Luis Fernando Kemp Advocacia | 2011 | outubro

Archive for outubro, 2011

Patrão não pode alegar desconhecer gravidez de funcionária, diz TST.

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou um dos direitos das grávidas: a estabilidade no emprego.

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou um dos direitos das grávidas: a estabilidade no emprego, mesmo que o patrão não saiba da gestação.

Quem tem filhos sabe: trabalhar grávida nem sempre é fácil. “O pessoal não acredita muito que às vezes você fica meio indisposta, acha que é frescura”, conta a fotógrafa Simone Martins.

Mas a lei protege as gestantes. “Direito da gente, não pode mandar embora grávida”, afirma a atendente Edzângela de Souza.

A mulher tem estabilidade no emprego durante toda a gravidez e até cinco meses após o parto. Mesmo assim, ainda existem casos de demissão. O patrão normalmente alega que não sabia da gestação. Agora, o Tribunal Superior do Trabalho, o TST, reafirmou que isso não tira o direito das grávidas garantido pela Constituição e pela CLT.

A auxiliar de serviços gerais Edna Vieira foi demitida no primeiro mês de gravidez: “Eu ia dizer para eles o que estava acontecendo e que ia precisar mais do trabalho. Infelizmente eles me demitiram antes de eu avisar”, conta.

Depois do parto, Edna decidiu buscar seus direitos, mas o Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo avaliou que o patrão não sabia da gravidez da funcionária no momento da demissão. “Eles entenderam por bem não dar a indenização e a estabilidade a ela. Recorremos ao TST e conseguimos a procedência da ação”, afirma o advogado Otavio Mocarzel.

Ao rever a sentença, o TST argumentou que a estabilidade é garantida independentemente de o patrão ter conhecimento ou não da gestação. Toda grávida demitida sem justa causa tem direito a receber salários e direitos trabalhistas, como férias e FGTS, correspondentes ao período de estabilidade.

Esse direito é garantido às mulheres com registro em carteira, mas não é estendido a contratos com prazo determinado, nem a estagiárias. As mulheres, com o direito à estabilidade, têm prazo de até dois anos depois da demissão para entrar na Justiça.

“Além disso, durante o período da gravidez, a mulher tem direito a trabalhar em condições que não prejudiquem a gestação, a trocar inclusive de função se a atividade que ela exerce ser for prejudicial à gestação, e também direito a faltas justificadas nos períodos em que vai ao médico, em que vai fazer exame pré-natal”, explica a especialista em direito do Trabalho Carla Romar.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Estado do Paraná é condenado a pagar R$ 60 mil à companheira e à filha de um preso assassinado na Penitenciária de Piraquara.

O Estado do Paraná foi condenado a pagar R$ 60.000,00 reais, por dano moral, à companheira e à filha de um presidiário (S.A.S.), assassinado por outros presos, a golpes de marreta e pá, na Penitenciária Estadual de Piraquara, durante uma rebelião. O valor da indenização será dividido entre as autoras da ação.

A decisão também determinou que o Estado pague uma pensão mensal à filha da vítima, no valor correspondente a dois terços do salário-mínimo, até a data em que esta completar 25 anos, contrair núpcias ou estabelecer união estável ou vier a falecer.

Essa decisão da 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Os julgadores de 2.º grau aumentaram a quantia referente ao dano moral, reduziram o valor da pensão e alteraram os termos inicial e final relativos ao pagamento da pensão.

Não obstante a alegação do Estado de que o ato (assassinato) foi praticado por terceiros (os presos), o relator do recurso de apelação, desembargador Francisco Rabello Filho, entendeu, na esteira da doutrina professada por Marçal Justen Filho, que, no caso, “não há falar em responsabilidade subjetiva do réu, razão pela qual eventual dever de indenizar, no caso presente, prescinde da configuração do elemento culpa”.

A propósito, advertiu o relator: “Não se pode olvidar, até mesmo em virtude do que estabelece o artigo 5.º, inciso XLIX, da Constituição Federal, que o Estado tem obrigação de zelar pela integridade física e moral dos presos”.

Disse mais: “Toca-lhe, por conseguinte, o dever de vigilância e proteção daqueles que se encontram sob sua custódia, garantindo-lhes condições básicas de sobrevivência, de modo que qualquer falha no cumprimento de seu dever implica em sua responsabilização pelos danos que venham a ocorrer, seja por ação ou omissão de seus agentes (do Estado), como anteriormente demonstrei”.

E concluiu: “No presente caso, houve evidente omissão estatal no cumprimento de seu dever de cuidado e vigilância em relação à vítima, uma vez que a morte somente ocorreu em virtude da ausência de zelo pelas pessoas que estavam sob a custódia do Estado”.

Os recursos de apelação

Tanto a parte autora quanto a parte ré recorreram da sentença.

A primeira alegou, em síntese, que: a) ao contrário do que entendeu o juíz da causa, a primeira autora, companheira do falecido, também tem direito ao pagamento da pensão mensal até que venha, ao menos, constituir nova família; b) a pensão mensal a que faz jus a segunda autora deve ser paga desde a data do falecimento de seu pai até a data em que ele completaria 70 anos de idade, ou alternativamente, desde a data do seu nascimento até a data em que ela completar 25 anos de idade; c) o valor arbitrado a título de pensão mensal é insuficiente para atender suas necessidades básicas; d) o valor da indenização por dano moral também é irrisório e deve ser majorado.

Por sua vez, o Estado do Paraná sustentou, em resumo, que: a) não estão presentes os requisitos configuradores do dever de indenizar; b) não pode ser responsabilizado pelo falecimento de Saneo Aparecido dos Santos, pois ele foi assassinado por outros presos que cumpriam pena na Penitenciária Estadual de Piraquara, durante uma rebelião iniciada no momento da retirada de outros presidiários; c) os agentes penitenciários não colaboraram para o assassinato de Saneo e tampouco tinham condições de evitar o evento, que aconteceu repentinamente; d) inexiste nexo de causalidade entre sua suposta conduta omissiva e os danos suportados pelas autoras em decorrência da morte de Saneo; e) o ato ilícito foi praticado exclusivamente por terceiro; f) a produção probatória revelou que não agiu com omissão na guarda e vigilância dos presos; g) os juros moratórios apenas podem fluir a partir do final do exercício seguinte à inscrição do precatório requisitório que será expedido, no orçamento estadual, conforme estabelece o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009; h) o valor fixado a título de honorários advocatícios é excessivo, devendo ser reduzido.

O voto do relator

O relator do recurso de apelação, desembargador Francisco Rabello Filho, em substancioso e didático voto, após as considerações pertinentes aos pressupostos de admissibilidade recursal e à legitimidade ativa, passou a analisar a responsabilidade civil do Estado, consignando inicialmente: “Sustenta o réu que não lhe pode ser atribuído o dever de indenizar, na medida em que inexiste nexo de causalidade entre sua suposta conduta omissiva e os danos suportados pelas autoras em decorrência do falecimento de Saneo Aparecido dos Santos”.

Continuou o relator: “Pois bem. Como estamos diante de situação de conduta omissiva, é necessário verificar se a responsabilidade civil atribuída ao Estado do Paraná, no caso presente, é objetiva ou subjetiva”.

“Analisando o tema, expõe Marçal Justen Filho: ‘[…] Tradicionalmente, afirma-se que a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo tem cunho objetivo, enquanto a responsabilidade por ato omissivo apresenta natureza subjetiva.

Essa tese é logicamente insustentável, e se afigura muito mais razoável afirmar que, em todos os casos, há um elemento subjetivo, mas subordinado a regime especial. Na atuação comissiva, o dever de diligência especial impõe ao agente a adoção de cautelas muito severas, visando precisamente a evitar a produção de lesão a terceiros. Portanto, quando a atuação comissiva do agente estatal produz o dano a terceiro, presume-se a presença de um elemento subjetivo defeituoso. O agente produziu o dano porque houve defeito na formação de sua vontade. Já na atuação omissiva, a situação é diversa e mais complexa. […]As hipóteses de dano derivado de omissão podem ser diferenciadas em dois grandes grupos. Existem os casos em que uma norma prevê o dever de atuação e a omissão corresponde à infração direta ao dever jurídico (ilícito omissivo próprio). E há os casos em que a norma proscreve certo resultado danoso, o qual vem a se consumar em virtude da ausência da adoção das cautelas necessária a tanto (ilícito omissivo impróprio)’.”

