mulheres a cargos legislativos.

Em vez de começar com 30% dos recursos do Fundo Partidário que o partido deverá destinar a todas as campanhas para cargos legislativos e diminuir para 20% e 15% nas eleições subsequentes, o relator definiu que o montante para as campanhas de mulheres variará de 5% a 15% nas três primeiras eleições seguintes à futura lei.

Assim, de todos os recursos do fundo direcionados às campanhas para cargos legislativos (vereador, deputado estadual, distrital e federal), um percentual nessa faixa deverá financiar apenas as campanhas das candidatas.

Reprovação das contas
O projeto acaba com a suspensão de repasses do Fundo Partidário caso o partido tenha suas contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral. Isso valerá apenas se a legenda não prestar contas.

O partido que tiver as contas reprovadas terá apenas que devolver os valores considerados irregulares, com multa de até 20% do valor questionado.

A devolução ocorrerá com o desconto das quotas a receber do fundo em até 12 meses, exceto no segundo semestre do ano em que houver eleições.

Hoje, a desaprovação das contas também gera a responsabilização dos dirigentes partidários. Pelo projeto, a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários em razão da desaprovação das contas somente ocorrerá devido a irregularidade grave e insanável decorrente de conduta dolosa que tenha implicado enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido político.

Candidatos por vaga
De acordo com o substitutivo, será menor o número de candidatos que cada partido ou coligação poderá registrar. A mudança atinge as candidaturas a vereador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital. Em vez de 150% do número de vagas a preencher, como ocorre hoje, cada partido poderá indicar até 110% desse número.

As coligações, que atualmente podem indicar candidatos em número até 200% das vagas, passam a ter o direito de indicar 150%.

Os números de candidatos permanecem os mesmos para vereadores em cidades com até 100 mil eleitores: 150% nos partidos e 200% nas coligações.

Nos estados em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados for de até 12 vagas, tanto o partido quanto a coligação poderão registrar o dobro de vagas a preencher.

A regra atual prevê essa possibilidade para as bancadas com até 20 vagas. Assim, a mudança retira dessa exceção os estados de Goiás, Maranhão, Pará e Santa Catarina, cujas bancadas têm mais que 12, mas menos que 20 deputados.

Voto em trânsito
Apesar de rejeitada a inclusão no texto constitucional, o voto em trânsito para todos os cargos retorna ao debate com sua inclusão no texto do projeto da minirreforma eleitoral. Esse voto será permitido em urnas especiais instaladas em municípios com mais de 100 mil eleitores.

De acordo com as regras, se a pessoa estiver em trânsito dentro do próprio estado, poderá votar para todos os cargos, exceto prefeito e vereador. Se ela estiver fora do estado, poderá votar apenas para presidente da República, como ocorre atualmente.

Em todos os casos, esse tipo de voto dependerá de habilitação antecipada perante a Justiça Eleitoral em até 45 dias antes do pleito.

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Verba do fundo partidário não pode ser penhorada nem para pagar dívida de propaganda eleitoral.

As verbas repassadas pelo fundo partidário têm natureza pública, independentemente da origem, e não podem ser penhoradas para pagamento de débitos dos partidos políticos, ainda que eles se refiram a hipóteses de aplicação do fundo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo julgado envolve o PTB e trata de dívida relativa a publicidade eleitoral, que é uma das possibilidades previstas em lei para uso dos recursos do fundo. O partido foi condenado. Na fase de cumprimento de sentença, foi determinado o bloqueio de cerca de R$ 4,5 milhões, inclusive em contas que recebem dinheiro do fundo partidário.

Após perder em segunda instância, o PTB nacional recorreu ao STJ. Ao analisar o tema, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, relembrou a determinação legal de que são absolutamente impenhoráveis “os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político” (artigo 649 do Código de Processo Civil).

Verba pública

O ministro destacou que o fundo partidário é formado a partir de fontes públicas – como multas, recursos financeiros destinados por lei e dotações orçamentárias da União – e privadas – doações de pessoas físicas ou jurídicas diretamente ao fundo.

No entanto, Villas Bôas Cueva observou que, após a incorporação dos valores ao fundo, eles passam a ter destinação legal específica e natureza jurídica de verba pública. De acordo com resolução do Tribunal Superior Eleitoral, o partido recebe a cota do fundo em conta exclusiva para essa finalidade. Deve, portanto, manter conta distinta para movimentar recursos de outra natureza.

