Luis Fernando Kemp Advocacia | 2013 | março

Archive for março, 2013

Cursos de Direito OnLine – Concursos Públicos

Agora você pode fazer os cursos ministrados pela prof. Thais Nunes sem sair da sua casa. Cursos de Direito pela internet com material didático incluso.
Lançamento da Semana

40 h/a – R$ 199,90
Curso completo de Direito Administrativo teórico contendo os onze temas mais cobrados em concursos públicos. Mais de quarenta horas de vídeo e material didático completo com 178 laudas. Curso para qualquer concurso público e para todas as bancas examinadoras. Aprenda definitivamente o Direito Administrativo e sem sair de casa.Leia mais

18 h/a – R$ 99,90
Aprenda como a Fundação Carlos Chagas trabalha questões de Direito Administrativo em Concursos Públicos.Leia mais
06 h/a – R$ 29,90
Curso teórico e prático abrangendo o artigo 1º ao 103 do Código Civil Brasileiro – Pessoas, domicílio e bens.Leia mais
19 h/a – R$ 129,90
Aprenda toda Parte Geral do Cógigo de Processo Civil – art. 1º ao 269 – num curso teórico/prático completo.Leia mais
09 h/a – R$ 59,90
Curso completo sobre o processo de conhecimento do Direito Processual – art. 270 a 475-R do Código de Processo Civil.Leia mais
www.thaisnunes.com.br
www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Negado pedido de pensão à mulher que alegava união estável com ex-sogro.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de pensão previdenciária à mulher que alegou conviver em união estável com ex-sogro. Os magistrados confirmaram a sentença de 1° Grau, proferida pelo Juiz de Direito Bruno Jacoby de Lamare, da Comarca de Itaqui. De acordo com o Código Civil, a afinidade em linha reta (ascendentes, descendentes, irmãos do cônjuge ou companheiro) não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

Caso

A autora do Mandado de Segurança sustentou que se separou judicialmente em 31/01/06 e que, em 28/06/07, regularizou sua união estável com o ex-sogro. Ela postulou a sua inclusão como beneficiária deste, falecido em 2010, junto ao FAPS – Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Itaqui. Mas o Município negou o pedido da apelante, com base nos artigos 1521, inciso II, 1595, §2° e 1723, §1° do Código Civil.

Decisão

A autora impetrou mandado de segurança, mas teve o pedido negado na Comarca de Itaqui. Inconformada, ela apelou ao TJRS.

O relator, Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, votou por manter a sentença de 1° Grau, considerando que o reconhecimento da união estável entre a apelante e o ex-sogro é juridicamente impossível. O magistrado citou o parecer do Ministério Público:

O artigo 1521 do Código Civil, que elenca os impedimentos para o casamento, estando entre eles, no seu inciso II, a impossibilidade de casamento entre afins em linha reta. Complementando, o mesmo artigo, no inciso seguinte, disciplina que a afinidade na linha reta não se extingue com a dissolução do casamento ou união estável. E, por fim, o artigo 1723, inciso I, equipara a união estável ao casamento, inclusive nos seus impedimentos.

Dessa forma, concluiu o relator, sendo inquestionável o impedimento legal para a impetrante e seu sogro constituírem união estável, é rigorosamente vazia a pretensão de que a recorrente seja considerada companheira do sogro e dependente deste junto à previdência pública municipal, afirmou o Desembargador. Acrescento, finalmente, que a pretensão deduzida tangencia perigosamente a litigância de má-fé, pois a recorrente deduz pretensão contra texto expresso de lei e, pior, em sede de mandado de segurança.

Participaram do julgamento os Desembargadores Liselena Schifino Robles Ribeiro e Alzir Felippe Schmitz, que votaram de acordo com o relator.

Fonte: TJ-RS

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Câmara aprova isenção de pagamento de pedágio em rodovias.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) projeto de lei que concede isenção do pagamento de pedágio a moradores que comprovarem residência ou exercer atividade profissional permanente no município em que esteja instalada a praça de cobrança de tarifa de pedágio. O projeto será agora apreciado pelo Senado Federal.
De autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), o projeto estabelece que a isenção deverá ser concedida nas rodovias federais, delegadas pela União ao Distrito Federal, aos estados ou aos municípios, que sejam exploradas pela iniciativa privada, mediante concessão.  Uma emenda do líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), aprovada pelo plenário, disciplina a forma de se calcular o reequilíbrio econômico-financeiro devido às isenções.

“Um dos problemas mais comuns diz respeito ao ônus desproporcional que pesa sobre a população dos municípios onde se instalam as praças de cobrança de pedágio. Essa população é penalizada economicamente em seus deslocamentos diários, para trabalhar, estudar ou fazer compras, muitas vezes no âmbito do território do próprio município”, disse Esperidião Amin.

Na justificativa do projeto Amin acrescentou que “a simples decisão de localizar uma praça de cobrança de pedágio em um determinado município pode comprometer seriamente a competitividade das atividades econômicas nele localizadas e, por conseguinte, a competitividade do próprio município”.

Fonte: Agência Brasil
www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

A escritura pública de compra e venda, ainda que sem registro, é suficiente para provar a posse.

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que a escritura pública de compra e venda, ainda que sem registro, é suficiente para provar a posse e que por esta ter natureza real, é possível a ação de divisão de condomínio rural, ficando para a segunda fase do processo a definição dos critérios para repartição dos quinhões.

O relator do recurso de apelação, Juiz Francisco Jorge, manteve a sentença do Doutor Luiz Carlos Boer, da Vara Cível da Comarca de Porecatu, assentando que: “Observa-se, assim, que ´o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias […]´ (REsp 1202238/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 18/09/2012). E no caso, como neste primeiro momento da ação de divisão basta a prova do condomínio sem prejudicialidade ao direito de dividir (art. 1.320 do Código Civil), entendendo preenchido tal requisito, de modo que a dilação probatória realmente torna-se dispensável”.

“Sabe-se, como bem sustenta a doutrina, que no condomínio ordinário, de coisa divisível, é sempre transitório o estado de comunhão, assistindo a qualquer condômino o direito de exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum. Esse direito, assegurado pelo art. 629, do Código Civil (art. 1.320, atual), baseia-se na lição da experiência e segundo a qual condomínio constitui sementeia de discórdias. “Commuio est mater discordiarum”, segundo o aforisma consagrado pela jurisprudência romana. Além disso, está sobejamente demonstrado que a propriedade individual sempre se evidencia mais fecunda e mais produtiva que a propriedade comum (Washington de Barros Monteiro. Curso de Direito Civil, 3º vol. Direito das Coisas. 24ª Ed. Saraiva, São Paulo, 1985, Do condomínio. Ação de Divisão, p. 213-214 — sem destaques no original).”

Acrescentou ainda o relator: “A divisão, além do mais, põe termo a situação indesejável, considerada eterna fonte de conflitos econômicos, que é a comunhão, contribuindo, assim, poderosamente, para a paz social (ob. cit., p. 214)”.

“Surge aí, então, a questão: somente o co-proprietário, efetivo condômino, poderia pleitear a divisão da coisa comum? Ou esta poderia ser também utilizada pelo co-possuidor, independentemente do domínio? Como, aliás, é o caso dos autos.”

“O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 13.366-0 /MS, pelo relato do então Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, em 30 de março de l993, já faz referência ao escólio de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, que, ao advogar tese no sentido de ser admissível divisibilidade da posse mantida em comum, deixa clara a possibilidade do usucapião quando existente composse, transcrevendo a lição do mestre:

De mais a mais, sendo a posse, no caso da prescrição aquisitiva, o germe da propriedade, e sendo possível submete-la a inventário e partilha no caso de morte do prescribente, seria intolerável e injustificável exigir que os sucessores permanecessem em composse durante todo o tempo necessário ao cumprimento do lapso legal da aquisição do domínio, para só depois disso permitir a divisão do imóvel (Terras Particulares‖, op. cit., n 205, p. 312).”

E finalizou: “Portanto, o tão só fato de constar nos autos a escritura pública de compra e venda do imóvel (fls. 29-35), sem que tenha sido levada a registro, ao menos conforme consta na cópia da matrícula apresentada com a petição inicial (fls. 19, v.), faltando aos autores apelados título de propriedade propriamente dito, não os impede de exercer a pretensão divisória com o fito de extinguir o estado de comunhão, ou de indivisão, ao menos com relação à parte que lhes toca na posse dos imóveis”.

“Daí porque então não haveria qualquer utilidade, necessidade ou adequação em se determinar a dilação probatória, conforme pretendido pelo apelante, admitindo-se assim o julgamento da lide no estado do processo, na forma do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, como operado.”

Apelação Cível nº 0.918.944-0

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Câmara se prepara para reduzir a pena de furto e endurecer a de homicídio.

Um pacote de nove projetos de lei sobre mudanças no Código Penal começa a ser apreciado entre hoje e amanhã pelo plenário da Câmara dos Deputados. As propostas tratam, entre outros temas, da ampliação do tempo mínimo de prisão para o crime de homicídio e da redução das penas para crimes menos violentos, como furtos. As sugestões vêm sendo debatidas desde 2011 e, caso aprovadas, ainda precisam passar pelo Senado.
As três primeiras proposições que devem entrar na pauta abordam alterações referentes a crimes contra a vida, o patrimônio e a saúde pública. Para os casos de homicídios simples, por exemplo, a ideia é ampliar a pena mínima de seis para oito anos de prisão. Para os homicídios qualificados, seriam mantidas as penas entre 12 e 30 anos de prisão, mas ampliados o rol de agravantes – como os assassinatos motivados por preconceito (de cor, religião ou orientação sexual) e a morte de jornalistas para evitar a publicação de reportagens sobre práticas criminosas.

Em relação aos crimes patrimoniais, a proposta é reduzir as penas para furto – hoje na faixa de um a quatro anos de prisão – para seis meses a dois anos de prisão. A mudança evitaria as prisões em flagrante no caso de furtos de pequeno valor.

“Uma das consequências dessa modificação será impedir que aquela pessoa que hoje é presa por roubar um pacote de farinha se misture na prisão com criminosos muito mais perigosos e depois não consiga mais sair do mundo do crime”, diz o relator dos projetos, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Por outro lado, o projeto cria um novo tipo penal para a pirataria de sinal de TV a cabo.

O texto que trata de crimes relacionados à saúde pública traz ainda mudanças quanto à falsificação ou adulteração de remédios. A faixa de pena é diminuída de 10 a 15 anos para três a 15 anos de prisão, mas condicionada ao dano provocado à saúde do usuário.

Pela sequência, a Câmara deve votar ainda projetos que tratam de crimes contra a liberdade individual (como maus tratos, sequestro e cárcere privado), a paz pública (o principal foco são as milícias de policiais militares), a saúde pública, o meio ambiente, os idosos e, por último, as crianças e adolescentes. Todas as propostas já passaram pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao contrário do Senado, que desde 2012 discute um projeto único e mais amplo de revisão penal, na Câmara a aposta é sobre um modelo pontual e fatiado.

Consenso

“No geral, [o pacote] é uma proposta de mudança consensual, que tira os equívocos, os excessos e a desproporcionalidade”, avalia o presidente da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Juliano Breda, um dos integrantes do grupo técnico que, durante dez meses, ajudou a formular as proposições. Segundo ele, as alterações atacam pontualmente alguns dos aspectos mais criticados do código atual, de 1940. “Sempre se falou que a lei brasileira valoriza demais o patrimônio em relação a outros bens.”

“O trabalho da Câmara foi muito bom porque eles procuraram ouvir a sociedade e a comunidade acadêmica. No Senado, ficou muito mais voltado ao marketing das audiências públicas”, diz o professor de Direito Penal René Ariel Dotti, da UFPR. Ele participou do início das discussões técnicas no Senado, mas preferiu sair por considerar o debate “açodado”. “O prazo de seis meses para terminarmos o trabalho foi muito exíguo”, diz Dotti.

Temas

Pacote inclui nove projetos, de acordo com áreas temáticas. Veja algumas das mudanças previstas nas três primeiras propostas, que devem ser votadas pelo plenário da Câmara nesta semana:

Crimes contra a vida

• Homicídio simples: Aumento da pena mínima de seis para oito anos de prisão.

• Homicídio qualificado: Mantém as penas entre 12 a 30 anos de prisão, mas amplia o rol de qualificações, como o assassinato motivado por preconceito (de cor, religião ou orientação sexual). Também inclui o homicídio de jornalistas para evitar publicação de práticas criminosas.

Crimes patrimoniais

• Furto: Redução das penas atuais, de um a quatro anos de prisão e multa, para seis meses a dois anos de prisão e multa.

• Furto qualificado: Redução das penas atuais, de um a quatro anos de prisão e multa, para seis meses a dois anos de prisão e multa.

• Pirataria de TV a cabo: Torna crime a interceptação de sinal e distribuição, com penas de um a cinco anos de prisão e multa.

Crimes contra a saúde

O projeto traz mudanças quanto à falsificação ou adulteração de remédios. A faixa de pena é diminuída de 10 a 15 anos para três a 15 anos de prisão, mas condicionada ao dano provocado à saúde do usuário.

Fonte: ANDRÉ GONÇALVES – Gazeta do Povo
www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Defensor público tem de manter inscrição na OAB.

A Justiça Federal julgou improcedente o pedido da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) para isentar de inscrição na OAB os defensores públicos paulistas; assim como do pagamento da anuidade e do regime ético-disciplinar da Seccional Paulista da OAB. (Processo MAS 200651010062658)

A sentença do juiz federal, José Henrique Prescendo, pondera que “a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é condição indispensável para o exercício da atividade da advocacia, sendo certo que os integrantes da advocacia pública também se sujeitam ao referido estatuto, como se nota no § 1º. do artigo 3º, supra transcrito, independente do regime próprio a que estão submetidos, não se vislumbrando uma real antinomia entre as normas de regência – estatuto da OAB e as leis que regulamentam as defensorias”.

Para o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, a sentença é lúcida ao refutar o regime próprio da Defensoria: “A capacidade postulatória do defensor público decorre da inscrição dele nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. E, como advogado público, ele está submetido ao regime da OAB com todos os direitos e deveres dele decorrente. Caso ignore a exigência da inscrição, estará exercendo ilegalmente a profissão”.

De acordo com a decisão judicial, “independente de estarem investidos de cargos públicos os defensores públicos são na essência advogados,” motivo pelo qual, sujeitam-se, como os demais advogados, à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para possuírem capacidade de postular em juízo”. Pondera, ainda o juiz, que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) é “uma lei de interesse de toda a sociedade, na medida em que cria uma instituição destinada à defesa da Constituição, em especial do Estado Democrático de Direto, dos direitos humanos, da Justiça Social e da boa aplicação das leis, cabendo-lhe atuar objetivando a rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. Lembra, ainda, o magistrado, que os advogados – incluindo-se os defensores públicos – possuem em contrapartida direitos às prerrogativas profissionais.

Na sentença, o magistrado federal destaca que no edital do concurso público para provimento do cargo de defensor público é exigida a inscrição na OAB para tomar posse no cargo e refuta que isso seria mero requisito de capacitação: “A exigência de registro na OAB, seja no momento da inscrição no concurso público, seja no momento da posse no cargo (neste caso para aqueles que no momento da inscrição estavam impedidos de exerce a advocacia), não pode ser interpretado como mero requisito de capacitação, o que implicaria em presumir a obscuridade do legislador, deixando o interprete na dúvida quanto ao desiderato, pois na parte final desse mesmo artigo 26 da LC 80/94, consta a exigência, agora sim, a título de capacitação profissional, da prática forense de dois anos”.