“Prossegue esse autor: ‘Os casos de ilícito omissivo próprio são equiparáveis aos atos comissivos, para efeito de responsabilidade civil do Estado. Assim, se uma norma estabelecer que é obrigatório o agente público praticar certa ação, a omissão configura atuação ilícita e gera a presunção de formação defeituosa da vontade. O agente omitiu a conduta obrigatória ou por atuar intencionalmente ou por formar defeituosamente sua própria vontade – a não se que a omissão tenha sido o resultado intencional da vontade orientada a produzir uma solução conforme ao direito e por ele autorizada. O grande problema são as hipóteses de ilícito omissivo impróprio, em que o sujeito não está obrigado a agir de modo determinado e específico. Nesses casos, a omissão do sujeito não gera presunção de infração ao dever de diligência. É imperioso, então, verificar concretamente se houve ou não infração ao dever de diligência especial que recai sobre os exercentes de função estatal. Se existiam elementos fáticos indicativos do risco de consumação de um dano, se a adoção de providências necessárias e suficientes para impedir esse dano era da competência do agente, se o atendimento ao dever de diligência teria conduzido ao impedimento da adoção das condutas aptas a gerar o dano – então, estão presentes os pressupostos da responsabilização civil. Essa concepção conduz à responsabilização civil do Estado em questões de fiscalização institucional e permanente, sempre que o exercício ordinário das competências de acompanhamento dos fatos permitisse inferir a probabilidade de resultado danoso a terceiro’.”

“Mais adiante, conclui: ‘Portanto, o tratamento jurídico dos atos omissivos e comissivos é único e equivalente. A responsabilização civil dependerá da infração de um dever jurídico de diligência. Essa infração se presumirá reprovável, uma vez que o dever jurídico de diligência, imposto ao estado, importa a objetivação do elemento subjetivo da conduta. O agente tem o dever funcional de conhecer seus deveres, de prever as consequências da infração a eles e de arcar com as consequências. A infração a esse dever importa elemento subjetivo reprovável’.”

“Não há falar, portanto, em responsabilidade subjetiva do réu, razão pela qual eventual dever de indenizar, no caso presente, prescinde da configuração do elemento culpa.”

“O excurso que ora faço tem, então, esta finalidade: resumir que para configuração do dever de indenizar devem estar presentes três elementos: (i) ocorrência de dano, moral ou material, sofrido por alguém; (ii) conduta antijurídica; (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano.”

“A análise do caso revela que estão presentes os elementos configuradores do dever de indenizar. Explico:”

“É incontestável a ocorrência dos danos suportado pelas autoras diante da morte trágica de seu companheiro/pai.”

“Note-se que nem mesmo é possível cogitar-se que o passamento de um companheiro e pai não tenha o condão de abalar moral, profunda, imensa e duradouramente sua convivente e filha.”

“Além disso, também está presente a conduta antijurídica que enseja o dever de indenizar.”

“Denota-se do conjunto probatório que Saneo Aparecido da Silva, companheiro/pai das autoras foi assassinado em 28/11/2003, dentro da Penitenciária Estadual de Piraquara, onde cumpria pena.”

“Conforme se observa do ofício encaminhado pelo diretor da Penitenciária Estadual de Piraquara ao Ministério Público (fs. 85-86), no dia do evento, os agentes de disciplina procediam à retirada do detento Marcelo Amorim Cardozo para conduzi-lo a uma audiência.”

“Em determinado momento, o mencionado detento acabou rendendo os agentes de disciplina com ‘[…]uma pistola feita da tampa de um isopor de marmitex, e aparentemente com um também pequeno estoque […]’ (f. 85), e libertando os demais presos alojados na galeria 23, dando ensejo a uma rebelião, durante a qual os próprios presidiários acabaram assassinando dois outros detentos, dentre eles Saneo Aparecido dos Santos.”

“A certidão de óbito de Saneo Aparecido dos Santos aponta como ‘[…] causa da morte: a) Lesões craneoencefálicas; b) Ação contundente’ (f. 90), o que corrobora a afirmação da parte autora, no sentido de que a vítima foi morta mediante golpes de marreta e pá.”

“Não se pode olvidar, até mesmo em virtude do que estabelece o artigo 5.º, inciso XLIX, da Constituição Federal, que o Estado tem obrigação de zelar pela integridade física e moral dos presos.”

“Toca-lhe, por conseguinte, o dever de vigilância e proteção daqueles que se encontram sob sua custódia, garantindo-lhes condições básicas de sobrevivência, de modo que qualquer falha no cumprimento de seu dever implica em sua responsabilização pelos danos que venham a ocorrer, seja por ação ou omissão de seus agentes (do Estado), como anteriormente demonstrei.”

“No presente caso, houve evidente omissão estatal no cumprimento de seu dever de cuidado e vigilância em relação à vítima, uma vez que a morte somente ocorreu em virtude da ausência de zelo pelas pessoas que estavam sob a custódia do Estado.”

“Não pode ser aceitável que o fato tenha ocorrido no interior de um estabelecimento prisional, à mais completa revelia dos agentes estatais, cujo dever, no que aqui importa imediatamente, é velar pela integridade física e moral dos presos.”

“Para atendimento do mencionado direito fundamental dos presos (CF, art. 5.°, inc. XLIX), o Estado tem o dever (fundamental) de disponibilizar instalações devidamente seguras, com vigilância contínua, além de espaço adequado e apropriado para a segregação dos detentos.”

“Dessa forma, a displicência estatal para com os presos resultou na morte da vítima, restando plenamente demonstrada a conduta antijurídica por parte do Estado, que tinha o dever objetivo de cuidado.”

“Note-se que a rebelião somente ocorreu por falha atribuível ao próprio Estado; afinal, a ele incumbe o dever de manter a disciplina, ordem e segurança nas penitenciárias. Por aí, ao contrário do que tenta fazer crer o réu, evidente que o fato de a vítima ter sido assassinada no momento de uma rebelião, ainda que por outros presos, não tem o condão de afastar o ato ilícito por ele praticado.”

“Ademais, não se pode deslembrar que os outros presidiários que atentaram contra a vida do falecido também estavam sob a custódia do Estado, de modo que a ele incumbia o dever de vigilância do ambiente carcerário.”

“Por outro giro verbal e como bem ponderou o digno juiz da causa, ‘[…] o Poder Público, não pode simplesmente alegar a sublevação de um grupo de presos como fator invencível, mormente quando os presos encontravam-se sob guarda e proteção carcerária’ (f. 223).”

“Não há, então, como refugir desta verdade: o réu agiu de forma totalmente negligente, faltando com o dever de cuidado e vigilância que lhe competia.”

“Do mesmo modo, não há dúvida quanto ao nexo causal, uma vez que a falta de vigilância, cuidado objetivo e cautela do réu, consistente em não velar pela integridade física e moral de seus detentos, proporcionaram a morte da vítima, causando danos de cunho material e moral às autoras.”

“Registre-se que o fato de a vítima ter sido assassinada por outros detentos e não por agentes públicos, não tem o condão de afastar o aludido liame de causalidade entre os danos suportados pela parte autora e o falecimento da vítima.”

“É que a partir do momento em que o Estado segrega determinada pessoa, colocando-a sob sua custódia, tem o dever de manter sua integridade física e moral, protegendo-a de eventuais agressões praticadas tanto por seus agentes públicos, quanto pelas demais pessoas que se encontrem dentro do estabelecimento prisional, sejam elas funcionários, visitantes ou presidiários.”

“Passando-se assim, presentes os elementos para a configuração da responsabilidade civil do Estado do Paraná, conclui-se que está presente o dever de indenizar, como corretamente reconheceu o digno juiz da causa.”

No que diz respeito ao valor da indenização por dano moral, ponderou o relator:

“As autoras reputam que o valor fixado a título de dano moral é irrisório, postulando sua majoração”.

“No âmbito do valor da indenização por dano moral, é resumir que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema aberto, ou seja, não tarifado. Assim, o arbitramento de indenização por dano moral fica a critério (motivado) do magistrado, que deverá sopesar as circunstâncias e a gravidade do fato, a situação econômica e financeira das partes, cuidando para não fixar valor exagerado, de modo a não proporcionar enriquecimento sem causa, nem irrisório, que nada represente à parte que ocasionou o dano.”

