Luis Fernando Kemp Advocacia | 2013 | outubro

Archive for outubro, 2013

Curso para o Concurso do Ministério Público do Estado Do Paraná.

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STJ aumenta honorários arbitrados mediante juízo de equidade.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil.
O juízo de equidade é utilizado nas causas onde não há condenação. Para isso, o magistrado não está sujeito a nenhum critério especifico e pode, para tanto, adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, quantia fixa.

No caso, a ação rescisória foi extinta, sem apreciação do pedido de mérito, pois a parte autora deixou de efetuar a complementação do valor do depósito prévio previsto no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Na oportunidade, o relator fixou os honorários em R$ 1 mil.

Trabalho prestado

No pedido, os advogados do caso alegaram que o autor da rescisória não teria atribuído nenhum valor da causa nessa ação. Sustentaram que o “ato cuja anulação se pretendia foi de R$ 600 mil e hoje, atualizados, alcança mais de R$ 2 milhões”.

Defenderam, ainda, que todas as tramitações do processo foram observadas, com cuidadoso acompanhamento por parte do advogado. Assim, pediram o arbitramento dos honorários entre 10 a 20%, nos termos do artigo 20 do CPC.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, não há qualquer reparo a fazer em relação ao grau de zelo profissional, uma vez que o advogado, inclusive, apresentou impugnação ao valor da causa.

Além disso, o ministro ponderou que a natureza e, sobretudo, a importância do processo são indiscutíveis, já que seu cliente foi réu em ação rescisória perante o STJ, e que o trabalho do advogado foi facilitado, pois a ação foi extinta sem apreciação do mérito, pois a parte autora deixou de efetuar a complementação do valor do depósito previsto no CPC.

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Mantida condenação contra apresentador Datena por sensacionalismo.

O apresentador José Luiz Datena não conseguiu rediscutir a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão de reportagem sensacionalista. Para o ministro Luis Felipe Salomão, reexaminar o caso exigiria avaliação de provas e fatos, o que não é possível em recurso especial.
Para o TJSP, a reportagem exibida foi marcada pela falta de prudência e cautela. Sem um mínimo de provas sobre as práticas criminosas atribuídas ao ofendido, a reportagem seria “típico exemplo de mau jornalismo, que, afastando-se de sua missão institucional de informação e desvirtuando suas finalidades, descamba para o sensacionalismo, sendo exercido, assim, com o único propósito de aumentar a audiência, elevar os lucros da empresa e, no caso vertente – pior – para resolver assuntos de natureza pessoal”.

Ainda conforme o TJSP, o apresentador exerceu de forma ilícita e abusiva a liberdade de informação jornalística. “Na verdade, os réus ofenderam despropositada, desproporcional e injustificadamente, o nome, a imagem, a reputação e o sentimento de autoestima do autor, cujos sacrifícios não se impunham em prol da tutela de bem jurídico superior, ainda mais se demonstrado que a matéria veiculada se caracterizou pela informação açodada, despreocupada e despida de seu conteúdo ético, pela leviandade, pelo descuido censurável e pelo sensacionalismo”, afirmou o TJSP.

Defesa literária

O TJSP considerou ainda que a defesa do apresentador não teve nada de jurídica, configurando mera literatura. Além de inócua, para o TJSP ela seria irreal. O tribunal local também avaliou que a condição da vítima não importaria para a verificação do dano.

“Mesmo que fossem muito sérios seus antecedentes, que nem de longe revelam o delinquente apresentado na televisão, haveria ainda assim de ser poupado dos achaques. Mesmo naquela condição permaneceria senhor de direitos”, afirmou o acórdão local.

“Seu apelo revela-se ainda mais fantasioso e irreal, nada se aproveita. É abominável, ademais, o motivo da elaboração da matéria, que não foi consequência de erro jornalístico, mas feita para atingir terceira pessoa”, continua a decisão.

Recurso especial

Datena argumentou no STJ que nenhum ilícito foi cometido, já que a matéria jornalística apresentada estava nos limites do exercício regular de direito constitucional e que não foi demonstrada pela vítima a ocorrência de danos morais.

Para o ministro Salomão, o entendimento do TJ foi totalmente embasado nas provas do processo, concluindo pela comprovação do direito à indenização e responsabilizando o apresentador pelos danos sofridos. Contrariar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado ao STJ em recurso especial.

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Filhos de detento assassinado dentro de presídio receberão R$ 90 mil de indenização do Estado.

O Estado do Ceará deverá pagar indenização moral de R$ 90 mil aos três filhos menores de J.O.S., assassinado no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza. Além disso, deverá pagar pensão de meio salário mínimo até que as crianças completem 18 anos. A decisão, proferida nesta quarta-feira (30/10), é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

 

Segundo os autos, o detento, de 31 anos, morreu no dia 19 de setembro de 2008, após ser espancado por outros presos. Ele estava no presídio desde agosto de 2007, acusado de roubo, sequestro e formação de quadrilha.

 

Os filhos de J.O.S. contavam na época com dois, três e cinco anos de idade e nasceram de relacionamentos diferentes. As mães, representando as crianças, ingressaram na Justiça pedindo reparação por danos morais e materiais. Afirmaram que a morte ocorreu por negligência dos agentes prisionais, que não impediram o espancamento.

 

Na contestação, o ente público defendeu que não teve culpa, pois a morte foi provocada exclusivamente pelos presos. Alegou ainda que não há comprovação de que o detento recebia renda para sustentar os filhos.

 

Em junho deste ano, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza condenou o Estado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil para cada filho do presidiário. A título de danos morais, fixou pensão de meio salário mínimo até a data em que os menores completarem 18 anos.

 

Objetivando modificar a sentença, o Estado interpôs apelação (n° 0020429-31.2009.8.06.0001) no TJCE. Apresentou os mesmos argumentos da contestação e questionou o valor da indenização.

 

Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Cível manteve inalterada a decisão de 1º Grau. Segundo a relatora do processo, desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, “não há de se falar em culpa de terceiro, pois os assassinos também estavam sob a custódia do Estado, ou seja, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a negligência do ente estatal, através da conduta omissiva de seus agentes, o dano sofrido, que é inerente à própria situação vivenciada pelos autores que perderam seu pai, e o nexo causal entre o ato e o prejuízo experimentado”.

Fonte: TJ-CE

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Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 13 de 31 de Outubro de 2013.

Órgão Especial

1.INCONSTITUCIONALIDADE. Ação declaratória. Lei municipal. Aparelhos celulares e rádios de comunicação. Utilização vedada dentro das agências bancárias. Segurança. Princípios constitucionais. Razoabilidade. Proporcionalidade. Afronta. Demanda procedente. A proibição do uso de telefones celulares e rádios de comunicação nas agências bancárias viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mormente porque há outros meios de preservar a segurança dos cidadãos contra a prática de ilícitos penais. Processo: 2013.034658-0 (Acórdão)Relator:Des. José Inácio Schaefer. Origem: Balneário Camboriú. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 02/10/2013. Data de Publicação: 11/10/2013. Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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Seção Criminal

2.EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA LIMITADA À CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CONDUTAS DISTRIBUÍDAS EM VÁRIAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 30 DIAS, SE CONSIDERADAS TODAS AS CONDUTAS CRIMINOSAS. CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO. CONDIÇÕES DE TEMPO SUPERIOR A 30 DIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS, COM REDUÇÃO DA PENA. Processo: 2013.043284-3 (Acórdão)Relator: Des. Rodrigo Collaço. Origem: Itapema. Órgão Julgador: Seção Criminal.Data de Julgamento: 25/09/2013. Data de Publicação: 01/10/2013. Juíza Prolatora: Marivone Koncikoski Abreu. Classe: Embargos Infringentes.

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3.EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CÓDIGO PENAL, ART. 184, § 2.º. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. PREJUÍZO FINANCEIRO AO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. PREJUÍZO AO FISCO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. EXPRESSIVA LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. A venda de produtos falsificados – in casu, CDs e DVDs – não atinge apenas o patrimônio do detentor dos direitos autorais, mas também a segurança do consumidor e a arrecadação tributária, esta que seria decorrente do comércio regular dos produtos. Não obstante pequeno o valor relativo aos bens apreendidos, tais vetores evidenciam a ofensividade da conduta do agente e a expressividade da lesão aos bens jurídicos tutelados, notadamente diante da confissão da venda irregular reiterada há mais de 5 anos. RECURSO NÃO PROVIDO. Processo: 2013.043308-9 (Acórdão)Relator:Des. Roberto Lucas Pacheco. Origem: Canoinhas. Órgão Julgador: Seção Criminal. Data de Julgamento: 25/09/2013. Data de Publicação: 08/10/2013. Juiz Prolator: Rodrigo Coelho Rodrigues. Classe: Embargos Infringentes.

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Grupo de Câmaras de Direito Civil

4.AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO AJUIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMENDA DA INICIAL. REMESSA DOS AUTOS A INSTÂNCIA AD QUEM. ANUÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE PROCESSAMENTO COMO AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DAS CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DESCRITAS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “Embora a jurisprudência desta Corte exija a abertura de prazo para que o autor da rescisória emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá ser decretada a extinção do processo, no caso, a exordial foi indeferida não pela presença de deficiências que, se supridas, poderiam possibilitar o conhecimento e julgamento do mérito da ação, mas por sua manifesta inadmissibilidade, porquanto ausente o seu enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC, não merecendo o Acórdão recorrido, portanto, nenhum reparo” (STJ, AgRg no REsp n. 1350402/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 18-12-2012). Processo: 2013.053059-6 (Acórdão)Relator: Des. Fernando Carioni.Origem: Joinville. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Civil. Data de Julgamento:09/10/2013. Data de Publicação: 18/10/2013. Classe: Ação Rescisória.

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5.EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE ÔNIBUS E CAMINHÃO/CARRETA. CRUZAMENTO DE VIAS SINALIZADO. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. PROVA FORNECIDA POR AUTORIDADE MUNICIPAL DE QUE O COLETIVO INGRESSOU NA PISTA COM SINAL VERDE. CROQUI E FOTOS QUE REVELAM O PONTO DE IMPACTO DO ÔNIBUS NO CAMINHÃO/CARRETA. IMPRUDÊNCIA DE AMBOS OS MOTORISTAS. CULPA CONCORRENTE. INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 44 E 45 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. 1 Duvidosa a prova testemunhal colhida nos autos acerca da culpa exclusiva de um dos veículos envolvidos em sinistro de circulação, mas existentes indícios e evidências a respeito de ambos os condutores terem atuado de forma temerária, há que se concluir pela ocorrência de culpa concorrente de ambos os contendores. 2 Ressaltando os autos que, embora tenha o ônibus envolvido no sinistro ingressado no cruzamento quando o semáforo indicava sinal verde, com o ponto de impacto da colisão situando-se, no entanto, na lateral traseira do veículo caminhão/carreta, evidenciada está a transgressão de seu motorista quanto às cautelas atinentes à direção defensiva. Essas cautelas, acaso adotadas, evitaria a colisão com o outro veículo que se encontrava atravessando a via que lhe era perpendicular, circunstância que evidencia a sua parcela de culpa para o acidente. 3 Da mesma forma, há que se entrever culpa do condutor do caminhão/carreta, veículo de grande porte e extensão, que, mesmo quando não provado cabalmente o seu ingresso no cruzamento com o sinal aberto, não considerou as dificuldades naturais para a conclusão da travessia da via na qual trafegava, dificuldades essas inerentes ao longo comprimento do veículo e o peso da carga transportada. Processo: 2011.045586-9 (Acórdão)Relator: Des. Trindade dos Santos. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Civil. Data de Julgamento: 09/10/2013. Data de Publicação: 18/10/2013. Juiz Prolator: Marcos D’Avila Scherer. Classe: Embargos Infringentes.

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Grupo de Câmaras de Direito Comercial

6.EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO RETIFICADO, A TEOR DO PRECEITUADO NO ART. 543-C, § 7º, II, do CPC, PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, NOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO EXIBIDOS NOS AUTOS. VOTO DIVERGENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À 12% AO ANO. PREVALÊNCIA. DESCUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS REVISANDOS, HÁ QUE SE APLICAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC E LIMITAR OS JUROS À TAXA LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS CONTIDOS NOS ARTS. 406 E 591 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 2013.054935-1 (Acórdão).Relatora: Des. Soraya Nunes Lins. Origem: Lages. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito. Comercial. Data de Julgamento: 09/10/2013. Data de Publicação: 21/10/2013. Juiz Prolator: Flávio Andre Paz de Brum. Classe: Embargos Infringentes.

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Grupo de Câmaras de Direito Público

7.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE NÃO ASSINALOU, NO CARTÃO RESPOSTA, O TIPO DE PROVA REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EFETIVA CORREÇÃO. ERRO MATERIAL DESINFLUENTE. AUSÊNCIA DE DANO AO INTERESSE PÚBLICO. ERRO MATERIAL DIMINUTO. PREVALÊNCIA DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. “[…] o número da inscrição já constava regularmente dos dados impressos no cartão de respostas, como também o nome completo do candidato, que o assinou ao final. Logo, trata-se de erro material insignificante, que não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, conforme previsto nas regras contidas nos itens 8.18 a 8.21, e que não prejudicou a identificação do impetrante pela Comissão Examinadora para efeito de correção da prova. […] Portanto, o erro minúsculo discutido nestes autos não-acarretou a impossibilidade ou dificuldade à identificação do candidato inscrito, que efetivamente participou das fases do concurso público, nem a regularidade deste, razões pelas quais subsistem os fundamentos e a conclusão da decisão de primeiro grau”. (STJ – AREsp n. 265.257, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26.6.2013). Processo: 2013.036259-1 (Acórdão)Relator: Des. João Henrique Blasi. Origem: Capital. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público. Data de Julgamento: 09/10/2013. Data de Publicação: 17/10/2013. Classe: Mandado de Segurança.

