Luis Fernando Kemp Advocacia | 2010 | novembro

Archive for novembro, 2010

Piloto e cartola presos no Ceará.

O ex-piloto da Stock Car Hybernon Cysne foi preso hoje acusado de envolvimento em desvio de dinheiro da Federação Cearense de Automobilismo

PF e Receita Federal investigam Federação e empresas de 3 Estados por vários crimes, entre eles sonegação fiscal

A Federação Cearense de Automobilismo está envolvida em um escândalo. Ontem, a Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal deflagraram, no Ceará, a Operação Podium, que resultou na prisão de nove pessoas e a apreensão de computadores e documentos. A ação investiga suposto esquema de sonegação fiscal, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e corrupção de agentes públicos por dirigentes da Federação Cearense (FCA) em parceria com sete grandes grupos empresariais do Estado e de São Paulo e Rio.

O superintendente da PF no Ceará, Aldair da Rocha, não revelou os nomes dos envolvidos acusados de movimentar ilegalmente R$ 50 milhões, sendo que R$ 15 milhões foram enviados para o exterior. Mas o advogado de um dos presos, Hélio Leitão, disse que já pediu a soltura de seu cliente, o atual presidente da FCA, Haroldo Scipião Borges. “Ele não tem culpa de nada. É tudo legal e é uma prática comum entre as federações, até na Confederação Brasileira de Automobilismo””, afirmou.

O Estado apurou que outro preso é o piloto Hibernon Cisne, além de mais sete representantes das empresas acusadas. Delas, cinco são cearenses, sendo uma do ramo da construção civil e outra de revenda de carros importados; uma paulista do ramo industrial e uma carioca da construção civil. As nove pessoas presas temporariamente por cinco dias são sete do Ceará, uma do Rio e outra de São Paulo.

A Operação Podium é o resultado de dois anos de investigações da PF e da Secretária da Receita no Ceará. Esse trabalho constatou que a federação teria sido utilizada como depositária de recursos da ordem de R$ 50 milhões, provenientes do caixa de empresas cearenses, da carioca e da paulista, de 2005 a 2008, “sob o falso pretexto de patrocínio ao ex-presidente da entidade recreativa, a qual era utilizada apenas como trampolim dos recursos, eis que os valores retornavam em benefício das empresas, para pagamento de propinas a agentes públicos ou evasão de divisas”, revelou o superintendente da Secretaria Regional da Receita Federal para Ceará, Piauí e Maranhão, Moacyr Mondardo Júnior.

Dos R$ 50 milhões movimentados apenas de 1% a 3% ficava na federação, disse Mondardo Júnior. O restante voltava para empresas patrocinadoras. “O que nos chamou atenção foi que dos 50 milhões de reais, 14, 15 milhões foram para o exterior. E que a Federação Paulista de Automobilismo, no mesmo período, por exemplo, movimentou R$ 10 milhões e a Federação Cearense, R$ 50 milhões””, comparou.

Foram cumpridos 32 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal, abrangendo residências, sedes de empresas e da federação. A execução das ordens judiciais envolve 160 policiais federais e 65 auditores da Receita Federal, no Ceará, Rio, São Paulo e Paraná.

Os investigados respondem por crimes de quadrilha ou bando, contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. A investigação continua, pois há suspeita que o esquema continuou nos anos 2009 e 2010 agora com uma empresa de Araraquara (SP). O processo está na 11.ª Vara Federal do Ceará, sendo que o juiz Ricardo Ribeiro autorizou a quebra de sigilos telefônicos e bancários dos envolvidos.


SAÍDA DA PISTA

R$ 50
milhões foram movimentados ilegalmente pela Federação Cearense de Automobilismo e por sete empresas, de acordo com a investigação

9
pessoas foram presas por conta da Operação Podium, que teve a participação de 160 policiais federais e 65 auditores da Receita Federal

Carmen Pompeu ESPECIAL PARA O ESTADO FORTALEZA – O Estado de S.Paulo

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Servidor pode acompanhar aprovado em concurso para outro estado.

Para STJ, servidor deve exercer atividade compativel com cargo anterior.

Recurso é de servidora do RS cuijo marido passou em concurso no RJ.

O servidor público tem direito a licença para acompanhar o cônjuge que for aprovado em concurso público para outra localidade. Essa foi a decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso proposto pela União e pela servidora interessada. No entanto, de acordo com o STJ, o exercício provisório só será concedido se a atividade do servidor for compatível com o cargo anterior e se o cônjuge também for servidor público, civil ou militar, de acordo com os requisitos da Lei nº 8.112/1990. As informações são do site do STJ.

A solicitação da licença partiu de uma analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de Porto Alegre. Por conta da mudança do seu marido para Queimados (RJ), após ser aprovado em concurso público, ela solicitou administrativamente a concessão da licença por motivo de deslocamento do cônjuge com exercício provisório em outro cargo. O pedido foi negado pela via administrativa e também, judicialmente, na primeira instância.

Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu apenas o direito à licença não-remunerada, mas não aceitou o pedido para o exercício provisório em cargo compatível com a função. A decisão foi contestada por recurso especial da servidora. Já a União não queria a concessão do benefício, mesmo que não remunerado. A servidora queria o exercício provisório.

A 5ª Turma do STJ garantiu a licença, inclusive com a determinação de exercício provisório em outro órgão. Segundo os ministros, o pedido em questão é diferente da remoção (previsto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/90) – nesse caso, o cônjuge deve ser servidor público e o deslocamento se dá por interesse da administração pública.

Na análise, a 5ª Turma considerou também a proteção à família assegurada pela Constituição. Para a ministra, “não há espaço para juízo discricionário da administração”, uma vez terem sido preenchidos os requisitos previstos na lei.

Segundo a relatora, quando houver o deslocamento para outro estado ou para o exterior, a licença, sem remuneração, deve ser concedida, ainda que o cônjuge ou companheiro não seja servidor, e também se a transferência for em função de aprovação em concurso público.

Em relação ao exercício provisório, a 5ª Turma entende que ele só é possível quando existir a possibilidade de o servidor exercer atividade compatível com o cargo anteriormente ocupado no órgão de origem; e que o cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar. No caso da servidora em questão, ela ocupará cargo provisório compatível com suas funções no TRF da 1ª Região.

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Decisão do TSE considera Cartário elegível.

O ex-deputado estadual e candidato a deputado federal nas eleições 2010 pelo PDT, Geraldo Cartário, teve seu pedido de registro deferido no Superior Tribunal Federal. No julgamento ocorrido no dia 22 de novembro, o Tribunal Superior decidiu que a Lei Complementar n. 135/2010 não pode retroagir para atingir o candidato, aumentando um prazo de inelegibilidade que já foi cumprido.