O relator salientou que o artigo 44 da Lei 9.096/95 lista as hipóteses de aplicação dos recursos do fundo, o que significa que, além de impenhoráveis, não podem ser destinados a outra finalidade que não as descritas na lei.

Descaracterização

O tribunal de segunda instância havia afastado a impenhorabilidade porque a origem do débito se referia a uma das hipóteses do artigo 44 – a propaganda política. Nesse ponto, Villas Bôas Cueva entendeu que a interpretação do tribunal de origem acabaria por descaracterizar a impenhorabilidade absoluta.

O ministro concluiu que é ilegal a constrição em uma das contas bloqueadas, por ser receptora dos recursos do fundo. A decisão foi por maioria.

No curso da mesma execução, também houve bloqueio de valores em duas contas do diretório regional do PTB em Mato Grosso do Sul. Ao analisar recurso especial do diretório, o ministro Villas Bôas Cueva determinou o desbloqueio da conta que recebe os recursos do fundo partidário.

Leia o voto do relator.

REsp 1474605 REsp 1476928

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Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (27), que não se aplica aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República) a regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, referente aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais). A decisão, unânime, se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5081, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Os ministros aprovaram a tese: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, além de declararem inconstitucionais as expressões “ou o vice”, do artigo 10, “e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleições pelo sistema majoritário”, do artigo 13, e conferiram interpretação conforme a Constituição Federal ao termo “suplente”, do artigo 10, todos da Resolução 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Resolução

A edição da Resolução 22.610/2007 do TSE teve como base decisão do STF no julgamento dos Mandados de Segurança (MSs) 26602, 26603 e 26604, ocasião em que foi decidido que o mandato de deputado pertence ao partido e que a desfiliação partidária, ressalvadas as exceções, implica a perda do mandato.

O artigo 10 da norma dispõe que, decretada a perda do cargo, o presidente do órgão legislativo deverá empossar, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 dias. Já o artigo 13 dispõe que a resolução se aplicaria apenas às desfiliações consumadas após 27 de março de 2008 quanto aos mandatários eleitos pelo sistema proporcional e, após 16 de outubro, quanto aos eleitos pelo sistema majoritário.

PGR

Na ação, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustentava-se que a mudança de partido por titulares de cargos eleitos pelo sistema majoritário não se submete à regra, já firmada, de perda de cargo dos eleitos pelo sistema proporcional. “A drástica aplicação da perda do mandado, fruto do sistema proporcional, não se estende ao sistema majoritário”, disse Janot, no Plenário.

Voto do relator

O relator da ADI, ministro Luís Roberto Barroso, destacou em seu voto (leia a íntegra) as diferenças entre os sistemas de eleição majoritário e proporcional. Nas eleições pelo sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais), é possível votar tanto no candidato quanto no partido. Os votos do partido e de outros candidatos do mesmo partido ou coligação aproveitam aos demais candidatos, portanto há razões lógicas para que o mandato pertença ao partido. Diferentemente ocorre com os cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República), onde o eleitor identifica claramente em quem vota.

Inconstitucionalidade

A falta de previsão explícita na Constituição Federal (CF) de perda do mandato no caso de infidelidade partidária para cargos do sistema majoritário, para o ministro, deve trazer a consequência de que só se pode impor a perda do mandato se decorrer de maneira inequívoca da Constituição. “No sistema proporcional, existe fundamento constitucional bastante consistente para que se decrete a perda de mandato. Mudar de partido depois de eleito é uma forma de frustrar a soberania popular”, afirmou.

Já no sistema majoritário, o relator entende que a regra da fidelidade partidária não consiste em medida necessária à preservação da vontade do eleitor. “Portanto, a perda do mandato não é um corolário da soberania popular”, disse.

Na hipótese de um governador mudar de partido após a eleição, assume o cargo o vice, que, em muitos casos, é de outro partido. “Não há sentido em dizer que há fortalecimento partidário. A substituição de candidato respaldado por ampla legitimidade democrática por um vice carente de votos claramente se descola do princípio da soberania popular e, como regra, não protegerá o partido prejudicado com a migração do chefe do Executivo”, disse.

O relator votou pelo provimento da ADI 5081. “Se a soberania popular integra o núcleo essencial do princípio democrático, não se afigura legítimo estender a regra da fidelidade partidária ao sistema majoritário, por implicar desvirtuamento da vontade popular vocalizada nas eleições. Tal medida, sob a justificativa de contribuir para o fortalecimento dos partidos brasileiros, além de não ser necessariamente idônea a esse fim, viola a soberania popular ao retirar os mandatos de candidatos escolhidos legitimamente por votação majoritária dos eleitores”, declarou o relator.