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Câmaras de Direito Criminal

8.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACUSADA QUE INSERIU INFORMAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO SUBSCRITO POR TESTEMUNHA COM O ESCOPO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, A FIM DE ROBUSTECER A PROVA EM FAVOR DE SEU CLIENTE, RÉU EM FEITO CRIMINAL. DOLO EVIDENCIADO PELA PROVA ORAL. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A causídica que produz documento com conteúdo falso, a fim de instruir feito criminal com informações não condizentes com a realidade e, dessa forma, avigorar a prova em favor de seu cliente, com o escopo de absolvê-lo, comete o crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal. Processo:2013.010277-5 (Acórdão)Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato. Origem: Pomerode. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 08/10/2013. Data de Publicação:23/10/2013. Juíza Prolatora: Karina Maliska. Classe: Apelação Criminal.

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9.HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA (ARTIGO 54 DA LEI N. 9.605/1998). TESE DE INÉPCIA DA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CORRÉ E RESPONSÁVEL PELOS ATOS DA SOCIEDADE. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. Processo: 2013.063511-9 (Acórdão)Relator:Des. José Everaldo Silva. Origem: Brusque. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 08/10/2013. Data de Publicação: 16/10/2013. Classe: Habeas Corpus.

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10.PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO (CP, ART. 158 NA FORMA ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA. CONFIGURAÇÃO DA ELEMENTAR. EXIGÊNCIA DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO SOB PENA DE DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO POLÍTICA DE FOTOS OBTIDAS EM CLUBE RESERVADO PARA MULHERES. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS NO LOCAL. CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 17). OBJETO MATERIAL APROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE MEIO INIDÔNEO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. – Pratica o crime de extorsão, previsto no art. 158 do Código Penal, a agente que constrange a vítima a entregar-lhe R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), mediante a ameaça de divulgação de fotos comprometedoras de sua conduta social, o que lhe causou intenso sofrimento psíquico. – O emprego de violência imprópria contra a vítima é apta a demonstrar a prática do crime de extorsão. – As ameaças de divulgação real e concreta de fotos obtidas da vítima em casa de shows conhecida como Clube das Mulheres constitui meio idôneo para a configuração do crime de extorsão, o que afasta a tese de crime impossível. – Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. – Recurso conhecido e improvido. Processo: 2013.020753-2 (Acórdão)Relator: Des. Carlos Alberto Civinski. Origem: São Joaquim. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 01/10/2013. Data de Publicação: 09/10/2013. Classe: Apelação Criminal.

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11.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DOS MAUS-TRATOS SOFRIDOS PELOS ANIMAIS QUE, ABANDONADOS, FORAM DEIXADOS SEM ÁGUA E SEM ALIMENTAÇÃO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E INFORMAÇÕES DA DIRETORIA DO BEM-ESTAR ANIMAL QUE CORROBORAM A PRECÁRIA SITUAÇÃO EM QUE OS ANIMAIS SE ENCONTRAVAM. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 2013.021931-7 (Acórdão)Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 08/10/2013. Data de Publicação: 14/10/2013. Juiz Prolator: Alexandre Morais da Rosa. Classe: Apelação Criminal.

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12.RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXORDIAL NÃO ADMITIDA EM RAZÃO DA FALTA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. AGENTE QUE MANTINHA PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPICIENDA A CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Processo: 2013.056068-5 (Acórdão)Relator: Des. Torres Marques. Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 24/09/2013. Data de Publicação: 22/10/2013. Juiz Prolator: Cláudio Márcio Areco Júnior. Classe: Recurso Criminal.

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13.APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. RÉU QUE INGRESSA NO PLENÁRIO UNIFORMIZADO, ESCOLTADO E ALGEMADO. SITUAÇÃO JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE ACESSO ÚNICO. DISPENSADO O USO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO. POSSIBILITADA A TROCA DA VESTIMENTA. PERMANÊNCIA COM MARCA-PASSO. NECESSIDADE DA MEDIDA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. MÉRITO. ALEGADA CONTRARIEDADE ENTRE O VEREDICTO E A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM PROVA JUDICIALIZADA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo:2013.042946-8 (Acórdão)Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Origem: Itapema.Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 17/09/2013. Data de Publicação: 14/10/2013. Classe: Apelação Criminal (Réu Preso).

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14.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 330. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/06). DESCUMPRIMENTO. CONDUTA QUE ENSEJARIA A PRISÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA DAQUELA PREVISTA. Tratando-se de medidas protetivas de urgências afetas à Lei n. 11.340/06 e havendo previsão expressa de que o descumprimento acarretaria na prisão do transgressor, não há como lhe imputar a prática do crime de desobediência. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO. PARÂMETROS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. Tendo sido adotado o rito processual ordinário, devem ser complementados em 5 URHs os honorários do defensor dativo que atuou durante todo o procedimento e interpôs recurso de apelação, se fixados em apenas 10 URHs pelo juízo a quo. RECURSO PROVIDO. Processo: 2013.051733-0 (Acórdão)Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco. Origem: São José. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 17/10/2013. Data de Publicação: 25/10/2013. Juíza Prolatora: Iasodara Fin Nishi. Classe: Apelação Criminal.

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15.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. VENDA DE DERIVADO DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/91). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS MATERIAIS APREENDIDOS NA GARAGEM DE SUA RESIDÊNCIA ERA UTILIZADOS NA FÁBRICA DE CALÇADOS DA FAMÍLIA E NÃO PARA VENDA COMO COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO POUCO CRÍVEL. CONFISSÃO QUE EFETUARA A VENDA A ALGUNS AMIGOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONFISSÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO CRIME DESCRITO NA LEI Nº 8.176/91 PREENCHIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Processo: 2011.026362-0 (Acórdão)Relatora: Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Origem: Sombrio. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento:03/10/2013. Data de Publicação: 11/10/2013. Juiz Prolator: Luís Paulo Dal Pont Lodetti.Classe: Apelação Criminal.

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Câmaras de Direito Civil

16.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. UNIMED. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE NÃO SER A MESMA UNIMED COM A QUAL O AUTOR CONTRATOU O PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. “Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo UNIMED, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca.” (TJSC. Apelação Cível n. 2012.026899-1 da Capital. Rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 28.05.2013) MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO OU DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DAS ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, VII, E 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Processo: 2013.061719-7 (Acórdão)Relatora: Des. Denise Volpato. Origem: Capital. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 01/10/2013. Data de Publicação: 08/10/2013. Juíza Prolatora: Vânia Petermann. Classe: Apelação Cível.

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17.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NEGATIVA DE CONCESSÃO DA GUARDA AOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE CONFIGURAÇÃO DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. RECURSO DOS GUARDIÕES DE FATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GUARDA. SUBSISTÊNCIA. AGRAVANTES QUE PRESTARAM ASSISTÊNCIA À MÃE DA CRIANÇA DESDE A GRAVIDEZ, QUANDO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO FAMILIAR. TENTATIVA DA MÃE DE DOAR A CRIANÇA À TERCEIRA PESSOA LOGO APÓS SEU NASCIMENTO. IMEDIATA INTERVENÇÃO POLICIAL. APREENSÃO E ABRIGAMENTO DA CRIANÇA POR UM DIA. ENTREGA DA BEBÊ NO DIA SEGUINTE AOS AGRAVANTES PELO CONSELHO TUTELAR. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE ATOS DE CUIDADO À CRIANÇA, SEMPRE EM NOME DA MÃE. REALIZAÇÃO DE APROXIMAÇÃO REGULAR DA MÃE COM A BEBÊ, BEM COMO DAS IRMÃS MAIS VELHAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS INTENCIONAIS DE “BURLA” AO CADASTRO DE ADOÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE ABRIGAMENTO DA CRIANÇA AO ARGUMENTO DE QUE A SITUAÇÃO POSSIBILITARÁ ADOÇÃO DIRETA (ANTE A CRIAÇÃO DE VÍNCULOS DE AFETO). ALEGAÇÃO ABSOLUTAMENTE DESPROPOSITADA. BEBÊ QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EVIDENCIADA. DIREITO DA CRIANÇA DE CONVIVER EM AMBIENTE FAMILIAR HARMÔNICO. AGRAVANTES QUE PROPICIARAM A APROXIMAÇÃO DAS IRMÃS MAIS VELHAS. INFANTE QUE SE ENCONTRA COM OS AGRAVANTES DESDE O NASCIMENTO. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO MEDIANTE CONVÍVIO COMPROVADO POR MAIS DE 16 (DEZESSEIS) MESES. ENALTECIMENTO CONSTITUCIONAL DO AFETO COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR DA RELAÇÃO FAMILIAR (ARTIGO 226). IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ INTERVIR NO ÂMBITO FAMILIAR SEM QUE HAJA JUSTIFICATIVA DE ORDEM PROTETIVA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE/SC DA SATISFAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA AO PERMANECER NA GUARDA DOS AGRAVANTES. EVIDENTE ABUSO NO ABRIGAMENTO DA CRIANÇA ANTE A INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PREVALÊNCIA DO LAÇO AFETIVO EM RELAÇÃO À LEGALIDADE ESTRITA. CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO ARTIGO 28, §3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE, ASSIM, DE CONCESSÃO DA GUARDA DA CRIANÇA COM OS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO. 1 – Em processos nos quais se discute a proteção da criança ou adolescente o Poder Judiciário deve buscar solução adequada à satisfação do melhor interesse desses seres em formação. Essa determinação não decorre tão-somente da letra expressa da Constituição Federal (artigo 227) ou do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º), mas advém igualmente de imperativo da razão, haja vista que a pacificação social (um dos escopos da atividade jurídica estatal) não está alicerçada unicamente na legalidade estrita, mas na aplicação racional do arcabouço normativo e supranormativo. A promoção da dignidade humana, desde a formação de cada cidadão, deve ser o escopo primordial da ação estatal. 2 – O cadastro de adotantes e o arcabouço regulatório legalmente estabelecido para a adoção (artigo 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente) tem como único escopo a preservação da dignidade da criança ou adolescente adotado – que, por evidente, se encontra em situação de vulnerabilidade -, na medida em que o Poder Público exerce o controle prévio das condições psicossociais dos pretendentes à adoção. Respeitando-se a condição especial desses menores, busca-se evitar que o adotado seja novamente submetido à situação de risco (sofrendo maus tratos, ou sendo abandonado, por exemplo). Nessa medida, a adoção deve sempre resgatar a dignidade da criança ou adolescente (de certo modo perdida), e a realização do cadastro único foi o meio legal que o Estado brasileiro encontrou de alcançar esse objetivo. Não obstante esse fato, o cadastro de pretendentes à adoção não tem o fim em si mesmo, ele é tão-somente um dos meios de preservar a incolumidade física e psíquica da criança ou adolescente em situação de abandono. Processo: 2013.034514-8 (Acórdão)Relatora: Des. Denise Volpato. Origem: Braço do Norte. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 01/10/2013.Data de Publicação: 08/10/2013. Juiz Prolator: Pablo Vinícius Araldi. Classe: Agravo de Instrumento.

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18.NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMULAÇÃO COM PLEITO DE DEMOLIÇÃO. AÇUDES CONSTRUÍDOS EM IMÓVEL TOPOGRAFICAMENTE SUPERIOR. DECLIVIDADE DOS TERRENOS. PROXIMIDADE DOS TANQUES COM A DIVISA E RESIDÊNCIA DOS AUTORES. LAUDOS DA DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS SINALIZANDO RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRA EM CASO DE CHUVAS INTENSAS E PROLONGADAS. OBRA SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU MEDIDAS TÉCNICAS PREVENTIVAS. RISCO À SEGURANÇA E PATRIMÔNIO DOS AUTORES. USO NOCIVO DO DIREITO DE PROPRIEDADE POR OFENSA AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O DESFAZIMENTO DOS AÇUDES PRIVARÁ O IMÓVEL DO ACIONADO DE FONTE DE ÁGUA PARA CULTIVO DE GÊNEROS AGRÍCOLAS E CONSUMO ANIMAL. MATÉRIA FÁTICA AVENTADA SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. EXEGESE DOS ARTS. 515 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESFAZIMENTO DOS TANQUES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.288, 1.311 E 1.312 DO ESTATUTO SUBSTANTIVO CIVIL. ‘DECISUM’ IRRETOCÁVEL. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Incide em veto legal qualquer inovação em grau de recurso, excetuada a admissibilidade de apreciação de matéria não submetida ao juízo a quo quando comprovada satisfatoriamente a ocorrência de motivo de força maior, como preconizado pelo art. 517 do Código de Processo Civil. 2 Se, por questões topográficas e por subserviência às leis da física, a propriedade situada em nível inferior tem a obrigação de receber as águas que naturalmente fluem do imóvel que lhe é topograficamente superior, permitindo o seu escoamento natural, por outro lado não pode a sua condição ser prejudicada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior, segundo o que ressalta, com exatidão, o art. 1.288, in fine, do Estatuto Substantivo Civil. 3 Concluindo os laudos da Defesa Civil Municipal e do Corpo de Bombeiros Voluntários que os dois açudes construídos no prédio superior expõem á situação de risco o imóvel topograficamente inferior, pela declividade do terreno e potencial ocorrência de deslizamentos em caso de chuvas intensas e prolongadas, aliada à inexistência de licenciamento ambiental ou medidas técnicas preventivas e acautelatórias, é de se manter o comando sentencial que determinou o desfazimento dos tanques embargados, segundo determinação dos arts. 1.311 e 1.312 do Código Civil. Processo: 2013.047024-5 (Acórdão)Relator: Des. Trindade dos Santos. Origem: Itaiópolis. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil.Data de Julgamento: 03/10/2013. Data de Publicação: 11/10/2013. Juiz Prolator: Gilmar Nicolau Lang. Classe: Apelação Cível.

