Luis Fernando Kemp Advocacia | 2013 | agosto

Archive for agosto, 2013

Instituição de ensino é condenada por impedir que universitário inadimplente realizasse prova.

O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou o ICESP – Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisas- a pagar a universitário, a quantia de R$ 30.000,00, a título de danos morais, por ter impedido o aluno de realizar prova devido a atraso de mensalidades.

O autor narrou que é aluno da instituição ICESP no curso de Direito, atualmente no 7º período. Afirmou que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir parcelas do contrato de prestação de serviço, procurando, contudo, resolver as pendências. Registrou, todavia, que no dia 10 do mês de junho, encontrava-se em sala de aula para fins de se submeter a uma avaliação, quando o docente, sob alegação de ordem vinda da direção da instituição, disse que não poderia lhe entregar a avaliação em razão de seu nome não constar numa lista pré-agendada. Discorreu sobre o sentimento negativo em decorrência do fato.

O juiz deferiu a liminar, com a determinação ao Icesp de que permitisse ao estudante a prestação da prova, sob pena de multa cominatória de R$ 20.000,00. Contudo, o autor noticiou o descumprimento da ordem judicial pela instituição educacional.

O juiz, ante a ocorrência da revelia, reputou como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial e decidiu que “no caso em tela, porém, é de se observar, pela verdade formal trazida aos autos, que a parte autora encontrava-se regularmente matriculada nas disciplinas curriculares, e, descumprindo os pagamentos de algumas das parcelas, não mais teve franqueado o acesso ao curso, em especial, à realização de provas. Reconhecida a hipótese de inadimplemento, caberia ao réu utilizar-se dos mecanismos necessários ao resguardo de seu crédito, não lhe sendo admissível utilizar-se de instrumento coercitivo impróprio a obstacularizar, fora das hipóteses previstas em lei, o acesso ao ensino. (…) Ao não se propiciar a continuidade da prestação, a instituição educacional, apartando-se inclusive de seus ideais e princípios, praticou ato ilícito, modalidade abuso de direito, cuja situação se apresenta mais grave ante o não cumprimento de ordem judicial que lhe foi dirigida pelo Juízo”.

processo: 19464-6/2013

Fonte: TJ-DFT

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Nomeação de parente para cargo político não caracteriza ato de nepotismo.

A Câmara de Vereadores de Coronel Freitas obteve suspensão da liminar que determinava a imediata exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e empregos excepcionais ligados a parentes até o terceiro grau. A decisão em agravo de instrumento, do desembargador substituto Rodolfo Tridapalli, aplicou a Súmula Vinculante n. 13, segundo a qual não se considera ato de nepotismo a nomeação de parente para cargo de natureza política.

O agravo foi interposto pela Câmara de Vereadores e por uma servidora que deveria ser exonerada após antecipação de tutela concedida em ação civil pública do Ministério Público. No recurso, ela afirmou que foi nomeada sete anos e meio antes da posse de seu cunhado como vereador. Esse fato, segundo a servidora, derruba a afirmativa de conluio e favoritismo por parte do parente, que não exercia nenhum cargo político em 2005, quando ela ingressou no serviço público. Assim, disse não se tratar de nepotismo, e ressaltou que não há indícios de ato de improbidade administrativa.

Tridapalli observou que a discussão é sobre suspeita de nepotismo – nomeação de cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos e por afinidade para cargo público. Acrescentou que parentes podem ingressar no serviço público através de concurso, em igualdade de condições com todos os demais cidadãos, conforme prevê a Constituição.

“[…] não fosse o entendimento supra, ainda assim mereceriam razão os argumentos apresentados no presente reclamo, porquanto a nomeação da servidora ocorreu muito antes da diplomação do seu parente, fato que afasta a prática de nepotismo”, finalizou o magistrado (Agravo de Instrumento nº 2013.053206-4).

Fonte: TJ-SC

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Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 11 de 30 de Agosto de 2013.

Órgão Especial

1.AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE IMPEDE A CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO NO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 4º DA LEI N. 8.437/92 PREENCHIDOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. Importante sublinhar, que aqui não se discute as questões jurídicas da decisão atacada e tampouco se permite adentrar no mérito da controvérsia, isso porque, segundo o entendimento predominante do STJ, o pedido de suspensão de liminar ostenta feição política, no qual se atribui ao julgador a aferição da conveniência e oportunidade da suspensão, quando constatada a existência de lesão grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Digo mais, agasalhado o pedido, não se está afastando com isso os argumentos jurídicos do aresto profligado, mas traçando um juízo de valoração destes bens tutelados – na hipótese vertente, ordem e segurança públicas – que, ao que se denota sofrem prejuízo em virtude da concessão da liminar. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO QUE PRETENDE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO SUSPENSIVA AOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM O MESMO OBJETO. RECURSO PROVIDO. Havendo identidade entre as ações em epígrafe, e tendo em vista que os bens ordem e segurança públicas podem sofrer grave lesão na hipótese vertente, nos termos do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/92, está autorizada a extensão dos efeitos da decisão suspensiva. Processo:2013.005453-9 (Acórdão)Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Origem: Imaruí. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 17/07/2013. Data de Publicação: 07/08/2013.Juíza Prolatora: Maria de Lourdes Simas Porto Vieira. Classe: Agravo Regimental em Pedido de Suspensão de Liminar.

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2.MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SUPOSTO ATO COATOR DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU O PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALOR DO PRECATÓRIO. IMPETRANTE EM GRAVE SITUAÇÃO DE SAÚDE, PORTADORA DO MAL DE PARKINSON E EM IDADE AVANÇADA – NOVENTA E TRÊS ANOS – NA DATA DA IMPETRAÇÃO. CHOQUE ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS À SAÚDE E À VIDA QUE SE CONTRAPÕEM AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE APONTA PARA MAIOR PESO ESPECÍFICO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GRAU DE RESTRIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE MENOS VALIA. MONTANTE DO PRECATÓRIO ELEVADO – APROXIMADOS R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS). PAGAMENTO INTEGRAL QUE IMPORTARIA EM DANOS IRREPARÁVEIS ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO MENSAL DE TRINTA MIL REAIS ATÉ A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR TOTAL DO PRECATÓRIO. O conflito presente nos autos do mandamus é de princípios e não de regras. Do intérprete é exigida a ponderação entre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos direitos à saúde e à vida, de uma parte, e os princípios da igualdade e da isonomia, de outra. Diga-se ainda que os princípios consagram direitos fundamentais que se contrapõem: direito à vida/saúde e direito à igualdade/impessoalidade. “O princípio da dignidade da pessoa humana representa o epicentro axiológico da ordem constitucional, irradiando efeitos sobre todo o ordenamento jurídico e balizando não apenas os atos estatais, mas também toda a miríade de relações privadas que se desenvolvem no seio da sociedade.” (Daniel Sarmento. A ponderação de interesses na Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000). “A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado.” (STF, ADI n. 584-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 22-5-1992). “Por princípio da impessoalidade entende-se o comando constitucional, no sentido de que à Administração não é permitido fazer diferenciações que não se justifiquem juridicamente, pois não é dado ao administrador o direito de utilizar-se de interesses e opiniões pessoais na construção das decisões oriundas do exercício de suas atribuições.” (Gilmar Ferreira Mendes. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 861). Grifos nossos. O contraponto entre os pesos específicos do princípio da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana aponta para a prevalência deste, visto que diante da situação grave de saúde e da idade avançada da impetrante, considerando a necessidade de recursos para custeio de tratamento que lhe acarrete a discriminação em seu proveito cinge-se de razoabilidade. Os princípios da igualdade e da impessoalidade não deverão ter grau de restrição máximo, a uma porque sendo princípios constitucionais devem ter, no confronto, alguma efetividade, ainda que mínima; a duas porque, dentro da coletividade as verbas públicas cingem-se de importância ímpar, pois, obtidas a grosso modo do poder de tributar do Estado, originadas, portanto, do patrimônio dos cidadãos/contribuintes. Concretizando a ponderação, temos que a supremacia do princípio da igualdade, como fundamento para manter a ordem de satisfação dos precatórios em detrimento da impetrante, senhora com elevada idade e com grave estado de saúde, atenta contra a dignidade humana, na medida em que esta cidadã é utilizada como meio de obtenção de uma política maior: o não privilégio, a não discriminação. Segurança concedida parcialmente. Processo: 2011.021550-2 (Acórdão)Relator: Des. Carlos Prudêncio. Origem: Capital. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento:19/06/2013. Data de Publicação: 07/08/2013. Classe: Mandado de Segurança.

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Seção Criminal

3.REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PROVA NOVA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIAIS E NÃO INQUIRIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÕES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INDEFERIMENTO. As provas obtidas por meio de justificação judicial devem ser conclusivas e terem a capacidade de mudar a substância da sentença, elidindo os motivos da condenação e deixando evidenciada, de maneira cristalina, a improcedência acusatória. Processo: 2013.008765-5 (Acórdão)Relator: Des. Ricardo Roesler.Origem: Abelardo Luz. Órgão Julgador: Seção Criminal. Data de Julgamento: 31/07/2013.Data de Publicação: 09/08/2013. Classe: Revisão Criminal.

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4.REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTS. 214 E 214, C/C ART. 224, ALÍNEAS ‘A’ E ‘C’ E ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE EM RETRATAÇÃO OFERTADA PELA VÍTIMA COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. VÍTIMA QUE ALEGOU QUE, À ÉPOCA, FANTASIOU AS ACUSAÇÕES CONTRA SEU PAI. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE REVERTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DECISÃO QUE A CONFIRMOU. RELATO DA VÍTIMA DURANTE O DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTROU COERENTE E ROBUSTO FACE A RETRATAÇÃO ATUALMENTE OFERTADA. PROVA CABAL DA INOCÊNCIA DO RÉU QUE NÃO SE VERIFICA. IMPOSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL NOS TERMOS DO ART. 621, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO INDEFERIDO. Processo: 2013.009758-4 (Acórdão)Relatora:Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Seção Criminal. Data de Julgamento: 31/07/2013. Data de Publicação: 09/08/2013. Classe: Revisão Criminal.

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5.PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) E A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO MÍNIMO EM RAZÃO DA REITERADA ATIVIDADE DE MERCÂNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA). REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFEREM SUPORTE E FUNDAMENTAM A MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. – É aplicado o patamar mínimo de 1/6 (um sexto) à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 quando houver prova da prática de intenso comércio de substância entorpecente pelo recorrente e for apreendida – com ele – significativa quantidade de droga (53 g), com alta potencialidade lesiva (cocaína). – Ao condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal de 1988, não se mostra aplicável a fixação de regime inicial mais brando que o fechado, ainda que o montante da pena, em tese, admita tal providência, sobretudo quando o agente é apreendido com elevada quantidade de drogas. Precedentes. – Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. – Recurso conhecido e desprovido. Processo: 2013.010568-5 (Acórdão)Relator: Des. Carlos Alberto Civinski.Origem: Ituporanga. Órgão Julgador: Seção Criminal. Data de Julgamento: 26/06/2013. Data de Publicação: 09/08/2013. Classe: Embargos Infringentes.

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6.AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO PARA, NA PARTE CONHECIDA, DEFERI-LO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CULTIVO EM CONCURSO MATERIAL. CONDUTAS INTEGRANTES DE UM ÚNICO TIPO PENAL. INJUSTIÇA EXPLÍCITA DA DECISÃO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À MODALIDADE CRIMINOSA DO CULTIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, AO FUNDAMENTO DE SER INCABÍVEL A REANÁLISE DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DECIDIDOS. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO JUDICIÁRIO QUE, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER IDENTIFICADO E CORRIGIDO NESTA SEDE. RECONHECIDA VIOLAÇÃO AO TEXTO DE LEI. CRIME ÚNICO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO ADMITE O CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 2013.013624-0 (Acórdão)Relator: Des. Ricardo Roesler. Origem: Porto Belo. Órgão Julgador: Seção Criminal. Data de Julgamento:31/07/2013. Data de Publicação: 09/08/2013. Classe: Agravo Regimental em Revisão Criminal.

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Grupo de Câmaras de Direito Público

7.PREVENÇÃO E COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CPC, ART. 555, § 1º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO INTEGRADO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. “O pensamento moderno acerca da ação civil pública preconiza que este instrumento processual não se presta unicamente à defesa de interesses coletivos ou difusos, mas também de interesses individuais que se enquadram nas disposições do art. 127 da Constituição Federal. Noutros termos, a ação civil pública tem por escopo a defesa das garantias e dos direitos constitucionais que interessam à toda coletividade, mesmo que concernente à pessoa ou pessoas identificadas. ‘Certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se a defesa dos mesmos, legitimado o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III. III. […]’ (RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso)” (AC n. 2009.040213-9, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-4-2010). […] (grifou-se) (AI n. 2010.033522-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-2-2013). 2. MÉRITO. 2.1. LEI MUNICIPAL QUE ATRIBUI À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CONURB) A COMPETÊNCIA PARA GERIR O TRÂNSITO MUNICIPAL. LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO PELO PRESIDENTE DA COMPANHIA NA CONDIÇÃO DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO. CTB, ART. 280, § 2º E ANEXO I. LEGALIDADE. 2.2. EXECUÇÃO DE ATOS FISCALIZATÓRIOS CONCEDIDOS PELA CONURB A EMPRESA PRIVADA. EMISSÃO DE AVISOS DE IRREGULARIDADE POR AGENTES (FUNCIONÁRIOS DA CONCESSIONÁRIA) CREDENCIADOS PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Processo: 2010.066827-4 (Acórdão)Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público. Data de Julgamento: 14/08/2013. Data de Publicação: 23/08/2013. Juiz Prolator: Renato Luiz Carvalho Roberge. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Criminal

8.APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA OU FRAUDE, COM O FIM DE LUCRO E CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 228, §§ 2° E 3° E ART. 229 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO (APELANTES M. E J.). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CARACTERIZADO O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 228, §§ 2° E 3° DO CÓDIGO PENAL. APELANTES QUE IMPEDIAM OU DIFICULTAVAM QUE AS MULHERES QUE SE PROSTITUÍAM NA DENOMINADA “BOATE STILING” ABANDONASSEM O LOCAL. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE TANTO FÍSICA QUANTO PSICOLÓGICA. UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, DE APARELHO DE CHOQUE E TONFAS PARA INTIMIDÁ-LAS. MULHERES QUE APENAS RECEBIAM COMO CONTRAPRESTAÇÃO COMIDA, ROUPAS, FRALDAS E CUIDADOS PARA OS FILHOS. TAMBÉM CARACTERIZADO O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. EVENTUAL TOLERÂNCIA SOCIAL COM A ATIVIDADE NÃO É CAUSA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS INDICAM QUE OS APELANTES TIRAVAM PROVEITO DA PROSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕE. ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 228 DO CÓDIGO PENAL PELA CONDUTA PREVISTA NO ART. 229 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (APELANTES M. E J.). IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE PROTEGEM BENS JURÍDICOS DIVERSOS, ENQUANTO O ART. 228 DO CÓDIGO PENAL TUTELA A DIGNIDADE SEXUAL, O ARTIGO SEGUINTE VISA COMBATER A EXPLORAÇÃO SEXUAL. APELANTES QUE ATUARAM DE FORMA A INDUZIR AS VÍTIMAS À PROSTITUIÇÃO E POSTERIORMENTE IMPEDIRAM-AS DE ABANDONAR O MERETRÍCIO. CARACTERIZADOS OS DOIS TIPOS PENAIS. AFINAL, SOMENTE QUANDO A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE SE SUBSOME AO TIPO PENAL DE “FACILITAÇÃO” DA PROSTITUIÇÃO (ART. 228 DO CP) É QUE O REFERIDO DELITO FICA ABSORVIDO PELO CRIME DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CP), O QUE NÃO OCORREU IN CASU. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/03 PARA O DO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (APELANTE J.). INVIABILIDADE. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ALTERADA. POSSUIR OU PORTAR CARACTERIZAM O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI DE ARMAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Processo: 2012.082479-9 (Acórdão)Relatora: Des. Marli Mosimann Vargas. Origem: Guaramirim. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 06/08/2013. Data de Publicação: 14/08/2013. Juiz Prolator: Gustavo Schwingel.Classe: Apelação Criminal (Réu Preso).

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9.HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO, A FÉ E A PAZ PÚBLICAS E DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO CONSUMADA E TENTADA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93 E ART. 90 DA LEI N. 8.666/93 C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), QUADRILHA OU BANDO (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PECULATO-DESVIO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO FATO DE A INVESTIGAÇÃO TER SIDO DEFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. PACIENTE QUE GOZAVA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVIABILIDADE. APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM MOMENTO POSTERIOR À CASSAÇÃO DE SEU MANDATO COMO PREFEITO E DE FORMA INCIDENTAL. AVERIGUAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO QUANTO AO VALOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COMO ELEMENTO DE PROVA. SUSTENTADO CORROMPIMENTO DAS ESCUTAS POR MEIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADA UNILATERALMENTE PELO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. EVENTUAL FALHA TÉCNICA QUE PODE SER SANADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALÉM DISSO, EVIDÊNCIA QUE SERÁ LEVADA À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO NO CONTEXTO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. DEGRAVAÇÃO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS EM SUA INTEGRALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE REDUÇÃO A TERMO DE TODO O CONTEÚDO INTERCEPTADO NÃO PREVISTA NA LEI N. 9.296/96. HOMENAGEM À INTIMIDADE DAS PESSOAS. ARGUÍDA NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO EM RAZÃO DE AS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ESTAREM EM EXTENSÃO DIVERGENTE DA ORIGINAL DO SISTEMA GUARDIÃO, BEM COMO PELO FATO DE OS RELATÓRIOS DO SISTEMA VIGIA ESTAREM EM FORMATO EDITÁVEL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. Processo: 2013.043812-0 (Acórdão)Relatora: Des. Marli Mosimann Vargas. Origem: São Joaquim. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 30/07/2013. Data de Publicação: 07/08/2013. Classe: Habeas Corpus.

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10.PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PLEITEADA NULIDADE DO PROCESSO POR CONTA DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM MOMENTO POSTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. AFASTAMENTO. MERA ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. SUSCITADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. DESCABIMENTO. ÓRGÃO MINISTERIAL REGIDO PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVISIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERFEITA ADEQUAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO PROFERIDA NA SENTENÇA. MÉRITO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO ATENTOU CONTRA A VIDA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE ENTORPECENTES. CRITÉRIO QUE EVIDENCIA A MÁ CONDUTA DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A REPRIMENDA QUE É INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. RECEPÇÃO DESTE INSTITUTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERCEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DESTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 577 DO CPP. – Não há falar em nulidade processual em razão da juntada de certidão de antecedentes após as alegações finais, isso por se tratar de mera atualização de informações já existentes nos autos. – O Ministério Público é regido pelo princípio da indivisibilidade, de modo que todos os seus membros são substituíveis. – Inexiste ofensa ao princípio da correlação quando a denúncia for mais abrangente do que a imputação contida na sentença, já que foi garantido o contraditório e a ampla defesa. – O agente que adere à prática do crime de roubo com o emprego de arma, efetuando disparos na direção da vítima, assume o risco do evento morte, pelo que deve ser processado pela prática do delito de latrocínio na modalidade tentada. – O agente que é usuário de entorpecentes, prática de nefastos efeitos à sociedade, possui má conduta social. – A quantidade de valores subtraídos da vítima e a utilização de arma de fogo não são fundamentos idôneos para considerar negativa as circunstâncias do crime, porquanto inerentes ao próprio tipo penal. – A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. Precedentes do STF. – A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal. Precedentes do STF. – Consoante a redação do parágrafo único do artigo 577 do Código de Processo Penal, carece de interesse recursal a parte que não terá proveito na modificação da sentença. – Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. – Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido tão somente para afastar as circunstâncias do crime valoradas como negativas. Processo: 2012.047446-0 (Acórdão).Relator: Des. Carlos Alberto Civinski. Origem: Balneário Camboriú. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 30/07/2013. Data de Publicação: 06/08/2013. Juiz Prolator: Gilmar Antônio Conte. Classe: Apelação Criminal (Réu Preso).

