Luis Fernando Kemp Advocacia | 2013 | setembro

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Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 12 de 30 de Setembro de 2013.

Órgão Especial

1.São inconstitucionais os arts. 206, inciso VI e 212, inciso I, ambos da Lei Estadual n. 6.843/1986, os quais preveem a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a policial civil pela prática de ilícito disciplinar perpetrado no exercício de suas funções.

2.A proibição de utilização de aparelhos celulares dentro das agências bancárias viola frontalmente o art. 4º da Constituição Estadual que assegura aos catarinenses os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos insculpidos no art. 5º da Carta Magna.

3.Lei de iniciativa parlamentar que determina a criação de creches domiciliares, elevando despesas do Município, adentra em matéria sobre a organização e o funcionamento da administração local, de competência do Poder Executivo, ferindo, com isso, a independência dos poderes.

Seção Criminal

4.Não se aplica a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘e’, do Código Penal, no caso de convivência em união estável da vítima com o agressor em face do princípio da legalidade estrita e da proibição de analogia in malam partem.

5.Em sede de revisão criminal revela-se irregular o processamento de pedido de justificação judicial, desacompanhado de cópia dos autos de processo-crime, ainda mais quando a ouvida da testemunha está relacionada à validade ou não de depoimento dela tomado anteriormente.

6.A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de espécies ameaçadas de extinção em área integrante ao Bioma Mata Atlântica.

Grupo de Câmaras de Direito Comercial

7.Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, em período de inadimplência, é possível a cobrança da comissão de permanência, entendida como a soma dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa contratual.

Grupo de Câmaras de Direito Público

8.Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009.

Câmaras de Direito Criminal

9.É vedada a delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio, para conceder benefício de saídas temporárias automatizadas, uma vez que os requisitos legais devem ser analisados pelo magistrado a cada saída postulada, após prévia manifestação do parquet.

10.É inviável a expedição de salvo-conduto por meio de habeas corpus para evitar a decretação da prisão preventiva, se a informação do magistrado nega a existência de ordem de segregação em qualquer aspecto.

11.Não comete o crime de descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar, a genitora de adolescente que apresenta forte resistência em não comparecer às aulas e não obedece às condutas impostas por esta.

12.Não há falar em nulidade do processo em razão de o paciente ter sido citado por edital, mesmo com endereço conhecido nos autos, o qual foi acostado ao feito somente depois de determinada a referida citação, considerando-se-o, foragido, ao tempo.

13.Incide em crime de falsificação de documento particular – art. 298 combinado com o art. art. 71, ambos do Código Penal – acadêmica que adulterava avaliações e postulava a revisão de nota em recurso administrativo.

14.Pratica o crime de lesão corporal seguida de morte, circunstanciada pela violência doméstica, o acusado que “joga” o veículo na direção da sua ex-companheira, e, tem o dolo de lesionar evidenciado pelos depoimentos de testemunhas e pelos diversos registros de ocorrência da vítima contra o acusado.

15.Aquele que efetua disparo acidental ao limpar a arma de fogo dentro do quarto de sua residência, sem testemunhas visuais, não comete crime por falta de comprovação do dolo.

16.A confissão extrajudicial de que a acusada ateou fogo na residência destinada à moradia de sua família no intuito de suicídio, não desclassifica o crime de incêndio doloso em casa destinada à habitação para a modalidade culposa.

Câmaras de Direito Civil

17.É possível pleitear alimentos em face dos avós paternos e maternos, uma vez que a mãe do infante não exerce atividade remunerada e o pai encontra-se preso, sem receber auxílio-reclusão.

18.Embora não preenchidos os requisitos para o usucapião ordinário, em virtude da existência de restrição hipotecária, que afasta o justo título e a boa-fé, admite-se o extraordinário se atendidas as exigências legais.

19.A obrigação dos cônjuges de prestar alimentos, ainda que objeto de acordo firmado em ação de divórcio, não deve ser mantida por período indeterminado quando a parte alimentada possui condições de arcar com a sua própria sobrevivência.

20.Nas ações que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel, e o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação, o pedido de liminar desalijatório será deferido, quando prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

21.Mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, in casu, o dia do vencimento da última parcela.

22.A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da sentença em cartório não configura intempestividade por prematuridade, salvo nas hipóteses de manifesta má-fé ou fraude processual.

23.Em acidente de trânsito com engavetamento envolvendo três veículos, não se aplica a teoria do corpo neutro quando o segundo carro, atingido na traseira pelo terceiro, antes colidiu na traseira do primeiro automóvel.

24.Não obstante a causa que levou a óbito o segurado estivesse excluída do seguro contratado, consistente na morte natural, a não comprovação de que ele tivesse conhecimento sobre o fato impeditivo, viola aos princípios da transparência e da boa fé objetiva, circunstância que autoriza o pagamento do valor da apólice.

25.Em ação interposta pelos cônjuges, a superveniente morte do varão, não autoriza a extinção do processo sem análise do mérito, se antes, não se procedeu à intimação pessoal do espólio ou sucessores, para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Câmaras de Direito Comercial

26.Age com negligência o correntista que mantém, junto ao cartão bancário, a sua senha de acesso, o que afasta por completo qualquer responsabilidade da instituição bancária por movimentações realizadas por terceiro fraudador.

27.Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, mostra-se cabível a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento.

28.A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do credor demonstrar a existência da relação jurídica existente entre as partes.

29.Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento.

30.É impenhorável o imóvel de propriedade de empresa executada, a qual, além de ser eminentemente familiar, destina-se à residência de seu único sócio.

31.O cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim sendo respeitadas as suas características próprias.

Câmaras de Direito Público

32.A servidora municipal, contratada sob o regime temporário, e expirado o prazo quando se encontrava grávida, tem direito à licença-maternidade, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador.

33.Tratando-se de bem de propriedade privada, é possível o usucapião, ainda que, em situação excepcionalíssima, estivesse sob encargo do Município por força de depósito judicial.

34.O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, por erro médico causado por convênio de hospital (pessoa jurídica de direito privado) com o Sistema Único de Saúde.

35.É razoável a conclusão de ausência de má-fé do servidor que ao ser nomeado para cargo de provimento efetivo continua exercendo outra função decorrente de contrato temporário, mormente quando pela Administração não lhe foi dada a oportunidade de opção.

36.É ilegal e lesivo à Administração o Decreto do Governador do Estado que, indevidamente, concede “anistia” a servidor efetivo integrante do magistério público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar, por faltas reiteradas ao serviço, sem que tenha havido decisão final pela autoridade competente.

Câmara Especial Regional de Chapecó

37.É juridicamente impossível o pedido de abertura provisória de ataúde – túmulo e caixão -, para a prática de ato de fé religiosa, consistente em orações, formulado pelo viúvo e pelos filhos da falecida.

38.Ainda que a comercialização dos produtos seja em localidades distintas, a proteção da marca, ao contrário do nome comercial, irradia efeitos que abrangem todo o território nacional e não apenas determinada região.

Turmas de Recursos

39.A notícia dada ao próprio consumidor, no momento da compra, de que estaria morto é passível de indenização por dano moral. Trata-se de conduta irresponsável do comerciante inserir em seu sistema de informações a notícia de óbito daquele, sem justificativa.

40.Ainda que a relação vivenciada entre os litigantes seja caracterizada por precedentes desentendimentos, tal circunstância não se presta a autorizar a prática de ofensas verbais, porquanto violadora do direito à honra e à dignidade pessoal.

41.A personalidade e o patrimônio da pessoa jurídica empresária, na sociedade limitada, não se confundem com os de seus sócios, de forma que os negócios jurídicos realizados pela primeira e as consequências que deste decorrerem, devem ser suportadas somente por esta.

42.Para tipificar a contravenção penal do art. 42 do Decreto-lei n. 3.688/1941, a perturbação do sossego deve atingir uma multiplicidade de indivíduos. Já o incômodo proposital a pessoa determinada pode configurar a contravenção prevista no art. 65 da referida legislação.

43.Meras suspeitas de que o acusado mantinha em depósito produto de origem vegetal, sem licença válida para o armazenamento, outorgada pela autoridade competente, não autoriza a entrada de policiais em sua residência, sob o fundamento de flagrante delito.

Órgão Especial

1.ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE AFASTADA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 97. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 480 E 481. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, ART. 159. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 6.843/1986, ARTS. 206, INC. VI, E 212, INC. I. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA A POLICIAL CIVIL PELA PRÁTICA DE ILÍCITO DISCIPLINAR PERPETRADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. AFRONTA AO REGIME CONTRIBUTIVO QUE REGE O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO FUNDAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA VEDAÇÃO DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO OU QUE ULTRAPASSE A PESSOA DO CONDENADO E DA PROTEÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTS. 1º, INC. III, 5º, INCS. XXXVI, XLV e XLVII. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ARTS. 1º e 4º. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO PUNIDO COM DEMISSÃO. POSTERIOR CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA RESTABELECIDA. O Regime de Previdência Social deve ser “entendido à semelhança do contrato de seguro, em que o segurado paga determinada contribuição, com vistas à cobertura de riscos futuros” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Os proventos da aposentadoria e as pensões “não representam benefícios pela nova contribuição, mas retribuição pela contribuição paga ao longo dos trinta e cinco anos” (Kiyoshi Harada). Desse modo, o servidor que cumpriu os requisitos constitucionais – idade e tempo de contribuição (CR, art. 40) – tem direito adquirido à aposentadoria, direito que poderá exercer quando lhe aprouver. Com o registro do ato aposentatório pelo Tribunal de Contas, “o direito subjetivo, que era do tipo adquirido, passa a se chamar ato jurídico perfeito” (Ayres Britto; Ivan Barbosa Rigolin). A pena de cassação da aposentadoria importa em violação não só aos princípios do direito adquirido e, eventualmente, ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, mas também aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Ademais, admitida a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, ter-se-á que admitir a constitucionalidade da cassação da pensão devida ao dependente do servidor punido. A pena teria caráter perpétuo e ultrapassaria a pessoa do condenado, o que é vedado pela Constituição da República (art. 5º, incs. XLV e XLVII, alínea “b”). Por força da Emenda Constitucional n. 03/1993, que introduziu no ordenamento jurídico o regime previdenciário contributivo (CR, art. 201, caput), todas as leis que autorizavam a cassação da aposentadoria como pena disciplinar, porque com ela incompatíveis, estão revogadas’. (Recurso de Decisão n. 2009.022346-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 18.05.2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DA TESE DE MÉRITO DO AGRAVO DE IRRAZOABILIDADE DA PENA APLICADA AO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ‘[…] AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA – JULGAMENTO DO RECURSO – DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR ARGUINTE – DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. “Se o único fundamento da causa é a inconstitucionalidade de texto de lei, inexistindo matéria remanescente a ser decidida, é desnecessário que a Corte Especial devolva os autos ao órgão julgador que a suscitou, para completar-lhe o julgamento, devendo, desde logo, decidir o feito, a fim de evitar procrastinação incompatível com os princípios que regem o processo moderno” (STJ – EDcl na AI no RMS 1178/RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro)’. (Argüição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n. 2010.003086-0, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 15.06.2011). Processo:  2012.073279-5/0001.00 (Acórdão)Relator: Des. Nelson Schaefer Martins. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 06/08/2013. Data de Publicação: 10/09/2013. Juiz Prolator: Hélio do Valle Pereira. Classe: Agravo de Instrumento.

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2.PROCESSUAL CIVIL – COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – INOCORRÊNCIA. “Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, compete ao Procurador-Geral de Justiça delegar a membro do Ministério Público de segundo grau suas funções de órgão de execução, dentre elas a de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade” (ADI n. 2005.007821-1, Des. Mazoni Ferreira). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES DENTRO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INSCULPIDOS NO ART. 4º DA CARTA ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. A proibição de utilização de aparelhos celulares dentro das agências bancárias viola frontalmente o art. 4º da Constituição Estadual que assegura aos catarinenses os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos insculpidos no art. 5º da Carta Magna Federal. Soa desarrazoado e desproporcional tolher a liberdade individual e proibir a utilização de equipamento absolutamente indispensável nos dias atuais com a questionável finalidade de garantir a segurança dos correntistas e demais usuários das instituições bancárias. Processo:  2013.000434-5 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. Origem: Capital. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento:21/08/2013. Data de Publicação: 10/09/2013. Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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3.INCONSTITUCIONALIDADE. Ação declaratória. Lei municipal. Creches domiciliares. Aumento de despesas. Iniciativa da Câmara de Vereadores. Princípios constitucionais. Separação dos poderes. Educação. Afronta. Demanda procedente. A lei de iniciativa parlamentar que cria creches domiciliares, atribuindo despesas ao Município, adentra em matéria sobre organização e funcionamento da administração local, afeta ao Executivo, ferindo a independência dos poderes. A educação, nela englobado o ensino infantil, é de competência do Estado, razão pela qual a norma que delega essa responsabilidade a terceiros é inconstitucional. Processo:  2013.017517-0 (Acórdão)Relator: Des. José Inacio Schaefer.Origem: Tubarão. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 21/08/2013. Data de Publicação: 13/09/2013. Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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Seção Criminal

4.REVISÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO. PEDIDO CABÍVEL PARA PLEITEAR A REDUÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA ‘E’, DO CÓDIGO PENAL. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA COM O AGRESSOR. EXIGÊNCIA DE CASAMENTO CIVIL PELA NORMA PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUÍDA. MAJORAÇÃO IMPLEMENTADA PARA VÁRIAS AGRAVANTES EM EFEITO “CASCATA”. INCIDÊNCIA DE UMA SOBRE O PRODUTO DA OUTRA. INVALIDADE. CORREÇÃO PARA INCIDIREM, TODAS, SOBRE A PENA ARBITRADA PARA O DELITO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS, CONFORME DECISÃO DOS JURADOS, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. Processo:  2013.034765-4 (Acórdão)Relator: Des. Rodrigo Collaço. Origem: Xanxerê. Órgão Julgador: Seção Criminal.Data de Julgamento: 28/08/2013. Data de Publicação: 09/09/2013. Classe: Revisão Criminal.

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5.CRIMES SEXUAIS. REVISÃO CRIMINAL AFORADA COM BASE EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INGRESSO DO PEDIDO DESACOMPANHADO DE CÓPIA DOS AUTOS. INÍCIO DA OITIVA DA VÍTIMA, SEM CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PROCESSO. LOCALIZAÇÃO DOS AUTOS EM MEIO À AUDIÊNCIA. POSTERIOR JUNTADA DE CÓPIAS NÃO INTEGRAIS. IRREGULARIDADES QUE, NO ENTANTO, NÃO PREJUDICAM A AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS. Revela-se irregular o processamento de pedido de justificação judicial, desacompanhado de cópia dos autos de processo-crime, ainda mais quando a ouvida da testemunha está relacionada à validade ou não de depoimento dela tomado anteriormente. Igualmente de se estranhar, a juntada de cópia do processo, sem que conste sua integralidade. PRELIMINAR DE INVALIDADE DE TOMADA DE DEPOIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA, ESTANDO A VÍTIMA DESACOMPANHADA DE RESPONSÁVEL. FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL A RESPEITO. MÁCULA INOCORRENTE. Não prevendo a lei a obrigatória presença de responsável pela vítima adolescente ou criança, quando da tomada de suas declarações, não há falar em nulidade da inquirição. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO QUE REFORMULA SEU DEPOIMENTO, NEGANDO TER SIDO SUBMETIDA PELO RÉU À PRÁTICAS SEXUAIS. RETRATAÇÃO ISOLADA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DESDIZER OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES SEXUAIS CONTRA DIVERSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONFIRMAÇÕES DA VERSÃO APRESENTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, POR OUTRAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPERATIVIDADE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. PEDIDO INDEFERIDO. A decisão contrária à evidência dos autos, ensejadora da revisão criminal, é aquela que culmina com a condenação do acusado, mas que se mostra equivocada porque o exame de todo o substrato inserido no processo inevitavelmente conduz à absolvição do réu, por qualquer dos incisos previstos no art. 386 do Código de Processo Penal. Desse modo, uma vez constante no caderno processual elementos que atestam a prática da conduta delituosa, não merece prosperar o argumento deduzido em sede de revisão criminal que busca a substituição da sentença com fulcro no art.621, I, do CPP. O conteúdo da nova prova produzida em justificação judicial deve ser substancialmente robusto, capaz de enfraquecer todo o acervo probatório até então produzido. Se o novel elemento modifica em parte a situação fática, mas sem refutar cabalmente o substrato probante, descabe o acolhimento da revisão criminal (Revisão Criminal n. 2009.069035-6, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 25-02-2010). … II. É vedado ao Magistrado proferir sentença condenatória baseada exclusivamente em elementos de convicção colhidos nos autos do inquérito policial. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.690/2008). III. Por outro lado, a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório. IV. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego provimento (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 118.761 – MS (2008/0230534-2, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJSP), julgado em 19 de fevereiro de 2009). Processo:  2013.011573-4 (Acórdão)Relator: Des. Jorge Schaefer Martins. Origem:Criciúma. Órgão Julgador: Seção Criminal. Data de Julgamento: 28/08/2013. Data de Publicação: 12/09/2013. Classe: Revisão Criminal.

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6.PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME CONTRA A FLORA. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DE QUEIMADA EM FLORESTA NATIVA DA MATA ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, ART. 41 C/C ARTS. 15, II, “I”, E 53, II, “C”). PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO FLORESTA OU MATA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AFERIR A ELEMENTAR SEM PERÍCIA TÉCNICA. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NÃO MODIFICOU AS ELEMENTARES DO ART. 41 DA LEI 9.605/1998. MATERIALIDADE COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, NOTIFICAÇÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E RELATÓRIO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. – A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de campos nativos, vegetação rasteira, árvores nativas de grande porte, capões nativos em estágio de regeneração e espécies ameaçadas de extinção em área integrante ao Bioma Mata Atlântica, inclusive, contendo área de preservação permanente com diversas nascentes, veredas/banhados e pequenos cursos de água, quando o conjunto probatório confirma a ação sobre o objeto material do tipo. – A interpretação jurídica em matéria ambiental não pode conduzir a resultado mais gravoso e lesivo ao direito de terceira dimensão, a saber, o meio ambiente. – Os autos de constatação e relatórios elaborados pela polícia militar ambiental gozam de fé pública até prova em contrário. Incide o art. 156 do Código de Processo Penal. – Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. – Recurso conhecido e desprovido. Processo: 2013.010605-8 (Acórdão)Relator: Des. Carlos Alberto Civinski. Origem: Joaçaba. Órgão Julgador: Seção Criminal. Data de Julgamento: 28/08/2013. Data de Publicação:11/09/2013. Juiz Prolator: Eduardo Passold Reis. Classe: Embargos Infringentes.

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Grupo de Câmaras de Direito Comercial

7.EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENTENDIDA COMO A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (NÃO SUPERIOR À TAXA PACTUADA, LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO), DOS JUROS MORATÓRIOS (ATÉ O LIMITE DE 12%) E DA MULTA CONTRATUAL (NÃO SUPERIOR A 2%). VEDADA A INCIDÊNCIA CUMULADA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO SOB PENA DE BIS IN IDEM. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ESCLARECIMENTO INTERPRETATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Processo:  2013.007532-0 (Acórdão).Relatora: Des. Soraya Nunes Lins. Origem: Lages. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Data de Julgamento: 11/09/2013. Data de Publicação: 18/09/2013. Juiz Prolator: Marcelo Pizolati. Classe: Embargos Infringentes.

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Grupo de Câmaras de Direito Público

8.COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DADO À CAUSA SUBJETIVAMENTE E POR ESTIMATIVA – CRITÉRIO INSUSCETÍVEL DE UTILIZAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA – MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ROL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.153/2009 – INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE A LEI N. 10.259/2001 – SEGURANÇA JURÍDICA. 1 O critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte. A não ser assim, a fixação do juízo competente – Vara Fazendária ou Juizado Especial – será ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, basta a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009, que cuidou de estabelecer a obrigatoriedade do ajuizamento das ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando satisfeitos os requisitos nela estabelecidos. 2 Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009. Processo:  2011.064597-0 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros.Origem: Capital. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público. Data de Julgamento: 14/08/2013. Data de Publicação: 11/09/2013. Classe: Conflito de Competência.

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Câmaras de Direito Criminal

9.RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS AO AGRAVADO. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO MAGISTRADO, A CADA SAÍDA POSTULADA, APÓS PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Processo:  2013.052117-1 (Acórdão)Relatora: Des. Marli Mosimann Vargas.Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento:10/09/2013. Data de Publicação: 17/09/2013. Juiz Prolator: Gustavo Emelau Marchiori.Classe: Recurso de Agravo.

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10.HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA EVITAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA SEGUNDA PACIENTE. INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO DE INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PRIMEIRO PACIENTE. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ORDEM ECONÔMICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERSISTÊNCIA DOS P RESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.Processo:  2013.054647-2 (Acórdão)Relatora: Des. Marli Mosimann Vargas. Origem:Joinville. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 10/09/2013. Data de Publicação: 17/09/2013. Classe: Habeas Corpus.

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11.APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIR, DOLOSA OU CULPOSAMENTE, OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR OU DECORRENTE DE TUTELA OU GUARDA, BEM ASSIM DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU CONSELHO TUTELAR. ART. 249. PAIS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A AUSÊNCIA ESCOLAR DO FILHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SEMPRE FORAM ATENTOS COM A EDUCAÇÃO DO MENOR E TENTARAM DE VÁRIAS MANEIRAS FAZER COM QUE O FILHO COMPARECESSE ÀS AULAS. PLEITO ACOLHIDO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM PARA A PRÁTICA DA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DOS PAIS. ADOLESCENTE QUE APRESENTA FORTE RESISTÊNCIA EM NÃO COMPARECER ÀS AULAS. GENITORA QUE DESDE O INÍCIO PROCUROU AJUDA ATRAVÉS DO CONSELHO TUTELAR, POIS JÁ NÃO SABIA MAIS QUE MEDIDA ADOTAR PARA QUE SEU FILHO LHE OBEDECESSE. CONDUTA CONSISTENTE EM DESCUMPRIR OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE NÃO RESTARAM VERIFICADAS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. OMISSÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTUM ARBITRADO EM 20 URH’S. RECURSO PROVIDO. Processo: 2012.088361-4 (Acórdão)Relatora: Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer.Origem: Canoinhas. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento:27/08/2013. Data de Publicação: 06/09/2013. Juíza Prolatora: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira. Classe: Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente.

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12.HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, QUADRILHA ARMADA, EXPLOSÃO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE O PACIENTE TER SIDO CITADO POR EDITAL MESMO TENDO ENDEREÇO CONHECIDO NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO ACOSTADO AOS AUTOS POSTERIORMENTE À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DENUNCIADO ATÉ ENTÃO FORAGIDO. ACUSADO QUE, POR INTERMÉDIO DE SEU DEFENSOR, COMPARECE ESPONTANEAMENTE AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADEMAIS, PROCURADOR QUE SE OMITE DE INFORMAR O PARADEIRO DE SEU DEFENDIDO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Processo:  2013.046953-4 (Acórdão)Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Origem: Sombrio. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal.Data de Julgamento: 27/08/2013. Data de Publicação: 09/09/2013. Classe: Habeas Corpus.

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13.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE DOCUMENTAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA CLASSIFICADO COMO IMPRÓPRIO, CUJA INOBSERVÂNCIA NÃO ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO. EIVA AFASTADA. ARGUIDA NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DA FORMULAÇÃO DE QUESITOS E DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. VÍCIO INEXISTENTE. PERÍCIA ELABORADA NA FASE INQUISITÓRIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LAUDOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PARTE QUE NÃO FAZ USO DAS FACULDADES PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 159, § 5º, NA OPORTUNIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ACADÊMICA DO CURSO DE DIREITO QUE ADULTERAVA AVALIAÇÕES E POSTULAVA A REVISÃO DE NOTA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. EXAME GRAFOTÉCNICO. SETE AVALIAÇÕES PERICIADAS. LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA FALSIFICAÇÃO DO NOME DO TITULAR DA PROVA. CINCO FALSIFICAÇÕES, TODAVIA, INAPTAS A LUDIBRIAR, PORQUANTO VERIFICADAS DE PLANO PELOS PROFESSORES. TIPO DO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO NESTE PONTO. DUAS FALSIFICAÇÕES QUE CONDUZIRAM À MODIFICAÇÃO DA NOTA ATRIBUÍDA À ACADÊMICA PELA UNIVERSIDADE. APTIDÃO DO FALSO A LESAR A FÉ PÚBLICA EVIDENCIADA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A FALSIFICAÇÃO TERIA SIDO PERPETRADA POR OUTREM, COM O OBJETIVO DE PREJUDICAR A ACUSADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA TESE DEFENSIVA. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇAÕ DA PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EXCLUSÃO, TODAVIA, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SANÇÃO-BASE ADEQUADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA DE OFÍCIO, ANTE A ABSOLVIÇÃO DE CINCO DAS SETE FALSIFICAÇÕES. PENA ALTERNATIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ADEQUADO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE, QUE CURSOU UNIVERSIDADE PARTICULAR, TEM PROCURADOR CONSTITUÍDO E DISPÕE DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Processo:  2013.012667-2 (Acórdão)Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Origem:Blumenau. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 03/09/2013.Data de Publicação: 16/09/2013. Juiz Prolator: Ricardo Rafael dos Santos. Classe: Apelação Criminal.

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14.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, CIRCUNSTANCIADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §§ 3.º E 10, DO CP). ACUSADO QUE JOGOU O VEÍCULO EM CIMA DA SUA EX-COMPANHEIRA. DOLO DE LESIONAR A VÍTIMA EVIDENCIADO PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, PELAS DECLARAÇÕES DOS IRMÃOS DA OFENDIDA E DO FILHO DOS ENVOLVIDOS, E PELOS DIVERSOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA VÍTIMA CONTRA O ACUSADO, SEMPRE DANDO CONTA DAS AMEAÇAS E PERSEGUIÇÕES QUE SOFRIA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AFASTADOS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 67 DO CP. CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA, ADEMAIS, QUE FOI QUALIFICADA, NÃO MERECENDO MAIOR VALORAÇÃO. PEDIDO REPELIDO. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA QUE SE FAZ DEVIDA. ACUSADO QUE CONVIVEU COM A VÍTIMA POR MAIS DE VINTE ANOS, EMBORA ESTIVESSEM SEPARADOS QUANDO DOS FATOS. EXEGESE DO § 9.º, C/C O § 10 DO ART. 129 DO CP. REQUERIMENTO INACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Processo:  2013.044934-3 (Acórdão)Relator: Des. Alexandre d’Ivanenko. Origem: Videira. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 03/09/2013. Data de Publicação: 12/09/2013. Classe: Apelação Criminal.