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19.DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. DE CUJUS EM VIDA PROMOTOR DE JUSTIÇA APOSENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA DITA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL INAPROVEITÁVEL, PORQUE INCAPAZ DE CORROBORAR A TESE INICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO COM STATUS MATRIMONIAL. AUSENTES OS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. EXEGESE DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ante os reflexos e as consequências advindas do reconhecimento de uma união estável, sobretudo as que via de regra recaem sobre o patrimônio, a família de uma das partes e a previdência, merece aplausos o magistrado, que no exercício da magnânima missão de julgar, exige prova hígida, escorreita e extreme de dúvida, da pretensa união. Processo: 2013.047423-6 (Acórdão)Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 24/09/2013. Data de Publicação: 01/10/2013.Juiz Prolator: Flávio Andre Paz de Brum. Classe: Apelação Cível.

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20.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESÍDIA DA EMPRESA CONTRATADA QUE TERIA RESULTADO NO SUCESSO DO ASSALTO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERENTE. PREJUÍZO MATERIAL ESTIMADO EM QUASE 1,5 MILHÃO DE REAIS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONTROLE POR PARTE DA REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À VÍTIMA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DE QUE PROFISSIONAIS ATUARAM NO MONITORAMENTO, SATISFAZENDO, PORTANTO, O DEVER CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO E, NÃO, DE RESULTADO. ATIVIDADE EXERCIDA PELA REQUERIDA QUE CONSISTE EM AMENIZAR OS RISCOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NÃO HAVENDO COMO ASSEGURAR, TODAVIA, A INOCORRÊNCIA DA AÇÃO CRIMINOSA. CONSTATAÇÃO, EM VERDADE, DE QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTULANTE NÃO ADOTAVA MEDIDAS PRIMÁRIAS DE CAUTELA E SEGURANÇA. PORTAS DEIXADAS ABERTAS AO FINAL DO EXPEDIENTE, VEÍCULOS DESTRANCADOS EXPOSTOS NO PÁTIO, E PERMISSÃO DADA A FUNCIONÁRIOS PARA QUE PERNOITASSEM NA EMPRESA. PRÁTICA QUE PODE TER CONTRIBUÍDO PARA QUE A REQUERENTE, QUE POSSUI EXPRESSIVO CAPITAL SOCIAL, FOSSE ELEITA PELOS ASSALTANTES. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ APELADA NÃO VISLUMBRADA. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.Processo: 2012.015126-3 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Fernando Boller. Origem: Capital.Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 10/10/2013. Data de Publicação: 17/10/2013. Juiz Prolator: Marcelo Trevisan Tambosi. Classe: Apelação Cível.

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21.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. OMISSÃO DO EDITAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. SUBTRAÇÃO DO CARÁTER PROPTER REM DOS DÉBITOS. INEXIGIBILIDADE FRENTE AO ARREMATANTE, ANTE SUA BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Processo: 2012.016129-5 (Acórdão)Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 10/10/2013. Data de Publicação: 21/10/2013. Juiz Prolator: Pedro Aujor Furtado Junior. Classe: Apelação Cível.

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22.APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ‘AÇÃO DE ALIMENTOS’. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DERIVADA DE PARENTESCO. IMPROCEDÊNCIA DA ORIGEM. (1) ALIMENTOS AVOENGOS. CARACTERÍSTICAS. – A obrigação alimentar dos avós, fundada no parentesco (solidariedade familiar), é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que inviável cogitar da fixação de alimentos contra os avós quando não demonstrada a ‘falta’ dos pais. (2) PAI NÃO ENCONTRADO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADES DA GENITORA, PORÉM, NÃO DEMONSTRADAS. ‘FALTA’ DOS PAIS. PROVA ANÊMICA. NECESSIDADES DOS NETOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. CURSO SUPERIOR DE UM DOS ALIMENTANDOS, MAIOR DE IDADE, NÃO COMPROVADO. PROGENITOR IDOSO E COM BOA PARTE DE SEUS PROVENTOS COMPROMETIDA. POSSIBILIDADES INSUFICIENTES. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL AFASTADA. – Em que pese possível suprir a desídia dos autores quanto à demonstração da ‘falta’ do pai, por meio de consulta às frustradas ações de execução no SAJ – Sistema de Automação do Judiciário -, a total anemia probatória quanto aos demais pressupostos da obrigação alimentar dos avós impede a concessão do pleito. – Registre-se que a excepcionalidade da obrigação avoenga exige maior rigor na análise desses pressupostos, de modo que a ausência de prova razoável da suposta incapacidade econômico-financeira da genitora, das necessidades ordinárias e extraordinárias dos alimentandos (sobretudo para aquele que é maior de idade e não comprova ser estudante universitário), e da tranquilidade das possibilidades do progenitor (que conta com 80 anos de idades e grande parte de seus proventos comprometida), impede o acolhimento da obrigação complementar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 2013.052042-3 (Acórdão)Relator: Des. Henry Petry Junior. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 10/10/2013. Data de Publicação: 24/10/2013. Juiz Prolator: Fernando Dal Bó Martins. Classe: Apelação Cível.

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23.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL. PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA APÓS APLICAÇÃO DE ANESTESIA QUE LEVOU A PACIENTE A ÓBITO. RESPONSABILIDADE DE MEIO. APLICAÇÃO DE ANESTESIA MENOS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SINISTRO AGRAVADO PELA SAÍDA DO ANESTESISTA DA SALA DE CIRURGIA LOGO APÓS A APLICAÇÃO DO ANESTÉSICO. NEGLIGENCIA E IMPERÍCIA EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO MENSAL DEVIDA. FORTES INDÍCIOS SOMADOS A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA. PESSOA MUITO IDOSA QUE RESIDIA COM A FILHA (VÍTIMA). DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ILICITO CIVIL CAUSADOR DE DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VALORES REFERENTES À FRANQUIA. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. I – Age com imperícia o médico anestesista que ao aplicar anestesia “peridural” atinge área designada a outro tipo de procedimento, configurando o que a literatura médica chama de “raqui total”, fazendo com que a filha da autora viesse a sofrer parada cardiorrespiratória e o consequente óbito sucessivo. A ausência do réu da sala de cirurgia após a aplicação de anestesia em sua paciente configura omissão negligente, em total inobservância ao artigo 1°, II, da resolução n° 1.802/2006 do Conselho Federal de Medicina, que orienta os anestesista para não desassistirem seus pacientes em nenhum momento após iniciado o procedimento anestésico até total recuperação do mesmo. Em complemento, tem-se que o Réu foi condenado à pena de censura, em processo ético-profissional pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, por ter se ausentado da sala de cirurgia após a aplicação de anestesia, em decorrência dos mesmos fatos, não sendo essa a primeira vez a prática desse comportamento irresponsável. II – São circunstâncias indiciarias e presuntivas de que a autora, pessoa muito idosa (na época do sinistro, com 79 anos), mãe da vítima, que com ela residia até a sua morte, sem renda própria e beneficiária da justiça gratuita, era dependente de sua filha, então aposentada, solteira e sem filhos. III – A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular para os mais próximos, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor; serve a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. Assim, levando-se em conta referidos parâmetros, o quantum compensatório deve ser mantido no patamar estabelecido em sentença. IV – Em se tratando de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência de juros a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, fixados em 6% (seis por cento) ao ano antes da entrada em vigor do novo Código Civil (art. 1.062 do CC/16) e, após seu advento, em 1% (um por cento) ao mês, com fulcro nas disposições do art. 406 do Código Civil de 2002 e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. V – Acolhendo-se o pedido da autora para a fixação de pensão alimentícia tem-se que esta obteve completo êxito na demanda, fazendo-se necessário condenar o réu a arcar com a totalidade da verba de sucumbência. VI – Havendo previsão na apólice de participação obrigatória do segurado no importe de 20% da indenização devida, necessário se faz abater da condenação da seguradora o valor máximo previsto a título de participação obrigatória do segurado. VII – O Instituto de Resseguros do Brasil S. A. (IRB) não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações de cobrança de seguro, pois o artigo 68, caput, do Decreto-Lei n. 73/1966, que impunha a sua participação em litisconsórcio passivo necessário, foi revogado pelo artigo 12 da Lei n. 9.932/1999, bem como porque, consoante o disposto no artigo 14, caput, da Lei Complementar n. 126/2007, os resseguradores não respondem diretamente perante o segurado pela indenização, além do que o artigo 101, II, do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide e dispensa a formação do litisconsórcio nesses casos. Processo:2012.076614-3 (Acórdão)Relator: Des. Joel Figueira Júnior. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 10/10/2013. Data de Publicação: 22/10/2013. Juíza Prolatora: Eliane Alfredo Cardoso. Classe: Apelação Cível.

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24.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE PARTE DE IMÓVEL UTILIZADA COMO DEPÓSITO DE MERCADORIAS. DESTINAÇÃO PRECÍPUA COMO MORADIA. BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de imóvel indivisível de dois pavimentos destinado precipuamente a fins residenciais, descabida é a penhora de parte que é usada como depósito de mercadorias, uma vez que tal circunstância não lhe retira o caráter de bem de família (Lei n. 8.009/1990). Processo: 2010.030016-9 (Acórdão).Relator: Des. Joel Figueira Júnior. Origem: Balneário Camboriú. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 26/09/2013. Data de Publicação: 21/10/2013.Classe: Apelação Cível.

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25.CONSUMIDOR. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA AS CONCESSIONÁRIAS ENVOLVIDAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTADA. ADQUIRENTE QUE, APÓS TER LIBERADO O BEM PELAS FORNECEDORAS E DE POSSE DO PRODUTO HÁ APROXIMADAMENTE 15 DIAS, FORA COMPELIDO À DEVOLUÇÃO POR CONTA DA REPROVAÇÃO DE SEU CRÉDITO. FALHA DO SERVIÇO IDENTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA VIABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CONDUTA NEGLIGENTE VIOLADORA DO PRIMADO DA BOA-FÉ E ETICIDADE, QUE TRAZ AO CONSUMIDOR CONSTRANGIMENTO MORAL PERANTE AMIGOS E FAMILIARES, INCORPORANDO NO MEIO SOCIAL A PECHA DE INADIMPLENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO PROVIDO. ADESIVO DESPROVIDO. Processo: 2011.047977-3 (Acórdão)Relator: Des. Ronei Danielli. Origem: Ibirama. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 26/09/2013. Data de Publicação: 04/10/2013. Juiz Prolator: Rodrigo Tavares Martins. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Comercial

26.APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELO DO BANCO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO – DOCUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA – TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, AO TEMPO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA – PRAZO QUINQUENAL – EXEGESE DOS ARTS. 206, § 5º, I, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. “A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular que, durante a vigência do Código Civil de 1916, sujeitava-se ao prazo vintenário, a teor do art. 177 do referido diploma, passou submeter-se ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5.º, I, do Estatuto Civil de 2002. Nas hipóteses em que há redução do lapso prescricional em virtude do advento do Código Civil de 2002, aplica-se a regra de transição disposta em seu art. 2.028, de modo que, se até a entrada em vigor desta codificação houver transcorrido menos da metade do prazo anterior, deve incidir o novo lapso temporal, observando-se como termo inicial o dia 11.1.2003.” (Apelação Cível n. 2009.039448-5, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 11/4/2013). NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE, QUE SE PROLONGOU POR MAIS DE 11 ANOS – INÉRCIA VERIFICADA NESSE INTERREGNO, NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU A TERCEIROS, DURANTE O QUAL CABIA TÃO SOMENTE À CASA BANCÁRIA IMPULSIONAR O PROCESSO, JÁ QUE A EXECUÇÃO CORRE NO SEU INTERESSE (CPC, ART. 612, “CAPUT”) – HIPÓTESE DO ART. 791, III, DO CPC QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ESTANCAR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SE ETERNIZAR A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO, CABENDO AO EXEQUENTE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS ANTES DE PRESCRITO O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, AINDA QUE SUSPENSA E ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA E INÚMEROS JULGADOS DESTE TRIBUNAL. Apesar da acesa controvérsia jurisprudencial sobre o tema, e revisitando o entendimento anteriormente adotado em situações análogas, entende-se que para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução especificamente para impulsionar o feito. Adotar-se interpretação diversa propiciaria ao exequente fazer uma espécie de poupança com seu crédito, na medida em que, arquivado administrativo o processo sem que corra em seu desfavor a prescrição, poderia aguardar indefinidamente até o executado obter algum patrimônio, para imediatamente após retomar a marcha do feito executivo – dez, quinze, vinte ou sabe-se lá quantos anos após – e, assim, cobrar a dívida, o que não se coaduna com o princípio da segurança jurídica. Portanto, de forma alguma se deve interpretar os arts. 791, III, e 793 do CPC como um respaldo judicial à inércia do exequente, visto que não se coaduna com a interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico que o arquivamento administrativo tenha o condão de criar um prazo indeterminado à localização de bens em nome do executado. Precedentes da Câmara e desta Corte. Processo:2013.055986-4 (Acórdão)Relator: Des. Robson Luz Varella. Origem: Caçador. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 01/10/2013. Data de Publicação: 08/10/2013. Juiz Prolator: André Milani. Classe: Apelação Cível.

