Luis Fernando Kemp Advocacia | 2013 | julho

Archive for julho, 2013

Músicas reproduzidas em festa religiosa estão isentas da cobrança de direitos autorais.

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O objeto da demanda era a cobrança pela execução pública de músicas durante festividade religiosa na Paróquia de Itararé.

O Ecad pleiteava a cobrança sob o argumento de que a legislação prevê o pagamento de direitos autorais por quem explora obra artística com fins lucrativos, ainda que de forma indireta.

No entanto, de acordo com o entendimento da turma julgadora, não há intuito de lucro na realização de missas, quermesses e eventos religiosos correlatos, de qualquer religião ou seita. “Esses eventos são essencialmente filantrópicos”, afirmou a relatora do recurso, Lucila Toledo, em seu voto.

Segundo a magistrada, é pacífica a jurisprudência do TJSP sobre a impossibilidade da cobrança de direito autoral como a pretendida pelo Ecad. Lucila Toledo destacou, ainda, trecho da sentença: “embora a Constituição Federal assegure o direito à propriedade intelectual, protege ela, igualmente, a livre manifestação da religiosidade das pessoas, garantindo não só a liberdade de culto religioso, mas também que tal prática não será embaraçada nem mesmo pelas entidades tributantes, independente de se tratar de evento pequeno, médio ou de grande porte”.

Também participaram do julgamento do recurso, que teve votação unânime, os desembargadores Antonio Vilenilson e Grava Brazil.

Apelação nº 0003005-86.2011.8.26.0279

Fonte: TJ-SP

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Proposta faculta advogados em juizados especiais cíveis.

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna facultativa a participação de advogados nas ações de juizados especiais cíveis, independente do valor da causa. A proposta vale inclusive para os recursos, que hoje obrigatoriamente só podem ser apresentados por advogados, independente do valor. Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico alertam para os riscos da ausência de advogados em processos.

“O cidadão leigo não possui o conhecimento técnico necessário para o bom andamento da demanda, estando despreparado para o prosseguimento do processo caso não haja êxito na conciliação. A ausência do advogado faz com que muitas vezes o autor não formule os pedidos da maneira correta, de modo que a prestação jurisdicional por ele buscada não é alcançada de maneira satisfatória”, afirma Fabiana Sales, da banca Marcelo Tostes Advogados.

De autoria do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), o Projeto de Lei 5.123/13 altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o que dispensa a deliberação em Plenário.

Atualmente, a participação de advogados só é facultativa nas ações de valor até 20 salários mínimos (R$ 13,5 mil). Nas outras ações dos juizados especiais, que vão até o limite de 40 salários mínimos (R$ 27,1 mil), é obrigatória a representação por um advogado.

Mudalen argumenta que a intenção de regulamentar rapidamente os juizados especiais nos anos 90 acabou afastando a lei dessas instituições dos princípios da Constituição. “O que provocou inúmeros contrassensos de ordem processual a todo aquele que busca ou responde ao procedimento sumaríssimo dos juizados especiais”, disse.

Outras mudanças propostas no projeto de lei dizem respeito a prazos e peças de defesa e recursos. A intenção do autor é impedir que seja usado o linguajar jurídico, já que a lei fala em “oralidade, simplicidade e informalidade”. Por outro lado, os prazos e momentos da ação onde pode haver recurso ou adiamento ficam mais claros, de forma a ajudar um leigo a entender o processo judicial.

Um exemplo: caso a secretaria do Juizado ache que a linguagem é prolixa ou inadequada, dará prazo de 24 horas para que o advogado que a redigiu possa corrigi-la. Em outro momento, a proposta deixa claro que uma das partes pode dizer que não quer um acordo e partir diretamente para o julgamento da ação.

Em toda caso, a proposta preserva o direito a um advogado constituído pelo Judiciário caso a outra parte compareça com um advogado, ou caso a ação seja contra uma empresa ou outra pessoa jurídica.

Consequências negativas
O especialista em direito securitário Ernesto Tzirulnik afirma que embora corresponda à melhor utopia, o projeto édelicado para a sociedade. “Desacostumados à linguagem e ao tecnicismo jurídico, os cidadãos sem advogados poderão sofrer reveses na defesa de seus direitos, além de perderem um profissional que é responsável pela boa atuação técnica”, comenta.

Para a advogada Fabiana Sales o projeto, caso seja aprovado, terá consequências negativas. Ela lembra que o advogado é indispensável à administração da Justiça, como prevê o artigo 133 da Constituição Federal. Além disso, explica que muito embora a criação dos Juizados Especiais tenha trazido a simplificação do rito para as causas de menor complexidade, as regras processuais ainda são complexas, impedindo o entendimento daqueles que não são operadores do direito.

“O argumento de que o jus postulandi trará maior facilidade de acesso à Justiça aos cidadãos que não possuem condições de arcar com os custos da contratação de um advogado não pode ser entendido como sendo justificativa válida para as alterações pretendidas pelo projeto, posto que o Estado deve assegurar o acesso dos cidadãos à justiça através da Defensoria Pública”, conclui.

No mesmo sentido, a advogada Andressa Barros, sócia do Fragata e Antunes Advogados, afirma que a falta de acompanhamento técnico pode gerar novas demandas consequentes das ações mal resolvidas. “As partes precisam de esclarecimento e o Judiciário não pode ser mais demandado do que já é para atendê-las”, afirma.

Ela afirma ainda que não é razoável imaginar que facultar a participação dos advogados nas causas dos juizados especiais cíveis acima de 20 salários mínimos vá acelerar a tramitação dos processos. Andressa critica também o trecho do projeto que trata da simplificação do linguajar jurírido. “Supor que o advogado não é capaz de simplificar é um outro grave erro do projeto. Não será submetendo a petição inicial à apreciação da secretaria dos juizados que tornará a comunicação mais viável para agilizar o processo. Não basta ser simples se não for eficaz”, complementa.

Para a advogada Carolina Neves do Patrocínio Nunes, do Ávila, Nogueira e Miguel Neto Advogados, o projeto apresenta diversas incongruências técnicas no âmbito do direito processual, além de imprecisões semânticas, mas, sem dúvida, o que mais preocupa é que o texto prevê a postulação em juízo sem advogado nas causas envolvendo valor acima de 20 salários mínimos.

“Se hoje, com a obrigatoriedade do patrocínio nessas causas, as demandas nos Juizados — especialmente aquelas envolvendo relações de consumo — já não raro antecedem qualquer tentativa de solução amigável do conflito, o que dizer da facultatividade da assistência qualquer que seja o valor da causa?”, questiona a especialista, alertando que o risco do projeto é de se transformar os Juizados em verdadeiros serviços de atendimento ao consumidor.