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11.APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, INCÊNDIO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO E QUADRILHA EM RELAÇÃO AO MENOR J. E AS DUAS ÚLTIMAS CONDUTAS QUANTO AOS ADOLESCENTES D. E L. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PLEITO DA DEFESA DE DESCONSIDERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO E À LIGAÇÃO DOS MENORES COM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA PERÍCIA DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ALIADA À PRÓPRIA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE J. GRAVE AMEAÇA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À EVENTUAL LIGAÇÃO DOS ADOLESCENTES COM O CRIME ORGANIZADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE DESTINA APENAS AOS CRIMES COMUNS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS E ANTERIORES ENVOLVIMENTOS EM ATOS INFRACIONAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM REAIS JÁ ARBITRADOS EM SENTENÇA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO, PARA NESTA DESPROVÊ-LO. Processo:2013.028994-3 (Acórdão)Relator: Des. Ricardo Roesler. Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador:Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 30/07/2013. Data de Publicação: 07/08/2013.Juiz Prolator: Renato Guilherme Gomes Cunha. Classe: Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente.

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12.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO CONTIDA NAS HIPÓTESES LEGAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. COMPRA DE AREIA DE FORMA FRACIONADA À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 24, I, DA LEI 8.666/93. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. DOLO CONSUBSTANCIADO NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE REALIZAR CONTRATAÇÃO DIRETA SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL EM RELAÇÃO AO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DO ART. 1º, INCISOS V, XI DO DECRETO-LEI 201/67. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO E ABSORÇÃO PELO ART. 89 DA LEI 8.666/93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 2012.026695-9 (Acórdão)Relatora: Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Origem: Santa Cecília. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 06/08/2013. Data de Publicação: 14/08/2013. Juiz Prolator:Rafael Maas dos Anjos. Classe: Apelação Criminal.

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13.HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INCRIMINADORA QUE CONTEMPLOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM DETERMINADAS CONDUTAS NARRADAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE DE PROVAS RESERVADA À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. Processo: 2013.034214-2 (Acórdão)Relator:Des. Torres Marques. Origem: Camboriú. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 09/07/2013. Data de Publicação: 16/08/2013. Classe: Habeas Corpus.

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14.APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA E GRAVADA EM MÍDIA DIGITAL. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA. EXEGESE DOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4.º, E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUESTÃO ARGUIDA PELO PARQUET AD QUEM REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). RÉU QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, ATROPELANDO A VÍTIMA. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MOTORISTA QUE FALTOU COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA AO DIRIGIR SEU VEÍCULO AUTOMOTOR, EM DIA CHUVOSO, EM PISTA IRREGULAR E LOCAL COM MOVIMENTO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. QUANTUM DE DEVE OBSERVAR A REPROVABILIDADE E A PREVENÇÃO DELITIVA, ALÉM DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELANTE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 2013.041560-3 (Acórdão)Relator: Des. Alexandre d’Ivanenko. Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 06/08/2013. Data de Publicação: 16/08/2013. Juiz Prolator: Cláudio Márcio Areco Júnior. Classe: Apelação Criminal.

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15.HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES, AMBOS TENTADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE PRATICOU OS FATOS EM RAZÃO DE TRANSTORNOS DE ANSIEDADE E DE COMPORTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REQUERIMENTO QUE DEVERÁ SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A GRAVIDADE DO DELITO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, ALÉM DE INDICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. Processo: 2013.041300-1 (Acórdão)Relator: Des. Alexandre d’Ivanenko. Origem:Braço do Norte. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 23/07/2013.Data de Publicação: 01/08/2013. Classe: Habeas Corpus.

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16.CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, INICIALMENTE, EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE ESTARIAM A DEMONSTRAR A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDICAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA EM FACE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. INSURGIMENTO À ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CASO ISOLADO. HABEAS CORPUS ANTERIOR NÃO CONHECIDO NO PONTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS DEGRAVAÇÕES, BASE DA ARGUMENTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. É cediço que o habeas corpus exige prova pré-constituída e, portanto, o exame acerca da ilegalidade do aprisionamento exige do impetrante a instrução da ação constitucional com todas as provas e indícios mencionados pela Autoridade Judiciária de Primeiro Grau na decisão combatida, sob pena de não conhecimento da questão pelo juízo ad quem. NOVA IMPETRAÇÃO ACOMPANHADA DE FOTOCÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. OBSERVAÇÃO DE QUE AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS NÃO RESULTAM EM APURAÇÃO DE FATOS DIVERSOS DAQUELE QUE ACARRETOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MOTIVOU A DENÚNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO SE SUSTENTA NOS ELEMENTOS COLHIDOS. A possibilidade da prática de novos crimes, bem como a existência de comprovação de condutas pretéritas registradas em ações penais ou investigações policiais, autorizam o reconhecimento da necessidade de se vir a garantir a ordem pública com o encarceramento. Contudo, não observada na prova produzida a indicação de que os pacientes praticaram delitos diversos e reiterados, mas apenas fato isolado narrado na denúncia, a manutenção da prisão cautelar decretada no momento da prisão em flagrante, torna-se ilegal. NECESSIDADE DE RESPOSTA À SOCIEDADE. REPULSA GENERALIZADA A ATOS DE CORRUPÇÃO. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. APRISIONAMENTO CAUTELAR QUE SEGUE REGRAS ESPECÍFICAS, NÃO SE CONSTITUINDO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA, TAMPOUCO SERVINDO DE SATISFAÇÃO À OPINIÃO PÚBLICA. “A comoção e a repercussão social gerada pelo cometimento do delito, bem como a gravidade abstrata do ilícito imputado ao acusado, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta delituosa em tese perpetrada” (RHC nº 28.638/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma do STJ, j. em 04/04/2013). CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MENÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE QUE UM DOS PACIENTES TERIA DETERMINADO A ELIMINAÇÃO DE PROVAS. INVESTIGAÇÕES CONCLUÍDAS. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE APENAS NO FATO QUE REDUNDOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. A preocupação com a higidez da prova e sua obtenção, é outro aspecto a ser considerado quando se cogita da expedição de édito prisional. Desaparecendo o risco de que os inculpados possam vir a obstar a descoberta dos fatos, o argumento perde força, tornando desnecessária a continuidade da prisão. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PROCESSUAIS PENAIS, EXCETO A FIXAÇÃO DE FIANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Processo: 2013.049271-5 (Acórdão)Relator: Des. Jorge Schaefer Martins. Origem: Palhoça. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 08/08/2013. Data de Publicação: 08/08/2013. Classe: Habeas Corpus.

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17.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 38-A E ART. 51, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA QUE CONDENOU A PESSOA JURÍDICA E SEUS DOIS SÓCIOS. RECURSO DEFENSIVO. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DETERMINA SER COMPETÊNCIA COMUM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA QUE ELENCA AS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E DE FORMA EXPRESSA INCLUI O EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO RELACIONADO COM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA A ELE INERENTE. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE DA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE LUIZ INÁCIO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE RESULTOU EM AUXÍLIO DOENÇA JUNTO AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ELE ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. DELITO DE DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/98). MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. DÚVIDAS QUANTO À DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FORMAÇÕES FLORESTAIS NATIVAS E ECOSSISTEMAS ASSOCIADOS DESCRITOS PELO LEGISLADOR COMO INTEGRANTES DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, ALÉM DE QUE ESTA VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA ESTIVESSE EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO. ELEMENTAR DO TIPO NÃO COMPROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PARECER TÉCNICO PARA ESTE FIM. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, SEM LICENÇA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 51, DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA INTERCORRENTE (SUPERVENIENTE OU SUBSEQUENTE). DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO COLEGIADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 51, DA LEI Nº 9.605/98. Processo: 2010.071359-3 (Acórdão)Relatora: Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Origem: São Miguel do Oeste. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 01/08/2013. Data de Publicação: 14/08/2013. Juiz Prolator: Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben. Classe: Apelação Criminal.

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18.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA PELO CONSUMIDOR CONTRA A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DEMANDANTE QUE EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSITOU UTILIZAR ÓRTESE (PARAFUSO ÂNCORA ABSORVÍVEL). DEMANDADA QUE NEGOU O REQUERIMENTO SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EXCLUÍ O FORNECIMENTO DE ÓRTESES E PRÓTESES LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES SOB O FUNDAMENTO DE QUE A NEGATIVA DA COBERTURA DA UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE, É ILÍCITA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ COBERTURA CONTRATUAL PARA O FORNECIMENTO DA ÓRTESE REQUERIDA. RECURSO IMPROCEDENTE. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES TIPICAMENTE DE CONSUMO, A TEOR DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE INIBIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A CURA DE PATOLOGIA ASSEGURADA E REQUERIDA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98, QUE GARANTE A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE QUANDO LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE A UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A CURA DO DEMANDANTE QUE É NULA (ART. 51, IV DO CDC). DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE PARA COLOCAÇÃO DAS ÓRTESE, CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 2012.062187-0 (Acórdão)Relatora: Des. Denise de Souza Luiz Francoski. Origem: Timbó. Órgão Julgador:Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 30/07/2013. Data de Publicação:09/08/2013. Juiz Prolator: Paulo Eduardo Huergo Farah. Classe: Apelação Cível.

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19.DERRAMAMENTO DE ÓLEOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NA BAIA DA BABITONGA EM DECORRÊNCIA DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO CONSTITUÍDO POR UMA BARCAÇA E SEU EMPURRADOR. AÇÃO INDIVIDUAL DEFLAGRADA POR PESCADOR (DIREITO INDIVIDUAL E HOMOGÊNEO) CONTRA AS RESPONSÁVEIS DIRETA E INDIRETA DE DANO AMBIENTAL (DIREITO DIFUSO E COLETIVO). SOLIDARIEDADE DESTAS, LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE. O dano ambiental possui uma classificação ambivalente, isto é, pode recair tanto sobre o patrimônio coletivo – direitos difusos e coletivos – como, ainda de forma reflexa, sobre o interesse dos particulares – direito individual e homogêneo. Para o direito ambiental, a responsabilidade dos causadores de dano coletivo, direta ou indiretamente, é solidária. É suficiente para legitimar o pescador à pretensão de auferir indenização oriunda de dano ambiental coletivo os documentos que comprovam que, à época dos fatos, estava oficialmente autorizado a praticar a pesca profissional no ecossistema atingido. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Em razão do interesse público acerca do tema, o Legislador consagrou no ordenamento jurídico, através da Lei nº 6.938/1981, que a responsabilidade do causador de danos ambientais independente da aferição da culpa. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. APLICABILIDADE. Se a responsabilidade do poluidor é objetiva e caracterizada pela cumulatividade (solidária), tendo em conta que, à luz do preceito insculpido na Constituição Federal, o dano ambiental nada mais representa do que a apropriação indevida do direito (ao meio ambiente equilibrado) de outrem, faz-se forçoso reconhecer a vinculação desta responsabilidade à teoria do risco integral, para que, diante da lesividade ínsita da atividade humana, se consiga, de modo mais expressivo, responsabilizar o indivíduo que, em razão da natureza do seu empreendimento, veio a degradar o meio ambiente. DANO MORAL IN RE IPSA. A aflição do pescador artesanal que retira o sustento de sua familia do ecossistema violentado negligentemente em razão do derramamento de óleos e demais substâncias químicas poluidoras decorre naturalmente do próprio infortúnio. QUANTUM MAJORADO. O quantum da indenização por abalo à moral deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do dano sofrido, levando-se em conta sua condição (social e econômica), assim como da pessoa obrigada, sem, de outro lado, ensejar obtenção de vantagem excessiva, a teor do que prescreve o art. 884 do Código Civil. Processo: 2013.039462-2 (Acórdão)Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 25/07/2013. Data de Publicação: 12/08/2013. Juiz Prolator:Fernando Speck de Souza. Classe: Apelação Cível.

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20.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR MEDIANTE A ENTREGA DE UM VEÍCULO CELTA E VALORES PAGOS EM ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O BEM NÃO INFORMADO NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE E TRAFEGAR COM O VEÍCULO. DISTRATO DO NEGÓCIO COM A DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS. AUTOR QUE NÃO FOI RESTITUÍDO DOS VALORES PAGOS. TRANSAÇÃO INTERMEDIADA PELO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ONUS SUCUMBENCIAIS RATEADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa revendedora de automóveis responde pelos prejuízos causados ao consumidor que adquire um veículo dentro de seu estabelecimento comercial, de pessoa ligada com vínculo empregatício, com justa expectativa de que com ela estivesse negociando. Processo:2013.034455-5 (Acórdão)Relator: Des. Saul Steil. Origem: Araranguá. Órgão Julgador:Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 06/08/2013. Data de Publicação:14/08/2013. Juiz Prolator: Gustavo Santos Mottola. Classe: Apelação Cível.

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21.AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DESIDERATO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA ORIGEM DE MENSAGENS ELETRÔNICAS INFAMANTES, COM A IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO E-MAIL E DO PONTO DE CONEXÃO DO COMPUTADOR À INTERNET. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA QUE, POR COMPOR O CONGLOMERADO DA MICROSOFT CORPORATION, GOZA DE LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À CAUSA, POR FORÇA DA TEORIA DA APARÊNCIA. FORNECIMENTO DE DADOS DO TITULAR E DA CONEXÃO DO COMPUTADOR À INTERNET QUE NÃO CONSUBSTANCIA QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÃO, NÃO HAVENDO COGITAR-SE, POIS, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FORNECEDORA QUE, CONQUANTO NÃO TENHA A OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAR O USUÁRIO DO SERVIÇO DE PROVEDORIA DE E-MAIL, POR IMPOSSIBILIDADE MATERIAL, TEM MEIOS DE REVELAR O INTERNET PROTOCOL (IP) DO COMPUTADOR, DADO ESTE QUE, POR ISTO MESMO, ESTÁ OBRIGADA A FORNECER. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 2012.020584-1 (Acórdão)Relator: Des. Eládio Torret Rocha. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 01/08/2013. Data de Publicação: 14/08/2013. Juíza Prolatora: Eliane Alfredo Cardoso Luiz. Classe: Apelação Cível.

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22.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA REPUBLICAÇÃO DE ENSAIO FOTOGRÁFICO DO AUTOR NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ, SEM O SEU CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACORDO ACERCA DO PERÍODO EM QUE AS FOTOGRAFIAS SERIAM VEICULADAS, TAMPOUCO DE QUE FORAM RETIRADAS E RECOLOCADAS NAQUELE ENDEREÇO. CONCORDÂNCIA DO RECORRENTE NA REALIZAÇÃO DAS FOTOS E NA DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA APELADA. DANO MORAL INDEVIDO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. Processo: 2009.065008-4 (Acórdão)Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil. Origem:Joinville. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 01/08/2013.Data de Publicação: 12/08/2013. Juiz Prolator: Antônio Zoldan da Veiga. Classe: Apelação Cível.

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23.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA DURANTE O TRÂMITE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RELATIVA AO MESMO OBJETO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 923 do Código de Processo Civil, “na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio”. Processo: 2010.018315-4 (Acórdão)Relator: Des. Stanley da Silva Braga. Origem: Braço do Norte. Órgão Julgador:Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 25/07/2013. Data de Publicação:01/08/2013. Classe: Apelação Cível.

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24.REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA DONATÁRIA CONTRA A DOADORA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE, AO CONTRÁRIO, DEMONSTROU OS BONS CUIDADOS DISPENSADOS POR AQUELA A ESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descabe a revogação de doação com encargo se, como in casu, as provas apontam, com nitidez, ao contrário do alegado na inicial, que a donatária sempre dispensou à doadora o zelo e os cuidados inerentes ao encargo. Processo: 2013.002230-5 (Acórdão)Relator: Des. Jaime Luiz Vicari.Origem: Ibirama. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento:25/07/2013. Data de Publicação: 12/08/2013. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Comercial

25.APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. SÚMULA 369 DO STJ. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. ART. 284 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJA POSSIBILITADA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituílo em mora” (Súmula 369 do STJ). Na ação de reintegração de posse, a notificação extrajudicial não pode ser promovida mediante correspondência enviada por escritório de advocacia. É imprescindível, nesse aspecto, que o ato seja praticado pelo Cartório competente. “A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é cabível a abertura de prazo a fim de que o autor regularize a petição inicial. A extinção do processo, sem exame de mérito, somente poderá ser proclamada depois de proporcionada à parte tal oportunidade, nos termos do art. 284 do CPC, em observância ao princípio da função instrumental do processo” (STJ, AgRg no REsp n. 1.206.251/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4-2-2011). Processo: 2013.045702-7 (Acórdão)Relator: Des. Ricardo Fontes. Origem:Balneário Camboriú. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 08/08/2013. Data de Publicação: 16/08/2013. Juíza Prolatora: Marisa Cardoso de Medeiros. Classe: Apelação Cível.

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26.APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INADEQUADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na sistemática da Lei n. 11.101/2005, por força de seu art. 17, da decisão judicial sobre impugnação à habilitação de crédito cabe agravo de instrumento. Ante a clareza do dispostivo legal, não há como aplicar o princípio da fungibilidade, em face de materializar-se erro grosseiro no esgrimar de recurso diverso. Processo: 2012.057837-3 (Acórdão)Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa.Origem: Brusque. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 01/08/2013. Data de Publicação: 09/08/2013. Juiz Prolator: Jeferson Isidoro Mafra. Classe: Apelação Cível.

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27.APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGA EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA “CARTA DA PRIMAVERA”. DECISUM INVÁLIDO. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. Processo:2013.044265-5 (Acórdão)Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler. Origem: Trombudo Central. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento:06/08/2013. Data de Publicação: 13/08/2013. Classe: Apelação Cível.

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28.APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. JUIZ QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLENAMENTE OBSERVADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, DANDO-SE EFETIVO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE QUEBRA SUPORTADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA EXTREMA QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO INTERESSE DE CREDOR INDIVIDUALIZADO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE SOBREPÕE AO DO CREDOR INDIVIDUAL. VALOR DA DÍVIDA QUE NÃO SUPERA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INDÍCIO DE MÁ UTILIZAÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. Não se justifica o pedido de quebra de sociedade empresária a partir de dívida de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.Processo: 2013.009604-9 (Acórdão)Relator: Des. Jânio Machado. Origem: Lages. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 25/07/2013. Data de Publicação: 06/08/2013. Juiz Prolator: Antônio Carlos Junckes dos Santos. Classe: Apelação Cível.