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27.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO PREENCHE OS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO DE REDIRECIONAMENTO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. Não havendo indicação da data de vencimento do título, torna impossível averiguar a sua exigibilidade. É com o implemento da prestação que se caracteriza a mora do devedor e, via de consequência, torna a obrigação representada pelo título exigível perante este. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA À ESPÉCIE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Processo: 2012.012560-8 (Acórdão)Relator: Des. Dinart Francisco Machado.Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 15/10/2013. Data de Publicação: 22/10/2013. Classe: Apelação Cível.

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28.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A legislação sobre cédula de crédito bancário, para a validade do título como executivo extrajudicial, não exige a assinatura de duas testemunhas, haja vista exigir tão só “a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários” (Lei n. 10.931/2004, art. 29, VI).Processo: 2013.036075-5 (Acórdão)Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Origem:Taió. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento:26/09/2013. Data de Publicação: 09/10/2013. Juíza Prolatora: Karina Müller Queiroz de Souza.Classe: Apelação Cível.

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29.INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Cópia da cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Determinação descumprida. Extinção. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Intimação pessoal. Desnecessidade. Suspensão da demanda. Inviabilidade. Sucumbência. Manutenção. Prequestionamento. Recurso desprovido. Em demanda de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário correspondente para comprovar a posse do título, não bastando cópia autenticada. Processo: 2013.056789-2 (Acórdão)Relator: Des. José Inacio Schaefer. Origem: Araranguá. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 01/10/2013. Data de Publicação: 08/10/2013. Juiz Prolator: Guilherme Mattei Borsoi. Classe: Apelação Cível.

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30.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO IN LIMINE DA PETIÇÃO INICIAL. REBELDIA DA PARTE AUTORA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE PRESTAR CONTAS EVIDENCIADO. É perfeitamente admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente, situação fática não rara nas causas que envolvem os negócios jurídicos havidos com instituições financeiras. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 2013.033473-6 (Acórdão)Relator: Des. Altamiro de Oliveira. Origem: Caçador. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial.Data de Julgamento: 01/10/2013. Data de Publicação: 08/10/2013. Juiz Prolator: André Milani. Classe: Apelação Cível.

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31.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR E DE CONTRATO DE SEU FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM À LOJA EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS SURGIDOS NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS DEPOIS DA AQUISIÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À ENTREGA DO BEM AO CONSUMIDOR APÓS UMA TENTATIVA DE SANAÇÃO DO DEFEITO POR MEIO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO QUE RECAI SOBRE OS REQUERIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO SE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A PARTE EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE DECISÃO FAVORÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL EVIDENCIADO COM A INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO ADQUIRENTE EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. O desfazimento da compra e venda em decorrência da devolução da mercadoria defeituosa inviabiliza a manutenção do contrato de financiamento vinculado ao negócio. 2. “Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.” (artigo 249, § 2°, do Código de Processo Civil). 3. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. Processo: 2011.063942-7 (Acórdão)Relator: Des. Jânio Machado.Origem: Navegantes. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 26/09/2013. Data de Publicação: 07/10/2013. Juiz Prolator: Marcelo Trevisan Tambosi. Classe: Apelação Cível.

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Câmamas de Direito Público

32.REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA OS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR – IDADE MÁXIMA – REQUISITO PREVISTO TÃO SOMENTE NO EDITAL – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE LEI A RESPEITO – ILEGALIDADE EVIDENCIADA NA ESPÉCIE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO – SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Processo: 2013.053288-2 (Acórdão)Relator: Des. Gaspar Rubick. Origem: Capital. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 24/09/2013. Data de Publicação: 04/10/2013. Juiz Prolator: Hélio do Valle Pereira. Classe: Reexame Necessário em Mandado de Segurança.

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33. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NOS AUTOS. ISONOMIA COM A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA, CONFORME PRECEDENTE DO STF. RECONHECIMENTO QUE IMPLICA, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL N. 2.421/04, DEPENDÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. “O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 05/05/2011, consolidou o entendimento segundo o qual a união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva” devendo ser reconhecido “O direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro restou decidida” (RE 687432 AgR, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18.9.12). TERMO A QUO. DATA DO ÓBITO NOS TERMOS DO ART. 53 DA LC N. 13/01. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. No que toca o termo a quo, não merece reparo a sentença. Isso porque denota-se que o art. 77 da Lei Municipal n. 2.421/04 prevê que “Art. 77 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I – do dia do óbito; II – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou III – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea”, ou seja, apenas no caso de morte presumida é que a pensão será paga após decisão judicial – não sendo esta a hipótese dos autos. Logo, conquanto pudesse ser reconhecido o direito do autor ao pagamento do benefício desde o dia seguinte do óbito do segurado, diante da ausência de recurso da parte autora, mantém-se o termo inicial conforme determinado na sentença, qual seja, da data do requerimento administrativo. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADO-RAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TA-XA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PAR-CELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDI-CES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RE-MESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. Processo: 2013.015844-2 (Acórdão)Relator: Des. Francisco Oliveira Neto. Origem:Balneário Camboriú. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 08/10/2013. Data de Publicação: 15/10/2013. Juíza Prolatora: Adriana Lisboa.Classe: Apelação Cível.

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34.RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. FRAUDE DEVIDAMENTE CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DO AUTOR, DEVIDO AO BENEFÍCIO QUE TEVE COM A COBRANÇA DE CONSUMO A MENOR. INCIDÊNCIA DE MULTA PELA VIOLAÇÃO E COBRANÇA DE TAXA DE RETIRADA DE HIDRÔMETRO. VALORES EM CONSONÂNCIA COM ART. 108 DA RESOLUÇÃO N. 014/08 DA CASAN, INSTITUÍDA PELO DECRETO N. 1.388/08. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em caso de violação do hidrômetro, desnecessária a comprovação de que foi o proprietário da residência que a realizou, pois é certo que este se beneficiou com o registro do consumo de água a menor, de sorte que a ciência ou não a respeito da irregularidade, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento do valor não registrado, até porque este Tribunal de Justiça já decidiu que “o consumidor será responsável por danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da concessionária, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações elétricas internas da unidade consumidora” (AC n. 2010.031239-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9.10.12). Processo: 2011.080256-3 (Acórdão).Relator: Des. Francisco Oliveira Neto. Origem: Capivari de Baixo. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 08/10/2013. Data de Publicação: 18/10/2013.Juiz Prolator: Antônio Carlos Ângelo. Classe: Apelação Cível.

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35.ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE – REPASSE DE VALORES DO FUNDEF À CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – CUSTEIO DA DESPESA PÚBLICA. Não se pode, simplisticamente, dar por ímprobo um administrador apenas e tão somente em atendimento à mudança de destino de alguma verba pública, se a ninguém prejudicou ou beneficiou pecaminosamente. Processo: 2013.032021-8 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 01/10/2013. Data de Publicação: 09/10/2013.Juiz Prolator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Classe: Apelação Cível.

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36.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA QUE TENHAM ASSISTÊNCIA PESSOAL DIFERENCIADA AO FREQUENTAREM A UNIVERSIDADE – ACESSO À EDUCAÇÃO – NECESSIDADES ESPECÍFICAS PERTINENTES À DEFICIÊNCIA ALEGADA – INSTITUIÇÃO QUE DEFENDE SER DEVER DA FAMÍLIA A ASSISTÊNCIA PESSOAL DO ALUNO – ASSISTÊNCIA ESPECIAL PRESTADA PELA INSTITUIÇÃO A OUTROS ALUNOS DEFICIENTES – DIFERENCIAÇÃO INJUSTIFICADA – OBRIGAÇÃO LEGAL – EFEITOS “ERGA OMNES” – CABIMENTO NO CASO. É direito de todos e dever do Estado e de quem explora prestação de serviços públicos, fornecer aos alunos portadores de necessidades especiais todas as condições indispensáveis à frequência e ao aproveitamento de curso superior, independentemente da deficiência apresentada pelo aluno. Em ação civil pública é possível a concessão de efeito “erga omnes” para que as determinações contidas na sentença se estendam a todos quantos estiverem em situação idêntica à do beneficiário imediato, cabendo verificar, na execução, com as garantias de contraditório, as circunstâncias de adequação do caso ao comando. Processo: 2013.032559-3 (Acórdão)Relator: Des. Jaime Ramos. Origem: Joaçaba.Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 03/10/2013. Data de Publicação: 09/10/2013. Juiz Prolator: Alexandre Dittrich Buhr. Classe: Apelação Cível.

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37.ADMINISTRATIVO – SERVIÇO CONCEDIDO – CELESC – ACUSAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS APURADAS EM RAZÃO DE FRAUDE – CONFISSÃO DE DÍVIDA E PAGAMENTO – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ÁREA CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVALIDA OS ATOS DA CONCESSIONÁRIA CONSIDERADOS VÁLIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA – PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Evidenciada a fraude na apuração do consumo de energia elétrica, em face de alteração no relógio medidor, pode a concessionária cobrar as diferenças pretéritas e, se não houver pagamento, interromper o fornecimento ao usuário. A confissão de dívida somente pode ser invalidada nos casos previstos na legislação civil. A posterior absolvição do consumidor, na área criminal, por insuficiência de prova, não invalida os atos da concessionária, nem a sujeita à repetição das parcelas que recebeu por força de confissão de dívida ou à reparação de danos morais, ainda mais quando considerados válidos, tais atos, em mandado de segurança denegado. Processo: 2013.059546-8 (Acórdão)Relator: Des. Jaime Ramos. Origem:Curitibanos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento:10/10/2013. Data de Publicação: 18/10/2013. Juiz Prolator: Elton Vitor Zuquelo. Classe:Apelação Cível.

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Câmara Especial Regional de Chapecó

38.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. GRAVAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PARTE AUTORA QUE NÃO OBSERVA O PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DAS IMAGENS. ARTIGO 58 DA LEI DE IMPRENSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ EM DESTRUIR AS IMAGENS, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE GUARDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 2013.024078-3 (Acórdão)Relator: Des. Artur Jenichen Filho. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó.Data de Julgamento: 24/09/2013. Data de Publicação: 01/10/2013. Juiz Prolator: Marcelo Volpato de Souza. Classe: Apelação Cível.

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Turmas de Recursos

39.RELAÇÃO DE CONSUMO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADA PELA OPERADORA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. SERVIÇO ESSENCIAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, tendo em vista a descaracterização de inadimplência, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação (TJSC. Apelação Cível n. 2012.045191-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 19/07/2012).Processo: 2013.101699-4 (Turmas de Recursos)Relatora: Dra. Margani de Mello. Origem:Capital. Órgão Julgador: Primeira Turma de Recursos – Capital. Data de Julgamento:10/10/2013. Classe: Recurso Inominado.

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40.APELAÇÃO CRIMINAL CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688/41. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PESSOAS JOGANDO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA SUSBTITUÍDA DE OFÍCIO. Processo: 2013.101654-7 (Turmas de Recursos)Relatora: Dra. Margani de Mello. Origem: Capital. Órgão Julgador: Primeira Turma de Recursos – Capital.Data de Julgamento: 03/10/2013. Classe: Apelação Criminal.

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41.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. POUSO ALTERNATIVO REALIZADO EM AEROPORTO DIVERSO EM RAZÃO DAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. CANCELAMENTO DA CONEXÃO. COMPANHIA AÉREA QUE, EM TAL CIRCUNSTÂNCIA (AINDA QUE SE REPUTE PLAUSÍVEL A MOTIVAÇÃO PRIMEIRA), A PARTIR DISSO NÃO DISPENSA O NECESSÁRIO AUXÍLIO E ATENÇÃO AOS PASSAGEIROS. REEMBARQUE PROMOVIDO NO DIA SEGUINTE, APÓS EXPRESSIVO TEMPO DE ESPERA E SUCESSIVAS REMARCAÇÕES. CONDUTA OFENSIVA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACARRETAM O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 0801838-58.2012.8.24.0008 (Turmas de Recursos)Relatora: Dra. Quitéria Tamanini Vieira Péres. Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Segunda Turma de Recursos – Blumenau. Data de Julgamento: 24/09/2013. Classe: Recurso Inominado.

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42.RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE – AFASTAMENTO DA SALA DE AULA EM RAZÃO DE READAPTAÇÃO – DIREITO À CONTINUIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Caracteriza afastamento compulsório e involuntário aquele motivado por problemas de saúde, reconhecido pelo próprio Município, que colocou a servidora em readaptação. Situação equivalente à hipótese de “faltas justificadas”, prevista na legislação municipal (alínea “d” do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 130/2011) como exceção à regra de suspensão do pagamento quando há afastamento do local de trabalho (sala de aula). “PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO POR PROBLEMAS DE SAÚDE E POSTERIOR READAPTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DEVIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A MANUTENÇÃO DA VANTAGEM PARA OUTRAS LICENÇAS (…)”. (Ap. Civ. 2012.046836-4, de Chapecó, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 28/08/2012). Processo: 2013.300893-7 (Turmas de Recursos)Relatora: Dra. Maira Salete Meneghetti. Origem: Chapecó. Órgão Julgador:Terceira Turma de Recursos – Chapecó. Data de Julgamento: 11/10/2013. Classe: Recurso Inominado.

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Corregedoria do TJ do Paraná esclarece sobre exigências para concessão de justiça gratuita.

Em atendimento a solicitação feita pela Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná,  a Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná está orientando todos magistrados do estado, por meio de ofício, sobre a irregularidade na exigência para que os advogados apresentem contratos de honorários e declaração de que não receberão honorários contratados como condição para o deferimento da justiça gratuita.

