Luis Fernando Kemp Advocacia | Liberdade de Imprensa

Liberdade de Imprensa

Imprensa não ofende moral ao informar suspeita sobre empresário alvo de ação judicial.

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da comarca da Capital que não reconheceu danos morais alegados por um empresário após ter seu nome divulgado em notícia que vinculava a si e sua empresa a crimes contra a administração pública. A matéria também colocava em dúvida a validade de contratos firmados com a Secretaria Estadual de Saúde.

No entanto, a desembargadora Denise Volpato, relatora do acórdão, entendeu que o registro não ultrapassou o mero caráter informativo e, apesar de mencionar uma investigação em curso pelo Ministério Público na qual o autor seria réu, teve todo o seu conteúdo extraído dos autos da ação, com os devidos fundamentos da suspeita. Segundo a desembargadora, não foi imputada ao empresário a autoria, mas apenas a existência de investigação contra ele.

“Embora a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do autor mereçam proteção, no presente caso é razoável que o interesse público na divulgação da matéria, a liberdade de imprensa e o direito à informação prevaleçam. Assim, agindo no exercício regular do direito de informar seus leitores e sua categoria, não se verifica a caracterização do dever de indenizar por parte do réu, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito”, anotou a magistrada.

O autor ainda foi condenado ao pagamento de R$ 7 mil em honorários advocatícios, equivalentes a 10% do valor que atribuiu à causa quando ingressou com o processo judicial. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0063833-60.2012.8.24.0023).

Fonte: TJ-SC

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É dever da imprensa publicar informação relevante, ainda que sigilosa.

O jornalista tem o dever de publicar informações relevantes ao Estado e à sociedade, não importando se estas informações estão sob sigilo. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz João Luís Zorzo, da 15ª Vara Cível de Brasília, ao negar o pedido de indenização feito pelo Partido dos Trabalhadores contra a revista Veja.

O PT pedia R$ 80 mil de indenização devido à publicação da reportagem Eles sabiam de tudo, que foi capa da revista em outubro de 2014, véspera do segundo turno das eleições presidenciais. A reportagem afirma que, segundo o depoimento do doleiro Alberto Youssef, o ex-presidente Lula e a presidente Dilma Rousseff sabiam da corrupção na Petrobras. Na época, o Tribunal Superior Eleitoral chegou a determinar a publicação de direito de resposta no site da revista.

Apesar de não ser citado na notícia, o PT alegou que a publicação causou danos à honra do partido, pois citava dois de seus filiados. Para o partido, a reportagem era leviana e mentirosa, e foi publicada com o propósito de influenciar a eleição, tanto que a distribuição da revista foi antecipada para as vésperas do segundo turno. Além disso, alega que a revista violou segredo de Justiça, pois o depoimento do doleiro estava sob sigilo e ainda não havia sido homologado.

Representada pelo advogado Alexandre Fidalgo, a Abril Comunicações — responsável pela publicação da Veja — alegou  a revista apenas exerceu o seu direito de informar, previsto na Constituição Federal. Além disso, apontou que o texto constitucional também garante que o direito à sociedade de receber informações dessa natureza.

Quanto ao fato de as informações estarem sob sigilo, apontou que não houve ilegalidade pois não houve divulgação de dados de processos ou procedimentos acobertados pelo segredo de Justiça, mas sim de informações recebidas — e de interesse —, que pela constituição brasileira não são proibidos de serem divulgados.

Ao analisar o caso, o juiz João Luís Zorzo deu razão à revista. Antes de entrar no mérito da discussão, lembrou que o partido sequer foi citado na reportagem. Ainda que fosse, complementa o juiz, a delação é instituto previsto na legislação, não existindo óbice à sua divulgação. Para o juiz, a reportagem apenas teve o intuito de informar, narrando de forma objetiva e indicando a fonte das informações. Zorzo também afastou o argumento de que a reportagem era leviana. Segundo o juiz, “todo o noticiado teve por base investigações que resultaram em consistente denúncia criminal”.

“Na verdade, de posse de tais informações e dada a vasta repercussão social, era obrigação constitucional da ré [Veja] informar a sociedade brasileira, sob pena de prevaricar seu dever democrático de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado de da própria sociedade”, concluiu o juiz.

Sob a suposta ilegalidade de a revista publicar informações que estavam em depoimento sob sigilo, o juiz foi claro: “Não prospera a alegação de que o depoimento estava sob sigilo e que, portanto, haveria ilegalidade na sua divulgação. Sob esse aspecto, cabe aos órgãos de fiscalização da lei investigar e, eventualmente, punir o vazamento de informações confidenciais, mas no que interessa ao processo, a divulgação de tais fatos e informações não macula a reportagem”.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 2014.01.1.167545-9

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STJ. O dano moral e o exercício da liberdade de expresssão jornalística (íntegra do acórdão).

