Luis Fernando Kemp Advocacia | 2013 | novembro

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Candidato a policial processado criminalmente é impedido de continuar no concurso.

A existência de processo criminal contra candidato ao cargo de policial militar o coloca em situação de incompatibilidade com o exercício da função pública. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um candidato de Rondônia para que fosse reincluído no curso de formação para o cargo.

O candidato foi excluído do curso, no qual estava havia praticamente seis meses, em razão de responder a processo criminal, o que estaria em desacordo com item disposto no edital do concurso público.

No recurso, a defesa alegou violação “aos princípios da razoabilidade, legalidade e moralidade”, uma vez que não há sentença condenatória transitada em julgado, de modo que a exclusão do candidato do concurso “revela-se inaceitável e desarrazoada”, além de lhe ter causado lesão grave e de difícil reparação, pois seu afastamento nesse momento o impede de realizar as demais etapas do concurso.

O estado de Rondônia, em suas contrarrazões, defendeu a legalidade do ato, porque ele é resultante de simples aplicação de disposição do edital e, além disso, é dever da administração prover seus cargos com pessoas de conduta socialmente impecável.

Falta de provas

Em seu voto, o relator, ministro Sérgio Kukina, afirmou que o candidato não trouxe ao processo nenhuma prova capaz de comprovar sua alegação de que o ato de exclusão seria nulo por falta de fundamentação e que teria decorrido apenas de avaliação subjetiva.

“O que se pode inferir a partir do exame das peças processuais é que o impetrante tinha conhecimento dos fatos, até porque deles foi protagonista; conhecia a existência da ação penal e da cláusula editalícia – que, nas circunstâncias, militaria em seu prejuízo –, e ainda assim se inscreveu para o concurso, quem sabe no intuito de testar o grau de acuidade da banca examinadora ou da própria corporação. Não soam, por isso, verossímeis suas alegações”, afirmou o ministro.

Presunção de inocência

Kukina destacou, ainda, que não se desconhece a farta jurisprudência do STJ e também do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência impede a exclusão de candidatos pelo simples fato de responderem a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado.

Entretanto, acrescentou o ministro, os fatos mostrados no processo direcionam a discussão para o campo de outros princípios (moralidade, legalidade e razoabilidade). Segundo ele, a legalidade da exclusão do rol dos aprovados é incontestável, pois, como o próprio candidato admite, “o edital do concurso é claro no sentido de que a investigação social terá caráter eliminatório e tem como objetivo verificar a vida pregressa do candidato”.

“Penso que ilegal seria o acolhimento da pretensão recursal para, contrariando a norma editalícia a que todos os demais candidatos foram sujeitos, determinar-se a exclusão de sua incidência única e exclusivamente sobre o ora impetrante, sem o amparo de qualquer norma, legal ou constitucional, que socorra tal pretensão”, concluiu.

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Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 14 de 29 de Novembro de 2013.

Órgão Especial

1.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 421/2012 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, QUE DISCIPLINA O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO NA CAPITAL, IMPONDO LIMITES E CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAIS COMO O CADASTRAMENTO DO OPERADOR, PROIBIÇÃO DE USO DE VEÍCULO PARTICULAR OU ESCOLAR PARA TRANSPORTAR TURISTAS, LIMITAÇÕES TÉCNICAS E IDADE MÁXIMA DA FROTA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. EXEGESE DO ART. 112, I, DA CARTA ESTADUAL. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA INOCORRENTE. MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATINENTE ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE EM FACE DE LEIS E DECRETOS FEDERAIS E CONTRARIEDADE A RESOLUÇÕES EDITADAS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Inexiste, na Carta Catarinense, dispositivo que iniba a regulamentação do serviço de fretamento turístico por parte do Município, o que torna inafastável o legítimo poder/dever de o legislativo local dispor sobre o tema, assim como o faz quanto ao transporte coletivo urbano, sob o regime de concessão ou permissão, nos termos do art. 30, V, da Constituição da República. 2. Compete ao ente Municipal disciplinar a implementação da adequada infra-estrutura turística, inclusive no que diz respeito à regulamentação, organização e funcionamento do sistema de transporte para fins de excursões e passeios, questão de interesse local, que não se confunde com o estabelecimento de regras de trânsito. Processo:  2012.057227-8 (Acórdão)Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. Origem:Capital. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 18/09/2013. Data de Publicação: 22/11/2013. Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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Seção Criminal

2.EMBARGOS INFRINGENTES. EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO – VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS – PRATICADO PELO AVÔ, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213, § 1º, C/C ART. 226, II, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA PELA PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. PLEITO PELA ANÁLISE DO CASO CONCRETO SOB O PRISMA DA PROPORCIONALIDADE E O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DECISÃO COLEGIADA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DECIDIU, ACERTADAMENTE, APLICAR A PENA NO CRIME EM COMENTO SEM, TODAVIA, RECONHECER A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AVÔ QUE, CRIMINOSAMENTE, CONSTRANGEU SUA PRÓPRIA NETA DE 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE A PRATICAR ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTE EM TOQUES E CARÍCIAS EM DIVERSAS PARTES DE SEU CORPO, COMO SEIOS, NÁDEGAS, COXAS E ABDÔMEN. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA RECONHECER A TENTATIVA, PORQUANTO DEMONSTRADA A PERFEITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO EMBARGANTE AO TIPO LEGAL PELO QUAL FOI CONDENADO. MANUTENÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.Processo:  2013.054938-2 (Acórdão)Relatora: Des. Marli Mosimann Vargas. Origem:Camboriú. Órgão Julgador: Seção Criminal. Data de Julgamento: 30/10/2013. Data de Publicação: 06/11/2013. Juiz Prolator: Iolmar Alves Baltazar. Classe: Embargos Infringentes.

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3.PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). DIVERGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CULPA PELA COLISÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). COLISÃO DE MOTOCICLETAS NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO AFASTADA. DOCUMENTO ELABORADO POR AGENTE PÚBLICO. EXAME DOS VESTÍGIOS DEIXADOS LOGO APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS. CENA PRESERVADA. PERÍCIA PARTICULAR REALIZADA DOZE DIAS APÓS A COLISÃO. ANÁLISE DESENVOLVIDA COM BASE NA NARRATIVA DE PESSOAS PRESENTES DO LOCAL. DOCUMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CENÁRIO ENCONTRADO NO MOMENTO DA PERÍCIA NÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A INVASÃO DA PISTA DE DIREÇÃO CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. ACÓRDÃO MANTIDO. – A apresentação, pela defesa, de laudo pericial unilateral, realizado após doze dias da ocorrência dos fatos, desenvolvido com base nas declarações de pessoas que aportaram ao local do acidente após a sua ocorrência e sem a delimitação do estado de preservação dos vestígios deixados, não possui força probatória capaz de derruir a presunção de veracidade de boletim de ocorrência e croqui elaborados por policiais rodoviários que examinaram a via com a cena do crime ainda preservada. – Observado pelos agentes públicos a presença de detritos, derramamento de óleo e sangue, além de ranhuras na pista, decorrentes do arrasto das motocicletas envolvidas, é possível concluir que estes tinham elementos suficientes para definir o ponto de impacto da colisão, apontando com segurança ao se manifestarem nas fases indiciária e judicial. – Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. – Recurso conhecido e desprovido. Processo:  2013.010571-9 (Acórdão)Relator: Des. Carlos Alberto Civinski. Origem: Itapiranga. Órgão Julgador: Seção Criminal. Data de Julgamento: 30/10/2013. Data de Publicação: 07/11/2013. Juiz Prolator:Rodrigo Pereira Antunes. Classe: Embargos Infringentes.