Conforme reclamações apresentadas por advogados na Seccional, alguns magistrados estavam exigindo que os advogados declarassem expressamente que não receberiam honorários, pediam que os contratos de honorários fossem exibidos e outros determinavam que viessem certidões negativas de registros de imóveis, DETRAN e até mesmo a declaração do imposto de renda, para analisar os pedidos de justiça gratuita e/ou assistência judiciária gratuita. A decisão do corregedor-geral da Justiça, desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, atende à solicitação da OAB Paraná, com base em decisão proferida pela Câmara de Direitos e Prerrogativas, de relatoria do conselheiro Rogel Martins Barbosa.

O acesso ao Poder Judiciário pelos que não possuem condições de pagar é garantido no artigo 5º., LXXIV da Constituição Federal. A regra geral para o deferimento do pedido de assistência judiciária é a prevista no art. 4º., da lei 1060/50 e no Código de Normas da Corregedoria, no item 2.7.9. A lei 1060/50 disciplina o benefício estabelecendo em seu artigo 4º. o seguinte:

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

Ainda, de acordo com a decisão da Corregedoria, o juiz pode usar o poder geral de cautela e exigir documentos complementares para analisar o pedido de assistência judiciária apenas quando tiver sérios indícios da falsidade da afirmação, mas isso não pode ser imposto como regra geral.

“A decisão da Corregedoria orienta-se pela legalidade e coloca fim a essa discussão, estabelecendo que a regra a ser seguida é a do artigo 4º., da lei 1060/50. É uma vitória da cidadania, pois a decisão assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário”, comentou o vice presidente da Seccional, Cássio Telles.
Confira aqui a íntegra da decisão

Fonte: OAB Paraná (http://www.oabpr.org.br/Noticias.aspx?id=18281)

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Súmula 502 consolida entendimento sobre criminalização da pirataria.

Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos envolvendo esse tipo de comércio. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é crime a conduta de expor à venda CDs e DVDs falsificados foi sumulado pela Terceira Seção.
O princípio da adequação social afasta a tipicidade penal de determinadas condutas socialmente aceitas e muitas sentenças, confirmadas em acórdãos de apelação, absolveram réus em crimes de violação de direitos autorais, por venda de produtos piratas, com base nesse argumento.

A Quinta e a Sexta Turma do STJ, que compõem a Terceira Seção, no entanto, há tempos vinham reformando acórdãos para afastar a aplicação do princípio da adequação social para enquadrar o delito como violação de direito autoral, previsto no artigo 184, parágrafo 2o do Código Penal (CP).

No julgamento do Recurso Especial 1.193.196, tomado como representativo de controvérsia, uma mulher mantinha em seu estabelecimento comercial, expostos para venda, 170 DVDs e 172 CDs piratas. O juiz de primeiro grau, ao aplicar o princípio da adequação social, entendeu pela absolvição e a Corte de Justiça estadual manteve a atipicidade.

Fato típico

A Terceira Seção reformou acórdão. De acordo com o voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, “o fato de, muitas vezes, haver tolerância das autoridades públicas em relação a tal prática, não pode e não deve significar que a conduta não seja mais tida como típica, ou que haja exclusão de culpabilidade, razão pela qual, pelo menos até que advenha modificação legislativa, incide o tipo penal, mesmo porque o próprio Estado tutela o direito autoral”.

O projeto de edição de súmula veio da própria ministra Maria Thereza e a redação oficial do dispositivo ficou assim definida: “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”.

REsp 1193196

Fonte: STJ

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Aliados públicos e privados dão efetividade à prestação jurisdicional no STJ.

O Superior Tribunal de Justiça vem ganhando fortes aliados na luta pela celeridade da prestação jurisdicional. Instituições de peso, como Advocacia Geral da União (AGU), Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú-Unibanco e Santander já aderiram à política de redução de litígios e deixaram de recorrer em causas com entendimento já pacificado pelo Tribunal da Cidadania.
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil foram as primeiras instituições financeiras a adotarem a política de desistência de recursos. Desde o ano passado, a CEF reduziu em 80% o número de recursos em que é recorrente no STJ, com a desistência de diversos casos e a adoção de critérios que barram os recursos meramente protelatórios.

Historicamente, a Caixa sempre esteve entre os maiores litigantes do STJ e chegou a ocupar a primeira colocação em vários momentos. Com a iniciativa de só recorrer em processo efetivamente importante para a empresa e desde que haja possibilidade de alteração do resultado, a instituição mudou o rumo dessa história. “Não faz sentido insistirmos num recurso em que sabemos que não teremos êxito. Então, antecipamos e desistimos do processo.” explica o diretor jurídico da Caixa, Jailton Zanon da Silveira.

O Banco do Brasil adotou a mesma política e também reduziu significativamente o estoque de processos em que atua como parte no STJ, protocolando petições de desistência de recursos que tratam de matérias sumuladas ou de temas com jurisprudência consolidada no Tribunal, especialmente nas Turmas especializadas em direito privado.

Agora, o foco das 52 assessorias jurídicas do Banco do Brasil espalhadas pelo país é evitar que um conflito se transforme em ação judicial. “O que se espera do STJ e de todo o Judiciário é que, na medida em que a gente diminua o número de processos, a prestação jurisdicional sobre o mérito tenha melhor qualidade, pois o juiz vai se ocupar daquilo que realmente é relevante”, afirma o diretor jurídico do banco, Antonio Machado.

Para o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, são iniciativas como essas que contribuem para a efetividade da prestação jurisdicional. “São exemplos que devem ser seguidos pelas demais instituições que figuram entre os grandes litigantes no Tribunal”, ressalta o presidente do STJ.

Bancos privados

Recentemente, o Banco Bradesco S/A formalizou a desistência de centenas processos em que figura como recorrente na Corte. Segundo Alexandre da Silva Gluher, diretor executivo da instituição financeira, a iniciativa tem o objetivo de desafogar o Poder Judiciário e contribuir para a celeridade da Justiça.

Entre os critérios adotados para a desistência, estão causas de pequeno valor e ações em que o banco tem poucas chances de êxito em função de jurisprudência já consolidada na Corte. O Bradesco concluiu que recorrer desses processos seria mera protelação que acabaria prejudicando a análise e o julgamento de causas realmente relevantes para a sociedade.

O conglomerado financeiro Itaú-Unibanco, que já desistiu de quase cinco mil recursos que tramitavam no STJ, também padronizou seu modelo de recursos judiciais. “Agora temos um padrão de recursos para cada tese consolidada, de forma sintética, concisa e objetiva”, explicou o superintendente jurídico do Itaú-Unibanco, Konstantinos Andreopoulos.

As equipes jurídicas do Banco Santander também estão identificando, classificando e agrupando seus processos passíveis de desistência em função de matérias sumuladas ou de temas com jurisprudência consolidada no STJ.

Campeão de demandas

O INSS ainda é o maior demandante no Superior Tribunal de Justiça, mas a Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que cuida de todos os processos que envolvem as autarquias e fundações públicas federais, está reduzindo os litígios e alterando esse cenário.

Além das questões pacificadas no STJ, a AGU já definiu 33 temas passíveis de desistência de recursos em matérias previdenciária, processual, de servidor público e universidades. Entre os temas selecionados em processos relacionados ao INSS, há demandas sobre cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, prova de qualidade de segurado especial, tempo de serviço rural e aposentadoria, auxílio-doença e incapacidade parcial, aluno aprendiz e tempo de contribuição.

O Plano de desistência de recursos no STJ segue as diretrizes estabelecidas no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, que autorizou a não interposição e a desistência de recursos judiciais. Até então, a orientação era recorrer até o final em toda e qualquer ação.

Para a AGU, a desistência de recursos gera ganhos para o STJ, para a própria AGU – que só atuará nos processos em que realmente tenha chances de êxito –, e para o cidadão, que terá seu processo abreviado.

Para o ministro Felix Fischer, é muito gratificante poder presenciar a consolidação desta nova realidade no cargo de presidente do Superior Tribunal de Justiça.

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Publicados os acórdãos sobre cobrança de TAC e TEC. As taxas são legais até 2008.

O Diário de Justiça Eletrônico publica nesta quinta-feira (24) os acórdãos em que foi estabelecido o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança de tarifas por serviços bancários, como a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC).

Em 28 de agosto, a Seção julgou os recursos repetitivos 1.251.331 e 1.255.573 e concluiu que a cobrança de TAC e TEC é permitida se baseada em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, desde que prevista expressamente. Após aquela data, porém, já não há respaldo legal para a pactuação das tarifas.

Segunda Seção decide em repetitivo pela legalidade da pactuação da TAC e TEC até 2008

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na última quarta-feira (28) as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF).

 

A unanimidade dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que atualmente a pactuação de TAC e TEC não tem mais respaldo legal; porém a cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30 de abril de 2008.

 

De acordo com os ministros, a cobrança de tarifas é legal desde que elas sejam pactuadas em contrato e estejam em consonância com a regulamentação das autoridades monetárias. Os ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, embora acompanhando o voto da relatora, ressalvaram seu ponto de vista.

 

A Seção julgou dois recursos repetitivos, interpostos pelo Banco Volkswagen S/A e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A decisão deve orientar a solução de milhares de recursos que tratam do mesmo tema e ficaram sobrestados nos tribunais de segunda instância, à espera da posição do STJ.

 

Em 23 de maio deste ano, a ministra Isabel Gallotti, relatora dos recursos no STJ, determinou a suspensão de todos os processos relativos a TAC e TEC que tramitavam na Justiça Federal e estadual, nos juizados especiais civis e nas turmas recursais. A medida afetou cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milhões.

 

Teses fixadas

 

Com o julgamento dos recursos repetitivos, o trâmite dos processos deve prosseguir nas instâncias ordinárias, segundo os parâmetros oferecidos pelo STJ.

 

A Segunda Seção definiu que os efeitos do julgamento no rito dos repetitivos alcançariam apenas as questões relacionadas às tarifas TAC e TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, tarifa de cadastro e a questão do financiamento do IOF. Matérias relativas aos valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por outros tipos de serviços não foram analisadas no âmbito de repetitivo.

 

A Seção aprovou à unanimidade as três teses que devem servir de parâmetro para análise dos processos paralisados, conforme o voto da ministra Gallotti.

 

A primeira tese é que “nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto”.

 

A segunda tese estabelece que, “com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária”.

 

“Desde então”, acrescentou a ministra relatora, “não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.

 

A terceira tese fixada pela Seção diz que “as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”.

 

Os processos

 

Nos processos julgados pela Seção, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia declarado abusiva a exigência das tarifas administrativas para concessão de crédito e a cobrança parcelada do IOF. As instituições recorreram ao STJ com o argumento de que as tarifas atendem às Resoluções 2.303 e 3.518 mediante autorização concedida pela Lei 4.595/64, estando permitida a cobrança até 30 de abril de 2008.

 

As instituições financeiras sustentaram que o fracionamento do IOF é opção exercida pelo mutuário, porém o recolhimento é integral, no início da operação, pelas próprias instituições, o que não constitui abuso. A operação é um tipo de mútuo oferecido ao cliente para quitação do tributo no ato do contrato. Por isso o valor é superior ao valor devido ao fisco, já que ele mesmo constitui uma espécie de operação de crédito.

 

Atuaram nos processos como amicus curiae o Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apresentou memoriais.

 

Abuso comprovado

 

Durante o julgamento, o Banco Central defendeu a legalidade das tarifas e do parcelamento do IOF. O órgão esclareceu que, na vigência da Resolução 2.303, a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços era lícita, desde que efetivamente contratados e prestados, com exceção dos serviços definidos como básicos.

 

A conclusão da Segunda Seção é que não havia, até então, obstáculo legal às tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Essas deixaram de existir com a edição da Resolução 3.518, que permitiu apenas a cobrança das tarifas especificadas em ato normativo do Banco Central.

 

“Reafirmo o entendimento no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde que pactuadas de forma clara no contrato e obedecida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado”, concluiu Gallotti.

_________________________________________________________________________________________________________
RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 – RS  (2011⁄0096435-4)    
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A 
ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S)
ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)
RECORRIDO : ENÉAS DA SILVA AMARAL
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S)
INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL – “AMICUS CURIAE”
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN – “AMICUS CURIAE”
ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S)
ADVOGADA : TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃOCONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.
1. “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).
2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.
3.  Ao tempo da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, “a regulamentação facultava às instituiçõesfinanceiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição.”
4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadoraexpedida pelo Banco Central do Brasil.
5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371⁄2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida suapactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.
6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.
7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de  “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011). 
8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:
– 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
– 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadoraexpedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
– 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
10. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas⁄tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:
1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;
2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;
3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentaram oralmente, o Dr. MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, pela RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A; o Dr. ÁTILA DO NASCIMENTO, pelo RECORRIDO: ENÉAS DA SILVA AMARAL e o Dr. ISAAC SIDNEY MENEZES FERREIRA, pelo
INTERESSADO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Brasília⁄DF, 28 de agosto de 2013(Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI 
Relatora
__________________________________________________________________________________________________________
RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573 – RS  (2011⁄0118248-3)    
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S⁄A
ADVOGADO : MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA E OUTRO(S)
RECORRIDO : FABIO DE PAULA COSTA
ADVOGADO : LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO(S)
INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL – “AMICUS CURIAE”
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN – “AMICUS CURIAE”
ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER
ADVOGADA : TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E OUTRO(S)
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO⁄REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.
1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).
2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação⁄repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ).
3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.
4.  Ao tempo da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, “a regulamentação facultava às instituiçõesfinanceiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição.”
5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadoraexpedida pelo Banco Central do Brasil.
6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371⁄2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida suapactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.
7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.
8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de  “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011). 
9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:
– 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
– 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadoraexpedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
– 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a cobrança das taxas⁄tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança do IOF financiado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:
1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;
2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;
3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentaram oralmente, o Dr. MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, pelo RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN e o Dr. ISAAC SIDNEY MENEZES FERREIRA, pelo INTERESSADO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Brasília⁄DF, 28 de agosto de 2013(Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI 
Relatora
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Dano moral deve inibir reiteração de equívocos de instituições financeiras.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em duas apelações sobre matéria similar, fixou em R$ 35 mil o valor de indenização por danos morais devida por instituições ligadas ao mercado financeiro, em favor de consumidores.