E conclui na sentença: “se os defensores públicos foram nomeados por terem sido aprovados em concurso público, cujo edital exigia o registo na OAB por ocasião da inscrição ou, em casos especiais, da posse no cargo, conforme previsão contida em lei complementar, esta norma integra tanto as condições de nomeação quanto de exercício no cargo”.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Acordo pioneiro entre OAB e MEC fecha balcão dos cursos de Direito.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciaram nesta sexta-feira (22) o fim da concessão indiscriminada de autorizações para o funcionamento de cursos de Direito e o congelamento de 25 mil vagas até que seja definido o novo marco regulatório do ensino jurídico no País. O anúncio foi feito após assinatura, entre OAB e MEC, de um acordo de cooperação pioneiro, a partir do qual será constituída uma comissão paritária encarregada de estabelecer novos parâmetros e normatizar o ensino de Direito.  “O balcão está fechado”, afirmou Mercadante.

A medida foi prontamente aplaudida pelo presidente Marcus Vinicius, que compareceu ao MEC acompanhado do presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, e do conselheiro federal pelo Rio Grande do Norte Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira. “A realidade hoje dos cursos de Direito indica um estelionato educacional com nossos jovens, cursos sem qualificação, além de estágios que são verdadeiros simulacros, que não capacitam para o exercício da profissão. Esse acordo é uma resposta efetiva a esse verdadeiro balcão de negócios”, disse ele, após a assinatura do termo de cooperação.

Audiência pública – Como parte do esforço da OAB em defesa do aprimoramento do ensino, Marcus Vinicius anunciou que em breve será realizada audiência pública no âmbito da entidade para ouvir professores, dirigentes de instituições de ensino e estudantes. “Saber ouvir deve ser a maior virtude desse grupo de trabalho, pois a ninguém é dada a pretensão de ser dono da verdade”, afirmou. “A audiência pública  é fundamental para que todos os setores se expressem e tenhamos uma normatização que realmente contribua para a melhoria da qualidade dos cursos de Direito”.

No encontro, o ministro Mercadante elogiou a nova gestão da OAB, em especial por ter dado prioridade, em seu programa, ao tema do ensino jurídico, buscando o MEC para esse diálogo no início de fevereiro.

O acordo representa um marco histórico para a Ordem dos Advogados do Brasil, que há anos vem alertando o governo federal para o quadro de deficiência no ensino jurídico e suas conseqüências na oferta de serviços dessa natureza. Some-se a isso o fato de os cursos de Direito estarem, historicamente, entre os mais procurados, e terem à frente um mercado de trabalho que passa pelos três poderes da República e cresce junto com o Estado de Direito.

Por exigência legal, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação. No entanto, esses pareceres têm caráter meramente opinativo, ou seja, o MEC pode ou não acatá-los. Apesar de a OAB rejeitar, em média, 90% dos pedidos que dão entrada, em menos de 15 anos o Brasil passou de 150 para 1.260 faculdades de Direito, formando cerca de 100 mil bacharéis por ano.

Pelos termos do acordo, a OAB e o MEC formarão grupo de trabalho para atuar com vistas aos seguintes objetivos: o estabelecimento de nova política regulatória para o ensino jurídico; a definição de critérios para a autorização, o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de Direito; a identificação periódica da demanda quantitativa e qualitativa de profissionais do Direito; identificação periódica da capacidade instalada de campo de prática para a realização de estágios supervisionados; a definição de critérios para acompanhamento e avaliação do atendimento à demanda social para fins de manutenção da quantidade de vagas e do próprio curso; a definição de diretrizes para avaliação do resultado de aprendizagem dos estudantes; e a definição de diretrizes para a elaboração do instrumento de avaliação dos cursos de Direito.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Mulher que auxiliou marido pedreiro por 37 anos receberá pensão alimentícia.

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento a recurso interposto por um pedreiro do sul do Estado, que pretendia afastar o dever de prestar alimentos à ex-esposa. Entre outros argumentos, alegou que já estão separados há dois anos, não houve demonstração da necessidade de pensão e, mais que isso, a mulher já mantém um novo relacionamento.

O relator, contudo, ao analisar as provas contidas nos autos, destacou que a mulher, ao longo de 37 anos de união, trabalhou como auxiliar de pedreiro em apoio ao marido, e estaria acometida neste momento de uma série de enfermidades – neoplasias de tireoide e mama, osteoporose, bursite, reumatismo, epilepsia e transtornos de humor -, sem a mínima possibilidade de trabalhar e prover a seu sustento. Disse ainda não existirem provas nos autos sobre um novo relacionamento da ex-esposa, de 60 anos.

Boller anotou não ter dúvidas sobre a necessidade de a mulher obter auxílio do cônjuge mais favorecido financeiramente, sob pena de ficar “entregue à própria sorte”.  O relator aplicou ao caso o princípio da solidariedade familiar, e garantiu à postulante o direito à percepção de valor mensal equivalente a 35% do salário mínimo. A decisão foi unânime.

Fonte: TJ-SC
www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Assumindo os próprios erros: a importância da confissão espontânea no processo penal.

Reconhecer a autoria do crime é atitude de especial relevância para o Judiciário. O réu pode contar com a atenuante da pena e colaborar com as investigações em curso. Pode contribuir ainda com um julgamento mais célere e com a verdade dos fatos. Mas em que circunstâncias a admissão do crime implica realmente benefício para o culpado e qual a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto?
O artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal dispõe que a confissão espontânea de autoria do crime é circunstância que atenua a pena. Assim, aqueles que, em tese, admitirem a autoria do fato em presença de uma autoridade terá como prêmio uma pena mais branda. O primeiro elemento exigido pela lei, então, é a confissão ser voluntária; a segunda é que seja em presença de autoridade.

A autoridade pode ser tanto o delegado de polícia, o magistrado ou o representante do Ministério Público. É entendimento do STJ que não cabe ao magistrado fazer especulações sobre os motivos que conduziram o réu a admitir a culpa. A jurisprudência dispõe que a confissão, prevista no texto da lei, é de caráter meramente objetivo. Isso significa que o acusado não precisa apresentar motivação específica ou qualquer outro requisito subjetivo para sua caracterização (HC 129.278).

Arrependimento

O STJ entende que pouco importa o arrependimento ou a existência de interesse pessoal do réu ao admitir a culpa. A atenuante tem função objetiva e pragmática de colaborar com a verdade, facilitando a atuação do Poder Judiciário. “A confissão espontânea hoje é de caráter meramente objetivo, não fazendo a lei referência a motivos ou circunstâncias que a determinaram,” assinalou o ministro Paulo Gallotti, ao apreciar um habeas corpus de Mato Grosso do Sul (HC 22.927).

É entendimento também do STJ de que não importa se o réu assumiu parcial ou totalmente o crime ou mesmo se houve retratação posterior. “Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, alicerçou o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do artigo 65, III, alínea d, do CP”, assinalou a ministra Laurita Vaz em um de seus julgados. (HC 186.375).

“A confissão, realizada diante de autoridade policial quanto a um delito de roubo, mesmo que posteriormente retratada em juízo, é suficiente para incidir a atenuante quando expressamente utilizada para a formação do convencimento do julgador”, assinalou o ministro Jorge Mussi em um julgado. Segundo ele, pouco importa se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial (HC 217.687).

Os magistrados entendem que a lei não faz ressalva em relação à maneira como o agente pronunciou a confissão. A única exigência legal, segundo a Corte, é que essa atenuante seja levada em consideração pelo magistrado quando da fixação da pena (HC 479.50). Mesmo havendo retratação em juízo, segundo o STJ, se o magistrado usar da confissão retratada como base para o reconhecimento da autoria do crime, essa circunstância deve ser levada em consideração no momento da dosimetria da pena (HC 107.310).

Confissão qualificada

O STJ tem se posicionado no sentido de que não cabe a atenuante em casos de confissão qualificada – aquela em que o acusado admite a autoria, mas alega ter sido acobertado por causa excludente da ilicitude. É o caso de um réu confessar o crime, mas alegar que agiu em legítima defesa.

Isso porque, segundo uma decisão da Sexta Turma, nesses casos, o acusado não estaria propriamente colaborando para a elucidação do crime, mas agindo no exercício de autodefesa (REsp 999.783).

Na análise de um habeas corpus oriundo do Rio Grande do Sul, a Quinta Turma reiterou o entendimento de que a confissão qualificada não acarreta o reconhecimento da atenuante. No caso, um réu atirou em policiais quando da ordem de prisão, mas não admitiu o dolo, alegando legítima defesa (HC 129.278).

“A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal”, sustentou a ministra Laurita Vaz, na ocasião do julgamento. A versão dos fatos apresentada pelo réu não foi utilizada para embasar sua condenação.

Personalidade do réu

A atenuante da confissão, segundo decisões de alguns ministros, tem estreita relação com a personalidade do agente. Aquele que assume o erro praticado, de forma espontânea – ou a autoria de crime que era ignorado ou atribuído a outro – denota possuir sentimentos morais que o diferenciam dos demais.

É no que acredita a desembargadora Jane Silva, que atuou em Turma criminal no STJ, defendendo a seguinte posição: “Penso que aquele que confessa o crime tem um atributo especial na sua personalidade”, defendeu ela, “pois ou quer evitar que um inocente seja castigado de forma não merecida ou se arrependeu sinceramente”. E, mesmo não se arrependendo, segundo a desembargadora, o réu merece atenuação da pena, pois reconhece a ação da Justiça – “à qual se sujeita”, colaborando com ela.

A desembargadora definiu a personalidade como conjunto de atributos que cada indivíduo tem e desenvolve ao longo da vida até atingir a maturidade; diferentemente do caráter, que, segundo ela, é mutável. Dessa forma, o réu que confessa espontaneamente o crime “revela uma personalidade tendente à ressocialização, pois demonstra que é capaz de assumir a prática de seus atos, ainda que tal confissão, às vezes, resulte em seu prejuízo, bem como se mostra capaz de assumir as consequências que o ato criminoso gerou, facilitando a execução da pena que lhe é imposta” (REsp 1.012.187).

Reincidência

No Brasil, conforme previsão do artigo 68 do Código Penal, o juiz, no momento de estabelecer a pena de prisão, adota o chamado sistema trifásico, em que primeiro define a pena-base (com fundamento nos dados elementares do artigo 59: culpabilidade, antecedentes, motivação, consequências etc.), depois faz incidir as circunstâncias agravantes e atenuantes (artigos 61 a 66) e, por último, leva em conta as causas de aumento ou de diminuição da pena.

A Terceira Seção decidiu em maio do ano passado, por maioria de votos, que, na dosimetria da pena, devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. A questão consistia em definir se a agravante da reincidência teria maior relevo ou se equivalia à atenuante da confissão. A solução foi dada com o voto de desempate da ministra Maria Thereza de Assis Moura (EREsp 1.154.752)

Segundo explicação do desembargador convocado Adilson Macabu, proferida no curso do julgamento, o artigo 65 do Código Penal prevê as circunstâncias favoráveis que sempre atenuam a pena, sem qualquer ressalva, e, em seguida, o artigo 67 determina uma agravante que prepondera sobre as atenuantes. Os ministros consideraram na ocasião do julgamento da Terceira Seção que, se a reincidência sempre preponderasse sobre a confissão, seria mais vantajoso ao acusado não confessar o crime e, portanto, não auxiliar a Justiça.

O entendimento consolidado na ocasião é que a confissão revela traço da personalidade do agente, indicando o seu arrependimento e o desejo de emenda. Assim, nos termos do artigo 67 do CP, o peso entre a confissão – que diz respeito à personalidade do agente – e a reincidência – expressamente prevista no referido artigo como circunstância preponderante – deve ser o mesmo. Daí a possibilidade de compensação.

Autoincriminação

No julgamento de um habeas corpus em que aplicou a tese firmada pela Terceira Seção, o desembargador Adilson Macabu considerou que a confissão acarreta “economia e celeridade processuais pela dispensa da prática dos atos que possam ser considerados desnecessários ao deslinde da questão”. Também acrescentou que ela acarreta segurança material e jurídica ao conteúdo do julgado, pois a condenação reflete, de maneira inequívoca, a verdade real, buscada inexoravelmente pelo processo (HC 194.189).

O magistrado destacou que a escolha do réu ao confessar a conduta “demonstra sua abdicação da proteção constitucional para praticar ato contrário ao seu interesse processual e criminal”, já que a Constituição garante ao acusado o direito ao silêncio e o direito de não se autoincriminar. “Por isso deve ser devidamente valorada e premiada como demonstração de personalidade voltada à assunção de suas responsabilidades penais”, concluiu Macabu.

Condenação anterior

No julgamento de um habeas corpus, contudo, a Quinta Turma do STJ adotou o entendimento de que, constatado que o réu possui condenação anterior por idêntico delito, geradora de reincidência, e que há uma segunda agravante reconhecida em seu desfavor (no caso, crime cometido contra maior de 60 anos), não há constrangimento ilegal na negativa de compensação das circunstâncias legais agravadoras com a atenuante da confissão espontânea (HC 183.791).

Sobre o tema, o STJ tem entendimento de que a atenuante da confissão espontânea não reduz pena definida no mínimo legal, nem mesmo que seja de forma provisória. A matéria se enquadra na Súmula 231, do STJ.

Flagrante

Em relação à atenuante quando da ocorrência da prisão em flagrante ou quando há provas suficientes nos autos que possam antecipadamente comprovar a autoria, as Turmas criminais do STJ entendem que “a prisão em flagrante, por si só, não constitui fundamento suficiente para afastar a incidência da confissão espontânea”. Com isso, foi reformada a decisão proferida pela instância inferior (HC 68.010).

Em um caso analisado pelo STJ, um réu foi flagrado transportando 6,04 quilos de cocaína e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), na análise de fixação da pena, não considerou a atenuante da confissão espontânea, ao argumento de que o réu foi preso em flagrante (REsp 816.375).

Em outra decisão, sobre o mesmo tema, a Quinta Turma reiterou a posição de que “a confissão espontânea configura-se tão somente pelo reconhecimento do acusado em juízo da autoria do delito, pouco importando se o conjunto probatório é suficiente para demonstrá-la ou que o réu tenha se arrependido da infração que praticou” (HC 31.175).

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação.

A verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado de forma provisória retroage à data da citação. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma, ao julgar recurso que contestava decisão de segunda instância em sentido contrário. O relator é o ministro Sidnei Beneti.

A origem do debate foi uma ação de alimentos. Os alimentos provisórios foram fixados em R$ 2.485,00 em maio de 2006. Na sentença, foram reduzidos para R$ 2 mil. Houve recurso, e a verba alimentar foi fixada definitivamente pelo Tribunal de Justiça em R$ 3 mil.

Na execução, o juízo de primeiro grau entendeu que o total da dívida não poderia ser calculado retroativamente, desde a citação, no valor fixado em caráter definitivo pelo tribunal estadual, devendo-se considerar o período de cada decisão judicial. O tribunal local manteve esse entendimento.

Irrepetibilidade

No recurso analisado pelo STJ, o ministro Beneti destacou que a jurisprudência da Corte tem considerado que “a decisão que fixa alimentos em caráter definitivo não tem, necessariamente, efeitos retroativos”. Isso por conta do princípio da irrepetibilidade.