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Grupo de Câmaras de Direito Civil

4.AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA LASTREADA EM PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO INQUIRIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA E EM DECLARAÇÃO NÃO JUNTADA NA AÇÃO. JUÍZO RESCISÓRIO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. CPC, ART. 267, VI. EXTINÇÃO. 1 Inconcebível o uso da via rescisória para reconquistar-se o direito à ouvida de testemunha indicada pela parte adversa e da qual houve desistência na ação originária e em suposta declaração não anexada à inicial. 2 Configurada está a carência de ação, arrostando o processo à extinção, quando utilizada a rescisória como sucedâneo de revisão de decisão transitada em julgado, mormente quando ingressada ela totalmente fora das possibilidades elencadas pelo art. 485 do Código de Processo Civil. Processo:  2009.056356-1 (Acórdão)Relator: Des. Trindade dos Santos. Origem: Tubarão. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Civil. Data de Julgamento: 13/11/2013. Data de Publicação: 22/11/2013. Juiz Prolator: Paulo Ricardo Bruschi. Classe: Ação Rescisória.

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Grupo de Câmaras de Direito Público

5.MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZ DE PAZ – NOMEAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANUTENÇÃO EM EXERCÍCIO CONFORME O ADCT – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS AO IPREV – PREVISÃO LEGAL – VÍNCULO MANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL – ORDEM CONCEDIDA. De acordo com as Constituições da República de 1988 e do Estado de Santa Catarina de 1989 e respectivos ADCT e a legislação estadual, os Juízes de Paz, que prestam suas contribuições ao IPESC (atualmente IPREV) e satisfizeram os requisitos necessários, têm direito à aposentadoria pelo regime especial de previdência social estadual. Processo:  2013.053582-6 (Acórdão)Relator: Des. Jaime Ramos.Origem: Capital. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público. Data de Julgamento:13/11/2013. Data de Publicação: 22/11/2013. Classe: Mandado de Segurança.

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Câmaras de Direito Criminal

6.PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS (ART. 214 C/C 224, “A”, AMBOS DO CP). ATUAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O ACUSADO CONSTRANGEU A VÍTIMA A DEIXAR QUE PRATICASSE COM ELA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO EM SEDE RECURSAL. – O conjunto probatório que demonstra com riqueza de detalhes que o acusado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima, antes da vigência da Lei 12.015/2009, é apto a fundamentar a condenação pela prática do crime previsto no art. 214, caput c/c art. 224, “a”, ambos do Código Penal. – Nos crimes sexuais, que geralmente não deixam vestígios materiais, as declarações da vítima de tenra idade, ainda que colhidas somente por meio de psicólogo, são de extrema importância para a condenação do agente.- Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de reforma da dosimetria quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. – São cabíveis honorários advocatícios ao defensor dativo que tenha sido nomeado como procurador judicial especial para atuar no âmbito recursal. – Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. – Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Processo:  2013.010775-1 (Acórdão)Relator:Des. Carlos Alberto Civinski. Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal.Data de Julgamento: 05/11/2013. Data de Publicação: 13/11/2013. Juiz Prolator: Ricardo Rafael dos Santos. Classe: Apelação Criminal (Réu Preso).

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7.AGRAVO POR INSTRUMENTO. MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR (LEI 11.340/2006, ART. 22, II). COMPETÊNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA E DOS FILHOS DO CASAL NA RESIDÊNCIA CONJUGAL. AGRAVO FUNDAMENTADO NO ART. 888, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NA CONVENIÊNCIA E COMODIDADE DA AGRAVANTE E DOS SEUS DESCENDENTES. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AS CÂMARAS CRIMINAIS REGULAREM DIREITO PATRIMONIAL. REMESSA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. – As tutelas de urgência definidas pela Lei Maria da Penha possuem natureza cível e criminal, cuja competência, no primeiro grau de jurisdição, é regulada pelo art. 33 da legislação. No âmbito recursal, a lei é omissa quanto à competência, o que torna essencial distinguir a natureza jurídica da medida para fins de distribuição do processo. – A medida protetiva de urgência consistente no afastamento do agressor do lar (Lei 11.340/2006, art. 22, II), que visa a manutenção da suposta vítima e dos seus descendentes no lar conjugal, a fim de melhor atender à conveniência e comodidade destes, possui natureza jurídica cível, razão porque não poderá ser apreciada pelas Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça. – Recurso não conhecido e redistribuído a uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte. Processo:  2013.075359-6 (Acórdão)Relator: Des. Carlos Alberto Civinski.Origem: Timbó. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 12/11/2013.Data de Publicação: 21/11/2013. Juíza Prolatora: Camila Murara Nicoletti. Classe: Agravo de Instrumento.

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8.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA. ACUSADOS QUE ABORDARAM UM ÔNIBUS DE TURISMO QUE VINHA DO PARAGUAI E, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, PASSANDO-SE POR POLICIAIS, EXIGIRAM DINHEIRO DAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO POR ALGUNS DOS OFENDIDOS DOS ACUSADOS, QUE SÃO APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. CRIME DE EXTORSÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. REPAROS, DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSOS DESPROVIDOS E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA PARA AMBOS OS RÉUS. Processo:  2013.018651-3 (Acórdão).Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Origem: São Miguel do Oeste. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 12/11/2013. Data de Publicação: 20/11/2013. Juiz Prolator: Marcos Bigolin. Classe: Apelação Criminal.

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9.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, QUATRO VEZES, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. AFRONTA À CARTA MAGNA INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO, CONSISTENTE NA INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. INVIABILIDADE. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM LEI. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA QUE NÃO EXCLUI O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO. IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR, SENDO O COMERCIANTE SIMPLES REPASSADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA-BASE EXASPERADA EM VIRTUDE DA QUANTIA DESFALCADA DOS COFRES PÚBLICOS. MONTANTE NORMAL À ESPÉCIE, CONSIDERADO CADA DELITO INDIVIDUALMENTE. AFASTAMENTO DO AUMENTO QUE, TODAVIA, NÃO TEM EFEITO SOBRE A PENA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM SEGUNDA FASE POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (SÚMULA 231 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Processo:  2013.052252-0 (Acórdão)Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann.Origem: Joinville. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento:22/10/2013. Data de Publicação: 22/11/2013. Juiz Prolator: Gustavo Henrique Aracheski.Classe: Apelação Criminal.