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15.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA CONTRADITÓRIA. LIMPEZA DA ARMA. DISPARO ACIDENTAL. FATO QUE OCORREU DENTRO DO QUARTO DA RESIDÊNCIA DO RÉU, SEM TESTEMUNHAS DE VISU. DÚVIDA ACERCA DO DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo:  2013.008937-4 (Acórdão).Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 05/09/2013. Data de Publicação: 13/09/2013. Juiz Prolator:Jefferson Zanini. Classe: Apelação Criminal.

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16.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO DOLOSO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL). ACUSADA QUE ATEIA FOGO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO DE SUA FAMÍLIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 250, § 2º, DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AGIU COM DOLO AO INCENDIAR SUA CASA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE ATEOU FOGO NO INTUITO DE SE MATAR. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL QUE DÃO SUPORTE À CONFISSÃO. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo:  2011.071352-7 (Acórdão).Relatora: Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Origem: Coronel Freitas. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 29/08/2013. Data de Publicação:10/09/2013. Classe: Apelação Criminal.

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Câmaras de Direito Civil

17.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS DIRECIONADA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS E MATERNOS. MÃE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. PAI QUE SE ENCONTRA PRESO E NÃO RECEBE AUXÍLIO-RECLUSÃO POIS NÃO POSSUI QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). SENTENÇA FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO A SER SUPORTADA SOMENTE PELOS AVÓS MATERNOS. APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO AVÔ PATERNO AO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO APELADO AVÔ PATERNO ANEXADA A CONTESTAÇÃO QUE MOSTRA QUE O MESMO POSSUI TERRENOS, CARRO, CAMINHÃO E 50% DAS COTAS DE UMA EMPRESA DE DESDOBRAMENTO DE MADEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA FIXADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO APELADO AVÔ PATERNO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO CONFORME TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBENTE COM CONDIÇÕES DE PAGAR OS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Processo:  2013.044143-3 (Acórdão)Relatora: Des. Denise de Souza Luiz Francoski. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 27/08/2013. Data de Publicação: 12/09/2013. Juiz Prolator: Hildemar Meneguzzi de Carvalho. Classe: Apelação Cível.

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18.APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO INTEGRANTE DE LOTEAMENTO SOBRE O QUAL PESA HIPOTECA ANTERIOR, DEVIDAMENTE AVERBADA NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. GRAVAME QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, IMPÕE A ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO À NEGOCIAÇÃO LEVADA A EFEITO, ACERCA DO QUE NÃO EXISTE DEMONSTRAÇÃO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO JUSTO TÍTULO E DA BOA-FÉ EXIGIDOS PELO ART. 551 DO CC/1916. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, APESAR DISTO, EVIDENCIA ESTAREM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002, ANTE A CONJUNTA APLICAÇÃO DESTE DISPOSITIVO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 2.029 DO MESMO CÓDICE, DO QUE EXTRAI-SE A IMPRESCINDIBILIDADE DE OCUPAÇÃO PELO PRAZO DE 12 ANOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE, NESTE SENTIDO, COMPROVAM O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, E COM ANIMUS DOMINI, POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO EM FAVOR DOS AUTORES APELADOS, QUE NOS TERRENOS ESTABELECERAM A SUA MORADIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO PLEITO EXORDIAL, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo:  2008.031551-0 (Acórdão).Relatora: Des. Denise de Souza Luiz Francoski. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 27/08/2013. Data de Publicação: 09/09/2013.Juiz Prolator: Giancarlo Bremer Nones. Classe: Apelação Cível.

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19.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS À EX-ESPOSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ENQUANTO PERDURAR O DESEMPREGO. PENSÃO PAGA HÁ POUCO MAIS DE 10 ANOS. PESSOA JOVEM E APTA A INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. CARÁTER NÃO PERPÉTUO DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Embora seja dever dos cônjuges prestar assistência mútua, a teor do art. 1.566, inciso III, do Código de Processo Civil, não se pode manter a obrigação alimentar por período indeterminado quando a parte alimentada possui condições de arcar com a sua própria mantença, sob pena de tornar a medida vitalícia e dificultar ainda mais a sua reinserção no mercado de trabalho. A obrigação de prestar alimentos, objeto de acordo firmado em ação de divórcio, cessa quando demonstrado transcurso de considerável lapso temporal desde a fixação da verba alimentar. Processo:  2012.058917-0 (Acórdão)Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa. Origem: São Francisco do Sul. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil.Data de Julgamento: 12/09/2013. Data de Publicação: 23/09/2013. Juíza Prolatora: Denise Nadir Enke. Classe: Apelação Cível.

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20.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PEDIDO LIMINAR DESALIJATÓRIO DEFERIDO. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). INADIMPLÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA, SEQUER CONTESTADA. CONTRATO SEM PREVISÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PELA LOCADORA. REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PRESENTES. PLEITO DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o contido no artigo 59 da Lei de Locação, n. 8245/91, § 1º, conceder-se-á liminar para desocupação desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei. Assim, estando presentes os requisitos ensejadores da concessão liminar de despejo, o seu deferimento é medida que se impõe. Processo:  2013.029184-5 (Acórdão)Relator: Des. Saul Steil. Origem:Balneário Camboriú. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento:10/09/2013. Data de Publicação: 17/09/2013. Juiz Prolator: Osmar Mohr. Classe: Agravo de Instrumento.

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21.CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVIAMENTE AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS COM O VENCIMENTO DO CONTRATO (DEZEMBRO/2013). AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA EM FEVEREIRO/2010. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição – no caso, o dia do vencimento da última parcela” (STJ, Resp N. 1292757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012). Processo:  2013.048443-3 (Acórdão)Relator:Des. Marcus Tulio Sartorato. Origem: Lages. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 17/09/2013. Data de Publicação: 24/09/2013. Juiz Prolator:Joarez Rusch. Classe: Apelação Cível.

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22.DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PLEITO FORMULADO ENTRE EX-COMPANHEIROS. APELO DO RÉU PROTOCOLIZADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. TEMPESTIVIDADE (ARTS. 214, 242, 463 E 506, INC. II, DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE DO STJ. UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE 1984 E 1997. AUTORA QUE, ALÉM DE POSSUIR IDADE RELATIVAMENTE AVANÇADA (61 ANOS), APRESENTA DIVERSOS DIAGNÓSTICOS DE TRANSTORNOS E DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS. SEGUIDAS TENTATIVAS DE SUICÍDIO. INCAPACIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO APÓS A SEPARAÇÃO, DO QUAL SE RETIROU AO INÍCIO DO CONVÍVIO AMOROSO PARA DEDICAR-SE AO CUIDADO DO LAR. DEMANDADO QUE, SENDO MÉDICO OFTALMOLOGISTA BEM SUCEDIDO E DISPONDO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA ASSUMIDAMENTE CONFORTÁVEL, É CAPAZ DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA PLEITEADA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA DILAPIDOU COMPLETAMENTE SEU PATRIMÔNIO. VÍNCULO ALIMENTAR QUE, EMBORA SEJA, DE REGRA, EXCEPCIONAL ENTRE EX-COMPANHEIROS, RESTOU BEM DELINEADO DIANTE DA PROVA (ARTS. 1.694 E 1.695 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR CONDIZENTE COM OS GASTOS DA ALIMENTANDA E SUFICIENTE PARA LHE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA SEM ONERAR EM DEMASIA AS FINANÇAS DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da sentença em cartório não configura intempestividade por prematuridade, mas, antes, indica que o recorrente de algum modo obteve acesso ao conteúdo do decisório e tomou ciência inequívoca do comando sentencial, contra o qual formulou, fundamentadamente, a partir do dispositivo, as razões de sua insurgência. 2. Salvo nas hipóteses de manifesta má-fé ou fraude processual, deve ser conhecido, pois, o reclamo interposto de forma prematura, por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC), mesmo porque o escopo das normas processuais regentes da matéria (arts. 463 e 506, inc. II, do CPC) não é vedar ou restringir o direito de petição no duplo grau de jurisdição através da fixação de um termo inicial imperativo para o exercício da faculdade recursal. 3. Em tema de pretensão alimentícia envolvendo ex-companheiros, o pensionamento é medida excepcional, a ser adotada somente quando um ou outro não possui, em absoluto, condições de prover por meios próprios a sua subsistência, de forma que o ônus da prova, nesse caso, recai, evidentemente, à parte postulante, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC. 4. Demonstrando, a prova, de forma inequívoca, que a autora não possui condições de manter o próprio sustento, por apresentar idade avançada para a inserção no mercado de trabalho, do qual se alijou ao início do conúbio, e, ainda, que é acometida de severos distúrbios psicossomáticos, a fixação da assistência alimentar é medida acertada, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, tanto mais porque o demandado é médico de renome e sócio de clínicas oftalmológicas na capital gaúcha e possui confortáveis condições financeiras. 5. Cessado há mais de 15 (quinze) anos o vínculo afetivo entre os companheiros, os alimentos, embora devidos, devem se pautar pela essencialidade, ou seja, serem fixados na estrita quantia capaz de garantir a sobrevivência digna da parte beneficiada, sem impor onerosidade desmedida à obrigada tampouco o dever de proporcionar à outra um padrão de vida superior ao tido por razoável ou àquele que ela, por forças próprias, se fosse possível, atingiria através de atividade laboral ou outra forma de remuneração. Processo:  2012.071987-6 (Acórdão)Relator: Des. Eládio Torret Rocha. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 29/08/2013. Data de Publicação: 10/09/2013. Juiz Prolator: Flávio Andre Paz de Brum. Classe: Apelação Cível.

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23.APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. CULPA PELO SINISTRO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELAS AVARIAS OCASIONADAS NA PARTE DIANTEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE, ANTES DE SER ABALROADA PELO RÉU, COLIDIU NO VEÍCULO QUE LHE PRECEDIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO. PARTE DEMANDADA QUE DEVE RESPONDER APENAS PELO CONSERTO DOS DANOS CONSTATADOS NA PARTE TRASEIRA DO AUTOMÓVEL, O QUE JÁ FOI REALIZADO. DESPESAS COM O ALUGUEL DE OUTRO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE O PERÍODO EM QUE O CARRO PERMANECEU NA OFICINA PARA CONSERTO. DANOS QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O LAPSO DE DOIS MESES PARA REPAROS. DEVER DE INDENIZAR NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. ACIDENTE QUE GEROU MEROS DISSABORES, INCAPAZES DE OCASIONAR UM SOFRIMENTO MORAL INTENSO E EXTRAORDINÁRIO, CAUSADOR DE SEQUELAS DE INDUVIDOSA REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora não se descarte a possibilidade da autora ter sofrido algum dissabor ou aborrecimento em virtude do acidente em que se envolveu, não se pode reconhecer a existência de um sofrimento intenso, decorrente de uma situação inusitada e de tamanha gravidade, que fuja do razoável ou que não fosse suportada pelo homem comum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo:  2013.042757-4 (Acórdão)Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber. Origem: Indaial. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 29/08/2013. Data de Publicação: 10/09/2013. Juiz Prolator: Marco Augusto Ghisi Machado. Classe: Apelação Cível.

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24.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL EXCLUÍDA DOS RISCOS COBERTOS. SEGURO QUE COBRIA, TÃO SOMENTE, MORTE ACIDENTAL. SEGURADO QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DESTE FATO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE FAZ DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 2010.032480-8 (Acórdão)Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 12/09/2013. Data de Publicação: 23/09/2013. Juiz Prolator: Gustavo Schwingel. Classe: Apelação Cível.

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25.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. AÇÃO REQUERIDA POR CÔNJUGES. MORTE DO CONJUGE VARÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. A JUSTIFICATIVA LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO TOGADO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO SUBSUME-SE À HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC E NÃO NO INCISO IV COM CONSIGNOU NA SENTENÇA. TODAVIA, ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO, PORQUANTO NÃO HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Falecendo o autor no curso do processo, dar-se-á a substituição da parte pelo seu espólio ou sucessores, contudo, não regularizada a substituição processual após a intimação para tanto, a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe.”. (TJSC, Ac. n. 2006.025791-3, de Ituporanga. Relator: Des. Fernando Carioni j. em: 19.12.2006). Processo: 2011.007567-8 (Acórdão)Relator: Des. Saul Steil. Origem: Capital. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 12/09/2013. Data de Publicação: 19/09/2013.Juíza Prolatora: Vânia Petermann. Classe: Apelação Cível.

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26.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CONTA BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O REQUERIMENTO, AO BANCO, PARA QUE O CARTÃO FOSSE IMEDIATAMENTE BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA NESTE SENTIDO. ART. 333, I, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO FURTADO QUE CONTAVA COM A ANOTAÇÃO DA SENHA DE ACESSO. NEGLIGÊNCIA. FACILITAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que aplicáveis em casos como o vertente os ditames do Código de Defesa do Consumidor – o qual prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) – tal princípio não se mostra absoluto, e não possui o condão de afastar por completo a regra geral inscrita no art. 333, I, do CPC. Age com negligência o correntista que mantém, junto ao cartão bancário, a sua senha de acesso, o que afasta por completo qualquer responsabilidade da instituição bancária por movimentações realizadas por terceiro fraudador.Processo:  2013.054027-4 (Acórdão)Relator: Des. Ricardo Fontes. Origem: Santa Cecília.Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 12/09/2013.Data de Publicação: 17/09/2013. Juiz Prolator: André Luiz Anrain Trentini. Classe: Apelação Cível.

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27.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, I C/C O ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE, NA REALIDADE, DEMOSTRA SE TRATAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE, CONTUDO, CONTÉM EXPRESSAMENTE CLÁUSULA DE CESSÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, EMPRESTA O EFEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO CONTRATO ORIGINAL, AINDA QUE ENCAMINHADA CÓPIA DIGITALIZADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI N. 11.419/2006. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, cabível se mostra a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, consoante disposição do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento (art. 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004). “Dada a possibilidade de circulação por força da cláusula de cessão sem anuência do devedor, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do contrato de financiamento; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil.” (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075552-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-03-2011). Processo:  2013.031478-9 (Acórdão)Relator: Des. Dinart Francisco Machado. Origem: São Joaquim. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 10/09/2013. Data de Publicação: 20/09/2013. Juiz Prolator: Laerte Roque Silva. Classe: Apelação Cível.

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28.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR – SENTENÇA QUE INACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO – RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL – NULIDADES NÃO DECLARADAS – EXEGESE DO ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na forma do aludido artigo, deixam de se pronunciar as nulidades, caso o mérito seja decidido em favor de quem as sustentou. INÍCIO DE PROVA ESCRITA – INSUFICIÊNCIA, CONTUDO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – RELAÇÃO COMERCIAL NEGADA PELA PARTE RÉ – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO ANTE A FALTA DE ASSINATURA NA NOTA FISCAL – AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA HÁBEIS A DEMONSTRAR A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA – RELAÇÃO NEGOCIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA – EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do sedizente credor demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes. “A propositura de ação monitória, lastreada em documento unilateralmente emitido (nota fiscal), desacompanhado de qualquer outro elemento hábil a certificar a concretude da relação jurídica (como, por exemplo, comprovante de entrega da mercadoria), não se presta a dar ao título a pretendida eficácia. (grifou-se) (AC n. 2008.039455-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-12-2008). Recurso conhecido e desprovido.” (Apelação Cível n. 2010.030085-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 7/2/2013). VERBAS SUCUMBENCIAIS – MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Processo:  2009.001443-9 (Acórdão).Relator: Des. Robson Luz Varella. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 10/09/2013. Data de Publicação: 20/09/2013. Juiz Prolator: Osvaldo João Ranzi. Classe: Apelação Cível.

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29.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DA ARRENDATÁRIA DE SATISFAZER AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. Se rescindido o contrato de arrendamento mercantil, e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento, pois a instituição financeira tem direito a perceber pelo tempo de uso sem o respectivo pagamento. Deve, de outra parte, a arrendatária, devolver aquilo que houve adiantadamente como preço de opção de compra (VRG), se essa parcela suplantar seu crédito, após a devida compensação, pois que, como fixou o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, em Decisão Monocrática publicada no DJe do dia 03/09/2013, no AREsp n. 141759/SP, invocando precedente da 3ª Turma, em julgado de 14/05/2013, publicado no DJe de 23/05/2013, da lavra do Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA,”Os valores pagos antecipadamente a título de VRG devem ser devolvidos à arrendatária, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira arrendante. Precedentes” (AgRg no Ag 1412813/SC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. “1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo.” (STJ, AgRg no REsp 1334289 / MG, Relator Ministro Marco Buzzi). Processo:  2011.098019-7 (Acórdão)Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa.Origem: São Bento do Sul. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 05/09/2013. Data de Publicação: 17/09/2013. Juiz Prolator: Romano José Enzweiler. Classe: Apelação Cível.

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30.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA, A QUAL, ALÉM DE SER EMINENTEMENTE FAMILIAR, DESTINA-SE À RESIDÊNCIA DE SEU ÚNICO SÓCIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “A impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90, ainda que tenha como destinatários as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios.” (FACHIN, Luiz Edson. “Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo”, Rio de Janeiro, Renovar, 2001, p. 154) (in Resp n. 621.399/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 19-4-2005). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo:  2012.083994-1 (Acórdão)Relator: Des. Altamiro de Oliveira. Origem:Tangará. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento:27/08/2013. Data de Publicação: 05/09/20113. Classe: Apelação Cível.

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31.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO, AINDA MAIS QUANDO O APELANTE NEM MESMO INDICA AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO, COM REGULAR ENDOSSO AO REQUERIDO. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL ORIGINÁRIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se anula o processo para a reabertura da instrução se a prova documental exibida é suficiente para a compreensão do tema controvertido e o apelante nem mesmo indica qual seria a outra prova necessária. 2. O cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim sendo respeitadas as suas características próprias: literalidade, autonomia e cartularidade. Processo: 2012.050578-9 (Acórdão)Relator: Des. Jânio Machado. Origem: Caçador. Órgão Julgador:Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 05/09/2013. Data de Publicação:17/09/2013. Juíza Prolatora: Lívia Francio Rocha Cobalchini. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Público

32.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO (MUNICÍPIO DE IMARUÍ). CONTRATO EXPIRADO QUANDO SE ENCONTRAVA GRÁVIDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. “A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição e do art. 10, II, b, do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador” (AgRgRE n. 568.985, Min. Ellen Gracie; RE n. 287.905, Min. Joaquim Barbosa; RE n. 597.989, Min. Ricardo Lewandowski). Processo:  2012.061012-1 (Acórdão)Relator: Des. Newton Trisotto. Origem: Imaruí. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 27/08/2013. Data de Publicação: 10/09/2013. Juíza Prolatora: Lilian Telles de Sá Vieira. Classe: Apelação Cível.

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33.USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS DEPOSITADOS EM MÃOS DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA DURANTE A PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE LITIGAVAM A ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E A ANTERIOR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCABIMENTO. BENS NÃO PERTENCENTES AO ENTE MUNICIPAL, AINDA QUE SOB USO DESTE DURANTE O PERÍODO DE DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 340 DO STF. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de bem de propriedade privada, é possível o usucapião, ainda que, em situação excepcionalíssima, estivessem sob encargo do Município por força de depósito judicial. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CREDORA COM PENHORA AVERBADA NO REGISTRO DO BEM. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. LEGITIMIDADE DA CONTESTANTE PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. USO PRODUTIVO DOS BENS RECLAMADOS. PRAZO DECENAL. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Havendo os autores utilizado os bens para manter atividade empresarial, aplica-se ao pedido de usucapião extraordinário o prazo de dez anos, ainda que se tenha feito pouco investimento ou manutenção nos bens controvertidos ou que parte desses tenha sido perdida em arrematação de execução trabalhista. PERMANÊNCIA DOS AUTORES NO LOCAL CONHECIDA E TOLERADA PELO MUNICÍPIO. PERMISSÃO DADA A FIM DE QUE OS OCUPANTES FIZESSEM MANUTENÇÃO DOS BENS. CONSOÂNCIA DE DIVERSAS PROVAS ESCRITAS E ORAIS A ESSE RESPEITO. PRESENÇA DE GUARDAS NO LOCAL MANTIDOS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. DOCUMENTO FIRMADO PELO AUTOR INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO. USUCAPIÃO DESCABIDO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO ADESIVO PREJUDICADO.Processo:  2012.012872-1 (Acórdão)Relator: Des. Jorge Luiz de Borba. Origem: Criciúma.Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 27/08/2013. Data de Publicação: 16/09/2013. Juíza Prolatora: Eliza Maria Strapazzon. Classe: Apelação Cível.

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34.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HOSPITAL RÉU QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SUS DEVIDA AOS ENTES MUNICIPAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 E 18 DA LEI N. 8.080/90. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A TAL ENTE, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por erro médico causada por convênio de hospital (pessoa jurídica de direito privado) com o Sistema Único de Saúde porque, de acordo com os arts. 17 e 18 da Lei n. 8.080/90, a administração, organização e fiscalização dos serviços prestados pelo SUS são de responsabilidade dos entes municipais, competindo ao Estado apenas prestar apoio técnico e financeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL REALIZADO SEM OS DEVIDOS CUIDADOS. MÃE DO AUTOR QUE PERMANECEU POR MAIS DE 24 HORAS EM TRABALHO DE PARTO. RECÉM NASCIDO QUE SOFREU FRATURA DE CLAVÍCULA, CIANOSE E FEBRE ALTA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA, DE ACORDO COM O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA DO PREPOSTO DO HOSPITAL, DANO E NEXO CAUSAL ENTRE ELES DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. Aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva para o caso de erro médico de preposto de hospital privado conveniado com o Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente entre o autor e o nosocômio é clara relação de consumo, de modo que o demandado se enquadra na figura do fornecedor/prestador de serviços (art. 3º do CDC), e o autor, por sua vez, na de consumidor (art. 2º do CDC). Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. ERRO MÉDICO QUE CONSISTIU EM LESÃO NA CLAVÍCULA ESQUERDA, COM SEQUELAS DE RETARDO MENTAL LEVE E ENCURTAMENTO DA PERNA DIREITA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. “Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral.” (TJSC, AC n. 2008.069491-1, rel. Des. Newton Janke, j. 19.5.09). VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO NA ORIGEM DE R$ 200.000,00. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACIMA DAQUELES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 100.000,00. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. ALMEJADA FIXAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. REFORMA APENAS EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Sobre o valor dos danos morais devem incidir juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), e correção monetária desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Quanto aos índices aplicáveis, deverão incidir juros de 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor do novo CC (11.1.03) e, após, de 1% ao mês. A partir do arbitramento, devem ser aplicados os índices da poupança, que compreendem tanto os juros como a correção, conforme nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, que tem aplicação imediata. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO, NA ORIGEM, DE PAGAMENTO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA REALIZAR ACOMPANHAMENTO DIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS, NO ENTANTO, DE QUE O DEMANDANTE NECESSITE DE TAL ACOMPANHAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERÍCIA MÉDICA INSUFICIENTE PARA CONCLUIR SE A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR É TOTAL OU PARCIAL. SUBMISSÃO DOS AUTOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, PARA APURAR OS PARÂMETROS DO PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. Constatada a ausência de parâmetros para o fim de arbitrar o valor do pensionamento, necessária faz-se a submissão dos autos à fase de liquidação da sentença, para aferir os limites e valores da pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 1.539 do CC/16 (e art. 950 do atual Código Civil). RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO HOSPITAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. Processo:  2012.015026-1 (Acórdão)Relator: Des. Francisco Oliveira Neto. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 03/09/2013. Data de Publicação: 16/09/2013. Juiz Prolator:Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Classe: Apelação Cível.

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35.ADMINISTRATIVO – SUPOSTA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA – DOLO OU MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS – EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA 1 Nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como improbidade, mesmo quando aparentemente o ato tisnado de irregularidade se enquadre na tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Há que se emprestar ao texto uma interpretação teleológica que se ajuste ao espírito da norma como um todo. O escopo da lei não é a de punir o administrado ou administrador despreparado ou simplesmente incauto. Sua finalidade é precipuamente combater a má-fé, a ardilosidade, a esperteza ou mesmo a deliberada afronta aos princípios norteadores da administração pública. 2 É razoável a conclusão de ausência de má-fé do servidor que ao ser nomeado para cargo de provimento efetivo continua exercendo outra função decorrente de contrato temporário, mormente quando pela Administração não lhe foi dada a oportunidade de opção. Processo:  2012.048627-6 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. Origem:Lages. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento:03/09/2013. Data de Publicação: 12/09/2013. Juiz Prolator: Sílvio Dagoberto Orsatto. Classe:Apelação Cível.

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36.ADMINISTRATIVO – AÇÃO POPULAR – ILEGALIDADE NA EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 1.366/2004 PELO QUAL O GOVERNADOR DO ESTADO CONCEDEU “ANISTIA” A SERVIDOR EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO QUE RESPONDIA A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR FALTAS REITERADAS AO SERVIÇO – ATO CONTRÁRIO AO PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO PROCESSANTE – COMPROVAÇÃO DA INASSIDUIDADE HABITUAL – FALTA GRAVE – ESTABILIDADE SINDICAL QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ANULOU O DECRETO – APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO POPULAR – RECURSOS DESPROVIDOS. A ação popular não ampara direitos individuais próprios, mas interesse da coletividade, constituindo forma de exercício da soberania popular, com função fiscalizadora, corretiva ou supletiva da atividade administrativa, fundada nos princípios da legalidade e da moralidade dos atos administrativos e da preservação da coisa pública, com vistas ao estancamento de ato ilegal lesivo à moralidade administrativa ou ao patrimônio público. É ilegal e lesivo à administração e, portanto, inválido, o Decreto do Governador do Estado que, indevidamente, concede “anistia” a servidor efetivo integrante do magistério público estadual que, por faltas reiteradas ao serviço, respondia a processo administrativo disciplinar no qual a comissão processante já havia lançado parecer pela demissão prevista em lei, sem que tenha havido decisão final pela autoridade competente. A estabilidade sindical do servidor público a que se refere o art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, não impede a aplicação de sanção disciplinar em razão do cometimento de falta grave. A inassiduidade habitual do servidor público deve ser considerada falta grave capaz de afastar a estabilidade sindical e autorizar a aplicação de sanção até de demissão, como explicitam o art. 167, II, e § 1º, da Lei Estadual n. 6.844/86 (Estatuto do Magistério Público Estadual) e o art. 137 da Lei Estadual n. 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina). A ação popular não é instrumento processual adequado para a condenação de agentes públicos ou políticos a qualquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92). Precedente do TJSC: AC. n. 2005.018103-7, da Capital, Rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 30.08.2005. Processo:  2012.078207-5 (Acórdão)Relator: Des. Jaime Ramos. Origem:Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento:29/08/2013. Data de Publicação: 05/09/2013. Juiz Prolator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli.Classe: Apelação Cível.