Segundo o ministro, o valor fixado definitivamente não poderia ser exigido de forma retroativa, em prejuízo das quantias que já foram pagas, caso contrário “a retroatividade em questão geraria no devedor uma expectativa de diminuição do quantum devido, capaz de desestimular o cumprimento imediato da decisão que fixou os alimentos provisórios”.

Ex tunc

Porém, o relator advertiu que a preocupação com a irrepetibilidade e com o incentivo ao cumprimento imediato das decisões judiciais apenas justifica a irretroatividade nos casos em que o valor dos alimentos fixados em caráter definitivo seja inferior ao fixado provisoriamente.

Quando ocorre o inverso, isto é, quando os alimentos são majorados, o ministro Beneti entende que nada impede a aplicação da interpretação direta do que dispõe a Lei 5.478/68, em seu artigo 13, parágrafo 2º: “Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.” Isso autoriza a cobrança retroativa da diferença verificada.

Assim, no caso dos autos, em que o valor dos alimentos definitivos foi fixado em montante superior ao dos provisórios, deve ser reconhecido o efeito ex tunc (retroativo) da decisão judicial.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito a pensão alimentícia.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou um pai do pagamento de pensão alimentícia para a filha de 27 anos, formada em direito e com pós-graduação em andamento.

A Turma, seguindo voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a filha maior de idade, em perfeita saúde física e mental e com formação superior deveria ter buscado o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo para seu pai a obrigação de lhe prover alimentos.

Pensão reduzida

Em fevereiro de 2010, o pai ajuizou ação de exoneração de alimentos. Alegou que estava sendo obrigado pela Justiça a pagar pensão de 15 salários mínimos a sua filha maior de idade e formada em direito.

O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido. A filha apelou da sentença. O Tribunal de Justiça proveu parcialmente o recurso para manter a pensão no valor de dez salários mínimos.

Sacrifício

Inconformado, o pai recorreu ao STJ sustentando que sempre cumpriu a obrigação alimentar, porém sua situação financeira não mais permite o pagamento sem sacrifício do sustento próprio e de seus outros filhos.

Alegou que sua filha, naquele momento, já estava formada havia mais de dois anos e deveria prover seu próprio sustento. Contudo, o tribunal estadual manteve a pensão alimentícia no valor de dez salários mínimos.

Segundo ele, em nenhum momento a filha demonstrou que ainda necessitava da pensão, tendo a decisão do tribunal presumido essa necessidade. Porém, com a maioridade civil, essa presunção não seria mais possível.

Por fim, argumentou que a pensão não pode nem deve se eternizar, já que não é mais uma obrigação alimentar absoluta e compulsória.

Estudo em tempo integral

A filha, por sua vez, afirmou que a maioridade não extingue totalmente a obrigação alimentar e que não houve alteração do binômio possibilidade-necessidade, pois necessita dos alimentos para manter-se dignamente. Além disso, alegou que o pai tem amplas condições de arcar com a pensão.

Argumentou que a exoneração requer prova plena da impossibilidade do alimentante em fornecer alimentos e de sua desnecessidade para a manutenção do alimentando.

Disse que, embora tenha atingido a maioridade e concluído curso superior, não possui emprego e permanece estudando, já que frequenta curso de pós-graduação em processo civil.

Por fim, afirmou que utiliza seu tempo integralmente para seu aperfeiçoamento profissional e necessita, mais do que nunca, que seu pai continue a pagar a pensão alimentícia.

Solidariedade

Ao analisar a questão, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando a garantir a subsistência do alimentando. Para isso, deve ser observada sua necessidade e a possibilidade do alimentante.

Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento , há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, acrescentou o relator.

O ministro citou ainda precedentes do STJ que seguem o mesmo entendimento do seu voto. Em um deles, ficou consignado que os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional à própria capacidade financeira.

A exoneração de alimentos determinada pela Quarta Turma terá efeitos a partir da publicação do acórdão.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de interesse dos servidores públicos. O texto preconiza que “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. A Súmula n. 343 servirá de parâmetro para futuros julgamentos da Corte sobre o tema. Ela foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido, que preside a Seção, e aprovada por unanimidade.

Para redigir a nova súmula, os ministros tiveram como parâmetro os artigos 153, 163 e 164 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), além da jurisprudência do próprio STJ firmada com base no julgamento dos seguintes processos: MS 7.078-DF (Terceira Seção de 22/10/03 – Diário da Justiça de 09/12/03); MS 9.201-DF (Terceira Seção 08/09/04 – DJ 18/10/04); MS 10.565-DF (Terceira Seção 08/02/06 – DJ 13/03/06); MS 10.837-DF (Terceira Seção 28/06/06 – DJ 13/11/06); RMS 20.148-PE (Quinta Turma 07/03/06 – DJ 27/03/06).

A súmula não tem efeito vinculante, isto é, não obriga as demais instâncias a decidir conforme ela preconiza. No entanto, é um resumo do entendimento vigente no STJ quanto a um assunto e, por isso, serve de referência para os outros tribunais do País sobre a posição dominante na Corte acerca da questão. Sua eficácia só se dá após publicação no Diário da Justiça.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Decisão que reconhece honorários de advogado como dano material no Juizado Especial Cível.

Apelação cível n. 2001.009650-1, de Blumenau.

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO– PRELIMINAR VISANDO A ANULAÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE SUPENSÃO POR LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL – SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO – DANO MATERIAL – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA APRESENTAR DEFESA NO JUIZADO ESPECIAL – DISPENSA FACULTADA PELO ART. 9.º DA LEI 9.099/95 – DANO MATERIAL MANTIDO – RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A PROVIDO EM PARTE – RECURSO INTERPOSTO PELO HSBC BANK BRASIL S/A PROVIDO.

– “LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — SUSPENSÃO DO PROCESSO — LEI N. 6.024/74, ART. 18, A — A suspensão das ações e execuções relativas a direitos e interesses do acervo de entidade em regime de liquidação extrajudicial preconizada no art. 18, a, Lei n. 6.024/74, há que ser aplicada com certo temperamento, mormente quando se tratar de ação de conhecimento, onde se busca tão-somente o reconhecimento do direito do autor.” (3ª T., REsp. n. 38.740-0-RS, rel. Min. Cláudio Santos, DJU de 21.11.94).

– Comprovando o banco que providenciou a sustação de todos os cheques que indevidamente sua funcionária entregou a terceiro, deverá o consumidor, correntista do banco, comprovar o efetivo abalo moral sofrido por tal fato, não sendo suficiente para tanto o mero ajuizamento de ação de cobrança de um destes cheques furtados o qual, logo após a comprovação da entrega indevida do talonário ao terceiro, o correntista viu-se excluído do pólo passivo da lide. Nestes casos mais presente o mero aborrecimento ou incomodo do correntista do que, efetivamente, um abalo moral indenizável.

-“[…]‘As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral’ (Antônio Jeová da Silva Santos).” (Apelação Cível n. 2005.026242-3, de Lages. Rel. Juiz Sérgio Izidoro Heil. j. 23.9.2005).

– Nos Juizados Especiais, faculta a parte demandar ou defender-se, pessoalmente ou com advogado constituído (art. 9º da Lei 9.099/95).

(…)

Por fim, insurge-se o apelante Banco Bamerindus do Brasil S/A, contra sua condenação em danos materiais.

O Togado condenou os apelantes a reembolsarem aos apelados a importância de R$ 800,00 (oitocentos) reais, equivalentes a quantia que despenderam com a contratação de um advogado, para defende-los na ação de execução movida contra os mesmos junto ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Camboriú (fl.19).

Alega o apelante, ser descabida a condenação, haja vista ser dispensável a presença de advogado na audiência do Juizado Especial, na forma do art. 9º, da Lei 9.099/95.

Equivoca-se o apelante.

Ocorre, que o referido art. 9º da Lei 9.099/95, faculta à parte comparecer em juízo na presença de advogado.

Desta forma, ao contratarem um procurador para elaborar suas defesa e acompanhá-los nas audiências, agiram os apelados em conformidade com a faculdade que a lei lhes atribui.

Neste sentido, prescreve o Supremo Tribunal Federal:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO A JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL. PRESENÇA DO ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. LEI 9099/95. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. FACULDADE DA PARTE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. 1. Juizado Especial. Lei 9.099/95, art. 9ª. Faculdade conferida à parte para demandar ou defender-se pessoalmente em juízo, sem assistência de advogado. Ofensa a constituição Federal. Inexistência. Não é absoluta a assistência da profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever situações em que é prescindível a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiça. Precedentes. 2. Lei 9.099/95. Fixação da competência dos juízos especiais civis tendo como parâmetro o valor dado à causa. Razoabilidade da lei, que possibilita o acesso do cidadão ao judiciário de forma simples, rápida e efetiva, sem maiores despesas e entraves burocráticos. Ação julgada improcedente”. (STF. ADIN 1539 – Rel. Min. Maurício Corrêa, in DJU de 05.12.03, pág. 17)(grifou-se).

Destarte, porque  facultava aos apelados, réus na mencionada ação de cobrança,  constituir ou não advogado, deve ser mantida a condenação dos apelantes a reembolsarem aos recorridos a importância de R$ 800,00 (oitocentos) reais, corrigida desde a data dos recibos de fl. 19, incidindo juros de 0,5% ao mês, contados da primeira citação.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Cursos de Direito Constitucional e de Direito Administrativo para Concursos.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Nº: 0514 – Período: 20 de março de 2013

Primeira Seção

SÚMULA n. 499

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 13/3/2013.


DIREITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM OUTRO PODER. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).

Não é possível a redução dos valores dos quintos incorporados por servidor público quando do exercício de função comissionada em Poder da União diverso do de origem sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos respectivos Poderes. A Lei n. 8.911/1994, em seu art. 10, permitia a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento pelos servidores efetivos da União, das autarquias e fundações públicas regidos pela Lei n. 8.112/1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União. Nesse contexto, o STJ entende que, no pagamento das parcelas relativas aos quintos incorporados aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder, deve-se observar o valor da função efetivamente exercida. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.159.467-DF, DJe 25/5/2011, e AgRg no REsp 942.868-DF, DJe 8/6/2009. REsp 1.230.532-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/12/2012.


DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DE ISS PREVISTA NO § 1º DO ART. 9º DO DEC.-LEI N. 406/1968 AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.

Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no § 1º do art. 9º do Dec.-lei n. 406/1968. O referido preceito legal impõe, como condição para o enquadramento no regime especial de recolhimento de ISS, a “prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte”. No entanto, a prestação dos serviços cartoriais não importa em necessária intervenção pessoal do notário ou do oficial de registro, tendo em vista que o art. 236 da CF e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa. Nesse sentido, o art. 236 da CF determina a natureza jurídica da prestação do serviço como privada, sem determinar, contudo, a unipessoalidade da prestação de serviço cartorário, e o art. 20 da Lei n. 8.935/1994 autoriza, de forma expressa, o notário ou oficial de registro a contratar, para o desempenho de suas funções, escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados. Além do mais, a realidade comprova que, em regra, a atividade cartorária não é prestada de modo direto apenas pelo tabelião, mas também por atendentes, principalmente nos grandes centros urbanos. Precedentes citados: AgRg no AREsp 129.427-RS, DJe 23/4/2012; e AgRg no AREsp 150.947-RS, DJe 24/8/2012. REsp 1.328.384-RS, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/2/2013.


Segunda Seção

DIREITO CIVIL. CARÁTER FACULTATIVO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL COM OPÇÃO DE COMPRA PREVISTO NO ART. 38 DA LEI N. 10.150/2000. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).

As instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário, inclusive a Caixa Econômica Federal, estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de “Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra” dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos.Essa é a interpretação mais adequada a ser conferida ao art. 38 da Lei n. 10.150/2000, que é claro ao estabelecer que tais instituições estão apenas autorizadas a celebrar o contrato, não impondo qualquer dever de contratação. Ademais, o dispositivo legal se dirige às instituições financeiras em geral que operem crédito imobiliário, não sendo compatível com o sistema constitucional em vigor a interpretação que imponha obrigação de contratar apenas à CEF, em prejuízo do princípio da livre autonomia da vontade e da igualdade constitucional de regime jurídico no campo das obrigações civis. Além de estar submetida a regime jurídico de direito privado, a CEF não é a única instituição financeira operando no mercado de mútuo habitacional, razão pela qual, na interpretação do art. 38 da Lei n. 10.150/2000, há de prevalecer a livre iniciativa e, como corolário desta, a liberdade contratual, que se expressa, antes de tudo, na faculdade de contratar ou não contratar. Tal interpretação também se coaduna com os princípios da moralidade, do uso racional dos recursos públicos e da segurança jurídica, pois, analisando a questão sob o aspecto de que, numa empresa pública, o capital é público, eventuais prejuízos causados por uma contratação forçada afetariam, ainda que indiretamente, o interesse coletivo. Outrossim, a lei não estabelece prazo de duração para o contrato de arrendamento, nem os critérios relativos ao preço de compra ou às prestações mensais, de modo que, caso se entendesse como de realização obrigatória, o contrato haveria de ser completado, pelas partes, em todos os seus elementos essenciais. Por todos esses motivos, percebe-se que o artigo em questão não está relacionado a uma atividade plenamente vinculada, capaz de obrigar, por si só, qualquer agente financeiro captador de depósito à vista e que opere crédito imobiliário à promoção do contrato. REsp 1.161.522-AL, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/12/2012.


Terceira Seção

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIME DE ESTELIONATO.

Compete à Justiça Estadual, e não à Justiça Federal, processar e julgar crime de estelionato cometido por particular contra particular, ainda que a vítima resida no estrangeiro, na hipótese em que, além de os atos de execução do suposto crime terem ocorrido no Brasil, não exista qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União. O fato de a vítima ter residência fora do Brasil não é fator de determinação da competência jurisdicional, conforme o art. 69 do CPP. CC 125.237-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 4/2/2013.


Primeira Turma

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA, POR PARTICULAR, DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM DEMANDA NA QUAL SE FEZ PRESENTE A FAZENDA PÚBLICA.

O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura, por particular, de ação rescisória, disposto no art. 495 do CPC, é a data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, o que, na hipótese em que a Fazenda Pública tenha participado da ação, somente ocorre após o esgotamento do prazo em dobro que esta tem para recorrer, ainda que o ente público tenha sido vencedor na última decisão proferida na demanda. Sendo a ação una e indivisível, não há como falar em fracionamento de qualquer das suas decisões, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. Por efeito, o prazo para propositura de ação rescisória somente se inicia após o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Quanto à data do referido trânsito em julgado, deve-se asseverar que, se uma das partes possui o privilégio de prazo em dobro para recorrer (art. 188 do CPC), tão-somente após o esgotamento deste é que se poderá falar em coisa julgada, ocasião em que começará a fluir o prazo para ambas as partes pleitearem a rescisão do julgamento. Além disso, mesmo que se alegue a inexistência de interesse recursal da parte vitoriosa e, por consequência, a irrelevância do prazo dobrado para o trânsito em julgado da decisão, não é possível limitar o interesse em interpor recurso apenas à parte perdedora da demanda, já que até mesmo a parte vitoriosa pode ter, ainda que em tese, interesse recursal em impugnar a decisão judicial que lhe foi favorável. Nesse contexto, inclusive, não se vislumbra razoável impor à ajuizadora da ação rescisória o dever de investigar, ao tempo do ajuizamento da ação, os eventuais motivos que levaram a parte vencedora a não interpor recurso contra a decisão rescindenda, com o intuito de demonstrar, dessa forma, a existência ou não de interesse recursal pela parte vencedora, concluindo-se, assim, pela relevância ou irrelevância do prazo em dobro no cômputo do trânsito de julgado da ação. Precedentes citados: AgRg no Ag 724.742-DF, DJ 16/5/2006, e REsp 551.812-RS, DJ 10/5/2004. AREsp 79.082-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 5/2/2013.