“Desse modo, ao se quantificar indenização fundada em dano moral, é curial atentar-se para o fato de que não se deve, com a condenação, gerar outra iniquidade além da que lhe deu azo, tampouco enriquecer, com o episódio, a vítima, já que o escopo aqui não é conceder-lhe um plus, mas sim reparar-lhe um minus de natureza moral.”

“Também não se pode permitir que a gravidade do episódio, verificada caso a caso, seja subestimada, aplicando-se condenação ínfima a ponto de não se prestar a punir a conduta da parte ré, e, ao mesmo tempo, apaziguar a dor moral da parte autora.”

“Portanto, diante do ocorrido, considerando o dano provocado, que acarretou na morte do companheiro/pai das autoras e todos os desdobramentos daí advindos, levando-se em conta ainda o porte econômico das partes e os parâmetros da experiência, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo ser justa a majoração do valor fixado em primeiro grau (R$ 25.000,00 para cada um das autoras, totalizando R$ 50.000,00), revelando-se razoável o valor de R$ 60.000,00 para ambas as autoras (R$ 30.000,00 para cada uma).”

Quanto à pensão alimentícia mensal devida à companheira da vítima, assinalou o relator:

“Defendem as autoras-apelantes que, ao contrário do que entendeu o digno juiz da causa, a primeira autora, companheira do falecido, também faz jus ao pagamento de pensão mensal. Sem razão, contudo.”

“De fato, no caso específico dos autos, como bem reconheceu a sentença, é de todo indevido o pensionamento à companheira da vítima, uma vez que o conjunto probatório evidencia que ela (vítima) não contribuía econômico-materialmente para o sustento dessa autora.”

“Isso porque, consoante se extrai do caderno processual, a segunda autora apenas conheceu a vítima quando ela já se encontrava presa, cumprindo pena na Penitenciária Estadual de Piraquara, o que demonstra a ausência de dependência econômica dessa autora em relação à vítima.”

“A propósito, a própria autora afirmou em Juízo ‘[…] Que era amásia de Saneo; Que o conheceu quando ele já estava preso na penitenciária […]’ (f. 167).”

“Assim, como o relacionamento amoroso existente entre a vítima e sua companheira somente se iniciou quando a vítima já estava reclusa na penitenciária, forçoso reconhecer que a segunda autora não era sustentada pela vítima e tampouco havia colaboração dela para a assistência familiar.”

“Em outras palavras: dada a circunstância fática do caso presente, não há como se possa presumir a dependência econômica da primeira autora em relação ao falecido, sendo, portanto, descabido o propósito de ser pensionada pelo Estado em virtude da morte de seu companheiro.”

No que se refere à pensão mensal devida à filha da vítima, registrou o relator:

“O digno juiz da causa condenou o réu ao pagamento de pensão mensal à primeira autora (filha da vítima), a partir do trânsito em julgado da sentença até que a menor atinja a maioridade civil, no valor de um salário mínimo mensal.”

“Sustentam as autoras que a pensão mensal a que faz jus a segunda autora deve ser paga desde a data do falecimento de seu pai, até a data em que ele completaria 70 anos de idade, ou alternativamente, desde a data do seu nascimento até a data em que ela complete 25 anos de idade.”

“Defendem ainda que o valor arbitrado a tal título é insuficiente para atender às suas necessidades básicas, devendo ser majorado.”

“Pois bem. Quanto ao termo inicial da pensão mensal devida a filha do falecido, merece reforma a sentença.”

“É que, como consolidado pela jurisprudência, e até mesmo em razão de sua natureza, a pensão alimentícia é devida desde a data do evento danoso, e não desde o trânsito em julgado da sentença que a arbitra.”

“Nem se diga que o fato de a segunda autora (filha do falecido) somente ter nascido depois do falecimento de seu pai é suficiente para afastar a data do evento danoso (óbito da vítima) como termo inicial do pensionamento a que faz jus.”

“É que conforme estatui o artigo 2.º do Código Civil, ‘A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro’.”

“Por aí, certo que a segunda autora, nascitura à época do falecimento de seu pai, faz jus a pensão mensal desde aquela data.”

“Por outro lado, quanto ao termo final, não há como se considerar justo que a pensão mensal seja paga apenas até quando a beneficiária (filha da vítima) atinja a maioridade civil.”

“Como ressabido é, nos dias atuais, a maioridade civil, por si só, não afasta o vínculo de dependência econômica existente entre os filhos e seus pais. Ou como bem ressaltou o digno procurador de justiça Francisco Gmyterco, ‘[…] a maioridade civil, em regra, não liberta os filhos da dependência econômica dos pais, haja vista a dificuldade de obtenção do primeiro emprego, bem como do próprio acesso ao ensino superior’ (f. 290).”

“Nesse rumo, o estabelecimento de pensão mensal alimentícia devida aos filhos da vítima deve levar em conta a idade provável em que os beneficiários constituirão suas próprias famílias, concluirão os estudos e proverão seu próprio sustento, o que geralmente se dá aos 25 anos de idade, conforme entendimento consagrado pela jurisprudência.”

“Desse modo, não há como falar que tal pensionamento se estenda até a data em que o pai da segunda autora completaria 70 anos de idade, até mesmo porque a dependência financeira dos descendentes, em regra, não se estende até a expectativa de vida de seus genitores.”

“Daí porque deverá o réu pagar à segunda autora pensão desde a data do evento danoso, até quando ela (i) completar 25 anos, (ii) contrair núpcias ou estabelecer união estável ou (iii) vier a falecer, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente, pela média do INPC e IGP-DI, desde o presente arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de quando cada parcela deveria ter sido adimplida, até o advento da Lei n.° 11.960, de 30/6/2009, a partir de quando correrão na forma ali estabelecida.”

“Já quanto à pretensão de majoração do valor arbitrado a título de pensão mensal, melhor sorte não assiste às autoras. O contrario é que se dá, na medida em que em sede de reexame necessário tal valor merece redução. Explico:”

“No presente caso, não só inexiste comprovação da renda mensal da vítima, como se tem certeza de que ela, ao menos quando de seu óbito, não exercia atividade remunerada, já que, como exaustivamente dito acima, ela encontrava-se presa.”

“Com isso, o valor da pensão por morte (de vítima que não exercia atividade remunerada, como é o caso dos autos) deve ser fixado com base no salário mínimo, descontando-se dele, contudo, o montante que seria utilizado para benefício próprio.”

“Nesse rumo, é justo concluir que ao menos 1/3 do valor recebido seria destinado às despesas pessoais do falecido; logo, a segunda autora faz jus ao recebimento da parte restante, correspondente a 2/3.”

“Daí porque o valor da pensão mensal deve ser reduzido para o equivalente a 2/3 do salário mínimo vigente, devendo ser pago à filha da vítima desde a data do falecimento de Saneo Aparecido dos Santos até a data em que completar 25 anos.”

No que concerne à atualização da condenação relativa ao dano moral, discorreu o relator:

“Afirma o réu que o termo inicial dos juros de mora fixado na sentença está equivocado, pois eles apenas podem fluir a partir do final do exercício seguinte à inscrição do precatório requisitório no orçamento estadual, conforme estabelece o artigo 100, parágrafo 5.º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62/2009.”

“É preciso notar, contudo, que o digno juiz da causa nada disse a respeito do termo inicial dos juros de mora, embora tenha determinado a observância do disposto no artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.”

“Assim, o recurso de apelação nesse ponto sequer merecia ser conhecido, mas como se está diante de sentença que comporta reexame necessário, passa-se, então, a sanar tal vício para completa prestação jurisdicional.”

“Inicialmente cumpre registrar que a pretensão do réu de que o termo para contagem dos juros de mora seja o primeiro dia seguinte àquele em que o precatório deveria ser pago, não merece prosperar.”

“Isso porque se está diante de responsabilidade civil extracontratual. Com o ilícito nasce, de imediato, a obrigação de ressarcimento pelo causador do ato. Dessa maneira, desde o evento danoso surge a mora, correndo os juros respectivos (de mora), por conseguinte, desde então.”