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29.APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DECISUM QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO – EQUÍVOCO MANIFESTO – INTENÇÃO DE DAS PARTES NESTE SENTIDO NÃO VISLUMBRADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL – TÍTULO EMITIDO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO – PERDA DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DA CAMBIAL – CONTRATO ILÍQUIDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE SE IRRADIA PARA O TÍTULO DE CRÉDITO E ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – EXEGESE DOS ARTIGOS 586, 618, I E 267, IV, TODOS DO CPC – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE – APELO ACOLHIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS – EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC – VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 2011.033810-9 (Acórdão)Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Origem: Ituporanga. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 08/08/2013. Data de Publicação: 15/08/2013. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Público

30.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CUJA CONVOCAÇÃO PARA ACEITAÇÃO DA VAGA SE DÁ MESES APÓS A CONCLUSÃO DO CERTAME MEDIANTE TELEGRAMA E PUBLICAÇÃO E PERIÓDICO OFICIAL. CORRESPONDÊNCIA REMETIDA EM MODALIDADE QUE NÃO GARANTIA A SUA ENTREGA PESSOALMENTE. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO. “‘1. Decorrido longo lapso temporal após a homologação e divulgação do resultado do concurso público, a convocação de candidatos aprovados para o preenchimento de novas vagas supervenientes deve ser realizada através de comunicação pessoal. 2. ‘Com o desenvolvimento social cada vez mais marcado pela crescente quantidade de informações oferecidas e cobradas habitualmente, seria de todo irrazoável exigir que um candidato, uma vez aprovado em concurso público, adquirisse o hábito de ler o Diário Oficial do Estado diariamente, por mais de 3 anos, na expectativa de se deparar com a sua convocação; a convocação pela via do DOE, quando prevista no Edital, seria aceitável se operada logo na sequência da conclusão do certame, mas não um triênio depois’ (STJ/RMS 27.495/AP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho)’ (MS n. 2010.031706-1, Des. Newton Janke)” (MS n. 2010.024047-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 6-12-2010). Processo: 2012.067151-4 (Acórdão)Relator: Des. Jorge Luiz de Borba. Origem:Capital. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento:06/08/2013. Data de Publicação: 14/08/2013. Juiz Prolator: Hélio do Valle Pereira. Classe:Reexame Necessário em Mandado de Segurança.

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31.APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR – COMBATE AO NEPOTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANGÃO – PRÁTICA ÍMPROBA CONFIGURADA EM APENAS UM DOS CASOS APONTADOS – DECISÃO A QUO DE PROCEDÊNCIA TOTAL – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. “O Judiciário deve coibir toda violação aos princípios basilares da Administração Pública, todo ato de nepotismo, quando configurado, toda sorte de improbidade administrativa que se tenha cometido, porque só assim ter-se-á por válido o processo democrático. Porém, não pode olvidar de reconhecer, quando os elementos probatórios permitirem, a não ocorrência de qualquer ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais porque, se de um lado urge punir a conduta ímproba, fazendo valer o princípio da moralidade administrativa de outro carece saber absolver, sempre que a razão não estiver com quem detenha o poder investigatório”. (Apelação Cível n. 2008.070928-1, de Indaial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.10.2009). PROCESSUAL CIVIL – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA E EXORBITÂNCIA DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – PREFACIAIS RECHAÇADAS. “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 14.952/DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 04.12.1991). “Constado que o magistrado decidiu a lide nos limites pleiteados na petição inicial, não há falar em vício na sentença, por julgamento ultra petita.” (Apelação Cível n. 2011.020086-2, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 09.04.2013). NOMEAÇÃO DE FAMILIARES COMO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS – AGENTES POLÍTICOS – NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS QUE AFASTA A SUBSUNÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF – ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE EM TAL SENTIDO. “À luz de precedentes da Suprema Corte e deste Sodalício, a nomeação de parentes até o terceiro grau, como, no caso, de companheira, para o cargo de Secretária Municipal, por ser de natureza axialmente política, não ofende a Súmula Vinculante n. 13, razão pela qual não se há de conjecturar de nepotismo”. (Apelação Cível n. 2009.073524-1, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22.08.2011). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AFIM PARA O CARGO DE MOTORISTA – FAVORECIMENTO PARENTAL CARACTERIZADO – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO, CONQUANTO SIMPLIFICADO – NOMEAÇÃO ILÍCITA – MENOSCABO AOS POSTULADOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE – PRECEDENTES. “Nada veda a contratação de parentes desde que isso derive de necessário e regular procedimento licitatório, é dizer, de concurso público. […] Por contender com os princípios da moralidade e da impessoalidade, constitui improbidade administrativa o ato do Prefeito de contratação direta de sua filha para a prestação de serviço temporário ao Município, ainda quando o serviço tenha efetivamente sido desempenhado e não tenha havido dano para o Erário.” (Apelação Cível n. 2010.082452-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Janke, j. 07.02.2012). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 2008.072798-0 (Acórdão).Relator: Des. Cid Goulart. Origem: Jaguaruna. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 23/07/2013. Data de Publicação: 06/08/2013. Juíza Prolatora:Sônia Eunice Odwazny. Classe: Apelação Cível.

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32.Apelação Cível em Mandado de Segurança. Magistério Público. Contagem de períodos de exercício de funções de direção e cargos de confiança para fins de cômputo para aposentadoria especial. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. Desde que cumprida a idade mínima, a professora tem direito à aposentadoria especial após vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio, computando-se como tal o tempo de serviço em função de confiança ou cargo em comissão de Diretora, Auxiliar de Diretora, Secretária de Escola, Coordenadora ou Assessora Pedagógica, nos termos da Lei n. 11.301/2006, reconhecida como constitucional, na ADI n. 3772, pelo Supremo Tribunal Federal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.028520-7, Rel. Des. Jaime Ramos). Processo: 2012.055835-7 (Acórdão)Relator: Des. Pedro Manoel Abreu. Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 23/07/2013. Data de Publicação: 05/08/2013. Juiz Prolator: Hélio do Valle Pereira. Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança.

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33.AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATIVIDADES DE CULTIVO DE PLANTAS, CRIAÇÃO DE ANIMAIS E MANUTENÇÃO DE ABATEDOURO – AUSÊNCIA DO DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL – OCUPAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO – REPARAÇÃO DEVIDA. A desobediência às normas ambientais vigentes – quais sejam, a realização de atividades de cultivo de plantas, criação de animais e manutenção de abatedouro, sem o respectivo licenciamento ambiental, além da indevida ocupação de área de preservação permanente -, a implicar manifesto dano ao meio ambiente, obriga os responsáveis à sua plena reparação. Processo: 2012.003043-3 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros.Origem: Garuva. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento:23/07/2013. Data de Publicação: 02/08/2013. Juiz Prolator: Rafael Osorio Cassiano. Classe:Apelação Cível.

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34.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA SUPERIOR AO VALOR DO “PLANO SUA EMPRESA” AVENÇADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PERANTE A ANATEL. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA USUÁRIA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA MULTA DE RESCISÃO. EXPRESSAMENTE PACTUADO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. VALORES NÃO PAGOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE (ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC E 188, I, DO CC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Processo:2011.060867-3 (Acórdão)Relator: Des. José Volpato de Souza. Origem: Balneário Camboriú.Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 01/08/2013. Data de Publicação: 09/08/2013. Juiz Prolator: Marcelo Trevisan Tambosi. Classe: Apelação Cível.

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35.ADMINISTRATIVO – VEÍCULO FURTADO E POSTERIORMENTE ENCONTRADO PELA POLÍCIA MILITAR – ENTREGA DO BEM À POLÍCIA CIVIL QUE O DEPOSITOU EM PÁTIO PARTICULAR – LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA CAUSOU O EVENTO ORIGINADOR DO DEPÓSITO OU DE DESÍDIA NOS PROCEDIMENTOS DE LIBERAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO PARA LIBERAÇÃO DO BEM SEM A COBRANÇA DOS CUSTOS – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME DESPROVIDO. Processo: 2013.031171-4 (Acórdão)Relator: Des. Jaime Ramos. Origem:Araranguá. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento:08/08/2013. Data de Publicação: 15/08/2013. Juiz Prolator: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim. Classe: Reexame Necessário em Mandado de Segurança.

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36.ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO – LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR COMISSÃO ESPECIALMENTE FORMADA – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. Prevendo a legislação municipal que para a concessão da progressão funcional, o servidor deverá preencher, dentre outras, as condições de assiduidade, pontualidade, eficiência e disciplina, a serem apuradas por comissão especialmente designada para esse fim, não é possível ao Poder Judiciário suprir tal avaliação, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Processo:2013.042389-9 (Acórdão)Relator: Des. Jaime Ramos. Origem: Jaguaruna. Órgão Julgador:Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 01/08/2013. Data de Publicação:09/08/2013. Juiz Prolator: Welton Rübenich. Classe: Apelação Cível.

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Câmara Especial Regional de Chapecó

37.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA EQUIVOCADA A RESPEITO DO FALECIMENTO DO AUTOR, VEICULADA EM PROGRAMA TELEVISIVO LOCAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DE OFENDER. RETRATAÇÃO, ADEMAIS, OFERTADA EM TEMPO HÁBIL. FATO SEM MAIOR REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 2013.029034-8 (Acórdão)Relator: Dr. Eduardo Mattos Gallo Júnior. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó. Data de Julgamento: 13/08/2013. Data de Publicação: 21/08/2013. Juíza Prolatora: Bettina Maria Maresch de Moura. Classe: Apelação Cível.

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Turmas de Recursos

38.OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. MEIO EXIGIDO PARA PERCEPÇÃO DOS RECURSOS DE ESTÁGIO. AUTORA QUE PRECISOU MANEJAR AÇÃO PARA OBTER TAL DIREITO. DEMORA EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ABUSO E DESRESPEITO. QUANTUM REPARATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL. CARATER PEDAGÓGICO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0704583-55.2012.8.24.0023 (Turmas de Recursos)Relatora: Juíza Margani de Mello. Origem: Capital.Órgão Julgador: Primeira Turma de Recursos – Capital. Data de Julgamento: 01/08/2013.Classe: Recurso Inominado.

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39.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEBIMENTO DE MOEDA FALSA PELO CLIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “[…] A instituição financeira, por força de sua atividade, tem o dever de examinar as moedas que circulam em sua agência, para confirmar sua autenticidade, não podendo transferir o ônus da conferência a seus clientes. Assim, se repassa nota falsa ao consumidor age com desídia e desleixo, causando insegurança e desgaste emocional, exigindo reparação pecuniária a título de danos morais” (Apelação Cível n. 2007.051241-0 de Concórdia, Rel. Des. Saul Steil). Processo:2013.100103-4 (Turmas de Recursos)Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias. Origem: Capital.Órgão Julgador: Primeira Turma de Recursos – Capital. Data de Julgamento: 25/07/2013.Classe: Recurso Inominado.

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40.APELAÇÃO CRIMINAL – INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 9.099/95 – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA PRELIMINAR E DE DECISÃO, AINDA QUE IMPLÍCITA, QUE RECEBE A DENÚNCIA – NULIDADE DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DECRETADA. “O procedimento previsto no artigo 81 da Lei 9.099/95 prevê que, aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação. Somente após o Juiz receberá ou não a denúncia. Não sendo oportunizado ao acusado o oferecimento de defesa preliminar, nem havendo decisão sobre o recebimento da denúncia, restam feridos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constituindo inegável cerceamento de defesa e, por consequência, nulo está o processo a partir da audiência de instrução e julgamento” (Apelação Criminal n. 2010.500173-0, de Canoinhas, rel. Des. Antonio Zoldan da Veiga). Processo: 2013.300947-2 (Turmas de Recursos)Relatora: Juíza Maira Salete Meneghetti. Origem: Seara. Órgão Julgador: Terceira Turma de Recursos – Chapecó.Data de Julgamento: 02/08/2013. Classe: Apelação Criminal.

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41.RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO OCULTO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM CONSERTO DE MOTOR. REDUÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO VEÍCULO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. CHASSI REMARCADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA QUE INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS VÍCIOS FORAM DECORRENTES DE MÁ UTILIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando requerida a produção de prova testemunhal por ambas as partes, o magistrado afasta a tese defensiva por insuficiência de provas quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que se pretendia demonstrar. Processo: 2011.500730-2 (Turmas de Recursos)Relator: Juiz Maurício Cavalazzi Póvoas. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quinta Turma de Recursos – Joinville. Data de Julgamento: 22/07/2013. Classe: Recurso Inominado.

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Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – N° 0524 – 28 de agosto de 2013.

Primeira Seção

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA, POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DE FILIAIS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

 

Os valores depositados em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz. De início, cabe ressaltar que, no âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostenta personalidade jurídica própria, nem é sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento para o exercício da atividade empresarial. Nesse contexto, a discriminação do patrimônio da sociedade empresária mediante a criação de filiais não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder, com todo o ativo do patrimônio social, por suas dívidas à luz da regra de direito processual prevista no art. 591 do CPC, segundo a qual “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a administração fiscal, é um instituto de direito material ligado ao nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores, prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. Além disso, a obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada da inscrição do CNPJ da matriz. Diante do exposto, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, em que todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento dos credores; com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052 e 1.088 do CC); ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. REsp 1.355.812-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA.

 

O segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor de benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC) a qual tenha sido posteriormente revogada. Historicamente, a jurisprudência do STJ, com fundamento no princípio da irrepetibilidade dos alimentos, tem isentado os segurados do RGPS da obrigação de restituir valores obtidos por antecipação de tutela que posteriormente tenha sido revogada. Já os julgados que cuidam da devolução de valores percebidos indevidamente por servidores públicos evoluíram para considerar não apenas o caráter alimentar da verba, mas também a boa-fé objetiva envolvida na situação. Nestes casos, o elemento que evidencia a boa-fé objetiva consiste na legítima confiança ou justificada expectativa de que os valores recebidos sejam legais e de que passem a integrar definitivamente o seu patrimônio. Nas hipóteses de benefícios previdenciários oriundos de antecipação de tutela, não há dúvida de que existe boa-fé subjetiva, pois, enquanto o segurado recebe os benefícios, há legitimidade jurídica, apesar de precária. Do ponto de vista objetivo, todavia, não há expectativa de definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não podendo o titular do direito precário pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. Efetivamente, não há legitimidade jurídica para o segurado presumir que não terá de devolver os valores recebidos, até porque, invariavelmente, está o jurisdicionado assistido por advogado e, conforme o disposto no art. 3º da LINDB — segundo o qual ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece —, deve estar ciente da precariedade do provimento judicial que lhe é favorável e da contraposição da autarquia previdenciária quanto ao mérito. Ademais, em uma escala axiológica, evidencia-se a desproporcionalidade da hipótese analisada em relação aos casos em que o próprio segurado pode tomar empréstimos de instituição financeira e consignar descontos em folha, isto é, o erário “empresta” — via antecipação de tutela posteriormente cassada — ao segurado e não pode cobrar sequer o principal. Já as instituições financeiras emprestam e recebem, mediante desconto em folha, não somente o principal como também os juros remuneratórios. REsp 1.384.418-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA.

 

Na devolução de benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC) a qual tenha sido posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; e b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito. Isso porque o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de forma que as imposições obrigacionais sobre os respectivos proventos não podem comprometer o sustento do segurado. REsp 1.384.418-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013.

 

 

Segunda Seção

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.

 

A ação de petição de herança relacionada a inventário concluído, inclusive com trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, deve ser julgada, não no juízo do inventário, mas sim no da vara de família, na hipótese em que tramite, neste juízo, ação de investigação de paternidade que, além de ter sido ajuizada em data anterior à propositura da ação de petição de herança, encontre-se pendente de julgamento. De fato, registre-se que o art. 96 do CPC determina que “o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro”. Entretanto, nos termos da jurisprudência do STJ, a regra do art. 96 do CPC não incide quando já encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha (CC 51.061-GO, Segunda Seção, DJ de 19/12/2005). Sendo assim, não há como aplicar o mencionado dispositivo legal à hipótese em análise com o intuito de firmar, no juízo responsável pela conclusão do inventário, a competência para o julgamento da ação de petição de herança. Além disso, esta somente poderá prosperar se o pedido da ação de investigação de paternidade for julgado procedente, o que demonstra a existência de relação de dependência lógica entre as referidas demandas. Por efeito, deve-se reconhecer a existência de conexão entre as ações por prejudicialidade externa — a solução que se der a uma direciona o resultado da outra — para que elas sejam reunidas, tramitando conjuntamente no mesmo juízo; não constituindo, ademais, óbice à prevalência das regras processuais invocadas a existência de regra de organização judiciária estadual em sentido diverso. CC 124.274-PR, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

 

Compete à justiça comum, e não à justiça trabalhista, o processamento e o julgamento de ação cautelar de exibição de documentos na qual beneficiário de seguro de vida coletivo busque a exibição, pelo ex-empregador de seu falecido pai, de documentos necessários a instruir ação de cobrança contra a seguradora. Isso porque, nessa situação, a ação não se fundamenta em qualquer vínculo trabalhista estabelecido entre as partes, mas, sim, em relação contratual existente entre o autor, beneficiário do seguro de vida coletivo, e a seguradora. Com efeito, conforme o art. 21, § 2º, do Decreto-Lei 73/1966, nos seguros facultativos, o estipulante (empregador) é mero mandatário dos segurados, intermediando a avença celebrada entre seus empregados e a seguradora. Dessa forma, o pleito cautelar de exibição de documento está fundado em relação de direito civil, qual seja, cobrança de indenização securitária. A lide, portanto, não se enquadra nas hipóteses constitucionais que atraem a competência da Justiça do Trabalho. CC 121.161-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA POR EX-DIRETOR SINDICAL CONTRA O SINDICATO QUE ANTERIORMENTE REPRESENTAVA.

 

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação proposta por ex-diretor sindical contra o sindicato que anteriormente representava na qual se objetive o recebimento de verbas com fundamento em disposições estatutárias. De fato, com a promulgação da EC 45/2004, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de litígio decorrente da prestação do trabalho humano, seja ele decorrente ou não de um vínculo de emprego. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar controvérsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações), conforme o art. 114, III, da CF. Precedente citado do STJ: CC 64.192-SP, Primeira Seção, DJ 9/10/2006. Precedente citado do STF: ARE 681.641-DF, Segunda Turma, DJe 20/3/2013. CC 124.534-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO AUTOR EM RAZÃO DE SUA INDEVIDA DESTITUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

 

Compete à Justiça Comum Estadual — e não à Justiça do Trabalho — processar e julgar ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais que teriam sido causados ao autor em razão de sua destituição da presidência de entidade de previdência privada, a qual teria sido efetuada em desacordo com as normas do estatuto social e do regimento interno do conselho deliberativo da instituição. Isso porque, nessa hipótese, a lide tem como fundamento o descumprimento de normas estatutárias relativas ao exercício de função eletiva, de natureza eminentemente civil, não decorrendo de relação de trabalho entre as partes. CC 123.914-PA, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/6/2013.

 

 

Primeira Turma

DIREITO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INTERPRETAÇÃO CONFORME O INTERESSE PÚBLICO.