O relator, Ministro Hamilton Carvalhido, acompanhado pela maioria do Tribunal Superior, concluiu que a norma anterior à Lei Complementar n. 135/2010 “incidiu e produziu o fato jurídico que irradiou seus efeitos, que já se exauriram por inteiro no tempo e no espaço”. A relatora Ministra Carmem Lúcia, deu provimento ao recurso ordinário deferindo o registro de candidatura de Geraldo Cartário Ribeiro ao cargo de deputado federal.

Agora, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deverá divulgar o número oficial de votos de Cartário que, segundo um boletim parcial do tribunal, teve mais de 30 mil votos. Todos terão que ser incluídos na contagem geral dos votos. Mesmo que Cartário não tenha conseguido números de votos suficientes para se reeleger, a inclusão de seus votos poderá provocar mudanças na lista de deputados federais eleitos pelo Paraná.

O TRE ainda não se manifestou sobre a decisão que considera Cartário “ficha limpa”.

Eis o teor da Decisão:

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO ORDINÁRIO N. 98215- CURITIBA/PR
Relatora: Ministra Cármen Lúcia
Recorrente: Geraldo Cartário Ribeiro
Advogados: André Augusto Gonçalves Vianna e outros
Recorrido: Ministério Público Eleitoral

DECISÃO

Eleições 2010. Registro de candidatura ao cargo de deputado federal. Indeferimento. Recurso ordinário. Contrariedade ao art. 1º, inc. I, d, da Lei Complementar n. 64/90, com alteração da Lei Complementar n. 135/2010. Ação de investigação judicial eleitoral julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Trânsito em julgado. Declaração de inelegibilidade pelo prazo de três anos a contar das eleições de 2006. Cumprimento. Situação jurídica consolidada. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral. Recurso ordinário provido para deferir o registro de candidatura de Geraldo Cartário Ribeiro.

Relatório
1. Recurso ordinário interposto por Geraldo Cartário Ribeiro contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que indeferiu o requerimento de registro de sua candidatura ao cargo de deputado federal:

“Embargos de declaração. Pedido de registro de candidatura. Inserção no voto vencedor de tese defendida em voto vencido. Finalidade de prequestionamento. Inexistência de omissão. Embargos conhecidos e rejeitados” (fl. 333).

2. O Recorrente alega que “o Judiciário não é autorizado a substituir o legislador na interpretação de determinada norma, atentando-se, em especial, quando tratar-se de norma de restrição de direitos, como à presente, que pode implicar, como implicou, no indeferimento do registro de candidatura do recorrente, e assim, interferir no gozo de seus direitos políticos, portanto, vedando ao juiz interpretá-la com ampliação das restrições previstas em lei, sob pena de arbitrariedade; o que exige a reforma do acórdão recorrido para o fim de deferir o registro da candidatura do recorrente ao cargo de deputado federal pelo Paraná” (fl. 351).

Aponta contrariedade aos arts. 5º, inc. XXXVI e XL e 16 da Constituição da República, pois “com a emenda encartada pelo Senado na referida legislação, houve a mudança do tempo verbal anteriormente estipulado pela Câmara Federal (de: tenham sido condenados) para: os que forem condenados; obviamente concluindo, já que a referida emenda partiu de reflexão jurídica do que disposto na Constituição Federal (princípio da irretroatividade da lei, da segurança jurídica, da coisa julgada), de que somente se incidiria em condenações de candidatos posteriores à sua vigência, o que não é a hipótese dos autos, que como se vê da inicial, trata-se de condenação antiga, refutando de pronto a pífia notícia de inelegibilidade em foco” (fl. 358).

Sustenta que ¿é de se atentar ainda que, ao entrar em vigência essa legislação complementar n. 135/2010 na data de 07/06/2010, o recorrente já tinha cumprido integralmente a pena de inelegibilidade de três anos fixada no mencionado feito de investigação judicial eleitoral, fixada com base no então vigente inciso XIV do art. 22 da LC 64/90, especialmente tendo em conta que tal sanção, como de rigor, incidiu em face das eleições que se realizaram nos três anos subsequentes ao pleito de 2006, ou seja, pena que se exauriu em 2009, como o próprio acórdão recorrido reconheceu” (fl. 359).

Afirma que “já tendo sido cumprida a pena de inelegibilidade pelo recorrente, quando entrou em vigor a nova legislação, a qual agravou a mesma pena, aumentando o prazo de inelegibilidade de 3 (três) para 8 (oito) [anos] para os mesmos casos então consumados, de consequência que não poderá, nessa excepcional hipótese, haver a irretroatividade da lei eleitoral, com a incidência do agravamento de pena já cumprida em face do recorrente, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da irretroatividade da lei, da coisa julgada e da segurança jurídica, previstos no inciso XXXVI e XL do art. 5º da Constituição Federal, e também, sob pena de incorrer em bis in idem, é dizer, a incidência e cumprimento de duas penas pelo requerido, tudo decorrente do mesmo fato; o que infirma por completo o acórdão questionado” (fl. 359).

Assevera que “não há como se negar que se trata de uma pena-sanção de inelegibilidade aplicada em detrimento do recorrente, e não de uma simples situação de fato, diversamente do que entendeu o acórdão questionado, já que a inelegibilidade constatada decorreu de eventual abuso do poder econômico e utilização indevida dos meios de comunicação social por parte do recorrente, atos esses que foram investigados e reconhecidos em processo judicial eleitoral, portanto, tratando-se inequivocadamente de aplicação de uma sanção, que, nessa via, não pode sofrer agravamento por incidência de nova lei com efeito retroativo, sob pena de inconstitucionalidade manifesta; o que novamente refuta o acórdão questionado” (fl. 361).

Aponta que, “em sede de legislação eleitoral, qualquer alteração com força de lei somente pode ser aplicada uma vez respeitado o princípio da anualidade, conforme prescreve o art. 16 da CF” (fl. 363).

Cita precedentes jurisprudenciais e requer o acolhimento das razões do recurso, com o consequente deferimento do requerimento de registro de sua candidatura (fl. 364).

3. A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (fl. 395). Afirma que a Lei Complementar n. 135/2010 é constitucional e deve ser aplicada às eleições de 2010. Alega, ainda, que o Recorrente é inelegível pelo prazo de 8 anos, de acordo com a nova redação do art. 1º, inc. I, d, da Lei Complementar n. 64/90, tendo sido condenado por órgão colegiado da Justiça Eleitoral pela prática de abuso de poder político e econômico (fls. 392-393).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

4. Razão jurídica assiste ao Recorrente.

5. Geraldo Cartário Ribeiro, ora Recorrente, foi réu em ação de investigação judicial eleitoral pela prática de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2006.