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Câmara Especial Regional de Chapecó

37.APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ABERTURA PROVISÓRIA DE ATAÚDE (TÚMULO E CAIXÃO) PARA A PRÁTICA DE ATO DE FÉ RELIGIOSA (ORAÇÕES), FORMULADO PELO VIÚVO E PELOS FILHOS DA FALECIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR TRATAR-SE DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO OU PRIVADO ABSOLUTAMENTE RELEVANTE, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. PRAZO PARA EXUMAÇÃO NÃO TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EM CARÁTER DE EXCEÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo:  2010.040985-2 (Acórdão)Relator: Des. Artur Jenichen Filho.Origem: Dionísio Cerqueira. Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó. Data de Julgamento: 13/08/2013. Data de Publicação: 02/09/2013. Juiz Prolator: Murilo Leirião Consalter. Classe: Apelação Cível.

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38.APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE AS MARCAS NÃO POSSUEM SIGNOS SEMELHANTES CAPAZES DE GERAR CONFUSÃO NO MERCADO CONSUMIDOR OU CARACTERIZAR CONCORRÊNCIA DESLEAL. FIGURA E EXPRESSÃO DESIGNATIVAS QUE IMITAM O CONCEITO IDEOLÓGICO DE MARCA JÁ EXISTENTE. IDENTIDADE DE SEGMENTO MERCADOLÓGICO. INDEFERIMENTO PELO INPI DO REGISTRO DA MARCA APONTADA COMO ESPÚRIA (ART. 124, INC. XIX, DA LEI 9.279/96). NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO ATENDIDAS. COMERCIALIZAÇÃO REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA. AFIRMAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS SÃO COMERCIALIZADOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS DA PROTEÇÃO QUE ABRANGEM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 129, CAPUT, DA LEI 9.279/96). CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA CARACTERIZADOS. ARGUIÇÃO DE QUE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO A AUTORA AINDA NÃO ERA TITULAR DA MARCA. DESNECESSIDADE. DIREITO ASSEGURADO AO DEPOSITANTE DE ZELAR PELA SUA INTEGRALIDADE MATERIAL OU REPUTAÇÃO (ART. 130, INC. III, DA LEI 9.279/96). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo:  2011.028497-8 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer. Origem: Ponte Serrada. Órgão Julgador:Câmara Especial Regional de Chapecó. Data de Julgamento: 10/09/2013. Data de Publicação: 13/09/2013. Juíza Prolatora: Janiara Maldaner Corbetta. Classe: Apelação Cível.

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Turmas de Recursos

39.BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR MOTIVO DE ÓBITO DO TITULAR – SOLICITAÇÃO REITERADA DO MESMO PARA O DESBLOQUEIO QUE NÃO FOI ATENDIDA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA (PROCON) – ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR DE QUE OS DOCUMENTOS ERAM ILEGÍVEIS – DANO MORAL CONFIGURADO- RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DESINTELIGÊNCIA DOS FORNECEDORES – RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DESPROVIDO. Configura dano moral a notícia dada ao próprio consumidor, no momento da compra, de que estaria morto. É irresponsável a conduta da ré que insere em seu sistema de informações a notícia de óbito do consumidor, sem justificativa, impingindo ao mesmo a necessidade de comprovar por documentos sues status de vivo. Processo:  2013.101122-4 (Turmas de Recursos)Relator: Dr. Alexandre Moraes da Rosa.Origem: Capital. Órgão Julgador: Primeira Turma de Recursos – Capital. Data de Julgamento: 13/06/2013. Data de Publicação: 10/09/2013. Classe: Recurso Inominado.

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40.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM OFENSA VERBAL PROFERIDA PELO RÉU NA PRESENÇA DE VIZINHOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ao autor compete a prova dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 333, inc. I). Tendo os autores/recorridos comprovado o ato ilícito (ofensas verbais) atribuído ao requerido, praticado na presença de vizinhos, depreende-se configurado o dano moral suportado. Ainda que a relação vivenciada entre os litigantes seja caracterizada por precedentes desentendimentos, tal circunstância não se presta a autorizar a prática de ofensas verbais, porquanto violadora do direito à honra e dignidade pessoal. Raciocínio em contrário respaldaria a desordem social, ainda que interpretada no restrito âmbito daquele cenário de vizinhança, potencializando o risco de agravamento dos contornos do conflito. Processo:  2013.200183-9 (Turmas de Recursos).Relatora: Dra. Quitéria Tamanini Vieira Péres. Origem: Gaspar. Órgão Julgador: Segunda Turma de Recursos – Blumenau. Data de Julgamento: 27/08/2013. Data de Publicação:16/09/2013. Classe: Recurso Inominado.

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41.RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM EMPRESA NÃO INCLUSA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A personalidade e o patrimônio da pessoa jurídica empresária não se confunde com o de seus sócios, de forma que os negócios jurídicos realizados pela primeira e as consequências que deste decorrerem, devem ser suportadas somente por esta, não podendo invadir a personalidade e a esfera patrimonial dos sócios de maneira injustificada. Ensina Fábio Ulhoa Coelho: “A personalização da sociedade limitada implica a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros. Sócio e sociedade são sujeitos distintos, com seus próprios direitos e deveres. As obrigações de um, portanto, não se podem imputar ao outro. Desse modo, a regra é da irresponsabilidade dos sócios da sociedade limitada pelas dívidas sociais.” (Curso de Direito Comercial. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 402) Colhe-se dos julgados do E. TJSC: “Atos praticados pela pessoa jurídica não podem ser imputados aos seus sócios, salvo hipóteses taxativamente previstas em lei, sob pena de afrontar a autonomia entre pessoa física e pessoa jurídica. Se o ato danoso ao ofendido foi praticado por pessoa jurídica, os respectivos sócios não possuem legitimidade passiva ad causam para responder diretamente pela ofensa face à distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, respondendo cada qual apenas pelas obrigações contraídas em nome próprio”(Apelação Cível n. 2008.010163-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 01.11.2012) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Processo:  2013.400396-9 (Turmas de Recursos)Relator: Dr. Pedro Aujor Furtado Júnior. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Quarta Turma de Recursos – Criciúma. Data de Julgamento: 10/09/2013. Data de Publicação: 13/09/2013. Classe: Recurso Inominado.

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42.CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – ART. 42, DO DECRETO-LEI 3.688/41. SOM EM VOLUME EXCESSIVO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PERTURBAÇÃO ATINGIU UMA COLETIVIDADE DE PESSOAS – FATO ATÍPICO. Para tipificar a contravenção do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos. Na espécie, a prova não aponta que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade. O incômodo proposital a uma pessoa determinada pode configurar a contravenção prevista no artigo 65 da LCP, imputação que não se encontrada descrita na inicial. (TJRS, Rec. Crim. n. 71003738473, rel. Fabio Vieira Heerdt). DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. DESAVENÇA ENTRE FAMILIARES/VIZINHAS. DESENTENDIMENTOS DE LONGA DATA – ANIMOSIDADE. FATO ATÍPICO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – NÃO TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Processo:  2013.501541-5 (Turmas de Recursos)Relator: Dr. Fernando de Castro Faria. Origem: Mafra. Órgão Julgador: Quinta Turma de Recursos – Joinville. Data de Julgamento: 09/09/2013. Classe: Recurso Inominado.

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43.AÇÃO PENAL – CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MERAS SUSPEITAS FUNDADAS EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Meras suspeitas de que o acusado mantinha em depósito produto de origem vegetal, sem licença válida para o armazenamento (Documento de Origem Florestal – DOF), outorgada pela autoridade competente (FATMA), não autoriza a entrada de policiais em sua residência, sob o fundamento de flagrante delito. Sem eficácia probatória a prova colhida, pois obtida ilicitamente, cuja apuração se deu diante de comportamento ilícito dos agentes estatais, violando o domicílio do acusado, não servindo de suporte a legitimar sua condenação. Inadmissível também a prova derivada da ilícita, pois evidente o nexo causal entre a invasão do domicílio e a apreensão dos objetos. Não há, também, que se valorizar a confissão do apelante, eis que esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da prova ilícita. A absolvição é medida que se impõe. (RE 597752 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 23.04.2013). Processo:  2013.501448-2 (Turmas de Recursos).Relator: Dr. Fernando de Castro Faria. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quinta Turma de Recursos – Joinville. Data de Julgamento: 09/09/2013. Data de Publicação: 18/09/2013.Classe: Recurso Inominado.

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Teoria do fato consumado: o decurso do tempo sob o olhar do STJ.

A teoria do fato consumado é bastante invocada pelas partes, ou trazida nas teses dos julgados que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os ministros decidam, de maneira definitiva, no âmbito infraconstitucional, sobre a sua aplicação.
Os magistrados do STJ possuem um pensamento já consolidado a respeito do tema e afirmam que “a teoria aplica-se apenas em situações excepcionalíssimas, nas quais a inércia da administração ou a morosidade do Judiciário deram ensejo a que situações precárias se consolidassem pelo decurso do tempo”, conforme explica o ministro Castro Meira no RMS 34.189.

Entretanto, a teoria “visa preservar não só interesses jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias à lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precária” – conforme destacou a ministra Eliana Calmon no REsp 1.189.485.

Vestibular

O julgamento do REsp 1.244.991 tratou de um aluno aprovado no vestibular para o curso de engenharia mecatrônica da Universidade Federal de Uberlândia, em julho de 2007, que não apresentou certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula e por isso não foi aceito.

O estudante impetrou mandado de segurança contra o ato do reitor, mas o pedido foi negado no primeiro grau. Apelou então para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que o concedeu. O TRF1 afirmou que o candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior terá assegurado o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se antes de a sentença ser proferida, ele apresentar o certificado de conclusão do nível médio, como ocorreu no caso.

Para o tribunal federal, a demora do estado para a emissão do certificado de ensino médio em razão de seus próprios mecanismos não podem prejudicar o estudante, até porque o aluno comprovou que já havia concluído o ensino médio em 2007, antes mesmo de o tribunal conceder a segurança.

A universidade, inconformada com o acórdão do segundo grau, recorreu para o STJ alegando ofensa à Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O recurso foi julgado em 2011 pelos ministros da Segunda Turma, que, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, decidiram se tratar de uma “situação de fato consolidada”, visto que o aluno já havia concluído o ensino médio e a matrícula havia sido deferida pela universidade em 2008, em virtude do acórdão do TRF1.

Senso de justiça

Em outro caso que tratou sobre aprovação em vestibular e no qual os ministros do STJ aplicaram a teoria do fato consumado, o estudante não havia atingido a idade mínima de 18 anos para a realização do exame supletivo, com objetivo de concluir o ensino médio (Ag 997.268).

O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin e discutiu especificamente os artigos 37 e 38 da Lei 9.394. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) considerou que a exigência da idade mínima de 18 anos para a conclusão do ensino médio pelo exame supletivo era razoável, pois esta modalidade de exame visa exclusivamente dar oportunidade aos jovens e adultos atrasados nos estudos, de modo que possam recuperar o tempo perdido.

Entretanto, para o TJBA, se o impetrante, mesmo em idade precoce e ainda por concluir o ensino médio, presta vestibular e obtém sucesso, revela capacidade e maturidade suficiente para cursá-lo. Se, todavia, para se matricular no curso superior, necessita do certificado de conclusão de ensino médio, mas, exatamente porque ainda não completou 18 anos de idade, é proibido de realizar tais exames supletivos, “não se mostra razoável e justa a lei que assim o impede de, diferentemente de muitos outros, prosseguir avançando em seus estudos”.

Para Benjamin, a tese do tribunal de origem estava em consonância com o entendimento pacífico do STJ. Segundo o ministro, o TJBA estava correto ao não reformar a sentença que concedeu a segurança ao estudante, porque “mediante liminar lhe foi deferido o direito de realizar os exames supletivos do ensino médio e, durante o tramitar do feito, veio a completar a idade mínima exigida”.

Por isso, de acordo com Benjamin, teve de incidir a teoria do fato consumado, “segundo a qual o retorno ao status quo anterior se mostra contrário ao senso de justiça quando, além de evidenciada a maturidade e a capacidade do estudante, todos os requisitos exigidos ao ato foram cumpridos no curso da demanda”.

Para o ministro, em hipóteses excepcionais como essa, é preciso fazer uma ponderação entre a situação fática consolidada e os princípios jurídicos em questão, para que “o estudante beneficiado com o provimento judicial favorável não seja prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente”.

Situação cristalizada

No REsp 1.291.328, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que compõe a Primeira Turma, o assunto foi a liminar concedida em primeira instância que possibilitou que o estudante obtivesse diploma de conclusão do ensino superior, mesmo sem ter feito o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

O Enade foi estabelecido pela Lei 10.861/04 e o STJ, de acordo com o ministro, não tem considerado ilegal quando se condiciona a colação de grau à realização do exame. Entretanto, nesse caso, o estudante colou grau por força de uma medida liminar emitida mais de dois anos antes do julgamento no STJ, obtendo o diploma de conclusão de curso.

Dessa maneira, para o ministro relator, houve a “cristalização da situação fática em razão do decurso de tempo entre a colação de grau e os dias atuais, de maneira que a reversão desse quadro implicaria danos irreparáveis ao agravado (graduado)”.

A Fundação Universidade Federal do Rio Grande, inconformada com o acórdão do STJ, apresentou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), alegando violação dos artigos 5º, caput e incisos II, XXXV, XXXVI, e 105 da Constituição Federal.

Restauração danosa

No mesmo sentido foi julgado o REsp 1.346.893, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques. O ministro lembrou que a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que o Enade “é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para sua realização, não sendo ilegal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior ao comparecimento ao referido exame”.

Porém, mais uma vez, a excepcionalidade do caso permitiu que fosse consolidada a situação de fato, pois a liminar concedida em primeira instância possibilitou que a estudante obtivesse o diploma de conclusão do curso de farmácia quase dois anos antes do julgamento do recurso no STJ, “sendo natural que esteja valendo-se de sua formação para exercer sua profissão e prover o seu sustento”, afirmou Campbell.

Para o ministro, houve solidificação de situações fáticas em razão do decurso de tempo, de maneira que reverter esse quadro implicaria danos “desnecessários e irreparáveis” à graduada.

Por isso, segundo o ministro, nesses casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, a jurisprudência do STJ tem-se firmado no sentido de aplicar a teoria do fato consumado.

Longo lapso temporal

Em um caso julgado recentemente pela Primeira Seção do STJ, órgão fracionário formado pelos ministros da Primeira e da Segunda Turma, os ministros aplicaram a teoria ao caso de uma auditora fiscal do trabalho que teve sua nomeação tornada sem efeito pelo ministro do Trabalho, após 15 anos de serviço (MS 15.473).

A servidora pública, após obter êxito no concurso de provas e títulos, chegou à fase posterior do certame por meio de medida liminar. Entretanto, quando o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) apreciou o mérito do mandado de segurança, a tutela foi revertida. De acordo com o relator, o caso ficou inerte ao longo dos anos e somente foi trazido ao cumprimento pela administração quando transcorridos mais de 15 anos dos atos de nomeação, posse e exercício por parte da servidora.

Segundo o ministro Humberto Martins, a Primeira Seção já apreciou outros casos de servidores na mesma situação, e acordou que seria necessária a atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito dos processos administrativos que ensejam restrição de direito.

E nesse caso, o entendimento do colegiado foi o de conceder a segurança de forma integral, “excepcionalmente, em atenção ao longo lapso temporal envolvido, além de ponderar que a negativa da ordem ensejaria mais danos ao servidor e à administração pública do que sua concessão”, declarou Martins.

Requisitos preenchidos

A Sexta Turma também tratou do tema servidor público no Recurso Especial 1.121.307. O caso era de um candidato a perito da Polícia Federal que ocupou a primeira colocação no concurso e, devido a uma tendinite no ombro e no cotovelo, não pôde participar de uma das modalidades da prova física no dia destinado pelo edital.

Ele solicitou a remarcação do teste de flexão em barra fixa, para que pudesse realizá-lo quando cessasse o período de afastamento médico. A tutela foi concedida liminarmente e depois confirmada pela sentença e pelo TRF2.

A União recorreu ao STJ alegando que o candidato deveria ser eliminado porque não havia realizado a prova física na data prevista pelo edital. Quando o recurso foi julgado pela Turma, o candidato – aprovado com nota máxima em todos os testes e no curso de formação – já exercia o cargo havia alguns anos.

A Turma confirmou a tese do tribunal de origem. O relator do recurso, ministro Sebastião Reis Júnior, afirmou que ficou demonstrado que o candidato foi devidamente aprovado em todas as fases do concurso, com resultado homologado e publicado, tomando posse no cargo de perito criminal da Polícia Federal.

De acordo com o ministro, a “situação jurídica”, a “boa-fé” e a “dignidade” do servidor deveriam ser levadas em conta, “merecendo ser beneficiado” com a teoria do fato consumado.

Redução do dano

Em outro caso envolvendo servidor público, a União também recorreu para o STJ. Dessa vez, o assunto foi um exame psicotécnico baseado em critérios subjetivos, cujo resultado foi irrecorrível, realizado por candidato em curso de formação de sargentos (REsp 1.310.811).

A liminar que anulou o exame psicológico foi confirmada pela sentença e pelo acórdão do TRF1. O candidato concluiu o curso de formação de sargento e foi promovido à graduação de terceiro sargento pelo critério de merecimento desde junho de 2002.

Mesmo com a alegação da União de que o candidato deveria ter se submetido a novo exame psicológico para se habilitar ao cargo, o ministro Humberto Martins, relator do caso, afirmou que, diante da comprovada lesão causada a direito do então candidato, a teoria do fato consumado foi aplicada “para reduzir o dano experimentado” por ele.

O ministro considerou que o entendimento do TRF1, de que os diversos documentos juntados aos autos pelo servidor atendiam aos objetivos buscados pelo exame psicotécnico anulado, estava amparado na jurisprudência do STJ. E com isso, negou provimento ao recurso da União.

Peculiaridades fáticas

No julgamento do REsp 1.223.220, o caso foi de um candidato reprovado no teste físico do concurso para delegado da Polícia Federal, mantido no certame por força de liminar e em exercício no cargo havia mais de dez anos.

Ao julgar a questão, o TRF2 entendeu que o Judiciário não pode dispensar candidatos de realizar testes previstos em edital para o ingresso em cargos públicos, sob pena de “conferir tratamento desigual e anti-isonômico entre candidatos e afrontar o princípio da separação dos poderes”.

No recurso especial, o servidor alegou que a teoria do fato consumado deveria ser aplicada ao seu caso, pois diante da demora considerável na prestação jurisdicional, ele já havia atingido a estabilidade e sua situação já estava consolidada.

Mesmo com as alegações da União de que a jurisprudência do STJ não aplica a teoria do fato consumado nas hipóteses em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial concedida a título precário, para o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em virtude das “peculiaridades fáticas” desse caso, o entendimento deveria ser “flexibilizado”.

De acordo com o ministro, que compõe a Primeira Turma, não é recomendável, do ponto de vista do interesse público, “que uma pessoa que já se encontra trabalhando desde 2001, sem que haja qualquer indício de que exerça seu trabalho de maneira insatisfatória, seja abruptamente dali desalojada e sofra uma drástica modificação na sua situação profissional, econômica e moral, com consequências irreversíveis”.

Segundo Maia Filho, nesse caso, o princípio da segurança jurídica deve ser respeitado, em contraste com a aplicação “pura e simples” do princípio da legalidade.

Decurso do tempo

O STJ também possui julgados em que aplica a teoria em casos de direito civil, especificamente envolvendo família, como na Sentença Estrangeira Contestada 274. O caso era de adoção internacional. O adotando nasceu em 1990, possui mãe e pai brasileiros, entretanto foi criado apenas pela mãe desde o nascimento e, a partir de 1994, também pelo esposo da mãe, de nacionalidade suíça.

O pai biológico registrou documento no qual concedeu a guarda da criança para a mãe, outorgou a ela todas as decisões que diziam respeito à vida do filho e ressaltou que abria mão de qualquer influência na vida dele. A família residia havia mais de dez anos na Suíça e o cônjuge desejava adotar o enteado, em virtude do forte vínculo estabelecido ao longo dos anos entre eles, considerando-se efetivamente pai e filho.

De acordo com o ministro Castro Meira, relator da sentença estrangeira, para a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do poder familiar, haverá a necessidade do consentimento de ambos, salvo se, por decisão judicial, forem destituídos desse poder, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para Meira, o abandono do filho pelo pai autoriza a perda judicial do poder familiar, nos termos do artigo 1.638, II, do Código Civil. Porém, em casos como esse em questão, o ministro ressalta que o STJ admite outra hipótese de dispensa do consentimento dos pais sem prévia destituição do poder familiar: “Quando for observada situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando.”

Situação contrária à lei

A teoria do fato consumado é aplicada pelos ministros da Corte de forma excepcional, quando observada uma situação consolidada no tempo. Todavia, conforme explica a ministra Eliana Calmon, deve-se ter o cuidado de não ser validada uma situação contrária à lei.

A posição fica bem explicitada no REsp 1.333.588, no qual um médico graduado pela Benemérita Universidade Autônoma de Puebla, México, requereu o reconhecimento de direito adquirido à revalidação automática do seu diploma no Brasil. Em 2004, por força de liminar, seu pedido foi concedido. Entretanto, a sentença proferida na ação julgou improcedente o pedido do médico, que apelou para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O TRF4, apesar de reconhecer a necessidade de o médico se submeter ao processo de revalidação, embasou-se em um precedente isolado do STJ e o dispensou da exigência estabelecida pela Lei 9.394, fundamentando a tese na aplicação da teoria do fato consumado. Por isso, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) apresentou recurso no STJ contra o acórdão do TRF4, defendendo a inaplicabilidade da teoria e invocando ofensa ao artigo 462 do Código de Processo Civil.

Segundo Eliana Calmon, a posição do STJ sobre o tema é no sentido de que “não se aplica a teoria do fato consumado em situações amparadas por medida de natureza precária, como liminar em antecipação do efeito de tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo”.

Para a ministra, o médico deveria se submeter ao processo de revalidação de seu diploma estrangeiro “como qualquer interessado em situação análoga”. Calmon garantiu que a concessão de antecipação de tutela, ainda mais aquela posteriormente reconhecida como ilegal, “não pode servir de justificativa para aplicação da teoria do fato consumado, sob pena de se chancelar situação contrária à lei”.

Por isso, o entendimento unânime da Segunda Turma, da qual faz parte a ministra, foi o de considerar descabido falar em direito adquirido no caso. O colegiado também entendeu que o simples decurso de tempo, desde a concessão da medida precária, não caracterizou uma hipótese válida de aplicação da teoria.

Inaplicabilidade

De acordo com o ministro Humberto Martins, é pacífico no STJ o entendimento de que a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos.

A posição foi defendida no julgamento do REsp 1.263.232, no qual um candidato a concurso para oficial bombeiro militar conseguiu, por meio de liminar, prosseguir nas demais fases do certame, mesmo tendo sido reprovado no teste de aptidão física.

O candidato concluiu todas as demais fases do certame, inclusive o Curso de Formação de Oficiais. Porém, para os demais ministros que compõem a Segunda Turma, em razão do princípio da isonomia, não haveria como reconhecer ao candidato uma “segunda chance” (de novo teste físico) sem que o mesmo tratamento tenha sido reconhecido aos demais candidatos.

RMS 34189

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Liberação tardia das guias do seguro-desemprego gera direito à indenização substitutiva.

A 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, reconheceu a um motorista o direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, uma vez que as guias para o recebimento do benefício não foram liberadas pelo empregador na época própria.

O motivo da dispensa foi discutido no processo e o reclamante conseguiu, ao final, fazer prevalecer seu entendimento de que não havia motivo para a justa causa que lhe foi aplicada. A dispensa foi reconhecida como sendo sem justa causa e, na sentença, a empresa de ônibus foi condenada ao pagamento das parcelas devidas, bem como entrega das guias do seguro-desemprego. Só que essas guias foram disponibilizadas quase três anos após a dispensa.

Na visão do relator, o fato de ter se passado tanto tempo não impede o deferimento do seguro-desemprego. É que as decisões transitadas em julgado apenas reconheceram o direito pré-existente do reclamante. Do mesmo modo, a ausência de menção expressa à indenização substitutiva na sentença não foi considerada relevante. Para o relator, afastar o benefício por esse motivo seria não dar efetividade à decisão transitada em julgado. É que, embora reconhecido o direito ao seguro-desemprego, o trabalhador ficaria “ver navios”, conforme destacou no voto.

A análise do relator se baseou nos fundamentos do seguro-desemprego. Ele lembrou que o objetivo da parcela, nos termos do artigo 2º, I, da Lei nº 7.998/90, é garantir a subsistência do trabalhador que é dispensado sem justa causa durante o período em que ficará à margem do mercado de trabalho, sem exercer uma nova atividade remunerada. A obtenção do benefício deve se dar logo após a dispensa sem justa causa, que é quando ele se faz necessário. Vale dizer, o trabalhador deixa de receber o salário e passa a ter no seguro-desemprego sua fonte básica de sobrevivência. Segundo o magistrado, a entrega tardia das guias é absolutamente inócua, já que, pelo artigo 14 da Resolução nº 467 do CODEFAT, o benefício deve ser postulado em até 120 dias após a demissão (artigo 7º, I, da Lei nº 7.998/90). E eventual período de trânsito em julgado de decisão judicial não é contado.

“Uma vez não liberadas as guias do seguro-desemprego no momento oportuno, qual seja, logo após a dispensa, o trabalhador ficará impedido de receber as parcelas correspondentes ao benefício, razão pela qual deve o empregador ser responsabilizado pelo pagamento de indenização correspondente ao valor não recebido pelo autor por culpa exclusiva da empresa (dano emergente)”, registrou o magistrado no voto. Ele aplicou ao caso a Súmula 389, item II, do TST, que prevê que “o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização”.

Na decisão o juiz discordou do entendimento adotado pelo juiz de 1º Grau no sentido de que o reclamante deveria ter comprovado a negativa de concessão do benefício. Para ele, há presunção neste sentido, cabendo à reclamada, isto sim, comprovar que o benefício havia sido quitado. Principalmente diante da afirmação do reclamante de que a negativa de concessão pelo Ministério do Trabalho seu deu por terem sido extrapolados os 120 dias para abertura do processo administrativo, resposta que não foi formalizada, já que o órgão apenas devolveu os documentos ao reclamante.

Por tudo isso, a Turma de julgadores deu provimento recurso e determinou a remessa dos autos à Contadoria, para inclusão dos valores devidos a título de seguro-desemprego nos cálculos de liquidação.

0170500-15.2009.5.03.0022 AP )

Fonte: TRT3

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Informativo STF – Nº 717 Brasília, 26 a 30 de agosto de 2013.