Carolina Nunes aponta também outra proposta arriscada do projeto: a mudança projetada para o dispositivo que trata das nulidades processuais, permitindo  pronunciá-las sem prejuízo. “O sistema jurídico brasileiro, conforme sustenta a própria Lei 9.099/95 em seu  primeiro parágrafo do 13º artigo, adota o princípio ´pas de nullité sans grief’, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo e que, aliás, melhor se adequa à celeridade do processo nos Juizados Especiais”, comenta.

O advogado especialista em Direito Civil, Franco Mauro Russo Brugioni, sócio do Raeffray Brugioni Advogados, considera o projeto inadequado. “O movimento de desburocratização do Poder Judiciário e redução de tempo de trâmite de processos não pode chegar ao ponto deixar os jurisdicionados desamparados juridicamente”, afirma.

Ele afirma ainda que o advogado não pode ser genericamente responsabilizado pela demora nos processos, até porque este apenas se utiliza dos meios legais para a melhor defesa de seu cliente. “Este projeto de lei, portanto, é temerário e representa um retrocesso no que diz respeito às garantias dos jurisdicionados perante o Poder Judiciário”, encerra.

Clique aqui para ler a íntegra do PL 5.123/13

Fonte: Tadeu Rover – Consultor Jurídico

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Limite de tempo de espera por atendimento bancário pode ser definido por norma municipal.

O TRF da 1.ª Região declarou válida e constitucional lei municipal de Manaus/AM que estipula tempo máximo de espera dos clientes pelo atendimento em bancos. A decisão unânime foi da 4.ª Turma Suplementar, ao analisar apelação do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) contra sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal do Amazonas que, em mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 32/99, bem como a nulidade dos autos de infração lavrados com fundamento na lei.
A Lei n.º 32/99 prevê que o tempo de espera dos clientes pelo atendimento prestado por bancos no âmbito municipal não poderá exceder a 45 minutos, estabelecendo multas pelo descumprimento dessa norma, bem como o prazo de 45 dias para as instituições financeiras se adaptarem.
O Juízo de primeiro grau entendeu que a Constituição atribui à União a competência privativa para regulamentar normativamente e fiscalizar o exercício da atividade bancária, e que a matéria em questão é similar à fixação do horário bancário para atendimento do público, tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidido que esta é de competência da União (Súmula 19 do STJ). Além disso, concluiu que os municípios podem legislar sobre a proteção do consumidor, desde que não invadam esfera de competência legislativa privativa de outro entre público (Estados, União e outros Municípios).
O Implurb alegou cerceamento de defesa, e solicitou o reconhecimento da constitucionalidade da lei, posto que os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Constituição – o art. 22 estabelece que compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores, sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. Já o art. 192 prevê que o sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar, que disporá, inclusive, sobre a organização, o funcionamento e as atribuições do banco Central e demais instituições financeiras públicas e privadas.
Para o relator do processo na Turma, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, a lei municipal não invadiu competência privativa da União ao estabelecer norma relativa ao atendimento prestado pelas instituições financeiras e aplicar multa pelo descumprimento. “Isso porque a referida lei municipal não previu modificação no horário de atendimento do estabelecimento bancário, tratando somente do tempo máximo de espera para atendimento dos usuários de serviços bancários”, afirmou.
O magistrado destacou que a discussão já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, em casos semelhantes, decidiu no sentido de que tal matéria não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias, por se tratar de questão de interesse local e de proteção ao consumidor. O TRF1 segue o mesmo entendimento: “a jurisprudência do STF e deste TRF está pacificada no sentido de que os municípios detêm competência material para legislar sobre interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual, no que couber, sobre o tempo máximo de atendimento ao público e de espera em fila de estabelecimento bancário (REOMS 0055390-87.2000.4.01.0000/MA, rel. desembargadora federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, relator convocado juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Sexta Turma, e-DJF1 p. 53 de 18/01/2010)”.
Processo n.º 2000.32.00.007108-0

Fonte: TRF1

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Prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código, observadas as regras de transição prevista no artigo 2.028 da Lei.
A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. E a qualificação por posse-trabalho está relacionada ao fato de o possuidor realizar obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel.

A Segunda Turma definiu o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação em um recurso interposto pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) contra um particular de Santa Catarina, que teve propriedade expropriada em 1981 para construção da Rodovia SC-469.

O particular ajuizou ação de indenização por desapropriação indireta, visando à condenação do Deinfra ao pagamento de indenização pelo apossamento administrativo ocorrido quando a matéria ainda estava disciplinada pelo Código Civil de 1916. Segundo a Súmula 119 do STJ, fundamentada no artigo 550 do código então vigente, a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos.

Decisão do STJ

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, com a entrada em vigor do novo Código Civil, houve alteração no prazo do usucapião extraordinário, o que, para o STJ, implicou a redução do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de desapropriação indireta. O caso analisado pelo STJ teve a particularidade de que, em 1994, houve a interrupção da prescrição em virtude do decreto de expropriação.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu que, no caso específico dos autos, o prazo para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta era de 15 anos, havendo para o particular direito à indenização. O Deinfra sustentou no STJ que deveria ser aplicado o prazo de três anos, previsto para reparação civil, conforme o disposto no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do novo código.

Prazo de dez anos

Para a Segunda Turma do STJ, não se aplica o prazo trienal, tampouco o prazo de 15 anos, mas se deve adotar o prazo decenal, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do CC/02. A Turma decidiu no mesmo recurso que os limites referentes a honorários, estabelecidos no artigo 27, parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei 3.361/41, aplicam-se às desapropriações indiretas. Os limites estabelecidos para honorários são de 0,5 e 5% do valor da condenação.

De acordo com a regra de transição, os prazos serão os da lei anterior, quando reduzidos pelo novo Código, se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

No recurso analisado pelo STJ, a prescrição foi interrompida em 13 de maio de 1994, com a publicação do decreto expropriatório, não correndo mais da metade do prazo de 20 anos previsto no código revogado. Conforme a disposição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, incide o prazo de dez anos a partir de sua entrada em vigor, 11 de janeiro de 2003.

REsp 1300442

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Inclusão indevida no SPC não gera dano moral se houver inscrição anterior no cadastro de devedores para o mesmo CPF.

A Quinta Turma Especializada do TRF2 deu provimento a apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), isentando-a de pagar danos morais a uma correntista que teve o nome incluído indevidamente pelo banco no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). Ela havia ajuizado ação na primeira instância, pedindo indenização. O pedido foi atendido em primeiro grau, que condenou a Caixa a regularizar o cadastro da autora e a pagar-lhe reparação de 10 mil reais. Por conta disso, a CEF apelou ao Tribunal.
No recurso, a instituição financeira, que já efetuou  a retirada do nome da cliente do SPC, afirmara que, antes da CEF, três outras empresas haviam inscrito seu CPF  no serviço, e, por isso, não seria justificável o dano moral.
A autora da ação reconheceu, nos autos, as inscrições preexistentes, mas alegou que também seriam irregulares. Apesar disso, não apresentou os números dos processos e nem qualquer prova que pudesse confirmar tal afirmação. Com isso, para a Justiça, as inscrições devem ser presumidas como legítimas. Segundo o relator do processo, o desembargador federal Aluisio Mendes, os tribunais superiores também já firmaram entendimento sobre o assunto: “Não obstante o reconhecimento de que a CEF inscreveu, indevidamente, o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, não há que se falar, no caso sob análise, em condenação em danos morais, vez que deve-se aplicar ao caso  o Enunciado da Súmula n°385 do Superior Tribunal de Justiça”, destacou.
A súmula estabelece que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvando o direito ao cancelamento”.