Em 12.2.2009, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a inelegibilidade do Recorrente pelo prazo de três anos a contar das eleições de 2006 (Recurso Ordinário n. 1.362, de relatoria do Ministro José Gerardo Grossi). O julgado tem a seguinte ementa:

“AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ABUSO DE PODER E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA APÓS AS ELEIÇÕES. CASSAÇÃO DE REGISTRO E INELEGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte, e indeferida pelo relator, é desnecessária à solução da controvérsia.2. A nulidade relativa deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos, pena de preclusão.3. Ausência de julgamento extra petita.4. A ação de investigação judicial eleitoral constitui instrumento idôneo à apuração de atos abusivos, ainda que anteriores ao registro de candidatura. Precedentes.5. O Tribunal Regional pode analisar a questão da cassação de registro em sede de embargos de declaração, quando a própria Corte reconhece omissão do acórdão embargado, suficiente para a concessão de efeitos infringentes.6. O conjunto probatório dos autos revela o abuso do poder político, econômico e o uso indevido dos meios de comunicação. 7. A potencialidade para influenciar o resultado do pleito é manifesta. O nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral é tão-somente indiciário, sendo desnecessário demonstrar, de plano, que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição; basta ressair, dos autos, a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios. 8. O todo articulado da Constituição Federal abona a conclusão de que, nos termos do inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar n. 64/90, é possível, em sede de ação de investigação judicial eleitoral, a imposição da pena de cassação de registro e de inelegibilidade, mesmo após o dia da votação, mas antes da diplomação do candidato eleito. Interpretação constitucional que visa a excluir um vácuo jurisdicional (do dia da votação até a diplomação dos eleitos) durante o qual não existiria qualquer provimento jurisdicional efetivo, capaz de gerar a cassação de registro, hábil a afastar do processo eleitoral e a impedir que venha a ser diplomado o candidato que abusou do seu poder econômico ou político. 9. Execução do julgado com a publicação deste acórdão. 10. Recurso desprovido” .

6. No julgamento do Recurso Ordinário n. 86514, em 30.9.2010, este Tribunal Superior decidiu que a Lei Complementar n. 135/2010 não pode retroagir para atingir o candidato, aumentando um prazo de inelegibilidade que já foi cumprido.

Naquela assentada, analisou-se a situação de um ex-governador condenado em 2004 por abuso do poder político, cujo julgamento foi confirmado por este Plenário em 2006. Com a decisão final, o ex-governador foi considerado inelegível por três anos, contados a partir de 2004.

O Relator, Ministro Hamilton Carvalhido, acompanhado pela maioria deste Tribunal Superior, concluiu que a norma anterior à Lei Complementar n. 135/2010 “incidiu e produziu o fato jurídico que irradiou seus efeitos, que já se exauriram por inteiro no tempo e no espaço” .

Consta do voto vencedor:

“A questão genérica é a da aplicação da Lei Complementar n. 135/2010, que alterou a Lei Complementar n. 64/90, e se especifica nas da sua aplicação imediata e da sua irretroatividade.

Pergunta-se, primeiro: aplica-se a Lei Complementar n. 135/2010 às eleições em curso ou, ao contrário, incide, na espécie, a anualidade de que cuida o artigo 16 da Constituição da República?

Esta é a letra do artigo 16 da Constituição da República:

`Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência¿.

A solução desta primeira questão deve principiar, necessariamente, pela consideração do disposto no § 9º do artigo 14 da Constituição da República, in verbis:

`Art. 14 […]

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta¿.

Assim me introduzi no voto oral que proferi no julgamento do RO n. 161.660/DF:

`Peço licença a Vossa Excelência para relembrar um grande mestre de Direito Constitucional, Josaphat Marinho, que, entre as suas várias produções, escreveu um artigo em que afirmou que a prova ilícita mostra a essência do que é a nossa Constituição. Ainda que seja a única prova e não exista nada mais que possa conduzir à certeza relativa ao fato criminoso e à sua autoria, que a utilidade social aponte no sentido da sua punição e a exigência de justiça reclame a necessária imposição de uma sanção, o constituinte fez a opção ética. Quando suprimia qualquer efeito à prova ilícita, proclamou o valor que teve como essencial à regência da ordem constitucional e, pois, da ordem social e política¿.

Não é outro o valor maior que o § 9º do artigo 14 da Constituição Federal visa a proteger que não o da ética, indissociável do mandato eletivo, ao fazer suas condições a probidade e a moralidade. Não é outro o valor que o inspira na proteção da normalidade e da legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Tal fonte constitucional, de modo a afastar qualquer equivocidade do novo diploma legal, diz respeito a situações de inelegibilidade e, pois, à capacidade eleitoral, tornando evidente natureza material das normas da Lei Complementar n. 135/2010, que lhe deu consecução, inconfundíveis com aqueloutras que também integram o sistema normativo, denominadas instrumentais, que disciplinam o processo eleitoral e, desse modo, a forma das eleições, ou seja, o conjunto de normas que disciplinam os atos em que se consubstanciam as eleições.

Não se trata, pois, de normas relativas ao processo eleitoral, que o tenham alterado as da Lei Complementar n. 135/2010, assim de aplicação imediata porque não alcançadas pela regra da anualidade, inserta no artigo 16 da Constituição da República.

É de se afirmar, portanto, a aplicação imediata da nova lei que modificou a Lei de Inelegibilidade às eleições em curso.

A segunda questão é a da retroatividade, que, por assim dizer, se tem afirmado resultar do afastamento da anualidade constitucional.

Ocorre que aplicação imediata e retroatividade da regra jurídica não se identificam, colocando-se aquela, na espécie, apenas em função da anterioridade reclamada pela Constituição na hipótese de alteração do processo eleitoral, o que não ocorre no caso.

De retroatividade só há falar apenas e quando se desconstitui, no presente, por eficácia da lei nova, efeito que a lei anterior produziu no passado.

Modificar ou suprimir efeitos já produzidos ou, o que é muito mais grave, já exauridos da lei anterior importa em atribuir eficácia retroativa à regra jurídica.

É questão de eficácia e não da incidência que ocorre quando se constitui, no mundo, o suporte fático da regra jurídica, ao qual não são estranhos elementos pretéritos.

A propósito desses elementos pretéritos, veja-se a letra do artigo 3º da Lei Complementar n. 135/2010 referente a fatos anteriores ao início da vigência da novel lei:

`Art. 3º Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar¿.

Acrescente-se, mais, em remate, que o dispositivo do § 9° do artigo 14 da Constituição da República expressamente aponta para fatos pretéritos como elementos dos suportes fáticos das normas da lei complementar que prevê, tanto quanto não os exclui implicitamente, à luz da sua objetividade jurídica e da sua natureza cautelar, da proteção da normalidade e da legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso no exercício da função, cargo ou emprego público na administração direta ou indireta.