Todos os ministros votaram no mesmo sentido do relator.

SP/FB

Processos relacionados
ADI 5081

 

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OAB é contra a unificação de eleições no Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil é contra a proposta em análise pelo Congresso Nacional de unificação do calendário de eleições no Brasil. Em votação de seu Conselho Pleno em março deste ano, a entidade posicionou-se pela manutenção dos pleitos a cada dois anos, em favor da democracia no país.

A respeito do assunto, a Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB elaborou parecer em que elenca diversas razões para a não unificação, ponderando os malefícios da medida quando comparados aos supostos benefícios, a saber a economia aos cofres públicos e o aumento da eficiência administrativa. “Quando analisado o impacto sistêmico desta medida, sua alegada vantagem cede diante dos graves riscos à participação popular e ao funcionamento das instituições democráticas”, asseverou a Ordem.

“Para os males da democracia há apenas um remédio: mais democracia”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Devemos rechaçar qualquer proposta que vise à diminuição da participação popular em nossa incipiente democracia. Os cidadãos precisam exercer o seu direito de voto sempre que for necessário”, completou.

O relator da matéria no Plenário da OAB, conselheiro federal José Luis Wagner, elencou cinco pontos defendidos pela entidade. “Por deliberação deste Plenário e discussão em inúmeras sessões, a OAB é a favor do fim da reeleição, da revogação de mandato e do fim do financiamento de campanhas por empresas, bem como é contrária à figura do suplente de senador, à coincidência de mandatos e à unificação das eleições”, disse.

Norberto Campelo, presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, frisou que a coincidência de mandatos encontra-se em discussão no Congresso Nacional. “Há uma Proposta de Emenda à Constituição que deve ser julgada em breve, paralela a um forte movimento legislativo a seu favor. Precisamos articular dentro do Congresso nossa iniciativa, porque entendemos que a unificação é nefasta para a incipiente democracia brasileira”, alertou.

Razões

No parecer elaborado pela Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, são apresentados os argumentos para a rejeição à proposta. Segundo os advogados eleitoralistas, haveria enfraquecimento da democracia, pois o chamamento às urnas é saudável e “acaba por reforçar o sentimento de pertencimento dos cidadãos em diferentes níveis comunitários”.

Também acabaria com o momento intermediário de controle, quando os eleitores podem manifestar sua satisfação ou descontentamento com partidos e políticos através do voto. “A proposta não somente deixa de avançar neste ponto (por não discutir a inclusão de mecanismos de aumento de intervenção e participação democrática), como desarticula e aumenta o tempo em que o eleitor é instado a expressar sua opinião política nas urnas”, explica a OAB.

Para a Ordem, haverá confusão entre agendas políticas se as eleições forem unificadas. Enquanto nas eleições municipais discutem-se temas de interesse local, nas regionais e federais entram assuntos mais distantes do poder de influência e controle direto dos cidadãos.

Outro ponto a ser levado em contra é o prejuízo à propaganda eleitoral e ao acesso à informação, dada a quantidade de candidatos envolvidos em uma eleição unificada. Cálculos mostram que mais de 500 mil candidatos disputariam cerca de 70 mil cargos eletivos ao mesmo tempo. “O principal efeito perverso desse modelo é o de prejudicar frontalmente a livre convicção do eleitor, a adequada escolha do voto e o controle concomitante e a posteriori do exercício dos mandatos”, adverte a OAB.

A gestão das eleições pela Justiça Eleitoral será dificultada, principalmente em relação ao registro de candidaturas, o controle de propaganda eleitoral, a contabilidade dos recursos financeiros e o combate aos ilícitos eleitorais. Outro aspecto a ser considerado diz respeito à atuação concomitante das três instâncias da Justiça Eleitoral, considerada a atual competência do Juiz Eleitoral para as eleições municipais, a dos Tribunais Regionais Eleitorais para as eleições estaduais e para o Congresso Nacional, e a do Tribunal Superior Eleitoral para a eleição presidencial.

A Justiça Eleitoral também pode se enfraquecer tendo de agir apenas de quatro em quatro anos. O projeto também acarretará em aumento do tempo médio de permanência dos eleitores na cabine de votação, pois serão até nove telas para digitar as escolhas. Pode surgir ainda dissenso partidário nas diversas instâncias eleitorais. “O projeto tornaria ainda mais delicada a acomodação das diferenças programáticas verificadas entre os partidos, dada as peculiaridades das tensões e da correlação de forças no plano local”, explica a Comissão.