Clique no link abaixo para ler o inteiro teor da decisão.

http://www.trf2.gov.br/iteor/RJ0108510/1/155/465448.pdf

Proc. 2009.51.01.027240-0

Fonte: TRF1

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Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo.

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo.

Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado pela parte legal do negócio.

Assim, quem recebe devidamente o valor do empréstimo não pode se esquivar de honrar sua obrigação de pagar o valor recebido, acrescido dos juros legais, com a exclusão apenas do montante indevido conforme prevê a Lei da Usura (Decreto 22.626/33).

Agiotagem

O autor do recurso negado é um cidadão do Rio de Janeiro fez um empréstimo de R$ 70 mil junto a uma empresa que realizava operações financeiras sem autorização do Banco Central. Mediante contrato simulado, para não figurar a cobrança de juros acima do legalmente permitido, pessoas físicas que substituíram a empresa no contrato registraram que a quantia emprestada foi de R$ 98,2 mil, com juros moratórios de 1% ao mês, totalizando aproximadamente R$104 mil.

Diante da inadimplência no pagamento do empréstimo, os credores entraram com ação de execução do contrato, que tinha hipoteca de imóvel como garantia. O devedor, então, decidiu recorrer à justiça com pedido de nulidade da execução, pela prática de agiotagem.

Esse acréscimo no valor do empréstimo efetivo – que passou de R$ 70 mil para R$ 98 mil – mascarou a cobrança de juros de 8,11% ao mês, configurando a prática de usura, conforme reconheceu a Justiça do Rio de Janeiro.

O juízo de primeira instância concluiu pela nulidade do negócio jurídico e extinguiu a execução. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entretanto, reformou a sentença. No acórdão, a agiotagem foi reconhecida, mas a execução foi mantida com a readequação da dívida, que efetivamente era de R$ 70 mil, e dos juros aplicados.

Nulidade relativa

O devedor recorreu ao STJ pedindo que a sentença de primeiro grau fosse restabelecida. O ministro Raul Araújo, relator, lembrou em seu voto que na época em que foi feito o empréstimo estava em vigor o Código Civil de 1916, que incluía a simulação no rol das nulidades relativas, sendo possível o aproveitamento do negócio jurídico em sua parte válida.

Diante da comprovação do empréstimo, pelas instâncias ordinárias, com o devido repasse do valor pelos credores ao devedor, o ministro Raul Araújo entendeu que a decisão do tribunal estadual deveria ser mantida, uma vez que o devedor foi beneficiado pela parte legal do contrato.

“Se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário”, disse o relator.

REsp 1046418

Fonte: STJ

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Alep aprova repasse de depósitos judiciais para o estado; CNJ veta medida.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu na noite de ontem uma decisão liminar que proíbe a transferência de qualquer valor relativo a depósitos judiciais ao governo Beto Richa. A decisão saiu quase no mesmo momento em que a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovava o projeto de lei que prevê o repasse de 30% dos depósitos judiciais de natureza não tributária – que não envolvem disputas relacionadas a impostos – ao caixa estadual. A votação da medida ocorreu em uma sessão extraordinária, convocada em pleno recesso parlamentar a pedido do governador Beto Richa (PSDB). A proposta foi aprovada por 35 votos contra 6.

Com a decisão do CNJ, os efeitos do projeto ficam suspensos até que seja julgado o mérito da proposta, eleborado conjuntamente pelo Executivo e pelo Judiciário do Paraná. A decisão, do conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, atende a um questionamento apresentado pela seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR).

Além de proibir a realização dos repasses judiciais, o conselheiro também susta os efeitos da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) que aprovou, na última segunda-feira, o texto do projeto encaminhado à Assembleia. Com isso, o CNJ tira a iniciativa do Poder Judiciário da matéria.

Na justificativa de sua decisão, o conselheiro Silvio Rocha ressalta que a Lei Federal n.º 11.429/06 permite ao Executivo utilizar parte dos depósitos judiciais tributários, mas destaca que não há previsão sobre os não tributários. “Assim, (…) não nos parece lícito permitir a utilização desses recursos pelo estado, sem garantias de que eles serão devolvidos, exceto a promessa do Tesouro estadual”, afirma o conselheiro. “Cumpre repetir que os depósitos judiciais não podem ser objeto de livre disposição pelo Poder Judiciário e nem converter-se, simplesmente, em fonte de recursos para investimentos do estado”, finaliza.

O presidente da OAB-PR, Juliano Breda, disse que a decisão do CNJ confirmou as expectativas da entidade. “O caso era muito indicativo de concessão de liminar. Não tínhamos dúvidas da flagrante inconstitucionalidade da proposta”, disse. Por meio da assessoria de imprensa, o governo do estado informou que ainda não tinha conhecimento do teor da liminar e, portanto, não iria se pronunciar. A reportagem não conseguiu contato com o TJ.

Bilhões

Estimativas mais recentes dão conta de que, com a proposta aprovada ontem, o governo teria acesso imediato a cerca de R$ 2,13 bilhões. De acordo com o texto, o Executivo poderia usar até 30% desse dinheiro em saúde, educação, segurança, infraestrutura viária e mobilidade urbana. Para isso, teria de remunerar o TJ com os mesmos rendimentos que seriam pagos por uma instituição financeira. A vigência do acordo seria de um ano, podendo ser renovada indefinidamente.

O Executivo argumentava que a medida iria “antecipar benefícios sociais” e que o mesmo modelo já é usado pela União e por estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Por outro lado, os oposicionistas alegaram que, além de ser inconstitucional, a proposta faria com que o estado tivesse de pagar ao TJ juros de 20,85% ao ano – cerca de R$ 444,1 milhões considerando o montante atual de depósitos judiciais. Esse porcentual é três vezes acima do praticado no mercado.

Fonte: EUCLIDES LUCAS GARCIA – Gazeta do Povo

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Justiça impede cobrança de tarifa de esgoto em residências sem o serviço.