PLENÁRIO
 

AP 470/MG: embargos de declaração – 21

O Plenário retomou julgamento de uma série de embargos de declaração opostos de decisão que condenara diversas pessoas envolvidas em suposta prática de esquema a abranger, dentre outros crimes, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e gestão fraudulenta — v. Informativos 715 e 716. Acolheu-se, em parte, pleito relativo à mudança da pena pecuniária fixada em desfavor de condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. O embargante requeria que fossem estabelecidos 30 dias-multa, quanto à corrupção, e 20 dias-multa, quanto à lavagem, no valor unitário de 10 salários mínimos. Realizado o cotejo entre o que decidido e a parte dispositiva do acórdão, corrigiu-se a decisão a fim de assentar o quantum de 93 dias-multa para cada crime, no valor unitário de 10 salários mínimos. No acórdão condenatório, constaria incorretamente o valor unitário de 15 salários mínimos. Ademais, rejeitou-se pedido de que a Corte explicitasse a totalização da pena definitiva imposta ao embargante. O Min. Celso de Mello destacou haver liquidez em relação ao quantum debeatur, pois as penas privativas de liberdade e pecuniárias teriam sido estabelecidas de modo individualizado. Afirmou que, na eventualidade de se estabelecer, nesse julgamento, uma pena global, eliminar-se-ia a possibilidade de discriminar delitos suscetíveis e insuscetíveis de determinados benefícios. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio entendiam ser necessário esclarecer a pena total. O Tribunal, além disso, por maioria, afastou alegação de que a pena-base fixada para o crime de quadrilha seria contraditória, se comparada às penas-base dos outros crimes perpetrados pelo embargante, muito embora a fundamentação fosse semelhante no que se refere a todos. Frisou-se que os diferentes delitos apresentariam particularidades que teriam sido consideradas a fim de elevar as penas-base individualmente. Assim, não haveria incoerência entre os fundamentos e a decisão deles decorrente. Vencido, no ponto, o Min. Ricardo Lewandowski, que vislumbrava haver contradição entre o critério utilizado para fixar a pena-base do delito de quadrilha e os aplicados aos demais crimes. Afirmava que o percentual em que elevada a pena-base no delito de quadrilha teria sido superior em relação aos demais crimes, embora as circunstâncias judiciais tivessem sido valoradas de maneira similar. Acolhia, assim, os embargos com efeitos infringentes para reajustar a pena-base estabelecida para o citado delito.
AP 470 ED-quartos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 28.8.2013. (AP-470)

Audio

AP 470/MG: embargos de declaração – 22

No tocante a alegada contradição entre a ata de julgamento e o dispositivo do voto condutor, relativamente ao art. 1º, VII, da Lei 9.613/98, promoveu-se correção material para esclarecer que o referido inciso não constaria da decisão, e salientou-se que não teria relevância para caracterização da tipicidade penal da conduta do embargante. No que se refere a supostas omissões no acórdão quanto à condenação por peculato, haja vista que não teriam sido apreciados documentos que comprovariam a atipicidade da conduta, desproveu-se o recurso. Apontou-se que a decisão teria analisado todo o acervo probatório e concluíra pela materialidade do crime. No que pertine a suposta contradição entre a condenação do embargante por evasão de divisas e a absolvição de outros corréus pelo mesmo delito, salientou-se serem situações distintas, a implicar a rejeição do pedido. Quanto à pretensão de que fosse apreciado pleito de redução de pena, com fulcro nos artigos 13 e 14 da Lei 9.807/99, também se desproveu o recurso. Salientou-se que, conforme constaria da decisão, o réu não teria assumido postura de colaboração, mas, ao contrário, teria criado obstáculos durante a investigação e a persecução penal, consistentes em eliminação de documentos, falsificação de papéis contábeis, entre outras práticas. Afastou-se, de igual modo, assertiva de bis in idem, na qual sustentado que a mesma agravante a elevar a pena pelo crime de quadrilha teria incidido para aumentar a reprimenda dos demais delitos, conexos ao grupo criminoso. Afirmou-se que a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP aos demais crimes decorreria da posição de comando ocupada pelo embargante na quadrilha, situação esta que não seria elementar do tipo penal em questão, de maneira que não haveria bis in idem. Ademais, rechaçou-se argumento de haver contradição na incidência da regra de continuidade delitiva, em relação aos crimes de lavagem de dinheiro praticados por parlamentares, e na falta de aplicação dessa mesma norma em relação aos delitos perpetrados pelo embargante. Nesse sentido, assinalou-se que a prática de vários crimes, cada um com seu contexto e execução próprios, por meio de quadrilha organizada, em determinado período, não se confundiria com crime continuado.
AP 470 ED-quartos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 28.8.2013. (AP-470)

AP 470/MG: embargos de declaração – 23

Em seguida, o Plenário analisou embargos de declaração em que contida arguição de cerceamento de defesa, em razão de indeferimento de pedido de acesso aos votos prontos antes da publicação do acórdão condenatório. Nesse ponto, desproveu-se o recurso. Lembrou-se que a questão fora decidida em outra oportunidade, portanto seria inadmissível a rediscussão do tema. Alegava-se, também, obscuridade quanto à data de elaboração do voto do relator, que supostamente a teria iniciado antes da apresentação de alegações finais. Consignou-se que a questão não teria liame com o acórdão embargado, portanto inapropriada para os embargos. Sustentava-se, ainda, omissão, contradição e obscuridade em alguns votos vogais. Asseverou-se que, nesse particular, o recurso teria intuito protelatório. Não haveria ilegalidade a ser reparada, pois todos os votos teriam convergido, em suas conclusões, para a formação do acórdão. Arguia-se, além disso, omissão no relatório do acórdão embargado. Sobre esse argumento, o Tribunal reputou que o pedido seria incabível, pois o relatório seria mero resumo e não necessitaria da transcrição integral de peças dos autos. Alegava-se, também, omissão, contradição e obscuridade na dosimetria da pena. Afirmou-se que o pleito seria improcedente, pois dispensável que o voto vogal, ao acompanhar a corrente majoritária, apresentasse fundamentação quanto à dosimetria. As fundamentações integrariam a do voto condutor. Ademais, considerou-se legal a aplicação da Lei 10.763/2003, tendo em conta a ocorrência de crimes de corrupção ativa, praticados em continuidade delitiva, inclusive durante a vigência da nova lei. Observou-se que a dosimetria teria sido proporcional à quantidade de crimes cometidos, bem como à gravidade deles. No tocante a eventual desproporcionalidade na pena de multa, asseverou-se que essa reprimenda seria adequada. Por fim, determinou-se correção de erro material consistente no registro do nome do defensor do embargante.
AP 470 ED-décimos quartos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 28.8.2013. (AP-470)

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AP 470/MG: embargos de declaração – 24

Na sequência, o Tribunal rejeitou embargos de declaração em que se alegava dúvida e contradição entre a ementa e o teor do acórdão questionado acerca do delito de lavagem de dinheiro. Asseverou-se que a ementa seria o resumo das deliberações da Corte e que o inteiro teor do acórdão conteria a descrição detalhada das diversas condutas de cada um dos condenados. Esclareceu-se que o fato de o embargante ter sido absolvido do crime de formação de quadrilha, não retiraria a densidade da conclusão de que teria, em concurso de agentes e com divisão de tarefas, cometido as demais condutas descritas na ementa do acórdão. A defesa sustentava, ainda, que o embargante não figurava em lista — que conteria o nome de beneficiários de recursos de partido político — mencionada no voto do relator. O Tribunal pontuou tratar-se de argumento concernente à valoração de provas e não à eventual contradição entre a apreciação dessas provas e a conclusão do acórdão. O embargante argumentou, também, que teriam sido suprimidos trechos de depoimentos capazes de comprovar que não tivera tratativa financeira com partido político, bem como se teria procedido a exame tendencioso e manipulação de alguns testemunhos. Aduziu-se a improcedência do que alegado, porquanto o acórdão se baseara em análise das provas dos autos detalhadamente contextualizadas e aptas a conduzir ao juízo condenatório, a impossibilitar nova digressão sobre o acervo coligido. A defesa alegava, ainda, omissão e obscuridade em alguns votos vogais. Afirmou-se ser incabível na via dos embargos de declaração rediscutir o voto de cada vogal. Consignou-se que a contradição sanável pela via dos embargos de declaração seria a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não aquela que pudesse existir nas diversas motivações de votos convergentes. De igual modo, afastou-se assertiva de desrespeito à dosimetria da pena por ausência de fundamentação do voto condutor, nos moldes estabelecidos no art. 387 do CPP. Enfatizou-se que constaria no acórdão o registro e a análise de todas as circunstâncias legais incidentes no processo e a individualização da pena, nos termos do art. 68 do CP. Considerou-se que, apesar da divergência quanto ao resultado da dosimetria da pena, no voto condutor teriam sido adotados os fundamentos apresentados pelo relator. Apontou-se que, a respeito dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, estaria demonstrada a prevalência do quantitativo da pena fixada no voto condutor, no qual reconhecida a continuidade delitiva e aplicada a Lei 10.763/2003, em sua redação original.
AP 470 ED -vigésimos quartos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 28.8.2013. (AP-470)

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AP 470/MG: embargos de declaração – 25

Em seguida, o Plenário acolheu embargos de declaração para suprimir trecho apontado no voto condutor do acórdão quanto ao somatório das penas aplicadas. Reconheceu-se erro material em relação à totalização da pena definitiva imposta ao embargante em concurso material. Ato contínuo, rejeitou-se a alegação de que a pena cominada ao embargante para o crime de formação de quadrilha teria sido desproporcional, ao se compararem as penalidades a ele aplicadas pelos demais crimes. Destacou-se que o embargante intentaria rediscutir o julgado. Salientou-se que o extenso material probatório, sobretudo quando apreciado de forma contextualizada, demonstraria a existência de associação estável formada pelo denunciado, a agir com divisão de tarefas com o objetivo de praticar crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional, além de lavagem de dinheiro. Vencido o Min. Marco Aurélio, que assentava a contradição, presente o fato de o Tribunal haver potencializado, no crime de quadrilha, as mesmas circunstâncias judiciais valoradas nos demais delitos. Em seguida, o Pleno, ao asseverar o não cabimento de reexame de provas, rejeitou as alegações de: a) omissão no acórdão, porque não consideradas declarações de testemunhas na análise da conduta do embargante quanto ao crime de lavagem de dinheiro; b) contradição no fato de que determinado corréu, cuja situação nos autos seria idêntica à do embargante, teria sido absolvido; e c) condenação do embargante com base unicamente em depoimento de um corréu.
AP 470 ED – terceiros/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29.8.2013. (AP-470)

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AP 470/MG: embargos de declaração – 26

O Tribunal rejeitou, ainda, argumento de dúvida considerável no julgado que condenara o embargante por corrupção passiva. O embargante sustentava não ter influência suficiente a ponto de autorizar pagamento de parlamentar para que, no procedimento licitatório instaurado, a empresa de sua propriedade fosse beneficiada. O Plenário aduziu que as alegações seriam vazias e voltadas à repetição de provas produzidas nos autos. Refutou-se, também, a aventada omissão na análise de acórdão do TCU e de documentos apresentados pela defesa quanto à prática do crime de peculato. Aduziu-se que fora comprovado o desvio de valores via autorizações e subcontratações que resultaram no pagamento de empresa de propaganda, sem que esta prestasse serviços. Assinalou-se que laudos periciais, inclusive auditoria do TCU, teriam comprovado a subcontratação quase integral do contrato celebrado com a Câmara dos Deputados, incompatível com licitação pelo critério de melhor técnica. Rejeitou-se, ainda, suscitada omissão no exame de provas do cometimento dos crimes de peculato e corrupção ativa no âmbito da contratação da empresa do embargante pelo Banco do Brasil, com repasse de valores ao diretor de marketing daquela instituição financeira para fins de influenciá-lo na prática de ato de ofício. Recordou-se que, nesse ponto, o embargante e demais corréus foram condenados à unanimidade, demonstrado seu envolvimento nos fatos. Repeliu-se, outrossim, assertiva de omissão e obscuridade na dosimetria da pena. Enfatizou-se que o alegado erro conceitual na aplicação do art. 59 do CP seria avaliação subjetiva do embargante que, com isso, objetivava nova análise das circunstâncias judiciais já debatidas. Ponderou-se que o caminho percorrido para se chegar às penas aplicadas ao embargante estaria devidamente fundamentado, em conformidade com técnica prevista em lei. Destacou-se que o acréscimo de 2/3 pela continuidade delitiva estaria justificado pela quantidade de operações de lavagem de dinheiro realizadas pelo embargante.
AP 470 ED – terceiros/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29.8.2013. (AP-470)

AP 470/MG: embargos de declaração – 27

Ato contínuo, o Plenário, por maioria, rejeitou embargos de declaração nos quais arguida omissão na análise da conduta social e da personalidade do embargante na dosimetria. Destacou-se que as circunstâncias judiciais negativas consideradas na elevação da pena-base — culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime — seriam relativas à pessoa do acusado, a seu comportamento pessoal, razão pela qual teriam conduzido à definição de sua reprimenda de maneira subjetiva e individualizada. Esclareceu-se, ainda, que o art. 67 do CP cuidaria do concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e não de concurso de circunstâncias judiciais. Assim, não faria sentido, na primeira fase da dosimetria, a afirmação da defesa de que as circunstâncias subjetivas deveriam preponderar sobre as objetivas. Afastou-se, ademais, o argumento de contradição resultante da incidência da regra do concurso material pelo cometimento dos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. Salientou-se que seriam distintas as ações dirigidas ao delito de quadrilha e aquelas que materializaram a prática de crimes de corrupção ativa, inclusive no tocante ao dolo. Aduziu-se que a conduta do embargante não se adequaria ao art. 70 do CP, ante a impossibilidade de se praticar os dois delitos mediante uma só ação. Explicitou-se que o termo “união de desígnios”, utilizado no acórdão recorrido, diria respeito ao cometimento de crimes em coautoria. Desse modo, distinguir-se-ia da expressão “desígnios autônomos”, disposta na parte final do art. 70 do CP, referente a desideratos de um réu na prática de mais de um crime, em concurso formal. Quanto à norma aplicável em face da condenação do embargante pelo delito de corrupção ativa, o Tribunal reiterou ser aplicável a pena cominada na Lei 10.763/2003. Além disso, considerou inexistir contradição ou vício passível de embargos declaratórios no tocante à dosimetria da sanção pecuniária. Acentuou-se que a pena privativa de liberdade e a de multa teriam naturezas diversas e que o juízo de proporcionalidade fora elaborado pelo STF. Observou-se que a pretensão voltar-se-ia à rediscussão dos critérios adotados na análise do mérito e ao adiamento do início da execução da pena. Enfatizou-se que, ao estipular o valor dos dias-multa, ter-se-ia ponderado, nos termos do ordenamento jurídico, a situação econômica do embargante, em virtude da qual seria ineficaz o estabelecimento de reprimenda pecuniária em patamar inferior ao que fixado.
AP 470 ED – sextos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29.8.2013. (AP-470)

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AP 470/MG: embargos de declaração – 28

Repeliu-se, também, assertiva de que a fundamentação da dosimetria da pena aplicada pelos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa seria contraditória e violaria o princípio do non bis in idem. Frisou-se que a direção da atividade dos coautores fora exercida pelo embargante em ambos os crimes. Consignou-se que a incidência da agravante do art. 62, I, do CP seria obrigatória. O legislador teria determinado como mais gravosa a conduta daquele que promovesse, organizasse ou dirigisse a atividade dos demais agentes. Pontuou-se que a posição de liderança objetivamente verificada teria sido levada em conta apenas ao se fazer incidir a aludida agravante e não se confundiria com a culpabilidade subjetiva do réu, analisada na primeira fase da dosimetria, nem com as demais circunstâncias judiciais avaliadas negativamente. Observou-se, por fim, que o desempenho de papel proeminente na condução das atividades do grupo criminoso, para efeito de quadrilha, seria diverso daquele de destaque nos planos partidário, administrativo e governamental. Vencidos, em parte, os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que acolhiam os embargos para afastar contradição que vislumbravam na dosimetria da pena do crime de formação de quadrilha. O Min. Dias Toffoli reputava que as circunstâncias em que justificada a valoração negativa da culpabilidade, na determinação da pena-base, corresponderiam aos motivos que teriam levado à incidência da agravante, a configurar bis in idem. O Min. Ricardo Lewandowski acrescia a existência de desproporção entre as circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis e a pena-base estabelecida para o delito de formação de quadrilha, mormente quando comparada com a fixada para o crime de corrupção ativa.
AP 470 ED – sextos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29.8.2013. (AP-470)

AP 470/MG: embargos de declaração – 29

O Plenário iniciou julgamento de embargos de declaração em que se sustentava, primeiramente, omissão por não ter sido considerado o voto do Min. Gilmar Mendes na parte em que excluíra o crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 9.613/98, art. 1º, VI, na redação anterior) como antecedente do delito de lavagem de dinheiro. A defesa argumenta que não se formara quórum majoritário para sua condenação por esse dispositivo. O Min. Joaquim Barbosa, relator, salientou que, para a fixação da pena, a adequação da conduta dos réus a um ou mais incisos do art. 1º teria sido considerada irrelevante. A defesa alega, ainda, haver contradição e omissão na dosimetria da pena, tendo em vista a exasperação de 2/3 decorrente da continuidade delitiva e a não incidência da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP. Afirma ser contraditório aplicar-se, de um lado, a atenuante do art. 65, III, c, do CP, por ter cometido crime sob “ordem de autoridade superior”, e, de outro, a fração máxima de 2/3 prevista no art. 71 do CP. Argui que o vício derivaria de não ter sido utilizada para o recorrente a mesma fração aplicada aos corréus parlamentares, de modo que a sua situação de mero intermediário teria sido equiparada a dos verdadeiros beneficiários e detentores do controle da ação final. O relator entendeu inexistir qualquer vício no acórdão. Assinalou que os fundamentos nele aludidos seriam incompatíveis com o disposto no art. 29, § 1º, do CP, que diria respeito exclusivamente a casos de participação de menor importância. Asseverou que a conduta do réu fora considerada imprescindível para a concretização dos delitos de lavagem de dinheiro e de corrupção passiva. Esclareceu que, relativamente a este último, o Colegiado decretara extinta a punibilidade do embargante. Enfatizou que a dosimetria refletiria a punição das condutas perpetradas por este réu ao lado de três parlamentares, e não apenas de dois, como afirmado em sua petição recursal. Sublinhou que a condição de subordinado do embargante influenciara a definição de suas reprimendas. Frisou que a quantidade de crimes cometidos fora utilizada como critério para determinar a fração de aumento por continuidade delitiva. No que pertine à tese sobre o elemento subjetivo do tipo, aduziu que a defesa não demonstrara qualquer omissão ou contradição sobre a matéria. Outrossim, estaria evidenciado na decisão questionada que o embargante agira com ciência acerca da origem ilícita dos valores e, portanto, com dolo no cometimento do delito de lavagem. Alfim, o relator rechaçou a apontada existência de obscuridade, contradição e nulidade em votos vogais.
AP 470 ED – décimos sétimos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29.8.2013. (AP-470)

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AP 470/MG: embargos de declaração – 30

Em divergência, o Min. Ricardo Lewandowski acolheu parcialmente, sem efeito modificativo, os embargos declaratórios, por considerar necessário prestar esclarecimento e sanar contradição, no que foi acompanhado pelo Min. Marco Aurélio. A princípio, observou que a condenação do réu subsistiria somente pelo inciso V do art. 1º da Lei 9.613/98, uma vez que teria ocorrido empate na votação referente ao inciso VI. Não obstante isso, manter-se-ia a penalidade firmada. Na sequência, ponderou haver diferença evidente entre o tratamento dado, em razão da continuidade delitiva, ao embargante e o conferido ao outros dois réus. Anotou que ele seria agente secundário e os demais, parlamentares da agremiação para a qual trabalhava. Acentuou que, diante da mesma quantidade de operações de lavagem de dinheiro, aplicara-se ao recorrente a fração de aumento de 2/3 da pena, ao passo que se exasperara em 1/3 a reprimenda dos corréus. Realçou que o embargante, inclusive, integraria o mesmo grupo e, no entanto, fora apenado mais gravemente do que os beneficiários do esquema criminoso. Entreviu que, ao incidir o aumento na parcela de 1/3 pelo crime continuado, poderia ensejar eventualmente a substituição da pena privativa de liberdade. Após, pediu vista dos autos o Min. Roberto Barroso.
AP 470 ED – décimos sétimos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29.8.2013. (AP-470)

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PRIMEIRA TURMA
 

HC: tipificação e reexame fático-probatório

Ante a impossibilidade de análise, na via eleita, de eventual erronia na tipificação da conduta praticada pelo paciente, a 1ª Turma, por maioria, negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. A defesa sustentava que o suposto uso da condição de presidente de câmara de vereadores para a defesa de interesse de terceiro junto ao Poder Executivo, mediante solicitação de quantia, configuraria o delito de advocacia administrativa (CP, art. 321) e não o de corrupção passiva (CP, art. 317), crime pelo qual condenado o ora recorrente. A Turma consignou que a assertiva concernente a equívoco na capitulação não teria sido suscitada em 1º e 2º graus. Ademais, reputou-se a inviabilidade de conferir ao writ extensão que transformasse o STF em quarta instância, com a reapreciação de matéria probatória. Ressaltou-se, ainda, não haver liquidez e certeza da ocorrência de erro na adequação típica. A Min. Rosa Weber, relatora, considerou atendido o princípio da correlação. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso. Este destacava o cabimento de habeas corpus quando em jogo a liberdade de ir e vir, inclusive após a preclusão maior do título judicial condenatório. Asseverava que, tendo em conta os fatos narrados, houvera abuso de prestígio, classificado no art. 321 do CP como advocacia administrativa. Assim, possível a utilização do writ para a correção de descompasso entre a imputação e o crime pelo qual condenado o recorrente. Aquele, ao também salientar possuir visão de ampla aceitação do habeas corpus, anulava a decisão e devolvia os autos ao juízo competente para que o apreciasse da maneira que lhe aprouvesse. Entendia que o fato descrito seria atípico em relação ao delito de corrupção passiva, pois o ato não seria de competência do recorrente.
RHC 116672/SP, rel. Min. Rosa Weber, 27.8.2013. (RHC-116672)

SEGUNDA TURMA
 

Indiciamento por magistrado

Não cabe ao juiz determinar indiciamento. Com base nessa orientação, a 2ª Turma superou o Enunciado 691 da Súmula do STF para conceder habeas corpus e anular o indiciamento dos pacientes. No caso, diretores e representantes legais de pessoa jurídica teriam sido denunciados pelo Ministério Público em razão da suposta prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90. Após o recebimento da denúncia, o magistrado de 1º grau determinara à autoridade policial a efetivação do indiciamento formal dos pacientes.
HC 115015/SP, rel. Min. Teori Zavascki, 27.8.2013. (HC-115015)

Conflito de competência e delito mais grave

A 2ª Turma negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus no qual se pretendia ver reconhecida a incompetência do juízo processante. No caso, o paciente estaria sendo processado pela suposta prática dos delitos de peculato (CP, art. 312), corrupção passiva (CP, art. 317) e corrupção ativa (CP, art. 333) — crimes punidos com pena em abstrato de reclusão de dois a doze anos —, bem como de extorsão (CP, art. 158) — com pena em abstrato de reclusão de quatro a dez anos. O recorrente alegava que deveria ser processado pela vara federal responsável pela circunscrição onde perpetrado o crime de extorsão e não pela vara competente em relação aos demais delitos. A Turma reputou que, conforme preceitua o art. 78, II, a, do CPP (“Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: … II – no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave”), a competência seria da vara em cuja circunscrição fora cometido o delito mais grave.
RHC 116712/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 27.8.2013. (RHC-116712)

Princípio da insignificância e reincidência

A 2ª Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para trancar ação penal, ante aplicação do princípio da insignificância. No caso, o paciente subtraíra dois frascos de desodorante avaliados em R$ 30,00. Após a absolvição pelo juízo de origem, o Tribunal de Justiça deu provimento à apelação do Ministério Público para condenar o réu à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do CP. A Turma destacou que o prejuízo teria sido insignificante e que a conduta não causara ofensa relevante à ordem social, a incidir, por conseguinte, o postulado da bagatela. Consignou-se que, a despeito de estar patente a existência da tipicidade formal, não incidiria, na espécie, a material, que se traduziria na lesividade efetiva. Sublinhou-se, ainda, a existência de registro de duas condenações transitadas em julgado em desfavor do paciente por crime de roubo. Afirmou-se que, embora o entendimento da Turma afastasse a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada, cabível, na espécie, a sua incidência, tendo em conta as circunstâncias próprias do caso: valor ínfimo, bens restituídos, ausência de violência e cumprimento de cinco meses de reclusão (contados da data do fato até a prolação da sentença). Assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta perpetrada pelo recorrente. Os Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski assinalavam acompanhar o relator em razão da peculiar situação de o réu ter ficado preso durante o período referido.
RHC 113773/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 27.8.2013. (RHC-113773)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 28.8.2013 29.8.2013 6
1ª Turma 27.8.2013 105
2ª Turma 27.8.2013 247

R E P E R C U S S Ã O  G E R A L

DJe de 26 a 30 de agosto de 2013

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 578.846-SP
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO 1/94, 10/96 E 17/97. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSÕES DETERMINADAS PELA MP 727/94 (REEDIÇÃO DA MP 517/94). VALIDADE. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 669.069-MG
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA RESSALVA FINAL PREVISTA NO ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.

REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 674.610-GO
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N. 10.826/03). POSSE DE ARMA DE FOGO. RETROATIVIDADE DA PRETENSA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 14/2008 E LEI N. 11.922/2009. DEFINIÇÃO DA APLICABILIDADE OU NÃO A FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA..

Decisões Publicadas: 3

C L I P P I N G  D O  D J E

26 a 30 de agosto de 2013

RE N. 630.501-RS
RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. MARCO AURÉLIO
APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria.
*noticiado no Informativo 695

AG. REG. NO AI N. 633.572-SP
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. PIS. Medida provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade.
1. É legítima a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória, instrumento a que a Constituição confere força de lei.
2. Não perde eficácia a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional que é reeditada dentro de seu prazo de validade.
3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADI nº 1.417/DF, somente declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/98.
4. Ausência de violação dos princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade.
5. Anterioridade nonagesimal observada, conforme o art. 13 da Medida Provisória nº 1.212/95 e a Lei de Conversão nº 9.715/98.
6. Agravo regimental não provido.

AG. REG. NO R 627.268-AM
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Modulação dos efeitos. Marco temporal. Sentença de mérito. Alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 586.453/SE, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que compete à Justiça comum processar e julgar os feitos nos quais se discute complementação de aposentadoria em face de entidades de previdência privada.
2. Na ocasião, modularam-se os efeitos da mencionada decisão para definir a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que, até a data da conclusão do referido julgamento (20/2/13), houver sido proferida sentença de mérito.
3. Modulação dos efeitos que se aplica ao caso, tendo em vista a existência de sentença de mérito proferida pela Justiça laboral em 2/10/97.
4. Não houve a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que o agravante teve acesso aos recursos cabíveis.
5. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
6. Agravo regimental não provido.