A jurisprudência firmada no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça entende que há configuração de dano moral quando a matéria jornalística não se limita a tecer críticas prudentes – animus criticandi – ou a narrar fatos de interesse público – animus narrandi.

No caso, tem-se que a matéria jornalística incorreu em abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística ao imputar falsamente à parte ora recorrida o cometimento de crime e sua prisão.

Íntegra do acórdão:

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 511.862 – MG (2014⁄0104368-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S)
MARCELA NACUR VIANNA
RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO(S)
SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : RODOLFO RODRIGUES MENEZES
ADVOGADO : RODRIGO MANZI PEREIRA E OUTRO(S)
INTERES. : TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
INTERES. : JORNAL GRÁFICA E EDITORA SULMATOGROSSENSE LTDA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. DANO MORAL CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 183 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência firmada no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça entende que há configuração de dano moral quando a matéria jornalística não se limita a tecer críticas prudentes – animus criticandi – ou a narrar fatos de interesse público – animus narrandi.
2. No caso, tem-se que a matéria jornalística incorreu em abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística ao imputar falsamente à parte ora recorrida o cometimento de crime e sua prisão.
3. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c⁄c o art. 546, parágrafo único, do CPC, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática.
4. Compulsando os autos, verifica-se ausência de prequestionamento acerca da matéria constante no artigo 183 do Código de Processo Civil.
5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 1º de outubro de 2015(Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 511.862 – MG (2014⁄0104368-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S)
MARCELA NACUR VIANNA
RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO(S)
SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : RODOLFO RODRIGUES MENEZES
ADVOGADO : RODRIGO MANZI PEREIRA E OUTRO(S)
INTERES. : TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
INTERES. : JORNAL GRÁFICA E EDITORA SULMATOGROSSENSE LTDA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ, fls. 625⁄629) que negou seguimento ao recurso especial a partir dos seguintes fundamentos: a) a jurisprudência desta eg. Corte entende que a matéria jornalística que não se limita a tecer críticas prudentes ou a narrar fatos de interesse público é abusiva e gera indenização por danos morais; b) no caso, a reportagem veiculada pela parte ora recorrente não possuía mero animus narrandi, razão pela qual o dano moral ficou configurado; c) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ; d) ausência de prequestionamento do art. 183 do CPC.

Nas razões recursais, a agravante alega: a) que a matéria divulgada possui interesse público; b) que os fatos divulgados partiram do próprio Estado, ou seja, dos agentes da PRF que abordaram e encaminharam o agravado e terceiro à delegacia de polícia; c) que não é possível impor à mídia a capacidade de averiguar se os fatos repassados pelos agentes estatais eram antijurídicos; d) que, à imprensa, cabe “diligenciar de forma responsável e divulgar aquilo que tem conhecimento, não havendo qualquer excesso quando as informações são prestadas por agentes do Estado” (e-STJ, fl. 639); e) que não houve precipitação na divulgação da matéria; f) que os acórdãos paradigmas colacionados no recurso especial são suficientes para demonstrar as violações aos arts. 188, I, e 186 do Código Civil; g) que houve o prequestionamento implícito do art. 183 do CPC; e h) que houve preclusão da questão relacionada aos honorários sucumbenciais.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 511.862 – MG (2014⁄0104368-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S)
MARCELA NACUR VIANNA
RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO(S)
SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : RODOLFO RODRIGUES MENEZES
ADVOGADO : RODRIGO MANZI PEREIRA E OUTRO(S)
INTERES. : TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
INTERES. : JORNAL GRÁFICA E EDITORA SULMATOGROSSENSE LTDA

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Na análise dos autos, observa-se que os argumentos trazidos pela recorrente mostram-se insuficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida.

Conforme afirmado na decisão ora impugnada, o v. aresto proferido pelo colendo Tribunal a quo decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se configura dano moral quando a matéria jornalística não se limita a tecer críticas prudentes – animus criticandi – ou a narrar fatos de interesse público – animus narrandi. Não há, nessas hipóteses, exercício regular do direito de informação.