 

É ilegal o ato administrativo que determine a exclusão de candidato já emancipado e a menos de dez dias de completar a idade mínima de 18 anos exigida em edital de concurso público para oficial da Polícia Militar, por este não haver atingido a referida idade na data da matrícula do curso de formação, ainda que lei complementar estadual estabeleça essa mesma idade como sendo a mínima necessária para o ingresso na carreira. Nessa situação, ocorre ofensa aos princípios da razoabilidade e da interpretação conforme o interesse público. De fato, estabelece o art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 que nos processos administrativos devem ser observados, entre outros, os critérios da “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (VI) e da “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação” (XIII). Nesse contexto, com a interpretação então conferida, o administrador, a pretexto de cumprir a lei, terminou por violá-la, pois, com o ato praticado, desconsiderou a adequação entre meios e fins, impôs restrição em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse e, além disso, deixou de interpretar a lei da maneira que garantisse mais efetivamente o atendimento do fim público a que se dirige. RMS 36.422-MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 28/5/2013.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN POR DÉBITOS DE OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE RELATIVOS AO NÃO RESSARCIMENTO DE VALORES AO SUS.

 

As operadoras de plano de saúde que estejam em débito quanto ao ressarcimento de valores devidos ao SUS podem, em razão da inadimplência, ser inscritas no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin). Isso porque as referidas quantias não se enquadram na ressalva contida no § 8º do art. 2º da Lei 10.522/2002, de acordo com a qual os débitos referentes a “preços de serviços públicos” ou “operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários” não podem ser inscritos no cadastro. Precedente citado: AgRg no REsp 841.509-RJ, Segunda Turma, DJ 21/8/2009. AgRg no AREsp 307.233-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 6/6/2013.

 

 

Segunda Turma

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO LICITATÓRIO.

 

Não deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente. Isso porque o julgamento de recurso por autoridade incompetente não é, por si só, bastante para acarretar a nulidade do ato e dos demais subsequentes, tendo em vista o saneamento da irregularidade por meio da homologação do procedimento licitatório pela autoridade competente. Com efeito, o ato de homologação supõe prévia e detalhada análise de todo o procedimento, atestando a legalidade dos atos praticados, bem como a conveniência de ser mantida a licitação. Ademais, o vício relativo ao sujeito — competência — pode ser convalidado pela autoridade superior quando não se tratar de competência exclusiva. REsp 1.348.472-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS FORÇAS ARMADAS PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

 

Não é possível computar, para a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 1º da LC 51⁄1985, o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas. Observe-se, inicialmente, que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, razão pela qual todos os seus atos devem estar de acordo com a lei, não sendo possível contrariá-la ou tratar de tema que nela não esteja previsto. No caso, dispõe o art. 1º da LC 51⁄1985 que o “funcionário policial” será aposentado, voluntariamente, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que conte pelo menos vinte anos de exercício em cargo de “natureza estritamente policial”. Nesse contexto, não há, efetivamente, como proceder à extensão da aposentadoria especial, diante da existência de restrição legal. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência do STF, a aposentadoria especial será concedida àqueles que tenham exposto sua vida a riscos e prejuízos à saúde e à integridade física, sendo necessária, ainda, expressa previsão em lei complementar. Ademais, é certo que as atividades das Forças Armadas e das carreiras responsáveis pela segurança pública até podem, por vezes, apresentar semelhanças, devido ao uso de armas, hierarquia e coerção para a ordem. Todavia, distinguem-se quanto às finalidades e quanto às atribuições das respectivas carreiras. De fato, deve-se observar que as finalidades e atribuições dos militares das Forças Armadas não são idênticas às dos policiais civis, militares, federais, rodoviários ou ferroviários. Com efeito, enquanto as Forças Armadas se destinam à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, as atribuições dos policiais estão relacionadas com a segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. REsp 1.357.121-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28/5/2013.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. ABSORÇÃO DA VPNI PELO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DA PROGRESSÃO NA CARREIRA.

 

A simples absorção do valor referente à VPNI pelo acréscimo remuneratório decorrente da progressão na carreira independe de processo administrativo anterior. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importa redução nominal de vencimentos, não havendo ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Nessa esteira de entendimento, por não se tratar de redução de vencimentos, é desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI nos moldes da lei. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.162.982-RS, Quinta Turma, DJe 2/10/2012; e REsp 935.358-RS, Quinta Turma, DJe 31/5/2010. AgRg no REsp 1.370.740-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/6/2013.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL . PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS POR QUALQUER DAS PARTES NOS CINCO DIAS ANTERIORES AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

 

Não configura ilegalidade a determinação do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri que estabeleça a proibição de retirada dos autos por qualquer das partes, inclusive no caso de réu assistido pela Defensoria Pública, nos cinco dias que antecedam a realização da sessão de julgamento. Com efeito, deve-se considerar lícita a referida limitação, já que tem por objetivo garantir a concretização de princípios materiais do processo, equilibrando a prerrogativa legal da Defensoria Pública com o direito das demais partes. É certo que o art. 128, VII, da LC 80/1994 confere à Defensoria Pública a prerrogativa de ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais. Por sua vez, dispõe o art. 803 do CPP que, salvo nos casos expressos em lei, é proibida a retirada de autos do cartório, ainda que em confiança, sob pena de responsabilidade do escrivão. Ocorre que, na hipótese, a solução da controvérsia exige a ponderação entre os dispositivos legais, à luz do princípio da igualdade e da necessidade de garantir a amplitude da defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da CF. Nesse contexto, afigura-se razoável e proporcional equacionar a prerrogativa de retirada dos autos de uma das partes com o direito da outra de realizar vista em cartório. RMS 41.624-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/5/2013.

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUANTIDADE DE PRODUTO NO CASO DE REDUÇÃO DO VOLUME DE MERCADORIA.

 

Ainda que haja abatimento no preço do produto, o fornecedor responderá por vício de quantidade na hipótese em que reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado, sem informar na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição do conteúdo. É direito básico do consumidor a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, III, do CDC). Assim, o direito à informação confere ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Diante disso, o comando legal somente será efetivamente cumprido quando a informação for prestada de maneira adequada, assim entendida aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, no último caso, a diluição da comunicação relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia. Além do mais, o dever de informar é considerado um modo de cooperação, uma necessidade social que se tornou um autêntico ônus pró-ativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor). Além disso, o art. 31 do CDC, que cuida da oferta publicitária, tem sua origem no princípio da transparência (art. 4º, caput) e é decorrência do princípio da boa-fé objetiva. Não obstante o amparo legal à informação e à prevenção de danos ao consumidor, as infrações à relação de consumo são constantes, porque, para o fornecedor, o lucro gerado pelo dano poderá ser maior do que o custo com a reparação do prejuízo causado ao consumidor. Assim, observe-se que o dever de informar não é tratado como mera obrigação anexa, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo, não podendo afastar a índole enganosa da informação que seja parcialmente falsa ou omissa a ponto de induzir o consumidor a erro, uma vez que não é válida a “meia informação” ou a “informação incompleta”. Com efeito, é do vício que advém a responsabilidade objetiva do fornecedor. Ademais, informação e confiança entrelaçam-se, pois o consumidor possui conhecimento escasso dos produtos e serviços oferecidos no mercado. Ainda, ressalte-se que as leis imperativas protegem a confiança que o consumidor depositou na prestação contratual, na adequação ao fim que razoavelmente dela se espera e na confiança depositada na segurança do produto ou do serviço colocado no mercado. Precedentes citados: REsp 586.316-MG, Segunda Turma, DJe 19⁄3⁄2009; e REsp 1.144.840-SP, Terceira Turma, DJe 11⁄4⁄2012REsp 1.364.915-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 14/5/2013.

 

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE.

 

É do INSS — e não do empregador — a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade à segurada demitida sem justa causa durante a gestação. Isso porque, ainda que o pagamento de salário-maternidade, no caso de segurada empregada, constitua atribuição do empregador, essa circunstância não afasta a natureza de benefício previdenciário da referida prestação. Com efeito, embora seja do empregador a responsabilidade, de forma direta, pelo pagamento dos valores correspondentes ao benefício, deve-se considerar que, nessa hipótese, o empregador tem direito a efetuar a compensação dos referidos valores com aqueles correspondentes às contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. REsp 1.309.251-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/5/2013.

 

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA EFEITO DA CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE.

 

O período de recebimento de auxílio-doença deve ser considerado no cômputo do prazo de carência necessário à concessão de aposentadoria por idade, desde que intercalado com períodos contributivos. Isso porque, se o período de recebimento de auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991), consequentemente, também deverá ser computado para fins de carência, se recebido entre períodos de atividade (art. 55, II, da Lei 8.213/1991). Da mesma forma, o art. 60, III, do Dec. 3.048/1999 estabelece que, enquanto não houver lei específica que discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição o período em que o segurado tenha recebido auxílio-doença entre períodos de atividade. Precedentes citados: REsp 1.243.760-PR, Quinta Turma, DJe 9/4/2013; e AgRg no REsp 1.101.237-RS, Quinta Turma, DJe 1º/2/2013. REsp 1.334.467-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA DE URGÊNCIA DECRETADA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE.

 

Ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, é válida a decisão que, em ação civil pública proposta para a apuração de ato de improbidade administrativa, tenha determinado — até que haja pronunciamento do juízo competente — a indisponibilidade dos bens do réu a fim de assegurar o ressarcimento de suposto dano ao patrimônio público. De fato, conforme o art. 113, § 2º, do CPC, o reconhecimento da incompetência absoluta de determinado juízo implica, em regra, nulidade dos atos decisórios por ele praticados. Todavia, referida regra não impede que o juiz, em face do poder de cautela previsto nos arts. 798 e 799 do CPC, determine, em caráter precário, medida de urgência para prevenir perecimento de direito ou lesão grave ou de difícil reparação. REsp 1.038.199-ES, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 7/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INGRESSO DO MP EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA HIPÓTESE DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA.

 

Na ação civil pública, reconhecido o vício na representação processual da associação autora, deve-se, antes de proceder à extinção do processo, conferir oportunidade ao Ministério Público para que assuma a titularidade ativa da demanda. Isso porque as ações coletivas trazem em seu bojo a ideia de indisponibilidade do interesse público, de modo que o art. 13 do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/1985. Precedente citado: REsp 855.181-SC, Segunda Turma, DJe 18/9/2009. REsp 1.372.593-SP, Rel. Min. Humberto Martinsjulgado em 7/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 AOS PROCESSOS EM CURSO.

 

As execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais em data anterior ao início de vigência do art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011 devem ser extintas na hipótese em que objetivarem a cobrança de anuidades cujos valores sejam inferiores a quatro vezes o montante cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Isso porque, nesses casos, há falta superveniente de interesse de agir. Cabe esclarecer que esse artigo trouxe nova condição de procedimento para as execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais, qual seja, o limite de quatro vezes o montante das anuidades como valor mínimo que poderá ser executado judicialmente. Dessa forma, cuidando-se de norma de caráter processual, deve ter aplicação imediata aos processos em curso. REsp 1.374.202-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO.

 

É possível que o tribunal local defina, por meio de resolução que regulamente o processo eletrônico no âmbito de sua respectiva competência, ser de responsabilidade do autor a digitalização dos autos físicos para continuidade da tramitação do processo em meio eletrônico. Isso porque, nessa hipótese, a regulamentação está em consonância com o art. 18 da Lei 11.419/2006, o qual prevê que os “órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências”. REsp 1.374.048-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR POR REGISTRO DE PRODUTO.

 

É ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar por Registro de Produto, prevista no art. 20, II, da Lei 9.961/2000, em relação a requerimentos de registro efetuados antes de 1º de janeiro de 2000, data do início da vigência dessa lei. Precedente citado: REsp 1.064.236-RJ, Segunda Turma, DJe 13/2/2009. REsp 1.192.225-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 21/5/2013.

 

 

Terceira Turma

DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA A FIXAÇÃO DO VALOR A SER RECEBIDO A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS.

 

O ECAD tem legitimidade para reduzir o valor a ser recebido, a título de direitos autorais, pelos autores de obras musicais debackground (músicas de fundo), bem como estabelecer, para a remuneração desse tipo de obra, valor diferente do que o recebido pelos compositores das demais composições, de forma a corrigir distorções na remuneração pela execução das diversas obras musicais. Com efeito, o ECAD é uma associação civil constituída pelas associações de direito do autor com a finalidade de defesa e cobrança dos direitos autorais, nos termos do que prevê o art. 99 da Lei 9.610/1998. Vale ressaltar que, com o ato de filiação, as associações atuam como mandatárias de seus filiados na defesa dos seus interesses (art. 98), principalmente junto ao ECAD, que tem a competência para fixar preços, efetuar a cobrança e distribuir os valores referentes aos direitos autorais. Ademais, apesar de a lei de direitos autorais não fazer distinção entre os tipos de obras, outorgando-lhes igual proteção, verifica-se que não há nada que impeça que o critério adotado pelo ECAD para a distribuição dos valores arrecadados entre os autores leve em consideração o fato de as músicas de fundo serem obras de menor evidência do que as composições que, por exemplo, são temas de novelas, de personagens etc. Dessa forma, entende o STJ que, em se tratando de direito de autor, compete a este a fixação do seu valor, o que pode ocorrer diretamente ou por intermédio das associações e do próprio ECAD, que possui métodos próprios para a elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente, já que não há tabela oficial regulamentada por lei ou normas administrativas sobre o assunto. REsp 1.331.103-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/4/2013.

 

 

DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE LIMITADA.

 

Na hipótese em que tenha sido determinada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta na qual as únicas sócias sejam mãe e filha, cada uma com metade das quotas sociais, é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade a sócia que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou administração. É certo que, a despeito da inexistência de qualquer restrição no art. 50 do CC/2002, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica apenas deve incidir sobre os bens dos administradores ou sócios que efetivamente contribuíram para a prática do abuso ou fraude na utilização da pessoa jurídica. Todavia, no caso de sociedade limitada modesta na qual as únicas sócias sejam mãe e filha, cada uma com metade das quotas sociais, a titularidade de quotas e a administração da sociedade se confundem, situação em que as deliberações sociais, na maior parte das vezes, ocorrem no dia a dia, sob a forma de decisões gerenciais. Nesse contexto, torna-se difícil apurar a responsabilidade por eventuais atos abusivos ou fraudulentos. Em hipóteses como essa, a previsão no contrato social de que as atividades de administração serão realizadas apenas por um dos sócios não é suficiente para afastar a responsabilidade dos demais. Seria necessária, para tanto, a comprovação de que um dos sócios estivera completamente distanciado da administração da sociedade. REsp 1.315.110-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/5/2013.

 

 

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA.

 

A entidade responsável por prestar serviços de comunicação não tem o dever de indenizar pessoa física em razão da publicação de matéria de interesse público em jornal de grande circulação a qual tenha apontado a existência de investigações pendentes sobre ilícito supostamente cometido pela referida pessoa, ainda que posteriormente tenha ocorrido absolvição quanto às acusações, na hipótese em que a entidade busque fontes fidedignas, ouça as diversas partes interessadas e afaste quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulga. De fato, a hipótese descrita apresenta um conflito de direitos constitucionalmente assegurados: os direitos à liberdade de pensamento e à sua livre manifestação (art. 5º, IV e IX), ao acesso à informação (art. 5º, XIV) e à honra (art. 5º, X). Cabe ao aplicador da lei, portanto, exercer função harmonizadora, buscando um ponto de equilíbrio no qual os direitos conflitantes possam conviver. Nesse contexto, o direito à liberdade de informação deve observar o dever de veracidade, bem como o interesse público dos fatos divulgados. Em outras palavras, pode-se dizer que a honra da pessoa não é atingida quando são divulgadas informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito e que, outrossim, são de interesse público. Quanto à veracidade do que noticiado pela imprensa, vale ressaltar que a diligência que se deve exigir na verificação da informação antes de divulgá-la não pode chegar ao ponto de as notícias não poderem ser veiculadas até se ter certeza plena e absoluta de sua veracidade. O processo de divulgação de informações satisfaz o verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial, no qual deve haver cognição plena e exauriente dos fatos analisados. Além disso, deve-se observar que a responsabilidade da imprensa pelas informações por ela veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando da aplicação da teoria do risco ou da responsabilidade objetiva. Assim, para a responsabilização da imprensa pelos fatos por ela reportados, não basta a divulgação de informação falsa, exige-se prova de que o agente divulgador conhecia ou poderia conhecer a falsidade da informação propalada, o que configuraria abuso do direito de informação. REsp 1.297.567-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/5/2013.

 

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SOBRE MANDATO JUDICIAL.

 

A sentença de interdição não tem como efeito automático a extinção do mandato outorgado pelo interditando ao advogado para sua defesa na demanda, sobretudo no caso em que o curador nomeado integre o polo ativo da ação de interdição. De fato, o art. 682, II, do CC dispõe que a interdição do mandante acarreta automaticamente a extinção do mandato, inclusive o judicial. Contudo, ainda que a norma se aplique indistintamente a todos os mandatos, faz-se necessária uma interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico pátrio, permitindo afastar a sua incidência no caso específico do mandato outorgado pelo interditando para a sua defesa judicial na própria ação de interdição. Isso porque, além de o art. 1.182, § 2º, do CPC assegurar o direito do interditando de constituir advogado para sua defesa na ação de interdição, o art. 1.184 do mesmo diploma legal deve ser interpretado de modo a considerar que a sentença de interdição produz efeitos desde logo quanto aos atos da vida civil, mas não atinge, sob pena de afronta ao direito de defesa do interditando, os mandatos referentes ao próprio processo. Com efeito, se os advogados constituídos pelo interditando não pudessem interpor recurso contra a sentença, haveria evidente prejuízo à defesa. Ressalte-se, ademais, que, nessa situação, reconhecer a extinção do mandato ensejaria evidente colisão dos interesses do interditando com os de seu curador. Contudo, a anulação da outorga do mandato pode ocorrer, desde que, em demanda específica, comprove-se cabalmente a nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização do negócio jurídico. REsp 1.251.728-PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em, 14/5/2013.

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE CONSUMO.

 

É abusiva a cláusula contratual que atribua exclusivamente ao consumidor em mora a obrigação de arcar com os honorários advocatícios referentes à cobrança extrajudicial da dívida, sem exigir do fornecedor a demonstração de que a contratação de advogado fora efetivamente necessária e de que os serviços prestados pelo profissional contratado sejam privativos da advocacia. É certo que o art. 395 do CC autoriza o ressarcimento do valor de honorários decorrentes da contratação de serviços advocatícios extrajudiciais. Todavia, não se pode perder de vista que, nos contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor. Ademais, deve-se ressaltar que a liberdade contratual, integrada pela boa-fé objetiva, acrescenta ao contrato deveres anexos, entre os quais se destaca o ônus do credor de minorar seu prejuízo mediante soluções amigáveis antes da contratação de serviço especializado. Assim, o exercício regular do direito de ressarcimento aos honorários advocatícios depende da demonstração de sua imprescindibilidade para a solução extrajudicial de impasse entre as partes contratantes ou para a adoção de medidas preparatórias ao processo judicial, bem como da prestação efetiva de serviços privativos de advogado. REsp 1.274.629-AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE.