RMS N. 27.840-DF
RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. MARCO AURÉLIO
NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA. Conforme revela o inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal, o Ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização.
*noticiado no Informativo 694

AG. REG. NO RE N. 550.258-SP
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade.
1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado.
2. Agravo regimental não provido.

AG. REG. NO RE N. 701.993-SC
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OU REVOGAR SEUS ATOS. SÚMULA 473/STF. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL  NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.8.2011.
A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que observado o devido processo legal, conforme disposto na Súmula 473/STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial”.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.

Acórdãos Publicados: 326

T R A N S C R I Ç Õ E S

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Reclamação e inobservância de pronunciamento do STF em repercussão geral (Transcrição)

Rcl 13175/SP*

RELATORA: Min. Rosa Weber

Relatório: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada no art. 102, I, l, da Constituição Federal, ajuizada pelo Espólio de **, representado pela sua inventariante **, em face de alegada inobservância, pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de decisão desta Suprema Corte proferida no RE 626.307, na qual foi determinado o sobrestamento dos processos referentes à reposição de perdas decorrentes de expurgos inflacionários de planos econômicos passados.
Segundo consta da inicial, ** possuía depósito na caderneta de poupança no Banco Bamerindus, atual HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, no mês de janeiro de 1989, mês da edição do Plano Verão.
Alega que requereu a liquidação e a execução de sentença de ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC em face do Banco Bamerindus do Brasil S.A. A sentença de procedência transitou em julgado em 2008.
Relata que contra a ordem judicial para pagamento, a instituição financeira interpôs agravo de instrumento, no qual foi determinada a suspensão do processo, em decorrência da decisão proferida no RE 626.307.
Argumenta que na decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal foram excluídas “as ações em sede executiva (decorrente de sentença transitado em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória”.
Sustenta o autor que, ao deferir o sobrestamento do processo, além de suspender a liquidação da sentença, o relator do agravo de instrumento desconsiderou a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no processo referido no qual houve o reconhecimento de repercussão geral e determinação expressa de excluir do sobrestamento os processos com decisão transitada em julgado.
Requer a concessão de liminar, para que seja determinado a suspensão do sobrestamento do processo nº 0033227-98.2011.8.26.000. Reputa configurado o periculum in mora diante da iminência de grave lesão de difícil reparação, uma vez que se trata “de pessoa idosa, tendo inclusive prioridade na tramitação estipulada no Estatuto do Idoso”.
Pugna, por fim, pela procedência da reclamação a fim de que, confirmada a liminar, seja decretada a nulidade da decisão reclamada, determinando-se a suspensão do sobrestamento do processo.
É o relatório.

Decisão: Cinge-se a controvérsia à reposição de expurgos inflacionários sofridos por caderneta de poupança, em decorrência do Plano Verão, e o sobrestamento dos processos que possuam idêntico objeto.
A decisão reclamada aplicou a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no RE 626.307, com a seguinte fundamentação:

“O presente agravo de instrumento deve mesmo ser suspenso, em decorrência da determinação contida no RE 626.307/SP, de suspensão de todos os recursos que envolvam os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, de janeiro de 1989, excepcionado o ajuizamento de novas ações, os processos em fase de conhecimento e os que estejam em fase de execução de sentença, com trânsito em julgado.
Os processos em fase de habilitação e liquidação de sentença, portanto, também foram suspensos, pois não foram expressamente contidos nas exceções, estando nesta fase processual, que é distinta da fase de execução de título judicial, conforme as modificações dispostas pela Lei n° 11.232/2005.
Como a sentença proferida na ação civil pública é ilíquida, é necessário que se faça a liquidação, procedimento integratório, para que se constitua o título executivo judicial, com a definição do montante devido e a habilitação e individualização do credor da obrigação reconhecida por esse r. decisum.”

Transcrevo trecho da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, a qual teria sido desrespeitada:

“B) O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS QUE SE REFIRAM AO OBJETO DESTA REPERCUSSÃO GERAL, EXCLUINDO-SE, CONFORME DELINEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AS AÇÕES EM SEDE EXECUTIVA (DECORRENTE DE SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO) E AS QUE SE ENCONTREM EM FASE INSTRUTÓRIA.
C) LIMITAR O OBJETO DA SUSPENSÃO DOS RECURSOS AOS PLANOS BRESSER E VERÃO, TENDO EM CONTA QUE SOMENTE EM RELAÇÃO A ESSES É QUE SE VINCULA O PRESENTE PROCESSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, COMO BEM ANOTOU O PARECER.
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 238, RISTF, AOS PROCESSOS QUE TENHAM POR OBJETO DA LIDE A DISCUSSÃO SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ADVINDOS, EM TESE, DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO, EM CURSO EM TODO O PAÍS, EM GRAU DE RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO OU TRIBUNAL, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA PELO STF. NÃO É OBSTADA A PROPOSITURA DE NOVAS AÇÕES, NEM A TRAMITAÇÃO DAS QUE FOREM DISTRIBUÍDAS OU DAS QUE SE ENCONTREM EM FASE INSTRUTÓRIA.
NÃO SE APLICA ESTA DECISÃO AOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA E ÀS TRANSAÇÕES EFETUADAS OU QUE VIEREM A SER CONCLUÍDAS.”

Verifico que na decisão reclamada não foi observada a ressalva constante da determinação de sobrestamento proferida por esta Corte, quanto à existência de sentença com trânsito em julgado. Desse modo, caracterizada a inobservância do decidido no RE 626.307, deve ser afastada a suspensão do processo.
Nesse sentido: Rcl 12.829, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.6.2013, Rcl 11.724, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04.6.2013, Rcl 12.739, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.02.2013, Rcl 11.995, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.3.2013, e Rcl 12.681, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.6.2013, a qual possui a seguinte ementa:

“RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO – INOBSERVÂNCIA – ADEQUAÇÃO. A erronia na observância de pronunciamento do Supremo formalizado, sob o ângulo da repercussão geral, em recurso extraordinário gera o acesso ao Tribunal mediante a reclamação.
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LIMINAR – ALCANCE. No que ressalvada, na liminar implementando a suspensão do processo, a existência de título judicial transitado em julgado, tem-se alcançada situação jurídica reveladora da fase de execução, muito embora se mostre necessário que venha a ser apurado, em processo de liquidação, o valor devido.”

Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para afastar a suspensão do processo nº 0033227-98.2011.8.26.000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Publique-se.
Brasília, 1º de agosto de 2013.

Ministra ROSA WEBER
Relatora

* decisão publicada no DJe de 21.8.2013
** nomes suprimidos pelo Informativo

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Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – N° 0526 – 25 de setembro de 2013.

Primeira Seção

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

 

O representante judicial de conselho de fiscalização profissional possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente no âmbito de execução fiscal promovida pela entidade. Incide, nessa hipótese, o disposto no art. 25 da Lei 6.830/1980 (LEF). Deve-se ressaltar, a propósito do tema, que o STF consolidou o entendimento de que os referidos conselhos possuem natureza jurídica autárquica, pois exercem atividade típica de Estado, de modo a abranger, no que concerne à fiscalização de profissões regulamentadas, o poder de polícia, o de tributar e o de punir. Nesse contexto, os créditos dos conselhos de fiscalização profissional devem ser cobrados por execução fiscal, pois a expressão “Fazenda Pública” constante do § 1º do art. 2º da LEF – “Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.” –, deve ser interpretada de maneira a abranger as autarquias. Dessa forma, existindo regra específica sobre a intimação pessoal dos representes da Fazenda Pública em execução fiscal (art. 25 da LEF), essa prerrogativa deve ser observada no caso dos representantes dos conselhos de fiscalização profissional. REsp 1.330.473-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 12/6/2013.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DA COMISSÃO EM PAD.

 

No processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão processante for contrário às provas dos autos, admite-se que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da referida comissão, desde que o faça motivadamente. Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 168 da Lei 8.112/1990, quando “o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade”. Precedentes citados: MS 15.826-DF, Primeira Seção, DJe 31/05/2013; e MS 16.174-DF, Primeira Seção, DJe 17/02/2012. MS 17.811-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/6/2013.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.

 

Deve ser aplicada a penalidade de destituição de cargo em comissão na hipótese em que se constate que servidor não ocupante de cargo efetivo, valendo-se do cargo, tenha indicado irmão, nora, genro e sobrinhos para contratação por empresas recebedoras de verbas públicas, ainda que não haja dano ao erário ou proveito pecuniário e independentemente da análise de antecedentes funcionais. Com efeito, é de natureza formal o ilícito administrativo consistente na inobservância da proibição de que o servidor se valha do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (art. 117, IX, da Lei 8.112/1990). Nesse contexto, não importa, para configuração do ilícito, qualquer discussão acerca da eventual ocorrência de dano ao erário ou da existência de proveito pecuniário, pois o que se pretende é impedir o desvio de conduta por parte do servidor. Ressalte-se que a existência de bons antecedentes funcionais não é suficiente para impedir a aplicação da penalidade, pois a Administração Pública, quando se depara com situações como essa, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa, tratando-se, sim, de ato vinculado. MS 17.811-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

 

A oposição de embargos à execução fiscal depois da penhora de bens do executado não suspende automaticamente os atos executivos, fazendo-se necessário que o embargante demonstre a relevância de seus argumentos (“fumus boni juris”) e que o prosseguimento da execução poderá lhe causar dano de difícil ou de incerta reparação (“periculum in mora”). Com efeito, as regras da execução fiscal não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/1973, que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Para chegar a essa conclusão, faz-se necessária uma interpretação histórica dos dispositivos legais pertinentes ao tema. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei 8.953/1994, que promoveu a reforma do processo de execução do CPC/1973, nele incluindo o § 1º do art. 739 e o inciso I do art. 791. Antes dessa reforma, inclusive na vigência do Decreto-lei 960/1938 – que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional – e do CPC/1939, nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor. Nessa época, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/1994. Sendo assim, é evidente o equívoco da premissa de que a Lei 6.830/1980 (LEF) e a Lei 8.212/1991 (LOSS) adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/1973 (com o advento da Lei 8.953/1994). Dessa forma, à luz de uma interpretação histórica dos dispositivos legais pertinentes ao tema e tendo em vista os princípios que influenciaram as várias reformas no CPC/1973 e as regras dos feitos executivos da Fazenda Pública – considerando, em especial, a eficácia material do processo executivo, a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais –, é ilógico concluir que a LEF e o art. 53, § 4º, da Lei 8.212/1991 foram, em algum momento, ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isso porque, quanto ao regime jurídico desse meio de impugnação, há a invocação – com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público – da aplicação subsidiária do disposto no CPC/1973, que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. Por essa razão, nem a LEF nem o art. 53, § 4º, da LOSS devem ser considerados incompatíveis com a atual redação do art. 739-A do CPC/1973. Cabe ressaltar, ademais, que, embora por fundamentos variados – fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/1973, trilhando o inovador caminho da teoria do diálogo das fontes ou utilizando da interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz nesta oportunidade) – a conclusão acima exposta tem sido adotada predominantemente no STJ. Saliente-se, por oportuno, que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/1973, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos –, não se aplica às execuções fiscais, haja vista a existência de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1º, da LEF, que exige expressamente a garantia para a admissão de embargos à execução fiscal. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.381.229-PR, Primeira Turma, DJe de 2/2/2012; e AgRg nos EDcl no Ag 1.389.866-PR, Segunda Turma, DJe de DJe 21/9/2011. REsp 1.272.827-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA HIPÓTESE DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

 

Na venda de veículos novos, a concessionária deve recolher as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS sobre a receita bruta/faturamento (arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998) – compreendido o valor de venda do veículo ao consumidor –, e não apenas sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor (margem de lucro).Decerto, entre a pessoa jurídica fabricante (montadora-concedente) e o distribuidor (concessionária), há uma relação de concessão comercial cujo objeto é o veículo a ser vendido ao consumidor. Esse vínculo, sob o ponto de vista comercial, é regido pela Lei 6.729/1979, que caracteriza o fornecimento de mercadorias pela concedente à concessionária como uma compra e venda mercantil, pois estabelece que o preço de venda ao consumidor deve ser livremente fixado pela concessionária, enquanto na relação entre concessionária e concedente cabe a esta fixar “o preço de venda” àquela (art. 13). Confirma o entendimento de que há uma compra e venda mercantil o disposto no art. 23 da mencionada lei, segundo o qual há obrigação da concedente de readquirir da concessionária o estoque de veículos pelo “preço de venda” à rede de distribuição. Desse modo, é evidente que, na relação de “concessão comercial” prevista na Lei 6.729/1979, existe um contrato de compra e venda mercantil que é celebrado entre o concedente e a concessionária e outro contrato de compra e venda que é celebrado entre a concessionária e o consumidor, sendo que é o segundo contrato que gera faturamento para a concessionária. Saliente-se, a propósito, que não há mera intermediação, tampouco operação de consignação. Isso, inclusive, é confirmado pelo art. 5º da Lei 9.718/1998, que, quando equipara para fins tributários as operações de compra e venda de veículos automotores usados a uma operação de consignação, parte do pressuposto de que a operação de compra e venda de carros novos não configura consignação. Efetivamente, só se equipara aquilo que não o é; se já o fosse, não seria necessário equiparar. Sendo assim, caracterizada a venda de veículos automotores novos, a operação se enquadra dentro do conceito de “faturamento” definido pelo STF quando examinou o art. 3º, caput, da Lei n. 9.718/1998, fixando que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta/faturamento que decorre exclusivamente da venda de mercadorias e/ou de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. Precedentes citados: AgRg nos EREsp 529.034-RS, Corte Especial, DJ 1º/8/2006; AgRg no AREsp 67.356-DF, Primeira Turma, DJe 30/4/2012. REsp 1.339.767-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/6/2013.

 

 

Terceira Seção

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ANISTIADO POLÍTICO MILITAR AOS BENEFÍCIOS INDIRETOS DOS MILITARES.

 

A condição de anistiado político confere ao militar o direito aos planos de seguro e de assistência médica, odontológica e hospitalar assegurados aos militares. Isso porque, conforme o art. 14 da Lei 10.559/2002 (Lei de Anistia), ao “anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos”. Portanto, os anistiados políticos fazem jus aos benefícios em questão, pois estes constituem direito dos militares, consoante o disposto no art. 50, IV, “e”, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). MS 10.642-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 12/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE PECULATO-DESVIO.

 

Compete ao foro do local onde efetivamente ocorrer o desvio de verba pública – e não ao do lugar para o qual os valores foram destinados – o processamento e julgamento da ação penal referente ao crime de peculato-desvio (art. 312, “caput”, segunda parte, do CP). Isso porque a consumação do referido delito ocorre quando o funcionário público efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel. De fato, o resultado naturalístico é exigido para a consumação do crime, por se tratar o peculato-desvio de delito material. Ocorre que o resultado que se exige nesse delito não é a vantagem obtida com o desvio do dinheiro, mas sim o efetivo desvio do valor. Dessa forma, o foro do local do desvio deve ser considerado o competente, tendo em vista que o art. 70 do CPP estabelece que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. CC 119.819-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/8/2013.

 

 

Segunda Turma

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO REFERENTE A PERÍODO DE FÉRIAS.

 

O servidor público tem direito ao recebimento de auxílio-alimentação referente a período de férias. Precedentes citados: AgRg no AREsp 276.991-BA, Segunda Turma, DJe 8/5/2013; e AgRg no REsp 1.082.563-CE, Sexta Turma, DJe 1º/2/2011. AgRg no REsp 1.360.774-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

 

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. Isso porque vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, que, ao determinar a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. Ademais, deve-se destacar que, embora o art. 3º da Lei 7.347/1985 disponha que “a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, é certo que a conjunção “ou” – contida na citada norma, bem como nos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 – opera com valor aditivo, não introduzindo, portanto, alternativa excludente. Em primeiro lugar, porque vedar a cumulação desses remédios limitaria, de forma indesejada, a Ação Civil Pública – importante instrumento de persecução da responsabilidade civil de danos causados ao meio ambiente –, inviabilizando, por exemplo, condenações em danos morais coletivos. Em segundo lugar, porque incumbe ao juiz, diante das normas de Direito Ambiental – recheadas que são de conteúdo ético intergeracional atrelado às presentes e futuras gerações –, levar em conta o comando do art. 5º da LINDB, segundo o qual, ao se aplicar a lei, deve-se atender “aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, cujo corolário é a constatação de que, em caso de dúvida ou outra anomalia técnico-redacional, a norma ambiental demanda interpretação e integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura, haja vista que toda a legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos há sempre de ser compreendida da maneira que lhes seja mais proveitosa e melhor possa viabilizar, na perspectiva dos resultados práticos, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. Por fim, a interpretação sistemática das normas e princípios ambientais leva à conclusão de que, se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado, isto é, restabelecido à condição original, não há falar, como regra, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro, de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no âmbito da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano. Cumpre ressaltar que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos processos ecológicos em si mesmos considerados). Em suma, equivoca-se, jurídica e metodologicamente, quem confunde prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e nova lesão (obrigação de não fazer). REsp 1.328.753-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE ZONA DE AMORTECIMENTO DE PARQUE NACIONAL.

 

O MPF possui legitimidade para propor, na Justiça Federal, ação civil pública que vise à proteção de zona de amortecimento de parque nacional, ainda que a referida área não seja de domínio da União. Com efeito, tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há competência exclusiva de um ente da Federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo e da competência para o licenciamento. Deve-se considerar que o domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do MPF. Ademais, convém ressaltar que o poder-dever de fiscalização dos outros entes deve ser exercido quando determinada atividade esteja, sem o devido acompanhamento do órgão local, causando danos ao meio ambiente. AgRg no REsp 1.373.302-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 11/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL.

 

Em execução fiscal, o juiz não pode indeferir o pedido de substituição de bem penhorado se a Fazenda Pública concordar com a pretendida substituição. Isso porque, de acordo com o princípio da demanda, o juiz, em regra, não pode agir de ofício, salvo nas hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico. Assim, tendo o credor anuído com a substituição da penhora, mesmo que por um bem que guarde menor liquidez, não poderá o juiz, de ofício, indeferi-la. Ademais, nos termos do art. 620 do CPC, a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso para o executado. REsp 1.377.626-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública a fim de obter compensação por dano moral difuso decorrente da submissão de adolescentes a tratamento desumano e vexatório levado a efeito durante rebeliões ocorridas em unidade de internação. Isso porque, segundo o art. 201, V, do ECA, o MP é parte legítima para “promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência”. Precedente citado: REsp 440.502-SP, Segunda Turma, DJe 24/9/2010. AgRg no REsp 1.368.769-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/8/2013.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NA HIPÓTESE EM QUE A BASE DE CÁLCULO REAL SEJA INFERIOR À PRESUMIDA.

 

Na hipótese em que a base de cálculo real do ICMS for inferior à presumida, é possível pedir a restituição da diferença paga a maior a estados não signatários do Convênio Interestadual 13/1997. De fato, o STF, no julgamento da ADI 1.851-AL, já decidiu que, no regime de substituição tributária, somente haverá direito à restituição quando não ocorrer o fato gerador. Deve-se ressaltar, todavia, que os efeitos dessa decisão não alcançam todos os estados integrantes da Federação, mas apenas aqueles que sejam signatários do referido convênio. AgRg no REsp 1.371.922-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/8/2013.

 

 

Terceira Turma

DIREITO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA “FERRUGEM ASIÁTICA” COMO FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL PARA FINS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

 

A ocorrência de “ferrugem asiática” na lavoura de soja não enseja, por si só, a resolução de contrato de compra e venda de safra futura em razão de onerosidade excessiva. Isso porque o advento dessa doença em lavoura de soja não constitui o fato extraordinário e imprevisível exigido pelo art. 478 do CC/2002, que dispõe sobre a resolução do contrato por onerosidade excessiva. Precedente citado: REsp 977.007-GO, Terceira Turma, DJe 2/12/2009. REsp 866.414-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2013.

 

 

DIREITO CIVIL. EMISSÃO DE CPR SEM A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO.

 

A emissão de Cédula de Produto Rural – CPR em garantia de contrato de compra e venda de safra futura não pressupõe, necessariamente, a antecipação do pagamento do produto. Isso porque a emissão desse título de crédito pode se dar tanto para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, como numa operação de hedge, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretenda apenas se proteger dos riscos de flutuação de preços no mercado futuro. Nesta hipótese, a CPR funciona como um título de securitização, mitigando os riscos para o produtor, que negocia, a preço presente, sua safra no mercado futuro. Além disso, o legislador não incluiu na Lei 8.929/1994 qualquer dispositivo que imponha, como requisito de validade desse título, o pagamento antecipado do preço. Assim, não é possível, tampouco conveniente, restringir a utilidade da CPR à mera obtenção imediata de financiamento em pecúnia. Se a CPR pode desempenhar um papel maior no fomento ao setor agrícola, não há motivos para que, à falta de disposições legais que o imponham, restringir a sua aplicação. Precedente citado: REsp 1.023.083-GO, Terceira Turma, DJe 1º/7/2010. REsp 866.414-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2013.

 

 

DIREITO CIVIL. CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE QUE EXCLUA A COBERTURA RELATIVA À IMPLANTAÇÃO DE “STENT”.

 

É nula a cláusula de contrato de plano de saúde que exclua a cobertura relativa à implantação de stentIsso porque, nesse tipo de contrato, considera-se abusiva a disposição que afaste a proteção quanto a órteses, próteses e materiais diretamente ligados a procedimento cirúrgico a que se submeta o consumidor. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.341.183-PB, Terceira Turma, DJe 20/4/2012; e AgRg no Ag 1.088.331-DF, Quarta Turma, DJe 29/3/2010. REsp 1.364.775-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2013.

 

 

DIREITO CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DA INJUSTA RECUSA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE DAS DESPESAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DE “STENT”.

 

Gera dano moral a injusta recusa de cobertura por plano de saúde das despesas relativas à implantação de “stent”. Isso porque, embora o mero inadimplemento contratual não seja, em princípio, motivo suficiente para causar danos morais, deve-se considerar que a injusta recusa de cobertura agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Precedentes citados: REsp 735.750-SP, Quarta Turma, DJe 16/2/2012; e REsp 986.947-RN, Terceira Turma, DJe 26/3/2008. REsp 1.364.775-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2013.

 

 

DIREITO CIVIL. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR DOS RESPECTIVOS DIREITOS AUTORAIS.

 

A autoridade judicial competente pode determinar, como medida de tutela inibitória fundada no art. 105 da Lei 9.610⁄1998, a suspensão ou a interrupção da transmissão de determinadas obras musicais por emissora de radiodifusão em razão da falta de pagamento ao ECAD do valor correspondente aos respectivos direitos autorais, ainda que pendente ação judicial destinada à cobrança desse valor.Deve-se destacar, inicialmente, que o ajuizamento de medida destinada à obtenção de tutela ressarcitória não exclui a possibilidade de que se demande pela utilização de mecanismo apto à efetivação de tutela inibitória. De fato, trata-se de pretensões que não se confundem, pois, enquanto a tutela ressarcitória visa à cobrança dos valores devidos, a tutela inibitória se destina a impedir a continuação ou a repetição do ilícito. Observe-se que o caput do artigo 68 da Lei 9.610/1998 dispõe que, sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas em representações e execuções públicas. Por sua vez, o § 4º do mesmo artigo especifica que, previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central de arrecadação e distribuição a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. Portanto, conclui-se que a autorização para exibição ou execução das obras compreende o prévio pagamento dos direitos autorais, feito por meio do recolhimento dos respectivos valores ao ECAD. Nesse contexto, admitir que a execução das obras possa continuar normalmente, ainda que sem o recolhimento dos valores devidos, porque essa cobrança já seria objeto de tutela jurisdicional própria, seria o mesmo que permitir a violação dos direitos patrimoniais do autor, em razão da relativização da norma contida no art. 68, caput e § 4º, da Lei 9.610/1998, comprometendo, dessa maneira, a sua razão de ser. Ressalte-se, ainda, que a tutela inibitória do art. 105 da Lei 9.610⁄1998 – que permite que a autoridade judicial competente determine a imediata suspensão ou interrupção da transmissão e da retransmissão realizadas mediante violação de direitos autorais – apresenta, de fato, caráter protetivo dos direitos autorais. Assim, autorizar sua aplicação quando houver violação dos direitos patrimoniais de autor, representada pelo não recolhimento dos valores devidos, não a transforma em medida coercitiva. Diversamente, põe-se em evidência a proteção dos direitos autorais, impedindo-se que se prossiga auferindo vantagens econômicas, derivadas da exploração da obra, sem o respectivo pagamento. REsp 1.190.841-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/6/2013.

 

 

DIREITO EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DECORRENTE DO REGISTRO NO CASO DE MARCA EVOCATIVA.

 

Ainda que já tenha sido registrada no INPI, a marca que constitui vocábulo de uso comum no segmento mercadológico em que se insere – associado ao produto ou serviço que se pretende assinalar – pode ser utilizada por terceiros de boa-fé. Com efeito, marcas evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, possuindo um âmbito de proteção limitado. Isso porque o monopólio de um nome ou sinal genérico em benefício de um comerciante implicaria exclusividade inadmissível a favorecer a detenção e o exercício do comércio de forma única, com prejuízo não apenas à concorrência empresarial – impedindo os demais industriais do ramo de divulgarem a fabricação de produtos semelhantes através de expressões de conhecimento comum, obrigando-os a buscar nomes alternativos estranhos ao domínio público –, mas sobretudo ao mercado geral, que teria dificuldades para identificar produtos similares aos do detentor da marca. Nesse sentido, a Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, em seu art. 124, VI, dispõe não ser registrável como marca sinal de caráter genérico, necessário, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço. Vale destacar que a linha que divide as marcas genéricas – não sujeitas a registro – das evocativas é extremamente tênue, por vezes imperceptível, fruto da própria evolução ou desenvolvimento do produto ou serviço no mercado. Há expressões, por exemplo, que, não obstante estejam diretamente associadas a um produto ou serviço, de início não estabelecem com este uma relação de identidade tão próxima ao ponto de serem empregadas pelo mercado consumidor como sinônimas. Com o transcorrer do tempo, porém, à medida que se difundem no mercado, o produto ou serviço podem vir a estabelecer forte relação com a expressão, que passa a ser de uso comum, ocasionando sensível redução do seu caráter distintivo. Nesses casos, expressões que, a rigor, não deveriam ser admitidas como marca – por força do óbice contido no art. 124, VI, da Lei 9.279/1996 – acabam sendo registradas pelo INPI, ficando sujeitas a terem sua exclusividade mitigada. Precedente citado: REsp 1.166.498-RJ, Terceira Turma, DJe 30/3/2011. REsp 1.315.621-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUSA DO RÉU À PRETENSÃO DO AUTOR DE DESISTIR DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A RESPOSTA.