Segunda Turma

DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade. Isso porque o termo inicial do prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas inicia-se com a impossibilidade de o servidor usufruí-las. Precedentes citados: AgRg no AREsp 185.117-BA, DJe 25/9/2012, e AgRg no RMS 22.246-ES, DJe 18/4/2012. AgRg no AREsp 255.215-BA, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/12/2012.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DEC. N. 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.

Não é possível a atribuição de efeitos retroativos ao Dec. n. 4.882/2003 para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial.Até a edição do Dec. n. 2.171/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial passou a ser superior a 90 decibéis. A partir do Dec. n. 4.882/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Nesse contexto, deve-se aplicar a lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, em observância ao princípio do tempus regit actum, não havendo como se atribuir, para isso, retroatividade à nova norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LINDB. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.263.023-SC, DJe 24/5/2012, e AgRg no REsp 1.146.243-RS, DJe 12/3/2012. REsp 1.355.702-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/12/2012.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras. A incidência decorre do fato de que o adicional de horas extras integra o conceito de remuneração. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.311.474-PE, DJe 17/9/2012, e AgRg no AREsp 69.958-DF, DJe 20/6/2012. AgRg no REsp 1.222.246-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/12/2012.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NA HIPÓTESE EM QUE SE OPTA PELA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS DO TIPO FAX.

Ainda que o recorrente detenha o privilégio do prazo em dobro, será de cinco dias o prazo, contínuo e inextensível, para a protocolização dos originais do recurso na hipótese em que se opte pela utilização de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile. O STJ entende que o art. 188 do CPC, que estabelece o privilégio de recorrer com prazo em dobro, não se aplica à contagem do prazo para a juntada da peça original. Precedentes citados: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.175.952-PR, DJe 11/11/2010; AgRg no Ag 1.119.792-RJ, DJe 18/6/2010, e AgRg no REsp 1.059.613-SP, DJe 17/6/2010. AgRg no REsp 1.308.916-GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/12/2012.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO PREVISTO NO ART. 135 DO CTN NA HIPÓTESE EM QUE SE OBJETIVE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS.

Não é cabível o redirecionamento da execução previsto no art. 135 do CTN na hipótese em que a referida execução vise à cobrança de contribuições para o FGTS. Isso porque não é cabível o redirecionamento previsto no art. 135 do CTN na hipótese de execução de dívida não tributária. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.255.445-RJ, DJe 3/11/2011; AgRg no REsp 1.266.647-SP, DJe 13/9/2011, e AgRg no AREsp 15.159-RJ, DJe 30/8/2011. AgRg no AREsp 242.114-PB, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/12/2012.


DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO.

Incide imposto de renda da pessoa física sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/1964, “serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo”. Assim, os juros moratórios, apesar de terem a natureza jurídica de lucros cessantes, amoldam-se à hipótese de incidência do imposto de renda prevista no inciso II do art. 43 do CTN (proventos de qualquer natureza). Nesse contexto, há duas exceções à regra da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Nos termos do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/1988, na situação excepcional em que o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. Além disso, não incide o referido tributo sobre os juros de mora decorrentes de verba principal isenta ou fora do seu campo de incidência (tese do acessório que segue o principal). Por outro lado, não há regra isentiva para os juros de mora incidentes sobre verbas previdenciárias remuneratórias pagas a destempo, o que acarreta a aplicação da regra geral do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/1964. Precedentes citados: REsp 1.089.720-RS, DJe 28/11/2012, e REsp 1.227.133-RS, DJe 19/10/2011. AgRg no AREsp 248.264-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/11/2012.


DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTENSÃO DE ISENÇÃO FISCAL A CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA.

Não é possível ao Poder Judiciário estender benefício de isenção fiscal a categoria não abrangida por regra isentiva na hipótese de alegação de existência de situação discriminatória e ofensa ao princípio da isonomia. A concessão de isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, não sendo possível ao Poder Judiciário, sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia, reconhecer situação discriminatória de categorias não abrangidas pela regra isentiva e estender, por via transversa, benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. Precedente citado do STF: RE 405.579-PR, DJ 3/8/2011. AgRg no AREsp 248.264-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/11/2012.


DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO REALIZE APENAS A COLETA E O TRANSPORTE DOS DEJETOS SANITÁRIOS.

É possível a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário mesmo na hipótese em que a concessionária responsável pelo serviço realize apenas a coleta e o transporte dos dejetos sanitários, sem a promoção do seu tratamento final. O art. 3º, I, b, da Lei n. 11.445/2007 deixa claro que o serviço de esgotamento sanitário é constituído por diversas atividades, dentre as quais a coleta, o transporte e o tratamento final dos dejetos, mas não estabeleceu que somente exista o serviço público de esgotamento sanitário na hipótese em que todas as etapas estejam presentes, nem proibiu a cobrança de tarifa pela só prestação de uma ou algumas destas atividades. Ademais, o art. 9º do Dec. n. 7.217/2010, que regulamenta a Lei n. 11.445/2007, confirma a ideia de que o serviço de esgotamento sanitário encerra um complexo de atividades, qualquer delas suficiente e autônoma a permitir a cobrança da respectiva tarifa, uma vez que o dispositivo legal é expresso ao afirmar que constitui serviço de esgotamento sanitário “[…] uma ou mais das seguintes atividades: I – coleta […]; II – transporte […]; III – tratamento dos esgotos sanitários […]”. Além disso, o concessionário é remunerado pela tarifa que cobra pela realização do serviço, o que viabiliza a própria prestação das atividades de coleta e transporte. Se a concessionária é onerada com a instalação, operação e manutenção de toda a estrutura necessária à coleta e ao escoamento do esgoto, deve ser remunerada por isso, sob pena de não haver receita suficiente para custear o sistema já implantado, sua manutenção e expansão. Por fim, deve-se ressaltar que o benefício individualmente considerado para o usuário do serviço de esgotamento sanitário está na coleta e escoamento dos dejetos, sendo o tratamento final de efluentes uma etapa complementar, de destacada natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. Assim, não pode o usuário do serviço, sob a alegação de que não há tratamento, evadir-se do pagamento da tarifa. Precedentes citados: REsp 1.313.680-RJ, DJe 29/6/2012, e AREsp 208.959-RJ, DJ 30/10/2012. REsp 1.330.195-RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 6/12/2012.


Terceira Turma

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTE DA RECUSA DE VENDER.

O titular de marca estrangeira e a sua distribuidora autorizada com exclusividade no Brasil devem, solidariamente, indenizar, na modalidade de lucros cessantes, a sociedade empresarial que, durante longo período, tenha adquirido daqueles, de maneira consentida, produtos para revenda no território brasileiro na hipótese de abrupta recusa à continuação das vendas, ainda que não tenha sido firmado qualquer contrato de distribuição entre eles e a sociedade revendedora dos produtos. A longa aquiescência do titular de marca estrangeira e da sua distribuidora autorizada no Brasil na realização das compras pela sociedade revendedora resulta “direito de comprar” titularizado por aquela sociedade. Assim, a “recusa de vender” implica violação do “direito de comprar”, nos termos o art. 186 do CC, fazendo surgir, dessa maneira, o direito à indenização. REsp 1.200.677-CE, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 18/12/2012.


DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. SERVIÇOS DE SAÚDE.

É decenal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valores dispendidos, pelo segurado, com procedimento cirúrgico não custeado, pela seguradora, por suposta falta de cobertura na apólice. Cuidando-se de relação jurídica de natureza contratual, não tem incidência o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, pois este é destinado aos casos de responsabilidade extracontratual ou aquiliana. Tampouco há subsunção ao disposto no art. 206, § 1º, II, do CC, cujo teor prevê a prescrição anual das pretensões do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, uma vez que a causa de pedir, na hipótese, por envolver a prestação de serviços de saúde, deve ter regramento próprio. Destarte, na ausência de previsão legal específica, tem incidência a regra geral de prescrição estabelecida no art. 205 do CC. REsp 1.176.320-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 19/2/2013.


DIREITO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO PARALELA DE UÍSQUE DE MARCA ESTRANGEIRA SEM O CONSENTIMENTO DO TITULAR DA MARCA.

Não é possível a realização de “importação paralela” de uísque de marca estrangeira para o Brasil na hipótese em que o titular da marca se oponha à importação, mesmo que o pretenso importador já tenha realizado, em momento anterior à oposição, “importações paralelas” dos mesmos produtos de maneira consentida e legítima. O titular de determinada marca estrangeira e o seu distribuidor no Brasil podem firmar entre si um contrato de distribuição com cláusula de exclusividade territorial, de modo que aquele distribuidor contratante detenha a garantia de exclusividade na distribuição dos produtos daquela marca no território brasileiro. Nesse contexto, ocorre a chamada “importação paralela” na hipótese em que outro distribuidor — que não tenha acordado cláusula de exclusividade na distribuição dos produtos da marca no território nacional — adquira, no estrangeiro — isto é, fora dos circuitos de distribuição exclusiva —, produtos originais daquela mesma marca estrangeira para a venda no Brasil, considerando o fato de que terceiros não estão obrigados aos termos de contrato celebrado entre o fornecedor e o seu distribuidor brasileiro exclusivo. Nesse caso, a mercadoria entra na área protegida não porque houve venda direta ou atuação invasiva de outro distribuidor, mas porque um adquirente “de segundo grau”, que comprou o bem do próprio titular ou de outro concessionário da mesma marca, revendeu-o no território reservado. No tocante ao regramento dado pelo sistema jurídico brasileiro às hipóteses de “importação paralela”, deve-se indicar que o art. 132, III, da Lei n. 9.279/1996 proíbe que o titular da marca impeça a livre circulação de produtos originais colocados no mercado interno por ele próprio ou por outrem com o seu consentimento. Ou seja, permitiu-se a chamada comercialização paralela interna ou nacional, hipótese em que, após a primeira venda do produto no mercado interno, o direito sobre a marca se esgota, de modo que o titular da marca não poderá mais invocar o direito de exclusividade para impedir as vendas subsequentes. Com isso, a nova Lei da Propriedade Industrial incorporou ao sistema jurídico brasileiro o conceito de exaustão nacional da marca, segundo o qual o esgotamento do direito sobre a marca somente se dá após o ingresso consentido do produto no mercado nacional, o que implica afirmar que o titular da marca ainda detém direitos sobre ela até o ingresso legítimo do produto no país. Dessa maneira, o titular da marca internacional tem, em princípio, o direito de exigir o seu consentimento para a “importação paralela” dos produtos de sua marca para o mercado nacional. Como ressalva, ademais, cabe afirmar que certos casos, como o dos medicamentos, podem vir a receber tratamento legal diferenciado, imposto por necessidades específicas determinadas por cada Estado, especialmente relacionadas à necessidade de fornecimento de determinados produtos à população, de estímulo à concorrência para evitar a formação de monopólios ou cartéis ou de atendimento privilegiado de determinadas áreas do consumo. Não se cogita, no entanto, nenhuma dessas hipóteses no caso em que se está diante de importação de uísque, produto desprovido de fornecimento imprescindível e que, além disso, possui farto fornecimento por diversos produtores e marcas em salutar concorrência no mercado nacional. REsp 1.200.677-CE, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 18/12/2012.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.

No caso de alienação em hasta pública, arrematado o bem, e emitido e entregue pelo arrematante ao leiloeiro, tempestivamente, cheque no valor correspondente ao lance efetuado, não invalida a arrematação o fato de não ter sido depositado o referido valor, em sua integralidade, à ordem do juízo, dentro do prazo previsto pela lei processual. Segundo o art. 705 do CPC, é do leiloeiro, e não do arrematante, o dever de depositar, dentro de vinte e quatro horas, à ordem do juízo, o produto da alienação. Não é admissível que a omissão do leiloeiro no cumprimento de seu dever seja considerada causa de nulidade da arrematação realizada, pois a referida nulidade acarretaria indevido prejuízo ao arrematante, o qual cumpriu com sua parte na alienação. REsp 1.308.878-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 4/12/2012.


Quarta Turma

DIREITO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO NA EXTENSÃO DE REDE DE TELEFONIA PELO MÉTODO PCT.

O consumidor não tem direito à restituição dos valores por ele investidos na extensão de rede de telefonia pelo método de Plantas Comunitárias de Telefonia – PCT na hipótese em que há previsão contratual, amparada por portaria vigente na época da concessão, de doação dos bens que constituíam o acervo telefônico à empresa concessionária do serviço. As Plantas Comunitárias surgiram com o objetivo de viabilizar a implementação de terminais telefônicos em localidades desprovidas de infraestrutura e que não seriam, naquele momento, naturalmente atendidas pelo plano de expansão da concessionária. Diante das limitações técnicas inerentes a esse serviço, poderia ser prevista a participação do consumidor no financiamento das obras, conforme acordado por ocasião da outorga da concessão e na forma de ato regulamentar do poder concedente. Assim, deve ser respeitado o pactuado com a concessionária, sobretudo porquanto a doação do acervo telefônico foi considerada para efeitos de fixação da tarifa, na qual está embutida a justa remuneração, de modo que não há enriquecimento ilícito da companhia. Ademais, a reversão da rede de expansão ao patrimônio da concessionária satisfaz ao superior interesse de ordem pública atinente à continuidade do serviço, o qual deverá ser observado também por ocasião da cessação da prestação ou da concessão, mediante nova reversão ao poder concedente dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização, nos termos dos arts. 35 e 36 da Lei n. 8.987/1995. Precedente citado: REsp 1.190.242-RS, DJe 22/5/2012. AgRg nos EDcl no AREsp 254.007-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/2/2013.


DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA REALIZADA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE.

Não é possível ao magistrado reconhecer a procedência do pedido no âmbito de ação anulatória da venda de ascendente a descendente com base apenas em presunção de prejuízo decorrente do fato de o autor da ação anulatória ser absolutamente incapaz quando da celebração do negócio por seus pais e irmão. Com efeito, tratando-se de negócio jurídico anulável, para que seja decretada a sua invalidade é imprescindível que se comprove, no caso concreto, a efetiva ocorrência de prejuízo, não se admitindo, na hipótese em tela, que sua existência seja presumida. REsp 1.211.531-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/2/2013.


DIREITO EMPRESARIAL. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos representados por títulos cedidos fiduciariamente como garantia de contrato de abertura de crédito na forma do art. 66-B, § 3º, da Lei n. 4.728/1965. A Lei n. 11.101/2005 estabelece, como regra geral, que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput). Todavia, há alguns créditos que, embora anteriores ao pedido de recuperação judicial, não se sujeitam aos seus efeitos. Segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, de acordo com o art. 83 do CC/2002, consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações. O § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, após estabelecer a regra de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis “não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial”, estabelece que “prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. Isso, contudo, não permite inferir que, não sendo o título de crédito “coisa corpórea”, à respectiva cessão fiduciária não se aplicaria a regra da exclusão do titular de direito fiduciário do regime de recuperação. Com efeito, a explicitação contida na oração “prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa” tem como escopo deixar claro que, no caso de bens corpóreos, estes poderão ser retomados pelo credor para a execução da garantia, salvo em se tratando de bens de capital essenciais à atividade empresarial, hipótese em que a lei concede o prazo de cento e oitenta dias durante o qual é vedada a sua retirada do estabelecimento do devedor. Assim, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusulas de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Portanto, em face da regra do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, devem ser excluídos dos efeitos da recuperação judicial os créditos que possuem garantia de cessão fiduciária. REsp 1.263.500-ES, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/2/2013..