“Esse é entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça com a súmula n.º 54, que tem o seguinte teor: ‘Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual’.”

“Destarte, os juros de mora devem fluir desde o evento danoso.”

“Registre-se que embora a Lei n.º 11.960/2009 (aplicada pelo digno juiz da causa) só tenha entrado em vigor em 30 de junho de 2009, de modo que o período anterior a sua vigência não possa, em regra, sofrer sua incidência (tempus regit actum), ante o princípio da vedação de reformatio in peius, não há como afastar, para o período anterior a 30/6/2009, a incidência dessa norma ao caso presente, seja no que diz respeito à correção monetária, seja em relação aos juros de mora.”

“É que tal alteração prejudicaria o Estado do Paraná, na medida em que outros índices de correção, diversos dos “índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” certamente são mais severos.”

Relativamente aos honorários advocatícios, ponderou o relator:

“Estima o réu ser excessiva a fixação dos honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (mil reais). Assiste-lhe razão.”

“Nas causas em que é vencida a Fazenda Pública, a verba honorária é fixada com base no artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil, de modo que não fica adstrita aos limites mínimos e máximos previstos no parágrafo 3.º do referido dispositivo.”

“Para além disso, deve atentar-se para o fato de que não há complexidade digna de nota permeando a causa; a atividade probatória limitou-se à produção de prova oral e documental. Sendo assim, o valor de R$ 8.000,00 mostra-se exagerado, de modo que o equivalente a R$ 3.000,00 é imposição sucumbencial mais adequada ao (bom) trabalho profissional realizado e atende aos princípios da equidade, da razoabilidade, bem como da justa remuneração do trabalho profissional.”

“Não se pode perder de vista que a verba honorária não pode ser estabelecida em cifra vultosa, ressabido como também é que não pode ser estabelecida em cifra aviltante, ofensiva à própria dignidade profissional do advogado e ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional (STJ: REsp 147346-PR, Asfor; REsp 388542-MS, Direito; REsp 277176-DF, Franciulli; REsp 671777-PR, Uyeda; REsp 552994-PE, Noronha. TJPR: AC 541495-5, Dimas; AC 535519-3, Prazeres; AC 538166-4, Habith; AC 531316-6, Vasconcelos; AC 528268-0, Cecconi; AC 465708-7, Rodrigues; AC 318160-2, Hayton; AC 404999-6, Rabello).”

“Por fim, importante registrar que o resultado do julgamento não implica em redistribuição dos ônus de sucumbência fixados na sentença, uma vez que embora tenha havido ampliação do lapso do pensionamento devido à segunda autora, houve redução do valor arbitrado a título de pensão mensal, devendo, por conseguinte, ser mantido a proporção já arbitrada.”

“Passando-se as coisas dessa maneira, meu voto é no sentido de que: i) se dê parcial provimento ao recurso da parte autora, para o fim de se: i.i) majorar o valor da indenização pelo dano moral para R$ 60.000,00, a ser dividido igualitariamente entre as autoras; i.ii) determinar que a pensão mensal devida à segunda autora seja paga desde a data do evento danoso, até quando ela completar 25 anos, contrair núpcias ou estabelecer união estável ou vier a falecer, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente, pela média do INPC e IGP-DI, desde o presente arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de quando cada parcela deveria ter sido adimplida, até o advento da Lei n.° 11.960, de 30/6/2009, a partir de quando correrão na forma ali estabelecida; ii) se dê parcial provimento ao recurso da parte ré, para o fim de reduzir-se o valor fixado a título de honorários advocatícios, em seu desfavor, para o importe de R$ 3.000,00; iii) em reexame necessário, seja a sentença parcialmente reformada, para o fim de reduzir-se o valor do pensionamento para 2/3 do salário mínimo, bem como determinar que os juros de mora em relação ao pagamento de indenização por dano moral fluam a partir do evento danoso.”

O julgamento foi presidido pelo desembargador Paulo Habith (sem voto), e de participaram o desembargador Ruy Francisco Thomaz e o juiz substituto em 2.º grau Espedito Reis do Amaral. Ambos acompanharam o voto do relator.

(Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 809691-3)

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Motorista é condenado por dirigir com CNH falsificada.

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença que condenou um homem à pena de dois anos de reclusão pelos crimes de uso e falsificação de documento público.

Consta dos autos que policiais rodoviários realizavam fiscalização rotineira quando abordaram um veículo conduzido pelo autor. Ao solicitarem sua habilitação, ele exibiu uma carteira de habilitação falsa aos policiais.

O juiz da 1ª Vara de Itapecerica da Serra, Antonio Augusto Galvão de França Hristov, julgou a ação procedente para condená-lo à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituindo a pena carcerária por prestação de serviços à comunidade, por igual período.

Insatisfeito, recorreu da decisão, alegando que não tinha ciência de que sua carteira de habilitação era falsificada, tendo em vista que um dos policiais declarou que tal cédula estaria apta a enganar até mesmo um policial rodoviário, especialmente alguém menos experiente.

Na hipótese de ser mantida a condenação, requereu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por mais uma prestação pecuniária, para não perder seu emprego.

De acordo com o relator do processo, desembargador Walter da Silva, embora o réu tenha revelado que essa teria sido sua primeira habilitação, no documento apreendido consta que seria a segunda. Assim, nem mesmo a carteira de habilitação confirma as informações do acusado, que certamente sabia da falsificação.

Ainda de acordo com o magistrado, a punição contida na sentença é mesmo a definitiva. “A mera suspensão condicional não se mostra adequada, pois geraria situação de impunidade ao invés de reeducação. Pelo mesmo motivo não se entende cabível a cumulação de duas prestações pecuniárias no lugar de prestação de serviços e prestação pecuniária. Porém, o Juízo das Execuções Criminais poderá autorizá-lo a prestar o serviço comunitário em dias e horárias que não lhe prejudiquem o trabalho”, concluiu.

Os desembargadores Marco de Lorenzi (revisor) e Wilson Barreira (3º juiz) também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.

Apelação nº 0000978-76.2005.8.26.0268

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Exploração comercial de jogos de bingo não é autorizada pela legislação brasileira.

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pelas empresas AOC Diversões Eletrônicos Ltda., D & V Diversões e Entretenimento Ltda. e Gold 3820 Diversões Eletrônicas Ltda. contra decisão de primeira instância, em face da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela União, que as condenou a cessar suas atividades relacionadas à exploração de jogos de bingo, conhecidos como jogos de azar.

No recurso, as empresas alegam que a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a causa, sob a alegação de que o patrimônio lesado é de particulares, e não da União. Também sustentam a tese de que as atividades desenvolvidas não podem ser consideradas jogos de azar.

A relatora, desembargadora Selene Almeida, destacou, em seu voto, que a alegação de incompetência da Justiça Federal para julgar a causa em questão não procede. Segundo a magistrada, a Constituição Federal estabelece que é competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteio.

No entendimento da desembargadora, os bingos são espécies do gênero jogo de azar, cuja exploração comercial não é autorizada pela legislação brasileira. Além disso, legislação estadual que eventualmente autorize bingos fere a competência privativa da União de legislar sobre o tema, conforme enuncia a Súmula Vinculante n.º 2, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto da Súmula diz que “é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. Ao citar a Súmula Vinculante editada pelo STF, a relatora destacou em seu voto não ser possível autorizar a continuidade da atividade desempenhada pelas empresas, tendo em vista que essas são executadas contra a legislação.

Registrou que em 2000 foi promulgada a Lei n.º 9.981, que pôs termo à exploração dos bingos, concedendo, contudo, prazo até 31 de dezembro de 2001 para os bingos que já estivessem em funcionamento. A partir dessa data, a exploração dos jogos de bingo voltou à ilegalidade, permanecendo nessa condição até hoje.

A magistrada manteve indenização fixada a título de danos morais (dano moral sofrido difusamente pela coletividade), ressaltando o caráter altamente viciante dos jogos de azar, “que podem desequilibrar o orçamento doméstico, inclusive, comprometendo sua própria sobrevivência e a de suas famílias pela compulsão de jogar”.

A decisão foi unânime.

AP 2634-37.2006.4.01.3801/MG

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Anulação de questões em concurso, pelo Judiciário, tem repercussão geral.