Por todo o exposto, o magistério insigne de Pontes de Miranda:

`O efeito retroativo que, invade o passado, usurpa o domínio de lei que já incidiu, é efeito de hoje, riscando, cancelando, o efeito pretérito: o hoje contra o ontem, o voltar no tempo, a reversão na dimensão fisicamente irreversível. É preciso que algo que foi deixe de ser no próprio passado; portanto, que deixe de ter sido. O efeito hodierno, normal, é o hoje circunscrito ao hoje. Nada se risca, nada se apaga, nada se cancela do passado. O que foi continua a ser tido como tendo sido. Só se cogita do presente e da sua lei. (…)

A lei do presente é a que governa o nascer e o extinguir-se das relações jurídicas. Não se compreenderia que fosse a lei de hoje reger o nascimento e a extinção resultantes de fatos anteriores. Isso não obsta a que uma lei nova tenha – como pressuposto suficiente, para a sua incidência, hoje – fatos ocorridos antes dela. Porém não só ao nascimento e à extinção das relações jurídicas concerne a regra jurídica de coatualidade do fato e da lei. Os efeitos produzidos antes de entrar em vigor a nova lei não podem por ela ser atingidos; dar-se-ia a retroatividade¿ (in Comentários à Constituição de 1967, Com a Emenda n. 1, de 1969, Tomo V, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, págs. 80/81).

Convém averbar, por fim, a abalizada corrente que vê na espécie norma atributiva de efeito e tema de ordem pública, aberta também a situações pretéritas, com o fim de, por meio da inelegibilidade, assegurar o futuro, é dizer de modo abrangente, um mínimo de moralidade, de probidade, indispensáveis ao exercício do mandato político.

Isso estabelecido, tenho que o recurso merece provimento.

O recorrente foi declarado, por decisão que transitou em julgado em 2007, inelegível em razão de abuso do poder político praticado nas eleições de 2004, já tendo ocorrido, inclusive, o exaurimento desse efeito

jurídico em outubro do ano de 2007. Desconstituí-lo, no presente, por força da lei nova que ampliou o tempo da inelegibilidade de três para oito anos, é atribuir efeito retroativo à regra jurídica nova.
Destarte, não incide, in casu, o novo regramento legal insculpido no artigo 1º, I, d, da Lei Complementar n. 64/90, que não alcança efeito produzido pela lei anterior e até exaurido no tempo da sua vigência” (RO n. 865-14.2010.6.02.0000/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sessão 30.9.2010).

7. O Recorrente foi condenado pela prática de abuso de poder político e econômico, tendo a decisão do Tribunal Superior Eleitoral declarado sua inelegibilidade pelo prazo de três anos, a contar das eleições de 2006. Assim como no precedente transcrito, ocorreu o exaurimento do efeito jurídico da decisão antes do início da vigência da Lei Complementar n. 135/2010, razão pela qual não tem aplicação, no caso, a regra jurídica nova, conforme fundamentos elencados no julgado transcrito.

8. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário para deferir o registro de candidatura de Geraldo Cartário Ribeiro ao cargo de deputado federal (art. 36, § 7o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral).

Publique-se.

Brasília, 18 de novembro de 2010.

Ministra Cármen Lúcia

Relatora

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Prescrição da ação por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento no mesmo processo.

O pedido de ressarcimento de danos ao erário público deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o pedido de condenação por improbidade esteja prescrito. A controvérsia foi resolvida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que teve como relator o ministro Luiz Fux.
No recurso, o MPF contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que julgou improcedente a continuidade da ação civil pública para o ressarcimento de danos, devido ao reconhecimento da prescrição, na mesma ação, do pedido de condenação por improbidade. “Remanesce o direito à ação de ressarcimento de prejuízos ou danos, que é imprescritível, a teor do disposto no § 5º do art. 37 da Constituição Federal, a qual, contudo, deve ser proposta na via própria, que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa”, diz o acórdão do TRF1.
Insatisfeito com a posição, o MPF sustentou a existência de dissídio jurisprudencial em relação à questão. Os embargos foram rejeitados pelo tribunal. Segundo o MPF, o TRF1 e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mantinham posições opostas sobre o assunto. Para o TRF4, quando houver a cumulação dos dois pedidos – improbidade e ressarcimento – o processo deve prosseguir para julgamento do pedido de ressarcimento, mesmo quando os atos de improbidade estiverem prescritos.
De acordo com a Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992), as sanções previstas para o caso em análise, constantes do artigo 12, se submetem ao prazo prescricional de cinco anos, exceto a reparação do dano ao erário, que é imprescritível. No caso em questão, a prescrição da ação de improbidade ocorreu porque se passaram dez anos entre a instauração do inquérito civil e a propositura da ação civil.
Para o relator, ministro Luiz Fux, diante da aceitação de cumulação dos pedidos condenatório e ressarcitório em ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos não impede o prosseguimento do outro. A decisão foi unânime.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

O pedido de ressarcimento de danos ao erário público deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o pedido de condenação por improbidade esteja prescrito. A controvérsia foi resolvida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que teve como relator o ministro Luiz Fux.
No recurso, o MPF contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que julgou improcedente a continuidade da ação civil pública para o ressarcimento de danos, devido ao reconhecimento da prescrição, na mesma ação, do pedido de condenação por improbidade. “Remanesce o direito à ação de ressarcimento de prejuízos ou danos, que é imprescritível, a teor do disposto no § 5º do art. 37 da Constituição Federal, a qual, contudo, deve ser proposta na via própria, que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa”, diz o acórdão do TRF1.
Insatisfeito com a posição, o MPF sustentou a existência de dissídio jurisprudencial em relação à questão. Os embargos foram rejeitados pelo tribunal. Segundo o MPF, o TRF1 e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mantinham posições opostas sobre o assunto. Para o TRF4, quando houver a cumulação dos dois pedidos – improbidade e ressarcimento – o processo deve prosseguir para julgamento do pedido de ressarcimento, mesmo quando os atos de improbidade estiverem prescritos.
De acordo com a Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992), as sanções previstas para o caso em análise, constantes do artigo 12, se submetem ao prazo prescricional de cinco anos, exceto a reparação do dano ao erário, que é imprescritível. No caso em questão, a prescrição da ação de improbidade ocorreu porque se passaram dez anos entre a instauração do inquérito civil e a propositura da ação civil.
Para o relator, ministro Luiz Fux, diante da aceitação de cumulação dos pedidos condenatório e ressarcitório em ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos não impede o prosseguimento do outro. A decisão foi unânime.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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Indenização para quem fica paraplégico deve ser maior do que em caso de morte, diz STJ.

“Não há como negar o impacto psicológico e a dor íntima que pode causar para um pai de família, saudável e ativo, a constatação de ver-se preso a uma cadeira de rodas pelo resto de sua vida”. Com essa argumentação, a ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), aumentou de R$ 40 mil para R$ 250 mil a indenização de um morador de Santa Catarina que ficou paraplégico depois de um acidente de trânsito.

O acidente foi causado por um caminhão que tentou fazer uma ultrapassagem em local proibido. Para evitar a colisão frontal, o carro em que estavam a vítima, sua esposa e seu filho foi desviado para o acostamento e, descontrolado, acabou batendo em outro veículo.