Ambos os casos tiveram tratamento isonômico também em 1º grau, com arbitramento de indenização no patamar de R$ 5 mil. Contudo, os desembargadores consideraram o valor de R$ 35 mil mais adequado aos processos, já que quantias pequenas não desestimulam o oferecimento de serviços defeituosos e outras práticas indesejadas aos clientes de instituições financeiras.

Em uma das ações, uma mulher teve seu nome inscrito de forma indevida no cadastro de maus pagadores. Foi surpreendida quando fazia compras e teve crédito negado por suposto débito com instituição bancária. No outro processo, uma empresa distribuidora de alimentos teve título protestado de forma equivocada, exatamente um mês após quitar a obrigação.

A câmara anotou que o valor da indenização por danos morais tem de ser “sentido” pelas instituições financeiras, e ao mesmo tempo deve minorar o sofrimento das vítimas – sempre, entretanto, com a cautela de não ensejar enriquecimento ilícito ao ofendido. A desembargadora substituta Denise Volpato foi a relatora das apelações (Ap. Cív. n. 2012.074882-2 e 2013.044336-5).

Fonte: TJ-SC

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Veículo roubado em estacionamento é responsabilidade de Universidade.

A 5ª Câmara Cível, por unanimidade, julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais formulada por M.D.M em face de uma Universidade particular da Capital.

O autor buscou o Judiciário em virtude do roubo de seu veículo no estacionamento da referida faculdade e teve, em 1ª instância, indenização fixada em R$ 10.170,00 (dez mil cento e setenta reais). Não satisfeito, recorreu da decisão pedindo majoração da indenização para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Para o relator do processo, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, no que diz respeito ao montante indenizatório “resta descabida a sua redução ou majoração, porquanto a quantia é razoável e proporcional para adequadamente reparar o dano experimentado pelo autor”. Mostrando-se contrário à reforma da sentença de 1º grau, já que não havia no recurso qualquer argumento capaz de modificá-la, o desembargador conheceu dos apelos interpostos, negando-lhes provimento e mantendo integralmente a decisão atacada.

A ré, por sua vez, defendia que não poderia ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo autor, sustentando que os fatos ocorridos nas dependências do estacionamento da faculdade são de responsabilidade da locatária. Quanto a esse pedido, o relator baseou-se na Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que declara: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estabelecimento”. Deste modo, o relator concluiu: “Uma vez que restou incontroverso que o autor foi vítima de roubo nas dependências do estacionamento da Universidade e que o fato de se disponibilizar estacionamento para os acadêmicos – ainda que administrado por outra empresa, mas vinculado à Universidade – faz com que recaia sobre a ré a obrigação de garantir a integridade dos veículos e pessoas que por lá transitam, decorre, portanto, o dever de indenizar”.

Processo nº 0029949-81.2008.8.12.0001

Fonte: TJ-MS

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Município inadimplente pode continuar recebendo recursos da União.

O TRF da 1.ª Região entendeu que não deve ser suspenso o repasse de recursos para município inscrito em cadastro de inadimplentes. A decisão unânime foi da 6.ª Turma do Tribunal, ao analisar sentença remetida, para reexame, pela 1.ª Vara Federal do Piauí que, em ação movida pelo município de Guadalupe/PI contra a União Federal, julgou improcedente o pedido para exclusão do município de cadastros de inadimplentes.

O ente federado consta como inadimplente no Cadastro Único de Convênios (Cauc), no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Cadastro Informativo Municipal (Cadin), em razão de débitos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de irregularidades na prestação de contas relativas a convênio celebrados com os Ministérios da Educação e da Saúde. Também lhe são atribuídos débitos relativos a tributos e a contribuições federais, aplicações constitucionais referentes à saúde e à educação e a não publicação do relatório resumido de execução orçamentária.

Diante do quadro, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido para suspensão dos efeitos das informações do Cauc e declarou extinto o processo quanto ao pedido de suspensão da inscrição no Cadin e no Siafi. O juiz sentenciante entendeu que o município não logrou comprovar qualquer circunstância fática que pudesse tornar sem efeito, para fins de recebimento de recursos públicos, as pendências constantes no Cauc. Limitou-se a alegar que tais pendências teriam sido originadas durante o mandato do ex-gestor, mesmo sem haver qualquer comprovação nesse sentido.

O relator do processo na Turma, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, entendeu que, no caso, inexiste interesse processual quanto aos convênios celebrados com os ministérios, uma vez que no momento do ajuizamento da ação o autor estava em situação regular quanto ao Siafi e ao Cadin. Todavia, o município de Guadalupe não comprovou a adoção das medidas necessárias para sanar as irregularidades decorrentes de débito com o INSS e da inadequada aplicação dos recursos da saúde e educação, bem como da ausência de publicação do relatório de execução orçamentária, razão pela qual, segundo o relator, não há que se falar em suspensão ou exclusão do nome do município dos cadastros de inadimplentes.

O magistrado citou precedentes do TRF1 no sentido de que é legítima a inscrição de ente municipal inadimplente nos cadastros, por serem instrumentos imprescindíveis ao controle da gestão fiscal. A negativação, porém, não impede a liberação de verbas públicas para a execução de ações de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais e ações em faixa de fronteira (LC 101/2000, art. 25, § 3º, c/c a Lei 10.522/2002, art. 26). “Tenho que é lícita a inscrição nos cadastros de inadimplentes dos municípios que não cumprem suas obrigações legais ajustadas com a União, todavia, o registro não merece ser cancelado ou suspenso para a transferência voluntária de recursos da União na hipótese em que a administração municipal não comprova a adoção das medidas necessárias no sentido de sanar as irregularidades”, afirmou.

Assim, o desembargador federal negou provimento à remessa oficial da 1.ª Vara Federal do Piauí.

Processo n.º 0007636-07.2005.4.01.4000

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Hospital mantém justa causa para empregada que batia ponto para colega.

O hospital Vitória Apar S. A., do Espírito Santo, conseguiu, em decisão julgada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manter a dispensa por justa causa aplicada a uma técnica de enfermagem que batia ponto para colega. O procedimento foi filmado pelas câmeras de segurança, e ela e a companheira foram demitidas.

Depois de deixar a empresa, a técnica ajuizou reclamação trabalhista pedindo a conversão da pena para dispensa imotivada. A pretensão foi rejeitada pela 9ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), mas atendida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que considerou que a demissão foi aplicada sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência.

No TST, a alegação do Regional de não ter havido gradação de penas foi rebatida pelo relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Segundo o ministro, a conduta da trabalhadora de trocar favores para marcação de ponto com outra colega de trabalho se enquadra no ato de improbidade enumerado no artigo 482 da CLT. “Improbidade é desvio de conduta, um ato desonesto, não comporta graus”, disse o ministro.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pela Sexta Turma.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-14000-33.2010.5.17.0009

Fonte: TST

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Prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação.

A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial do Banco do Brasil contra fiador que não fez notificação resilitória e pediu na Justiça a exoneração da fiança a partir da prorrogação automática do contrato.

O recorrido e sua esposa firmaram contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica com a instituição bancária, na condição de fiadores. O contrato se encerrava em abril de 2007, entretanto, havia uma cláusula afirmando que, caso não houvesse manifestação em contrário das partes, ele poderia ser prorrogado sucessivamente por iguais períodos de 360 dias.

Os fiadores ajuizaram ação de declaração de exoneração da fiança, alegando que tal cláusula do contrato é abusiva, pois permite a prorrogação indefinida e eterna do contrato.

O juízo de primeira instância declarou que a cláusula era abusiva, conforme dispõe o artigo 51 do CDC. Exonerou os autores da fiança desde abril de 2007 e determinou que o banco não encaminhasse seus nomes ao cadastro de órgãos de proteção ao crédito.

Inconformado com a decisão, o Banco do Brasil apelou para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Para o tribunal, a disposição contratual que estendeu a fiança ao período de prorrogação do contrato, de forma automática, foi abusiva, pois impôs desvantagem exagerada ao fiador.

Previsão contratual

No STJ, a Quarta Turma modificou a tese construída nas instâncias inferiores. Os ministros consideraram que, havendo expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório também seria prorrogado automaticamente, seguindo o principal.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, verificou que o contrato firmado entre as partes possuía cláusula expressa afirmando que, caso não houvesse manifestação em contrário de qualquer das partes, o prazo de vigência do contrato – de um ano – poderia ser sucessivamente prorrogado por iguais períodos.

Para o ministro, é incontroverso que o contrato principal, garantido pela fiança, constituía contrato bancário “de adesão e de longa duração”, renovado periodicamente e com paridade entre as partes contratantes. Nesse sentido, o relator afirma que a fiança constitui “elemento essencial para a manutenção do equilíbrio contratual no mútuo bancário”.

Entretanto, o relator lembrou que, em julgamentos recentes do STJ, como no REsp 849.201 e no AREsp 214.435, de relatoria dos ministros Isabel Gallotti e Sidnei Beneti, respectivamente, o entendimento prevalecente foi o de que “a cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança”.

Garantia prorrogada

Para Salomão, o fato de não se admitir interpretação extensiva significa “tão somente” que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança.

Dessa forma, para o ministro, não há por que falar em extinção ou exoneração da garantia pessoal, já que o pacto celebrado previa, “em caso de prorrogação da avença principal, a sua prorrogação automática – sem que tenha havido notificação resilitória, novação, transação ou concessão de moratória relativamente à obrigação principal”.

O ministro disse que o fiador poderia se exonerar dessa condição, no período da prorrogação do contrato, ao promover a notificação resilitória, em conformidade com o artigo 835 do Código Civil de 2002.

Entretanto, como não houve a notificação, o relator afirmou que, com a prorrogação do contrato principal, “há prorrogação automática da fiança”, sem que esse fato implique violação ao artigo 51 do CDC. Por essas razões, a Turma deu provimento ao recurso do Banco do Brasil.

REsp 1374836

Fonte: STJ

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Em 25 anos, STJ edita mais de 500 súmulas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançou nesta quarta-feira (23) a marca de 500 súmulas editadas. As súmulas são pequenos enunciados que registram o entendimento consolidado sobre temas específicos e servem de orientação para todos os operadores do direito e para a sociedade.

“É o efetivo cumprimento de uma das missões constitucionais do Tribunal da Cidadania, que é a de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional”, afirmou o presidente do STJ, ministro Felix Fischer.

A Súmula 500, aprovada pela Terceira Seção, fixa a tese de que “a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”.

Também nesta quarta-feira, a Terceira Seção – especializada em matérias de direito penal – aprovou mais duas súmulas. A 501 consolida a tese de que “é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis”.

Já a Súmula 502 tem o seguinte enunciado: “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”.

Súmulas cidadãs

Embora a maioria das súmulas trate de temas técnicos do direito, como questões processuais, muitas dizem respeito a assuntos que afetam diretamente a vida cotidiana dos cidadãos. Tratam do relacionamento das pessoas com bancos e planos de saúde, de aluguel de imóvel, bem de família e pensão alimentícia, entre outros.

É o caso da Súmula 1, editada em 1990, apenas um ano após a instalação do STJ: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.” É uma garantia de acesso facilitado à Justiça para menores e outros dependentes que não precisam sair do local onde moram para buscar seus direitos.

Ao longo de seus 25 anos, o STJ editou diversas súmulas que garantem direitos aos cidadãos. Além da Súmula 1, selecionamos mais 25 enunciados que dizem respeito de forma imediata a situações corriqueiras da vida das pessoas:

35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

37 – São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

61 – Seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

125 – O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

127 – É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

130 – A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

214 – O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento a qual não anuiu.

221 – São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação pela imprensa tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

277 – Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

301 – Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz a presunção juris tantum de paternidade.

302 – É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar de segurado.

358 – O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

364 – O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

370 – Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

377 – O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

378 – Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

387 – É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

388 – A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

403 – Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

469 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde.

473 – O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.

486 – É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para subsistência ou moradia de sua família.

498 – Não incide Imposto de Renda sobre a indenização por danos morais.

Elaboração das súmulas

As súmulas do STJ são elaboradas pela Comissão de Jurisprudência, composta por seis ministros (sendo um deles, obrigatoriamente, o diretor da Revista) que representam as três Seções de julgamento da Corte, cada uma com sua especialidade: direito público, direito privado e direito penal. O trabalho da comissão foi muito elogiado pelo ministro Felix Fischer.

Todos os ministros do Tribunal podem propor enunciados à comissão. Após serem elaboradas, as propostas são submetidas a julgamento nas Seções ou na Corte Especial.

Mais antiga que o próprio STJ, a Comissão de Jurisprudência deriva diretamente da que atuou no extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), que editou, de 1977 a 1989, 265 relevantes súmulas para disciplinar, naquele tempo, os rumos da Justiça Federal.

Instalado o STJ, deu-se continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo TFR, mediante reuniões mensais da nova Comissão de Jurisprudência, oficialmente instalada em 21 de novembro de 1989. Em sua primeira composição estavam os ministros José Dantas, Costa Leite, Nilson Naves e Ilmar Galvão.

Atualmente, é composta pelos ministros Humberto Martins e Herman Benjamin (Primeira Seção); Nancy Andrighi, diretora da Revista, e Sidnei Beneti (Segunda Seção); Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura (Terceira Seção).