 

Na hipótese em que o autor, após o decurso do prazo para a resposta, pretenda desistir da ação, constituirá motivação apta a impedir a extinção do processo a alegação do réu de que também faz jus à resolução do mérito da demanda contra si proposta. De fato, após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu (art. 267, VIII e § 4º, do CPC), pois ele também tem direito ao julgamento de mérito. Dessa forma, o conceito de tutela jurisdicional deve levar em consideração não apenas o ponto de vista do autor, que movimentou a máquina judiciária, mas também o do réu, que, quando contesta a ação, está buscando essa tutela, só que em sentido contrário àquela que busca o autor. Assim, o processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos do autor, mas como um instrumento do Estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição. Nesse contexto, deve-se considerar que a sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação com o mesmo fundamento em face do mesmo réu. Vale ressaltar, ademais, que a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. Assim, a recusa do réu ao pedido de desistência do autor sob o fundamento de ter direito ao julgamento de mérito da demanda consiste em argumento relevante e fundamentação razoável apta a impedir a extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo que falar em abuso de direito por parte do réu. REsp 1.318.558-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DOS EFEITOS DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

 

O fato de um recurso ter sido submetido a julgamento sem anterior inclusão em pauta não implica, por si só, qualquer nulidade quando, para aquele recurso, inexistir norma que possibilite a realização de sustentação oral. Isso porque, apesar da ocorrência de irregularidade processual (inobservância do art. 552 do CPC), deve ser considerada a regra segundo a qual o ato não se repetirá, nem se lhe suprirá a falta, quando não prejudicar a parte (art. 249, § 1º, do CPC), em consonância com o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais. REsp 1.183.774-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A DESTEMPO.

 

O cumprimento da obrigação após o transcurso do prazo judicialmente fixado, ainda que comprovado por termo de quitação, não exime o devedor do pagamento da multa cominatória arbitrada. Ressalte-se, inicialmente, que a quitação – direito subjetivo do devedor que paga – constitui verdadeira declaração do credor de ter recebido a prestação devida, sendo meio apto à prova do adimplemento obrigacional. Ocorre que a quitação somente será apta a afastar a aplicação de multa cominatória quando declarar que o efetivo cumprimento da obrigação tenha ocorrido dentro do prazo judicialmente assinalado. Isso porque a multa cominatória – instituto processual por meio do qual o juiz força a vontade do devedor no sentido de efetivamente cumprir a obrigação judicialmente acertada –, embora se destine à realização do interesse do credor, caracteriza-se como verdadeira sanção a ser aplicada na hipótese de desobediência a uma ordem judicial. REsp 1.183.774-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2013.

 

 

Quarta Turma

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO NÃO INTENCIONAL DE ARBITRAGEM.

 

Não gera dano moral indenizável ao torcedor, pela entidade responsável pela organização da competição, o erro não intencional de arbitragem, ainda que resulte na eliminação do time do campeonato e mesmo que o árbitro da partida tenha posteriormente reconhecido o erro cometido. Segundo o art. 3º da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), para todos os efeitos legais, a entidade responsável pela organização da competição e a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo equiparam-se a fornecedor nos termos do CDC. Todavia, para cogitar de responsabilidade civil, nos termos do art. 14 do CDC, é necessária a constatação da materialização de ato ilícito – omissivo ou comissivo –, nexo de causalidade e o dano. Vale destacar que, pelas características de uma partida de futebol, com a vedação de utilização de recursos tecnológicos, o árbitro, para a própria fluidez da partida e manutenção de sua autoridade em jogo, tem a delicada missão de decidir prontamente, valendo-se apenas de sua acuidade visual e da colaboração dos árbitros auxiliares. Assim, diante da ocorrência de erro de arbitragem, ainda que com potencial para influir decisivamente no resultado da partida esportiva, mas não sendo constatado o dolo do árbitro, não há falar em ato ilícito ou comprovação de nexo de causalidade com o resultado ocorrido. A derrota de time de futebol, ainda que atribuída a erro da arbitragem, é dissabor que também não tem o condão de causar mágoa duradoura, a ponto de interferir intensamente no bem-estar do torcedor, sendo recorrente em todas as modalidades de esporte que contam com equipes competitivas. Nesse sentido, consoante vêm reconhecendo doutrina e jurisprudência, mero aborrecimento, contratempo, mágoa – inerentes à vida em sociedade –, ou excesso de sensibilidade por aquele que afirma dano moral, são insuficientes à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão a direito da personalidade daquele que se diz ofendido. Por fim, não se pode cogitar de inadimplemento contratual, pois não há legítima expectativa – amparada pelo direito – de que o espetáculo esportivo possa transcorrer sem que ocorra algum erro de arbitragem não intencional, ainda que grosseiro, a envolver marcação que hipoteticamente pudesse alterar o resultado do jogo. REsp 1.296.944-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/5/2013.

 

 

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DE HOSPITAL PARTICULAR POR EVENTO DANOSO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CDC/1990.

 

Para que hospital particular seja civilmente responsabilizado por dano a paciente em razão de evento ocorrido na vigência do CC/1916 e antes do início da vigência do CDC/1990, é necessário que sua conduta tenha sido, ao menos, culposa. Isso porque, nessa hipótese, devem ser observadas as regras atinentes à responsabilidade subjetiva prevista no CC/1916, e não aquela que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, inaplicável a fatos anteriores à data de início de sua vigência. REsp 1.307.032-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 18/6/2013.

 

 

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXA AO ECAD NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS, SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES, DURANTE FESTA DE CASAMENTO REALIZADA EM CLUBE.

 

Os nubentes são responsáveis pelo pagamento ao ECAD de taxa devida em razão da execução de músicas, sem autorização dos autores, na festa de seu casamento realizada em clube, ainda que o evento não vise à obtenção de lucro direto ou indireto.Anteriormente à vigência da Lei 9.610⁄1998, a jurisprudência prevalente no âmbito do direito autoral enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramáticas ou similares como elemento de extrema relevância para distinguir o que ensejava ou não o pagamento de direitos. De fato, na vigência da Lei 5.988⁄1973, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. Ocorre que, com a edição da Lei 9.610⁄1998, houve significativa alteração em relação a esse ponto. De fato, o confronto do art. 73 da Lei 5.988⁄1973 com o art. 68 da Lei 9.610/1998 revela a supressão, no novo texto, da cláusula “que visem a lucro direto ou indireto”, antes tida como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. Nesse contexto, o STJ, em sintonia com o novo diploma legal, alterou seu entendimento, passando a não mais considerar a utilidade econômica do evento como condição para a percepção da verba autoral. Passou-se, então, a reconhecer a viabilidade da cobrança dos direitos autorais também nas hipóteses em que a execução pública da obra protegida não tenha sido realizada com o intuito de lucro. Destaque-se, ademais, que o art. 46, VI, da Lei 9.610⁄1998, efetivamente, autoriza a execução musical independentemente do pagamento de qualquer taxa, desde que realizada no recesso familiar. Todavia, não é possível admitir interpretação que confira à expressão “recesso familiar” amplitude não autorizada pela norma, de modo a abarcar situações como a ora analisada. Com efeito, não é admissível que sejam ultrapassados os limites legais impostos aos direitos de autor, tendo em vista que a interpretação em matéria de direitos autorais deve ser sempre restritiva, à luz do art. 4º da Lei 9.610⁄1998. Observe-se que a referida lei, nos termos de seu art. 68, § 2º, considera execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade. Além disso, o § 3º do mesmo artigo considera os clubes, sem qualquer exceção, como locais de frequência coletiva. Portanto, deve-se concluir que a limitação do art. 46, VI, da Lei 9.610⁄1998 não abarca eventos – mesmo que familiares e sem intuito de lucro – realizados em clubes. Assim, é devida a cobrança de direitos autorais pela execução de músicas durante festa de casamento realizada em clube, mesmo sem a existência de proveito econômico. Quanto à definição de quem deve ser considerado devedor da taxa em questão – cobrada pelo ECAD em decorrência da execução de músicas em casamentos – não há previsão explícita na Lei de Direitos Autorais. Em seu capítulo sobre a comunicação ao público, há um alerta no sentido de que, anteriormente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais (art. 68). Mais à frente, quando da previsão das sanções civis decorrentes das violações de direitos autorais, a Lei 9.610⁄1998 prevê que respondem solidariamente por estas os organizadores dos espetáculos, os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários dos locais previstos no referido art. 68. Sobre o assunto, o próprio sítio eletrônico do ECAD informa que os valores devem ser pagos pelos usuários. Ademais, o regulamento de arrecadação do ECAD afirma que devera ser considerada “usuário de direito autoral toda pessoa física ou jurídica que utilizar obras musicais, lítero-musicais, fonogramas, através da comunicação pública, direta ou indireta, por qualquer meio ou processo similar, seja a utilização caracterizada como geradora, transmissora, retransmissora, distribuidora ou redistribuidora”. Nesse contexto, conclui-se ser de responsabilidade dos nubentes, usuários interessados na organização do evento, o pagamento da taxa devida ao ECAD, sem prejuízo da solidariedade instituída pela lei. REsp 1.306.907-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 6/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A SALDO REMANESCENTE.

 

Na fase de cumprimento de sentença, caso o exequente, após o levantamento dos valores depositados em seu favor, apresente memória de cálculo relativa a saldo remanescente, deverá ser concedida ao executado nova oportunidade para impugnação. O direito de impugnação – inclusive quanto à alegação de saldo remanescente – é decorrência natural do direito de ação, possibilitando ao executado reagir contra execução que se desenvolva de forma injusta ou ilegal. Assim, em situações como a descrita, tendo em vista tratar-se de novo procedimento executivo versando valores não abrangidos na execução anterior, deve-se conceder ao devedor a possibilidade de apresentar nova defesa, não havendo preclusão. REsp 1.265.894-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

 

A garantia do juízo constitui condição para a própria apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, e não apenas para sua apreciação. Conforme o art. 475-J, § 1º, do CPC, o executado será intimado, de imediato, do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação no prazo de quinze dias. Da interpretação desse dispositivo legal, tem-se por inequívoca a necessidade da prévia garantia do juízo para que seja possível o oferecimento de impugnação. Reforça esse entendimento o teor do art. 475-L, III, do CPC, que admite, como uma das matérias a serem alegadas por meio de impugnação, a penhora incorreta ou avaliação errônea. Precedentes citados: REsp 1.303.508-RS, Quarta Turma, DJe 29/6/2012; e REsp 1.195.929-SP, Terceira Turma, DJe 9/5/2012. REsp 1.265.894-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR ATO JUDICIAL QUE TENHA DETERMINADO A CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO.

 

É cabível mandado de segurança para impugnar decisão que tenha determinado a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Isso porque, nessa hipótese, não há previsão de recurso próprio apto a fazer valer o direito da parte ao imediato processamento de seu agravo. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no RMS 37.212-TO, Segunda Turma, DJe 30/10/2012; e RMS 26.733-MG, Terceira Turma, DJe 12/5/2009. RMS 30.269-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO.

 

O agravo de instrumento não pode ser convertido em agravo retido quando interposto com o objetivo de impugnar decisão proferida no âmbito de execução. Isso porque a retenção do referido recurso é incompatível com o procedimento adotado na execução, em que não há sentença final de mérito. Precedentes citados: AgRg no AREsp 5.997-RS, Primeira Turma, DJe 16/3/2012; e REsp 418.349-PR, Terceira Turma, DJe 10/12/2009. RMS 30.269-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DE ACÓRDÃO QUE TENHA DADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE DECRETE FALÊNCIA.

 

São cabíveis embargos infringentes em face de acórdão que, por maioria de votos, dê provimento a agravo de instrumento interposto com o objetivo de impugnar decisão que tenha decretado falência. Isso porque, no curso do processo de falência, o agravo de instrumento previsto no art. 100 da Lei 11.101/2005 faz as vezes da apelação. Ademais, é o conteúdo da matéria decidida que define o cabimento dos embargos infringentes, e não o nome atribuído ao recurso pela lei. Precedentes citados: REsp 818.497-MG, Terceira Turma, DJe 6/5/2010; e EREsp 276.107-GO, Corte Especial, DJ 25/8/2003. REsp 1.316.256-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/6/2013.

 

 

DIREITO EMPRESARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE DEBÊNTURES.

 

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de valores relativos a debêntures. Isso porque, nessa hipótese, deve ser aplicada a regra prevista no art. art. 206, § 5º, I, do CC, que estabelece em cinco anos o prazo de prescrição “de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Ressalte-se que não cabe na hipótese, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, aplicar às debêntures o prazo prescricional relativo às notas promissórias e às letras de câmbio, bem como o prazo prescricional para haver o pagamento de título de crédito propriamente dito. Com efeito, deve-se considerar que a interpretação das normas sobre prescrição e decadência não pode ser realizada de forma extensiva. Precedentes citados: AgRg no AREsp 94.684-DF, Primeira Turma, DJe 25/5/2012; e AgRg no REsp 1.149.542-PR, Segunda Turma, DJe 21/5/2010. REsp 1.316.256-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969.

 

Na hipótese em que o contrato de alienação fiduciária em garantia tenha sido celebrado na vigência do CC/2002 e da Lei 10.931⁄2004, falta legitimidade, para propor a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/1969, à entidade que não seja instituição financeira ou à pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. Isso porque, de acordo com o art. 8º-A do referido decreto, incluído pela Lei 10.931/2004, aquele procedimento somente é aplicável quando se tratar de operações do mercado financeiro e de capitais ou de garantia de débitos fiscais ou previdenciários. Deve-se destacar, ainda, que a medida de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/1969 constitui processo autônomo, de caráter satisfativo e de cognição sumária, que ostenta rito célere e específico. Trata-se, pois, de medida que objetiva conferir maiores garantias aos credores, estimulando o crédito e fortalecendo o mercado produtivo, inaplicável na situação em análise.REsp 1.101.375-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL.

 

A associação que se destine a representar os interesses dos advogados empregados de determinada entidade, havendo autorização estatutária, tem legitimidade para promover, em favor de seus associados, a execução de título judicial quanto à parcela da decisão relativa aos honorários de sucumbência. Observe-se, inicialmente, que o art. 21 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) dispõe que, nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência serão devidos aos advogados empregados. Destaque-se, ainda, que o artigo emprega o termo plural “advogados empregados”, considerando que o empregador, normalmente, terá mais de um advogado empregado e que eles, ao longo do processo, terão oportunidade de atuar em conjunto ou isoladamente, de modo que o êxito, acaso obtido pelo empregador na demanda, será atribuído à equipe de advogados empregados. Por sua vez, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece, no parágrafo único de seu art. 14, que os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes. Assim, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinada entidade, nada obsta que a entidade associativa, mediante autorização estatutária, possa executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos “advogados empregados”, seus associados. Essa possibilidade apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados. REsp 634.096-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/8/2013.

 

 

Quinta Turma

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DETERMINAÇÃO, EM LEI ESTADUAL, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA A AÇÃO PENAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

 

É nulo o processo, desde o recebimento da denúncia, na hipótese em que o réu, maior de 18 anos, acusado da prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), tenha sido, por esse fato, submetido a julgamento perante juízo da infância e da juventude, ainda que exista lei estadual que estabeleça a competência do referido juízo para processar e julgar ação penal decorrente da prática de crime que tenha como vítima criança ou adolescente. Com efeito, a atribuição conferida pela CF aos tribunais de justiça estaduais de disciplinar a organização judiciária não implica autorização para revogar, ampliar ou modificar disposições sobre competência previstas em lei federal. Nesse contexto, para que não haja afronta à CF e à legislação federal, deve-se considerar que a faculdade concedida aos estados e ao DF de criar varas da infância e da juventude (art. 145 do ECA) não se confunde com a possibilidade de ampliar o rol de hipóteses de competência estabelecido no art. 148 do mesmo diploma legal, que não contempla qualquer permissivo para julgamento de feitos criminais no âmbito do juízo da infância e juventude. RHC 34.742-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 15/8/2013.

 

 

Sexta Turma

DIREITO PENAL. DOLO NO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.

 

Para a caracterização do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP), não há necessidade de comprovação do dolo específico de se apropriar de valores destinados à previdência social. Precedentes citados: HC 116.032-RS, Quinta Turma, DJ 9/3/2009; e AgRg no REsp 770.207/RS, Sexta Turma, DJe 25/5/2009. AgRg no Ag 1.083.417-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/6/2013.

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Prescrição bienal não se aplica a trabalhador autônomo.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) 

O prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento de ações trabalhistas, prevista no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, não se aplica nos casos de relação de trabalho autônomo, mas apenas quando a relação é de emprego. Assim, em caso de prestação de serviço autônomo, vale a prescrição de cinco anos estipulada no artigo 206parágrafo 5º, inciso II, do Código Civil. Com este entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, acolheu o recurso de um eletricista autônomo e afastou a prescrição total que havia sido acolhida na sentença.

O reclamante pediu o arbitramento e pagamento de serviços de eletricista prestados à reclamada. Como a relação mantida pelas partes havia terminado mais de dois anos antes do ajuizamento da ação, o juiz sentenciante entendeu que o pedido estava prescrito. O eletricista discordou, alegando se tratar de prestação de serviços autônoma, regida pelo Código Civil.

O argumento do trabalhador foi acatado pelo juiz relator. Em seu voto, ele lembrou que a Emenda Constitucional 45/04, ao dar nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para incluir as ações decorrentes da relação de trabalho, e não apenas da relação de emprego. Com isto, o direito de ação perante a Justiça do Trabalho passou a alcançar também os prestadores de serviço autônomos.

O magistrado observou que não houve relação de emprego entre as partes. Na sua visão, o fato de a ação ser julgada pela Justiça do Trabalho não exclui a aplicação dos prazos prescricionais previstos nas leis específicas que tratam da prestação de serviços autônomos. Por isso, a prescrição trabalhista não se aplica ao caso, já que a alteração da competência não modifica as regras de prescrição próprias de cada instituto. “Ao apreciar ação cuja origem é a relação de trabalho autônomo, o julgador deve aplicar a legislação civil ou comercial própria daquela relação de direito material” , explicou.

Com base nesse posicionamento, a Turma julgadora reformou a sentença para afastar a prescrição bienal acolhida pelo juiz de 1º Grau e determinou o retorno do processo à Vara de origem para julgamento dos pedidos feitos pelo eletricista.

( 0000812-10.2011.5.03.0079 RO )

Disponível em: http://trt-3.jusbrasil.com.br/noticias/3020605/prescricao-bienal-nao-se-aplica-a-trabalhador-autonomo
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É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que sustentou a necessidade de se reconhecer que o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não limita a adoção póstuma aos casos em que o desejo de adotar é manifestado ainda em vida.

“O texto legal, na verdade, deve ser compreendido como uma ruptura no sisudo conceito de que a adoção deve-se dar em vida”, assinalou a ministra.

Segundo ela, a adoção póstuma se assemelha ao reconhecimento de uma filiação socioafetiva preexistente. No caso julgado, essa relação foi construída pelo adotante falecido desde que o adotado tinha seis meses de idade.

“Portanto, devem-se admitir, para comprovação da inequívoca vontade do adotante em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotado como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição”, afirmou a ministra.

Elementos probatórios

A ministra ressaltou que o pedido judicial de adoção, antes do óbito, apenas selaria, com a certeza, qualquer debate que porventura pudesse existir com relação à vontade do adotante.

Segundo ela, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul constatou, com os elementos probatórios disponíveis, que houve manifestação da vontade do adotante, embora não concretizada formalmente.

“Consignou-se, desde a sentença, que o recorrido (adotado) foi recebido pelo adotante como filho, assim declarado inclusive em diversas oportunidades em que o conduzira para tratamentos de saúde”, destacou a ministra Andrighi.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ

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Estudos Juridicos | Quais cautelas devem ser tomadas tanto na hora de adquirir um imóvel na planta quanto no decorrer de sua construção.

 Por Renata Pitta Machado.

Muitas vezes, adquirir um imóvel na planta é um sonho de uma vida inteira, mas que pode ser frustrado se algumas cautelas não forem tomadas. O comprador não deve se deixar levar somente pela beleza do empreendimento ou pelo nome da construtora, ele deve, principalmente, entender algumas questões antes de fechar o negócio.

A aquisição de um apartamento na fase de lançamento, ou seja, na planta, muito comum no atual mercado imobiliário, representa razoável risco, especialmente quando o comprador não tem muita afinidade com a documentação imobiliária. O primeiro passo será o de avaliar a idoneidade da incorporadora, procurando saber de sua atuação junto aos outros prédios construídos e vendidos e de preferência já entregues.

1) A importância da pesquisa

A aquisição deste tipo de imóvel requer uma pesquisa criteriosa por parte do comprador. Isso porque, o imóvel ainda será construído, correndo o comprador o risco de enfrentar diversos problemas, tais como: demora na entrega; posterior alteração da metragem dos cômodos; embargo da obra por irregularidades junto à Prefeitura (documentação deficiente, falta de segurança, etc.); incidência de índices de reajustes não previstos em contrato; padrão de qualidade abaixo do esperado ou anunciado, entre outras coisas.

Com efeito, é importante o comprador analisar todas as questões contratuais antes de adquirir o tão sonhado imóvel, ater-se ao prazo de entrega das obras, verificar se a incorporadora será a mesma do início ao fim do empreendimento, observar se a mesma incorporadora optará pelo regime de patrimônio de afetação, que é aquele pelo qual o terreno e as benfeitorias que serão objeto de construção ficam mantidos separados do seu patrimônio.

Além disso, o comprador deve questionar junto à incorporadora o regime de construção que será por ela adotado, não se esquecendo de que se for por empreitada, o preço será fechado, mas sujeito a reajustes, e se por administração (também conhecido como preço de custo), o valor efetivo da obra será repassado aos adquirentes, havendo ainda o acréscimo de um valor à título de taxa de administração.

Como se vê, todo cuidado é pouco, e o comprador ainda deve se lembrar que a compra e venda de imóvel, até mesmo na planta, é típico contrato regulado pelo direito do consumidor, que se diferencia da compra e venda civil e mercantil, de modo que ocorrendo algum problema ele, independentemente de qual seja a espécie de empreendimento, poderá se valer da proteção que lhe oferece o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90). 

2) A regularidade da construção

É imprescindível o comprador checar no Cartório de Registro de Imóveis se a incorporação foi devidamente registrada na matrícula do imóvel, pois sem o registro do empreendimento imobiliário não será permitido fazer nenhum tipo de negócio, especialmente a comercialização de unidades autônomas (apartamentos), sob pena de configuração do delito de contravenção penal relativo à economia popular prevista no artigo 66, inciso I, da Lei 4.591/64 (Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias).

Também se deve pedir uma cópia do memorial de incorporação da obra, e caso o corretor diga que a construção ainda não o possui, recomenda-se, ante a essa grave irregularidade, a desistência imediata da aquisição do imóvel na planta.

Tanto o memorial de incorporação como memorial descritivo do imóvel devem ser descritos de maneira bem minuciosa pela incorporadora, e é preciso prestar muita atenção nesses dois itens, pois é muito fácil se encantar com a decoração dos apartamentos em exposição ou com as promessas dos corretores, mas apenas esses memoriais é que oferecem a dimensão real do imóvel que se está adquirindo.

Ademais, deve-se tomar conhecimento: (i) da situação de aprovação do projeto de construção junto à prefeitura local; (ii) se a planta, áreas e metragem do imóvel estão de acordo com a aprovação da prefeitura; (iii) se o terreno objeto da construção possui algum ônus; e (iv) se há prazo de carência no memorial de incorporação, pois esse prazo outorgará poderes ao incorporador para desistir do empreendimento. (Artigo 34 da Lei 4.591/64).

3) A desistência do negócio pelo comprador

 Nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabelecem a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento do consumidor (comprador), pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Logo, o comprador que desistir do negócio, após já ter pago diversas prestações, não pode, em razão da proteção que o CDC lhe confere, sofrer a perda total delas.

 4) O início da cobrança do condomínio

A cobrança de condomínio não pode ser vinculada ao habite-se. O adquirente só pode ser cobrado a partir da entrega das chaves, a não ser que o atraso esteja relacionado com algum problema na documentação a ser entregue pelo consumidor que dificulte a assinatura do financiamento.

 5) A cobrança de taxa de assistência jurídica e interveniência (financiamento por banco diverso do indicado pela construtora)

Não podem ser cobradas tais verbas. A cobrança de taxa de Interveniência configura venda casada e é vedada pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Já a taxa de assistência jurídica, só pode ser cobrada se solicitada pelo consumidor.

 6) O atraso na entrega do imóvel

Algumas incorporadoras se reservam o direito de atrasar a obra em até 180 (cento e oitenta) dias. Ocorre que esse ato é abusivo, salvo quando ocorrer caso fortuito ou força maior devidamente comprovado.

No atraso, o consumidor pode pleitear danos materiais decorrentes de despesas de locação até a efetiva entrega do apartamento, ou ainda, de todos os valores que poderia ter recebido de aluguel do bem se não houvesse atraso na sua entrega, e até mesmo danos morais.

Para se ter uma ideia, a indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, é de aproximadamente 1% (um por cento) do valor do bem por mês.

7) Entrega das chaves/financiamento

 Após adquirir o imóvel na planta e já na fase de entrega das chaves, o consumidor (adquirente) poderá quitar o saldo devedor diretamente com a incorporadora, ou optar pelo financiamento bancário.

Caso opte pelo financiamento, o comprador deve, antes ainda da entrega das chaves e vistoria do imóvel, verificar se a incorporadora detém o certificado de expedição do auto de conclusão (habite-se), pois só há a liberação do financiamento pela instituição bancária com a existência do habite-se, documento esse que atesta a condição de moradia do imóvel pelo corpo de bombeiros.

Além disso, o comprador deve se informar sobre quem é responsável pelo pagamento de encargos relativos à liberação do financiamento, identificar o nome do agente financeiro, quais as condições e prazos de pagamento, e a forma de correção das prestações.

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Renata Pitta Machado (renatapitta@dezontiniadvogados.com.br), advogada e sócia do escritório Dezontini Sociedade de Advogados (www.dezontiniadvogados.com.br), especialista em Direito Imobiliário.

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É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ.

A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância judiciária não pode ser referendada em detrimento da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da jurisdição.

“A solução oposta, a pretexto de não eternizar litígios, perpetuaria injustiças”, advertiu o ministro Luis Felipe Salomão. “Definitivamente, não constitui propósito da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) a chancela da rebeldia judiciária”, ponderou.