O juiz Marcio da Costa Dantas, da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia, determinou que a concessionária Prolagos se abstenha de realizar cobranças ou reajustes de tarifa a título de serviço de esgoto aos consumidores dos municípios de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, que não possuam suas residência ligadas à rede pública de esgotamento sanitário, ficando, ainda, vedado embutir o reajuste na tarifa do serviço de água, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada descumprimento. De acordo com a decisão, a empresa terá que enviar aos consumidores, nas próximas cinco faturas, incluindo a relativa ao mês de agosto, o valor que foi cobrado indevidamente pelo serviço de esgoto desde o ano de 2004. Nos boletos, deverão ainda ser individualizados, separadamente, os valores das tarifas referentes aos serviços de água e esgoto. Havendo descumprimento destas determinações, a multa diária será de R$ 100 mil.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público, que alegou que o Estado do Rio de Janeiro promoveu concessão do serviço público de água e esgoto no ano de 1998 para as empresas Prolagos e Águas de Juturnaíba e que os municípios de São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Cabo Frio e Armação dos Búzios sofriam com o abastecimento de água, motivo pelo qual o contrato de concessão teria priorizado este serviço. Segundo o MP, não foi disponibilizado estudo de impacto ambiental relativo ao aumento substancial do serviço de água, com pouca ou nenhuma rede de esgoto instalada na região. Ainda de acordo com o MP, a falta de rede de esgoto proporcional ao número de litros de água que passou a ser fornecido resultou no lançamento de esgoto excedente, in natura, nas águas da Lagoa de Araruama, que abrange os municípios de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia. O MP destacou que, em razão deste problema, em 2001 e 2004 houve, inclusive, queda brusca do turismo na Região dos Lagos em razão da proliferação de algas que acabavam se decompondo, fruto do lançamento de nutrientes pelo esgoto despejado, atingindo a viabilidade da pesca em larga escala na lagoa.

Segundo a ação, somente em 2001 (Prolagos) e 2006 (Águas de Juturnaíba) estava prevista a instalação de uma pequena parcela da rede de esgoto e, por isso, resolveu-se implantar o esgotamento sanitário pelo sistema misto, com o uso da rede pluvial para o lançamento e coleta dos dejetos por meio de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE), sistema este que teria questionamentos de ordem legal. Como para ser efetivado o sistema misto de esgotamento sanitário seria necessária a realização de obras de grande custo financeiro, os consumidores passaram a ser cobrados por tarifa de esgoto embutida na tarifa de água, sem sequer receberem pelo serviço.

De acordo com o juiz, nos documentos apresentados, percebe-se que não há individualização da cobrança das tarifas de esgoto e de fornecimento de água, separadamente. “A inexistência de uma rede eficaz e abrangente de coleta e tratamento de esgoto para os moradores dos Municípios demandados é fato notório para todos os magistrados que atuam em órgãos jurisdicionais da Região dos Lagos. Certo é que a tarifa pode e deve ser prevista para o custeio de determinado serviço público, mas a legislação positiva exige a observância de regras básicas, principalmente no tocante aos direitos do consumidor. Ora, nessa linha, embutir na tarifa de água a cobrança de valores com o objetivo de custeio de obras para instalação da rede de esgoto é providência que, em cognição sumária, viola a Carta Política e a Lei 8.078/90. É direito básico do consumidor ter conhecimento quanto ao valor que estaria pagando pelo serviço de esgotamento sanitário”, destacou na decisão.

Para o magistrado, a prestação de informações adequadas ao consumidor não é uma mera faculdade do prestador de serviço, mas, sim, dever previsto constitucionalmente. “As concessionárias de serviço público tem a obrigação de informar ao consumidor o valor que está sendo cobrado a título de contraprestação do serviço de esgotamento sanitário doméstico, ainda que seja para o custeio de obras para implementá-lo”, enfatizou.

Segundo o juiz, há risco de lesão a direitos básicos da população da Região dos Lagos se a situação não for corrigida de forma urgente. Para o magistrado, ao ser firmado determinado contrato, os contratantes devem observar entre si a lealdade, a transparência e a ética. “Este Magistrado não pode permitir que seja suprimida da população da Região dos Lagos a transparência em relação a ações da concessionária e os atos da agência reguladora sobre matéria tarifária. Há indícios firmes de abusividade na cobrança de tarifa de esgoto (camuflada na tarifa de água), para aqueles que ainda não possuem rede de esgotamento sanitário à sua disposição. Também há indícios razoáveis que essa prática vem trazendo prejuízos aos consumidores que possuem relação jurídica com concessionária de serviço público, prejuízos estes que serão ainda mais majorados caso não se defira a antecipação da tutela para impedir novas cobranças para os usuários desprovidos de rede de esgoto. Pelos mesmos fundamentos, não vislumbro razoabilidade em se permitir novos reajustes indiscriminados para usuários que não usufruem do serviço de esgoto”, destacou.

Processo nº: 0004621-16.2013.8.19.0055

Fonte: TJ-RJ

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Flagrante contrariedade à jurisprudência do STJ autoriza suspensão de decisão de tribunal local.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, concedeu liminar em favor do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra decisão do tribunal de justiça local (TJRJ). Para o ministro, a decisão do TJ contraria entendimento pacificado do STJ em relação à progressão de regime após cometimento de falta grave.

O TJ entendia não ser necessário novo cálculo de um sexto da pena restante a partir da data de cometimento da última falta grave para ser concedida a progressão de regime. Dessa decisão, foi interposto recurso especial, já admitido na corte local. Por isso, o MPRJ afirmava haver risco de dano insanável na concessão da progressão de regime ao preso antes de julgado o recurso pelo STJ.

“Tenho para mim que o quadro excepcional que autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está configurado”, afirmou o presidente do STJ. Segundo ele, o entendimento pacífico do tribunal é de que “a pratica de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para a contagem do tempo necessário para a progressão de regime, mesmo para aqueles que estejam cumprindo pena em regime fechado.

O ministro Fischer destacou ainda que o cometimento da falta grave seria certo, conforme os autos. Assim, haveria risco de admitir-se a progressão de regime para condenado que não cumpriu o tempo necessário para obter o benefício.

MC 21342

Fonte: STJ

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Cartas precatórias encaminhadas por meio físico devem ser recebidas pelo Cartório Distribuidor.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná reiterou em comunicado oficial que, de acordo com o Ofício-Circular n.º 40/2012, orientando a aplicação do item 2.21.7.1 c/c e subitem 2.21.3.1.1, ambos do Código de Normas, as cartas precatórias encaminhadas por meio físico, a exemplo do que ocorre com as demais petições iniciais, deverão ser recebidas pelo Cartório Distribuidor e por ele digitalizadas e enviadas eletronicamente para as serventias que utilizem o sistema Projudi. A determinação atende a solicitações de advogados sobre o encaminhamento das cartas precatórias físicas originárias de processos físicos e de outro estado. “Diversos advogados procuraram a Comissão de Direito e Tecnologia da Informação para saber como proceder, mas tudo já estava descrito no Provimento 223/2012, que não é cumprido. Entramos em contato com a TI do Tribunal de Justiça para que eles tomassem as providências e resolvessem o problema”, explicou o presidente da comissão, Márcio Dumas.