O presidente da Comissão de Jurisprudência, ministro Humberto Martins, ressalta que as súmulas são de fundamental importância para os operadores do direito e para os cidadãos. Isso porque uma jurisprudência consolidada em súmula, além de ser importante orientação para magistrados, advogados e membros do Ministério Público, é garantia de celeridade e segurança jurídica.

Segundo Humberto Martins, ainda que as súmulas do STJ não tenham efeito vinculante, ou seja, não tenham aplicação obrigatória, se uma decisão judicial de primeiro ou segundo grau contrariá-las, a parte prejudicada poderá contestar o julgamento por violar jurisprudência consolidada da Corte Superior.

Pesquisa

O site do STJ oferece dois caminhos para pesquisa de súmulas já em sua página inicial. No menu de navegação à esquerda, basta clicar em “Consultas”, depois em “Súmulas”. Os enunciados aparecem automaticamente em ordem decrescente de numeração. Com apenas um clique, é possível inverter para ordem crescente.

Para ir direto a uma súmula pelo número, clique na imagem da lupa, digite o número no campo indicado e, em seguida, no botão “Pesquisar”. Importante selecionar apenas a opção “Súmulas” no rodapé da área de pesquisa.

Outra forma de chegar diretamente nessa página de pesquisa, a partir da página inicial, está no menu de navegação do lado direito do site, no “Espaço do Advogado”. Em “Jurisprudência”, primeiro campo de pesquisa, clique em “Acesso à Pesquisa” e procure a súmula desejada por palavras-chaves, pelo número ou por outros critérios, como data ou período de publicação. Mais uma vez é importante selecionar apenas a opção “Súmulas”, que aparece automaticamente selecionada junto com a opção “Acórdãos”.

Ao encontrar a súmula desejada, o sistema mostra seu enunciado, órgão julgador que a aprovou, datas de julgamento e publicação, referências legislativas e os processos julgados (precedentes) que trazem a aplicação prévia da tese consolidada na súmula.

Para acessar diretamente a área de pesquisa, clique aqui.

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Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – N° 0528

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

Corte Especial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA.

 

No exame de apelação interposta contra sentença que tenha julgado o processo sem resolução de mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, mediante a aplicação do procedimento previsto no art. 515, § 3º, do CPC, na hipótese em que não houver necessidade de produção de provas (causa madura), ainda que, para a análise do recurso, seja inevitável a apreciação do acervo probatório contido nos autos. De fato, o art. 515, § 3º, do CPC estabelece, como requisito indispensável para que o Tribunal julgue diretamente a lide, que a causa verse questão exclusivamente de direito. Entretanto, a regra do art. 515, § 3º, deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330, I, cujo teor autoriza o julgamento antecipado da lide “quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. Desse modo, se não há necessidade de produção de provas, ainda que a questão seja de direito e de fato, poderá o Tribunal julgar a lide no exame da apelação interposta contra a sentença que julgara extinto o processo sem resolução de mérito. Registre-se, a propósito, que configura questão de direito, e não de fato, aquela em que o Tribunal tão somente extrai o direito aplicável de provas incontroversas, perfeitamente delineadas, construídas com observância do devido processo legal, caso em que não há óbice para que incida a regra do art. 515, § 3º, porquanto discute, em última análise, a qualificação jurídica dos fatos ou suas consequências legais. EREsp 874.507-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 19/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA PARA JULGAR AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS PÚBLICAS.

 

Compete à Primeira Seção do STJ e a suas respectivas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória de terras públicas.De fato, a competência interna é fixada a partir da natureza da relação jurídica litigiosa. Nesse contexto, o art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ estabelece que compete à Primeira Seção processar e julgar os feitos que envolvem matéria de direito público, atinente à delimitação do patrimônio estatal. Sendo assim, como a ação discriminatória de terras públicas refere-se a patrimônio estatal, questão eminentemente de direito público, a competência da Primeira Seção deve ser preservada. Cabe ressaltar, a propósito, que situação diversa ocorre quando a demanda encerra discussão acerca de posse ou domínio de coisa alheia proposta por particular (ações de usucapião, reivindicatórias, reintegratórias) e o debate sobre a discriminação de terras públicas se dá apenas incidentalmente, o que configura hipótese de competência da Segunda Seção, conforme estabelece o art. 9º, § 2º, I, do RISTJ. Precedentes citados: EREsp 1.193.379-SP, Corte Especial, DJe 17/4/2013; RMS 27.524-TO, Primeira Turma, DJe 19/8/2009; e EDcl no REsp 617.428-SP, Segunda Turma, DJe 12/9/2011. CC 124.063-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/10/2013.

 

 

Primeira Seção

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

 

Na hipótese de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora deverão ser contados a partir da data em que efetuada a citação no processo respectivo, independentemente da nova redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Isso porque a referida alteração legislativa não modificou o momento a ser considerado como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do CC. REsp 1.356.120-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 14/8/2013.

 

 

Terceira Seção

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

 

Não é possível a sucessão de partes em processo de mandado de segurança. Isso porque o direito líquido e certo postulado no mandado de segurança tem caráter personalíssimo e intransferível. Precedentes citados: MS 17.372-DF, Primeira Seção, DJe 8/11/2011; REsp 703.594-MG, Segunda Turma, DJ 19/12/2005; e AgRg  no  RMS  14.732-SC, Sexta Turma, DJ 17/4/2006. EDcl no MS 11.581-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/6/2013.

 

 

DIREITO PENAL. DOLO NO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.

 

Para a caracterização do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP), não há necessidade de comprovação de dolo específico. Trata-se de crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento de contribuição previdenciária no prazo e na forma legais. Desnecessária, portanto, a demonstração do animus rem sibi habendi,bem como a comprovação do especial fim de fraudar a Previdência Social. Precedentes citados do STJ: REsp 1.172.349-PR, Quinta Turma, DJe 24/5/2012; e HC 116.461-PE, Sexta Turma, DJe 29/2/2012; Precedentes citados do STF: AP 516-DF, Pleno, DJe de 6/12/2010; e HC 96.092-SP, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2009. EREsp 1.296.631-RN, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 11/9/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL REFERENTE À PRÁTICA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL POR MEIO DE SOCIEDADE QUE DESENVOLVA A ATIVIDADE DE FACTORING.

 

Compete à Justiça Federal processar e julgar a conduta daquele que, por meio de pessoa jurídica instituída para a prestação de serviço de factoring, realize, sem autorização legal, a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, sob a promessa de que estes receberiam, em contrapartida, rendimentos superiores aos aplicados no mercado. Isso porque a referida conduta se subsume, em princípio, ao tipo do art. 16 da Lei 7.492/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), consistente em fazer “operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio”. Ademais, nessa hipótese, apesar de o delito haver sido praticado por meio de pessoa jurídica criada para a realização de atividade de factoring, deve-se considerar ter esta operado como verdadeira instituição financeira, justificando-se, assim, a fixação da competência na Justiça Federal. CC 115.338-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/6/2013.

 

 

Primeira Turma

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSE LESÃO AO ERÁRIO.

 

Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992), é indispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos. Precedentes citados: REsp 1.233.502-MG, Segunda Turma, DJe 23/8/2012; e REsp 1.206.741-SP, Primeira Turma, DJe 23/5/2012. REsp 1.173.677-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/8/2013.

 

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REFORMATIO IN PEJUS EM REEXAME NECESSÁRIO.

 

O Tribunal, em remessa necessária, inexistindo recurso do segurado, não pode determinar a concessão de benefício previdenciário que entenda mais vantajoso ao segurado. É certo que o juiz pode conceder ao autor benefício previdenciário diverso do requerido na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais atinentes ao benefício concedido, sem que isso configure julgamento extra petita ou ultra petita. Esse entendimento, ressalte-se, leva em consideração os fins sociais das normas previdenciárias, bem como a hipossuficiência do segurado. Contudo, a referida possibilidade não se estende à hipótese de julgamento da remessa necessária (art. 475 do CPC), tendo em vista sua específica devolutividade, restrita à confirmação da sentença e à consequente promoção da maior segurança possível para a Fazenda Pública, evitando-se que esta seja indevidamente condenada. Nesse contexto, a concessão de benefício mais vantajoso ao beneficiário no julgamento de remessa necessária importaria verdadeira reformatio in pejus¸ situação que não pode ser admitida (Súmula 45 do STJ). Precedentes citados: EDcl no REsp 1.144.400-SC, Sexta Turma, DJe 27/8/2012; e REsp 1.083.643-MG, Quinta Turma, DJe 3/8/2009. REsp 1.379.494-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 13/8/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DO USO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

 

O julgador não pode estipular, como único critério para a concessão de assistência judiciária gratuita, o recebimento de rendimentos líquidos em valor inferior a 10 salários mínimos, sem considerar, antes do deferimento do benefício, provas que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Isso porque a assistência judiciária gratuita não pode ser concedida com base exclusivamente em parâmetros subjetivos fixados pelo próprio julgador, ou seja, segundo seus próprios critérios. De fato, de acordo com o art. 4º da Lei 1.060/1950, a parte gozará do referido benefício mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, essa afirmação possui presunçãoiuris tantum de veracidade, podendo ser ilidida diante de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Nesse contexto, para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. Precedentes citados: AgRg no AREsp 354.197-PR, Primeira Turma, DJe 19/8/2013; e AgRg no AREsp 250.239-SC, Segunda Turma, DJe 26/4/2013. AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

 

Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização paga ao empregado demitido sem justa causa no período de estabilidade provisória. Precedentes citados: REsp 1.335.511-PB, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; e AgRg no REsp 1.011.594-SP, Segunda Turma, DJe 28/9/2009. AgRg no REsp 1.215.211-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO ESTADUAL COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL.

 

Não é possível a compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais. Isso porque, nessa hipótese, não há identidade entre devedor e credor. Precedentes citados: AgRg no AREsp 94.667-BA, Primeira Turma, DJe 2/4/2012; e AgRg no AREsp 125.196-RS, Segunda Turma, DJe 15/2/2013. AgRg no AREsp 334.227-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 6/8/2013.

 

 

Segunda Turma

DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO NA HIPÓTESE DE DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL AFORADO DA UNIÃO.

 

A transferência, para fins de desapropriação, do domínio útil de imóvel aforado da União constitui operação apta a gerar o recolhimento de laudêmio. Isso porque, nessa situação, existe uma transferência onerosa entre vivos, de modo a possibilitar a incidência do disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.398/1987, cujo teor estabelece ser devido o laudêmio no caso de “transferência onerosa, entre vivos, de domínio útil de terreno aforado da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos”. Nesse contexto, ainda que a transferência ocorra compulsoriamente, é possível identificar a onerosidade de que trata a referida lei, uma vez que há a obrigação de indenizar o preço do imóvel desapropriado àquele que se sujeita ao império do interesse do Estado. REsp 1.296.044-RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/8/2013.

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA A FORNECEDOR EM RAZÃO DO REPASSE AOS CONSUMIDORES DOS VALORES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

 

O Procon pode aplicar multa a fornecedor em razão do repasse aos consumidores, efetivado com base em cláusula contratual, do ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. De acordo com o caput do referido dispositivo legal, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único do art. 49 do CDC, por sua vez, especifica que o consumidor, ao exercer o referido direito de arrependimento, terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão – período de sete dias contido no caput do art. 49 do CDC –, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas decorrentes da utilização do serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Aceitar o contrário significaria criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não prevista, de modo a desestimular o comércio fora do estabelecimento, tão comum nos dias atuais. Deve-se considerar, ademais, o fato de que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (pela internet, por telefone ou a domicílio). REsp 1.340.604-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/8/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MP EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

 

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de garantir o acesso a critérios de correção de provas de concurso público. De início, esclarece-se que o concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do Estado Social de Direito brasileiro, condensado e concretizado na CF. Suas duas qualidades essenciais – ser concurso, o que implica genuína competição, sem cartas marcadas, e ser público, no duplo sentido de certame transparente e de controle amplo de sua integridade – impõem generoso reconhecimento de legitimidade ad causam no acesso à justiça. REsp 1.362.269-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/5/2013.

 

 

Terceira Turma

DIREITO CIVIL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE.

 

A emissora responsável pela veiculação de programa televisivo de perguntas e respostas deve indenizar, pela perda de uma chance, o participante do programa que, apesar de responder corretamente a pergunta sobre determinado time de futebol, tenha sido indevidamente desclassificado, ao ter sua resposta considerada errada por estar em desacordo com parte fantasiosa de livro adotado como bibliografia básica para as perguntas formuladas. De fato, nos contratos de promessa de recompensa por concurso, vale a regra geral de que os concorrentes, ao participarem do concurso, sabem de suas condições e a elas se submetem. Dentre essas condições, está a de se submeter ao pronunciamento dos julgadores do concurso. Entretanto, em casos excepcionalíssimos, é possível que se reconheça a nulidade desse julgamento. Na situação em análise, houve erro no julgamento, o qual foi efetuado em discordância com a verdade dos fatos – fundando-se apenas na parte fictícia de livro adotado contratualmente como bibliografia básica –, configurando-se, assim, hipótese excepcionalíssima apta a afastar a incidência da regra da infalibilidade do julgador. Ademais, o concurso era sobre determinado clube de futebol – e não sobre o livro adotado como bibliografia –, razão pela qual inadmissível exigir que o participante respondesse erradamente, afastando-se da realidade dos fatos atinentes ao clube. Nesse contexto, deve ser aplicada a regra da boa-fé objetiva em prol do participante e em detrimento da organizadora do certame, ao mesmo tempo em que há de ser aplicada a regra segundo a qual o contrato será interpretado em detrimento do estipulante. REsp 1.383.437-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 13/8/2013.