O Poder Judiciário pode realizar controle jurisdicional sobre ato administrativo que avalia questões em concurso público? Essa questão será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 632853, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi interposto pelo Estado do Ceará.

O processo teve origem em ação ajuizada por candidatas a concurso público para cargos da área da saúde, no Ceará, que afirmaram ter havido descumprimento do edital por parte da comissão organizadora do certame e suscitaram a nulidade de dez questões da prova objetiva, que, segundo elas, conteriam duas assertivas verdadeiras, em vez de uma. O juiz de primeiro grau concedeu parcialmente o pedido, anulando oito das dez questões. Essa decisão também foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), que apreciou a matéria em julgamento de apelação.

Segundo o entendimento da corte cearense, o concurso público de provas e títulos deve ser regido pelos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade, não sendo razoável que os quesitos da prova apresentem mais de uma resposta como correta. O tribunal estadual assentou que “tal situação malfere o princípio da moralidade pública”.

De acordo com o acórdão impugnado, no presente caso, embora o edital do concurso indicasse literatura própria às matérias a serem submetidas aos candidatos, foi desconsiderada a doutrina indicada em prol de pesquisadores diversos. O TJ-CE ressaltou ainda que a questão está sendo discutida sob o aspecto da legalidade, e não no sentido de intrometer-se no critério de correção das questões eleito pela banca examinadora.

No RE, o procurador-geral do estado alega violação aos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, ao argumento de que o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito do ato administrativo, sob pena de extrapolar a sua competência constitucionalmente traçada, pois, caso o fizesse “estaria substituindo a banca examinadora pelos seus órgãos e consequentemente alterando a condição das candidatas recorridas”.

Ao se manifestar pela existência de repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes sustentou que o caso refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público. O relator ressaltou a relevância social e jurídica da matéria, visto que ela “ultrapassa os interesses subjetivos da causa”, disse o ministro. Por fim, sustentou que a solução a ser definida pelo STF balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute idêntica controvérsia.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

STJ suspende ações referentes a transação penal em trâmite nos juizados especiais.

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar requerida pela Defensoria Pública do Distrito Federal para suspender, em todos os juizados especiais estaduais do país, o trâmite dos processos em que se discute a possibilidade de oferecimento da denúncia em razão do descumprimento das condições impostas na transação penal já homologada pelo juiz.

O ministro atendeu pedido formulado em favor de pessoa que desobedeceu tais condições e, em razão disso, viu revogada a transação penal. Após, o juízo recebeu a denúncia do Ministério Público e determinou o prosseguimento da ação penal contra ela instaurada no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria, região administrativa do Distrito Federal.

Com a decisão do ministro, todos os processos em curso que tratam da mesma controvérsia estão suspensos até que a Terceira Seção solucione divergência entre a decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ.

A ré apresentou reclamação ao STJ nos termos da Resolução 12/STJ, após a Terceira Turma Recursal ter concluído que nada impede o oferecimento da denúncia quando revogada a transação penal, pois a revogação importa no retorno do processo ao estado anterior.

A turma entendeu que a permissão da transação penal não pode constituir meio de impunidade para o ilícito penal, o que justifica o prosseguimento da ação. Segundo a Turma Recursal, a conversão da sanção transacionada em pena é que não poderia ser aceita, por ferir o devido processo legal e o contraditório.

A jurisprudência do STJ, porém, dispõe que a sentença homologatória da transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, o que impede a instauração de ação penal contra o autor do fato, mesmo se descumprido o acordo homologado.

Rcl 7014

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Prazo prescricional da antiga lei de falências favorece empresária.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou extinta a punibilidade em relação a uma empresária acusada de crimes na falência da empresa Fetrans Fretamentos e Transportes Ltda., de São Paulo. Os ministros, acompanhando o voto do relator, Jorge Mussi, decidiram aplicar o prazo de prescrição previsto na antiga legislação sobre falências (Decreto-Lei 7.661/45), afastando a regra da Lei 11.101/05, por considerar que esta seria prejudicial à ré.

A empresária e outras seis pessoas foram denunciadas por crimes previstos no Decreto-Lei 7.661. Em 2009, o ministro Jorge Mussi concedeu liminar para suspender o processo contra a empresária até o julgamento do habeas corpus em que sua defesa pedia a declaração de incompetência do juízo cível – responsável pelo processo da falência – para julgar a ação penal.

De acordo com a defesa, no momento do recebimento da denúncia pelo juiz cível já estava em vigor a nova Lei de Falências (11.101), que determina que a ação penal por crime falimentar deve ser julgada pelo juízo criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.

A ação, porém, tramitava de acordo com o disposto na Lei Estadual 3.947/83, que atribui ao juízo da falência o processo e julgamento das ações penais deflagradas por crimes falimentares. A defesa alegava que a lei estadual seria inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito processual; e que, mesmo não sendo assim, a superveniência da nova Lei de Falências teria suspendido a eficácia da norma local. Após a concessão da liminar, a defesa apresentou novo pedido: reconhecimento da extinção da punibilidade, sob a alegação de prescrição da pretensão punitiva.

Lei mais rigorosa

O ministro Jorge Mussi destacou que o prazo prescricional disposto na antiga lei para crime falimentar é de dois anos, independentemente da pena, enquanto, se aplicada a regra da nova lei – em que o lapso prescricional é proporcional à pena prevista –, o prazo seria de oito anos para cada um dos delitos atribuídos à empresária. De acordo com o ministro, a aplicação da lei nova seria prejudicial à ré. “Ao prever prazos prescricionais maiores”, acrescentou o ministro, a nova legislação “é mais rigorosa, razão pela qual não pode ser aplicada”.

A decisão do relator observou o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, segundo o qual a superveniência de lei penal mais favorável ao réu impõe sua aplicação imediata. Entretanto, no caso em questão, não foi a lei mais nova que retroagiu, mas sim a lei mais antiga que avançou.

Segundo um dos precedentes do STJ citados pelo relator, “em homenagem ao princípio da extra-atividade (retroatividade ou ultra-atividade) da lei penal mais benéfica, deve-se, caso a caso, verificar qual a situação mais vantajosa”. De acordo com esse princípio, não só a lei mais severa não pode incidir no caso, como a lei a ser aplicada deverá ser a mais favorável dentre as que tenham vigorado entre a data do crime e o término dos efeitos da condenação.

No caso julgado pela Quinta Turma, os supostos crimes de falência foram cometidos antes da vigência da Lei 11.101, ou seja, durante a vigência do Decreto-Lei 7.661. O período entre o recebimento da denúncia, em agosto de 2007, e o julgamento do habeas corpus foi maior que dois anos, logo, o prazo prescricional da antiga lei já transcorreu. Assim, a Turma concedeu habeas corpus extinguindo a punibilidade dos crimes supostamente cometidos pela empresária.

HC 134573

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Mulher é proibida de se aproximar de ex-namorado após término do relacionamento.

Decisão prolatada pelo 2º Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição do Núcleo Bandeirante, proibiu uma mulher de se aproximar do ex-namorado, devendo manter distância mínima de 300 metros deste. O ofendido também deverá adotar a mesma conduta. Os autos foram arquivados e não cabe recurso.

A ação foi impetrada pelo ofendido que noticia que, após o término de relação amorosa que durou cerca de dois meses, passou a ser vítima de sucessivas agressões desferidas pela ex-namorada. Alega que esta chegou a fazer-lhe 160 ligações por dia, a maioria para o seu local de trabalho, denegrindo sua imagem com chacotas, ameaças e perturbações. Conta que mesmo depois de firmar compromisso judicial se comprometendo a não mais ameaçá-lo, importuná-lo ou agredi-lo – seja por meio de palavras, gestos ou qualquer tipo de comunicação -, a ofensora descumpriu o acordo e invadiu sua casa, ocasião em que quebrou 38 vidros da residência do autor.

Diante das investidas e atos arbitrários da ofensora, o autor sustenta estar passando por vários constrangimentos e desconforto, sendo alvo de comentários de seus vizinhos, temendo por sua segurança e integridade física e moral, bem como pela de seus filhos e netos, ante a postura “descompensada, vingativa e cruel” da ex-namorada.