Conforme o relator, no caso concreto, o magistrado evitou aplicar a jurisprudência estabilizada do STJ de modo deliberado, recalcitrante e vaidoso, atentando contra valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Jurisdição previsível

O relator citou ampla doutrina para esclarecer que a segurança jurídica deve se traduzir em leis determináveis e efeitos jurídicos previsíveis e calculáveis pelos cidadãos. Dessa forma, o conteúdo da segurança jurídica não está limitado ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, mas alcança a própria atividade jurisdicional.

“De fato, a dispersão jurisprudencial deve ser preocupação de todos e, exatamente por isso, tenho afirmado que, se a divergência de índole doutrinária é saudável e constitui importante combustível ao aprimoramento da ciência jurídica, o dissídio jurisprudencial é absolutamente indesejável”, afirmou Salomão.

“É inegável que a dispersão jurisprudencial acarreta – quando não o perecimento do próprio direito material – a desnecessária dilação recursal, com perdas irreversíveis de toda ordem ao jurisdicionado e ao aparelho judiciário”, completou.

Entendimento superado

No caso analisado, o juiz aplicou, em sentença de 2005, entendimentos tomados pelo STJ entre 1997 e 2000. Em 2004, o STJ já havia editado súmula a respeito da matéria. O ministro destacou que, contados desde a sentença rebelde, já se passaram oito anos. A ação ainda retornará ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para que este siga julgando a rescisória.

Antes, o TJRS havia entendido que a rescisória era improcedente, à luz da Súmula 343 do STF. Pelo verbete, editado em 1963, a rescisória apresentada sob alegação de violação a literal dispositivo de lei é inviável quando o texto tiver interpretação controvertida.

Coisa julgada

Salomão apontou, porém, que o propósito da referida súmula do STF é exatamente o de acomodar a jurisprudência, evitando a relativização da coisa julgada diante de eventuais mudanças pontuais na composição da corte.

Mas, para o relator, a coisa julgada é apenas uma das manifestações da segurança jurídica, e não necessariamente a mais importante. Ele ressaltou a necessidade de privilegiar, igualmente, as demais manifestações, para que “a segurança jurídica não se transforme em mero ingrediente vulgar de peculiar versatilidade”.

O ministro anotou ainda que a “violação literal” de lei que autoriza a rescisória não é sinônimo apenas de ofensa aberrante à letra da lei. Ela alcança o direito em tese, a não aplicação de norma patente, mesmo que não conste literalmente em texto algum – concluiu o relator, referindo-se à doutrina de Barbosa Moreira.

REsp 1163267

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Desconsideração da personalidade jurídica atinge sociedade em que mãe e filha dividem cotas.

Não é possível afastar a responsabilidade de um dos sócios quando se trata de sociedade familiar, na qual mãe e filha detêm cada uma 50% do capital social votante, se não ficou comprovado na demanda quem atuou como gerente ou administrador da empresa.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma das sócias, a filha, pedia para não figurar na demanda, com a alegação de que não tinha participado das decisões da empresa.

No caso, a filha ajuizou exceção de pré-executividade, após ser declarada a desconsideração da pessoa jurídica da empresa para satisfazer um cheque no valor de pouco mais de R$ 2.500. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) considerou que a confusão patrimonial impunha a responsabilização de ambas.

 

Recurso no STJ

 

A filha sustentou em recurso ao STJ que o TJSE atribuiu interpretação extensiva ao artigo 50 do Código Civil de 2002, ao permitir a responsabilização de sócio que não era gerente ou administrador da sociedade.

 

A desconsideração da pessoa jurídica ocorre em situação excepcional, sendo necessária a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. Em resumo, é necessário ter presente a efetiva manipulação da autonomia patrimonial da sociedade em prol de terceiros.

 

O objetivo da medida é garantir o pagamento de dívidas da sociedade, mediante a constrição do patrimônio pessoal dos sócios ou administradores.

 

No processo analisado pela Terceira Turma, mãe e filha eram as únicas sócias da empresa.

 

Necessidade de prova

 

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, em uma organização empresarial modesta, em que mãe e filha figuram como únicas sócias, a titularidade de cotas e a administração são realidades que frequentemente se confundem, o que dificulta a apuração de responsabilidade por eventuais atos abusivos ou fraudulentos.

 

“Em hipóteses como essa, a previsão, no contrato social, de que as atividades de administração serão realizadas apenas por um dos sócios não é suficiente para afastar a responsabilidade dos demais”, disse a ministra. “Seria necessária, para afastar a referida responsabilidade, a comprovação de que um dos sócios estava completamente distanciado da administração da sociedade”, acrescentou.

 

Como no caso analisado pela Turma a discussão sobre a legitimidade começou em exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória, não foi possível produção de prova capaz de demonstrar que a filha não interferiu na administração da sociedade.

 

De acordo com a relatora, embora seja possível limitar a responsabilidade de sócio minoritário, afastado das funções de gerência e administração, que comprovadamente não concorreu para o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nesse caso se trata de sociedade modesta, que tem como únicas sócias mãe e filha, detendo, cada uma, 50% das cotas sociais, e, por isso, não é possível afastar a responsabilidade da filha.

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TSE acaba com recurso e abre precedente que pode beneficiar 11 governadores.

SEVERINO MOTTA, 

DE BRASÍLIA, para o site da Folha de São Paulo.

A maioria do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu declarar inconstitucional um tipo de recurso usado para cassar mandatos de políticos, o que pode beneficiar 11 governadores que respondem a ações na corte, entre eles Sérgio Cabral (RJ), Antonio Anastasia (MG), Cid Gomes (CE) e Roseana Sarney (MA).

Ao analisar o caso do deputado Assis Carvalho (PT-PI), que teve seu mandato questionado no TSE através de um RCED (Recurso Contra Expedição de Diploma), o ministro Dias Toffoli destacou que a Constituição não prevê tal possibilidade.

Para ele, o chamado RCED, previsto no Código Eleitoral de 1965, afronta a Constituição de 1988 que criou outro instrumento, conhecido como AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo), para a cassação de mandatos nos casos de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

A diferença entre os dois é que o RCED, para o caso de deputados, senadores e governadores, pode ser enviado diretamente ao TSE, sem a necessidade de passar pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Ele também pode ser apresentado à Justiça a qualquer momento.

A AIME, por sua vez, além de ser iniciada pela primeira instância da Justiça Eleitoral, tramita em segredo de Justiça e deve ser apresentada em até 15 dias após a diplomação do político.

O entendimento de Dias Toffoli foi seguido por Castro Meira, Henrique Neves e Luciana Lóssio. Foram contrários os ministros Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Laurita Vaz.

A decisão desta noite representa a uma mudança na jurisprudência do tribunal, uma vez que o então governador Jackson Lago (MA) foi cassado pelo TSE em 2009 justamente através de um RCED. Em seu lugar foi empossada Roseana Sarney.

Ao analisar o caso do deputado Carvalho, o TSE resolveu enviar seu processo para o TRE, transformando-o em AIME.

A corte não discutiu o que fazer no caso dos governadores. Mas, devido à declaração de inconstitucionalidade do RCED, o mais provável é que, quando os processos entrarem em pauta, o mesmo entendimento seja seguido.

Caso os processos que pedem a cassação dos governadores sejam enviados aos TREs, toda a tramitação das ações terá de ser concluída até o final do ano que vem. Caso contrário, haverá o risco dos mandatos acabarem antes da conclusão dos julgamentos.

Além de Cabral, Anastasia, Gomes e Roseana Sarney, respondem a RCEDs no TSE e podem ser beneficiados pelo novo entendimento da corte os governadores Anchieta Junior (RR), André Puccinelli (MS), Omar Aziz (AM), Sebastião Viana (AC), Siqueira Campos (TO), Teotônio Vilela (AL) e Wilson Martins (PI).

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/09/1343542-tse-acaba-com-recurso-e-abre-precedente-que-pode-beneficiar-11-governadores.shtml

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A revalidação de diploma estrangeiro na jurisprudência do STJ.

Anualmente, vários profissionais estrangeiros ou brasileiros formados em universidades do exterior tentam conseguir a regularização de seu diploma estrangeiro, passo fundamental para exercer a profissão em território nacional. 
A revalidação dos diplomas expedidos por universidades estrangeiras foi estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e deve ser feita por universidades públicas brasileiras. Para homologar os diplomas, as instituições nacionais precisam ter em sua grade cursos do mesmo nível e área daquele cursado no exterior.

Mais Médicos

A questão da revalidação de diploma estrangeiro voltou a ser bastante discutida depois do lançamento, pelo Governo Federal, do Programa Mais Médicos (Medida Provisória 621/13). Além de prever um maior investimento em infraestrutura, uma das diretrizes é levar mais médicos a lugares onde há poucos profissionais.

Com o baixo número de médicos no Brasil e a falta de interesse em atuar nas áreas mais necessitadas, o programa planejou alterações no ensino da medicina no Brasil. Mais vagas de graduação, novos programas de residência médica e a criação do 2º Ciclo – que põe os alunos para trabalhar em contato direto com os cidadãos – são as principais medidas, mas levariam tempo para ser implementadas.

Foi justamente pensando nesta demora que foi definido o passo mais polêmico de todo o programa: a contratação de médicos estrangeiros. Ainda que privilegie os médicos brasileiros, formados no país ou com o diploma revalidado, o programa prevê a contratação de brasileiros formados no exterior e de estrangeiros sem que eles precisem passar pela revalidação de diploma.

Qualquer médico formado em países com mais de 1,8 mil médicos por mil habitantes e em instituições reconhecidas pode se inscrever e participar do programa pelo período de três anos, prorrogáveis por mais três. Eles receberão um registro provisório do Conselho Regional de Medicina, com validade restrita à permanência do médico no projeto e válido apenas para uma região determinada.

Revalida

Os processos de reconhecimento de diplomas em cursos de medicina eram problemáticos desde a promulgação da LDB. Como os casos eram frequentes, algumas medidas foram tomadas pelo Governo para tentar regularizar e uniformizar a questão, como o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, o Revalida, organizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com base na Portaria Ministerial 865/09.

Criado em 2011, numa parceria entre os Ministérios da Saúde e da Educação, o exame conta com duas etapas: avaliação escrita – com uma prova objetiva e outra discursiva – e avaliação de habilidades clínicas, mas não soluciona todas as questões.

Em outubro de 2012, a Segunda Turma julgou o REsp 1.289.001 em que o pedido de revalidação, que tem um prazo de seis meses para ser concluído, foi feito e encontrava-se sem resposta justamente devido à criação do Revalida, no aguardo da primeira prova.

A primeira instância determinou, via mandado de segurança, que uma prova, nos moldes anteriores ao exame nacional, fosse elaborada pela Universidade Federal de Santa Catarina. A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso no STJ, manteve a decisão por reconhecer que o TRF-4 seguiu o que estava previsto na lei. As questões relativas à portaria ministerial não puderam ser analisadas, pois não se trata de lei ou tratado federal.

Revalidação geral

Embora a polêmica tenha surgido por causa de um programa que afeta a classe médica, a revalidação de diploma é obrigatória para qualquer área de conhecimento. Ela garante ao profissional estrangeiro ou formado no exterior a possibilidade de exercer sua profissão no Brasil por tempo indeterminado e sem limitação de região. Ou seja, quem revalida um diploma, tem pleno direito de trabalhar onde quiser.

A questão já rendeu muitas ações na Justiça e recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A metodologia aplicada pelas universidades para a revalidação, diplomas anteriores à LDB, cursos concluídos em países participantes do Mercosul e situações profissionais criadas por meio de instrumentos processuais foram debatidas nas cortes do país.

Repetitivo

O número de açõe é tão alto que o tema chegou a ser discutido como recurso repetitivo no STJ, quando processos semelhantes são suspensos até que a questão seja definida.

No REsp 1.349.445, a Fundação Universidade de Mato Grosso questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Segundo o colegiado regional, não é possível às universidades fixar procedimentos de revalidação não previstos pelas Resoluções  e 8 do Conselho Nacional de Educação, como o processo seletivo determinado pela própria instituição de ensino.

Contudo, para os ministros do STJ, não há na LDB nada que proíba o procedimento adotado pela universidade, já que ela tem autonomia e pode fixar as normas que julgar necessárias para o processo de revalidação de diploma.

Para o ministro Mauro Campbell, o processo seletivo é legal, pois “decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo, não teria a universidade condições de verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”.

Pedidos anteriores

Se a obrigatoriedade da revalidação foi estabelecida pela LDB, os diplomas anteriores à vigência da lei devem seguir o que era determinado pelas leis em vigor até então. A questão foi discutida pela Segunda Turma em março deste ano, no REsp 1.261.341, relatado pelo ministro Humberto Martins. Com o processo, a Universidade de São Paulo tentava reverter o registo de diploma de uma aluna formada pela Universidade de Havana.

No caso, o curso teria sido concluído em 1994, dois anos antes da promulgação da LDB e durante a vigência da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, de 1977. Considerando que o decreto presidencial autorizava o reconhecimento imediato, os ministros entenderam que o processo de revalidação estaria dispensado.

A convenção chegou a ser citada em outros processos, como o REsp 1.314.054, mas sua possibilidade foi afastada. A autora pedia, além da revalidação automática, o registro no conselho de classe profissional. Como o curso foi concluído na Bolívia em 2008, já se enquadraria na LDB.

Outros acordos internacionais que garantiriam a revalidação automática a alunos formados nos países parceiros também passaram pelas sessões do STJ. É o caso do Convênio de Intercâmbio Cultural entre Brasil e Chile (REsp 1.284.273), para alunos formados antes da LDB, e o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, que só tem validade para os cursos reconhecidos pelos órgãos de regulação de seu país (REsp 1.280.233).

Antecipação de tutela

Em outro caso analisado pela Corte (REsp 1.333.588), o TRF-4, apesar de ter reconhecido a necessidade da revalidação do diploma de um profissional, dispensou a exigência legal por ele já exercer a profissão há mais de seis anos, por força de uma decisão liminar.

A decisão foi reformada no STJ. Para os ministros da Segunda Turma, não é possível aplicar a teoria do fato consumado em situações onde o fato existe por força de remédios jurídicos de natureza precária, como liminar de antecipação do efeito da tutela. Segundo a decisão, não existe uma situação consolidada pelo decurso do tempo, pois isso possibilitaria inúmeras situações ilegais.

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Compartilhamento de sinal de internet não é crime.

O compartilhamento e a retransmissão de sinal de internet não configuram atividades de telecomunicações, mas “Serviço de Valor Adicionado”, fato que não caracteriza o crime tipificado no art. 183 da Lei n.º 9.472/1997 – desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Com essa fundamentação, a 4.ª Turma negou recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 11.ª Vara de Goiás.

Na apelação, o MPF sustenta que “na prestação de serviço de provedor de internet via ondas de rádio estão embutidos, na verdade, dois serviços, um de valor adicionado e outro de telecomunicações”. Dessa forma, argumenta o ente público que o Serviço de Comunicação Multimídia é atividade de telecomunicação, de modo que o recorrido deve ser condenado pela prática de exploração clandestina dessa atividade.

Os argumentos do MPF foram contestados pelo relator, juiz federal convocado Carlos D’Avila Teixeira. “Primeiro, porque a conduta narrada parece ser irrelevante jurídico-penalmente. No caso dos autos, bastou a simples instalação de uma antena e de um roteador wireless para que fosse possível a efetiva transmissão de sinal de internet por meio de radiofreqüência. Portanto, a conduta do réu resume-se à mera ampliação do serviço de internet banda larga regularmente contratado, o que não configura ilícito penal”, explicou.

Ainda segundo o magistrado, não ficou constatada nenhuma interferência radioelétrica efetiva que pudesse lesar o bem jurídico tutelado, equipamentos apreendidos, visto que não houve perícia nestes equipamentos. “O preceito típico-incriminador citado pela denúncia consiste na transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios óptico ou qualquer outro processo eletromagnético de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Rigorosamente, em face da disciplina legal, não me parece ser adequada à hipótese o compartilhamento de sinal de internet”, ponderou o relator.

A decisão foi unânime.

0022302-14.2012.4.01.3500

Fonte: TRF1

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Advogado abandona Ferrari para não perder audiência e ganha outra de presente.

No mês passado, correu o mundo a notícia de que um advogado de Toronto, Canadá, abandonou sua Ferrari Califórnia 2010, no valor de US$ 192 mil, na rua, para não perder um voo para Ottawa, onde teria uma audiência na manhã seguinte. Agora corre a notícia de que a Ferrari não perdeu essa ótima oportunidade de marketing: entregou uma Ferrari Califórnia 2013, no valor de US$ 300 mil, ao advogado, por um preço tão baixo que foi praticamente um presente.

O advogado trabalhista Howard Levitt estava a caminho do aeroporto, sob uma chuva torrencial. No início de um túnel, a água estava bem baixa. Mas, lá pela metade, estourou um encanamento de esgoto e a água suja subiu, como na erupção de um gêiser, e começou a inundar a parte mais baixa do túnel. Outros carros passavam lentamente, menos a Ferrari que é muito baixa.

A primeira providência de Levitt foi tentar encontrar, por telefone, um reboque. Mas então se deu conta de que o tempo estava passando e poderia perder o voo e, consequentemente, a audiência no tribunal de Ottawa. A água do esgoto continuava a subir e já se aproximava da janela.

Levitt abriu a porta do carro e deixou a água de esgoto entrar. Pegou sua bagagem no porta-malas, fez um policial lhe prometer que encontraria um reboque para tirar o carro da rua, pegou um táxi e foi para o aeroporto.

Todos os voos naquele aeroporto haviam sido cancelados por causa da tempestade. Levitt pegou outro táxi, foi para outro aeroporto e chegou a tempo de pegar o último voo para Ottawa. No dia seguinte, compareceu à audiência, ganhou a causa para seu cliente, e voltou para Toronto.

“Transformou-se em uma estrela de proporções épicas”, escreveu o jornal Above de Law, repercutido pelo Jornal da ABA (American Bar Association) — uma imagem que a fábrica da Ferrari fez questão de associar à sua marca. A Ferrari captou a atenção da mídia com sua “generosidade”. Segundo algumas interpretações, a fábrica quis transmitir a ideia de que esse é o tipo de gente que dirige uma Ferrari.

Levitt, porém, acha que não fez nada demais. “É por isso que a gente paga seguro”, ele disse. Se não desse conserto, por causa da invasão de água de esgoto, o que era muito provável, também não seria o fim do mundo, disse o advogado aos jornais canadenses. “A gente compra outro”, afirmou. O fim do mundo seria perder a audiência e prejudicar o cliente, ele disse.

Fonte: João Ozorio de Melo – Consultor Jurídico

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Trancada ação penal contra advogados contratados por prefeitura sem licitação.

A 8ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP trancou ação penal instaurada para apurar fraude em licitação para contratação direta de dois advogados pela Prefeitura Municipal de Avaré. O HC foi assinado pelo advogado e conselheiro da OAB/SP Carlos Kauffmann.

Os desembargadores entenderam que ficou demonstrada, tanto a notória especialização dos advogados, quanto a singularidade do serviço contratado pela administração (artigo 25, inciso II, da sobredita Lei), assegurando a inexigibilidade de licitação.

A decisão do TJ reforça entendimento já consagrado, mas que infelizmente vem sendo questionado por alguns juízos de primeiro grau, no sentido de que a contratação de advogado não se submete a concorrência, pois não há como licitar um serviço especializado e diferenciado que tem por pressuposto essencial a confiança que lhe é depositada pelo contratante“, afirma Kauffmann.

  • Processo : 0269610-57.2012.8.26.0000

__________

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0269610- 57.2012.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em que são pacientes C.B. e M.C. e Impetrante CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

“Concederam a ordem de habeas corpus para: (i) julgar extinta a punibilidade do paciente Clóvis Beznos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III, e 115, todos do Código Penal; (ii) trancar a ação penal nº 053.01.2012.001462-7, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, em relação ao paciente Márcio Cammarosano. Comunique-se. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA DA SILVA (Presidente com voto), LOURI BARBIERO E CAMILO LÉLLIS.

São Paulo, 16 de maio de 2013.

Moreira da Silva

Presidente e Relator

HABEAS CORPUS N° 0269610-57.2012.8.26.0000

IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN

PACIENTES: C.B. E M.C.

COMARCA: AVARÉ VOTO Nº 13.800

EMENTA: Habeas Corpus Crime de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89, § único, da Lei nº 8.666/93) Pretensão de trancamento da ação penal Alegação, em síntese, de da falta de justa causa Admissibilidade Hipótese em que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos pacientes (arts 107, inciso IV, 109, inciso III, e 115, todos do Código Penal) – Demonstradas a notória especialização e a singularidade do serviço contratado pela administração (artigo 25, inciso II, da sobredita Lei), a evidenciar a inexigibilidade de licitação – Inexistência de indicativo da presença de dolo na conduta dos agentes em contratar com Poder Público, visando lesar o erário. Ordem concedida.

1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Carlos Fernando de Faria Kauffmann, com pedido de liminar, em prol de C.B. e M.C., processados como incursos nas sanções do artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, contra ato da Drª Roberta de Oliveira Ferreira, MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, sob a alegação de constrangimento ilegal, seja porque rejeitou preliminar de inépcia da denúncia que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias; seja porque deixou de absolver os pacientes, apesar da evidente atipicidade do fato, uma vez que este Tribunal, em caso análogo, já decidiu pela singularidade dos serviços e notóriaespecialização dos pacientes, o que torna lícita a inexigibilidade de licitação; seja porque não reconheceu a causa extintiva da punibilidade do paciente C.B., consistente na prescrição da pretensão punitiva.

Por isso, requer a concessão da ordem para trancar a ação penal ou, na remota hipótese desta seguir, decretar a extinção da punibilidade do paciente C.B..

Indeferida a liminar e prestadas informações pela d. Autoridade Judiciária apontada como coatora, o i. Procurador de Justiça manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2. A presente ação constitucional de habeas corpus, perfeitamente cognoscível, é de ser concedida. O conhecimento da ação repousa na alegação de estarem os pacientes a sofrer constrangimento ilegal, por conta dorecebimento da denúncia, a despeito da falta de justa causa para a ação penal, a afetar, em tese, a liberdade de ir, vir e permanecer de cada um dos acusados -, protegida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, bem como, no plano infraconstitucional, pelos artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.

Infere-se dos autos que, no dia 23 de maio de 2005, na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Praça Juca Novaes, nº 1.169, na cidade e Comarca de Avaré, os pacientes, em concurso de agentes, caracterizado pela unidade de desígnios e atuação conjunta visando ao resultado comum, representando os escritórios Cammarosano Advogados Associados e Clovis Beznos Advogados Associados, teriam concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade ilegal de licitação, celebrando contrato com o Poder Público de prestação de serviços jurídicos, no valor total de R$ 262.915,67 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e quinze reais e sessenta e sete centavos), razão pela qual foram denunciados como incursos no artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Cumpre registrar, de início, consoante emerge dos autos, que o paciente C.B. tem mais de 70 (setenta anos de idade)1, razão pela qual, em relação a ele, os prazos prescricionais previstos no artigo 109 do Código Penal serão sempre reduzidos de metade, nos termos do artigo 115 do mesmo diploma legal. Vale lembrar que a pena máxima in abstrato de 5 (cinco) anos de detenção, relativamente ao crime previsto no parágrafo único do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, tem prazo prescricional de 12 (doze) anos (CP, art. 109, III), o qual, no caso do paciente C., fica reduzido para 06 anos (CP, art. 115).

Importa considerar, em que pese o entendimento adotado pela douta Magistrada a quo no r. decisum de fls. 150, que a consumação do crime previsto no parágrafo único do artigo 89 da Lei nº 8.666/93 se dá no momento da contratação pelo Poder Público, com inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses previstas em lei, uma vez que tal delito é de mera conduta, sendo certo que, consoante já se pronunciou esta Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0150055- 46.2012.8.26.0000 desta mesma relatoria –, a antecipação do pagamento aos pacientes, sem vantagem para o erário, há que ser considerada mero exaurimento. A esse respeito é oportuna a lição de Paulo José da Costa Jr., pois, segundo o eminente penalista, “quanto ao parágrafo único, a infração se consuma com a vantagem da dispensa ou da inexigibilidade”. 2 Tal vantagem, na visão do professor André Guilherme Tavares de Freitas, consiste “na pactuação de contrato com o Poder Público”.3 Não é outro o pensamento dos professores José Geraldo da Silva, Wilson Lavorenti e Fabiano Genofre, pois consideram que “a consumação ocorre com o efetivo benefício da dispensa ou inexigibilidade, que consiste na celebração de contrato com o Poder Público”.4 Outrossim, desse entendimento também comunga o saudoso professor Diógenes Gasparini, ao dissertar: “No que diz respeito ao crime do parágrafo único, a infração consumase com a celebração do contrato, isto é, da assinatura do ajuste quando for exigido um termo de contrato ou ocorrer a aceitação ou retirada do instrumento equivalente (nota de empenho de despesa, ordem de execução de serviço)”.5 Isso leva à conclusão de que o termo inicial da prescrição está situado em 23 de maio de 2005, data em que, segundo a denúncia, os pacientes teriam concorrido comprovadamente para a consumação da suposta ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade de licitação, celebrando contrato de prestação de serviços jurídicos com o Poder Público, no valor total de R$ 262.915,67 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e quinze reais e sessenta e sete centavos).6 Portanto, considerando que entre a data do fato (23.05.2005) e o recebimento da denúncia (12.07.2012)7 transcorreu lapso de tempo superior a 06 anos, acolhe-se a preliminar para declarar que, em relação ao paciente C.B., ocorreu prescrição da pretensão punitiva estatal, ficando o mandamus parcialmente prejudicado.Ademais, ainda que se pretendesse afirmar ter o paciente C.B. concorrido para antecipação de pagamento, sem vantagem para o erário, também tal conduta, amoldável ao tipo penal previsto no artigo 1º, inciso XII, do Decreto-lei nº 201/1967, restou alcançada pela prescrição da pretensão punitiva, haja vista que, nos termos do parágrafo 1º do artigo antedito, a pena cominada a tal delito é de três meses a três anos de detenção Em conclusão, a causa extintiva da punibilidade em apreço exsurge como realidade concernentemente ao paciente C.B..

Por outro lado, no que tange ao paciente M.C., faz-se mister lembrar que o crime previsto no parágrafo único do artigo 89 da Lei nº 8.666/93 não admite a modalidade culposa. Aliás, consoante lição do Eminente Professor Marçal Justen Filho, “na quase totalidade dos casos, é necessária aconfiguração daquele dolo específico a que aludia a doutrima tradicional”.8

Segundo leciona o eminente jurista Guilherme de Souza Nucci, “no parágrafo único deste artigo, inseriu-se que, quanto ao contratado (não servidor), deve-se buscar, além do dolo, a específica vontade de se beneficiar da dispensa ou inexigibilidade da licitação, tendo tomado parte na concretização da ilegalidade”.9 Imperioso, nesse passo, que a conduta do agente esteja voltada deliberadamente para a obtenção especificamente do resultado reprovável. No entanto, no caso em exame, nada indica ter o paciente M.C. agido com o intuito de lesar o erário, ao celebrar contrato com o Poder Público, com inexigibilidade de licitação.