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINE O SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC.

Não é cabível a interposição de agravo, ou de qualquer outro recurso, dirigido ao STJ, com o objetivo de impugnar decisão, proferida no Tribunal de origem, que tenha determinado o sobrestamento de recurso especial com fundamento no art. 543-C do CPC, referente aos recursos representativos de controvérsias repetitivas. A existência de recursos se subordina à expressa previsão legal (taxatividade). No caso, inexiste previsão de recurso contra a decisão que se pretende impugnar. O art. 544 do CPC, que afirma que, não admitido o recurso especial, caberá agravo para o STJ, não abarca o caso de sobrestamento do recurso especial com fundamento no art. 543-C, pois, nessa hipótese, não se trata de genuíno juízo de admissibilidade, o qual somente ocorrerá em momento posterior, depois de resolvida a questão, em abstrato, no âmbito do STJ (art. 543-C, §§ 7º e 8º). Também não é possível a utilização do art. 542, § 3º, do CPC, que trata de retenção do recurso especial, hipótese em que, embora não haja previsão de recurso, o STJ tem admitido agravo, simples petição ou, ainda, medida cautelar. Ademais, não é cabível reclamação constitucional, pois não há, no caso, desobediência a decisão desta Corte, tampouco usurpação de sua competência. Por fim, a permissão de interposição do agravo em face da decisão ora impugnada acabaria por gerar efeito contrário à finalidade da norma, multiplicando os recursos dirigidos a esta instância, pois haveria, além de um recurso especial pendente de julgamento na origem, um agravo no âmbito do STJ. AREsp 214.152-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/2/2013.


Quinta Turma

DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O SERVIÇO MILITAR PARA CONCESSÃO DE REFORMA A MILITAR.

Para a concessão de reforma por invalidez a militar, é desnecessário que a moléstia incapacitante sobrevenha, necessariamente, em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito com o serviço militar. Segundo a jurisprudência do STJ, deve ser concedida a reforma ao militar quando ficar demonstrada a incapacidade para o serviço castrense, sendo suficiente, para isso, que a doença se manifeste durante o período de prestação do serviço militar. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.025.285-MS, DJe 21/9/2009, e REsp 647.335-RJ, DJ 23/4/2007. AgRg no REsp 980.270-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/12/2012.


DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006.

O magistrado não pode deixar de aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 se utilizando exclusivamente dos elementos descritos no núcleo do referido tipo penal para concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa. O art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 prevê a aplicação de causa especial de diminuição de pena ao agente de crime de tráfico que tenha bons antecedentes, seja réu primário, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Para que se negue a aplicação da referida minorante em razão do exercício do tráfico como atividade criminosa, deve o juiz basear-se em dados concretos que indiquem tal situação, sob pena de toda e qualquer ação descrita no núcleo do tipo ser considerada incompatível com a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Precedente citado: REsp 1.085.039-MG, DJe 28/9/2009. HC 253.732-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/12/2012.


DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIME COMETIDO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA MILITAR REFORMADO.

A Justiça Militar é competente para julgar crime de homicídio praticado por militar em serviço contra militar reformado. O fato de a vítima do delito ser militar reformado, por si só, não é capaz de afastar a competência da Justiça especializada. O art. 125, § 4º, da CF preceitua que “compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os crimes militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra os atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil”. O CPM, por sua vez, estabelece em seu art. 9º os crimes considerados militares em tempo de paz, dentre os quais prevê a hipótese de crime cometido “por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil” (art. 9º, II, c, do CPM). Embora os militares na inatividade sejam considerados civis para fins de aplicação da lei penal militar, o próprio CPM fixa a competência da Justiça Militar quando o crime é praticado por militar em serviço contra outro na inatividade. Vale ressaltar que o parágrafo único do art. 9º do CPM, ao dispor que são da competência da Justiça Comum os crimes nele previstos quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, não exclui da competência da Justiça Militar o julgamento dos ilícitos praticados nas circunstâncias especiais descritas nos incisos I, II e III do referido artigo. Precedente citado: REsp 1.203.098-MG, DJe 1º/12/2011. HC 173.131-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/12/2012.


Sexta Turma

DIREITO PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O DENUNCIADO E A EMPREITADA CRIMINOSA NAS DENÚNCIAS NOS CRIMES SOCIETÁRIOS.

Nos crimes societários, embora não se exija a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado na denúncia, é imprescindível que haja uma demonstração mínima acerca da contribuição de cada acusado para o crime a eles imputado. Apesar de nos crimes societários a individualização da conduta ser mais difícil, deve a denúncia demonstrar de que forma os acusados concorreram para o fato delituoso, de modo a estabelecer um vínculo mínimo entre eles e o crime, não se admitindo imputação consubstanciada exclusivamente no fato de os acusados serem representantes legais da empresa. O STJ tem decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo do acusado com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes citados do STF: HC 85.327-SP, DJ 20/10/2006; e do STJ: HC 65.463-PR, DJe 25/5/2009, e HC 164.172-MA, DJe 21/5/2012. HC 218.594-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/12/2012.


DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DO RÉU POR FOTOGRAFIA.

Para embasar a denúncia oferecida, é possível a utilização do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, desde que este não seja utilizado de forma isolada e esteja em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Precedentes citados: HC 186.916-SP, DJe 11/5/2011, e HC 105.683-SP, DJe 3/5/2011. HC 238.577-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 6/12/2012.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Enunciados dos Juizados Especiais – Atualizados até o XXX Fórum Nacional.

16 a 18 de novembro de 2011 – São Paulo/SP

ENUNCIADOS CÍVEIS

ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.
ENUNCIADO 2 – SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58.
ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.
ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.
ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.
ENUNCIADO 6 – Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação.
ENUNCIADO 7 – A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.
ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.
ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.
ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.
ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.
ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995.
ENUNCIADO 13 – Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 14 – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.
ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (Modificado no XXI Encontro – Vitória/ ES).
ENUNCIADO 16 – (CANCELADO).
ENUNCIADO 17 – É vedada a acumulação das condições de preposto e advogado, na mesma pessoa (arts. 35, I e 36, II, da Lei 8.906/1994, c/c art. 23 do Código de Ética e disciplina da OAB) (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 98).
ENUNCIADO 18 – (CANCELADO)
ENUNCIADO 19 – A audiência de conciliação, na execução de título executivo extrajudicial, é obrigatória e o executado, querendo embargar, deverá fazê-lo nesse momento (art. 53, parágrafos 1º e 2º). Revogar, já que do próprio mandado pode constar a oportunidade para o parcelamento. (CANCELADO XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.
ENUNCIADO 21 – Não são devidas custas quando opostos embargos do devedor, salvo quando julgados improcedentes os embargos. (Cancelado no XXI Encontro – Vitória/ ES)
ENUNCIADO 22 – A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/1995.
ENUNCIADO 23 – A multa cominatória não é cabível nos casos do art.53 da Lei 9.099/95. (Cancelado no XXI Encontro -Vitória/ ES)
ENUNCIADO 24 – A multa cominatória, em caso de obrigação de fazer ou não fazer, deve ser estabelecida em valor fixo diário. (Cancelado no XXI Encontro -Vitória/ ES)
ENUNCIADO 25 – CANCELADO (ALTERADO PELO ENUNCIADO 144, no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 26 – São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. (nova redação no Fonaje Florianópolis/SC);
ENUNCIADO 27 – Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo obrigatória à assistência de advogados às partes.
ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.
ENUNCIADO 29 – (CANCELADO)
ENUNCIADO 30 – É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995.
ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.
ENUNCIADO 32 – (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 139 no XXVIII FONAJE – BA).
ENUNCIADO 33 – É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.
ENUNCIADO 34 – (CANCELADO)
ENUNCIADO 35 – Finda a instrução, não são obrigatórios os debates orais.
ENUNCIADO 36 – A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.
ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 38 – A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente.
ENUNCIADO 39 – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.
ENUNCIADO 40 – O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.
ENUNCIADO 41- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço do advogado é eficaz para efeito de intimação, desde que identificado o seu recebedor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 42 – O preposto que comparece sem Carta de Preposição obriga-se a apresentá-la, no prazo que for assinado, para a validade de eventual acordo. Não formalizado o acordo, incidem, de plano, os efeitos de revelia. (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 99).
ENUNCIADO 43 – Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995.
ENUNCIADO 44 – No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.
ENUNCIADO 45 – SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 75.
ENUNCIADO 46 – A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata. (Redação Alterada no XIV Encontro – São Luis/MA)
ENUNCIADO 47 – SUBSTITUÍDO PELO ENUNCIADO 135. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010)
ENUNCIADO 48 – O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 49 – As empresas de pequeno porte não poderão ser autoras nos Juizados Especiais. (Cancelado no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 50 – Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional.
ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 52 – Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995.
ENUNCIADO 53 – Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova.
ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.
ENUNCIADO 55 – SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 76.
ENUNCIADO 56 – (CANCELADO).
ENUNCIADO 57 – (CANCELADO).
ENUNCIADO 58 – Substitui o ENUNCIADO 2 – As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado.
ENUNCIADO 59 – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.
ENUNCIADO 60 – É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS).
ENUNCIADO 61 – (CANCELADO em razão da redação do ENUNCIADO 76 – XIII Encontro/MS)
ENUNCIADO 62 – Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.
ENUNCIADO 63 – Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.
ENUNCIADO 64 – (CANCELADO no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)
ENUNCIADO 65 – (CANCELADO no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)
ENUNCIADO 66 – É possível a adjudicação do bem penhorado em execução de título extrajudicial, antes do leilão, desde que, comunicado do pedido, o executado não se oponha, no prazo de 10 dias. (Cancelado no XXI Encontro – Vitória/ES em razão do artigo 685-A do CPC e pela revogação dos arts. 714 e 715 do CPC.)
ENUNCIADO 67 – (Nova Redação – ENUNCIADO 91 aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) – Redação original: O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta.
ENUNCIADO 68 – Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995.
ENUNCIADO 69 – As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa.
ENUNCIADO 70 – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (Nova Redação – Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 71 – É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.
ENUNCIADO 72 – (ALTERADO PELO ENUNCIADO 148, POR UNANIMIDADE, NO XXIX FONAJE – MS, 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.
ENUNCIADO 74 – A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
ENUNCIADO 75 – Substitui o ENUNCIADO 45 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)
ENUNCIADO 76 – Substitui o ENUNCIADO 55 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.
ENUNCIADO 77 – O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF).
ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF).
ENUNCIADO 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XXI Encontro- Vitória/ES)
ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL).
ENUNCIADO 81 – A arrematação e a adjudicação podem ser impugnadas, no prazo de cinco dias do ato, por simples pedido. (Aprovado no XII Encontro, Maceió-AL- Alteração aprovada no XXI Encontro- Vitória/ES)
ENUNCIADO 82 – Nas ações derivadas de acidentes de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados. (Aprovado no XIII Encontro, Campo Grande/MS).
ENUNCIADO 83 – A pedido do credor, a penhora de valores depositados em bancos poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no juízo da execução. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA) (Revogado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
ENUNCIADO 84 (nova redação) – Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA, nova redação aprovada no XXII Encontro – Manaus/AM).
ENUNCIADO 85 – O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA).
ENUNCIADO 86 – Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC-. Nova redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 87 – A Lei 10.259/2001 não altera o limite da alçada previsto no artigo 3°, inciso I, da Lei 9099/1995 (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
ENUNCIADO 91 – (Substitui o ENUNCIADO 67) O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ, nova redação aprovado no XXII Encontro – Manaus/ AM).
ENUNCIADO 92 – Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
ENUNCIADO 93 – (SUBSTITUÍDO PELO ENUNCIADO 140 NO XXVIII FONAJE-BA).
ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO – Nova Redação – Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 95 – Finda a audiência de instrução, conduzida por Juiz Leigo, deverá ser apresentada a proposta de sentença ao Juiz Togado em até dez dias, intimadas as partes no próprio termo da audiência para a data da leitura da sentença. (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO).
ENUNCIADO 96 – A condenação do recorrente vencido, em honorários advocatícios, independe da apresentação de contra-razões. (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO).
ENUNCIADO 97 – O artigo 475, “j” do CPC – Lei 11.323/2005 – aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 98 – Substitui o ENUNCIADO 17 – É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 99 – Substitui o ENUNCIADO 42 – O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 100 – A penhora de valores depositados em banco poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no Juízo da execução (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 101 – Aplica-se ao Juizado Especial o disposto no art. 285, a, do CPC (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
ENUNCIADO 104 – (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 142 no XXVIII Encontro da Bahia).
ENUNCIADO 105 – Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
ENUNCIADO 106 – Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na instância recursal (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
ENUNCIADO 107 (nova redação): Nos acidentes ocorridos antes da MP 340/06, convertida na Lei nº 11.482/07, o valor devido do seguro obrigatório é de 40 (quarenta) salários mínimos, não sendo possível modificá-lo por Resolução do CNSP e/ou Susep (aprovado no XXVI Encontro – Fortaleza/CE – 25 a 27 de novembro de 2009).
ENUNCIADO 108 – A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
ENUNCIADO 109 – (CANCELADO no XXIX FONAJE – MS, 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 110 – (SUBSTITUÍDO PELO ENUNCIADO 141 NO XXVIII FONAJE-BA).
ENUNCIADO 111- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil. (Aprovado no XIX Encontro – São Paulo/SP- Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)
ENUNCIADO 112 – A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado. Sempre que possível o oficial de Justiça deve proceder a intimação do executado no mesmo momento da constrição judicial (art.º 475, § 1º CPC). (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)
ENUNCIADO 113 – As turmas recursais reunidas poderão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, salvo disposição regimental em contrário, aprovar súmulas. (Aprovado no XIX Encontro – São Paulo/SP)
ENUNCIADO 114 – A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)
ENUNCIADO 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)
ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)
ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)
ENUNCIADO 118 – Quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso interposto, a turma recursal ou o relator em decisão monocrática condenará o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido no percentual de até 20% do valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)
ENUNCIADO 119 – (CANCELADO PELO ENUNCIADO 147, por maioria, no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 120 – A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)
ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)
ENUNCIADO 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)
ENUNCIADO 123 – O art. 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)
ENUNCIADO 124 – Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)
ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)
ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 127 – O cadastro de que trata o art. 1.°, § 2.°, III, “b”, da Lei nº. 11.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes especiais (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 128 – Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso a consulta pública fora da secretaria do juízado (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 129 – Nos juizados especiais que atuem com processo eletrônico, ultimado o processo de conhecimento em meio físico, a execução dar-se-á de forma eletrônica, digitalizando as peças necessárias (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 130 – Os documentos digitais que impliquem efeitos no meio não digital, uma vez materializados, terão a autenticidade certificada pelo Diretor de Secretaria ou Escrivão (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 131 – As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais. (Incluído no XXV FONAJE – São Luís)
ENUNCIADO 132 – (ALTERADO PELO ENUNCIADO 144, no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 133 – O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010)
ENUNCIADO 134 – As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12.153/09 não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95). (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010)
ENUNCIADO 135 (substitui o ENUNCIADO 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010)
ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010)
ENUNCIADO 137 – De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 138 – Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09.(Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 139 (substitui o ENUNCIADO 32) -“A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao MP para as providencias cabíveis.” (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 140 (ALTERA o ENUNCIADO 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 141 (ALTERA o ENUNCIADO 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 142 (ALTERA o ENUNCIADO 104): Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 143 (novo) – A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 144 (ALTERA o ENUNCIADO 132): A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 145: A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 146 : A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 147 (cancela o ENUNCIADO 119): A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz.(Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 148 (altera o ENUNCIADO 72): Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.(Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 149 – Aprovado e transformado em ENUNCIADO 02, da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 150 – Aprovado e transformado em ENUNCIADO 03, da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 151 – (Aprovado e transformado em ENUNCIADO 04, da Fazenda Pública. Posteriormente CANCELADO pela aprovação do ENUNCIADO 154 (depois transformado em 01, da Fazenda Pública no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 152 – Aprovado e transformado em ENUNCIADO 05, da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 153 – Aprovado e transformado em ENUNCIADO 06, da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 154 (novo) – Aprovado e transformado em ENUNCIADO 01, da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 155: Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95.(Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 156 (NOVO) : Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 157 (NOVO): O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 158 (NOVO): O artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 159 (NOVO): Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).

ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA

ENUNCIADO 01: Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 02: É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 03: Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 04: (CANCELADO PELA APROVAÇÃO DO ENUNCIADO 01 no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 05: É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011 – Nova Redação – Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 06: Vencida a Fazenda Pública, quando recorrente, a fixação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, de forma equitativa pelo juiz. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 07 (NOVO): O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do bacenjud, ressalvada a hipótese de precatório (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).

ENUNCIADOS CRIMINAIS

ENUNCIADO 1 – A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível.
ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (Nova redação aprovada no XXI Encontro, Vitória/ES).
ENUNCIADO 3 – (CANCELADO no XXI Encontro – Vitória/ES – disposição temporária).
ENUNCIADO 4 – (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 38).
ENUNCIADO 5 – (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 46).
ENUNCIADO 6 – (SUBSTITUÍDO no XXI Encontro – Vitória/ES pelo ENUNCIADO 86).
ENUNCIADO 7 – (CANCELADO)
ENUNCIADO 8 – A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei 9.099/95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal.
ENUNCIADO 9 – A intimação do autor do fato para a audiência preliminar deve conter a advertência da necessidade de acompanhamento de advogado e de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público.
ENUNCIADO 10 – Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste.
ENUNCIADO 11 – (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 80).
ENUNCIADO 12 – (SUBSTITUÍDO no XV Encontro – Florianópolis/SC pelo ENUNCIADO 64).
ENUNCIADO 13 – É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória (Nova redação aprovada no XXI Encontro, Vitória/ES).
ENUNCIADO 14 – (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE, pelo ENUNCIADO 79)
ENUNCIADO 15 – (SUBSTITUÍDO no XXI Encontro – Vitória/ES pelo ENUNCIADO 87).
ENUNCIADO 16 – Nas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência, é cabível a suspensão condicional do processo.
ENUNCIADO 17 – É cabível, quando necessário, interrogatório por carta precatória, por não ferir os princípios que regem a Lei 9.099/95 (Nova redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 18 – Na hipótese de fato complexo, as peças de informação deverão ser encaminhadas à Delegacia Policial para as diligências necessárias. Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77, parágrafo 2.º, da Lei n. 9.099/95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum.
ENUNCIADO 19 – (SUBSTITUÍDO no XII Encontro – Maceió/AL pelo ENUNCIADO 48).
ENUNCIADO 20 – A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.
ENUNCIADO 21 – (CANCELADO).
ENUNCIADO 22 – Na vigência do sursis, decorrente de condenação por contravenção penal, não perderá o autor do fato o direito à suspensão condicional do processo por prática de crime posterior.
ENUNCIADO 23 – (CANCELADO)
ENUNCIADO 24 – (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 54).
ENUNCIADO 25 – O início do prazo para o exercício da representação do ofendido começa a contar do dia do conhecimento da autoria do fato, observado o disposto no Código de Processo Penal ou legislação específica. Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099/95.
ENUNCIADO 26 – (CANCELADO).
ENUNCIADO 27 – Em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais.
ENUNCIADO 28 – (CANCELADO – XVII Encontro – Curitiba/PR)
ENUNCIADO 29 – (SUBSTITUÍDO no XXI Encontro – Vitória/ES pelo ENUNCIADO 88).
ENUNCIADO 30 – (CANCELADO – Incorporado pela Lei n. 10.455/02)
ENUNCIADO 31 – O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.
ENUNCIADO 32 – O Juiz ordenará a intimação da vítima para a audiência de suspensão do processo como forma de facilitar a reparação do dano, nos termos do art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95.
ENUNCIADO 33 – Aplica-se, por analogia, o artigo 49 do Código de Processo Penal no caso da vítima não representar contra um dos autores do fato.
ENUNCIADO 34 – Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar.
ENUNCIADO 35 – (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 113 no XXVIII Encontro – Bahia).
ENUNCIADO 36 – (SUBSTITUÍDO no XXI Encontro – Vitória/ES pelo ENUNCIADO 89).
ENUNCIADO 37 – O acordo civil de que trata o art. 74 da Lei nº 9.099/1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 38 (Substitui o ENUNCIADO 4) – A Renúncia ou retratação colhida em sede policial será encaminhada ao Juizado Especial Criminal e, nos casos de violência doméstica, deve ser designada audiência para sua ratificação.
ENUNCIADO 39 – Nos casos de retratação ou renúncia do direito de representação que envolvam violência doméstica, o Juiz ou o conciliador deverá ouvir os envolvidos separadamente.
ENUNCIADO 40 – Nos casos de violência doméstica, recomenda-se que as partes sejam encaminhadas a atendimento por grupo de trabalho habilitado, inclusive como medida preparatória preliminar, visando a solução do conflito subjacente à questão penal e à eficácia da solução pactuada.
ENUNCIADO 41 – (CANCELADO)
ENUNCIADO 42 – A oitiva informal dos envolvidos e de testemunhas, colhida no âmbito do Juizado Especial Criminal, poderá ser utilizada como peça de informação para o procedimento.
ENUNCIADO 43 – O acordo em que o objeto for obrigação de fazer ou não fazer deverá conter cláusula penal em valor certo, para facilitar a execução cível.
ENUNCIADO 44 – No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória.
ENUNCIADO 45 – (CANCELADO).
ENUNCIADO 46 – (CANCELADO – Incorporado pela Lei nº 11.313/06).
ENUNCIADO 47 – (SUBSTITUÍDO no XV Encontro – Florianópolis/SC pelo ENUNCIADO 71).
ENUNCIADO 48 – O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.
ENUNCIADO 49 – (SUBSTITUÍDO no XXI Encontro – Vitória/ES pelo ENUNCIADO 90)
ENUNCIADO 50 – (CANCELADO no XI Encontro – Brasília-DF).
ENUNCIADO 51 – A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 52 – A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 77, parágrafo 2º, da Lei 9099/95 (ENUNCIADO 18), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá ainda que afastada a complexidade.
ENUNCIADO 53 – No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia, na hipótese de suspensão condicional do processo, deve ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei 9099/95.
ENUNCIADO 54 (Substitui o ENUNCIADO 24) – O processamento de medidas despenalizadoras, aplicáveis ao crime previsto no art. 306 da Lei nº 9503/97, por força do parágrafo único do art. 291 da mesma Lei, não compete ao Juizado Especial Criminal.
ENUNCIADO 55 – (CANCELADO no XI Encontro, em Brasília-DF).
ENUNCIADO 56 – Os Juizados Especiais Criminais não são competentes para conhecer, processar e julgar feitos criminais que versem sobre delitos com penas superiores a um ano ajuizados até a data em vigor da Lei n. 10.259/01 (Aprovado no XI Encontro – Brasília-DF).
ENUNCIADO 57 – (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE, pelo ENUNCIADO 79).
ENUNCIADO 58 – A transação penal poderá conter cláusula de renúncia á propriedade do objeto apreendido. (Aprovado no XIII Encontro – Campo Grande/MS).
ENUNCIADO 59 – O juiz decidirá sobre a destinação dos objetos apreendidos e não reclamados no prazo do art. 123 do CPP. (Aprovado no XIII Encontro – Campo Grande/MS).
ENUNCIADO 60 – Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa. (Aprovado no XIII Encontro – Campo Grande/MS).
ENUNCIADO 61 – O processamento de medida despenalizadora prevista no artigo 94 da Lei 10.741/03, não compete ao Juizado Especial Criminal. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA)
ENUNCIADO 62 – O Conselho da Comunidade poderá ser beneficiário da prestação pecuniária e deverá aplicá-la em prol da execução penal e de programas sociais, em especial daqueles que visem a prevenção da criminalidade. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA)
ENUNCIADO 63 – As entidades beneficiárias de prestação pecuniária, em contrapartida, deverão dar suporte à execução de penas e medidas alternativas. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA).
ENUNCIADO 64 – Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (Nova redação aprovada no XXI Encontro, Vitória/ES).
ENUNCIADO 65 – alterado pelo ENUNCIADO 109 (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís, 27 a 29 de maio de 2009).
ENUNCIADO 66 – É direito do réu assistir à inquirição das testemunhas, antes de seu interrogatório, ressalvado o disposto no artigo 217 do Código de Processo Penal. No caso excepcional de o interrogatório ser realizado por precatória, ela deverá ser instruída com cópia de todos os depoimentos, de que terá ciência o réu (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 67 – A possibilidade de aplicação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos automotores por até cinco anos (art. 293 da Lei nº 9.503/97), perda do cargo, inabilitação para exercício de cargo, função pública ou mandato eletivo ou outra sanção diversa da privação da liberdade, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 68 – É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 69 – (SUBSTITUÍDO no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ pelo ENUNCIADO 74)
ENUNCIADO 70 – O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 71 – A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3º, da mesma Lei (nova redação do ENUNCIADO 47 – Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 72 – A proposta de transação penal e a sentença homologatória devem conter obrigatoriamente o tipo infracional imputado ao autor do fato, independentemente da capitulação ofertada no termo circunstanciado Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)
ENUNCIADO 73 – O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
ENUNCIADO 74 (substitui o ENUNCIADO 69) – A prescrição e a decadência não impedem a homologação da composição civil (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
ENUNCIADO 75 – É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto (Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR).
ENUNCIADO 76 – A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação (Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR).
ENUNCIADO 77 – O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO).
ENUNCIADO 78 – (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 80).
ENUNCIADO 79 (Substitui o ENUNCIADO 14) – É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
ENUNCIADO 80 – (Cancelado no XXIV Encontro – Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 81 – O relator, nas Turmas Recursais Criminais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
ENUNCIADO 82 – O autor do fato previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 deverá ser encaminhado à autoridade policial para as providências do art. 48, §2º da mesma Lei (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)
ENUNCIADO 83 – Ao ser aplicada a pena de advertência, prevista no art. 28, I, da Lei nº 11.343/06, sempre que possível deverá o juiz se fazer acompanhar de profissional habilitado na questão sobre drogas (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)
ENUNCIADO 84 – Em caso de ausência injustificada do usuário de drogas à audiência de aplicação da pena de advertência, cabe sua condução coercitiva (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)
ENUNCIADO 85 – Aceita a transação penal, o autor do fato previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 deve ser advertido expressamente para os efeitos previstos no parágrafo 6º do referido dispositivo legal (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)
ENUNCIADO 86 (Substitui o ENUNCIADO 6) – Em caso de não oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 28 do CPP (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 87 (Substitui o ENUNCIADO 15) – O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência específica (Aprovado – no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 88 (Substitui o ENUNCIADO 29) – Nos casos de violência doméstica, cuja competência seja do Juizado Especial Criminal, a transação penal e a suspensão do processo deverão conter, preferencialmente, medidas sócio-educativas, entre elas acompanhamento psicossocial e palestras, visando à reeducação do infrator, evitando-se a aplicação de pena de multa e prestação pecuniária (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 89 (Substitui o ENUNCIADO 36) – Havendo possibilidade de solução de litígio de qualquer valor ou matéria subjacente à questão penal, o acordo poderá ser reduzido a termo no Juizado Especial Criminal e encaminhado ao juízo competente (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 90 (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 112 no XXVII Encontro – Palmas/TO).
ENUNCIADO 91 – É possível a redução da medida proposta, autorizada no art. 76, § 1º da Lei nº 9099/1995, pelo juiz deprecado (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 92 – É possível a adequação da proposta de transação penal ou das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário. (Nova redação, aprovada no XXII Encontro – Manaus/AM)
ENUNCIADO 93 – É cabível a expedição de precatória para citação, apresentação de defesa preliminar e proposta de suspensão do processo no juízo deprecado. Aceitas as condições, o juízo deprecado comunicará ao deprecante o qual, recebendo a denúncia, deferirá a suspensão, a ser cumprida no juízo deprecado (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 94 – A Lei nº 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de posse ilegal de drogas para uso próprio (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 95 – A abordagem individualizada multidisciplinar deve orientar a escolha da pena ou medida dentre as previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, não havendo gradação no rol (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 96 – O prazo prescricional previsto no art. 30 da Lei nº 11.343/2006 aplica-se retroativamente aos crimes praticados na vigência da lei anterior (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 97 – É possível a decretação, como efeito secundário da sentença condenatória, da perda dos veículos utilizados na prática de crime ambiental da competência dos Juizados Especiais Criminais (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 98 – Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9503/1997 são de perigo concreto (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (Nova redação, aprovada no XXIII Encontro – Boa Vista/RR).
ENUNCIADO 100 – A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP (Aprovado no XXII Encontro – Manaus/AM).
ENUNCIADO 101 – É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81 (Aprovado no XXII Encontro – Manaus/AM).
ENUNCIADO 102 – As penas restritivas de direito aplicadas em transação penal são fungíveis entre si (Aprovado no XXIII Encontro – Boa Vista/RR).
ENUNCIADO 103 – A execução administrativa da pena de multa aplicada na sentença condenatória poderá ser feita de ofício pela Secretaria do Juizado ou Central de Penas. (Aprovado no XXIV Encontro – Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 104 – A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal. (Aprovado no XXIV Encontro – Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. (Aprovado no XXIV Encontro – Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 106 – A audiência preliminar será sempre individual (Aprovado no XXIV Encontro – Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 107 – A advertência de que trata o art. 28, I da Lei n.º 11.343/06, uma vez aceita em transação penal pode ser ministrada a mais de um autor do fato ao mesmo tempo, por profissional habilitado, em ato designado para data posterior à audiência preliminar. (Aprovado no XXIV Encontro – Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 108 – O Art. 396 do CPP não se aplica no Juizado Especial Criminal regido por lei especial (Lei nº. 9.099/95) que estabelece regra própria. (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA).
ENUNCIADO 109 – Altera o ENUNCIADO nº 65 – Nas hipóteses do artigo 363, § 1º e § 4º do Código de Processo Penal, aplica-se o parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 9.099/95 (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA).
ENUNCIADO 110 – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA).
ENUNCIADO nº 111 – O princípio da ampla defesa deve ser assegurado também na fase da transação penal (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO).
ENUNCIADO nº 112 (Substitui o ENUNCIADO 90) – Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO).
ENUNCIADO 113 (Modifica o ENUNCIADO 35) – Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 114 – A Transação Penal poderá ser proposta até o final da instrução processual (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 115 – A restrição de nova transação do art. 76 § 4º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao crime do art. 28 da Lei 11343/2006 (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 116 – Na Transação Penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade, da dignidade, visando a efetividade e adequação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010),
ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 118 – Somente a reincidência especifica autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do artigo 28 da lei 11.343/2006 (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 119 – É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 120 – O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 121 (NOVO): As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA
(Aprovados no XXIII Encontro – Boa Vista/RR):
a) Oficiar aos Tribunais de Justiça sugerindo a criação de Comissão Estadual de Gestão em Processo Judicial Eletrônico, composta por magistrados e técnicos, para desenvolver a política institucional de informática e modernização;
b) Oficiar ao CNJ, solicitando a realização, com urgência, de encontro do Comitê Gestor Nacional do PROJUDI com magistrados operadores de processo judicial eletrônico ou representantes de todos os Estados e Distrito Federal;
c) Oficiar ao CNJ solicitando o debate com os Tribunais de Justiça sobre os aspectos de proteção à privacidade no processo judicial eletrônico.