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Negado exame de DNA a homem que deixou o país sem fazê-lo durante investigação de paternidade.

Não é possível relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão já transitada em julgado. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra decisão do tribunal local, que permitiu a um suposto pai apresentar prova pericial em nova ação.

Por maioria de votos, a Turma entendeu que a relativização é possível em casos excepcionalíssimos, que não é o do recurso. Ficou vencido o ministro Raul Araújo.

No caso, o homem ajuizou ação negatória de paternidade em 2006, quando já havia decisão transitada em julgado declarando a paternidade. Essa decisão foi baseada em prova testemunhal, tendo em vista que réu se mudou para os Estados Unidos, sem cumprir a intimação para realização do exame de DNA que ele concordou em fazer. Para a Quarta Turma do STJ, mesmo diante de eventual erro, deve-se prestigiar, no caso, a segurança jurídica.

Em primeiro grau, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por haver coisa julgada material. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu o pedido para realização do exame de DNA na ação negatória por entender que só há coisa julgada material propriamente dita quando tiver ocorrido o esgotamento de todos os meios de prova hábeis.

Defesa oportuna

Segundo o relator no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, a situação é peculiar por pretender relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão sob o manto da coisa julgada material. Além disso, há a situação de que o recorrente saiu do país sem comparecer a realização do exame.

“Cabe às partes, sob pena de assumir o risco de suportar as consequências da sucumbência, atuar não só com lealdade processual, mas também com diligência, exercitando a ampla defesa e o contraditório e não causando embaraços, no que tange à produção de provas que, efetivamente, influam no convencimento do juiz acerca dos fatos,” sustentou o relator.

Segundo Salomão, não há registros de que o suposto pai tenha buscado a antecipação da prova ou a sua realização em data que lhe fosse mais favorável, tendo em vista sua mudança para o exterior.

Assim, de acordo com a Súmula 301 do STJ, “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção de paternidade”. Essa disposição foi o fundamento para que o juízo declarasse a paternidade.

O número do processo não é divulgado em razão do sigilo judicial.

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União estável e a separação obrigatória de bens.

Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o.
Por ser uma união que em muito se assemelha ao casamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento.

Na união estável, o regime de bens a ser seguido pelo casal, assim como no casamento, vai dispor sobre a comunicação do patrimônio dos companheiros durante a relação e também ao término dela, na hipótese de dissolução do vínculo pela separação ou pela morte de um dos parceiros. Dessa forma, há reflexos na partilha e na sucessão dos bens, ou seja, na transmissão da herança.

O artigo 1.725 do CC/02 estabelece que o regime a ser aplicado às relações patrimoniais do casal em união estável é o de comunhão parcial dos bens, salvo contrato escrito entre companheiros. Mas o que acontece no caso de um casal que adquire união estável quando um dos companheiros já possui idade superior a setenta anos?

É justamente em virtude desse dispositivo que vários recursos chegam ao STJ, para que os ministros estabeleçam teses, divulguem o pensamento e a jurisprudência dessa Corte sobre o tema da separação obrigatória de bens e se esse instituto pode ou não ser estendido à união estável.

Antes de conhecer alguns casos julgados no Tribunal, é válido lembrar que o direito de família brasileiro estabeleceu as seguintes possibilidades de regime de comunicação dos bens: comunhão parcial, comunhão universal, separação obrigatória, separação voluntária e ainda participação final nos aquestos (bens adquiridos na vigência do casamento).

Obrigatoriedade

A obrigatoriedade da separação de bens foi tratada pelo Código Civil de 1916 (CC/16) em seu artigo 258, parágrafo único, inciso II. No novo código, o assunto é tratado no artigo 1.641. Para o regramento, o regime da separação de bens é obrigatório no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; da pessoa maior de 70 anos, (redação dada pela Lei 12.344 de dezembro de 2010. Antes dessa data a redação era a seguinte: do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos) e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

No Recurso Especial 646.259, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, entendeu que, para a união estável, à semelhança do que ocorre com o casamento, é obrigatório o regime de separação de bens de companheiro com idade superior a sessenta (60) anos. O recurso foi julgado em 2010, meses antes da alteração da redação do dispositivo que aumentou para setenta (70) o limite de idade dos cônjuges para ser estabelecido o regime de separação obrigatória.

Com o falecimento do companheiro, que iniciou a união estável quando já contava com 64 anos, sua companheira pediu em juízo a meação dos bens. O juízo de primeiro grau afirmou que o regime aplicável no caso é o da separação obrigatória de bens e concedeu a ela apenas a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, mediante comprovação do esforço comum. Inconformada com a decisão, a companheira interpôs recurso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

O TJRS reformou a decisão do primeiro grau e deu provimento ao recurso. Afirmou que não se aplica à união estável o regime da separação obrigatória de bens previsto no artigo 258, parágrafo único, inciso II, do CC/16, “porque descabe a aplicação analógica de normas restritivas de direitos ou excepcionantes. E, ainda que se entendesse aplicável ao caso o regime da separação legal de bens, forçosa seria a aplicação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), que igualmente contempla a presunção do esforço comum na aquisição do patrimônio amealhado na constância da união”.

O espólio do companheiro apresentou recurso especial no STJ alegando ofensa ao artigo mencionado do CC/16 e argumentou que se aplicaria às uniões estáveis o regime obrigatório de separação de bens, quando um dos conviventes fosse sexagenário, como no caso.

Instituto menor

Para o ministro Luis Felipe Salomão, a partir da leitura conjunta das normas aplicáveis ao caso, especialmente do artigo 226, parágrafo 3o, da Constituição, do CC/16 e das Leis 8.971/94 e 9.278/96, “não parece razoável imaginar que, a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união estável (instituto menor) que aos cônjuges”.

Salomão, que compõe a Quarta Turma do STJ, mencionou que o próprio STF, como intérprete maior da Constituição, divulgou entendimento de que a Carta Magna, “coloca, em plano inferior ao do casamento, a chamada união estável, tanto que deve a lei facilitar a conversão desta naquele”. A tese foi expressa no Mandado de Segurança 21.449, julgado em 1995, no Tribunal Pleno do STF, sob a relatoria do ministro Octavio Gallotti.

Salomão explicou que, por força do dispositivo do CC/16, equivalente em parte ao artigo 1.641 do CC/02, “se ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens, também o deve ser às uniões estáveis que reúnam as mesmas características, sob pena de inversão da hierarquia constitucionalmente sufragada”.