No julgamento de um recurso do dono do caminhão, Nancy Andrighi defendeu que os casos de paraplegia e tetraplegia merecem reparação financeira maior até mesmo do que nos casos de morte. A ministra citou um julgamento anterior para sustentar sua tese.

“A aflição causada ao próprio acidentado não pode ser comparada, em termos de grandeza, com a perda de um ente querido”, disse a ministra em seu voto, acompanhado por todos os demais ministros da Turma.

“A morte de nossos pais, de nossos irmãos, por mais dolorida que seja, por mais que deixe sequelas para sempre, não é, ao menos necessariamente, tão limitadora quanto a abrupta perda de todos os movimentos, capacidade sexual e controle sobre as funções urinárias e intestinais”, afirmou a relatora no julgamento em que manteve indenização de R$ 1,14 milhão a indenização a um policial de 24 anos que ficou tetraplégico após ser baleado acidentalmente pelo vigia de um banco, durante um assalto.

O caso

No processo de SC julgado nesta semana, o proprietário do caminhão foi condenado a pagar os danos materiais, mais uma indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 40 mil e pensão de um salário-mínimo por mês para a vítima. O juiz determinou, ainda, o pagamento de R$ 15 mil ao filho, como compensação pela dor psicológica de ver o pai naquela situação.

O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), ao julgar o recurso de apelação, afastou o pagamento dos danos morais para o filho da vítima e manteve os demais itens da sentença, inclusive o valor de R$ 40 mil ao pai, considerado dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inconformada, a vítima recorreu ao STJ, na tentativa de aumentar a própria indenização, restabelecer a do filho e aumentar também a pensão mensal.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o pai não conseguiu demonstrar a ocorrência de ilegalidade a permitir a análise, pelo tribunal superior, do pedido de indenização ao filho. Quanto à pensão mensal, a majoração foi pedida com base em argumentos jurídicos que não haviam sido abordados antes no processo – portanto, o assunto não daria margem a recurso para o STJ.

Já no caso da indenização de R$ 40 mil, a relatora afirmou que a jurisprudência do STJ permite a alteração do valor de indenizações por dano moral quando esse valor se mostrar ínfimo ou exagerado, “pois nesses casos reconhece-se a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

A ministra ressaltou que há vários precedentes da Corte fixando em 400 salários-mínimos (R$ 204 mil, atualmente) as indenizações por dano moral causado aos parentes próximos de vítimas fatais. Por outro lado, de acordo com a relatora, “são poucos os precedentes que versam acerca do valor do dano moral, em casos nos quais resulte à vítima incapacidade permanente para o trabalho, decorrente de tetraplegia, paraplegia ou outra lesão, ou seja, nas hipóteses em que se busca compensar a própria vítima por sequela que irá carregar pelo resto de sua vida”.

Depois de mencionar outras indenizações da mesma natureza, em patamares de R$ 250 mil, R$ 360 mil e R$ 500 mil, a ministra declarou que, no caso do acidente em Santa Catarina, “o montante arbitrado (R$ 40 mil) desafia os padrões da razoabilidade, mostrando-se aquém daquilo que vem sendo estabelecido pelo STJ”, devendo, por isso, ser aumentado.

“Não há como negar o impacto psicológico e a dor íntima que pode causar para um pai de família, saudável e ativo, a constatação de ver-se preso a uma cadeira de rodas pelo resto de sua vida”. Com essa argumentação, a ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), aumentou de R$ 40 mil para R$ 250 mil a indenização de um morador de Santa Catarina que ficou paraplégico depois de um acidente de trânsito.

O acidente foi causado por um caminhão que tentou fazer uma ultrapassagem em local proibido. Para evitar a colisão frontal, o carro em que estavam a vítima, sua esposa e seu filho foi desviado para o acostamento e, descontrolado, acabou batendo em outro veículo.

No julgamento de um recurso do dono do caminhão, Nancy Andrighi defendeu que os casos de paraplegia e tetraplegia merecem reparação financeira maior até mesmo do que nos casos de morte. A ministra citou um julgamento anterior para sustentar sua tese.

“A aflição causada ao próprio acidentado não pode ser comparada, em termos de grandeza, com a perda de um ente querido”, disse a ministra em seu voto, acompanhado por todos os demais ministros da Turma.

“A morte de nossos pais, de nossos irmãos, por mais dolorida que seja, por mais que deixe sequelas para sempre, não é, ao menos necessariamente, tão limitadora quanto a abrupta perda de todos os movimentos, capacidade sexual e controle sobre as funções urinárias e intestinais”, afirmou a relatora no julgamento em que manteve indenização de R$ 1,14 milhão a indenização a um policial de 24 anos que ficou tetraplégico após ser baleado acidentalmente pelo vigia de um banco, durante um assalto.

O caso

No processo de SC julgado nesta semana, o proprietário do caminhão foi condenado a pagar os danos materiais, mais uma indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 40 mil e pensão de um salário-mínimo por mês para a vítima. O juiz determinou, ainda, o pagamento de R$ 15 mil ao filho, como compensação pela dor psicológica de ver o pai naquela situação.

O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), ao julgar o recurso de apelação, afastou o pagamento dos danos morais para o filho da vítima e manteve os demais itens da sentença, inclusive o valor de R$ 40 mil ao pai, considerado dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inconformada, a vítima recorreu ao STJ, na tentativa de aumentar a própria indenização, restabelecer a do filho e aumentar também a pensão mensal.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o pai não conseguiu demonstrar a ocorrência de ilegalidade a permitir a análise, pelo tribunal superior, do pedido de indenização ao filho. Quanto à pensão mensal, a majoração foi pedida com base em argumentos jurídicos que não haviam sido abordados antes no processo – portanto, o assunto não daria margem a recurso para o STJ.

Já no caso da indenização de R$ 40 mil, a relatora afirmou que a jurisprudência do STJ permite a alteração do valor de indenizações por dano moral quando esse valor se mostrar ínfimo ou exagerado, “pois nesses casos reconhece-se a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

A ministra ressaltou que há vários precedentes da Corte fixando em 400 salários-mínimos (R$ 204 mil, atualmente) as indenizações por dano moral causado aos parentes próximos de vítimas fatais. Por outro lado, de acordo com a relatora, “são poucos os precedentes que versam acerca do valor do dano moral, em casos nos quais resulte à vítima incapacidade permanente para o trabalho, decorrente de tetraplegia, paraplegia ou outra lesão, ou seja, nas hipóteses em que se busca compensar a própria vítima por sequela que irá carregar pelo resto de sua vida”.

Depois de mencionar outras indenizações da mesma natureza, em patamares de R$ 250 mil, R$ 360 mil e R$ 500 mil, a ministra declarou que, no caso do acidente em Santa Catarina, “o montante arbitrado (R$ 40 mil) desafia os padrões da razoabilidade, mostrando-se aquém daquilo que vem sendo estabelecido pelo STJ”, devendo, por isso, ser aumentado.