RECOMENDAÇÕES – Cíveis
(Aprovadas no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ):
1. Criação de um órgão jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais, composto por membros titulares de cada Turma Recursal, com competência para processo e julgamento dos mandados de segurança contra atos dos Juízes das Turmas Recursais, Revisão Criminal e Uniformização de Jurisprudência e homologação dos Enunciados do FONAJE.
2. Recomendar aos Juízes das Turmas Recursais o julgamento por Súmula, quando a sentença for mantida pelos próprios fundamentos.
3. Exortar os Tribunais para a destinação de recursos materiais e humanos necessários à melhoria do funcionamento dos Juizados Especiais, com vistas a ampliação do atendimento do jurisdicionado e cumprimento do Direito Fundamental de Acesso à Justiça.
(Aprovadas no XVII Encontro – Curitiba/PR)
1 – Inclusão de índice dos Enunciados do FONAJE, por tema, nas próximas edições de seu livro. Aprovado por unanimidade.
2 – Que as Corregedorias baixem atos relativos à dispensa de despesas com registro de penhoras e outros atos processuais a serem feitos por cartórios privados, quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(Aprovadas no XVIII Encontro – Goiânia/GO):
1 – Recomenda-se que o FONAJE promova gestões junto ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, para que se inclua, no projeto do Estatuto da Magistratura Nacional, disposição estabelecendo remuneração de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio, de caráter indenizatório, aos membros das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que atuam em regime de cumulação de funções.
2 – Recomenda-se a elaboração de projetos de atos normativos internos dos tribunais para a uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, oferecendo-os como sugestão aos Estados que contam com mais de uma Turma Recursal.
3 – Devem os órgãos de Defesa do Consumidor promover a criação dos Fundos a que se refere o art. 57 da Lei nº. 8.078/1990, aplicando-se efetivamente as multas ali previstas, como forma de inibição à multiplicação de demandas de massa perante o Poder Judiciário.
4 – Para otimizar o acesso pelas microempresas, devem ser incentivados convênios entre associações comerciais e os Juizados, visando a elaboração da reclamação e organização de documentos.
(Aprovadas no XIX Encontro – Aracaju/SE):
1 – Aos Tribunais de Justiça para incluírem mecanismos de uniformização de jurisprudência nos regimentos internos das Turmas Recursais (Aprovadas no XX Encontro em São Paulo-SP:)
1 – Recomenda-se aos Tribunais de Justiça dos Estados a realização de cursos de capacitação/formação de conciliadores. (Substituída pela recomendação nº 1 aprovada no XXI Encontro – Vitória /ES).
2 – Recomenda-se aos Tribunais que formalizem convênios para que os acordos realizados nos PROCON’S e Defensorias Públicas sejam encaminhados aos Juizados, nas suas respectivas jurisdições, para homologação.
3 – Recomenda-se às Turmas Recursais Cíveis e Criminais que aceitem as provas em meio digital, especialmente as gravações de audiências, sem necessidade de gravação, em face do princípio da oralidade e celeridade.
4 – Recomenda-se à SENAD a elaboração de meio áudio-visual que possa suprir a ausência de profissional habilitado junto ao juízo competente.
5 – Recomenda-se à organização do XXI FONAJE o convite para que representantes do CNMP e da Defensoria Pública participem do evento.
6 – Recomenda-se a revisão e consolidação dos Enunciados existentes, diante das novas leis em vigor, por meio da Comissão Legislativa para apreciação das conclusões do XXI FONAJE.
Aprovadas no XXI Encontro – Vitória/ES:
Recomenda-se aos Tribunais de Justiça dos Estados que intensifiquem a realização de cursos de capacitação/ formação em conciliação e mediação aos conciliadores, servidores, equipes multidisciplinares, juízes leigos e juízes de direito.
Recomenda-se às Coordenadorias Estaduais dos Juizados Especiais que adotem providências visando a efetiva implementação dos Setores e Postos de Conciliação, nos moldes propostos pelo Conselho Nacional de Justiça.
Recomenda-se a celebração de parcerias com entidades empresariais e suas afiliadas, visando a adoção de medidas destinadas a implementar meios alternativos de resolução de conflitos e incentivar a realização de acordos nas demandas ajuizadas.
Recomenda-se que conste nos autos, desde o início , o CPF ou CNPJ das partes, salvo em casos excepcionais.
Aprovados no XXII Encontro – Manaus/AM:
Recomenda-se a direção do FONAJE que estimule, a cada evento, a participação de servidores nos Fóruns Nacionais dos Juizados Especiais.
Recomenda-se objetividade e concisão na redação de acórdãos, em atendimento aos princípios da simplicidade e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais.
Aprovadas no XXIII Encontro – Boa Vista/RR
1. Sugerir ao Banco Central a renovação da penhora on-line, quando não encontrado numerário suficiente, durante 30 dias, em todos os dias.
2. Recomendação a ser levada ao Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça no sentido de que em reunião do Colégio apresente aos Presidentes dos Tribunais reivindicações do FONAJE no sentido de valorização dos Juizados Especiais, especialmente:
a) que os Tribunais de Justiça criem uma Comissão Coordenadora dos Juizados que participe da elaboração do plano estratégico e orçamentário e que acompanhe a execução dos trabalhos que cada juizado apresente de acordo com os dados estatísticos proposição de criação de novos juizados, estudos relativos ao número de servidores dos cartórios, cuja comissão deve ser composta por juízes dos Juizados Especiais.
b) que seja dado aos juízes dos Juizados o mesmo tratamento que é dado aos juízes de outros seguimentos inclusive no tocante à remoção e promoção, nos Estados em que for necessário. 3 – que aceitem e até estimulem a participação dos magistrados dos Juizados nos encontros semestrais do FONAJE;
c) que as Turmas Recursais sejam compostas preferentemente por juízes dos Juizados Especiais. (Aprovado no XXIII Encontro – Boa Vista/RR).
SUGESTÕES
Aprovadas no XXII Encontro – Manaus/AM
1. Sugere-se a criação de Juizados Especiais Ambientais, no âmbito cível e criminal em todas as unidades da federação.
2. Sugere-se a criação de juizados volantes vinculados aos Juizados Especiais Ambientais.
3. Sugestão para estimular por parte dos operadores de direito no âmbito dos juizados especiais a observância do parágrafo 2º do art. 70 da Lei nº 9.605/98, no sentido de ao constatar-se infração ambiental, municiar as autoridades do SISNAMA e do MP com elementos para a tomada das medidas pertinentes.
4. Sugere-se a promoção da conscientização ambiental nos moldes do art. 225 da Constituição Federal com aplicação de sentenças ecologicamente adequadas e penas substitutivas direcionadas para a proteção e reparação ambiental.
5. Sugestão para a criação de comissões permanentes objetivando estimular e implementar práticas ambientais no âmbito dos juizados especiais, tais como: reciclagem, reaproveitamento, consumo de energia elétrica e água de forma racional, inteligente e adequada.
APROVADAS NO XXVI ENCONTRO – FORTALEZA/CE
(…)
1. Sugerir a efetiva estruturação das coordenadorias dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em todos os Estados e Distrito Federal.
APROVADAS NO XXVII ENCONTRO – PALMAS/TO

1) Recomenda-se aos Tribunais de Justiça que, de imediato, tomem as providências necessárias para que a citação/intimação das Fazendas Públicas possam se realizar por meio eletrônico.
2) Recomenda-se aos Tribunais de Justiça a estrita observância do artigo 21 do Provimento nº. 7 do Conselho Nacional de Justiça, ante a proximidade da vigência da Lei nº. 12.153/2009.
3) Recomenda-se aos Tribunais de Justiça que, frustrada a conciliação, o conciliador poderá receber a contestação, escrita ou oral, e, manifestando-se as partes pelo desinteresse na produção de outras provas, promoverá os autos à conclusão para sentença.
4) Recomenda-se aos Tribunais que adotem medidas para normatizar o formato do arquivo a ser inserido no sistema, padronizando-se a forma desejada (exemplo: pdf; jpg, doc, docx, etc.), de acordo com o servidor de cada Tribunal.
5) Recomenda-se aos Tribunais Estaduais que forneçam treinamento aos advogados junto à OAB de cada região, fazendo parcerias e campanhas educacionais (como por exemplo, instruir aos advogados como deveria ser nominado o arquivo que está sendo anexado, por exemplo: petição inicial, comprovante de endereço, documentos pessoais, procuração, etc.) para formação de multiplicadores (servidores treinados para o uso adequado do sistema).
6)Recomenda-se aos tribunais que, quanto às citações, regulamentem a obrigatoriedade de citação das grandes demandadas via sistema, cadastrando-as (ou seja, aquelas que possuem maior volume de demandas).
7)Sugere-se que as Corregedorias locais utilizem, nos mapas estatísticos, como espelho, os dados solicitados pela Justiça Aberta (CNJ), e ainda, que o Projudi (ou outro sistema) forneça os dados necessários à resposta desses mapas, de modo a viabilizar a utilização dos dados do processo eletrônico.
8)Seja oficiado ao CNJ solicitando que promova, junto ao Banco Central, a alteração no sistema Bancen-jud a fim de permitir que a determinação judicial de bloqueio “online” permaneça ativa pelo prazo de 30 dias.
9)Solicitar alteração do horário do sistema Bacen-jud para permitir a penhora contra as instituições financeiras no horário comercial.
10)Seja ampliado os períodos de reunião dos grupos de trabalho durante os próximos encontros do FONAJE.
APROVADAS NO XXVIII – FONAJE-BA (Novembro/2010)
Recomendações:
1) Ofício solicitando que sejam suspensos todos os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que envolvam os Juizados Especiais dos Estados e do DF.
2) Ofício aos tribunais para que orientem os juízes a contatar os Srs. Prefeitos e esclarecer a importância da aprovação de leis sobre a conciliação nas causas de competência dos juizados da fazenda pública. O oficio será instruído com os anexos do Provimento 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, que trazem minutas de projetos de lei sobre a conciliação. Aprovado por unanimidade.
3) Os Tribunais deverão estimular as boas práticas pré e para-processuais visando a conciliação e mediação de conflitos trazidos aos juizados especiais criminais.
Sugestões:
1) “Sugerir que o Conselho Nacional de Justiça recomende aos Tribunais de Justiça que disponibilizem meios técnicos e de pessoal indispensáveis ao eficiente funcionamento do sistema de processo eletrônico nos Juizados Especiais”. APROVADA POR UNANIMIDADE.
2) Formação de um grupo de trabalho para estudar a constitucionalidade e a aplicabilidade da reclamação e viabilidade de implementação das Turmas de Uniformização. APROVADO POR UNANIMIDADE.
3) Sugestões à Direção do FONAJE:
a) “Sugerir que o FONAJE implemente banco de dados de experiências com relação à seleção de conciliadores e juízes leigos.” APROVADA À UNANIMIDADE.
b) “Sugerir que o FONAJE implemente banco de dados de boas práticas dos Juizados Especiais”. APROVADA À UNANIMIDADE.
Proposta de Moção ao STJ: Preocupação dos integrantes do FONAJE quanto à demora no julgamento das reclamações nas quais se decidiu pela suspensão em caráter geral, pedindo a prioridade e rápida solução das mesmas, tendo em vista os princípios informadores do Sistema dos Juizados Especiais. APROVADO POR UNANIMIDADE.

APROVADAS NO XXIX FONAJE- BONITO-MS (Maio/2011)
Recomendações:
a) Sugerir aos Tribunais de Justiça que, sejam respeitadas as especialidades de cada Juizado, inclusive com a criação de Turmas Recursais e Juizados Específicos da Fazenda Pública. APROVADO POR MAIORIA.
Proposta de alteração legislativa:
a) Alteração da lei 9.099/95, para que o preparo acompanhe o recurso, simultaneamente, revogando o prazo de 48 horas, do parágrafo primeiro do art. 41 da lei 9.099/95, bem como o ENUNCIADO 80. APROVADO, ENCAMINHANDO-SE PARA COMISSÃO.
b) Alterar o art. 7 da lei 9.099/95, para abolir a exigência da condição de advogado, bastando a condição de bacharel em direito. APROVADO, ENCAMINHANDO-SE PARA COMISSÃO.
Proposições de encaminhamentos:
a) Oficiar aos tribunais estaduais sugerindo que aqueles que ainda não regulamentaram a criação das câmaras de uniformização, sugerindo que apresentem projetos de lei, em seus estados, conforme autoriza o art. 93 da lei 9.099/95, para regulamentar as câmaras de uniformização, evitando a criação de legislação federal. APROVADO.
b) Oficiar aos tribunais para que dê integral cumprimento ao provimento n. 7 do CNJ. APROVADO.
c) Oficiar ao STJ, sugerindo que seja priorizado o julgamento das reclamações, para que não haja suspensão dos processos por prazo indeterminado. A medida se justifica ante o fato de que milhares de feitos ficam estagnados.
d) Foi aprovado, ainda, que a coordenação dos juizados de cada estado faça o levantamento da quantidade de feitos suspensos por força das reclamações (resolução n. 12/2009, do STJ) e encaminhará ao FONAJE, para acompanhar o ofício. APROVADO.
e) Também foi sugerido que o FONAJE oficie à AMB, para que estude e analise a possibilidade de argüir a inconstitucionalidade da resolução 12/2009 do STJ. REMETIDO À COMISSÃO LEGISLATIVA.
f) Sugerir ao FONAJE que, por meio da comissão pertinente, postule em face do STF, para expor a preocupação dos juizados, com a demora para julgamento dos agravos de instrumento em relação ao não recebimento de recurso extraordinário. REMETIDO À COMISSÃO LEGISLATIVA.
g) Sugerir ao FONAJE que acompanhe e trabalhe no sentido da aprovação do projeto que estabelece o depósito recursal nos recursos do juizado nos mesmos moldes da justiça do trabalho. REMETIDO À COMISSÃO LEGISLATIVA.
GRUPO COMISSÃO LEGISLATIVA: a Assembleia Geral delegou à Diretoria e Comissão Legislativa a análise dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, a elaboração de notas técnicas e seu encaminhamento à Câmara e ao Senado, com prévio envio por e-mail, ao número possível de integrantes do FONAJE, com prazo razoável para eventuais manifestações, a serem examinas em reunião da aludida comissão, a ser marcada para o início do mês de julho.