Do contrário, como cita Caio Mário da Silva Pereira, respeitado jurista civil brasileiro, no volume 5 de sua coleção intitulada Instituições do Direito Civil, se aceitassem a possibilidade de os companheiros optarem pelo regime de bens quando o homem já atingiu a idade sexagenária, estariam “mais uma vez prestigiando a união estável em detrimento do casamento, o que não parece ser o objetivo do legislador constitucional, ao incentivar a conversão da união estável em casamento”. Para Caio Mario, “deve-se aplicar aos companheiros maiores de 60 anos as mesmas limitações previstas para o casamento para os maiores desta idade: deve prevalecer o regime da separação legal de bens”.

Discrepância

O entendimento dos ministros do STJ tem o intuito de evitar interpretações discrepantes da legislação que, em sentido contrário ao adotado pela Corte, estimularia a união estável entre um casal formado, por exemplo, por um homem com idade acima de 70 anos e uma jovem de 25, para burlarem o regime da separação obrigatória previsto para o casamento na mesma situação.

Ao julgar o REsp 1.090.722, o ministro Massami Uyeda, relator do recurso, trouxe à tona a possibilidade de tal discrepância. “A não extensão do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade do de cujus (falecido), constante do artigo 1.641, II, do Código Civil, à união estável equivaleria, em tais situações, ao desestímulo ao casamento, o que, certamente, discrepa da finalidade arraigada no ordenamento jurídico nacional, o qual se propõe a facilitar a convolação da união estável em casamento, e não o contrário”, analisou.

O recurso especial foi interposto pelo irmão do falecido, que pediu a remoção da companheira como inventariante, por ter sonegado informações sobre a existência de outros herdeiros: ele mesmo e seus filhos, sobrinhos do falecido, na sucessão. A união estável foi iniciada após os sessenta anos de idade do companheiro, por isso o irmão do falecido alegou ser impossível a participação da companheira na sucessão dos bens adquiridos onerosamente anteriores ao início da união estável.

No STJ a meação foi excluída. A mulher participou da sucessão do companheiro falecido em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da convivência. Período que, para o ministro Uyeda, não se inicia com a declaração judicial que reconhece a união estável, mas, sim, com a efetiva convivência. Ela concorreu ainda com os outros parentes sucessíveis, conforme o inciso III do artigo 1.790 do CC/02.

Uyeda observou que “se para o casamento, que é o modo tradicional, solene, formal e jurídico de constituir uma família, há a limitação legal, esta consistente na imposição do regime da separação de bens para o indivíduo sexagenário que pretende contrair núpcias, com muito mais razão tal regramento deve ser estendido à união estável, que consubstancia-se em forma de constituição de família legal e constitucionalmente protegida, mas que carece das formalidades legais e do imediato reconhecimento da família pela sociedade”.

Interpretação da súmula

De acordo com Uyeda, é preciso ressaltar que a aplicação do regime de separação obrigatória de bens precisa ser flexibilizado com o disposto na súmula 377/STF, “pois os bens adquiridos na constância, no caso, da união estável, devem comunicar-se, independente da prova de que tais bens são provenientes do esforço comum, já que a solidariedade, inerente à vida comum do casal, por si só, é fator contributivo para a aquisição dos frutos na constância de tal convivência”.

A súmula diz que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. A interpretação aplicada por Uyeda foi firmada anteriormente na Terceira Turma pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no julgamento do REsp 736.627.

Para Menezes Direito os aquestos se comunicam não importando que hajam sido ou não adquiridos com esforço comum. “Não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância da união”.

De acordo com Menezes Direito, a jurisprudência evoluiu no sentido de que “o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação direta e indireta representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão da vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membros”.

Esforço presumido

Para a ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.171.820, ocasião em que sua posição venceu a do relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, a relatora para o acórdão considerou presumido o esforço comum para a aquisição do patrimônio do casal.

O recurso tratava de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e pedido de pensão alimentícia pela companheira. Ela alegava ter vivido em união estável por mais de uma década com o companheiro. Este, por sua vez, negou a união estável, afirmou tratar-se apenas de namoro e garantiu que a companheira não contribuiu para a constituição do patrimônio a ser partilhado, composto apenas por bens imóveis e rendimentos dos aluguéis deles.

O tribunal de origem já havia reconhecido a união estável do casal pelo período de 12 anos, sendo que um dos companheiros era sexagenário no início do vínculo. E o STJ determinou que os autos retornassem à origem, para que se procedesse à partilha dos bens comuns do casal, declarando a presunção do esforço comum para a sua aquisição.

Como o esforço comum é presumido, a ministra Nancy Andrighi declarou não haver espaço para as afirmações do companheiro alegando que a companheira não teria contribuído para a constituição do patrimônio a ser partilhado.

Para a ministra, “do ponto de vista prático, para efeitos patrimoniais, não há diferença no que se refere à partilha dos bens com base no regime da comunhão parcial ou no da separação legal contemporizado pela súmula 377 do STF”.

Alcance da cautela

A dúvida que pode surgir diz respeito ao que efetivamente a cautela da separação obrigatória, contemporizada pela súmula, alcança. Para o ministro Menezes Direito, a súmula “admitiu, mesmo nos casos de separação legal, que fossem os aquestos partilhados”.

De acordo com ele, a lei não regula os aquestos, ou seja os bens comuns obtidos na constância da união estável. “O princípio foi o da existência de verdadeira comunhão de interesses na constituição de um patrimônio comum”, afirmou. E confirmou que a lei não dispôs que a separação alcançasse os bens adquiridos durante a convivência.

Para Menezes Direito, “a cautela imposta (separação obrigatória de bens) tem por objetivo proteger o patrimônio anterior, não abrangendo, portanto, aquele obtido a partir da união” (REsp 736.627).

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Os honorários estão chegando à Justiça do Trabalho.

O Congresso Nacional está prestes a criar algo até pouco tempo impensável na Justiça Trabalhista: os honorários de sucumbência, que nunca foram pagos nem a empregados nem a empregadores – a não ser em uma situação bem específica (quando a parte é beneficiária de justiça gratuita e assistida por advogado de sindicato).

Agora, se um projeto de lei que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – já aprovado na Câmara dos Deputados – receber parecer positivo também no Senado Federal e for sancionado pela presidente Dilma Rousseff, advogados trabalhistas passarão a receber, além dos honorários contratuais, os sucumbenciais.

Os especialistas consultados pela reportagem foram unânimes com relação ao cabimento dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Para eles, o pagamento é cabido e tende a diminuir o volume de pedidos e de ações desnecessárias. É o que pena o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná Célio Waldraff. Segundo ele, garantir os honorários de sucumbência em causas trabalhistas deve evitar que as partes ajuizem ações infundadas, pois, se a causa for perdida, o prejuízo será maior. Além disso, fará com que o empregador pense melhor antes de sonegar direitos do trabalhador. “O bom empregador está em situação desigual em relação ao empregador que só paga em juízo com chances de fazer um acordo e não ter que pagar honorários. [A condenação em honorários sucumbenciais] encarece o descumprimento da lei”, aponta.