Em audiência de justificação, a ofensora afirmou que o ofendido teria realizado comentários inverídicos sobre a sua pessoa, mais notadamente quanto à sua moral, declarando, ainda, que o término do relacionamento teria se dado diante de infidelidade por ela praticada. Requereu que o ex-namorado ficasse proibido de falar a seu respeito, manter contato por qualquer meio de comunicação, além de manter distância mínima de 300 metros.

O ofendido afirmou não ter problemas em cumprir quaisquer das reivindicações apresentadas, visto que não tem nenhum interesse em falar sobre a ofendida ou manter contato com ela. Em contrapartida, requereu o deferimento do pedido inicialmente formulado para que a ofendida fique proibida de se aproximar de sua residência ou local de trabalho, mantendo a mesma distância física em relação a ele.

Na decisão, o juiz registrou que após conversar com ambos, e obtendo a concordância dos dois, “restou clara a necessidade da concessão das medidas por eles requeridas, a fim de que cessem os atos de perturbação e violência, ainda que moral, entre o ex-casal”. Por fim, alertou-os para a possibilidade de aplicação de medidas mais graves, inclusive o decreto de prisão preventiva, em caso de descumprimento da decisão imposta.

Considerando a intimidade dos envolvidos no conflito e adotando por analogia o sigilo que orienta os processos de família e da Lei Maria da Penha, o julgador determinou a tramitação dos autos em segredo de justiça, razão pela qual não é informado o número do processo.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Empregada é demitida por utilizar documentos sigilosos em ação trabalhista.

Empregado que tira cópias de prontuários médicos de pacientes do hospital em que trabalha a fim de utilizá-los como prova em processo judicial pode ser demitido por justa causa. Foi o que aconteceu no caso analisado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga e julgado recentemente pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Uma ex-funcionária do Hospital Fêmina, de Porto Alegre (RS), usou cópias de prontuários para demonstrar os tipos de doenças com as quais mantinha contato no local de prestação de serviço e, assim, justificar seu pedido de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo na Justiça do Trabalho. Por isso, foi demitida por justa causa e buscou indenização por danos morais.

A 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre confirmou a validade da justa causa e negou a indenização por danos morais requerida pela trabalhadora. Ao contrário do alegado pela empregada, o juiz considerou desnecessária a realização de sindicância, na medida em que havia prova bastante da conduta faltosa da profissional.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) também concluiu que as provas existentes nos autos eram suficientes para manutenção da dispensa por justa causa. Segundo o TRT, a empregada confirmou em depoimento que foi avisada, no momento da demissão, das razões da empresa para demiti-la, além de saber que não poderia divulgar o conteúdo dos prontuários médicos dos pacientes, que são documentos sigilosos.

Inconformada com o resultado, a trabalhadora entrou com um agravo de instrumento no TST para tentar rediscutir a questão por meio de um recurso de revista que havia sido barrado no Regional. Disse que tirara as cópias dos prontuários apenas para exemplificar para a advogada as tarefas que desempenhava no setor, e não imaginava que seriam utilizadas como prova documental no processo judicial em que requereu o pagamento de adicional de insalubridade.

Entretanto, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, esclareceu que o conjunto das provas do processo confirma a existência de justa causa para fundamentar a despedida da empregada. Para concluir de maneira diferente, observou o relator, seria necessário reexaminar provas – o que não é possível no TST (incidência da Súmula nº 126). O outro argumento da trabalhadora – de que a demissão ocorreu em período vedado pela lei eleitoral ( Lei nº 9.504/1997), ou seja, nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos – também não se sustenta, na avaliação do relator, uma vez que a lei proíbe os agentes públicos de demitir trabalhadores sem justa causa, situação diferente dos autos.

Durante o julgamento na Turma, o ministro Maurício Godinho Delgado observou que os fatos descritos pelo Regional corroboravam a existência de falta grave cometida pela trabalhadora. Segundo ele, a empregada poderia ter utilizado prova pericial para demonstrar o seu direito ao adicional, sem necessidade de divulgar documentos sigilosos. Por fim, a Sexta Turma, em decisão unânime, negou provimento ao agravo de instrumento da empregada.

Processo: AIRR-1000-63.2009.5.04.0008

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a responsabilidade do pai de condutor do veículo causador de acidente que vitimou jovem de 19 anos, responsabilizando-o pelo pagamento de indenização por danos sofridos. O colegiado entendeu que o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo.

No caso, os pais e o filho menor da vítima ajuizaram ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, decorrentes do acidente que ocasionou a morte da jovem, contra o pai do condutor e proprietário do veículo envolvido no acidente fatal.

Na contestação, o réu (pai do condutor do veículo) alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez não ser ele o condutor do veículo causador do acidente, mas apenas seu proprietário e, no mérito, ausência de provas da culpa do condutor pelo acidente; culpa exclusiva da vítima; que seu filho pegou o carro sem autorização, o que afastaria sua responsabilidade pelo acidente, e ausência de comprovação dos danos.

A sentença julgou improcedente a ação, “considerando a inexistência nos autos de prova da relação de preposição entre o proprietário do veículo e o seu condutor ou, ainda, omissão no dever de guarda e vigilância do automóvel”.

A família da vítima apelou e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que o proprietário deve ser diligente quanto à guarda e controle do uso de seu veículo, e que a retirada do carro de sua residência, com ou sem sua autorização, implica imputação de culpa, devendo o dono responder pelos danos causados a terceiros, ainda que o veículo seja guiado por outra pessoa. Assim, fixou a condenação em danos morais em 50 salários mínimos para o filho da vítima e mais 50 salários mínimos a serem divididos entre os pais da vítima.

No STJ

As duas partes recorreram ao STJ. A defesa do réu alegou que “a responsabilidade civil do pai pelos atos danosos do filho somente se configura se este for menor”. A família da vítima afirmou que o TJMG deixou de analisar os pressupostos de fixação de indenização por danos materiais, consistentes na prestação de alimentos. Além disso, questionou o valor arbitrado a título de danos morais.

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o TJMG, a partir da análise da prova dos autos, reconheceu a culpa do condutor do veículo pelo acidente e o nexo causal entre a morte da vítima e o acidente ocasionado pelo filho do réu, ao se utilizar do veículo de sua propriedade, não cabendo, em recurso especial, o reexame dessas provas, diante do impedimento da Súmula 7.

Quanto à reparação por danos materiais, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, em se tratando de família de baixa renda, mesmo que tivesse ficado demonstrado que a vítima não exercia atividade remunerada, dependendo totalmente dos pais, como, de certa forma, deu a entender a decisão do TJMG, ainda assim é o caso de reconhecer o potencial da vítima em colaborar com a renda familiar e com o sustento de seus pais no futuro, quando esses não tivessem mais condições de se manter por si próprios.

Além disso, em relação ao filho da vítima, independentemente da prova de sua efetiva colaboração com o sustento da criança, não há como não reconhecer o prejuízo material que ela sofreu e vem sofrendo em decorrência da morte da mãe. Isso porque é patente a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e o dever deste de prover a subsistência daquele.

A ministra fixou o valor total da reparação pelos danos materiais nos seguintes critérios: aos pais, será correspondente a um terço da remuneração da vítima, desde a data do acidente, até a idade em que ela completaria 25 anos e, a partir de então, tal valor será reduzido pela metade até a idade em que ela completaria 65 anos de idade. Ao seu filho, será correspondente a dois terços da remuneração da vítima, desde a data do acidente, até que ele complete a idade de 25 anos.

Quanto ao valor do dano moral, a relatora aumentou para 300 salários mínimos, devidos a cada um dos autores, individualmente considerados.

Acompanhe a publicação do v. acórdão: REsp 1044527-MG, rel. Min. Nancy Andrighi.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Construtora condenada por má execução de obra.

A empresa Casenco Planejamento e Incorporações Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 32,7 mil, corrigidos monetariamente, para que sejam providenciados os reparos necessários a sanear vícios construtivos verificados em apartamento construído em Porto Alegre. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença condenatória proferida em primeira instância.

Caso

O autor adquiriu o imóvel de propriedade e construído pela Construtora demandada. Já no início da contratação, surgiram problemas em razão dos quais foi ajuizada ação no Juizado Especial Cível, onde foi acordado que a ré efetuaria diversos reparos no prazo de 60 dias. Como a empresa não resolveu o problema – e ainda surgiram novos vícios –, o comprador impetrou outra demanda, por meio da qual foi novamente acordada a realização dos reparos.