É inegável que os escritórios C. ADVOGADOS ASSOCIADOS E C.B.ADVOGADOSASSOCIADOS, representados pelos pacientes, apresentaram proposta visando a contratar com a Prefeitura Municipal de Avaré prestação de serviços jurídicos, com inexigibilidade de licitação, mas o fizeram em conformidade com o disposto no artigo 13, inciso V, combinado com o artigo 25, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/93, mormente em se considerando, consoante emerge dos presentes autos, que demonstraram notória especialização e a natureza singular do serviço objeto do contrato. A notória especialização evidencia-se no fato de ostentarem os pacientes títulos de Mestrado e Doutorado por conceituada instituição de ensino superior deste Estado, um deles inclusive conta com especialização em Direito Administrativo e Direito Tributário, além de exercerem o magistério superior na área jurídica, na graduação e na pós-graduação, sem contar os livros e os inúmeros trabalhos científicos e artigos da lavra de ambos publicados em periódicos especializados, como fartamente demonstrado nos autos.10 Outrossim, importa observar que a CONAM Consultoria em Administração Municipal , em atenção à consulta prévia encomendada pela Prefeitura Municipal de Avaré, opinou no sentido da legalidade da contratação, com inexigibilidade de licitação, pois concluiuque se faziam presentes as condicionantes legais, tais como: (i) os profissionais do Direito, ora pacientes, possuíam notória especialização; (ii) havia singularidade do serviço.11 Não bastasse isso, a singularidade do serviço objeto do contrato também foi atestada por parecer de conceituadojurista,12 nos seguintes termos: “I a tese exposta pelos Professores Doutores C.B. e M.C., e por nós examinada, é inédita e criativa, já que, ao que saibamos, cuida de matéria não tratada na doutrina ou examinada pelos tribunais, podendo, destarte, ser havida como original e única; II a par disso, apresenta um significativo caráter de complexidade, a exigir, para sua sustentação, assinalados conhecimentos (notória especialização) em Direito Público e em Teoria Geral de Direito; III) o tratamento dado ao assunto reveste-se de excelente qualidade jurídica, o que, de resto, não nos surpreende, dadas as conhecidas e decantadas aptidões científicas e intelectuais (documentadas no Curriculum Lattes) dos festejados juristas”.13 Vale anotar, a propósito, que a singularidade de um serviço não significa que ele seja único ou que outros profissionais não possam prestá-lo. Celso Antônio Bandeira de Mello preleciona:

“Serviços singulares são os que se revestem de análogas características. De modo geral sãosingulares todas as produções intelectuais, realizadas isolada ou conjuntamente por equipe sempre que o trabalho a ser produzido se defina pela marca pessoal (ou coletiva), expressada emcaracterísticas científicas, técnicas ou artísticas importantes para o preenchimento da necessidadeadministrativa a ser suprida. variados serviços; uma monografia escrita por experiente jurista; uma intervenção cirúrgica realizada por qualificado cirurgião; uma pesquisa sociológica empreendida por uma equipe de planejamento urbano; um ciclo de conferências efetuado por professores; uma exibição de orquestra sinfônica; uma perícia técnica sobre o estado de coisas ou das causas que o geraram. Todos esses serviços se singularizam por um estilo ou uma orientação pessoal. Note-se que a singularidade mencionada não significa que outros não possam realizar o mesmo serviço. Isto é, são singulares, embora não sejam necessariamente únicos”.

14 Oportuno destacar ainda, com o mesmo preclaro jurista, que: “o que entra em causa, para o tema de licitação, é a singularidade relevante, ou seja: cumpre que os fatores singularizadores de um dado serviço apresentem realce para a satisfação da necessidade administrativa. Em suma: que as diferenças advindas da singularidade de cada qual repercutam de maneira a autorizar a presunção de que o serviço de um é mais indicado do que o serviço de outro”.

15 Pertinente também o escólio do culto juspublicista Eros Roberto Grau, quando aborda o tema da singularidade do serviço, ao dissertar:

“Singulares são porque apenas podem ser prestados, de certa maneira e com determinado grau deconfiabilidade, por um determinado profissional ou empresa”.

16 Importante lembrar, ainda, que os nossos Tribunais Superiores têm reconhecido a legalidade da contratação, com inexigibilidade de licitação, nas hipóteses previstas no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, orientada pela confiança do administrador na singularidade do serviço em face da notória especialização demonstrada pelo contratado.

“AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SUCEDIDA. LICITAÇÃO. ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOCARACTERIZADA PELA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS, COMPROVADA NOS AUTOS, ALIADA À CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO POR ELES DESFRUTADA. PREVISÃO LEGAL. A hipótese dos autos nãoé de dispensa de licitação, eis que não caracterizado o requisito da emergência. Caracterização de situação na qual há inviabilidade de competição e, logo, inexigibilidade de licitação. 2. “Serviços técnicos profissionais especializados” são serviços que a Administração deve contratar sem licitação,escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria,Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo.

Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços – procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo – é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do “trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato” (cf. o § 1º do art. 25 da Lei 8.666/93). O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da confiança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente”.17 “Habeas corpus: prescrição: ocorrência, no caso, tãosomente quanto ao primeiro dos aditamentos à denúncia (L. 8.666/93, art. 92), ocorrido em 28.9.93. II. Alegação de nulidade da decisão que recebeu adenúncia no Tribunal de Justiça do Paraná: questão que não cabe ser analisada originariamente no Supremo Tribunal Federal e em relação à qual, de resto, a instrução do pedido é deficiente. III. Habeas corpus: crimes previstos nos artigos 89 e 92 da L. 8.666/93: falta de justa causa para a ação penal, dada a inexigibilidade, no caso, de licitação para a contratação de serviços de advocacia. 1. A presença dos requisitos de notória especialização e confiança, ao lado do relevo do trabalho a ser contratado, que encontram respaldo da inequívoca prova documental trazida, permite concluir, no caso, pela inexigibilidade da licitação para a contratação dos serviços de advocacia. 2. Extrema dificuldade, de outro lado, da licitação de serviços de advocacia, dada a incompatibilidade com as limitações éticas e legais que da profissão (L. 8.906/94, art. 34, IV; e ódigo de Ética e Disciplina da OAB/1995, art. 7º)”.18 “HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO ILEGALMENTE INEXIGIDA (ART. 89 DA LEI N. 8.666/93). ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA PATROCÍNIO DE CAUSA ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DE CORPO JURÍDICO CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DE FOMENTO. CONFLITO DE INTERESSES CONFIGURADO. GRAU DE CONFIABILIDADE. CRITÉRIO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tipo penaldescrito no artigo 89 da Lei n. 8.666/93 visa apenar o administrador que dispensa ou considera inexigível o procedimento licitatório fora das hipóteses legais (artigos 24 e 25 do aludido diploma legal), ou deixa de observar formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. 2. A inviabilidade de competição a que se refere o artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.666/93, não se caracteriza apenas na exclusividade na prestação do serviço técnico almejado, mas também na sua singularidade, marcada pela notória especialização do profissional, bem como pela confiança nele depositada pela administração. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. O grau de confiança depositado na contratação do profissional, em razão da sua carga subjetiva, não é suscetível de ser valorado no bojo de um certame licitatório e se encontra no âmbito de atuação discricionária doadministrador público, razão pela qual a competição se torna inviável. 4. Na hipótese em apreço, o órgão acusatório considerou irregular a contratação direta pela administração pública pelo fato da agência de fomento presidida pelo paciente contar com um corpo jurídico próprio, o qual seria apto a defendê-la na demanda que é objeto do contrato. 5. O fato da agência de fomento presidida pelo paciente possuir um corpo jurídico próprio, por si só, não torna ilegal a contratação de escritório de advocacia por meio de inexigibilidade do certame licitatório, mormente pela existência de conflito de interesses de membros daquele com a demanda. 6. Constatando-se que a contratação direta ocorreu dentro dos limites legais, afasta-se a tipicidade da conduta, sendo imperioso o trancamento da ação penal em apreço. 7. Sendo comum aos demais corréus o constrangimento ilegal reconhecido, aplica-se o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. 8. Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta atribuída ao paciente, determinando-se o trancamento da ação penaldeflagrada, estendendo-se os efeitos desta decisão aos demais corréus”.19 De mais a mais, afigura-se irrelevante a afirmação de que a Prefeitura Municipal de Avaré dispunha de quadro de Procuradores do Município capazes de prestarem os serviços jurídicos contratados aos pacientes, máxime porque não consta que tais agentes públicos tenham tomado, adredemente, qualquer iniciativa no sentido de recuperar as contribuições sociais recolhidas para o PASEP pela mencionada municipalidade, segundo tese desenvolvida pelos pacientes, em desconformidade com a Constituição Federal. Ademais, não há notícia de que os sobreditos procuradores tenham realizado qualquer estudo nesse sentido.

Portanto, tais agentes não desenvolveriam o serviço objeto da contratação sem licitação de forma adequada à singularidade do serviço, destacadamente porque não realizariam do mesmo modo, estilo etc. tais como aqueles construídos ou calcados na vasta e prodigiosa experiência dos pacientes. Nessa conformidade, aflora claro e inequívoco que a contratação dos pacientes deu-se porque efetivamente presentes em tal contexto a singularidade do serviço e a notória especialização técnica dos profissionais contratados, em perfeita conformidade com as regras inscritas nos artigos 13 e 25, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/93, a evidenciar a inexigibilidade de licitação. Destarte, não havendo qualquer indicativo no sentido de ter o paciente M.C. agido dolosamente, contratando com inexigibilidade de licitação, nem mesmo com vistas a lesar o erário, afigura-se de rigor a concessão do mandamus com o fito de determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa, prejudicada a alegação de inépcia da denúncia, máxime porque o reconhecimento da atipicidade do fato, sabidamente de índole material, torna prescindível a análise de questão meramente formal relativa à persecução penal. 3. Pelo exposto, concede-se a ordem de habeas corpus para: (i) julgar extinta a punibilidade do paciente C.B., pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III, e 115, todos do Código Penal; (ii) trancar a ação penal nº 053.01.2012.001462-7, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, em relação ao paciente M.C.. Comunique-se.

RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

RelatoR

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI179405,101048-Trancada+acao+penal+contra+advogados+contratados+por+prefeitura+sem

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Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – N° 0525

Primeira Seção

DIREITO ADMINISTRATIVO. REGRAS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).

 

Até o advento do Decreto 7.806/2012, que regulamenta o art. 120 da Lei 11.784/2008, era possível a docente da Carreira da Educação Básica, Técnica e Tecnológica progredir por titulação sem observância de interstício temporal. Conforme o art. 120 da Lei n. 11.784/2008, “o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos servidores que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento”. Ainda, conforme o § 1º do mesmo artigo, a progressão funcional será feita após o professor cumprir o interstício de dezoito meses de efetivo exercício no nível respectivo. Ocorre que o § 5º do aludido dispositivo legal prevê que, até que seja publicado o regulamento previsto no caput para fins de progressão funcional e desenvolvimento na respectiva carreira, devem ser aplicadas as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n. 11.344/2006, nas quais há previsão de progressão por titulação sem cumprimento de interstício temporal. Assim, o entendimento do STJ é que a progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal, até a publicação do Decreto n. 7.806/2012, é regida pelas disposições da Lei n. 11.344/2006, com duas possibilidades: por interstício, com avaliação de desempenho; e por titulação, sem observância do interstício. REsp 1.343.128-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/6/2013.

 

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE NA HIPÓTESE DE FILHO MAIOR DE 21 ANOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

 

O filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior, não tem direito à pensão por morte, ressalvadas as hipóteses de invalidez ou deficiência mental ou intelectual previstas no art. 16, I, da Lei 8.213/1991. O art. 16, I, da Lei 8.213/1991 é taxativo, não cabendo ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Precedentes citados: MS 12.982-DF, Corte Especial, DJe 31⁄3⁄08; REsp 771.993-RS, Quinta Turma, DJ 23⁄10⁄06; e AgRg no Ag 1.076.512-BA, Sexta Turma, DJe 3⁄8⁄11. REsp 1.369.832-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 12/6/2013.

 

 

Segunda Turma

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A FONTES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

 

É possível que decreto e portaria estaduais disponham sobre a obrigatoriedade de conexão do usuário à rede pública de água, bem como sobre a vedação ao abastecimento por poço artesiano, ressalvada a hipótese de inexistência de rede pública de saneamento básico. Os estados membros da Federação possuem domínio de águas subterrâneas (art. 26, I, da CF), competência para legislar sobre a defesa dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente (art. 24, VI, da CF) e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente (art. 23, VI e XI, da CF). Assim, a intervenção desses entes sobre o tema não só é permitida como também imperativa. Vale acrescentar que o inciso II do art. 12 da Lei 9.433/1997 condiciona a extração de água do subterrâneo à respectiva outorga, o que se justifica pela notória escassez do bem, considerado como recurso limitado, de domínio público e de expressivo valor econômico. Nesse contexto, apesar de o art. 45 da Lei 11.445/2007 admitir soluções individuais de abastecimento de água, a interpretação sistemática do dispositivo não afasta o poder normativo e de polícia dos estados no que diz respeito ao acesso às fontes de abastecimento de água e à determinação de conexão obrigatória à rede pública. REsp 1.306.093-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR EXECUTADO MESMO APÓS O PAGAMENTO DE PARCELA INCONTROVERSA.

 

O pagamento espontâneo da quantia incontroversa dentro do prazo do art. 475-J, caput, do CPC não gera a preclusão do direito do devedor, previsto no § 1º do mesmo dispositivo, de impugnar o valor executado. Isso porque não há identidade entre o prazo previsto no caputdo art. 475-J do CPC e aquele positivado no seu § 1º. O caput refere-se ao pagamento espontâneo da dívida e impõe como sanção o acréscimo de multa de 10% da quantia devida, quando não observado o interregno de quinze dias para o pagamento do valor apurado, cujo termo inicial se dá na intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Já a previsão contida no § 1º é relativa à apresentação de impugnação pelo executado para discussão do cumprimento da sentença. REsp 1.327.781-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 2/5/2013.

 

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO POST MORTEM DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

 

Não se admite o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de que, reconhecida a qualidade de segurado do falecido, seja garantida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. De fato, esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, mas desde que exista, ao tempo do óbito, a qualidade de segurado do instituidor. Nesse contexto, é imprescindível o recolhimento das contribuições pelo próprio contribuinte, de acordo com o art. 30, II, da Lei 8.212/1991. Sendo assim, não obstante o exercício de atividade pelo segurado obrigatório ensejar sua filiação obrigatória no RGPS, para  seus dependentes perceberem a pensão por morte, são necessários a inscrição e o recolhimento das respectivas contribuições em época anterior ao óbito, diante da natureza contributiva do sistema. Dessa forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas, após a morte do segurado, as contribuições não recolhidas em vida por ele. Precedente citado: REsp 1.328.298-PR, Segunda Turma, DJe 28/9/2012. REsp 1.346.852-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013.

 

 

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.

 

Não se deve ordenar o retorno ao país de origem de criança que fora retida ilicitamente no Brasil por sua genitora na hipótese em que, entre a transferência da criança e a data do início do processo para sua restituição, tenha decorrido mais de um ano e, além disso, tenha sido demonstrado, por meio de avaliação psicológica, que a criança já estaria integrada ao novo meio em que vive e que uma mudança de domicílio poderia causar malefícios ao seu desenvolvimento. De fato, a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com a edição do Dec. 3.413/2000, tem por objetivo: a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; e b) fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e visita existentes num Estado Contratante (art. 1º). De acordo com o art. 12 da convenção, quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida e tenha decorrido um período de menos de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o retorno imediato da criança. Ainda conforme esse dispositivo, a autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo após expirado o mencionado período de um ano, deverá ordenar o retorno da criança, salvo quando for provado que a criança já se encontra integrada ao seu novo meio. Isso porque a referida convenção tem como escopo a tutela do princípio do melhor interesse da criança, de forma a garantir-lhe o bem estar e a integridade física e emocional de acordo com suas verdadeiras necessidades. Para que se possa entender esse princípio, bem como para sua aplicação, o julgador deve considerar uma série de fatores, como o amor e os laços afetivos entre os pais, os familiares e a criança, o lar da criança, a escola, a comunidade, os laços religiosos e a habilidade do guardião de encorajar contato e comunicação saudável entre a criança e o outro genitor. Essas considerações, essencialmente subjetivas, são indicadores que conduzem o juiz à descoberta do que lhe parece ser o melhor interesse da criança em cada caso concreto. Por isso a Convenção da Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores, com determinação expressa de seu retorno ao país de origem, garante o bem estar e a integridade física e emocional da criança, o que deve ser avaliado de forma criteriosa, fazendo-se necessária a prova pericial psicológica. REsp 1.293.800-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE DE VALOR RECEBIDO POR ANISTIADO POLÍTICO A TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA.

 

Os valores recebidos por anistiado político a título de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada (art. 5º da Lei 10.559/2002) são suscetíveis de penhora para a garantia de crédito tributário. De fato, o art. 184 do CTN determina que são passíveis de penhora todos os bens e rendas de qualquer origem ou natureza do sujeito passivo, salvo os declarados por lei absolutamente impenhoráveis. Por sua vez, o art. 649 do CPC estabelece que são absolutamente impenhoráveis, entre outros bens, os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações (inciso IV). Ocorre que, de acordo com a Lei 10.559/2002 — que regulamenta o Regime do Anistiado Político —, a reparação econômica devida a anistiado político não possui caráter remuneratório ou alimentar, mas sim “caráter indenizatório” (art. 1º, II). Sendo assim, essas verbas se mostram passíveis de constrição, na medida em que não foram consideradas por lei como absolutamente impenhoráveis. REsp 1.362.089-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS PROCESSUAIS NO CASO DE GREVE DE ADVOGADOS PÚBLICOS.

 

A greve de advogados públicos não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou devolução dos prazos processuais (art. 265, V, do CPC). Precedentes citados: AgRg no REsp 502.403-RS, Segunda Turma, DJe de 16/12/2008; AgRg no Ag 1.428.316-PI, Quarta Turma, DJe 23/4/2012; AgRg no Ag 1.253.872-DF, Quinta Turma, DJe 26/4/2010; e AgRg no REsp 373.323-DF, Sexta Turma, DJe de 4/8/2008. REsp 1.280.063-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 4/6/2013.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE GASTOS COM PROFISSIONAL DE SAÚDE NÃO INSCRITO EM CONSELHO PROFISSIONAL.

 

Na declaração anual de imposto de renda, é possível a dedução de valor referente à despesa do contribuinte com profissional de saúde, mesmo que este não seja regularmente inscrito no respectivo conselho profissional. Isso porque o art. 8º, I, da Lei 8.134/1990 — que estabelece rol de hipóteses de dedução do imposto de renda — não fez qualquer restrição à devida inscrição nos respectivos conselhos profissionais. Ademais, o § 1º, “c”, do referido artigo exige apenas a comprovação do gasto por meio de recibo no qual conste nome, endereço, CPF ou CNPJ do emissor ou indicação do nome do profissional no cheque emitido pelo contribuinte. Assim, uma vez verificado que o contribuinte comprovou as despesas médicas nos termos da legislação de regência, é possível a dedução efetuada na declaração de ajuste anual do imposto de renda. AgRg no REsp 1.375.793-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 4/6/2013.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE CADERNO DE QUESTÕES EM CERTAME PÚBLICO.

 

Não tem direito à correção de cartão-resposta de prova aplicada em certame público o candidato que, descumprindo regra contida no edital e expressa no próprio cartão-resposta, abstenha-se de realizar a identificação do seu tipo de caderno de questões. Isso porqueviabilizar a correção da folha de resposta de candidato que não tenha observado as instruções contidas no regulamento do certame e ressalvadas no próprio cartão-resposta implicaria privilegiar um candidato em detrimento dos demais — que concorreram em circunstâncias iguais de maturidade, preparação, estresse e procedimento —, configurando flagrante violação do princípio da isonomia. REsp 1.376.731-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 14/5/2013.

 

 

Terceira Turma

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DA QUEDA DE AERONAVE.

 

É de cinco anos o prazo de prescrição da pretensão de ressarcimento de danos sofridos pelos moradores de casas atingidas pela queda, em 1996, de aeronave pertencente a pessoa jurídica nacional e de direito privado prestadora de serviço de transporte aéreo. Isso porque, na hipótese, verifica-se a configuração de um fato do serviço, ocorrido no âmbito de relação de consumo, o que enseja a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Com efeito, nesse contexto, enquadra-se a sociedade empresária no conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º do CDC, enquanto os moradores das casas atingidas pela queda da aeronave, embora não tenham utilizado o serviço como destinatários finais, equiparam-se a consumidores pelo simples fato de serem vítimas do evento (bystanders), de acordo com o art. 17 do referido diploma legal. Ademais, não há dúvida de que o evento em análise configura fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, em consonância com o disposto do art. 14 do CDC. Importante esclarecer, ainda, que a aparente antinomia entre a Lei 7.565/1986 — Código Brasileiro de Aeronáutica —, o CDC e o CC/1916, no que tange ao prazo de prescrição da pretensão de ressarcimento em caso de danos sofridos por terceiros na superfície, causados por acidente aéreo, não pode ser resolvida pela simples aplicação das regras tradicionais da anterioridade, da especialidade ou da hierarquia, que levam à exclusão de uma norma pela outra, mas sim pela aplicação coordenada das leis, pela interpretação integrativa, de forma a definir o verdadeiro alcance de cada uma delas à luz do caso concreto. Tem-se, portanto, uma norma geral anterior (CC/1916) — que, por sinal, sequer regulava de modo especial o contrato de transporte — e duas especiais que lhe são posteriores (CBA/1986 e CDC/1990). No entanto, nenhuma delas expressamente revoga a outra, é com ela incompatível ou regula inteiramente a mesma matéria, o que permite afirmar que essas normas se interpenetram, promovendo um verdadeiro diálogo de fontes. A propósito, o CBA regula, nos arts. 268 a 272, a responsabilidade do transportador aéreo perante terceiros na superfície e estabelece, no seu art. 317, II, o prazo prescricional de dois anos da pretensão de ressarcimento dos danos a eles causados. Essa norma especial, no entanto, não foi revogada, como já afirmado, nem impede a incidência do CDC quando evidenciada a relação de consumo entre as partes envolvidas. Destaque-se, por oportuno, que o CBA não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detenha a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos. Assim, o CBA será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (art. 5º, XXXII). Ademais, não há falar em incidência do art. 177 do CC/1916, diploma legal reservado ao tratamento das relações jurídicas entre pessoas que se encontrem em patamar de igualdade, o que não ocorre na hipótese. REsp 1.202.013-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2013.

 

 

DIREITO EMPRESARIAL. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

 

Tratando-se de Cédula de Crédito Rural emitida por pessoa física, é nulo o aval prestado por pessoa física estranha ao negócio jurídico garantido. Segundo o art. 60, caput, do Decreto-lei 167/1967, são aplicáveis às cédulas de crédito rural as mesmas regras de direito cambiário, no que forem cabíveis, inclusive em relação ao aval, dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Contudo, o § 3º do mencionado dispositivo define que são nulas quaisquer garantias reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, pela própria empresa ou por outras pessoas jurídicas. Precedente citado: REsp 599.545-SP, Terceira Turma, DJ 25/10/2007. REsp 1.353.244-MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 28/5/2013.

 

 

Quarta Turma

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA ARMAZÉNS GERAIS.

 

Nas ações de indenização contra armazéns gerais, o prazo prescricional é de três meses. Isso porque o disposto no art. 11 do Dec. 1.102/1903 é norma especial em relação ao art. 177 do CC/1916. Precedentes citados: REsp 767.246-RJ, Quarta Turma, DJ 27/11/2006; REsp 89.494-MG, Quarta Turma, DJ de 29/8/2005. AgRg no REsp 1.186.115-RJ, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 14/5/2013.

 

 

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO USO DE MARCA INDUSTRIAL QUE IMITE OUTRA PREEXISTENTE.

 

O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 225 da Lei 9.279/1996) para pleitear indenização pelos prejuízos decorrentes do uso de marca industrial que imite outra preexistente, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia registrada (art. 124, XIX), é a data da violação do direito à propriedade industrial e se renova enquanto houver o indevido uso. Isso porque o prazo prescricional começa a correr tão logo nasça a pretensão, a qual tem origem com a violação do direito subjetivo — o direito de propriedade industrial. Ademais, considerando que a citada violação é permanente, enquanto o réu continuar a utilizar marca alheia registrada, diariamente o direito será violado, nascendo nova pretensão indenizatória, motivo pelo qual não há como reconhecer que a pretensão do autor estava prescrita quando do ajuizamento da demanda. REsp 1.320.842-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS E DE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO POR MEIO DA INTERNET.

 

Nos processos de competência do STJ, é possível o pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente a custas processuais e porte de remessa e de retorno por meio da internet. O processo civil brasileiro vem passando por contínuas alterações legislativas, de modo a se modernizar e a buscar celeridade, visando a efetivar o princípio da razoável duração do processo. Nesse contexto, insere-se a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. No que diz respeito ao recolhimento das despesas processuais, no âmbito do STJ, a Res. 4/2010 estabelecia, em seu art. 6º, § 1º, que as guias de recolhimento das custas e do porte e remessa e retorno deveriam ser emitidas no sítio do Tesouro Nacional. Quanto ao pagamento, essa resolução não fixava a maneira pela qual deveria ocorrer, isto é, não estabelecia se o pagamento deveria ser feito obrigatoriamente na agência bancária ou se poderia ser utilizado outro meio. Com efeito, ainda não há, na legislação de regência, norma que vede expressamente o pagamento pela internet ou determine que este ocorra na agência bancária ou em terminal de autoatendimento. Além disso, o próprio Tesouro Nacional autoriza o pagamento da GRU pela internet. Contudo, havendo dúvida acerca da autenticidade do comprovante, o Tribunal de origem ou relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte contrária, determinar a apresentação de documento idôneo e, caso não suprida a irregularidade, declarar a deserção. AgRg no REsp 1.232.385-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 6/6/2013.

 

 

Quinta Turma

DIREITO PENAL. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NO CRIME DE HOMICÍDIO.

 

A anterior discussão entre a vítima e o autor do homicídio, por si só, não afasta a qualificadora do motivo fútil. Precedente citado: AgRg no AREsp 31.372-AL, Sexta Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no AREsp 182.524-DF, Quinta Turma, DJe 17/12/2012. AgRg no REsp 1.113.364-PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 21/8/2013.

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