 

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE QUE AUTOR E RÉU REALIZEM COMPENSAÇÃO QUE ENVOLVA CRÉDITO OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

 

A penhora de crédito pleiteado em juízo – anotada no rosto dos autos e de cuja constituição tenham sido as partes intimadas – impede que autor e réu realizem posterior compensação que envolva o referido crédito. Aplica-se, nessa hipótese, a regra contida no art. 380 do CC, que dispõe ser inadmissível “a compensação em prejuízo de direito de terceiro”. Afirma ainda o referido dispositivo que o “devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia”. Busca-se, dessa forma, evitar lesão a direito de terceiro diretamente interessado na constrição. Deve-se observar, portanto, que o art. 380 do CC tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora anterior. Trata-se, assim, de norma de caráter protetivo e de realce na busca de um processo de resultado. Ademais, segundo os arts. 673 e 674 do CPC, a penhora no rosto dos autos altera subjetivamente a figura a quem deverá ser efetuado o pagamento, conferindo a esta os bens que forem adjudicados ou que couberem ao devedor. Ressalte-se que a impossibilidade de compensação nessas circunstâncias decorre também do princípio da boa-fé objetiva, valor comportamental que impõe às partes o dever de cooperação e de lealdade na relação processual. REsp 1.208.858-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2013.

 

 

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DE BLOG PELOS DANOS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO EM SEU SITE DE ARTIGO DE AUTORIA DE TERCEIRO.

 

O titular de blog é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, em seu site, por sua conta e risco, de artigo escrito por terceiro. Isso porque o entendimento consagrado na Súmula 221 do STJ, que afirma serem “civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”, é aplicável em relação a todas as formas de imprensa, alcançado, assim, também o serviço de informação prestado por meio da internet. Nesse contexto, cabe ao titular do blog exercer o controle editorial das matérias a serem postadas, de modo a evitar a propagação de opiniões pessoais que contenham ofensivos à dignidade pessoal e profissional de outras pessoas. REsp 1.381.610-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

 

Em execuções de sentença iniciadas antes da vigência da Lei 11.232/2005, que instituiu a fase de cumprimento de sentença e estabeleceu a “impugnação” como meio de defesa do executado, os embargos do devedor opostos após o início da vigência da referida lei devem ser recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença na hipótese em que o juiz, com o advento do novo diploma, não tenha convertido expressamente o procedimento, alertando as partes de que a execução de sentença passou a ser cumprimento de sentença. De fato, no direito brasileiro, não se reconhece a existência de direito adquirido à aplicação das regras de determinado procedimento. Por isso, a lei se aplica imediatamente ao processo em curso. Vale a regra do tempus regit actum e, nesse sentido, seria impreciso afirmar que a execução da sentença, uma vez iniciada, é imune a mudanças procedimentais. Ocorre que a aplicação cega da regra geral de direito intertemporal poderia ter consequências verdadeiramente desastrosas e, diante disso, temperamentos são necessários. Observe-se que o processo civil muito comumente vem sendo distorcido de forma a prestar enorme desserviço ao estado democrático de direito, deixando de ser instrumento da justiça para se tornar terreno incerto, repleto de arapucas e percalços, em que só se aventuram aqueles que não têm mais nada a perder. Todavia, o direito processual não pode ser utilizado como elemento surpresa, a cercear injusta e despropositadamente uma solução de mérito. A razoabilidade deve ser aliada do Poder Judiciário nessa tarefa, de forma que se alcance efetiva distribuição de justiça. Não se deve, portanto, impor surpresas processuais, pois essas só prejudicam a parte que tem razão no mérito da disputa. O processo civil dos óbices e das armadilhas é o processo civil dos rábulas. Mesmo os advogados mais competentes e estudiosos estão sujeitos ao esquecimento, ao lapso, e não se pode exigir que todos tenham conhecimento das mais recônditas nuances criadas pela jurisprudência. O direito das partes não pode depender de tão pouco. Nas questões controvertidas, convém que se adote, sempre que possível, a opção que aumente a viabilidade do processo e as chances de julgamento do mérito da lide. Nesse contexto, transpondo o quanto exposto até aqui para a hipótese em discussão – na qual é patente a existência de dúvida em relação ao procedimento cabível –, conclui-se, em respeito ao princípio da segurança jurídica, serem os embargos do devedor cabíveis caso inexista a expressa conversão do procedimento. REsp 1.185.390-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/8/2013.

 

 

Quarta Turma

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS NAS HABILITAÇÕES RETARDATÁRIAS DE CRÉDITO.

 

Nas falências regidas pelo Decreto-Lei 7.661/1945, a habilitação retardatária de crédito enseja o pagamento de custas judiciais.Embora os arts. 82 e 98 do Decreto-Lei 7.661/1945, que tratavam da habilitação de crédito, não fizessem menção expressa ao recolhimento de custas processuais nas habilitações retardatárias, o art. 23 do referido diploma legal estabelecia que, em algumas situações, haveria a necessidade de seu recolhimento. Desse modo, enquanto a habilitação de crédito formulada no prazo do edital de convocação de credores é mero incidente processual – o que acarreta a isenção de custas –, a habilitação tardia do crédito constitui procedimento autônomo, que acarreta a movimentação de toda a máquina judiciária para seu processamento e para sua análise, ensejando, assim, o pagamento de custas judiciais. Confirmando esse entendimento, a Lei 11.101/2005, em seu art. 10, § 3º, prevê que os credores retardatários ficarão sujeitos ao pagamento de custas. Isso ocorre porque são eles que dão causa às despesas, com a efetivação dos atos processuais da habilitação. REsp 512.406-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 27/8/2013.

 

 

DIREITO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

 

Órgão de proteção ao crédito não tem o dever de indenizar devedor pela inclusão do nome deste, sem prévia notificação, em cadastro desabonador mantido por aquele na hipótese em que as informações que derem ensejo ao registro tenham sido coletadas em bancos de dados públicos, como os pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial. Isso porque não há, nesses casos, o dever de notificação prévia do devedor no tocante ao registro desabonador, haja vista que as informações constantes em bancos de dados públicos acerca da inadimplência de devedor já possuem notoriedade pública. Precedente citado: EDcl no REsp 1.080.009-DF, Quarta Turma, DJe 3/11/2010. REsp 1.124.709-TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/6/2013.

 

 

DIREITO EMPRESARIAL. EFEITOS DA PÓS-DATAÇÃO DE CHEQUE.

 

A pós-datação de cheque não modifica o prazo de apresentação nem o prazo de prescrição do título. Isso porque conferir eficácia à referida pactuação extracartular em relação aos prazos de apresentação e de prescrição descaracterizaria o cheque como ordem de pagamento à vista. Além disso, configuraria infringência ao disposto no art. 192 do CC, de acordo com o qual os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Ademais, resultaria violação dos princípios cambiários da abstração e da literalidade. Dessa forma, deve-se ressaltar que o prazo de apresentação deve ser contado da data de emissão (isto é, aquela regularmente consignada na cártula, oposta no espaço reservado para a data), sendo de trinta dias para os cheques emitidos na mesma praça daquela em que se situa a agência pagadora; e de sessenta dias, a contar também da data de emissão, para os cheques emitidos em outra praça. O prazo de prescrição, por sua vez, inicia-se seis meses contados a partir da expiração do prazo de apresentação. REsp 1.124.709-TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/6/2013.

 

 

DIREITO EMPRESARIAL. PROTESTO DE CHEQUE NOMINAL À ORDEM POR ENDOSSATÁRIO TERCEIRO DE BOA-FÉ.

 

É possível o protesto de cheque nominal à ordem, por endossatário terceiro de boa-fé, após o decurso do prazo de apresentação, mas antes da expiração do prazo para ação cambial de execução, ainda que, em momento anterior, o título tenha sido sustado pelo emitente em razão do inadimplemento do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Isso porque o cheque, sendo título de crédito, submete-se aos princípios da literalidade, da abstração, da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Além disso, caracterizando o cheque levado a protesto como título executivo extrajudicial, dotado de inequívoca certeza e exigibilidade, não se concebe que o credor de boa-fé possa ser tolhido de seu direito de se resguardar quanto à prescrição, tanto no que tange ao devedor principal, quanto em relação aos demais coobrigados, haja vista que, conforme o disposto no art. 202, III, do CC, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação cambial de execução – ficando, nesse contexto, superada, com a vigência do CC, a Súmula 153 do STF. Além do mais, tem-se que o protesto – meio extrajudicial mediante o qual o devedor é intimado pelo tabelião para que pague ou providencie a sustação do protesto, antes que venha a ser lavrado – representa medida bem menos severa ao emitente se comparada a outra medida cabível em consideração à executividade do cheque levado a protesto: a execução do título de crédito na via judicial. Isso porque, além de o protesto não envolver atos de agressão ao patrimônio do executado, a publicidade negativa ao demandado em execução é tão ou mais ampla do que a decorrente do protesto, haja vista que, além de ser possível a consulta do processo mediante simples acesso aos sites de tribunais, os órgãos de proteção ao crédito também fazem uso de dados de caráter público da distribuição do Judiciário, referentes a ações executivas para negativação do nome dos executados. Ademais, como o art. 1º da Lei 9.492/1997, em cláusula aberta, admite o protesto de outros “documentos de dívida” – entenda-se: prova escrita a demonstrar a existência de obrigação pecuniária, líquida, certa e exigível –, não há razoabilidade em entender que o protesto, instituto desde a sua origem concebido para protesto cambial, seja imprestável para o protesto facultativo de título de crédito dotado de executividade. REsp 1.124.709-TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

 

O autor da ação principal que, em exceção de suspeição, tenha sido admitido como assistente simples do perito excepto não pode ser considerado “litisconsorte” para efeito de aplicação do art. 191 do CPC – prazo em dobro para recorrer no caso de litisconsortes com diferentes procuradores –, ainda que o referido incidente tenha sido acolhido para anular decisão favorável ao autor da demanda originária. De fato, as exceções de impedimento ou suspeição são opostas em face do magistrado e seus auxiliares, de modo a restaurar a higidez na prestação jurisdicional, diante de um vício interno do órgão que está prestando a jurisdição. Objetivam sanar possível vício existente no processo, não em relação às partes litigantes, mas sim no órgão que está prestando a jurisdição ou em auxiliar deste, como é o caso do perito (art. 139 do CPC). Assim sendo, a exceção de suspeição do perito é um incidente processual em que o expert figura como réu, como promovido, o que, entretanto, não enseja a participação da parte contrária à excipiente. Tratando-se de arguição de suspeição, por sua própria natureza, somente o excepto terá condições de refutar as alegações que lhe sejam atribuídas. Nesse contexto, a parte autora da ação principal, na situação em análise, não pode ser considerada litisconsorte do excepto, tendo em vista que ela jamais poderia ser demandada em uma exceção de suspeição. Tampouco pode ser admitida como assistente litisconsorcial, pois o julgamento da exceção não atinge diretamente sua esfera jurídica, mas apenas anula fases maculadas de um processo, nada obstante o indiscutível interesse das partes no resultado final da exceção. Ressalta-se, ademais, que, na hipótese em análise, a parte autora sequer poderia ter sido admitida como assistente simples, pois, na exceção em apreço, por consectário lógico, somente aquele de quem se poderia exigir isenção e imparcialidade pode ser apontado como suspeito e, assim, tem legitimidade para reconhecer ou refutar as alegações, considerando as hipóteses de suspeição previstas no art. 135 do CPC. REsp 909.940-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/9/2013.

 

 

Quinta Turma

DIREITO PROCESSUAL PENAL. IRRETROATIVIDADE DO ART. 387, IV, DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008.

 

A regra do art. 387, IV, do CPP, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, aplica-se somente aos delitos praticados depois da vigência da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. Isso porque se trata de norma híbrida – de direito material e processual – mais gravosa ao réu, de sorte que não pode retroagir. Precedente citado: REsp 1.206.635-RS, Quinta Turma, DJe 9/10/2012. REsp 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/8/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS DECORRENTES DE CRIME.

 

Para que seja fixado na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no art. 387, IV, do CPP, é necessário pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. Precedentes citados: REsp 1.248.490-RS, Quinta Turma, DJe 21/5/2012; e Resp 1.185.542-RS, Quinta Turma, DJe de 16/5/2011. REsp 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/08/2013, DJe 27/8/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DETERMINAÇÃO, EM LEI ESTADUAL, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA A AÇÃO PENAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

 

O maior de 18 anos acusado da prática de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP) pode, por esse fato, ser submetido a julgamento perante juízo da infância e da juventude na hipótese em que lei estadual, de iniciativa do tribunal de justiça, estabeleça a competência do referido juízo para processar e julgar ação penal decorrente da prática de crime que tenha como vítima criança ou adolescente. A jurisprudência do STJ havia se pacificado no sentido de que a atribuição conferida pela CF aos tribunais de justiça estaduais de disciplinar a organização judiciária não implicaria autorização para revogar, ampliar ou modificar disposições sobre competência previstas em lei federal. Nesse contexto, em diversos julgados no STJ, entendeu-se que, como o art. 148 da Lei 8.069/90 (ECA) disciplina exaustivamente a competência das varas especializadas da infância e juventude, lei estadual não poderia ampliar esse rol, conferindo-lhes atribuição para o julgamento de processos criminais, que são completamente alheios à finalidade do ECA, ainda que sejam vítimas crianças e adolescentes. Todavia, em recente julgado, decidiu-se no STF que tribunal de justiça pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao juízo da vara da Infância e juventude, por agregação, ou a qualquer outro juízo que entender adequado, ao estabelecer a organização e divisão judiciária. Precedente citado do STF: HC 113.102-RS, Primeira Turma, DJe 15/2/2013. HC 219.218-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/9/2013.

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