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MP pode pedir quebra de sigilo sem intermediação judicial em investigação prévia.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o fisco pode requisitar quebra de sigilo fiscal e bancário sem intermediação judicial e, recentemente, estendeu este entendimento às requisições feitas pelo Ministério Público, uma vez que suas atribuições constitucionais visam ao bem comum. A orientação é da Segunda Turma, que atendeu a recurso em mandado de segurança do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO).

A decisão determina que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) examine o mérito do pedido do MPGO envolvendo a quebra de sigilo bancário, no âmbito de investigação prévia, de uma empresa suspeita de praticar superfaturamento em processo de licitação.

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin, relator do recurso, destacou que a Primeira Seção do STJ tem reiteradamente reconhecido que o fisco pode requisitar quebra do sigilo bancário sem intermediação judicial, no sentido de conferir natureza administrativa ao pedido. Como a atuação do MP é pautada no interesse público, assim com a do fisco, o ministro esclareceu que o órgão nem mesmo precisaria de autorização judicial para requisitar a quebra de sigilo em investigação pré-processual, como na hipótese. Portanto, o tribunal estadual deve analisar a questão, concluiu.

A ação

Inicialmente, o MP estadual solicitou, em razão de procedimento administrativo de investigação do órgão, a quebra do sigilo bancário da empresa. O juiz de primeiro grau negou o pedido. O MP, então, ingressou com um mandado de segurança no TJGO, visando obter a quebra do sigilo das transações bancárias, sob a alegação de que “a violação do sigilo bancário não pode ser tida como direito absoluto, pois há preponderância do interesse público na espécie”, evidenciada por supostas práticas que teriam lesado o erário goiano. Entretanto, o TJGO não conheceu do recurso, sob o fundamento de que o meio de impugnar a sentença de primeiro grau seria o agravo de instrumento, e não o mandado de segurança.

Inconformado com a decisão desfavorável, o MP estadual recorreu ao STJ. Alegou que a sentença que não concedeu a quebra de sigilo bancário em investigação pré-processual possui natureza administrativa, “pois servirá de apoio a eventual ajuizamento de ação civil pública. Portanto, não cabe interposição de agravo de instrumento contra a decisão denegatória”.

Caráter administrativo

Para o ministro Herman Benjamin, o pedido do MP goiano é pertinente, em parte. “De fato, em se tratando de procedimento prévio e investigativo no âmbito do Ministério Público, a decisão do juízo de primeiro grau, que negou o requerimento administrativo de quebra de sigilo bancário, não possui caráter jurisdicional, não havendo falar em recorribilidade por meio de agravo de instrumento”, afirmou.

O ministro explicou que a decisão atacada detém natureza administrativa, apesar de o órgão prolator (aquele que proferiu a decisão) pertencer ao Poder Judiciário. “Em contrapartida, não se ignora a jurisprudência desta Corte Superior que entende caber agravo de instrumento (e não mandado de segurança) contra decisão judicial que indefere o pedido de quebra de sigilo”, disse.

Porém, o relator ressaltou que o TJGO, ao analisar a questão, não teria feito a necessária distinção do caso em questão, seguindo apenas a jurisprudência corrente. A diferença é que, neste processo, o MP optou pela via administrativa, mediante simples requerimento administrativo ao juiz de primeiro grau, denominando-o expressamente de “pedido administrativo-judicial de quebra de sigilo bancário, fiscal e creditício”. “Frise-se que ambas as alternativas (pedido de quebra pela via judicial ou administrativa) são viáveis e buscam obter o mesmo fim, contudo são impugnáveis de modos distintos, além de possuírem ritos diferentes”, explicou o ministro.

Desse modo, a Turma deu provimento parcial ao recurso do MP goiano, para determinar, tão somente, que o TJGO julgue o mérito do mandado de segurança. A decisão foi unânime.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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STJ manda nomear aprovada em concurso público para cadastro.

Candidata passou em primeiro lugar para professora no RS.
Professores do quadro efetivo faziam carga horária adicional.

Do G1, em São Paulo

Uma candidata ao cargo de professora, aprovada em primeiro lugar em concurso público que previa reserva técnica de vagas, garantiu o direito de ser nomeada após decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As informações são do site do STJ.

O STJ reconheceu o direito em razão da efetiva necessidade do serviço, após verificar convocação de professor do quadro para o exercício de carga horária adicional e nomeação de candidatos em número superior ao previsto a título de cadastro de reserva.

A candidata apresentou mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), alegando que, mesmo aprovada em primeiro lugar para o cargo de professora de língua portuguesa, no município de Caiçara (RS), ela não havia sido nomeada.

O edital do concurso previa 7.386 vagas, divididas por nível de ensino, disciplina e município, e havia reserva técnica de vaga a ser preenchida para o cargo e local almejados pela candidata.

O TJ-RS, ao julgar o mandado de segurança, entendeu que a possibilidade de convocar professor estadual para atuar em horário diferenciado está prevista no Estatuto do Magistério (lei 6.672/1974).

De acordo com a decisão do TJ, “embora as vagas devam ser providas mediante nomeação de candidatos aprovados dentro do prazo de validade do concurso, a convocação do professor estadual constitui instrumento de apropriação do servidor conforme as necessidades do ensino público, não constituindo infringência a direito líquido e certo do concursado”.

A candidata recorreu ao STJ com a mesma argumentação. O estado do Rio Grande do Sul contestou, afirmando que não houve provimento de cargo vago, mas aumento da carga horária de professora que já trabalhava na escola. Também sustentou que não cabe à candidata e ao Judiciário decidir se a necessidade de serviço de determinada escola justificaria a nomeação de novo servidor.

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que a análise da questão é inédita no tribunal. Os ministros discutiram se havia direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em concurso público que previa reserva técnica de vagas, diante da convocação de professor do quadro efetivo para exercício de carga horária adicional.

Segundo informações da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, foram nomeados 7.604 professores, número maior do que o previsto no edital quanto à reserva técnica de vagas. “Conclui-se, nesse aspecto, que, conquanto o edital tenha estabelecido a existência de mero cadastro reserva de vagas, havia a existência efetiva de vagas a serem preenchidas, em número inclusive maior do que o inicialmente divulgado”, concluiu a ministra.

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Prefeitura de SP terá que indenizar servidores por salário divulgado.

Segundo o TJ, 20 funcionários terão que receber R$ 5 mil cada.

Salários foram publicados em site em junho de 2009.

Do G1 SP

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura da capital paulista a indenizar 20 servidores públicos que tiveram seus salários publicados na internet. Os valores estavam no Portal da Transparência, site lançado pela administração municipal para dar visibilidade aos gastos públicos.

A decisão determina que cada um dos 20 servidores receba R$ 5 mil. Os servidores pediram indenização por danos morais, alegando violação da intimidade com a divulgação dos dados. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, mas os funcionários recorreram ao Tribunal de Justiça.