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10.TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTE. ECSTASY. ENTREGA PELOS CORREIOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. 1-PRELIMINARES. 1.1.NULIDADE DA SENTENÇA. 1.1.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA QUE EXPÔS SUFICIENTEMENTE OS MOTIVOS DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM INDIVIDUAL DAS TESES, QUANDO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO FOREM DEVIDAMENTE EXPOSTAS, COMO NO CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, MATÉRIAS OMITIDAS QUE NÃO IMPLICARIAM NA NULIDADE DA SENTENÇA, SOMENTE NO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. PREFACIAL RECHAÇADA. O Magistrado não está obrigado a rebater todas as teses aventadas pela defesa. Basta que indique as razões do seu convencimento, sem que necessite explicitar os motivos pelos quais não julgou em sentido contrário, ou seja, o por quê não acolheu cada uma das teses defensivas. Ainda que fosse imprescindível a abordagem de toda a retórica recursal para garantir a higidez da decisão, ad argumentandum, as teses não abordadas implicariam, quando muito, no afastamento da majorante relativa ao tráfico interestadual, visto que os temas teoricamente não abordados apenas se relacionam à proveniência do entorpecente, e não quanto ao comércio ilegal de drogas em si considerado. 1.1.2. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DESNECESSIDADE DE EXAME EM TODO O MATERIAL APREENDIDO. ENTORPECENTES VISIVELMENTE IDÊNTICOS. MATERIAL PARA ANÁLISE EXTRAÍDO DE CADA UM DOS INVÓLUCROS APREENDIDOS. NULIDADE AFASTADA. A alegação de nulidade da perícia por amostragem não se sustenta. Em casos em que é apreendida uma grande quantidade de droga, a perícia em todo o material não se faz necessária, e apenas se justificaria se houvesse sérias dúvidas acerca da homogeneidade dos entorpecentes apreendidos, ou seja, se visivelmente não se pudesse concluir pela identidade física da amostra periciada com relação ao estupefaciente remanescente, o que não ocorreu. 1.2. NULIDADE DA DENÚNCIA. 1.2.1. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. EIVA REPELIDA. Ao contrário do que alega a defesa, a denúncia não é inepta. Com efeito, o fato criminoso foi devidamente narrado com todas as circunstâncias relevantes para o deslinde da quaestio, possibilitando o exercício da plena e ampla defesa. 1.2.2. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DA TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE QUE TORNARIA ATÍPICA A CONDUTA DE “ADQUIRIR”. AÇÃO DOS POLICIAIS QUE IMPEDIU A POSSE DA DROGA. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ADEMAIS, TRADIÇÃO PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO NA MODALIDADE ADQUIRIR. AQUISIÇÃO QUE TEM SEU INÍCIO PELA CONTRATAÇÃO DA COMPRA. PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. O fato de a conduta dos policiais ter impedido a consumação da aquisição em nada altera a tipicidade da conduta, podendo, quando muito, implicar no excepcional reconhecimento da tentativa. 2. MÉRITO. 2.1. TRÁFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DA TRADIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE “ENCOMENDAR” O ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. AQUISIÇÃO DO ENTORPECENTE QUE PRINCIPIA COM O ACERTO ACERCA DO PREÇO E DA COISA. CONDUTA DE ADQUIRIR PERFEITAMENTE CONSUBSTANCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ATACADA COMO SUBSTRATO DECISÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A ausência da tradição dos entorpecentes adquiridos não afasta a tipicidade da conduta, restando a persecução penal direcionada à conduta do acusado em “adquirir” o entorpecente, e não simplesmente encomendá-lo. 2.2. DIVERSIDADE ENTRE A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO DA CORRESPONDÊNCIA E A DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. SUBTERFÚGIO UTILIZADO PARA DIFICULTAR A AÇÃO POLICIAL. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A ATITUDE DO ACUSADO NO SENTIDO DE RECEBER O PACOTE NO QUAL ESTAVA O ENTORPECENTE. ADEMAIS, REGISTRE-SE A COINCIDÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO CONSTANTE DA ENCOMENDA COM AQUELE ONDE ELE RESIDE. O fato de ter o acusado utilizado nome fictício não afasta, isoladamente, a possibilidade do reconhecimento da autoria. Indicação clara de ter a conduta sido adotada com o intuito de afastar consequências penais da aquisição ilícita realizada, com o propósito de, no caso de a encomenda ser interceptada, ser possível a utilização do subterfúgio para colocar em dúvida a sua atuação. Incongruência, no entanto, com a utilização do mesmo endereço e com o comportamento de vir buscar o que estava para ser entregue pelo carteiro. Sendo assim, o embuste utilizado como forma de ocultar a identidade do autor da encomenda, indicada claramente pelo forte conjunto probatório, não sobrevive à análise mais aprofundada das provas contidas no processo. 2.3. ALEGAÇÃO DE ESPERA POR APARELHOS ELETRÔNICOS QUE SERIAM ENTREGUES PELOS CORREIOS, A JUSTIFICAR O EQUÍVOCO NO RECEBIMENTO DA ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA EXPLICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE PERMITE JUSTAMENTE A CONCLUSÃO CONTRÁRIA, OU SEJA, DE QUE UM DELES NÃO SERIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO ACUSADO E O OUTRO NA DATA DOS FATOS. Não bastasse o fato de que o prazo para a entrega do notebook apenas se escoaria 18 (dezoito) dias após os acontecimentos (tendo em vista que o referido equipamento foi comprado apenas dois dias antes dos fatos) o endereço onde ele seria entregue não é o do acusado, mas de outra pessoa e situado na cidade de Gaspar, o que afasta toda e qualquer possibilidade de que o acusado efetivamente estivesse a esperar a entrega do equipamento. Quanto ao Tablet, do mesmo modo, a tese defensiva não prospera. Isso porque o acusado nem mesmo sabia o valor do produto adquirido, destacando-se que sua aquisição se deu praticamente 10 (dez) meses antes dos fatos. É difícil supor que uma pessoa que tenha adquirido um produto pela internet, cujo prazo incial de entrega (previsto entre 3 e 7 dias úteis) não tenha sido respeitado, ao ser informada que o produto seria entregue a partir de março, sem indicação de data certa ou ao menos estimativa de entrega, tenha esperado incessantemente por mais quatro meses, a ponto de abordar o carteiro que chegou ao prédio. Acaso, por hipótese, houvesse uma prova inequívoca de que o Tablet chegaria no mesmo dia ou período próximo ao do entorpecente, ainda assim não teria o condão de afastar a ligação entre o acusado e a droga adquirida, em especial porque os policiais afirmaram com segurança que o acusado assumiu a identidade de Bruno com a finalidade de receber a encomenda. Tal circunstância, somada às demais provas, permite concluir, com absoluta segurança, não apenas a aquisição do entorpecente como também a sua destinação ao comércio, em especial, quanto à ultima, diante da grande quantidade de entorpecente apreendida. 2.4. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ACUSADO CONFIRMANDO O RECEBIMENTO DA ENCOMENDA. DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS QUE TORNOU IRRELEVANTE TAL CIRCUNSTÂNCIA. O fato de não ter assinado o recebimento da mercadoria é irrelevante, pois as circunstâncias da prisão justificam tal omissão, uma vez que tão logo o acusado assumiu a identidade do destinatário Bruno, foi preso em flagrante, antes mesmo de ter a encomenda em suas mãos. Logo, irrelevante a assinatura ou não do recebimento da mercadoria ilícita no caso dos autos. 2.5. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DELITO PERMANENTE QUE NÃO ADMITE, EM REGRA, A FIGURA TENTADA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ACUSADO QUE ADQUIRE O ENTORPECENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA SER ENTREGUE PELOS CORREIOS. INTERCEPTAÇÃO DA CARGA ILÍCITA PELA POLÍCIA FEDERAL. ACOMPANHAMENTO DOS AGENTES DURANTE A ENTREGA DA MERCADORIA NO ENDEREÇO DO ACUSADO. ENTORPECENTES QUE, POR POUCO, NÃO CHEGAM ÀS MÃOS DO ACUSADO. CONSUMAÇÃO OBSTADA PELA PRONTA AÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. DIMINUIÇÃO MÍNIMA, DIANTE DO INTER CRIMINIS QUASE INTEGRALMENTE TRILHADO. TENTATIVA PERFEITA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. A tentativa de tráfico ilícito de entorpecentes é rara em face das dezoito condutas típicas previstas no tipo do art. 33. Quem traz consigo a droga já consumou a infração, logo, é muito difícil pensar em tentativa de venda, afinal, para vender é preciso ter consigo. Por outro lado, não é impossível. A tentativa de adquirir substância entorpecente é viável, por exemplo, até pelo fato de que quem pretende comprar não traz consigo a droga (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 317). Forçoso o reconhecimento da tentativa no caso dos autos, uma vez que a aquisição efetivamente não se consumou pela pronta ação dos agentes estatais que lograram interceptar a encomenda ilícita e efetuar a prisão do acusado. De se dizer, ainda, que a ação dos policiais, ao contrário do que afirma a defesa, apenas impediu a consumação do crime, mas não a sua caracterização, posto que o ato de adquirir restou configurado com o acerto das condições acerca do objeto e do preço, e com a própria remessa do produto. Levando-se em conta que a droga adquirida chegou a ser levada até o endereço do acusado, sendo-lhe quase entregue em mãos, torna imperioso concluir que o caminho do crime foi quase integralmente trilhado, posto que bastava que o acusado pegasse a encomenda para si para que restasse consumado o crime de tráfico de drogas na modalidade adquirir. Tal motivo impõe a redução mínima de 1/3 (um terço) diante da quase consumação do delito em tela, configurando a tentativa perfeita. 2.6. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/2006. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO AO ARGUMENTO DE QUE O ENDEREÇO DO REMETENTE NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA PROVENIÊNCIA DO TÓXICO. PROVENIÊNCIA COMPROVADA PELO CARIMBO DE POSTAGEM DOS CORREIOS. INTERESTADUALIDADE COMPROVADA. AUMENTO MANTIDO. Muito embora a defesa tenha certa razão quando afirma que a simples indicação de o endereço do remetente situar-se em outro Estado não baste ao aumento da pena, o carimbo de expedição dando conta que a encomenda foi postada no Estado de São Paulo é suficiente para justificar o aumento operado, posto comprovar, sem margem à dúvidas, a interestadualidade do delito. 2.7. APLICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBLIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO PERMITEM A REDUÇÃO ALÉM DO MÍNIMO. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM QUE É LEGÍTIMA PARA CONSTATAR A GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUÇÃO MÍNIMA MANTIDA. Inviável a incidência do redutor em sua máxima expressão em razão da natureza e da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (mais de mil e duzentos comprimidos de ecstasy), em especial diante da admissibilidade da perícia por amostragem, que é legítima para constatar a grande quantidade de entorpecente apreendida. 3. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS REPUTADAS COMO NEGATIVAS, EM DECORRÊNCIA DA NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE E DA GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA. EXEGESE DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. PENA CORRETAMENTE DOSADA. 4. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA APTA A INVIABILIZAR A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TÓPICO. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. Consideradas na fixação da pena base, de forma negativa, a qualidade e quantidade da droga, viável a fixação do regime semiaberto no caso concreto. 5. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ACUSADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO, ANTE A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que veda aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.057633-1, de Chapecó, deste Relator). Contudo, não preenchidos os requisitos, inviável a substituição almejada. 6. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. INDEFERIMENTO. Não há falar em liberdade provisória, posto ter havido a confirmação parcial da sentença, não se vislumbrando motivos a justificar a precoce soltura. Aliás, o acusado respondeu a todo o processo preso e não é coerente que agora, no momento em que sua condenação é parcialmente confirmada, outorgar-lhe a liberdade. Ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva escorou-se em premissas concretas, como é o caso da grande quantidade de droga apreendida e de sua natureza sintética. 7. DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO PELO ACUSADO. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional.Processo:  2013.028276-7 (Acórdão)Relator: Des. Jorge Schaefer Martins. Origem:Blumenau. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 31/10/2013. Data de Publicação: 11/11/2013. Juíza Prolatora: Jussara Schittler dos Santos Wandscheer. Classe:Apelação Criminal (Réu Preso).