A propósito:

“RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – LEI DE IMPRENSA – ACÓRDÃO – OMISSÃO – AFRONTA AO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – ART. 49 DA LEI Nº 5.250⁄67 – DIREITO DE INFORMAÇÃO – ANIMUS NARRANDI – EXCESSO NÃO CONFIGURADO – REEXAME DE PROVA – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 07⁄STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Manifestando-se a Corte a quo, conquanto sucintamente, sobre a matéria constante do dispositivo (art. 49 da Lei nº 2.520⁄67) cuja violação pretende-se ver sanada mediante a interposição deste recurso, não restam configurados quaisquer vícios no v. acórdão, consistente em omissão, contradição ou obscuridade, pelo que se afasta a afronta aduzida ao art. 535 do CPC.
2. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
3. No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das ‘excludentes de ilicitude’ (art. 27 da Lei nº 5.250⁄67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação.
4. O Tribunal a quo, apreciando as circunstâncias fático-probatórias, é dizer, todo o teor das reportagens, e amparando-se em uma visão geral, entendeu pela ausência de dano moral, ante a configuração de causa justificadora (animus narrandi), assentando, de modo incontroverso, que os recorridos não abusaram do direito de transmitir informações através da imprensa, atendo-se a narrar e a licitamente valorar fatos relativos a prostituição infanto-juvenil, os quais se encontravam sob apuração policial e judicial, obtendo ampla repercussão em virtude da autoridade e condição social dos investigados. Maiores digressões sobre o tema implicariam o reexame da matéria probatória, absolutamente vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 07 da Corte. Precedentes.
5. Quanto ao cabimento da via especial com fulcro na alínea “c” do permissivo constitucional, ausente a similitude fática entre os julgados cotejados, impõe-se o não conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, e 541, parágrafo único, do CPC.
6 – Recurso Especial não conhecido.”
(REsp 719.592⁄AL, Quarta Turma, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 1º⁄2⁄2006)

No caso em exame, a colenda Corte de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a reportagem veiculada pela imprensa não possuía mero animus narrandi e, portanto, estaria configurado o dano moral. Eis os fundamentos do v. acórdão (e-STJ, fls. 521 e 523, grifou-se):

“Nesse contexto, a notícia de f. 17 padece de veracidade quanto à pessoa do apelado, uma vez que não foi preso e sim parado pela Polícia Rodoviária Federal, que, numa buscar veicular, encontrou defensivos agrícolas transportados de forma irregular, e na delegacia de polícia estava devido à prisão em flagrante da pessoa que também estava no veículo que dirigia, ou seja, José Eustáquio Resende.
E por se tratar de informação errônea, isto é, que difere da realidade, pela conclusão precipitada e infundada de autoria de crimes ao apelado, ato consciente e deliberado, e assim retrata o contexto jurídico da denúncia oferecida contra José Eustáquio Resende (f. 20-24), dano moral a primeira apelante e demais têm a reparar para o apelado. Isso porque sua honra e imagem foram violadas (integridade moral), pela imputação inverídica de crimes que não cometeu.
A proposição de que apenas exerceu o animus narrandi, direito⁄dever de informar à população sobre fatos relevantes, conforme assegurado pelos artigos 5º, IV, IX, XII, XIV, e 220 da CRFB não se sustenta, já que inverídica as imputações feitas em relação à pessoa do apelado. Assim, há ato ilícito, dano moral e nexo causal entre conduta e resultado danoso (art. 186, CC).
(…)
A carência de veracidade restou assentada pelas razões de decidir da primeira apelação, questão técnica bastante em si para julgar também improcedente este terceiro recurso.
Ainda cumpre anotar que o contexto probatório não ratifica a proposição de ausência de responsabilidade, porquanto precipitada e inverídica em relação à suposta prisão do apelado, embora também conduzido à presença da autoridade policial (f. 35). Assim, há ato ilícito e dano moral (art. 186, CC).”

Na hipótese dos autos, sem fazer novas digressões no suporte fático-probatório colhido na origem, tem-se que a matéria jornalística incorreu em abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística, por ter agido com precipitação e divulgado matéria inverídica em relação à suposta prisão do apelado.

O recurso também não merece prosperar pela alínea “c” do permissivo constitucional em razão do descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Com efeito, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos.

Confiram-se os seguintes julgados:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
(…)
III – Já é firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso.
IV – Agravo regimental improvido.”
(AgRg no REsp 738.797⁄RS, Relator o eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 3.10.2005)

Por fim, observa-se que o eg. Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não analisou a alegada ofensa ao art. 183 do CPC.

Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial. Caberia à recorrente, na hipótese, alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Incide, pois, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0104368-9
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 511.862 ⁄ MG

Números Origem: 0702074109399 10702074109399 10702074109399001 10702074109399002 10702074109399003 10702074109399004 702074109399

EM MESA JULGADO: 01⁄10⁄2015

Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S)
RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO(S)
MARCELA NACUR VIANNA
SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : RODOLFO RODRIGUES MENEZES
ADVOGADO : RODRIGO MANZI PEREIRA E OUTRO(S)
INTERES. : TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
INTERES. : JORNAL GRÁFICA E EDITORA SULMATOGROSSENSE LTDA

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Responsabilidade Civil – Indenização por Dano Moral – Direito de Imagem

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S)
RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO(S)
MARCELA NACUR VIANNA
SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : RODOLFO RODRIGUES MENEZES
ADVOGADO : RODRIGO MANZI PEREIRA E OUTRO(S)
INTERES. : TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
INTERES. : JORNAL GRÁFICA E EDITORA SULMATOGROSSENSE LTDA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

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Mantida condenação de jornalista por injúria.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve condenação imposta ao jornalista Paulo Henrique Amorim pelo crime de injúria por ter se referido ao colunista do jornal O Globo Merval Pereira como “jornalista bandido” em legenda de foto publicada no blog Conversa Afiada, em 2012. Ao negar seguimento ao pedido da defesa de Amorim, que buscava reverter a condenação, o ministro ressaltou que a liberdade de expressão ou livre manifestação, garantida pela Constituição Federal, não autoriza a prática de ofensas morais.

“O direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado, expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto da Constituição, destacando-se, entre essas, aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende a preservação do direito à honra e o respeito à integridade da reputação pessoal”, afirmou o ministro Celso de Mello.

Ele destacou ainda que “a Constituição da República não protege nem ampara opiniões, escritos ou palavras cuja exteriorização ou divulgação configure hipótese de ilicitude penal, tal como sucede nas situações que caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou injúria), pois a liberdade de expressão não traduz franquia constitucional que autorize o exercício abusivo desse direito fundamental”.

Aspecto formal

A defesa de Paulo Henrique Amorim pretendia anular a condenação determinada pela Justiça do Estado de São Paulo por meio de um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 891647). O ministro Celso de Mello negou seguimento ao recurso por entender que a análise do mesmo dependeria de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 279 do STF.

De acordo com o ministro, decisões do Supremo “enfatizam que a ponderação entre o princípio que consagra a liberdade de informação, de um lado, e o postulado que assegura a intangibilidade do patrimônio moral das pessoas, de outro, supõe a análise do contexto fático e a reavaliação do conjunto probatório a ele concernente, o que se mostra inviável no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista a circunstância – processualmente relevante – de que o pronunciamento jurisdicional das instâncias ordinárias veicula conteúdo material impregnado de caráter soberano”.

O ministro observou que, “não obstante o aspecto formal”, que é a incidência da Súmula 279/STF, “apto, por si só, a inviabilizar o próprio conhecimento do recurso extraordinário em causa, cabe enfatizar que, mesmo superada essa questão prévia, ainda assim não se revelaria acolhível a pretensão recursal extraordinária deduzida pelo ora agravante, tendo em vista o entendimento que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito do tema que põe em destaque a situação de polaridade conflitante entre a liberdade de expressão, de um lado, e a preservação dos direitos da personalidade, de outro”.

Leia a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello.

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Tribunal garante liberdade de expressão a veículo de comunicação.

Ao procedermos ao balancing of interest, isto é, ao exame comparativo dos princípios em conflito numa demanda, revela-se lícita também a divulgação, pela imprensa, de informações retiradas do sítio do TJMG, mormente quando o processo não tramita em segredo de justiça. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da juíza Andreísa de Alvarenga Martinoli Alves que isentou o Jornal da Manhã de indenizar um policial federal devido a matérias publicadas atribuindo-lhe o crime de pedofilia.

O policial federal G.G.A. ajuizou ação contra o jornal pleiteando indenização por danos morais. Segundo ele, a publicação divulgou várias matérias caluniosas nas quais o acusava de praticar pedofilia, fato que o prejudicou profissionalmente e acarretou-lhe vários prejuízos. Afirmou que era palestrante e, após a veiculação das matérias, não foi mais contratado para exercer essa atividade.

O jornal se defendeu sob o argumento de que estava sob a proteção do direito de liberdade de expressão e informação garantido pela Constituição Federal. Disse ainda que a notícia foi veiculada tendo em vista papéis oficiais, como acórdão da 4ª Câmara Criminal do TJMG sobre o caso.

Na Primeira Instância, a juíza da 4ª Vara Cível de Uberaba entendeu que o pleito contra a veiculação de matérias, referentes aos anos de 2006 e 2007, já havia prescrito. Quanto à matéria veiculada em 2010, avaliou que não cabia indenização pelo fato de o processo ser público, não tramitando em segredo de justiça, o que significava que qualquer pessoa podia ter acesso aos autos.