 

O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma. Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008. REsp 1.326.201-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC CONDICIONADA À DUPLA CONFORMIDADE.

 

Não é possível a aplicação do art. 285-A do CPC quando o entendimento exposto na sentença, apesar de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, divergir do entendimento do tribunal de origem. Isso porque, se o entendimento constante da sentença não for o mesmo do tribunal local, eventual apelação interposta será provida e os autos retornarão ao juízo de primeiro grau para processamento e julgamento da ação. Assim, ao invés de acelerar o trâmite processual, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na verdade estaria atrasando o encerramento da ação. Nesse diapasão, deve-se reconhecer que o disposto no art. 285-A do CPC fundamenta-se na ideia de que a improcedência liminar somente está autorizada quando a tese jurídica trazida para julgamento estiver tão amadurecida que a sua discussão, naquele processo, seja dispensável. Ressalte-se que a mencionada dispensabilidade somente é verificada pela unidade de entendimento entre a sentença de improcedência, o tribunal local e os tribunais superiores. Precedentes citados: REsp 1.279.570-MG, Segunda Turma, DJe de 17/11/2011. REsp 1.225.227-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA.

 

Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, essa será competente para processar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente de eventuais limitações existentes na lei de organização judiciária local. Ressalte-se, inicialmente, que a plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas às heteroafetivas trouxe, como consequência, a extensão automática àquelas das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável de homem e mulher. Ademais, apesar de a organização judiciária de cada estado ser afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas varas impõe a submissão destas às respectivas vinculações legais estabelecidas no nível federal, para que não se configure ofensa à lógica do razoável e, em situações como a em análise, ao princípio da igualdade. Assim, se a prerrogativa de vara privativa é outorgada, para a solução de determinadas lides, à parcela heterossexual da população brasileira, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, bem como a todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que precisem da intervenção do Poder Judiciário para a solução de demandas similares.REsp 1.291.924-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/5/2013.

 

 

Quarta Turma

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO DE TERRENO QUE A UNIÃO ALEGA SER INTEGRANTE DE FAIXA DE MARINHA.

 

A alegação da União de que determinada área constitui terreno de marinha, sem que tenha sido realizado processo demarcatório específico e conclusivo pela Delegacia de Patrimônio da União, não obsta o reconhecimento de usucapião. A demarcação da faixa de marinha depende de complexo procedimento administrativo prévio de atribuição do Poder Executivo, com notificação pessoal de todos os interessados, sempre que identificados pela União e de domicílio certo, com observância à garantia do contraditório e da ampla defesa. Tendo-se em conta a complexidade e onerosidade do procedimento demarcatório, sua realização submete-se a um juízo de oportunidade e conveniência por parte da Administração Pública. Ocorre que não é razoável que o jurisdicionado tenha sua pretensão de reconhecimento da usucapião de terreno que já ocupa com ânimo de dono condicionada à prévia demarcação da faixa de marinha, fato futuro e sem qualquer previsibilidade de materialização. Assim, é possível o reconhecimento da usucapião, desde que resguardados expressamente os interesses da União, admitindo que, caso se apure, no procedimento próprio, que a área usucapienda se caracteriza como bem público, não haverá prejuízo ao ente público. Com efeito, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança apenas as questões passíveis de alegação e efetivamente decididas pelo juízo constantes do mérito da causa, não podendo, no caso, ser considerada deduzível a matéria, pois inexistente estudo conclusivo sobre o assunto. REsp 1.090.847-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/4/2013.

 

 

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORREIOS POR EXTRAVIO DE CARTA REGISTRADA.

 

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deve reparar os danos morais decorrentes de extravio de correspondência registrada. Com efeito, o consumidor que opta por enviar carta registrada tem provável interesse no rastreamento e na efetiva comprovação da entrega da correspondência, por isso paga mais caro pelo serviço. Desse modo, se o consumidor escolhe enviar carta registrada, é dever dos Correios comprovar a entrega da correspondência ou a impossibilidade de fazê-lo, por meio da apresentação ao remetente do aviso de recebimento, de maneira que o simples fato da perda da correspondência, nessa hipótese, acarreta dano moral in re ipsaREsp 1.097.266-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 2/5/2013.

 

 

DIREITO CIVIL. LIMITES À UTILIZAÇÃO DE TRECHOS DE OBRA MUSICAL.

 

Constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, sem autorização ou menção aos seus autores, em periódico de cunho erótico, de trechos de determinada obra musical — que vinha sendo explorada comercialmente, em segmento mercadológico diverso, pelos titulares de seus direitos patrimoniais — no caso em que o trecho tenha sido utilizado para dar completude ao ensaio fotográfico publicado, proporcionando maior valorização do produto comercializado. Em regra, a exploração comercial da obra e a escolha dos meios em que ela ocorrerá são direitos exclusivos do autor. De fato, a utilização de pequenos trechos de obras preexistentes somente não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução, em si, não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida, nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (art. 46, VIII, da Lei 9.610/1998). Nesse contexto, verificado que a situação em análise não se enquadra na exceção, por ter sido a obra utilizada em caráter de completude, e não de acessoriedade, bem como pelo fato de que esta vinha sendo explorada comercialmente em segmento mercadológico diverso pelos titulares de seus direitos patrimoniais, deve-se reconhecer, na hipótese, a ocorrência de efetiva violação aos direitos dos autores. REsp 1.217.567-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/5/2013.

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR.

 

No caso em que consumidor tenha apresentado reação alérgica ocasionada pela utilização de sabão em pó, não apenas para a lavagem de roupas, mas também para a limpeza doméstica, o fornecedor do produto responderá pelos danos causados ao consumidor na hipótese em que conste, na embalagem do produto, apenas pequena e discreta anotação de que deve ser evitado o “contato prolongado com a pele” e que, “depois de utilizar” o produto, o usuário deve lavar e secar as mãos. Isso porque, embora não se possa falar na ocorrência de defeito intrínseco do produto — haja vista que a hipersensibilidade ao produto é condição inerente e individual do consumidor —, tem-se por configurado defeito extrínseco do produto, qual seja, a inadequada informação na embalagem do produto, o que implica configuração de fato do produto (CDC, art. 12) e, por efeito, responsabilização civil do fornecedor. Esse entendimento deve prevalecer, porquanto a informação deve ser prestada de forma inequívoca, ostensiva e de fácil compreensão, principalmente no tocante às situações de perigo, haja vista que se trata de direito básico do consumidor (art. 6°, III, do CDC) que se baseia no princípio da boa-fé objetiva. Nesse contexto, além do dever de informar, por meio de instruções, a forma correta de utilização do produto, todo fornecedor deve, também, advertir os usuários acerca de cuidados e precauções a serem adotados, alertando sobre os riscos correspondentes, principalmente na hipótese em que se trate de um grupo de hipervulneráveis (como aqueles que têm hipersensibilidade ou problemas imunológicos ao produto). Ademais, o art. 31 do CDC estabelece que a “oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. Por fim, ainda que o consumidor utilize o produto para a limpeza do chão dos cômodos da sua casa — e não apenas para a lavagem do seu vestuário —, não há como isentar a responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 12, § 3º, III) em razão de uso inadequado do produto. Isso porque a utilização do sabão em pó para limpeza doméstica não representa, por si só, conduta descuidada apta a colocar a consumidora em risco, haja vista que não se trata de uso negligente ou anormal do produto, sendo, inclusive, um comportamento de praxe nos ambientes residenciais. REsp 1.358.615-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

 

No âmbito de execução de sentença civil condenatória decorrente da prática de ato ilícito, é possível a penhora do bem de família na hipótese em que o réu também tenha sido condenado na esfera penal pelo mesmo fundamento de fato. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia. Por sua vez, o inciso VI do art. 3º desse diploma legal estabelece que “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens”. O legislador, ao registrar a exceção, não tratou do caso de execução de título judicial civil decorrente da prática de ato ilícito, ainda que devidamente apurado e cuja decisão tenha transitado em julgado. Nesse contexto, pode-se concluir que o legislador optou pela prevalência do dever do infrator de indenizar a vítima de ato ilícito que tenha atingido bem jurídico tutelado pelo direito penal e que nesta esfera tenha sido apurado, sendo objeto, portanto, de sentença penal condenatória transitada em julgado. Dessa forma, é possível afirmar que a ressalva contida no inciso VI do art. 3º da referida lei somente abrange a execução de sentença penal condenatória — ação civil ex delicto —, não alcançando a sentença cível de indenização, salvo se, verificada a coexistência dos dois tipos, as decisões tiverem o mesmo fundamento de fato. Precedente citado: REsp 209.403-RS, Terceira Turma, DJ 5/2/2001. REsp 1.021.440-SP, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

 

É cabível mandado de segurança, a ser impetrado no Tribunal de Justiça, a fim de que seja reconhecida, em razão da complexidade da causa, a incompetência absoluta dos juizados especiais para o julgamento do feito, ainda que no processo já exista decisão definitiva de Turma Recursal da qual não caiba mais recurso. Inicialmente, observe-se que, em situações como essa, o controle por meio da ação mandamental interposta dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias não interfere na autonomia dos Juizados, uma vez que o mérito da demanda não será decidido pelo Tribunal de Justiça. Ademais, é necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil. Dessa forma, sendo o juízo absolutamente incompetente em razão da matéria, a decisão é, nesse caso, inexistente ou nula, não havendo, tecnicamente, que falar em trânsito em julgado. RMS 39.041-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 7/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DA TELEMS S/A.

 

Em execução individual de sentença coletiva promovida em face da Brasil Telecom S/A, sucessora da Telems S/A, não é cabível a análise de tese de ilegitimidade passiva fundada na alegação de que, em razão de disposições contidas no ato de cisão ou no edital de privatização da sucedida, a obrigação objeto de execução — consistente na restituição de valores pagos por consumidores em razão da participação financeira em construção de rede de transmissão de telefonia — não seria, conforme previsto no título executivo judicial, da sucedida (Telems S/A), e sim da Telebrás. Isso porque a referida tese só teria relevância no processo de conhecimento, não podendo, assim, ser suscitada no momento da execução individual. Desse modo, o reconhecimento da responsabilidade da sucedida, em sentença transitada em julgado, implica a da sucessora seja por força dos arts. 568 e 592 do CPC, seja por regra segundo a qual “a sentença, proferida entre as partes originárias, estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário” (art. 42, § 3º, do CPC). REsp 1.371.462-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/5/2013.

 

 

Quinta Turma

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL REFERENTE A SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR NORA CONTRA SUA SOGRA.

 

É do juizado especial criminal — e não do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher — a competência para processar e julgar ação penal referente a suposto crime de ameaça (art. 147 do CP) praticado por nora contra sua sogra na hipótese em que não estejam presentes os requisitos cumulativos de relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. Isso porque, para a incidência da Lei 11.340/2006, exige-se a presença concomitante desses requisitos. De fato, se assim não fosse, qualquer delito que envolvesse relação entre parentes poderia dar ensejo à aplicação da referida lei. Nesse contexto, deve ser conferida interpretação restritiva ao conceito de violência doméstica e familiar, para que se não inviabilize a aplicação da norma. HC 175.816-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/6/2013.

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Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco.

O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 – a Lei do Cheque.
O dispositivo estabelece que o portador do cheque pode exigir do devedor os juros legais desde o dia da apresentação. Com base nessa regra, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma devedora que pretendia fazer com que os juros fossem cobrados apenas a partir da citação na ação de cobrança. Em seu recurso, ela apontou violação ao artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a citação constitui em mora o devedor.

Mora ex re

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, destacou que o artigo 219 do CPC, assim como o 405 do Código Civil de 2002, devem ser interpretados à luz do ordenamento jurídico.

A mora a partir da citação prevista nesses dispositivos tem aplicação residual para casos de mora ex persona – quando não há prazo certo para o adimplemento da obrigação ou liquidez (indeterminação quanto ao seu valor). Ainda assim, ocorre se não houve prévia constituição em mora do devedor por outra forma legalmente admitida. Nessa hipótese, a mora começa a contar com a citação do devedor.

Contudo, Salomão apontou que o caso é de mora ex re, por se tratar de obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto – prevista legalmente a sua consumação com a simples apresentação do cheque. A constituição da mora está prevista na Lei do Cheque.

Para o relator, essa interpretação acerca da mora ex re tem singela razão de ser. “Sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida – porque decorre do título –, descabe advertência complementar por parte do credor”, explicou. Assim, havendo obrigação líquida e exigível em determinada data, desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática, o inadimplemento ocorre no vencimento.

O ministro esclareceu que a citação implica caracterização da mora apenas se ela já não tiver ocorrido pela materialização de uma das diversas hipóteses indicadas no ordenamento jurídico. Uma dessas hipóteses é a previsão expressa em lei de que a mora conta da primeira apresentação do cheque.

O caso

O processo começou com uma ação de cobrança, ajuizada em outubro de 2008, contra a emitente de um cheque no valor de R$ 241,67, com data de janeiro do mesmo ano. O título foi recebido de terceiro, em pagamento por serviços jurídicos. Ao ser apresentado ao banco, foi devolvido por insuficiência de fundos.

O juízo de primeiro grau em Porto Alegre julgou procedente o pedido da ação, fixando os juros de mora a contar da citação. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença apenas para estabelecer os juros a partir da primeira apresentação do cheque.

Contra essa decisão, a emitente do cheque recorreu ao STJ. Mas a Turma, analisando a situação pela primeira vez sob a ótica da Lei do Cheque, manteve a decisão de segundo grau.

O relator registrou que, mesmo que o debate não fosse concentrado na Lei do Cheque, o resultado seria o mesmo, com base no Código Civil. O artigo 394 considera em mora o devedor que não paga. Já o artigo 397 estabelece que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Honorários

A devedora também questionou no recurso o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 500. Argumentou que era exorbitante, uma vez que a demanda seria singela, que ela reconheceu o débito e fez proposta para o pagamento parcelado da dívida. Além disso, o montante supera o valor nominal do cheque.

Para Salomão, ainda que os honorários ultrapassem o proveito econômico perseguido na ação, eles não são exorbitantes e estão de acordo com o disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.

Segundo o dispositivo, ainda que se trate de sentenças condenatórias, nas causas de pequeno valor os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido. O valor dos honorários foi mantido.

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Informativo STF – Nº 713 Brasília, 1º e 2 de agosto de 2013.

PLENÁRIO
 

MS: desapropriação para reforma agrária e esbulho – 1

O Plenário retomou julgamento de mandado de segurança em que se sustenta a insubsistência de decreto expropriatório que implicara a declaração de utilidade pública, para fins de reforma agrária, de imóvel rural. Alega-se esbulho possessório, ausência de notificação prévia para vistoria do local e configuração de força maior, tendo em vista a condição de saúde do proprietário. Na sessão de 27.5.2010, o Min. Marco Aurélio, relator, concedeu a segurança. Registrou, no tocante ao suscitado esbulho, ter havido sucessivas invasões, ocorridas durante anos — período em que realizada a vistoria para fins de reforma agrária. Consignou que, mesmo diante de liminar favorável em ação para reintegração de posse, obtida perante a justiça comum, a fazenda teria sido novamente invadida. Rejeitou, contudo, as demais alegações. Aduziu que, a questão alusiva à prévia ciência da vistoria não estaria suficientemente elucidada. Mencionou que, diante da dificuldade de se notificar o proprietário, publicara-se edital. No entanto, não haveria comprovação do descumprimento da regra relativa à necessidade de publicação desse edital, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel (Lei 8.629/93, art. 2º, § 3º). Quanto ao argumento de que a exploração do imóvel teria sido inviabilizada em razão de doença do impetrante, destacou que ele deveria ter feito cumprir a função social da propriedade mediante preposto, na hipótese de não estar em condições de fazê-lo pessoalmente. Ademais, observou que o caso fortuito e a força maior aptos a afastar o enquadramento de uma propriedade como improdutiva decorreriam de acontecimentos estranhos à vontade do proprietário.
MS 25344/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.8.2013. (MS-25344)

Audio

MS: desapropriação para reforma agrária e esbulho – 2

Nesta assentada, os Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam o relator. O Min. Luiz Fux afirmou que as provas apresentadas favoreceriam o impetrante, porque demonstrado que a terra estaria invadida quando da vistoria, a ofender a lei. As demais questões, atinentes à produtividade do imóvel, por exemplo, estariam superadas por esse fato, mesmo porque, verificada a invasão, seria quase lógico que o proprietário estaria impedido de produzir. O Min. Gilmar Mendes acresceu ser irrelevante, para esses efeitos, a percentagem invadida do terreno — se ínfima ou significativa —, porque estaria configurado conflito agrário, o que a norma procura obstar. O Min. Celso de Mello reputou que a Corte não poderia chancelar comportamentos ilícitos e agressões inconstitucionais ao direito de propriedade e à posse de terceiros, perpetradas por particulares ou por movimentos sociais organizados.
MS 25344/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.8.2013. (MS-25344)

MS: desapropriação para reforma agrária e esbulho – 3

Em divergência, o Min. Roberto Barroso denegou a ordem. De início, ponderou que, conforme informações constantes nos autos, a porção da propriedade que o impetrante alega estar invadida incidiria em território titulado pelo Estado de Mato Grosso a outro proprietário. Assentou que essa fração teria sido ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST de forma consensual, por força da existência de contrato de comodato de área rural. Destacou, ainda, que o terreno objeto de esbulho representaria 1% da propriedade total desapropriada. Pontuou que não haveria prova no sentido de que a área em que incidente a ocupação fosse determinante para a administração da propriedade. Asseverou que a complexidade dos fatos estaria em contraposição à segurança e liquidez requeridas, e que haveria elementos a suscitar dúvidas. Por fim, ressaltou a possibilidade de as partes resolverem a lide nas vias ordinárias. Os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam a divergência. O Min. Teori Zavascki salientou dúvidas quanto à natureza da invasão, se de caráter coletivo ou individual, bem como quanto à área objeto de disputa possessória. Aduziu que essas incertezas operariam contra o direito líquido e certo do impetrante. As Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia enfatizaram que a concessão da ordem pressuporia fatos translúcidos e incontroversos, o que não se configuraria na espécie. Após, o Min. Ricardo Lewandowski pediu vista dos autos
MS 25344/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.8.2013. (MS-25344)

REPERCUSSÃO GERAL

IPTU: majoração da base de cálculo e decreto

É inconstitucional a majoração, sem edição de lei em sentido formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU, acima dos índices oficiais de correção monetária. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a legitimidade da majoração, por decreto, da base de cálculo acima de índice inflacionário, em razão de a lei municipal prever critérios gerais que seriam aplicados quando da avaliação dos imóveis. Ressaltou-se que o aumento do valor venal dos imóveis não prescindiria da edição de lei, em sentido formal. Consignou-se que, salvo as exceções expressamente previstas no texto constitucional, a definição dos critérios que compõem a regra tributária e, especificamente, a base de cálculo, seria matéria restrita à atuação do legislador. Deste modo, não poderia o Poder Executivo imiscuir-se nessa seara, seja para definir, seja para modificar qualquer dos elementos da relação tributária. Aduziu-se que os municípios não poderiam alterar ou majorar, por decreto, a base de cálculo do IPTU. Afirmou-se que eles poderiam apenas atualizar, anualmente, o valor dos imóveis, com base nos índices anuais de inflação, haja vista não constituir aumento de tributo (CTN, art. 97, § 1º) e, portanto, não se submeter à reserva legal imposta pelo art. 150, I, da CF. O Min. Roberto Barroso, embora tivesse acompanhado a conclusão do relator no tocante ao desprovimento do recurso, fez ressalva quanto à generalização da tese adotada pela Corte. Salientou que o caso concreto não envolveria questão de reserva de lei, mas de preferência de lei, haja vista a existência da referida espécie normativa a tratar da matéria, que não poderia ser modificada por decreto.
RE 648245/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 1º.8.2013. (RE-648245)