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11.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS ADQUIRIDOS DA CORRÉ E POSTERIORMENTE REVENDIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ACREDITAVA SEREM LÍCITOS OS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR COMPRADOS, POIS CONTINHAM NOTA FISCAL. CORRÉ QUE VENDIA CELULARES NOVOS DA EMPRESA ONDE TRABALHAVA POR PREÇO BEM INFERIOR AO DE MERCADO AO RÉU E COM NOTA FISCAL EM NOME DE CLIENTES DA LOJA ONDE TRABALHAVA. RÉU PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE COMPRA E VENDE CELULARES NOVOS E USADOS. ACUSADO QUE ALEGOU ADQUIRIR OS CELULARES POR VALOR BEM INFERIOR AO QUE SÃO VENDIDOS NORMALMENTE. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO MESMO RAMO QUE EVIDENCIA QUE DEVIA SABER DA ORIGEM ILÍCITA DOS APARELHOS COMPRADOS. ADEMAIS, RÉU QUE REVENDIA ESTES APARELHOS ADQUIRIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO TAMBÉM POR PREÇO INFERIOR E COM A NOTA FISCAL EM NOME DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO TINHA QUALQUER CIÊNCIA DE QUE PUDESSEM SE TRATAR DE OBJETOS ORIUNDOS DE CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU SIMPLES. RÉU QUE É COMERCIANTE E PRATICOU O CRIME NESTA CONDIÇÃO. APLICAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 180 DO CP QUE NÃO SE VERIFICA. REQUISITOS DO ART. 180, § 3º, DO CP NÃO PREENCHIDOS. IMPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA. TIPO PENAL QUE ABARCA O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SE AMOLDAM AO DESCRITO NA LEGISLAÇÃO COMO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AO AUMENTO NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAGISTRADO QUE ELEVOU A PENA EM UM ANO DE RECLUSÃO. PATAMAR DEMASIADO. READEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA QUE PERMANECE EM 1/5 [UM QUINTO], VISTO QUE ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Processo:  2012.029109-3 (Acórdão)Relatora: Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento:31/10/2013. Data de Publicação: 11/11/2013. Juiz Prolator: Luís Francisco Delpizzo Miranda.Classe: Apelação Criminal.

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Câmaras de Direito Civil

12.DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA – OBRIGAÇÕES – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ALIENAÇÃO DE TERRENO COM EDIFICAÇÃO DE CASA – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA CONSTRUTORA – RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES MOVIDA PELO ADQUIRENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO – INCONFORMISMO – 1. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – AFASTAMENTO – 2. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – PERCALÇOS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS – RISCO INERENTE À ATIVIDADE – ÓBICES INCOMPROVADOS – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – SENTENÇA, DE BOA LAVRA, MANTIDA – APELO IMPROVIDO. 1. Os contratos imobiliários de construtora se submetem à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. 2. Excesso de chuvas e escassez de mão de obra não consubstanciam força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porquanto são riscos inerentes à construção civil, descabendo transferi-los ao consumidor adquirente. Processo:  2012.057290-0 (Acórdão).Relator: Des. Monteiro Rocha. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 31/10/2013. Data de Publicação: 18/11/2013. Juiz Prolator: Pedro Aujor Furtado Junior. Classe: Apelação Cível.

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13.VENDA CASADA DO SEGURO COM CONSÓRCIO DE CARRO. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. VERBA DEVIDA. O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação, alegando suspensão ou resolução automática do contrato, face à ilegalidade das cláusulas contratuais nesse sentido. RECURSO DESPROVIDO. Processo:  2010.021893-8 (Acórdão)Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Origem: Tubarão. Órgão Julgador:Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 07/11/2013. Data de Publicação:19/11/2013. Juiz Prolator: Giuliano Ziembowicz. Classe: Apelação Cível.

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14.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AO EX-CÔNJUGE. ALEGADA FALTA DE DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DEPRESSÃO. MÍNGUA PROBATÓRIA DA INCAPACIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a incapacidade do agente à época da contratação, o termo inicial para se pleitear a anulação do negócio jurídico ocorre na data da sua formalização. Processo:  2013.064555-0 (Acórdão).Relator: Des. Fernando Carioni. Origem: São Francisco do Sul. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 29/10/2013. Data de Publicação: 04/11/2013.Juiz Prolator: Marlon Negri. Classe: Apelação Cível.