Críticas

Contudo, o projeto, que tramita com certa celeridade no Congresso, traz pontos polêmicos e divide principalmente a opinião de magistrados e advogados. Conforme a proposta, os honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas podem variar entre 10% e 20% do valor da condenação. Mas é justo que o advogado receba, além do honorário combinado com o cliente, essa verba estipulada pelo juiz?

O juiz federal em Maringá José Jácomo Gimenes acredita que não. Ele defende que, ao contrário do que é estipulado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os honorários de sucumbência deveriam ser revertidos à parte e não ao advogado. “O processo trabalhista carrega um grave defeito. O reclamante gasta de 20% a 30% com advogado para receber seus direitos e acaba ficando com apenas 70% a 80% do seu crédito, ferindo mortalmente os princípios da reparação integral e do processo legal justo”, afirma.

Mas há outros pontos controversos. Apesar de concordar com a garantia dos honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas, o juiz da Vara do Trabalho de Pinhais, Lourival Barão Marques acredita que o projeto de lei apresenta alguns erros. O primeiro deles é a vedação da condenação recíproca e proporcional da sucumbência, ou seja, o cálculo de honorários proporcionais ao número de vitórias na ação. “Essa condenação recíproca visa impedir o uso abusivo do processo, é um equívoco imenso retirar isso do projeto”, afirma.

Para Gimenes, essa crítica é improcedente, pois os honorários proporcionais e recíprocos prejudicariam o empregador. “A possibilidade de o juiz fixar honorários de sucumbência entre 10% a 20% em favor do reclamante, incidente somente sobre o reconhecido judicialmente, já contém compensação e proporcionalidade”, diz.

Outro ponto de discordância, segundo Marques, é a previsão, no projeto, de os tribunais serem os responsáveis pelo pagamento dos honorários de sucumbência se a parte estiver assistida por sindicato de classe. “Isso vai estatizar e transportar para a União o pagamento de uma relação nitidamente privada”, explica.

STJ decidirá sobre honorários em execução provisória

Outra discussão que envolve os honorários advocatícios se estende há anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria, que pretende definir se os advogados têm direito de receber honorários de sucumbência relativos ao cumprimento provisório de sentença, está em julgamento na Corte Especial do órgão. No entendimento de nove dos 14 ministros que já proferiram seus votos – o presidente da Corte só vota em caso de empate –, os advogados não devem receber os honorários em execução provisória. Mas, como um dos ministros pediu vista do processo, o julgamento ainda será retomado e os demais podem mudar de ideia.

A tese é discutida em dois recursos especiais interpostos pela Petrobras contra o pedido de advogados de cerca de 3 mil pescadores artesanais do Paraná que ganharam ações de indenização contra a estatal. A empresa foi considerada responsável pelo rompimento de um duto na Serra do Mar e por um vazamento de substâncias inflamáveis de um navio no Porto de Paranaguá, em 2001, o que impediu a pesca na região por sete meses.

A maioria dos pescadores já recebeu as indenizações, garantidas pela execução provisória das sentenças. Por essa razão, os advogados que atuaram na causa solicitaram o levantamento dos honorários fixados em juízo como pagamentos pelo trabalho em favor dos pescadores. O relator da ação, ministro Luís Felipe Salomão, destacou em seu voto que “em nenhuma hipótese” se discute o direito certo dos advogados de receberem honorários, mas quando devem receber. Ainda não há previsão para o retorno do julgamento.

Uma campanha pela dignidade

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comemorou a aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei que estende os honorários de sucumbência aos advogados trabalhistas. No Paraná, a instituição vem lutando pela valorização dos honorários advocatícios com a campanha “Honorários dignos. Uma questão de justiça”, lançada em maio.

A campanha visa atingir tanto advogados, conscientizando sobre a importância da valorização do trabalho, quanto outros operadores do Direito. “Em especial os juízes que vêm menosprezando e arbitrando honorários cada vez menores [aos advogados], e isso acaba diminuindo como um todo a remuneração, prejudicando a qualidade do serviço”, aponta o presidente da comissão em defesa dos honorários dignos da OAB-PR, Maurício Guedes.

Segundo ele, muitos advogados atuam em algumas causas pensando apenas nos honorários de sucumbência. “Há muitos que pegam um cliente mais carente e, vendo que ele possui aquele direito, acabam patrocinando a causa inicialmente, sabendo que no final ele vai ser remunerado pela parte oposta”, conta. O presidente da comissão destaca que a campanha também se direciona a empresas que acabam desembolsando honorários vergonhosos aos seus empregados.

Mito

O fim do jus postulandi

Até agora, a justificativa para não se estender os honorários de sucumbência à Justiça do Trabalho era o princípio do jus postulandi, ou seja, a não obrigatoriedade da presença do advogado para ajuizar uma ação. “Mas isso é um mito. O processo do trabalho atingiu tal complexidade que, se a parte entrar com a ação sozinha, é massacrada”, avalia o juiz da Vara do Trabalho de Pinhais, Lourival Barão Marques. Esse é, inclusive, outro princípio que pode ser extinto da Justiça trabalhista se o projeto de lei for aprovado.

Honorários de sucumbência

São os honorários que a parte vencida tem de pagar ao vencedor para que este seja reembolsado dos gastos que teve com a contratação do advogado que defendeu seus interesses no processo. Pela lei, esse valor deve variar entre 10% e 20% da importância da condenação. O Estatuto da OAB, Lei Federal nº 8.906/94, prevê no art. 22: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”.

Fonte: KATNA BARAN, ESPECIAL PARA A GAZETA DO POVO

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Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada.

É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
No caso julgado, um pai pleiteou pensão por morte do filho. Os pagamentos foram efetuados por força de decisão judicial que concedeu antecipação de tutela. Ao final do processo, ficou decidido que ele não tinha direito ao benefício e o INSS buscou a devolução dos valores pagos.

O TRF4 decidiu que os benefícios previdenciários, se percebidos de boa-fé, não estão sujeitos à devolução. Mas para o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, a decisão que antecipa liminarmente a tutela não enseja a presunção, pelo segurado, de que os valores recebidos integram em definitivo o seu patrimônio. Tal garantia é dada pelo artigo 273 do CPC.

Para ele, “não há legitimidade jurídica para que o segurado presuma o contrário, até porque invariavelmente está o jurisdicionado assistido por advogado e, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

A decisão da Seção foi por maioria de votos, pois há divergências jurisprudenciais na Corte sobre a obrigação da devolução desses benefícios de caráter alimentar, além de posições antagônicas aplicadas a servidores públicos e a segurados do Regime Geral de Previdência Social. Pra aprofundar o debate, o ministro Herman Benjamim apresentou diversos precedentes do próprio STJ nos dois sentidos.