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Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 1º.8.2013 5
1ª Turma
2ª Turma

R E P E R C U S S Ã O  G E R A L

DJe de 1º e 2 de agosto de 2013

REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 675.505-RJ
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 748.371-MT
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

Decisões Publicadas: 2

C L I P P I N G  D O  D J E

1º e 2 de agosto de 2013

ADI N. 2.818-RJ
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, a qual disciplina a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Inconstitucionalidade formal. Inexistência. Competência concorrente dos estados-membros e do Distrito Federal para legislar sobre normas de defesa do consumidor. Improcedência do pedido.
1. A Corte teve oportunidade, na ADI nº 2.359/ES, de apreciar a constitucionalidade da Lei nº 5.652/98 do Estado do Espírito Santo, cuja redação é absolutamente idêntica à da lei ora questionada. Naquela ocasião, o Plenário julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, por entender que o ato normativo se insere no âmbito de proteção do consumidor, de competência legislativa concorrente da União e dos estados (art. 24, V e VIII, CF/88).
2. As normas em questão não disciplinam matéria atinente ao direito de marcas e patentes ou à propriedade intelectual – matéria disciplinada pela Lei federal nº 9.279 -, limitando-se a normatizar acerca da proteção dos consumidores no tocante ao uso de recipientes, vasilhames ou embalagens reutilizáveis, sem adentrar na normatização acerca da questão da propriedade de marcas e patentes.
3. Ao tempo em que dispõe sobre a competência legislativa concorrente da União e dos estados-membros, prevê o art. 24 da Carta de 1988, em seus parágrafos, duas situações em que compete ao estado-membro legislar: (a) quando a União não o faz e, assim, o ente federado, ao regulamentar uma das matérias do art. 24, não encontra limites na norma federal geral – que é o caso ora em análise; e (b) quando a União edita norma geral sobre o tema, a ser observada em todo território nacional, cabendo ao estado a respectiva suplementação, a fim de adequar as prescrições às suas particularidades locais.
4. Não havendo norma geral da União regulando a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente no caso, como o fizeram os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, até que sobrevenha disposição geral por parte da União.
5. Ação direta julgada improcedente.
*noticiado no Informativo 705

ADI N. 3.745-GO
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.145/1997 do Estado de Goiás. Criação de exceções ao óbice da prática de atos de nepotismo. Vício material. Ofensa aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Procedência da ação.
1. A matéria tratada nesta ação direta de inconstitucionalidade foi objeto de deliberação por este Supremo Tribunal em diversos casos, disso resultando a edição da Súmula Vinculante nº 13.
2. A teor do assentado no julgamento da ADC nº 12/DF, em decorrência direta da aplicação dos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, a cláusula vedadora da prática de nepotismo no seio da Administração Pública, ou de qualquer dos Poderes da República, tem incidência verticalizada e imediata, independentemente de previsão expressa em diploma legislativo. Precedentes.
3. A previsão impugnada, ao permitir (excepcionar), relativamente a cargos em comissão ou funções gratificadas, a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes das autoridades mencionadas no caput do art. 1º da Lei estadual nº 13.145/1997 e do cônjuge do chefe do Poder Executivo, além de subverter o intuito moralizador inicial da norma, ofende irremediavelmente a Constituição Federal.
4. Ação julgada procedente.
*noticiado no Informativo 706

AG. REG. NA EI N. 4-PA
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Agravo regimental em exceção de incompetência. Incidente liminarmente indeferido, porque incabível.  Pretendido deslocamento de todos os processos em que reconhecida a repercussão geral da matéria para o relator do feito em que isso se deu. Inadmissibilidade.
1. Não há que se falar na aplicação da norma prevista no art. 325 do Regimento Interno da Suprema Corte a processos cuja repercussão geral tenha sido reconhecida, quando de sua apreciação pelo Plenário, como preliminar do julgamento de mérito, efetuado logo em seguida.
2. Há, ademais, decisão do Plenário da Corte determinando que os processos referentes à denominada “Lei da Ficha Limpa” (LC 135/2010) fossem monocraticamente decididos pelo respectivo relator, tal como ocorreu no processo de que decorre o presente incidente.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

AG. REG. NA AO N. 1.334-SC
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143/2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

AG. REG. NA Rcl N. 9.327-RJ
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Agravo regimental na reclamação. Legitimidade ativa autônoma do Ministério Público estadual para propor reclamação perante a Suprema Corte. Precedente. Alegado descumprimento das Súmulas Vinculantes nºs 9 e 10/STF. Feito ajuizado em razão de ato judicial acobertado pelo trânsito em julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula nº 734/STF. Precedentes. Regimental não provido.
1. É da jurisprudência contemporânea da Corte o entendimento de  que o Ministério Púbico estadual detém legitimidade ativa autônoma para propor reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (RCL nº 7.358/SP, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 3/6/11).
2. Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado, a teor do enunciado da Súmula nº 734/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG. REG. NO MI N. 1.675-DF
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA CARTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/91.
Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991.
Precedentes.
Agravo Regimental conhecido e não provido.

AG. REG. NO MI N. 2.123-DF e AG. REG. NO MI N. 2.370-DF
REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção. Pedido de conversão do tempo de serviço. Ausência de previsão constitucional. Recurso provido.
1. O mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988).
2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão do citado vácuo normativo.
3. O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação do servidor.
4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado.
5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção.
*noticiado no Informativo 697

EMB. DECL. NO MI N. 1.551-DF
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA.
Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever constitucional de legislar sobre a matéria. Precedentes: MI 2140 AgR/DF, MI 2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

AG. REG. NO AG. REG. NO RE N. 516.037-RS
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Processual. Fazenda Pública. Execução embargada. Artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP nº 2.180-35/01. Inaplicabilidade. Precedentes.
1. A premissa fática exigida para que se aplique o que foi decidido pelo Plenário desta Corte no RE nº 420.816, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se declarou a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35/01, dando interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, é a de que a execução não tenha sido embargada pela União, caso contrário, são devidos os honorários advocatícios.
2. Agravo regimental não provido.

AG. REG. NO AI N. 728.699-RS
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.4.2008.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. Reconhecida pela Corte de origem a existência de cargos vagos e de candidatos aprovados, surge o direito à nomeação.
Agravo regimental conhecido e não provido.

AG. REG. NO AI N. 772.064-SP
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2008.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não se confunde com o instituto da progressividade, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa à Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.

AG. REG. NO AI N. 830.680-PE
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2009.
Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental conhecido e não provido.

AG. REG. NO HC N. 116.481-SP
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. É relativa a nulidade decorrente da inobservância do rito processual estabelecido na Lei 10.409/2002, sendo imprescindível comprovação de efetivo prejuízo.
3. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta  nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.

AG. REG. NO RE N. 590.046-PR
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O tema relativo ao aproveitamento integral dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nos casos em que a operação subsequente é beneficiada pela redução da base de cálculo teve repercussão geral admitida pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 590.046/PR. Impõe-se aguardar, na origem, o julgamento de mérito do paradigma.

AG. REG. NO RE N. 728.753-SC
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART.  102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem.
3. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou (fl. 203): RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POLICIAL MILITAR COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO – IMPOSSIBILIDADE – CONFLITO DE NORMAS – NORMA ESPECIAL QUE VEDA EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS POR ELA CONCEDIDOS – NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL – ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS – PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5. A controvérsia sub judice – critérios utilizados para cálculo de horas-extras e adicional noturno – demanda o necessário reexame de legislação local, o que inviabiliza o extraordinário a teor do Enunciado da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
6. Agravo regimental não provido.

HC N. 106.380-SP
REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. MARCO AURÉLIO
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – BEM PROTEGIDO PELO TIPO. Descabe considerar como circunstância judicial negativa o bem protegido pelo próprio tipo penal.
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – CRIME SOCIETÁRIO – DIRIGENTE. O fato de o acusado ser dirigente da pessoa jurídica atrai a responsabilidade penal, não podendo servir, a um só tempo, à exacerbação da pena presentes as circunstâncias judiciais.

HC N. 108.980-MG
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ALCANÇADA NA VIA DIRETA – ADMISSIBILIDADE. Consoante a previsão do artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Federal, admissível é o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional quando em jogo, na via direta, a liberdade de locomoção quer ante mandado de prisão a ser cumprido, quer considerado o implemento da custódia dele decorrente.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez verificado o excesso de prazo quanto à prisão provisória, impõe-se o deferimento da ordem.

HC N. 114.132-PE
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Habeas corpus. Penal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias (CP, art. 171, § 3º). Dosimetria. Pretensão a reavaliação das circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Writ não conhecido.
1. As questões tratadas nesta impetração não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, sua análise pela Suprema Corte, de forma originária, na presente oportunidade, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite.
2. Habeas corpus não conhecido.

RMS N. 26.612-DF
REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Constitucional e Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antigo cargo efetivo de chefe de secretaria (art. 36, I e § 1º, da Lei nº 5.010/66). Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Nova composição de vencimentos e proventos (Lei nº 10.475/02). Preservação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos. Ausência de direito adquirido do servidor ao regime de composição de vencimentos. Impossibilidade de cumulação de vantagens de regimes distintos. Recurso não provido.
1. Ingresso no serviço público federal para exercício do cargo efetivo de chefe de secretaria (art. 36, inciso I e § 1º, da Lei nº 5.010/66), posteriormente extinto, passando as atribuições a ser de responsabilidade dos ocupantes do cargo em comissão de diretor de secretaria (Lei nº 6.026/74).
2. A edição da Lei nº 9.421/96, com o fim de “cria[r] as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa[r] os valores de sua remuneração e d[ar] outras providências”, deu ensejo à instauração do Processo Administrativo nº 29.866-2 nesta Suprema Corte, no qual se decidiu pela transformação de cargos por área de atividade e pelo enquadramento dos servidores efetivos nas carreiras de analista judiciário, técnico judiciário ou auxiliar judiciário, respeitadas, entre outras, as exigências definidas anteriormente quanto ao nível de escolaridade pertinente.
3. Ante a ausência de cargo efetivo de chefe de secretaria e em respeito à correspondência entre as atribuições antes exercidas pelos servidores ocupantes do referido cargo efetivo e aquelas previstas para o cargo de provimento em comissão de diretor de secretaria, resguardou-se, no PA nº 29.866-2, o pagamento do benefício previdenciário àqueles servidores de acordo com o cargo em comissão correspondente (art. 14 da Lei nº 9.421/96), o que evidencia tratamento favorável se comparado aos demais cargos efetivos de provimento isolado, segundo a ordem jurídica anterior, ainda subsistentes (art. 4º da Lei nº 9.421/96).
4. O reajuste assegurado a aposentados e pensionistas relacionados com o extinto cargo efetivo de chefe de secretaria, por meio do PA nº 29.866-2, não ficou limitado à GAJ – parcela correspondente, em uma interpretação literal da Lei nº 9.421/96, à Gratificação Extraordinária que teria sido incorporada à remuneração.
5. Controvérsia originada após a edição da Lei nº 10.475/02, a qual “reestrutur[ou] as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União” e instituiu valor fixo para fins de remuneração de funções comissionadas e cargos em comissão.
6. Os aposentados e os pensionistas relacionados com o extinto cargo efetivo de chefe de secretaria experimentaram, com a edição da Lei nº 10.475/02, elevação dos proventos pagos em seu benefício, resultando a alteração, apenas, em nova composição de vencimentos ou proventos.
7. O pagamento da “Gratificação de Atividade Judiciária” não pode ser dissociado do contexto fático-normativo que orientou a tomada de decisão, quando da edição da Lei nº 9.421/96, por intermédio do PA nº 29.866-2, em favor de aposentados e pensionistas relacionados com o extinto cargo efetivo de chefe de secretaria.
8. Ausência de direito adquirido dos servidores ao regime de composição de vencimentos. Impossibilidade de cumulação de vantagens de regimes distintos.
9. Recurso não provido.
*noticiado no Informativo 703

AG. REG. NO RE N. 408.236-PE
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA O IPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 339/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HC N. 109.004-SC
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. Não configura constrangimento à liberdade de locomoção decisão que não conhece agravo de instrumento, pela ausência de seus requisitos, não se prestando o habeas corpus  ao reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
2. Habeas corpus não é substitutivo recursal. A prova de causa local de prorrogação de prazo deve ocorrer no momento da interposição do recurso próprio contra a decisão que reconhecer a sua intempestividade.
3. Ordem denegada.

HC N. 110.742-DF
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Habeas Corpus. Denúncia. Delitos de formação de quadrilha e lavagem de capitais decorrente da prática de crimes contra a administração pública. 2. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. 3. A peça acusatória atende aos requisitos exigidos pela lei processual, trazendo a exposição dos fatos criminosos com todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução (art. 41 do CPP) necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

RHC N. 111.489-DF
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Furto. Bem de pequeno valor (R$ 300,00). 3. Condenação. Pedido de afastamento das custas processuais. Ausência de risco efetivo à liberdade de ir e vir. Jurisprudência do STF. Questão não conhecida. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência específica. Maior reprovabilidade da conduta. 5. Fixação da pena-base no mínimo legal. Inexistência de prévia manifestação das instâncias antecedentes. Supressão de instância. Matéria não conhecida. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

RHC N. 113.315-SP
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Writ impetrado de próprio punho por paciente que está cumprindo pena privativa de liberdade e não é advogado. 3. Recurso da Defensoria Pública da União em que   pleiteia, apenas, o conhecimento do writ que fora indeferido liminarmente pelo Tribunal a quo por ausência de instrução. 4. A circunstância de o STJ ter encaminhado os autos à Defensoria Pública da União para que tomasse as providências que entendesse pertinentes, não a isenta de pedir informações à autoridade apontada coatora, com vistas a averiguar a veracidade de constrangimento ilegal em tese sofrido pelo paciente. 5. Impetrante-paciente que, na condição de preso, encontra-se em irretorquível situação de vulnerabilidade. 6. Habeas corpus redigido de forma legível, concatenada, possibilitando a exata compreensão da ilegalidade que entende estar sofrendo. 6.  Recurso provido para determinar que o STJ conheça do habeas corpus indeferido liminarmente naquela Corte e solicite informações ao Juízo das Execuções Criminais, apontado autoridade coatora, a fim de esclarecer as alegações contidas na inicial do writ.
*noticiado no Informativo 711

RHC N. 116.169-MT
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Recorrente condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 213 do Código Penal. 3. Denegada a ordem em writ impetrado no STJ, que objetivava a fixação de regime prisional semiaberto. 4. A hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga por si só o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime prisional imposto observando a singularidade do caso concreto. Precedentes. 5. De outro lado, a fixação do regime prisional não obedece a critérios matemáticos. Em suma, não é a quantidade de circunstâncias favoráveis ou desfavoráveis que determina o regime prisional a ser aplicado, pois há circunstâncias preponderantes sobre as demais. 6. A culpabilidade é circunstância primordial na determinação do regime de cumprimento de pena, por servir de termômetro da intensidade do dolo delitivo. 7. No caso concreto, diante de dolo intenso – ainda que o recorrente tenha em seu favor personalidade, antecedentes e conduta social favorável –, é desarrazoada a fixação de regime semiaberto, uma vez que à elevada culpabilidade do delito premeditado soma-se a gravidade das consequências do crime porque, além do trauma inerente ao tipo penal de estupro, a vítima relata a necessidade de tratamento psicológico. 8. Recurso ao qual se nega provimento.

HC N. 114.115-DF
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.
2. In casu: (i) o Superior Tribunal de Justiça negou a substituição da pena por restritiva de direitos visto que não atendidos os requisitos previstos no art. 44, inciso III, do Código Penal, máxime em razão da presença de circunstâncias desfavoráveis; (ii) o paciente foi preso em flagrante, em 02/12/2005, pela prática do crime tipificado no art. 12 da Lei n. 6.368/76, porquanto trazia consigo 132 (cento e trinta e dois) frascos de cloreto de etila (“lança perfume”); (iii) o Tribunal de Justiça, em sede de apelação, fixou a pena-base do agente em 3 anos, 6 meses de reclusão e 60 dias-multa, ratificando as circunstâncias judiciais negativas apontadas pelo Juízo singular; (iv) consta dos autos que o paciente se encontra em liberdade há oito anos, sem notícia de envolvimento com a criminalidade organizada.
3. Ordem extinta por inadequação da via eleita, mas concedida de ofício, por unanimidade, para que o juízo a quo proceda à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida de ofício, ainda, em razão de empate na votação, para que o órgão de origem proceda a nova dosimetria de acordo com o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Acórdãos Publicados: 419

T R A N S C R I Ç Õ E S

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Congressista – Poder de requisição – Não reeleição – Perda superveniente de legitimidade ativa e de interesse processual (Transcrições)

RMS 28337/DF*

RELATOR: Min. Celso de Mello

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO MANDATO PARLAMENTAR DO IMPETRANTE. LEGITIMAÇÃO ATIVA “AD CAUSAM” QUE NÃO MAIS SUBSISTE EM FACE DE O CONGRESSISTA, ELEITO PARA OUTRO CARGO PÚBLICO, JÁ NÃO TITULARIZAR A CONDIÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL QUE LHE CONFERIA A PRERROGATIVA DE REQUISITAR INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 50, § 2º). NECESSIDADE DE SE ACHAREM PRESENTES, NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO (CPC, ART. 462), TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE NÃO MAIS EXISTENTE. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO MANDAMENTAL. DOUTRINA.PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO, PREJUDICADA, EM CONSEQUÊNCIA, A APRECIAÇÃO DOS RECURSOS DEDUZIDOS NOS AUTOS.