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15.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO, LASTREADA NO ARGUMENTO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO ESTARIA DIRIGINDO SOB O EFEITO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA EXPRESSAMENTE ELENCADA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. JUNTADA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR E SUBSCRITO PELO MÉDICO PLANTONISTA, LOGO APÓS O ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONFIRMANDO A ALCOOLEMIA. CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, QUE RESULTOU NA MORTE DE UM DOS PASSAGEIROS DO VEÍCULO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO CARACTERIZADO. ARTS. 765 E 768, AMBOS DO CC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos dias de hoje, onde as campanhas publicitárias e educativas são absolutamente enfáticas e conhecidas de todos, quem voluntariamente assume a condução de veículo automotor depois de ingerir qualquer quantidade de álcool, deve estar preparado para as consequências diretas ou indiretas desta conduta, o que, no caso em contenda, inclui a possibilidade de vir a perder o direito à cobertura do seguro contratado. Processo:  2013.062992-7 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Fernando Boller. Origem:Capivari de Baixo. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento:07/11/2013. Data de Publicação: 14/11/2013. Juiz Prolator: Antônio Carlos Ângelo. Classe:Apelação Cível.

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16.APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TRANSMITIDA POR EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA À REDE RIC RECORD, NOTICIANDO A CONDUÇÃO DE CIDADÃO À PRISÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, EM CUMPRIMENTO A MANDADO EXPEDIDO POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INOBSERVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE SOLTURA, EXPEDIDO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. DEMANDA AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM DESFAVOR DA ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE TV. ALEGADO ABALO ANÍMICO SUPORTADO EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DE SUA IMAGEM E DE SEU NOME PELO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, QUE TERIA AGIDO SEM A CAUTELA DEVIDA AO DIVULGÁ-LOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI NÃO EVIDENCIADOS NA REPORTAGEM TELEVISIVA. VEICULAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS, DE INTERESSE PÚBLICO, E TRANSMITIDOS DE FORMA ADEQUADA E CIVILIZADA. EMISSORA REGIONAL QUE SE AMPAROU NAS DECLARAÇÕES E NA PRÓPRIA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, RELATANDO O MOTIVO DO RECOLHIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA, SEM EXPRIMIR COMENTÁRIO INJURIOSO, INVERÍDICO OU DEPRECIATIVO DA IMAGEM DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO, REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO TIPIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A veiculação de notícia desabonadora só autoriza a responsabilização por eventuais danos de ordem moral quando evidenciado o intuito específico de agredir moralmente a vítima, pois, no mais, deve prevalecer o animus narrandi imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos” (Apelação Cível nº 2009.027178-5, de São José. Relator: Des. Fernando Carioni. Julgada em 29/06/2009). Processo:  2013.003404-9 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Fernando Boller. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 07/11/2013. Data de Publicação: 26/11/2013. Juíza Prolatora: Eliane Alfredo Cardoso. Classe: Apelação Cível.

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17.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRAÍDO EM NOME DA AUTORA. COINCIDÊNCIA DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO IMPUGNADO E NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA DEMANDANTE. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECORRIDA LUDIBRIADA POR SEU SOBRINHO. PRETENSÃO DE FIGURAR APENAS COMO AVALISTA, E NÃO DEVEDORA PRINCIPAL. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTUDO, AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO E O DANO. AUTORA QUE FORNECEU SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS A PESSOA QUE ERA DE SUA CONFIANÇA, CONTRIBUINDO, ASSIM, PARA A OCORRÊNCIA DO ABALO CREDITÍCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Processo:  2013.063308-1 (Acórdão)Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil. Origem: Capital – Continente. Órgão Julgador:Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 14/11/2013. Data de Publicação:22/11/2013. Juiz Prolator: Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva. Classe: Apelação Cível.

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18.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADOLESCENTE PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL E COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. RELATIVAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. Apesar da regra civil considerar inexequível a interdição de pessoa relativamente incapaz, diante da demonstração de que a interditanda possui transtorno mental, esteja próximo de implementar a maioridade e com gravidez de alto risco, faz-se possível o prosseguimento da interdição, mormente visando prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Processo: 2013.058581-4 (Acórdão)Relator: Sérgio Izidoro Heil. Origem: Joinville. Órgão Julgador:Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 24/10/2013. Data de Publicação:1º/11/2013. Juiz Prolator: Hildemar Meneguzzi de Carvalho. Classe: Apelação Cível.

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19.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA C/C COBRANÇA, PROPOSTA POR PASTOR EVANGÉLICO. RECURSO DA REQUERIDA CONVENÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLÉIA DE DEUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É MAIS A RESPONSÁVEL PELO AUXÍLIO AOS OBREIROS, DESDE A CRIAÇÃO DA CAIXA DE EVANGELIZAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS DE SANTA CATARINA – CEADESCP. APELADO QUE SE RESPONSABILIZOU EM CUMPRIR AS NORMAS ESTATUTÁRIAS, ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO, O QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE 10%, A TÍTULO DE DÍZIMO, DO SALÁRIO DOS JUBILADOS/APOSENTADOS, EM FAVOR DA CAIXA DE SOCORRO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo:  2009.036567-3 (Acórdão)Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento:07/11/2013. Data de Publicação: 13/11/2013. Juiz Prolator: Gilberto Gomes de Oliveira.Classe: Apelação Cível.

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20.INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EXPRESSÕES OFENSIVAS PROFERIDAS POR SECRETÁRIO MUNICIPAL CONTRA VEREADOR, EM ENTREVISTA RADIALÍSTICA. MANIFESTAÇÃO INSERTA EM UM QUADRO DE CRÍTICAS RECÍPROCAS, REFERENCIANDO SUPOSTA CONDUTA DE AUTOPROMOÇÃO ADOTADA PELO OFENDIDO. CRÍTICAS INERENTES AO MEIO PÚBLICO E POLÍTICO A QUE PERTENCENTE O AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, QUE SÓ SE CONFIGURA DIANTE DA PROVA DE MÁ-FÉ DO RESPONSÁVEL PELA VEICULAÇÃO OU DO ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A colisão de dois primados igualmente essenciais ao Estado de Direito, quais sejam, a proteção aos atributos pessoais da honra, imagem e intimidade e a garantia da liberdade de imprensa, demanda do julgador a necessária ponderação das circunstâncias do caso concreto. Diante disso, sendo o ofendido figura pública, de destaque no âmbito social, cujo mister traz em si o ônus de ser constantemente alvo das mais variadas críticas pela opinião pública, deve-se primar pela livre manifestação do pensamento, por servir de relevante ferramenta no enriquecimento do debate político e no fortalecimento da sociedade pluralista e democrática.Processo:  2012.056245-9 (Acórdão)Relator: Des. Ronei Danielli. Origem: Orleans. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 07/11/2013. Data de Publicação: 14/11/2013. Juiz Prolator: Lírio Hoffmann Júnior. Classe: Apelação Cível.