Divergência no STJ

No Recurso Especial 674.181, da relatoria do ministro Gilson Dipp, a tese defendida foi a do não cabimento da devolução. “Uma vez reconhecia a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos”.

Na mesma linha do anterior, Benjamim mencionou o REsp 1.341.308, da relatoria do ministro Castro Meira. Para ele, “os valores recebidos pelos administrados em virtude de erro da Administração ou interpretação errônea da legislação não devem ser restituídos, porquanto, nesses casos, cria-se uma falsa expectativa nos servidores, que recebem os valores com a convicção de que são legais e definitivos, não configurando má-fé na incorporação desses valores”.

No REsp 639.544, a relatora Alderita Ramos declarou que “a jurisprudência dessa Corte firmou orientação no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados”.

Em outro precedente, o ministro Gilson Dipp entendeu que “é obrigatória a devolução por servidor público de vantagem patrimonial paga pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa” (REsp 1.177.349).

No REsp 988.171, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho elucidou a questão da seguinte forma: “embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí porque a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos em decorrência dela”.

Irrepetibilidade dos alimentos

De acordo com Benjamin, a teoria da irrepetibilidade dos alimentos não é suficiente para fundamentar a não devolução dos valores indevidamente recebidos. A fundamentação depende ainda da caracterização da boa-fé e do exame sobre a definitividade ou precariedade da decisão judicial.

“Não é suficiente, pois, que a verba seja alimentar, mas que o titular do direito o tenha recebido com boa-fé objetiva, que consiste na presunção da definitividade do pagamento”, declarou Benjamin.

Precariedade

Benjamim também mencionou o REsp 1.263.480, da relatoria do ministro Humberto Martins. Para Martins, a boa-fé do servidor é a legítima confiança de que os valores recebidos são legais e integram em definitivo seu patrimônio. “É por esse motivo que, segundo esta Corte Superior, os valores recebidos indevidamente, em razão de erro cometido pela Administração Pública ou em decorrência de decisão judicial transitada em julgado e posteriormente reformada em ação rescisória, não devem ser restituídos ao erário”, afirmou.

Martins observou que, diferente da situação anterior, o servidor deve restituir o erário quando os valores são pagos em consequência de decisão judicial de característica precária ou não definitiva. “Aqui não há presunção de definitividade e, se houve confiança neste sentido, esta não era legítima, ou seja, não era amparada pelo direito”, ponderou.

Benjamin explicou que a decisão cassada nos casos de antecipação de tutela em ações revisionais ou concessórias previdenciárias é precária. Nas ações rescisórias, a decisão cassada é definitiva.

Critérios de ressarcimento

Ao decidir que os segurados devem devolver os valores recebidos em virtude de decisão precária, a Primeira Seção lembrou que o princípio da dignidade da pessoa humana tem o objetivo de garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo.

Para isso, de acordo com o colegiado, existem alguns dispositivos legais que demonstram o percentual da remuneração a ser comprometido, para não prejudicar o sustento do segurado.
Benjamim explica que os descontos sobre os benefícios previdenciários são estipulados pelo artigo 115 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 10.820. De acordo com a lei, esses descontos se dão no limite de 30% sobre o benefício previdenciário.

O ministro observa que o percentual mínimo de desconto aplicável aos servidores públicos, contido no artigo 46, parágrafo primeiro, da Lei 8.112/90 é de dez por cento. Assim, conforme o dispositivo, o valor de cada parcela para reposição do erário não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento, ou pensão.

Dessa forma, a Primeira Seção decidiu que, no processo de devolução dos valores recebidos pelo segurado por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a satisfação do crédito.

REsp 1384418

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Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes.

A empresa alegava que a inscrição indevida fez com que perdesse a oportunidade de obter empréstimo na Caixa Econômica Federal (CEF), mas a Quarta Turma entendeu que, para haver indenização à pessoa jurídica, é necessária prova efetiva do dano moral alegado.

O laboratório ajuizou ação contra a Embratel, alegando que houve inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de proteção ao crédito, o que teria levado a CEF a rejeitar um pedido de empréstimo.

Afirmou que houve ação anterior do sócio, pedindo indenização em nome próprio e em nome da empresa pelo mesmo fato. Essa ação foi julgada parcialmente procedente, pois a Justiça entendeu que o sócio não tinha legitimidade para pedir danos materiais e morais em nome da pessoa jurídica.

O juízo de primeiro grau extinguiu o novo processo. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a extinção, por entender que só diante de provas efetivas dos danos alegados seria possível falar em ressarcimento à empresa.

Honra objetiva

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, destacou que a Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva.

Segundo Salomão, a inscrição indevida do nome do sócio no cadastro de inadimplentes é fato incontroverso, uma vez que a ação anterior, ajuizada pelo próprio sócio, resultou em indenização para ele no valor de 30 salários mínimos.

Entretanto, o ministro considerou que a empresa não preenche a condição necessária para conseguir a indenização por dano moral, já que não conseguiu caracterizar devidamente o dano por abalo de crédito.

“No tocante à pessoa jurídica, impende destacar a necessidade de que a violação ao seu direito personalíssimo esteja estreita e inexoravelmente ligada à sua honra objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento psíquico”, afirmou Salomão.

REsp 1022522

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Diarista que trabalha dois ou três dias por semana não tem direito a vínculo de emprego.

Uma diarista que trabalha dois ou três dias por semana em uma mesma casa não tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego como empregada doméstica. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará ao julgar recurso de uma trabalhadora contra sentença da 15ª vara do trabalho de Fortaleza. Além do não reconhecimento do vínculo, a decisão, tomada por unanimidade, indeferiu o pagamento à diarista de aviso-prévio, férias ou 13ª salário.

A diarista afirmava ter trabalhado, como doméstica, em duas casas, entre setembro de 2004 e julho do ano passado. Porém, as donas das casas defendiam que ela apenas prestava serviços, duas ou três vezes por semana.

Testemunhas apresentadas pelas donas das casas afirmaram que a diarista trabalhava simultaneamente em várias casas, no mesmo condomínio. Outra testemunha confirmou que a diarista trabalhava dois ou três dias, por semana, em cada casa. Em contrapartida, as testemunhas indicadas pela diarista não foram capazes de atestar que ela trabalhava exclusivamente nas duas casas.

Do exame das provas, constatou-se a prestação de serviços da reclamante, na condição de diarista, simultaneamente por vários tomadores de serviços, afirmou o juiz relator Emmanuel Furtado. Ele também destacou que, por trabalhar duas ou três vezes na semana, tratava-se de uma diarista e não de uma empregada doméstica.

Na sentença da 15ª vara do trabalho de Fortaleza, a juíza do trabalho havia destacado que para ser considerado empregado doméstico é preciso prestar serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial.

Processo relacionado: 0001406-742012.5.07.0015

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