Como o segundo acordo não foi devidamente cumprido, uma terceira demanda foi ajuizada. Nela, a Turma Recursal decidiu que, no caso dos autos seria necessária a realização de perícia técnica para apurar com precisão a origem dos problemas, devendo o autor ingressar com demanda na Justiça Comum.

Realizada a perícia, foram comprovados diversos vícios decorrentes de defeitos de construção. Entre eles: instalação inadequada de caixa de coleta com ralo sem sifão; madeiramento inapropriado para o uso a que se destina; esquadrias com folgas e frestas; falta de desnível de soleira entre área externa e interna do salão da cobertura. De acordo com o perito, todas as anomalias e danos verificados são decorrentes de vícios e defeitos de construção, não possuindo correlação com o uso da edificação ou falta de manutenção predial.

Com base nas provas, a sentença deu procedência ao pedido do autor, condenando a construtora ao pagamento da devida indenização, fixada em R$ 32.782,36, corrigida monetariamente.

A empresa apelou ao Tribunal de Justiça sustentando que a demanda não trata de vícios construtivos e sim vícios de manutenção ou desgaste natural do imóvel, razão pela qual o prazo para eventuais reclamações já se havia esgotado.

Apelação

No entendimento da relatora, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, o expert, no minucioso laudo pericial produzido em juízo, em diversas oportunidades afirmou que os vícios existentes se tratam de problemas na construção do imóvel. Segundo o documento, as falhas construtivas alegadas decorrem, em síntese, da baixa qualidade empregada na construção do imóvel.

Nesse sentido, aplica-se a previsão existente no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a prescrição em 5 anos da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo do conhecimento do dano e sua autoria.

A partir da leitura detalhada do laudo pericial, percebe-se os graves vícios construtivos a residência do autor, diz o voto da relatora. Apesar disso, o a construtora tenta negar sua responsabilidade frente ao autor, que por diversas vezes tentou solucionar os problemas extrajudicialmente e judicialmente, acrescenta. Nesse contexto, a responsabilidade da empresa construtora pela obra é inarredável.

A relatora ressaltou que não há outra conclusão se não a de que a requerida possui o dever de ressarcir o autor pelos prejuízos sofridos, devendo a requerida responder pelos danos causados. Com base nesses fundamentos, os integrantes da 9ª Câmara, à unanimidade, negaram provimento ao apelo da Construtora.

Participaram da votação, além da relatora, os Desembargadores Leonel Pires Ohlweiler e Ivan Balson Araujo.

Apelação nº 70044323061

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente.

A responsabilidade do ortodontista em tratamento de paciente que busca um fim estético-funcional é obrigação de resultado, a qual, se descumprida, gera o dever de indenizar pelo mau serviço prestado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um profissional do Mato Grosso do Sul não conseguiu reverter a condenação ao pagamento de cerca de R$ 20 mil como indenização pelo não cumprimento eficiente de tratamento ortodôntico.

A ação foi ajuizada por uma paciente que alegou fracasso de procedimentos realizados para correção do desalinhamento de sua arcada dentária e mordida cruzada. Na ação, a paciente pediu o ressarcimento de valores com a alegação de que foi submetida a tratamento inadequado, além de indenização por dano moral. A extração de dois dentes sadios teria lhe causado perda óssea.

Já o ortodontista não negou que o tratamento não havia conseguido bons resultados. Contudo, sustentou que não poderia ser responsabilizado pela falta de cuidados da própria paciente, que, segundo ele, não comparecia às consultas de manutenção, além de ter procurado outros profissionais sem necessidade.

O ortodontista argumentava, ainda, que os problemas decorrentes da extração dos dois dentes – necessária para a colocação do aparelho – foram causados exclusivamente pela paciente, pois ela não teria seguido as instruções que lhe foram passadas. Para ele, a obrigação dos ortodontistas seria “de meio” e não “de resultado”, pois não depende somente desses profissionais a eficiência dos tratamentos ortodônticos.

Em primeira instância, o profissional foi condenado a pagar à paciente as seguintes quantias: R$ 800, como indenização por danos materiais, relativa ao valor que ela pagou pelo aparelho ortodôntico; R$ 1.830, referentes às mensalidades do tratamento dentário; R$ 9.450, valor necessário para custear os implantes, próteses e tratamento reparador a que ela deverá submeter-se; R$ 8.750, como indenização por danos morais.

Obrigação de resultado

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que, na maioria das vezes, as obrigações contratuais dos profissionais liberais são consideradas como de meio, sendo suficiente atuar com diligência e técnica para satisfazer o contrato; seu objeto é um resultado possível. Mas há hipóteses em que é necessário atingir resultados que podem ser previstos para considerar cumprido o contrato, como é o caso das cirurgias plásticas embelezadoras.

Seguindo posição do relator, a Quarta Turma entendeu que a responsabilidade dos ortodontistas, a par de ser contratual como a dos médicos, é uma obrigação de resultado, a qual, se descumprida, acarreta o dever de indenizar pelo prejuízo eventualmente causado. Sendo assim, uma vez que a paciente demonstrou não ter sido atingida a meta pactuada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova.

Os ministros consideraram que, por ser obrigação de resultado, cabe ao profissional provar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia ou, ainda, que o insucesso do tratamento ocorreu por culpa exclusiva da paciente.

O ministro Salomão destacou que, mesmo que se tratasse de obrigação de meio no caso em análise, o réu teria “faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada”, impondo igualmente a sua responsabilidade.

O tratamento tinha por objetivo a obtenção de oclusão ideal, tanto do ponto de vista estético como funcional. A obrigação de resultado comporta indenização por dano material e moral sempre que o trabalho for deficiente, ou quando acarretar processo demasiado doloroso e desnecessário ao paciente, por falta de aptidão ou capacidade profissional. De acordo com o artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e artigo 186 do Código Civil, está presente a responsabilidade quando o profissional atua com dolo ou culpa.

A decisão da Quarta Turma, ao negar pretensão do ortodontista, foi unânime.

REsp 1238746

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Segunda Seção quer limitar reclamações contra turmas recursais da justiça especial.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelos casos de direito privado, discutirá parâmetros para limitar o cabimento das reclamações apresentadas contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais dos estados. Na sessão de quarta-feira (26), os ministros deixaram de julgar várias dessas reclamações, entre elas a que trata da aplicação da taxa média de mercado nos casos de abuso na cobrança de juros (Rcl 5.786).

A ministra Nancy Andrighi consolidará propostas apresentadas pelos membros da Segunda Seção para estabelecer critérios que evitem o excesso de reclamações, sem desrespeitar a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou válido o uso da reclamação para resolver conflitos entre as decisões das turmas recursais e a jurisprudência – procedimento que, no âmbito do STJ, foi disciplinado pela Resolução 12/09.

O ministro Massami Uyeda chegou a propor o indeferimento liminar de uma reclamação (Rcl 6.721), mas foi vencido nessa preliminar. A ministra Nancy Andrighi, porém, pediu vista antecipada do processo e o julgamento não prosseguiu. Outros casos também tiveram pedido de vista ou foram adiados, para que os membros do colegiado possam definir uma posição sobre o cabimento das reclamações.

A maioria dos ministros considerou que o entendimento do STF e a Resolução 12 do STJ não impedem o colegiado de consolidar proposta conjunta para regular o alcance das reclamações. Eles se queixam do número de reclamações interpostas contra decisões das turmas recursais estaduais, que estão abarrotando a pauta de julgamento.

As reclamações têm prioridade na tramitação e devem continuar chegando ao STJ até que se crie um órgão nacional de uniformização de jurisprudência para os juizados especiais estaduais, da forma como já existe na Justiça Federal. Em 2009, o STJ recebeu 150 reclamações provenientes desses juízos; em 2010, foram 829, e em 2011, até o momento, já são cerca de 1.500.

Defeito em tevê

A reclamação em que o ministro Massami Uyeda suscitou sua preliminar diz respeito a uma demanda em que se discute, originariamente, indenização por danos morais decorrente de defeito apresentado em um televisor.