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21.APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. SOCIEDADE LIMITADA. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCLUSÃO EM SOCIEDADE CUMULADA COM DISSOLUÇÃO, APURAÇÃO DE HAVERES E PARTILHA DE BENS DA SOCIEDADE ENTRE OS SÓCIOS”. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O RÉU. PARTICULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. INDEFERIMENTO IMPERIOSO. O simples ajuizamento de ação trabalhista contra o réu não demonstra, por si só, interesse pessoal na causa ou inimizade íntima, razão pela qual não está configurada a supeição ou o impedimento do depoente. AGRAVO RETIDO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. Inexistente requerimento expresso pela parte interessada quanto ao agravo retido, mostra-se, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, necessário o seu não conhecimento. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA INCLUSÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO POR ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA. SOLENIDADE INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CÓDIGO COMERCIAL VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 301 do Código Comercial vigente à epoca, é necessário o registro em órgão competente para tornar válidas as alterações no contrato social das sociedades comerciais. Se inobservada a solenidade, não há falar em reconhecimento da inclusão no quadro societário da empresa. Processo:  2013.057115-2 (Acórdão)Relator: Des. Ricardo Fontes. Origem: Lages. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 31/10/2013. Data de Publicação: 05/11/2013. Juiz Prolator: Leandro Passig Mendes. Classe: Apelação Cível.

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22.APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. FRETE, SOBRE-ESTADIA (DAYS OF DEMURRAGE) E CAPATAZIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE PETIÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. FATOS JÁ REBATIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não importa em declaração de nulidade a falta de intimação da parte acerca da juntada de petição protocolizada pela outra, na qual não apresentada tese ou documento novo, mas apenas reafirmadas alegações já contraditadas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DA SOBRE-ESTADIA. LEGITIMIDADE DA TRANSPORTADORA PROPRIETÁRIA DO CONTÊINER. A sobre-estadia (demurrage ou sobredemora) é compensação devida ao proprietário do contêiner em razão da retenção dessa unidade de carga por prazo superior ao contratualmente previsto como de isenção (free time). Expirado o prazo de isenção sem que o contêiner tenha sido desovado e devolvido ao proprietário, torna-se devida ao proprietário a sobre-estadia. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DA CAPATAZIA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DA TRANSPORTADORA. TERMINAL HANDLING CHARGE. OPERAÇÕES DE PÁTIO. INCLUSÃO EXPRESSA NO BILL OF LADING. A transportadora é parte legítima para demandar a cobrança da quantia relativa à capatazia, quando discriminado no Bill of Lading. DESEMBARQUE DAS MERCADORIAS NO TERMINAL PORTUÁRIO. OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA CUMPRIDA. DESTINO DADO ÀS MERCADORIAS. LIMITES DA LIDE. A obrigação da transportadora encerra-se com a entrega e o desembarque do contêiner no terminal portuário de destino. O que acontece daí em diante não é de sua responsabilidade e não pode ser a ela oposto pela destinatária como justificativa para o inadimplemento contratual. Eventual responsabilidade do porto (quanto à conservação das mercadorias desembarcadas) ou da expedidora (quanto ao envio dessas mercadorias à destinatária, se devia ou não as ter enviado), há de ser objeto de ação própria, que tenha tais fatos como causa de pedir e aponte os respectivos fundamentos jurídicos. BILL OF LADING. FALTA DE ASSINATURA DA DESTINATÁRIA DA MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. É típico dessa modalidade de transporte, em que expedidor (shipper) e consignatário (consignee) encontram-se a um oceano de distância um do outro, que aquele firme com a transportadora o contrato de transporte marítimo e este apenas conheça de seus termos, receba a carga e, se assim constar do conhecimento de embarque (freight collect), pague o transporte e demais custos. Por suas próprias particularidades, diga-se, “geográficas”, esse tipo de contrato não reclama a assinatura prévia do destinatário da carga. O ajuste é feito validamente entre o expedidor e o transportador, e a obrigação alcança o destinatário, que terá, no entanto, direito de regresso contra o expedidor se com este outra coisa contratara. EXPEDIDORA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. MATÉRIA DE DEFESA APRESENTADA APENAS EM GRAU RECURSAL. Implica ofensa ao devido processo legal, mais especificamente aos princípios do juiz natural, da estabilidade da demanda e da ampla defesa, a apresentação, em grau recursal, de teses defensivas não opostas por ocasião da contestação. Processo:  2009.041114-5 (Acórdão)Relatora: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli.Origem: Rio Negrinho. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 31/10/2013. Data de Publicação: 08/11/2013. Juíza Prolatora: Paula Botke e Silva. Classe: Apelação Cível.

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23.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ALEGADA LICITUDE DO PROTESTO, POR INDICAÇÃO, DE BOLETO BANCÁRIO – DUPLICATA VIRTUAL – ADMISSÃO QUANDO EXISTENTE A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES E O COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – LEGALIDADE DO PROTESTO – EXEGESE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997 – APELO DESPROVIDO. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenta ao progresso tecnológico e à influência deste na praxe das relação comerciais, “os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais” (Recurso Especial n. 1.024.691, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/3/2011). Seguindo o entendimento daquela Corte Superior, este Egrégio Tribunal, inclusive no âmbito deste Órgão Julgador, passou a entender que se admite o protesto por indicação de boletos bancários, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, sendo prescindível a comprovação da recusa do aceite ou a indevida retenção do título original pelo sacado (devedor). Verificado, no caso concreto, que o protesto por indicação de boletos bancários se efetivou com obediência aos requisitos acima delineados, não há como se concluir pela ilegalidade do procedimento cartorário. Processo:  2012.027402-8 (Acórdão)Relator: Des. Robson Luz Varella. Origem: São José. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial.Data de Julgamento: 05/11/2013. Data de Publicação: 14/11/2013. Juiz Prolator: Sérgio Ramos. Classe: Apelação Cível.

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24.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CULTIVO DE CAMARÕES (CARCINICULTURA) ATINGIDO PELO VÍRUS DENOMINADO “MANCHA BRANCA”. CASO FORTUITO. HIPÓTESE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO INVIABILIZADA POR EVENTO DA NATUREZA IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE CULPA DOS EMBARGANTES. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DE ACORDO COM PROGRAMA ESTADUAL DE CULTIVO DE CAMARÕES MARINHOS, ELABORADO PELA EPAGRI E DO QUAL, O BANCO EMBARGADO TINHA PLENO CONHECIMENTO. BOA-FÉ CONTRATUAL DOS EMBARGANTES. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO DAS PARCELAS CONTRATADAS, DIANTE DO INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO. FINANCIAMENTO COM RECURSOS CONTROLADOS DO CRÉDITO RURAL (ATIVIDADE PESQUEIRA). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-FIM DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. TÍTULO ILÍQUIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 393 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “se o caso fortuito ou de força maior for definitivo, impossibilitando absolutamente o cumprimento da obrigação, haverá a resolução do contrato”. (Judith Martins-Costa, Comentários ao novo Código Civil, vol. V, tomo II: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 208/209). Processo:  2009.063684-0 (Acórdão)Relator: Des. Dinart Francisco Machado. Origem: Laguna. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 22/10/2013. Data de Publicação: 01/11/2013. Classe: Apelação Cível.

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25.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CONSTRINGIDO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, É LOCADO A TERCEIROS E CUJA RENDA REVERTE EM BENEFÍCIO DO CASAL. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO EM TESE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 486, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVAS. MERAS ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. ÔNUS DA EMBARGANTE (ART. 333, I, DO CPC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO DO IMÓVEL SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.009/90. MANUTENÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA REFORMADA E RECURSO PROVIDO NO PONTO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. “Nos termos do enunciado da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da Lei n. 8.009/1990 estende-se ao imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, desde que comprovado que a renda auferida com esta locação reverte para a moradia ou subsistência da família, hipótese, todavia, não verificada nestes autos.” (AI n. 2012.014379-2, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.09.2013). PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGANTE QUE FIGURA COMO ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. APELO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo:  2011.000578-1 (Acórdão).Relator: Des. Gerson Cherem II. Origem: Jaraguá do Sul. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 07/11/2013. Data de Publicação: 20/11/2013. Classe:Apelação Cível.