DECISÃO: Trata-se de recurso em mandado de segurança e de recurso extraordinário interpostos contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 69):

“MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO CONFIDENCIAIS. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, XXXIII, garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
2. O impetrante não logrou demonstrar que requereu à autoridade coatora a supressão da classificação de confidencial às informações requeridas. Assim agindo, o impetrante não observou os requisitos para a propositura do ‘writ’. Não há ato abusivo ou ilegal da autoridade impetrada. Não há direito líquido e certo do impetrante.
3. Aplicação por analogia da Súmula 2 do STJ.
4. Mandado de segurança denegado.” (grifei )

A impetração mandamental em causa apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 03):

“O impetrante, no seu múnus de Deputado Federal e com fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição, requereu ao primeiro impetrado que esse informasse, relativamente ao período de junho de 2006 a junho de 2007, sobre viagens de Ministros de Estado em aviões do Comando da Aeronáutica.
O pedido foi veiculado por meio do Requerimento de Informação nº 476/2007, dirigido ao Ministro de Estado da Defesa e seguiu àquele Ministro de Estado, ora impetrado, por meio do Ofício nº 1.561, de 13 de julho de 2007, da Primeira Secretaria da Mesa da Câmara dos Deputados.
O Requerimento aludido foi respondido pelo Ofício nº 504-GM/Aspar-MD, de 21 de setembro de 2007, do Ministro de Estado da Defesa, encaminhado ao Primeiro Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados. Este último Ofício referido deu encaminhamento ao Oficio nº 44/GC2/C-1101, de 8 de agosto de 2007, do Comandante da Aeronáutica.
No entanto, o Ministro de Estado da Defesa e o Comandante da Aeronáutica classificaram como de caráter ‘confidencial’ as informações prestadas.” (grifei)

Registro, por ser dado processualmente relevante, além de constituir fato notório (CPC, art. 334, I), que o impetrante, ora recorrente, não mais ostenta a condição de membro do Congresso Nacional, havendo sido eleito para outro cargo público.
Sendo esse o contexto, e tendo presente a norma inscrita no art. 462 do CPC, passo a examinar a ocorrência, na espécie, de situação configuradora de prejudicialidade do processo mandamental.
E, ao fazê-lo, observo que a perda superveniente da condição de membro do Congresso Nacional, como sucedeu no caso, qualifica-se como causa geradora da extinção anômala do processo mandamental, eis que o único fundamento subjacente à pretensão mandamental residia na titularidade, hoje não mais subsistente, de mandato parlamentar que conferia, ao impetrante, ora recorrente, a prerrogativa de requisitar informações ao Poder Executivo (CF, art. 50, § 2º).
Cumpre ressaltar, no ponto, que a perda superveniente de titularidade do mandato legislativo tem efeito desqualificador da legitimidade ativa do congressista que, apoiado nessa específica condição político-jurídica (CF, art. 50, § 2º), impetrou mandado de segurança com o objetivo de ter assegurado o direito de acesso a informações classificadas, pela autoridade coatora, como confidenciais.
É que a atualidade do exercício do mandato parlamentar configura, nesse contexto, situação legitimante e necessária tanto para a instauração quanto para o prosseguimento da causa.
Inexistente, originariamente, essa situação, ou, como se registra no caso, configurada a ausência de tal condição, em virtude do término do mandato parlamentar no Congresso Nacional, impõe-se a declaração de extinção do processo de mandado de segurança, porque ausente a legitimidade ativa “ad causam” do impetrante, que não mais ostenta a condição de membro de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Impende referir, por oportuno, a lição de NELSON NERY JÚNIOR (“Revista de Processo”, vol. 42/201), para quem “As condições da ação, vale dizer, as condições para que seja proferida sentença sobre a questão de fundo (mérito), devem vir preenchidas quando da propositura da ação e devem subsistir até o momento da prolação da sentença. Presentes quando da propositura, mas eventualmente ausentes no momento da prolação da sentença, é vedado ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, já que o autor não tem mais direito de ver a lide decidida” (grifei).
Vê-se, portanto, que os requisitos de admissibilidade do “jus actionis”, dentre os quais – vale enfatizar – situa-se a legitimação ativa “ad causam”, devem estar presentes não só no momento em que proposta a demanda, mas, por igual, também no instante em que vier a ser proferido o julgamento da lide, pois o ordenamento processual impõe que o Poder Judiciário, no momento de proferir a decisão, tome em consideração, mesmo “ex officio”, fatos supervenientes à instauração do processo, tais como aqueles que se refiram, p. ex., à ausência, ainda que ulterior, de qualquer das condições da ação.
Cabe registrar, no ponto, que prestigioso magistério doutrinário tem advertido que as condições da ação devem estar igualmente presentes no momento em que a causa for julgada (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/326, 52ª ed., 2011, Forense; LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, “Código de Processo Civil”, p. 260, 2ª ed., 2010, RT; ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO, “Código de Processo Civil Interpretado”, p. 547, 2ª ed., 2008, Manole; JOÃO ROBERTO PARIZATTO, “Código de Processo Civil Comentado”, vol. 1/4, 2008, Edipa, v.g.).
Assinalo, por relevante, que esse mesmo entendimento reflete-se em expressivo precedente emanado do Plenário desta Suprema Corte:

“Voto de liderança. Legitimidade ‘ad causam’.
Se, embora, ao ser iniciado o julgamento do ‘mandamus’, possuia o impetrante legitimidade ‘ad causam’ para a impetração, mas veio a seguir a perdê-la, antes de que fosse aquele concluído, é de ver considerado prejudicado o ‘writ’, por deixar de existir o pressuposto essencial de legítimo interesse.”
(RTJ 123/31, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei)

Vale referir, por extremamente oportuno, o douto magistério de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II, p. 325-326, item n. 554, 6ª ed., 2009, Malheiros), que, a propósito do tema concernente à relação de contemporaneidade entre a prolação da sentença, de um lado, e a existência de interesse e de legitimidade, de outro, assim se pronuncia:

“As partes só poderão ter o direito ao julgamento do mérito quando, no momento em que este está para ser pronunciado, estiverem presentes as três condições da ação. Se alguma delas não existia no início mas ainda assim o processo não veio a ser extinto, o juiz a terá por satisfeita e julgará a demanda pelo mérito sempre que a condição antes faltante houver sobrevindo no curso do processo. Inversamente, se a condição existia de início e já não existe agora, o autor carece de ação e o mérito não será julgado. Na experiência processual do dia-a-dia são muito mais freqüentes os casos de condições que ficam excluídas (pedido prejudicado).
………………………………………………………………………………………….
Essa posição, generalizada na doutrina e acatada pelos tribunais, tem assento jurídico-positivo no art. 462 do Código de Processo Civil, segundo o qual ‘se, depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de-ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença’. Cumpre-lhe, pois, segundo esse dispositivo, levar em conta os fatos novos que implementem uma condição antes ausente ou que excluam uma que existia.” (grifei)

Desse modo, e se a legitimação “ad causam” compreende uma relação de pertinência entre os sujeitos processuais e a relação de direito material deduzida em juízo, torna-se claro que, não mais subsistindo a situação legitimadora da qualidade para agir (a condição de parlamentar, na espécie), cessa, por completo, o próprio interesse processual na solução do litígio.
Sendo assim, e por não mais subsistir a legitimidade ativa “ad causam” do impetrante, julgo extintos, sem resolução de mérito, os procedimentos recursais instaurados nestes autos.
Publique-se.
Brasília, 1º de julho de 2013.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

*decisão públicada no DJe de 5.8.2013

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Banco que mantém indevidamente gravame sobre carro arca com danos morais.

A 1ª Câmara de Direito Civil acolheu recurso de um homem contra sentença que aplicara R$ 3,5 mil, a título de indenização por danos morais, a um banco que manteve alienação fiduciária indevida em veículo comprado pelo autor. O órgão julgador majorou a quantia para R$ 25 mil, além de fixar o prazo de 48 horas para a instituição baixar o gravame, sob pena de multa de 1 salário mínimo para cada dia de descumprimento. As despesas do processo foram divididas.

Em apelação, o banco argumentou que não era sua a responsabilidade pela alienação e que não houve danos ao comprador. O autor, por sua vez, também recorreu e teve o pleito de majoração atendido.

Segundo a relatora da questão, desembargadora substitutoDenise Volpato, “verificou-se que a impossibilidade de transferência […] do bem se deu em razão da pendência de alienação fiduciária sobre o veículo, gravame este irregular, decorrente de fraude, conforme reconhecido em ação própria e admitido pelo banco recorrente”.

De acordo com os autos, em 2005 o autor comprou um veículo considerado livre de quaisquer ônus e restrições. Contudo, dias depois, ao transitar na cidade, teve o carro apreendido em decorrência de multas e licenças em atraso, e teve de arcar com o pagamento de R$ 800 para liberação do bem, o qual, ainda por cima, estava alienado ao requerido.

Os magistrados ressaltaram que o banco deixou de realizar o imediato cancelamento da alienação fiduciária, permanecendo inerte ao menos até 2009. A sentença que declarou a ilicitude é de 2007.

“O desrespeito aos direitos dos brasileiros é tanto que os bancos figuram como o segundo maior litigante do país, o que denota não só a má-qualidade dos serviços bancários, como também o desprezo pelo consumidor e pela dignidade da Justiça […]”, concluiu a relatora. A votação foi unânime (Apelação Cível n. 2010.082719-1).

Fonte: TJSC

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Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de honorários entre cliente e advogado.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos decorrentes da relação firmada entre profissional liberal e tomador do serviço.  A decisão foi proferida na última sessão de julgamento (21), em ação entre um advogado contratado pelo Banco Bradesco S. A. para atuar em locais onde a empresa não tinha representação.

Entenda o caso

Na reclamação trabalhista, o advogado afirmou ter trabalhado para o Banco Bradesco, representando-o por quase 30 anos nos estados do Piauí e Maranhão, onde defendeu inúmeras causas, algumas das quais milionárias, sem receber corretamente o que lhe era devido. O pedido feito foi o de pagamento de honorários advocatícios e, alternativamente, de rescisão indireta do contrato de trabalho, além da condenação do banco em verbas trabalhistas.

Ao se defender, o Bradesco afirmou que não havia relação de emprego nos moldes da CLT, e sim contrato como advogado autônomo que recebia comissões sobre os serviços prestados.

Os pedidos foram julgados pela 4ª Vara do Trabalho de Teresina (PI), que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação e concluiu pela inexistência de vínculo de emprego entre o advogado e o Bradesco. Para o juiz de primeiro grau, ficou claro que se tratou de contratação de serviços determinados para a defesa de causas do banco, situação jurídica muito comum, segundo a sentença, quando a empresa não tem sede jurídica em determinada localidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), em análise ao recurso ordinário do advogado, confirmou tanto a competência da Justiça do Trabalho quanto o não reconhecimento de vínculo de emprego.

O banco recorreu ao TST sustentando que a competência para julgar ações de cobrança de honorários decorrentes de contrato de assessoria jurídica não é da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Comum, pois a relação é eminentemente civil. Assim, a decisão que reconheceu a competência teria violado o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

A ministra Kátia Arruda, relatora do recurso, esclareceu que, de fato, a competência para processar e julgar esse tipo de demanda é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  À Justiça do Trabalho compete a análise de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, que, no caso concreto, foi julgado improcedente pelas instâncias anteriores.

Após declarar a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de honorários contratuais e sucumbenciais, o processo foi extinto, sem a resolução do mérito, conforme o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando prejudicados os demais temas do recurso.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: RR-1494-65.2011.5.22.0004

Fonte: TST

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A lentidão da Justiça não está na defesa, analisa colunista da Folha.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou, nesta segunda-feira (26), a análise do colunista Jânio de Freitas, publicada na edição de domingo (25) no jornal Folha de São Paulo, sobre ritos processuais no Judiciário brasileiro, refutando a ideia de que os recursos sejam os culpados pela “lentidão” da justiça.

Jânio, em determinado trecho, afirma que “a realidade é que não há certeza sobre a causa da lentidão. Por que não seria, em vez do excesso de recursos, a lentidão burocrática por uso de sistemas superados? Ou a insuficiência dos recursos humanos em relação à demanda de um país de quase 200 milhões de habitantes e com uma carência de condutas corretas entre as maiores do mundo? Ou causas distintas conforme o nível ou a região?”.

Para Marcus Vinicius o articulista tem razão. “O grande entrave que enfrentamos no Judiciário não é o excesso de recursos, mas a falta de estrutura para atender, especialmente, a primeira instância” afirma o presidente.

“De que servem as instalações suntuosas das cortes, se nas Capitais e no interior do País temos uma defasagem de infraestrutura que é enorme? O que vemos diariamente é o abarrotamento dos cartórios, especialmente os de primeira instância. O grande cliente do Judiciário hoje é o Estado brasileiro. É o próprio Estado que causa a lentidão da Justiça”, sustentou o presidente.

Em outro trecho, Jânio de Freitas afirma: Uma constatação inquestionável: quando o Conselho Nacional de Justiça apertou os tribunais, no país todo, para reduzir os respectivos milhares de processos em atraso ou estagnados, muitas montanhas de papel desapareceram. Números recentes indicam resultados bastante bons do esforço, embora ainda falte muito, como ocorre no montanhoso São Paulo. A redução da ineficiência não dependeu de se reduzirem os recursos de defesa ou qualquer providência diferente da presteza. Ela própria, outro recurso que no Judiciário, está comprovado, ajuda a fazer justiça.

Conforme o presidente da OAB, o que se precisa é de gestão eficiente nos tribunais, capazes de alavancar a prestação jurisdicional. “O judiciário precisa gerir melhor as verbas que possui e encontrar meios de suplementar os recursos onde eles são escassos”, ressaltou Marcus Vinicius.

O presidente salientou, ainda, que “sempre que alguém aponta o número de recursos como o causador da lentidão do judiciário, é bom que se esclareça que cerca de um quarto dos processos e dos recursos são providos pelo Supremo, e no STF são providos 63 mil por ano”.

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A jurisprudência do STJ sobre as prerrogativas do advogado.


Indispensável à administração da Justiça, o advogado é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão. O texto, presente na Constituição, resguarda não só o advogado, mas seus clientes, a Justiça e a cidadania. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência sobre limites e excessos das prerrogativas dos advogados é farta.

Veja alguns exemplos de como são resolvidas questões relacionadas ao dia a dia desses profissionais e às prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Juiz atrasado

O atraso do magistrado por mais de 30 minutos autoriza o advogado a deixar o recinto, mediante comunicação protocolada em juízo. Porém, essa medida só se justifica quando o juiz não está presente no fórum.

No HC 97.645, o STJ rejeitou a alegação de nulidade em caso no qual o advogado do réu acusado de homicídio qualificado, na quarta audiência marcada, deixou o local após atraso do magistrado, que presidia outro feito no mesmo recinto.

A primeira audiência estava marcada para 20 de novembro, e o réu foi apresentado às 15h30. Às 15h58, o advogado protocolou a petição informando do exercício de sua prerrogativa, sem nem mesmo entrar em contato com o magistrado, que, por se tratar de interrogatório do acusado, adiou o feito para 6 de fevereiro do ano seguinte.

A oitiva das testemunhas da acusação foi marcada para as 13h30 de 30 de maio, já que não compareceram à primeira. Às 16h30, o réu, preso, ainda não havia sido apresentado, o que levou à remarcação.

Em 10 de outubro, como as testemunhas do réu estivessem atrasadas, foi iniciada a audiência de outro caso, às 14h15. Às 16h20 foi feito o pregão do processo. O magistrado foi então informado de que os advogados, novamente sem entrar em contato prévio, haviam protocolado às 16h16 petição relativa à prerrogativa. O réu, já solto, deixou o fórum junto com seu defensor. Diante do fato, o magistrado nomeou defensor público e deu seguimento ao feito.

Para o STJ, além de não se enquadrar na hipótese prevista no estatuto, o caso não trouxe nenhum prejuízo à defesa.

Autonomia e qualidade

No HC 229.306, a defesa alegava que a atuação do advogado no processo de origem teria sido de “péssima qualidade” e deficiente. Assim, por falta de defesa técnica, a condenação do réu em 13 anos por homicídio qualificado deveria ser anulada.

O ministro Jorge Mussi, porém, afastou a nulidade. Para o relator, o advogado era habilitado e fora regular e livremente constituído pelo réu, pressupondo confiança deste no profissional. A atuação do advogado não seria negligente, já que sustentou suas teses em todas as oportunidades oferecidas pelo juízo.

Conforme o ministro, não se pode qualificar como defeituoso o trabalho do advogado que atua de acordo com a autonomia garantida pelo estatuto.

“Como se sabe, o conhecimento e a experiência agregados por cada profissional, em qualquer ofício, são critérios que levam, muitas vezes, à execução de trabalhos distintos sobre uma mesma base fática, como não raro ocorre, por exemplo, em diagnósticos diversos dados a um mesmo sintoma por dois ou mais médicos. Trata-se, na verdade, da avaliação subjetiva do profissional, diante de um caso concreto, das medidas que entende devidas para alcançar um fim almejado”, avaliou Mussi.

“O ofício do advogado, entretanto, se consubstancia em obrigação de meio, não lhe sendo exigível qualquer resultado específico sobre a sua atuação em juízo, senão a diligência na prestação do serviço e o emprego dos recursos que lhe estiverem disponíveis em busca do êxito almejado”, completou.

“Assim, embora aos olhos do impetrante a atuação do causídico constituído pelo paciente não seja digna de elogios, da leitura das peças que foram acostadas aos autos não se constata qualquer desídia ou impropriedade capaz de influenciar na garantia à ampla defesa do acusado”, acrescentou o ministro.

“Aliás, mostrou-se combativo ao não resignar-se com a decisão de pronúncia, manifestando seu inconformismo até o último recurso disponível, revelando a sua convicção na estratégia defensiva traçada, a qual foi igualmente sustentada perante o conselho de sentença. Entretanto, diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa”, concluiu.

Direito próprio

As prerrogativas profissionais são direito do próprio advogado. Essa interpretação decorreu do caso em que um clube impediu o defensor de ingressar em suas dependências, afirmando que somente sócios podiam frequentá-lo.

O advogado defendia um cliente perante o conselho deliberativo do country club. Temendo que o impedimento tornasse a acontecer, o advogado ingressou com medida cautelar, que foi deferida. Porém, no mérito, o processo foi extinto, sob o argumento de que o advogado não poderia pleitear em seu nome direito de terceiro, seu cliente.

Para o STJ, no entanto, é “óbvio” que o titular das prerrogativas da advocacia é o advogado e não quem o constitui. Por isso, a legitimidade para a ação, nos termos em que proposta, era mesmo do defensor (REsp 735.668).

Carga de autos 

Em decisão recente, o STJ afirmou que apenas o advogado que deixou de devolver os autos no prazo é que pode ser responsabilizado pela falta.

No REsp 1.089.181, as instâncias ordinárias haviam imposto restrições a todos os advogados e estagiários da parte, mas o STJ afirmou que só poderia ser punida a advogada subestabelecida que deixou de devolver os autos. Porém, no caso analisado, nem mesmo essa punição poderia ser mantida, já que os autos foram devolvidos antes do prazo legal de 24 horas que permitiria a aplicação de sanções.

“Merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que a configuração da tipicidade infracional decorre não do tempo em que o causídico reteve os autos, mas do descumprimento da intimação para restituí-los no prazo legal”, esclareceu o ministro Luis Felipe Salomão.

Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte

Vistas para 47 réus

O STJ já decidiu que não viola prerrogativas da advocacia a limitação, pelo juiz processante, de restrição à vista dos autos fora do cartório quando a medida é justificada.

No HC 237.865, o Tribunal afirmou que a retirada dos autos de processo com 47 réus, cada um com seus advogados próprios, envolvidos em cinco denúncias relacionadas a tráfico internacional de drogas, causaria tumulto e retardamento processual.

Conforme o STJ, as partes não tiveram impedido o acesso aos documentos ou cópias, o que não restringiu seu direito de defesa. Apenas foi aplicada exceção prevista no próprio Estatuto da Advocacia (artigo 7º, parágrafo 1º, item 2).