Diante da sentença, G. recorreu ao tribunal. Mas o desembargador Álvares Cabral da Silva, relator, manteve a sentença. O magistrado, em seu voto, fundamentou: “O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, havendo de ser exercido em harmonia com outros previstos na Constituição. O exercício da liberdade de expressão e informação está dentro do marco traçado para a sua forma lícita de ação. A colisão dos princípios deve ser solucionada pela ponderação balizada na análise do caráter público da informação, bem como do limite interno da veracidade que conforma a liberdade de expressão e informação”.

Os desembargadores Veiga de Oliveira e Mariângela Meyer votaram de acordo com o relator. Acompanhe a movimentação processual.

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Decisão considera parâmetros diferenciados para blogs e veículos de imprensa.

O direito fundamental de liberdade de expressão jornalística e de exercício do direito de informação que se reconhece à mídia regular (jornais, rádio, televisão) deve ser estendido, em princípio, aos novos meios de comunicação social, como são os blogs. Todavia, há distinções entre um e outro meio que devem ser levados em consideração. Há que se ter maior rigor na ponderação da liberdade de expressão quando em choque com outros direitos fundamentais dos atingidos por ela, porquanto os grandes veículos de imprensa, pela expertise e profissionalismo de sua atividade, são dotados de mecanismos internos de moderação do conteúdo de suas opiniões, tipo de ¿controle¿ que não se encontra na atuação de um blogueiro.

Com essa ponderação, integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, foram favoráveis a pedido de cirurgião que ingressou na Justiça contra autor de blog. Foi considerado haver excesso no teor das expressões utilizadas, classificando o autor da ação como pessoa corrupta e desonesta, de forma desvinculada dos fatos de que é suspeito de ter praticado.

Caso

Na ação indenizatória, o médico pediu a exclusão de seu nome em todas as postagens (e futuras postagens) no site do blogueiro por referências ofensivas ao seu nome. Segundo o autor, ele foi acusado injustamente com palavras indevidas ligando-o à Máfia das Próteses.  Sustentou que mesmo sem haver denúncia formal, teve seu nome vinculado de forma midiática ao suposto esquema.

Em 1º Grau, na Comarca de Porto Alegre, a retirada foi negada, que entendeu haver sido exercido o direito de livre manifestação. O médico recorreu ao Tribunal de Justiça.

A controvérsia foi apreciada pelo Desembargador Eugênio Facchini Neto. Em sua análise, houve excesso por parte do blogueiro quando da utilização do nome do médico como sinônimo de pessoa corrupta, desonesta, sem vinculação aos fatos delituosos que este é suspeito de praticar.

Reconheceu que a suposta fraude da chamada Máfia das Próteses é de repercussão nacional e que estão sendo realizadas investigações por órgãos competentes. Destacou que os fatos noticiados na mídia regular – e repercutidos no blog – originam-se de informações obtidas a partir de reportagens investigativas amplamente noticiadas pela mídia. Concluiu que não só podem, como devem ser amplamente divulgadas, na tentativa de criar uma cultura desfavorável à prática de atos tão deploráveis quanto os referidos.

No entanto, em sua análise perante a algumas postagens do blogueiro, o magistrado frisou que o este excedeu o exercício do direito de livre manifestação, empregando o nome do médico cirurgião como sinônimo de pessoa corrupta e desonesta. Constitui evidente excesso, portanto, da parte do agravado, identificá-lo como símbolo de tudo o que há de nefasto na área da saúde pública.

Observou que os órgãos regulares de imprensa possuem conselhos editoriais, filtros internos que discutem quais notícias serão divulgadas, seu conteúdo e forma de exposição, exatamente por terem noção clara das fronteiras existentes, a fim de evitar os sensacionalismos irresponsáveis que muitas vezes nada mais servem do que para desacreditar a própria imprensa.  Ainda lembrou que os veículos de imprensa normalmente têm capacidade econômica para suportar uma eventual condenação judicial de reparação civil. E ressaltou: O mesmo não ocorre com certos blogueiros que, muitas vezes desprovidos de patrimônio próprio, tendem a adotar a lógica da irresponsabilidade, já que nada tem a perder.

Reforçou que não se trata de proibir que o blogueiro cite o nome do autor em seu blog,  mas sim, de evitar que o nome do médico cirurgião seja usado de forma descontextualizada do escândalo no qual está envolvido.

Foi determinada, portanto, a retirada das postagens e, em caso de não cumprimento, haverá multa diária no valor de R$ 500,00, por dia. A decisão é do dia 24/6.

Acompanharam o julgamento os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Carlos Eduardo Richinitti.

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