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26.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE QUE SE LIMITA AO EMBARGADO – PORTADOR DAS CÁRTULAS – E AO TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE AS ENTREGOU. EMITENTE DOS TÍTULOS QUE, ADEMAIS, RECONHECE TÊ-LOS EMPRESTADO A SEU EX-CÔNJUGE. PRESCINDIBILIDADE, POR TAL MOTIVO, DE REVELAÇÃO DA ORIGEM DAS CAMBIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revela-se incogitável à emitente de cheque pretender a discussão da causa debendi de título entregue por terceiro ao portador, sob argumento de que este último exerceria a prática de agiotagem. Processo:  2008.073152-5 (Acórdão)Relator:Des. Gerson Cherem II. Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 24/10/2013. Data de Publicação: 13/11/2013. Juiz Prolator:Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Público

27.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FORJADO POR MEIO DE CARTA-CONVITE, PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS SEM CONCORRÊNCIA. DOLO EVIDENTE. VIOLAÇÃO A VALORES CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. Processo: 2008.027100-5 (Acórdão)Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Origem: Santa Cecília. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 29/10/2013.Data de Publicação: 08/11/2013. Juiz Prolator: Eduardo Camargo. Classe: Apelação Cível.

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28.RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. AGRAVO RETIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DA AUTORA, EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR COMO MÃE NO REGISTRO CIVIL DO DE CUJUS. MATERNIDADE AFETIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE A PROVA TESTEMUNHAL FOI UNÂNIME EM AFIRMAR QUE A AUTORA FOI QUEM O CRIOU DESDE PEQUENO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. Ainda que não tenha restado devidamente comprovada a maternidade biológica da autora, ficou devidamente demonstrada a maternidade afetiva, a qual já legitima a autora a requerer a presente indenização em face do réu. 2. SUICÍDIO DE PRESO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE CUIDADO DOS AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E A OMISSÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. “(…) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa” (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE ATENDER ÀS FINALIDADES DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 4. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A partir do arbitramento, deverão incidir os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. 5. PENSÃO MENSAL. GENITORA. FILHO QUE AINDA RESIDIA COM A MÃE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL E FINAL. REPARAÇÃO DEVIDA. 5.1 “Aos pais assegura-se constitucionalmente o direito à assistência dos filhos na velhice, na carência e na enfermidade. Este direito, ainda que potencial tem valor econômico e integra o patrimônio da pessoa. Tal solidariedade da família não pode ser desconhecida do direito. Logo, se desaparece em conseqüência de ato ilícito há dano concreto, mesmo que a filha, solteira, adulta e ainda residente na casa paterna não contribuísse financeiramente para sua manutenção, mas a ela dedicasse seu labor por meio de afazeres domésticos. Cuidando-se de família pobre, a recomposição do evento danoso decorrente de ato ilícito deve ser a mais ampla possível, não encontrando a obrigação de pensionar limite para ser reconhecida no fato da filha já ser maior de 25 anos, à época do infortúnio, e dependente economicamente dos pais” (REsp 293.159/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.05.2001, DJ 10.09.2001 p. 384). 5.2 Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pensão mensal deve ser fixada no importe de 2/3 sobre o salário mínimo até que a vítima viesse a completar 25 anos idade, e, a partir dessa data, em 1/3 do salário mínimo até a data em que a falecida viesse a completar 65 anos de idade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO À AUTORA E READEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO RETIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REMESSA, EM PARTE, PROVIDA.Processo:  2012.064393-1 (Acórdão)Relator: Des. Francisco Oliveira Neto. Origem: Seara.Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 29/10/2013. Data de Publicação: 04/11/2013. Juiz Prolator: Rafael Germer Condé. Classe: Apelação Cível.

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29.APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR – IMPLEMENTAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS, MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL – INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO – EXEGESE DO ART. 208, VII, E DO ART. 211, § 3º, AMBOS DA CF, BEM COMO DO ART. 163, VII, DA CE, E AINDA, DO ART. 4º, VIII, E DO ART. 10, VII, ESTES ÚLTIMOS DA LF N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) – SENTENÇA ESCORREITA – HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE – RECURSO DESPROVIDO. “Educar, certamente, representa algo muito além do oferecimento de vagas em escolas públicas. Garantir o acesso ao ensino médio obrigatório, fornecendo material didático, transporte e alimentação, é, antes de tudo, exercício de cidadania, a fim de proporcionar oportunidade de uma vida mais digna àqueles menos favorecidos economicamente. Na ausência de medidas concretas para efetivação desse direito por parte do Executivo, resta ao Judiciário atentar ao administrador sobre os seus deveres perante a sociedade e a ordem constitucional. Não se trata, no caso em voga, de ingerência deste Poder no âmbito da discricionariedade administrativa. Não há margens para escolha pelo ente público. Proporcionar o acesso à educação é dever do Estado, não havendo alternativas, a não ser oferecer, de fato, os mecanismos essenciais para tanto”. (Apelação Cível n. 2009.064001-4, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 10.08.2010). “O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o status de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino”. (Agravo de Instrumento n. 2010.021726-6, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.02.2011). Processo:  2008.023956-4 (Acórdão)Relator: Des. Cid Goulart. Origem:Canoinhas. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento:22/10/2013. Data de Publicação: 04/11/2013. Juiz Prolator: André Alexandre Happke. Classe:Apelação Cível.

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30.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EXCLUSIVAMENTE VIA INTERNET. SÍTIO INDISPONÍVEL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DA INSCRIÇÃO. LIMINAR PARA ASSEGURAR A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CERTAME. RECURSO PROVIDO. Processo: 2013.050235-3 (Acórdão)Relator: Des. Pedro Manoel Abreu. Origem: Santa Cecília. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 22/10/2013. Data de Publicação: 01/11/2013. Juiz Prolator: André Luiz Anrain Trentini. Classe: Agravo de Instrumento.

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31.ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA. 1 Nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como improbidade, mesmo quando aparentemente o ato tisnado de ilegalidade se enquadre na tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92. 2 Na ausência de intenção do agente público em fraudar o procedimento licitatório, evidenciando-se que se tratou de simples inabilidade administrativa, não há razão para o enquadramento da conduta na LIA. Processo:  2013.032113-1 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. Origem: Capinzal. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 29/10/2013. Data de Publicação: 05/11/2013. Juiz Prolator: Fernando Machado Carboni. Classe: Reexame Necessário.