ENUNCIADOS Relativos à Medida Provisória 2152-2/2001
Aprovados em Belo Horizonte em junho de 2.001
I – Não se aplica o litisconsórcio necessário previsto no art. 24 da MP 2152-2/2001 aos casos de abuso, por ação ou omissão, das concessionárias distribuidoras de energia elétrica.
II – Os Juizados Especiais são competentes para dirimir as controvérsias sobre os direitos de consumidores residenciais sujeitos a situações excepcionais (§ 5º, do art. 15, da MP 2152-2/2001).
III – O disposto no artigo 25 da MP 2152-2/2001 não exclui a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – Cíveis
Aprovada no XVII Encontro – Curitiba/PR
Art. 42. Parágrafo Primeiro: A comprovação do preparo será feita no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.
Art. 50. Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
(Aprovado no XXIII Encontro – Boa Vista/RR):
Proposta de nova redação do art. 93 da Lei nº 9.099/95: “OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL DISPORÃO SOBRE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DE SUAS TURMAS RECURSAIS, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA”.

PROPOSTA DE PROJETO LEGISLATIVO E RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS APROVADOS NO XXVI ENCONTRO – FORTALEZA/CE
1- Proposta de Projeto Legislativo e Recomendação aos Tribunais: 1) Juízes de Paz: Sugestão: No encaminhamento do Projeto de Lei de criação do Juiz de Paz eleito (art. 98 do CF), que dentre outras atribuições exercerá funções conciliatórias, os Tribunais de Justiça devem observar que o agente estará integrado à estrutura do Poder Judiciário. Por isso, é impertinente vincular a sua candidatura a prévia filiação político-partidária. Encaminhar proposta de Projeto de Lei Complementar para que seja inserida na Lei Complementar 64/90 exigência de desincompatibilização do Juiz de Paz um ano antes da eleição para cargos políticos, a fim de que o exercício da função não sirva de trampolim político. APROVADAS POR UNANIMIDADE.
2 – Proposta de Alteração Legislativa: 1) Estabelecer o depósito prévio da condenação como condição do conhecimento do recurso – APROVADO

RECOMENDAÇÕES E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS APROVADOS NO FONAJE FLORIANÓPOLIS/SC:
1- Incluir na Carta de Florianópolis a discordância com quaisquer projetos de lei ou emenda constitucional que atentem contra a integridade do sistema de Juizados Especiais, em especial a PEC n. 34/2008;
2- Encaminhar ofício, com manifestação técnica, ao Relator, Proponentes, aos Presidentes do Senado e da Câmara, membros da Comissão de Constituição e Justiça e líderes dos Partidos Políticos, expressando a manifestação absolutamente contrária do Fonaje a proposta de Emenda Constitucional que cria o cargo de Juiz Supervisor de Juizados e afins, a qual deverá ser entregue pessoalmente com a presença de colegas de cada uma das regiões;
3) Os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nos modelos dos Estados do ES e do MS, a serem enviados pelos respectivos presidentes dos TJs para disponibilização no site do FONAJE;
4) Sobre os Projetos de Lei em andamento: PL 424/2008, que amplia a competência dos Juizados para terras adquiridas por estrangeiro; PL 4096/2008, a limitação de recursos é inconstitucional; PL 4095/2008, veda recursos ate vinte salários mínimos, igualmente é inconstitucional; PL 3083/2008, que permite a complementação do preparo se for insuficiente, fica proposto para que o FONAJE, no momento oportuno, possa se manifestar contrário a esta medida. Reforçar a posição de que nas Turmas Recursais não se pode permitir a complementação do preparo, nos termos do ENUNCIADO 80 – Alterado no Encontro de Maceió/AL e sobre o PL 3644/2008, o qual trata das diligências dos Oficiais de Justiça, para que seja buscada uma forma de remuneração destas diligências (indenização), ficou deliberado, no sentido de sugerir que o Fonaje solicite as Coordenadorias de Juizados Especiais, para que forneçam sugestões, buscando-se a adoção de um modelo nacional. Deverá ser trabalhado em conjunto com os Oficiais de Justiça;
5) Recomendação: Renovar recomendação de que as Turmas Recursais sejam compostas preferencialmente por Juízes do sistema dos Juizados;
6) Recomendação: revisão geral dos Enunciados para que se verifique quais os que deverão ser objetos de proposição legislativa;
7) Recomendação: oficiar aos Tribunais de Justiça sugerindo a criação ou ampliação do quadro funcional das secretarias das Turmas Recursais. (aprovado por unanimidade);
8) Recomendação: Oficiar aos Tribunais Estaduais sugerindo a criação do cargo de assessor jurídico para o juiz membro da Turma Recursal, ou instituir função gratificada a ser exercida por funcionário (servidor) do quadro, preferencialmente, bacharel em direito;
9) Recomendação: Recomenda-se aos Tribunais de Justiça, com ciência ao Conselho Nacional de Justiça, a adoção de processo seletivo público com critérios objetivos para o recrutamento de Conciliadores e Juízes Leigos, preferencialmente remunerados, com capacitação continuada.
SUGESTÕES E INDICAÇÃO APROVADOS NO XXV FONAJE – SÃO LUIS – MARANHÃO
1)Sugestão: Para o CNJ verificar quanto aos diversos sistemas de processos eletrônicos existentes no Brasil, com a finalidade de interoperabilidade. (Aprovado no XXV FONAJE – São Luis, 27 a 29 de maio de 2009).
2)Sugestão: Aos diversos Tribunais, para criação de uma equipe multidisciplinar de Gestão, junto aos Juizados Especiais nas capitais e interior, de preferência, vinculada ao Conselho Supervisor dos Juizados Especiais, onde houver. (Aprovado no XXV FONAJE – São Luis, 27 a 29 de maio de 2009).
Indicação: foi aprovada pela assembléia a indicação pelo Presidente do FONAJE de magistrados dos Estados e ou do Distrito Federal para integrar comissão dos juizados especiais junto ao CNJ. (Aprovado no XXV FONAJE – São Luis, 27 a 29 de maio de 2009).
Os ENUNCIADOs Criminais após revisão geral e análise de propostas passaram a vigorar com a seguinte redação:
NOTAS TÉCNICAS
APROVADA NO XXVI ENCONTRO – FORTALEZA/CE
Proposta de NOTA TÉCNICA Nº 01/2009: Projeto de Lei da Câmara n. 16, de 2007 (n. 4.723/2004, na casa de origem) Iniciativa: Presidência da República. 1. O presente projeto de lei, em sua versão inicial, visava instituir Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. 2. O texto originário previa que divergência entre Turmas do mesmo Estado seria julgada em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a Presidência de Desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. E na hipótese de Turma Recursal decidir em contrariedade com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, caberia pedido de uniformização àquele Tribunal Superior. 3. Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o Eminente Senador Valter Pereira opinou pela sua inconstitucionalidade, pois lei ordinária não poderia atribuir nova competência ao Superior Tribunal de Justiça. E no mérito opinou pela rejeição da proposta, já que traria prejuízos aos critérios da celeridade, da informalidade e da economia processual que regem os juizados. 4. Na sequência dos trabalhos legislativos o Senador Wellington Salgado pediu vista e, dentre outras manifestações, ofereceu emenda supressiva do § 3º do artigo 50-A. Com isso, mantém o pedido de divergência no âmbito estadual, mas restringe o encaminhamento da questão ao Superior Tribunal de Justiça apenas para a hipótese de a decisão tomada pelas Turmas em Conflito contrariar Súmula ou Jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 4.1 Caso o projeto originário seja aprovado com a emenda supressiva não haverá Turma Nacional de Uniformização ou possibilidade de simples divergência entre Turmas de Estados diversos chegar ao Superior Tribunal de Justiça. Ao Tribunal Superior, contudo, garante-se a possibilidade de fazer prevalecer suas orientações na interpretação da lei federal. 5. Por fim, em 04/11/2009, o Senador Valter Vieira apresentou substitutivo, pelo qual caberá: a) pedido de uniformização para Turma Estadual de Uniformização sobre divergência entre Turmas Recursais de um Estado na interpretação de questões de direito material ou processual; b) pedido para Turma Nacional de Uniformização quando ocorrer divergência na interpretação de lei federal entre turmas de diferentes unidades da federação, ou quando acórdão de turma recursal contrariar súmula do STJ ou jurisprudência dominante daquele tribunal e originada de julgamento de Recurso Especial repetitivo (art. 543-C do CPC); c) Pedido para o STJ quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização contraria súmula do STJ ou jurisprudência dominante daquele tribunal e originada de julgamento de Recurso Especial repetitivo ( art. 543-C do CPC). 6. Ao apreciar Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 571572 o Supremo Tribunal Federal, em voto conduzido pela Ministra Ellen Gracie, até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomenda que se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução deste impasse. 7.Ante os prejuízos que as alterações legislativas podem acarretar aos princípios da celeridade, da simplicidade e da informalidade que regem o Sistema dos Juizados Especiais, e na certeza de que somente pessoas físicas e jurídicas com forte assessoria jurídica terão acesso aos novos pedidos de uniformização de jurisprudência, em detrimento do cidadão comum, os Juízes integrantes do Fórum Nacional dos Juizados Especiais manifestam absoluta contrariedade à criação do recurso de uniformização de jurisprudência. 7.1 Destacam, ainda, que eventual inobservância da jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça por magistrados do Sistema dos Juizados Especiais são ocorrências isoladas que podem ser combatidas por meio de Reclamação ao próprio C. Superior Tribunal de Justiça. 8. Contudo, caso prevaleça entre os Srs. Parlamentares a opinião de que é necessária a introdução de novos instrumentos processuais na Lei n. 9.099/1995, e diante dos aprimoramentos já sugeridos pelos Excelentíssimos Senadores Valter Pereira e Wellington Salgado ao projeto original, os MM. Juízes integrantes do FONAJE apresentam a seguinte proposta substitutiva: “Art. 1º O Capítulo II da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido da seguinte seção: Seção XIII-A Art. 50-A Caberá, no prazo de dez dias, pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais de competência cível sobre questão de direito material ou processual. §1. O pedido será instruído com prova da divergência mediante cópia ou pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. §2. O pedido fundado em divergência entre Turmas Recursais de um mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em Conflito, sob a presidência do Juiz mais antigo dentre os integrantes das Turmas Reunidas, o qual terá voto comum e voto suplementar de desempate, se for o caso. § 3. A decisão das Turmas Reunidas respeitará Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça originada de julgamento de Recurso Especial repetitivo, processado na forma do artigo 543-C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 4. Quando a orientação acolhida por Turma Recursal ou pelas Turmas Reunidas contrariar Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça originada do julgamento de recurso especial repetitivo, processado na forma do artigo 543-C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a parte sucumbente poderá provocar a manifestação deste, no prazo de 10 dias, que dirimirá a divergência. Artigo 2. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação” 9. A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Fórum Nacional dos Juizados Especiais em votação realizada no dia 27/11/2009. Fortaleza, 27 de novembro de 2009. APROVADO, SENDO DESIGNADA COMISSÃO PARA REDAÇÃO FINAL, COMPOSTA PELOS COLEGAS RICARDO CHIMENTI, LILIANA BITTENCOURT E RÊMOLO LETTERIELLO.

PROPOSTAS LEGISLATIVA – crime:
Proposta Legislativa – art. 50 da LCP – Transformar em crime com pena superior a 2 anos (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)
Proposta de Modificação Legislativa: Incluir a aceitação de Transação Penal como causa de suspensão do lapso prescricional – (Aprovado por quórum qualificado no XXVI Encontro – Fortaleza/CE – 25 a 27 de novembro de 2009).

RECOMENDAÇÕES – crime:
1 – Recomenda-se a apresentação de moção de apoio ao projeto de lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências, elaborado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
2 – As Centrais de Penas e Medidas Alternativas devem ser estruturadas para atender à demanda dos Juizados Especiais Criminais (Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR).
3 – Apoiar alteração legislativa para que a transação penal não seja mais homologada por sentença, suspendendo-se o prazo prescricional durante o período de cumprimento (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO).
4 – Recomendar a aplicação dos ENUNCIADOS 14 e 57 do FONAJE para contornar a questão da falta de efetividade da transação penal (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO).
5 – Ratificar ENUNCIADO 46 oficiando-se ao STF (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO).
6 – Aprovar proposta do FONAJE ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4559, de 2004, que trata sobre violência doméstica: Afastar violência doméstica do juizado especial criminal implicará em impunidade. A Justiça Criminal tradicional (Vara Criminal) trabalha prioritariamente com réus presos, sendo a matéria referente à violência doméstica relegada historicamente a segundo plano. A resposta legislativa de mero aumento de pena sempre se mostrou ineficaz. O Juizado Especial Criminal está filosoficamente ligado à Justiça Social, à oitiva das partes sem intermediários, impossível de coexistir com o sistema tradicional da Vara Criminal. O problema enfrentado pelos Juizados Especiais Criminais não é decorrente da quantidade de pena cominada em abstrato, mas sim da falta de estrutura que propicie a eleição das medidas mais adequadas e a fiscalização de sua execução. Faz-se necessário a previsão legal de cargos de assistentes técnicos (assistente social e psicólogo) na estrutura dos Juizados Especiais.
7 – Recomenda-se à SENAD a elaboração de meio áudio-visual que possa suprir a ausência de profissional habilitado junto ao juízo competente (aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)
8 – Recomenda-se a manutenção da especialização dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Criminais (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).
9 – Recomenda-se a criação de Varas Especializadas em Execução de Penas e Medidas Alternativas em todas as capitais do país e, no interior, Centrais, as quais seriam as responsáveis por executar medidas e penas alternativas (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).
10 – Recomenda-se a criação de serviço de acompanhamento e fiscalização específicos, no âmbito de cada Vara que possua competência para executar penas do JECRIM (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).
11 – Recomenda-se sejam estabelecidas parcerias com Municípios e outros órgãos para a fiscalização e monitoramento das medidas e penas alternativas (Núcleos de execução em Comarcas menores) (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).
12 – No caso de necessidade de tratamento para o usuário de drogas, (art. 28, § 7º da Lei 11343/2006), não oferecendo o Poder Público local adequado, este deverá ser compelido a pagar o tratamento em ação própria, se necessário com o bloqueio e seqüestro de recursos (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).
Recomendação 13 – Recomenda-se a busca de parcerias para dotar os Juizados de instrumento para tratamento para o usuário de drogas, independentemente do crime praticado, em especial visando a capacitação dos operadores do Juizado Especial (Aprovado no XXIII Encontro – Boa Vista/RR).

RECOMENDAÇÕES QUANTO AO PROCESSO ELETRÔNICO – (Aprovadas no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).

1. Oficiar aos Tribunais Estaduais e ao setor específico do Conselho Nacional de Justiça:

A. Manifestando a preocupação com a falta de um sistema operacional unificado para os processos eletrônicos.

B. Manifestando a preocupação com a diversidade dos sistemas operacionais atualmente em funcionamento no mesmo estado, bem como a incompatibilidade entre eles.

C. Solicitando a viabilização e a aceleração da migração do sistema PROJUD para o sistema PJE.

D. Alertando para a necessidade de regulamentação e/ou aprimoramento de dispositivos de segurança que minimizem os riscos de utilização indevida dos dados contidos nas peças processuais e nos documentos digitalizados e disponibilizados no processo digital.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   
Go to Top