A condenação foi decidida nesta segunda-feira (8). Nesta terça-feira (9), o prefeito Gilberto Kassab afirmou que a Prefeitura ainda está analisando a decisão.

“A Prefeitura tem dado um tratamento jurídico a essa questão, tudo sendo feito com muita transparência, com muito respeito ao nosso funcionalismo. Vamos aguardar as manifestações e o encaminhamento da área jurídica”, disse Kassab.

Informação e transparência

Lançado em junho de 2009, o Portal da Transparência detalha informações da Prefeitura, como a execução orçamentária e os gastos das secretarias, subprefeituras, autarquias e empresas municipais – incluindo os cargos e salários de todos os servidores. O site foi desenvolvido pela Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização, como o apoio da Prodam. A publicação dos salários dos funcionários tem como base a lei municipal nº 14.720, de abril de 2008

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Prefeito responsabilizado por prejuízo em contratos com Oscips.

O Chefe do Executivo de Ipiranga (Sudeste do Estado), Luiz Carlos Blum recebeu multa administrativa de R$ 1 mil, aplicada em Sessão Plenária do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e foi considerado responsável por eventual condenação em reclamatória trabalhista movida por médica ginecologista, em fase de execução. Cabe recurso da decisão.
Acatando representação encaminhada pela 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa (Processo nº 61586-8/08), o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em sessão ocorrida no dia 28 passado, aplicou multa administrativa de R$ 1.000,00 ao prefeito de Ipiranga (Região Sudeste do Estado), Luiz Carlos Blum (2005/2008-2008/2011). Além disso, declarou a responsabilidade pessoal do administrador em eventual condenação a ser suportada pelo município na reclamatória trabalhista movida pela médica ginecologista Anitcia Adenia Bueno, em fase de execução.
Neste processo são citados como réus o Instituto Pró-Saúde Boqueirão, Organização Família Legal e Instituto Brasileiro Sócio Econômico em Prol da Cidadania, tendo como réu subsidiário o município de Ipiranga. O corregedor do TCE, conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares, acompanhado do colegiado do Tribunal Pleno, entendeu que a deficiência no acompanhamento dos pactos firmados com estas três entidades, cujos responsáveis seriam os prepostos da prefeitura de Ipiranga, entre eles o ordenador da despesa, geraram um passivo trabalhista que poderá causar prejuízo ao município. “A condenação na seara trabalhista demonstra que houve falha do responsável no dever de fiscalizar as entidades parceiras”, diz um trecho do Acórdão 3293/10.
De acordo com o conselheiro, que encaminhou cópia do processo ao Ministério Público Estadual por suspeita de prática de crime de responsabilidade e improbidade administrativa, a contratação da médica não configurou burla ao concurso público. Isso porque as contratações de terceirizados estão previstas na legislação que autoriza o poder público a firmar parcerias com entidades privadas, para o desenvolvimento de projetos de interesse público.
Para o conselheiro, “na hipótese de inadimplemento dos créditos trabalhistas a que faz jus o trabalhador terceirizado, o tomador dos serviços também é responsabilizado”, pois é seu dever fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de sua contratada. Em razão deste risco, “os órgãos públicos devem instituir instrumentos apropriados para se assegurar de que a contratada não faltará com a satisfação dos créditos trabalhistas no curso da execução do contrato ou termo de parceria”.
O plenário também deliberou que o responsável pelo controle interno do município comunique ao TCE eventual pagamento de verbas condenatórias, já que o processo trabalhista encontra-se em fase de execução. Também considerou que o representante legal do município, caso este pagamento ocorra, adote as medidas legais em face do gestor responsável pelas irregularidades, no intuito de promover a recomposição do erário pelos prejuízos causados. Após a publicação do acórdão no informativo eletrônico “Atos Oficiais do Tribunal de Contas”, cabe recurso no prazo de 15 dias.
Texto: Wagner Araújo Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR
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Para STJ, ação de investigação de paternidade é imprescritível.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a decadência da ação de investigação de paternidade proposta por um jovem depois dos seus 22 anos, determinando o seu prosseguimento. Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmaram ser firme no Tribunal o entendimento de que a ação de paternidade é imprescritível, estando incluído no pedido principal o cancelamento do registro relativo à paternidade anterior. Por isso, “não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil de 2002”, destacou o relator.

O provável pai biológico recorreu contra decisão que determinou a realização de exame de DNA depois de rejeitar as preliminares em que ele pediu o reconhecimento de prescrição e decadência. O suposto pai sustentou que o jovem soube de sua verdadeira filiação aos 18 anos, no entanto apenas propôs a ação depois de decorrido o prazo decadencial de quatro anos, previsto no Código Civil de 1916.

Afirmou, ainda, que a procedência da investigatória de paternidade tem por base a inexistência de outra paternidade estabelecida de forma legal, o que no caso não ocorre, pois o jovem foi registrado como filho de outra pessoa e de sua mãe, inexistindo prova nos autos de que tenha sido provida ação de desconstituição de registro civil.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu a decadência, extinguindo a ação de investigação de paternidade. No STJ, o jovem afirmou que não se pode limitar o exercício do direito de alguém buscar a verdade real acerca do seu vínculo parental em decorrência de já estar registrado.

Disse, também, que é imprescritível o direito de investigar a paternidade e que, embora não se possa esquecer que a identificação do laço paterno filial esteja muito mais centrada na realidade social do que biológica, essa circunstância só poderá ser apreciada em um segundo momento, sendo necessário, primeiro, garantir a possibilidade de ser efetivamente investigada a paternidade.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o STJ já possui orientação no sentido de que, se a pretensão do autor é a investigação de sua paternidade, a ação é imprescritível, estando incluído no pedido principal o cancelamento do registro anterior, como decorrência lógica da procedência daquela ação. Contudo, caso procure apenas a impugnação da paternidade consignada no registro existente, a ação se sujeita ao prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil de 2002.

“No caso concreto, a ação foi proposta por quem, registrado como filho legítimo, deseja obter a declaração de que o pai é outro; ou seja, só obterá a condição de filho espúrio – nunca a de filho natural –, se procedente a pretensão”, afirmou o ministro.

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I Seminário de Advocacia Corporativa.

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STJ: juizado especial pode decidir ações com perícia.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juizados especiais podem deliberar sobre disputas que envolvam perícias. A decisão da Terceira Turma da Corte foi unânime, em ação de indenização por danos morais após acidente de trânsito. O STJ também determinou que o juizado pode fixar reparação superior a 40 salários mínimos nesses casos.

A ação de indenização foi movida por uma viúva no Juizado Especial Cível de Bom Retiro (SC) após acidente que teve como consequência a morte do marido dela. O então acusado foi sentenciado a pagar uma compensação de 200 salários mínimos e uma renda mensal de 1,37 salários, até 2021, para a mulher da vítima. O motorista entrou com recurso na 6.ª Turma Recursal de Lages (SC), mas a resolução do juizado foi mantida.