O caso tratava de réus presos com mais de quatro toneladas de cocaína e cinco toneladas de maconha. Na operação, foram apreendidos também 48 veículos, um avião e mais de US$ 1 milhão, além de maquinário e produtos químicos para preparação e adulteração das drogas. O grupo, de acordo com a denúncia, produzia as drogas na Bolívia e as distribuía para São Paulo, a Europa e a África.

Tumulto protelatório

O advogado que tenta tumultuar o trâmite processual e apenas adiar o julgamento também pode ter negada a carga dos autos. No REsp 997.777, o STJ considerou válida a negativa de carga dos autos pelo tribunal local.

Às vésperas do julgamento, os advogados foram substituídos. Por isso, os novos representantes pediam vista fora de cartório. A corte havia negado a retirada dos autos porque a parte teria, desde a primeira instância, feito várias manobras para procrastinar o andamento do processo.

Intimação

Por outro lado, o STJ anulou (HC 160.281) o julgamento de um recurso em sentido estrito porque a decisão do relator autorizando vista para cópias deixou de ser publicada, o que impediu o conhecimento do ato pelo advogado.

Para o tribunal local, o defensor constituído e os dois estagiários autorizados deveriam ter procurado tomar conhecimento da decisão, que só foi juntada três dias antes do julgamento. Eventual prejuízo para o réu decorreria da própria desídia da defesa. Mas o STJ considerou que o ato, nessas condições, constituiu um nada jurídico.

Os ministros consideraram que não seria razoável exigir do advogado que se dirigisse todos os dias ao gabinete do relator ou à secretaria do foro para informar-se sobre o andamento do processo.

Ainda conforme o STJ, havendo advogado constituído, tanto em processo judicial quanto administrativo, as intimações devem ser feitas também em seu nome, sob pena de nulidade. É o exemplo do decidido no Recurso Especial 935.004.

Na origem, um processo administrativo corria perante o conselho de magistratura. O juiz recebeu pena de censura por ter nomeado como inventariante seu padrinho de casamento, que por sua vez contratou o irmão do magistrado como advogado do espólio.

Como não foi intimado dessa decisão do conselho, o advogado que defendia a parte no processo de inventário não pôde entrar a tempo com a exceção de impedimento e suspeição contra o juiz.

O STJ considerou nula a intimação do resultado de processo administrativo feita somente em nome da parte em processo judicial relacionado ao caso, sem inclusão de seu advogado constituído.

Vista em processo administrativo

Porém, o STJ considerou, no REsp 1.232.828, que a administração não pode simplesmente impedir o advogado de retirar autos de processo administrativo da repartição.

No caso, o advogado tinha uma senha da repartição para provar que havia tentado obter vista do processo em que pretendia verificar o lançamento de ISS contra seu cliente. Mas o horário impresso correspondia à madrugada de domingo.

No STJ, foi considerado que, apesar disso, o documento, somado à presunção de boa-fé dos advogados, servia como prova. Mais que isso, a autoridade coatora se manifestou informando que realmente não concedia vista em carga dos processos administrativos. Isso configurou a violação do direito líquido e certo do advogado.

Imunidade por ofensas

Para o STJ, o advogado não pode ser responsabilizado por ofensas em sua atuação profissional, ainda que fora do juízo. No HC 213.583, o Tribunal reconheceu a ausência de justa causa em processo por crimes contra a honra movido por juiz contra um advogado.

O advogado era procurador municipal. A juíza titular da causa negara o mandado de segurança contra o ente público. A parte recorreu com embargos de declaração, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes pelo magistrado, que substituía a titular afastada.

Na apelação, o procurador teria ofendido o juiz substituto, ao apontar sua decisão como ilegal e imoral. Isso porque teria, “curiosamente”, julgado “com celeridade sonhada por todos os litigantes” a causa movida por esposa de servidor de seu gabinete, na vara onde era titular.

Para o tribunal local, haveria injúria na afirmação de que a fundamentação era lamentável e a decisão absurda e ilegal; difamação, ao apontar que a decisão fora tomada “curiosamente” de forma célere, absurda, antiética e com interesse na causa; e calúnia ao afirmar que o juiz teria favorecido esposa de subordinado, fatos que corresponderiam a prevaricação e advocacia administrativa.

O STJ, no entanto, entendeu que não havia na apelação nenhum elemento que demonstrasse a intenção do advogado de ofender o magistrado ou imputar-lhe crime. Os ministros consideraram que a manifestação era objetiva e estava no contexto da defesa do ente público, seu cliente. As críticas, ainda que incisivas e com retórica forte, restringiam-se à decisão e à atuação profissional do magistrado, não invadindo a esfera pessoal.

Os ministros apontaram ainda que a própria magistrada titular da vara, ao receber a apelação, anotou que somente o tribunal teria competência para reverter sua decisão original e lhe causava “estranheza” a decisão do substituto. “Salvo engano, juízos com mesmo grau de jurisdição não podem alterar sentença um do outro”, registrou a magistrada.

Porém, no RHC 31.328, o STJ entendeu que a formulação de representação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra outro advogado não guarda relação com o exercício de atividade advocatícia, o que afasta a imunidade.

Nesse mesmo processo, o STJ também reafirmou jurisprudência segundo a qual o cliente não pode ser responsabilizado por eventual excesso de linguagem de seu patrono.

“Pela ordem, Excelência!”

O tribunal esclareceu, no Agravo de Instrumento 1.193.155, que a prerrogativa de o advogado “usar a palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal” não permite a juntada de documentos após o julgamento do recurso.

No caso, o Joinville Esporte Clube tentava comprovar, com a petição denominada “questão de ordem”, ter ingressado na “Timemania”, afastando a cobrança tributária. Porém, a peça só foi atravessada depois do julgamento colegiado do agravo regimental que confirmara a negativa ao agravo de instrumento. Os ministros anotaram, ainda, que tal petição não agiria sobre o prazo prescricional.

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TJ-SC: Julgada inconstitucional lei que proíbe uso de celular em bancos na Capital.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a Lei Municipal n. 8799/2012, que proíbe a utilização de celulares em agências e postos de atendimento bancário da Capital.

A decisão, prolatada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (Ceccon) contra a Câmara e o prefeito municipal de Florianópolis, reconheceu que a norma fere o princípio constitucional da liberdade individual.

Os desembargadores não acolheram a tese do Legislativo Municipal e da Prefeitura – de que a proibição visa à segurança do cliente e consumidor dos serviços bancários, pois evita ações criminosas na saída do banco. Assim, por maioria de votos, o órgão não acolheu o argumento de que a segurança, obrigação do Poder Público, deve prevalecer sobre a liberdade individual do cidadão (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.000434-5).

Fonte: TJ-SC

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Cliente será indenizado por devolução indevida de cheque.

A juíza da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, julgou procedente a ação ajuizada por C.Y.M. dos S.J. contra um banco, condenando-o ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais pela devolução indevida de três folhas de cheques.

 

Alega C.Y.M. dos S. J. que é correntista do requerido e que, no dia 17 de outubro de 2012, o banco devolveu para ele, de forma injustificada, três cheques no valor total de R$ 18.598,33, sob a alegação de insuficiência de fundos para a compensação.

 

Informa ainda o autor que existia em sua conta um saldo suficiente para compensar pelo menos duas das três folhas emitidas, além do limite para cheque especial no valor de R$ 1.000,00, totalizando, portanto, um saldo disponível de R$ 17.876,84. Indignado, o autor entrou com uma ação de indenização por danos morais, bem como protestou pela produção de provas, inclusive com a inversão do ônus de prova.

 

Citado em juízo, o banco apresentou contestação argumentando que, embora tenha ocorrido a devolução dos cheques, não ocorreu a inclusão do nome do requerente junto aos órgãos de proteção de crédito (SPC e SERASA), não havendo ato ilícito. Por fim, protestou pela produção de provas e pediu pela improcedência da ação.

 

A juíza também analisou nos autos que a instituição financeira promoveu a devolução de cheques do seu cliente indevidamente, pois ficou comprovado saldo suficiente para a compensação de alguns deles, ou seja, falhas no sistema de compensação do banco são responsabilidades exclusivas do réu, não podendo ser transferidas para o cliente.

 

A magistrada observou que, tendo em vista que “a devolução dos cheques revelou-se flagrantemente indevida, sem base jurídica para sustentá-la, resta evidente a situação de constrangimento imposta ao requerente, visto como mal pagador, como abalo em seu direito de crédito”.

 

Dessa forma, o pedido foi julgado procedente pois “em razão dos critérios ora delineados e documentos anexados aos autos, infere-se que o requerente é estudante. O requerido, no entanto, é instituição financeira de grande porte e ostenta elevado padrão financeiro, desnecessárias maiores digressões a este respeito”.

 

Processo nº 0821048-52.2012.8.12.0001

 

 

Fonte: TJ-MS

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STJ nega pedido de indenização por ataque a barco pesqueiro durante a Segunda Guerra.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que familiares de pescadores pediam indenização da República Federal da Alemanha pelo afundamento do barco Changri-lá, ocorrido no litoral de Cabo Frio (RJ), durante a Segunda Guerra Mundial.

A Turma, especializada em direito privado, entendeu que o ataque de um estado a outro em período de guerra constitui decisão soberana, pela qual uma nação não se submete à jurisdição de outra nação.

Em ocasiões anteriores, o STJ julgou outros recursos de familiares das vítimas do Changri-lá, nos quais aplicou a mesma tese. Em um deles, RO 66, foi apresentado recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), ainda pendente de admissão pela Corte Suprema.

Sem sobreviventes

De acordo com os recorrentes, em 1943, o barco de pesca Changri-lá, com dez tripulantes, foi abatido a tiros de canhão pelo submarino alemão U-199, que percorria a costa brasileira.

Os autores disseram que nenhum dos tripulantes da embarcação pesqueira sobreviveu e que, posteriormente, o submarino alemão foi abatido pelas forças brasileiras. Disseram que foram resgatados alguns sobreviventes do submarino, que, após interrogatório nos Estados Unidos, confessaram ter afundado o Changri-lá.

Em 1944, o Tribunal Marítimo concluiu que não havia provas de que o barco pesqueiro fora afundado pelo submarino alemão e arquivou o caso. Porém, em 2001, com base em novos elementos trazidos por um historiador, o Tribunal Marítimo mudou o entendimento e concluiu que o submarino da Alemanha teria mesmo abatido o Changri-lá.

O acórdão do Tribunal Marítimo declarou que o U-199 foi afundado pela Força Aérea Brasileira (FAB) e lembrou que, após os sobreviventes serem resgatados e interrogados, confessaram o ataque a um “veleiro”. Depois de confrontados os depoimentos com documentos de bordo existentes no U-199, concluiu-se que a embarcação atacada era o Changri-lá.

Ato de império

Diante dessas conclusões, foi ajuizada ação de reparação por danos morais sofridos pelos familiares dos pescadores mortos no barco. A Alemanha foi comunicada do feito e declarou sua imunidade diante da jurisdição brasileira, pois entendeu que praticou ato de império, numa ofensiva militar em período de guerra.

A ação foi extinta sem julgamento de mérito em primeiro grau, em virtude da imunidade da República Federal da Alemanha. Os autores apresentaram então Recurso Ordinário contra a decisão.

Alegaram que não se aplica a imunidade nas hipóteses de afronta aos direitos humanos e que não existe imunidade de jurisdição por atos praticados no território do estado do foro.

Para a Terceira Turma, a imunidade de jurisdição não é vista de forma absoluta atualmente. De acordo com os ministros, ela é excepcionada principalmente nas hipóteses em que a causa tenha como fundo relações de natureza puramente civil, comercial ou trabalhista, ou que, de qualquer forma, se enquadre no âmbito do direito privado.

Supremacia estatal

Entretanto, de acordo com os ministros, quando se trata de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade é absoluta e “não comporta exceção”.

Segundo o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, mesmo com as confissões dos tripulantes e do comandante do U-199 às autoridades brasileiras e posteriormente às americanas, as afirmações “não socorrem os autores da ação, pois o prosseguimento do feito esbarra num óbice intransponível, segundo o direito atual: a supremacia estatal, perfectibilizada nos atos de império praticados pelas nações no âmbito de suas jurisdições”.

Noronha garantiu que no caso em questão a imunidade é absoluta, “pois o ato praticado pelo estado estrangeiro deu-se numa situação excepcional, qual seja: estado de guerra, em que o Brasil se posicionou contra a Alemanha”.

Para o colegiado, nesse tipo de situação, considera-se que os ataques praticados contra o estado com o qual se guerreia são decorrentes da decisão soberana do ente estatal agressor. “Por mais irônico que possa parecer, em estado de guerra, a simples morte de alguém não é vista sob a ótica pretendida pelos recorrentes, que se aventaram na defesa dos direitos humanos”, ressaltou Noronha.

O relator citou precedentes que confirmaram a tese adotada pela Turma, entre eles o RO 99, da lavra da ministra Nancy Andrighi; o RO 110, da ministra Isabel Gallotti, e o RO 66, da relatoria do ministro Fernando Gonçalves, que reconheceu: “Não há infelizmente como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ato de império daquele país, consubstanciado em afundamento de barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio por um submarino nazista, em 1943, durante a Segunda Guerra Mundial.”

RO 134

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Motorista que teve carro avariado por defeito na pista será indenizado.

Decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a ressarcir a um motorista o valor equivalente ao conserto de seu veículo, avariado em decorrência de buraco na pista de rolamento, no Setor de Clubes Sul. O DF recorreu, mas a sentença foi confirmada pela 2ª Turma Recursal, de forma unânime.

 

O autor narra que no dia 08/04/2013, às 19h50, se envolveu em acidente na altura do SCES, Trecho 02, ao lado do ASBAC, provocado pela ausência de manutenção da via, que apresentava buraco, danificando seu veículo.

 

Em sua defesa, o DF sustentou que não foi comprovado que as avarias foram causadas pelo episódio descrito, afirmando ser culpa exclusiva do condutor do veículo.

 

Ao analisar o feito, a juíza explica: “Nesses casos, o Estado tem o dever de indenizar o dano causado ao particular decorrente da falha no serviço, cabendo ao prejudicado comprovar a culpa”. E ensina: “Ocorre culpa quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona a destempo”.

 

Ocorre, prossegue a magistrada, “que as fotos trazidas aos autos pelo autor denotam a inadequada manutenção de uma via pública, considerando que a pista apresentava grande bueiro com depressão, decorrente das infinitas coberturas empreendidas no asfalto, as quais, segundo consta, deram causa aos danos, relativamente aos quais pleiteia reparação. Configura-se, assim, a omissão na prestação de serviço por parte dos prepostos do requerido, notadamente porque as fotografias em questão registram o ocorrido e mostram claramente o local do sinistro”.

 

Além disso, a julgadora anota que os orçamentos apresentados constituem fator de confirmação da existência de danos no veículo do autor.

 

Dessa forma, conclui a juíza, estão presentes os elementos caracterizadores da obrigação de reparar, quais sejam o ato ilícito (omissão), o dano e o nexo causal, além da culpa, o que impõe ao ente público o dever de reparar o administrado pelo dano material, consistente em R$ 762,00, valor comprovado por meio de documentos que especificam as peças e os serviços necessários para o conserto do veículo.

 

Processo: 2013.01.1.053479-6

 

Fonte: TJ-DFT

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Defeito em mercadoria e atraso na entrega de compra pela internet geram dever de indenizar.

A Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul condenou a rede Carrefour a pagar indenização por danos morais para consumidor. O cliente havia comprado um carro de bebê e uma cadeira de automóvel pelo site do supermercado, mas os produtos apresentavam defeito e não foram devolvidos em tempo hábil. A decisão confirmou a sentença do 1º Grau.

Caso

O consumidor havia comprado um carro de bebê e uma cadeira de automóvel pelo site do supermercado na Internet, mas os produtos estavam com defeitos. O cliente, então, devolveu os objetos e aguardou a troca. Mais de trinta dias depois, as compras não haviam sido repostas. Buscando uma solução, recorreu ao Juizado Especial Cível de Canoas, o qual notificou o supermercado.

Em resposta, o Carrefour assumiu que não possuía mais os bens em seu estoque e ofereceu como recomposição a devolução do valor pago. A empresa, no entanto, não se pronunciou em relação ao defeito e à devolução dos produtos.

Sentença

No Juízo do 1º Grau, o Carrefour foi condenado a ressarcir o consumidor em R$ 664,64, equivalente ao valor pago pelos bens, e indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00, ambos corrigidos.

Inconformado com o valor da indenização, o supermercado recorreu da decisão.

Recurso

A relatora do processo, Juíza de direito Marta Borges Ortiz, confirmou a decisão homologada em 1º Grau. Em seu voto, afirmou que o valor da indenização deve ser fixado de modo a não garantir ao prejudicado apenas a reparação do dano sofrido, mas também servir de advertência a quem efetuou a conduta reprovável.

Por fim, ainda determinou que o Carrefour pagasse as despesas honorárias ao procurador do consumidor, fixadas em 20% sobre o valor da condenação.

Os Juízes de Direito Lucas Maltez Kachny e Pedro Luiz Pozza acompanharam o voto da relatora.

Recurso nº 71004142014

Fonte: TJ-RS

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Deslocamento até aeroporto e espera por check in em viagens a trabalho é tempo à disposição do empregador.

Uma empregada buscou na Justiça do Trabalho mineira o pagamento de horas extras em razão das diversas viagens a trabalho que realizava, argumentando jamais ter recebido o valor que lhe seria devido, inclusive pelo tempo de ida e volta até os aeroportos e mais o que despendia nos obrigatórios “check ins” antecipados e, ainda, na duração de voos. E o juiz Cristiano Daniel Muzzi, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão à trabalhadora. Segundo verificou o julgador, para uma jornada normal de 08 horas, sendo que habitualmente tinha que viajar a outros estados para prestar serviços de consultoria em nome do banco reclamado.

A alegação do empregador de que as viagens realizadas ocorriam dentro do horário de trabalho da empregada e que eventuais excessos de jornada já teriam sido devidamente quitados, não convenceu o julgador. Isso porque, conforme esclareceu o juiz, o empregador sequer juntou aos autos os controles de jornada da trabalhadora, únicos documentos aptos a demonstrar se havia o correto registro dos horários de início e fim da prestação de serviços nas viagens. Além do que a prova testemunhal revelou que, embora houvesse registro da jornada em viagens por ocasião do retorno, ele não se dava integralmente.

Ao deferir o pedido de horas extras, o juiz considerou que nas viagens havia um acréscimo extraordinário no tempo que a empregada permanecia à disposição do banco empregador, tanto no deslocamento até o aeroporto, cujo tempo na Capital mineira é de cerca de 01 hora, quanto na realização do check in (que, em geral, deve ser feito com 01 hora de antecedência do vôo). Foi considerado ainda o retorno, que ocorria após as 21 horas, o tempo do vôo e o percurso de volta do aeroporto. Ao todo, foram deferidas 280 horas extras, acrescidas do adicional convencional de 50%.

O banco reclamado recorreu dessa decisão, mas esta foi mantida pelo TRT de Minas.

0001652-60.2012.5.03.0022 AIRR )

Fonte: TRT3

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