Por fim, há risco de contaminação das campanhas. “Unificada as eleições, eventuais atos de qualquer dos candidatos poderão, em tese, trazer consequências para aqueles que disputam outros pleitos, em outras circunscrições, os quais, independentemente de terem participado da efetivação do ato, poderão ser tidos como beneficiários do abuso do poder, fraude ou corrupção eleitoral”, afirma a OAB.

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Candidato cassado deverá ressarcir erário por ter obrigado TRE/PR a promover novas eleições.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da União e condenou o ex-prefeito de Cândido Abreu (PR) Richard Golba a ressarcir os cofres públicos dos valores gastos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do PR na realização de eleição suplementar no município.

O fato ocorreu no pleito de 2008. Ao não conseguir registrar-se como candidato em função de ter tido as contas de sua antiga administração, nos anos de 1998 e 1999, rejeitadas pelo TRE, Golba recorreu contra a cassação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a questão sub judice, concorreu à prefeitura e ganhou.

Entretanto, posteriormente, o TSE manteve a cassação, obrigando o TRE a fazer uma nova eleição. O custo com a realização do pleito foi, então, cobrado do ex-prefeito por meio de ação judicial pela União.

A ação foi julgada improcedente pela 11ª Vara Federal de Curitiba e a União recorreu ao tribunal. A relatora, juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada no TRF4, reformou, dia 22 de outubro, a sentença por entender que ficou configurada a responsabilidade civil no caso.

“O posterior indeferimento do registro culminou com a necessidade de realização de eleição suplementar, custeada pelos cofres públicos. Embora tenha o direito de recorrer à Justiça Eleitoral, o que é inegável, não poderia o recorrente continuar no pleito por conta dos recursos da União, senão por sua conta e risco, pois sabedor da possibilidade de ser indeferido seu recurso”, escreveu a magistrada em seu voto.

Segundo Salise, a União não pode arcar com um prejuízo causado pela conduta do réu. “Encontram-se preenchidos os três requisitos da responsabilidade civil, já que presente o ato ilícito, o nexo causal entre esse ato (continuar concorrendo ao pleito eleitoral com o registro indeferido) e o dano que acarretou a necessidade de realização de eleições suplementares que importaram em despesa extraordinária”, salientou.

Golba terá que pagar o custo da eleição, de R$ 29.695,83, acrescido de juros e correção monetária.
AC 5046199-75.2012.404.7000/TRF

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OAB registra a plena validade da Lei da Ficha Limpa em 2014.

Brasília – O pleito de 2014 marcará a primeira aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) em eleições gerais. Sancionada em 4 de junho de 2010, a regra contou com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas para sua aprovação pelo Congresso Nacional e prevê 14 hipóteses de inelegibilidade. A punição prevista na Lei é de oito anos de afastamento das urnas como candidato.

Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, trata-se de uma vitória da cidadania. “Quem ganha com esta decisão é o povo brasileiro. A OAB tem trabalhado no sentido de tornar os pleitos mais democráticos. Queremos uma reforma política baseada no voto transparente em dois turnos, no financiamento democrático das campanhas e na liberdade de expressão. Este último ponto, inclusive, tem nossa atenção especial na Campanha por Eleições Limpas na Internet, sem ataques grosseiros, rasteiros, mas sim com discussões proveitosas e respeitosas. Não temos intuito de tutelar a liberdade, mas sim de conscientizar”, lembrou.

Relembre

A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor no dia 7 de junho de 2010. Em agosto de 2010, o TSE decidiu que a Lei seria aplicável às eleições gerais daquele ano. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a legislação não poderia ser imediatamente adotada, pois desrespeitaria o princípio constitucional da anualidade eleitoral, que dispõe que “a lei que alterar o processo eleitoral não poderá ser aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

O julgamento durou dois anos e, em fevereiro de 2012, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo STF. E, naquele ano, impediu que pelo menos 868 candidatos a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores a se candidatassem. Dos 7.781 processos sobre registros de candidatura que chegaram ao TSE sobre as eleições de 2012, 3.366 recursos tratavam da Lei da Ficha Limpa, o que corresponde a 43% do total.

A inelegibilidade alcança os que forem condenados pelos seguintes crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais para os quais a lei determine a pena de prisão; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e delitos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

A Lei da Ficha Limpa também torna inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa. Estão na mesma condição aqueles detentores de cargos públicos que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político.

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