Essa determinação transitou em julgado (quando não cabe mais recurso). Depois, o condutor interpôs um mandado de segurança, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) se recusou a avaliar o caso porque a ação transitou em julgado. Com isso, o recurso chegou ao STJ, com o argumento de que o TJ-SC seria competente para apreciar o mandado de segurança.

A defesa do réu afirmou que TJs têm competência para tratar de sentenças de juizados especiais estaduais, sobretudo se fica determinada uma indenização maior do que 40 mínimos.

A defesa apontou ainda que o mandado de segurança é cabível contra os atos judiciais transitados em julgado. A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, alegou no voto que é possível o TJ realizar o controle de competência dos juizados especiais. Ela afirmou também que a Lei 9.099/1995, que regula os esses juizados, não exclui da competência a prova técnica.

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Curso de Introdução ao Direito Marítimo.

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Execução não embargada pode ser extinta por abandono sem manifestação do réu.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o juiz extinguir uma execução fiscal, diante do abandono da ação por parte da fazenda pública, sem ouvir a manifestação do executado. A decisão foi tomada em recurso especial movido pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Nesse recurso – submetido ao rito doartigo 543-C do Código de Processo Civil, por envolver questão jurídica comum a grande número de processos –, a Primeira Seção entendeu que não deveria ser aplicada a Súmula 240 do STJ, a qual afirma que “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. (Resp 1120097)

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Professora agredida dentro de escola deve ser indenizada pelo Estado.

O Distrito Federal deverá indenizar uma professora que foi agredida fisicamente por um aluno dentro da escola. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Estado pode ser responsabilizado por omissão quando não presta a devida segurança aos seus servidores. A decisão ainda manteve o valor da indenização em R$ 10 mil, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

De acordo com o processo, a professora já vinha sofrendo ameaças de morte pelo aluno agressor. Segundo ela, a direção da escola, apesar de ciente, não tomou medidas para o afastamento imediato do estudante da sala de aula e não providenciou sua segurança. Após o dano sofrido, foram realizados exames de corpo de delito e psicológicos, os quais demonstraram as graves lesões, danos físicos e morais. Segundo os autos, a professora passou a ter receio de ministrar aulas com medo de sofrer nova agressão, mesmo sendo remanejada para outro centro de ensino.

Inicialmente, a servidora ajuizou uma ação de reparação de danos contra o DF, o diretor e o assistente da escola onde lecionava, com o intuito de responsabilizá-los pela má prestação no atendimento e pela omissão do poder público. O valor estipulado pela docente para a indenização, em princípio, era de R$ 15 mil.

O Distrito Federal alegou que não pode ser responsabilizado diante de omissões genéricas e que era necessária a devida comprovação de culpa da administração em não prestar a devida segurança, tendo em vista que havia a presença de um policial que não foi informado pela direção da escola sobre o ocorrido em sala de aula. O Distrito Federal nega haver relação de causa entre a falta de ação do poder público e o dano configurado.

A decisão em primeiro grau estabeleceu a indenização no valor de R$ 10 mil e afastou a responsabilidade do diretor e do assistente da escola, e manteve o Distrito Federal como responsável pelo dano causado. A professora apelou ao TJDFT na tentativa de elevar o valor da indenização e ver reconhecida a responsabilização do diretor e do assistente do centro educacional. O TJDFT, por sua vez, manteve o valor da indenização e concluiu que os agentes públicos não deveriam ser responsabilizados. O tribunal reconheceu que a culpa recai exclusivamente ao Distrito Federal, a quem incumbe manter a segurança da escola.

O recurso especial interposto ao STJ busca afastar a responsabilidade do Estado por omissão no caso. No processo, o relator, ministro Castro Meira, esclareceu que ficou demonstrado o nexo causal entre a inação do poder público e o dano sofrido pela vítima, o que, segundo o relator, gera a obrigação do Estado em reparar o dano. O ministro ressaltou que o fato de haver um policial na escola não afasta a responsabilidade do DF, pois evidenciou a má prestação do serviço público.

No voto, o relator observou que ocorre culpa do Estado quando o serviço não funciona, funciona mal, ou funciona intempestivamente. Ao manter o entendimento do TJDFT, o ministro Castro Meira assegurou que o tribunal aplicou de maneira fundamentada o regime de responsabilidade civil.

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Julgamento antecipado fere direito de defesa quando há pedido de provas.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o julgamento antecipado de uma ação, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A Quarta Turma considerou, ainda, que a violação desses princípios é matéria de ordem pública, por isso pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, isto é, independentemente de ter sido apontada pela parte interessada.

O pronunciamento da Turma se deu em recurso especial no qual a Caixa Econômica Federal (CEF) tentava reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que anulou uma sentença de primeira instância favorável à instituição financeira.

Na origem da ação está um saque de R$ 600 feito na conta de uma cliente da CEF na Paraíba. A correntista alegou que o dinheiro fora retirado indevidamente e, após frustradas tentativas de recebê-lo de volta, ela entrou na Justiça com pedido de indenização por dano moral e material.

Embora a autora tivesse requerido a produção de prova testemunhal, o juiz julgou a lide antecipadamente, o que só é possível quando o caso envolve apenas questões jurídicas ou quando não há provas a produzir além de documentos já juntados ao processo. A sentença considerou o pedido da autora improcedente, ao argumento de falta de comprovação do direito alegado por ela.

O TRF5 entendeu que “o indeferimento de pedido expresso de produção de provas cerceia o direito da parte de comprovar suas alegações”, e por isso anulou a sentença. “Tendo a parte autora requerido a produção de prova testemunhal, constatada a sua necessidade para o deslinde da questão, não pode o juiz julgar antecipadamente a lide”, afirmou o tribunal regional.

No recurso ao STJ, a CEF alegou que o juiz havia considerado suficientes as provas que já estavam no processo e que o TRF5 não poderia ter anulado a sentença agindo de ofício, uma vez que a correntista não chegara a levantar o problema da nulidade em sua apelação. Nada disso convenceu a Quarta Turma.

Segundo o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “o juiz não indeferiu as provas requeridas, a tempo oportuno, pela autora. Na verdade, o julgador passou ao exame direto da lide, julgando-a antecipadamente, dando pela improcedência do pedido por ausência de provas”. Para o ministro, esse procedimento “caracteriza, além de cerceamento ao direito de defesa da parte, também ausência de fundamentação da sentença”.

Sobre a possibilidade de o tribunal anular a sentença por iniciativa própria, independentemente de pedido do interessado, o ministro afirmou que “a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes”, razão por que “a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada”.

O relator concluiu que, “evidenciada a necessidade da produção de provas pelas quais protestou a autora, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da demanda e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal” – todos, segundo ele, “preceitos de ordem pública”.

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