Segundo o ministro, a reclamação não pode ser usada como atalho processual destinado a permitir o exame de matérias de menor complexidade. Da forma como ocorre atualmente, disse ele, o sistema que orienta os juizados especiais, de celeridade e informalidade, está completamente desvirtuado.

Massami Uyeda destacou que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal garantiu a possibilidade de os recursos contra as decisões proferidas pelos juízos especiais estaduais serem analisadas por turmas compostas por juízes de primeira instância. Os juizados especiais primam pela oralidade, dispensando relatório na sentença, e exigem fundamentação sucinta em grau de recurso.

Segundo o ministro Massami, a decisão do STF sobre o cabimento da reclamação contra julgados das turmas recursais não tem força vinculante. “Determinadas matérias não poderiam vir nem em recurso especial, veja lá em reclamação”, afirmou o ministro.

Para a maioria dos ministros que compõem a Segunda Seção, entretanto, uma decisão de órgão fracionário não pode afrontar a Resolução 12, que foi discutida pela Corte Especial do STJ, nem a orientação do STF, mesmo que expedida em recurso extraordinário e sem força vinculante.

Situação excepcional

A Segunda Seção já havia encaminhado à presidência do STJ pedido para que fosse limitado o alcance das reclamações, as quais poderiam ser propostas em situações excepcionais – quando, por exemplo, o acórdão contestado afrontasse decisão já proferida no rito dos recursos repetitivos ou já sumulada pelo STJ.

A solução encontrada para o momento foi consolidar em única proposta o pensamento da maioria dos ministros da Seção, com o objetivo de restringir o julgamento de reclamações e descongestionar a pauta.

Entre as ideias sugeridas estão a de não aceitar reclamações que tenham conteúdo processual e a de excluir aquelas relativas a causas que envolvam menos de 20 salários mínimos. Na sessão desta quarta-feira, foram adiadas as reclamações 5.786, 5.973, 5.962 e 4.518.

A ministra Nancy Andrighi, que já estava com vista da Rcl 4.858 e adiou a apresentação de seu voto, pediu vista também das reclamações 6.721 e 3.812. As reclamações não deverão ser analisadas até que a Seção chegue a um entendimento sobre os critérios de julgamento.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai.

Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna.

A ação foi ajuizada contra a avó, sob alegação de que o pai não poderia prestar alimentos. Em primeira instância, os alimentos não foram fixados, pois não foram indicados os rendimentos da avó. Os netos recorreram, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento, entendendo que, para a fixação de alimentos provisórios, é necessário provar os rendimentos da avó e a impossibilidade de o pai dos alimentantes cumprir sua obrigação.

“Não se pode confundir não pagamento da pensão de alimentos com impossibilidade de pagar. Um fato pode existir sem o outro, daí porque necessária a comprovação da impossibilidade paterna para autorizar a ação contra os avós”, considerou o desembargador. Ele afirmou, ainda, que não havia necessidade de intimar a avó, pois a ação foi julgada improcedente.

No recurso especial, os autores da ação sustentaram que, diante do não cumprimento da obrigação alimentar pelo pai, podem os alimentandos pleitear da avó a suplementação ou complementação da prestação de alimentos. Para o advogado, a obrigação dos avós não é dependente da obrigação do pai. “Parece equívoco o argumento de que é necessária a comprovação da impossibilidade paterna para autorizar a ação contra os avós”, argumentou. Afirmou, ainda, que a prova relativa à possibilidade do alimentante não deve ser produzida pelos pretendentes de alimentos, e sim pelo réu-alimentante, pois se trata de fato impeditivo da pretensão do alimentando.

Após examinar o recurso especial, a relatora votou pelo não provimento. “É de notar, inicialmente, que o parente de grau mais próximo não exclui, tão só pela sua existência, aquele mais distante, porém, os mais remotos somente serão demandados na incapacidade daqueles mais próximos de prestarem os alimentos devidos”, observou a ministra Nancy Andrighi. Segundo a relatora, a rigidez está justificada, pois a obrigação dos avós é subsidiária e complementar, e não se pode ignorar o devedor primário por mero comodismo ou vontade daquele que busca os alimentos.

Ainda de acordo com a ministra, o alimentando deve esgotar todos os meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante a cumprir sua obrigação, até mesmo a medida extrema de prisão, prevista no artigo 733 do CPC. “Apenas com o esgotamento dos meios de cobrança sobre o devedor primário – pai –, fica caracterizada a periclitante segurança alimentar da prole, que autorizaria a busca do ascendente de grau mais remoto, em nome da sobrevivência do alimentando”, concluiu Nancy Andrighi.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Servidor aposentado em 1990 tem direito a gratificação na mesma proporção que ativos.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que o Estado de Goiás pague gratificação a servidor aposentado nos mesmos padrões concedidos aos servidores em exercício.

O aposentado impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do secretário de Saúde do Estado de Goiás e do presidente da Goiás Fundo de Previdência Estadual, que, baseados na Lei Delegada Estadual 8/03, não aumentaram o valor de gratificação incorporada ao seu vencimento, assim como foi feito em relação aos servidores em atividade. O pedido foi negado pelo tribunal de segunda instância.

Em recurso ao STJ, o aposentado sustentou que o direito conferido a servidor ativo beneficia, automaticamente, o inativo. Para isso, baseou-se na redação do artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda 20/98.

Segundo o parágrafo, “os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”.

Devido à nova redação do parágrafo, dada pela Emenda Constitucional 41/03, atualmente os servidores aposentados têm direito a reajustes que preservem o valor real de seus benefícios, mas não há mais vinculação automática com data e proporção da correção concedida aos servidores em atividade.

O ministro Herman Benjamin, relator do recurso em mandado de segurança, lembrou que o STJ já julgou casos relacionados à extensão dos direitos criados pela Lei Delegada 8/03 do Estado de Goiás em favor dos inativos. Ele citou o RMS 20.272: “Esta Corte já firmou a compreensão de que os servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional 41 têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade.”

Segundo o relator, “o Estado de Goiás almejou, por meio de Lei Delegada, conferir vantagens apenas aos servidores em exercício, em nítida violação ao disposto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição da República”. Ele acrescentou que os precedentes do STJ sinalizam para o direito à equiparação entre os proventos de servidores ativos e inativos.

No caso em julgamento, considerou o fato de o servidor ter se aposentado em 28 de agosto de 1990, data anterior às emendas 20/98 e 41/03. “Dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e determinar a inclusão, na folha de pagamento do impetrante, da gratificação postulada nos mesmos padrões que vêm recebendo os atuais ocupantes da função de diretor administrativo de unidade de saúde de porte dois”, concluiu o ministro.

RMS 33421

RMS 20272

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Quarta Turma rejeita penhora de 30% sobre salário.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reafirmou a impossibilidade de penhora de salário e reformou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que havia admitido o bloqueio de 30% da remuneração depositada na conta bancária de uma devedora.

Após decisão de primeiro grau, que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa devedora e determinou o bloqueio de contas bancárias, tanto em nome da empresa como dos sócios, uma sócia – que é servidora pública – apresentou pedido de reconsideração para ter sua conta desbloqueada. Segundo ela, não foram ressalvados os salários depositados em sua única conta corrente, os quais têm natureza alimentar.

O juiz atendeu parcialmente o pedido de reconsideração e liberou 70% do valor pago a título de remuneração salarial. A sócia da empresa recorreu ao TJDF, o qual manteve a decisão do juízo de primeira instância.

No recurso especial, a servidora argumentou ser ilegal o bloqueio do seu salário e apontou violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que considera “absolutamente impenhoráveis” os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e outras verbas de caráter alimentar.

O ministro relator do recurso, Luis Felipe Salomão, lembrou que a jurisprudência do STJ tem interpretado a expressão “salário” de forma ampla. Nessa interpretação, todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão incluídos na categoria protegida. Em seu voto, citou vários precedentes relacionados ao tema.

Para ele, a decisão do Tribunal de Justiça contraria entendimento pacífico do STJ, pois é inadmissível a penhora até mesmo de valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho, depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial, ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.

E concluiu que “é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar, como, no caso, os valores percebidos a título de salário”.

Com isso, a Turma deu provimento ao recurso especial e reconheceu a impenhorabilidade dos valores relativos ao salário recebido pela servidora.

REsp 904774

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   
Go to Top