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32.RESPONSABILIDADE CIVIL. LOMBADA NA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. QUEDA DE CICLISTA, QUE VEIO A ÓBITO POR TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADO, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. “‘A implantação de lombada em via municipal sem a necessária sinalização legal configura omissão específica do ente público, em razão da inobservância ao seu dever individualizado de agir’ (Ap. Cív. n. 2008.032286-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-8-2008)” (Apelação Cível n. 2012.061352-9, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, j. em 13/11/2012). PENSÃO MENSAL FIXADA DE ACORDO COM CRITÉRIO SEDIMENTADOS E PACIFICADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA: TERMO FINAL AOS 25 ANOS DE IDADE PARA O FILHO MENOR E AO DIA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS PARA A PENSÃO DEVIDA À VIÚVA. DIREITO DE ACRESCER. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE UTILIZAR O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. PARCELAS VINCENDAS QUE DEVERÃO SER ATUALIZADAS PELOS ÍNDICES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE RESGUARDAR EVENTUAL DIREITO A SER RECONHECIDO EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO N. 022.13.001102-0, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE ACRÉSCIMO. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS QUE, A DESPEITO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “(…) quanto à primeira prestação da pensão alimentícia, os juros de mora e a correção monetária, devidos desde a data do evento danoso (…), serão balizados pela Taxa Selic até a data da publicação da Lei n. 11.960/09 (30.06.2009), quando deve ser substituída pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Em relação às demais parcelas, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir de cada vencimento, balizados pela Taxa Selic, até a vigência da Lei n. 11.960/09 (30.06.2009), ocasião em que devem incidir os índices da sobredita aplicação financeira.” (Apelação Cível n. 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/07/2013). Quanto às parcelas vincendas, “(…) justa e possível a utilização do salário da vítima como base de cálculo da pensão mensal indenizatória e a sua respectiva correção anual de acordo com os índices adotados no âmbito da categoria profissional. Se estivesse trabalhando, a expectativa é de que auferiria recursos com base nos mesmos parâmetros.” (Agravo de Instrumento n. 2009.015471-9, de Tubarão, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 10/02/2011). Mesmo que constatada a prejudicialidade externa no que toca à quantificação da pensão mensal, em razão da pendência do julgamento de demanda ajuizada por outro suposto filho da vítima, o processo pode ser julgado imediatamente na excepcional hipótese de as partes, que dependiam economicamente do de cujus, necessitarem da verba para o atendimento de suas necessidades vitais básicas; deve-se, contudo, resguardar o montante cabível a eventual reconhecimento do direito na demanda prejudicante, sem prejuízo do direito de acréscimo, para o fim de se evitar decisões conflitantes. RECURSO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFORME OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ), ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. “As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 – que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação” (Apelação Cível n. 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/07/2013). Processo: 2013.005566-5 (Acórdão)Relator: Des. Carlos Adilson Silva. Origem: Curitibanos. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 12/11/2013. Data de Publicação: 20/11/2013. Juiz Prolator: Fabiano Antunes da Silva. Classe: Apelação Cível.

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33.REXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM FULCRO NA LEI N. 7.347/1985. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DE AGENTES POLÍTICOS QUE PERCEBERAM INDENIZAÇÃO DE VIAGENS COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL N. 10/2001. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS DE FORMA INDEVIDA E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO. APELO INTERPOSTO PELO EX-ALCAIDE. SENTENÇA QUE O CONDENOU AO RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. ADEQUAÇÃO DO JULGADO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO QUANTIA REFERENTE À ANTECIPAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. COMPROVAÇÃO DESTA DESPESA. PREVISÃO LEGAL PARA O SEU PAGAMENTO. ANULAÇÃO DE DIVERSAS NOTAS DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REALIZAÇÃO DA VIAGEM PARA DEFESA DE INTERESSE PÚBLICO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, PUBLICIDADE E LEGALIDADE. EXTINÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL. APLICAÇÃO SISTÊMICA DO DISPOSTO NAS LEIS N. 4.717/1965 E 7.853/1985. ANÁLISE DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PLEITO INICIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO CONTADOR E TESOUREIRO MUNICIPAL AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PERCEBIMENTO, POR ESTES, DE VALORES DE FORMA IRREGULAR. ATUAÇÃO DOS AGENTES APENAS NOS ATOS PROCEDIMENTAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME, QUANTO A ESTE PONTO. Processo:  2011.063030-2 (Acórdão)Relator: Des. José Volpato de Souza. Origem: Ipumirim. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 07/11/2013. Data de Publicação: 14/11/2013. Juiz Prolator: Roque Lopedote.Classe: Apelação Cível.

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Câmara Especial Regional de Chapecó

34. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME DE DNA PRODUZIDO NOS AUTOS QUE É INCONCLUSIVO EM RELAÇÃO A UMA DAS INVESTIGANTES. SENTENÇA ANTERIOR QUE É CASSADA POR ESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. LABORATÓRIO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DA PROVA QUE REQUER O FORNECIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO DA GENITORA DOS RÉUS. REQUISIÇÃO NÃO ATENDIDA. TENTATIVA DE PRODUZIR A PROVA POR MEIO DA EXUMAÇÃO DO CADÁVER FRUSTRADA. DILIGÊNCIA INEXITOSA ANTE A RECUSA DOS DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS CONSULTADOS EM REALIZÁ-LA GRATUITAMENTE. RÉUS QUE ALEGAM NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS GASTOS DISPENDIDOS COM TAL EXAME. NEGATIVAS REITERADAS QUE DEMONSTRAM TOTAL DESINTERESSE POR PARTE DOS RÉUS E SUA GENITORA NO DESLINDE DA DEMANDA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 301 DO STJ. PATERNIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser reconhecida a paternidade quando falecido o pretenso genitor, como no caso concreto, e os réus/herdeiros não se dispõem a colaborar com a investigação, inclusive quando o exame depende da coleta de material de quem não figura como parte mas mantém íntima relação com os réus (genitora), pois é dever das partes e de todos que de alguma forma participam do processo não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais (art.14, V, do CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 17 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PARTICULAR PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 2013.041858-2 (Acórdão)Relator: Des. Artur Jenichen Filho. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó. Data de Julgamento: 22/10/2013. Data de Publicação: 04/11/2013. Juiz Prolator: Ermínio Amarildo Darold. Classe: Apelação Cível.

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Turmas de Recursos

35.APELAÇÃO CRIMINAL. HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO COMO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADO QUE APENAS ALTERA A DESTINAÇÃO DA VERBA PARA ENTIDADE DIVERSA DA EXIGIDA PELO APELANTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. A TEOR DO ENUNCIADO 77 DO FONAJE “O JUIZ PODE ALTERAR A DESTINAÇÃO DAS MEDIDAS PENAIS INDICADAS NA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL”. DESTINAÇÃO DA VERBA, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 54/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO RESPROVIDO. “Não é letra morta a locução ‘apreciação do juiz’, constante no § 3º, do art. 76, da Lei n. 9.099/95, e, não obstante não possa o Magistrado alterar as condições ou a proposta em si, pode o Juiz (poder-dever), em apreciando a proposta, dar à multa destino diverso do sugerido pelo Promotor de Justiça, inexistindo tal extremo de discricionariedade ao Ministério Público no art. 76, da Lei n. 9.099/95” (Quarta Turma de Recursos – Criciúma, Apelação Criminal n. 2013.400031-0, de Lauro Müller, Relator Juiz Pedro Aujor, j. 19/03/2013). Processo:  2013.400612-3 (Turmas de Recursos)Relator: Dr. Mauricio Mortari. Origem: Lauro Müller. Órgão Julgador: Quarta Turma de Recursos – Criciúma. Data de Julgamento: 12/11/2013. Classe: Apelação Criminal.

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36.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INSTRUÇÃO QUE REVELA A ENTRADA DO RÉU NO DOMICÍLIO DA VÍTIMA, SEM SUA CONCORDÂNCIA, PARA BANHAR-SE NA PISCINA. ÁREA DE LAZER EXTERNA QUE FAZ PARTE DO “COMPARTIMENTO” PROTEGIDO PELO LEGISLADOR. CASA DE PRAIA. LOCAL DE HABITAÇÃO EVENTUAL TAMBÉM TUTELADO PELO DIREITO PENAL. INTIMIDADE E PRIVACIDADE COMPREENDIDAS NA LIBERDADE INDIVIDUAL QUE É VIOLADA DURANTE O CRIME. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. No crime de violação de domicílio, geralmente praticado na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas, as palavras da vítima possuem fundamental importância para a condenação, mormente porque, quando possível, é quem acaba surpreendendo o agente. A permanência do réu apenas em área externa, sem ingresso nos cômodos da casa da vítima, não afasta a tipicidade do delito, uma vez que o objeto protegido alcança toda a estrutura que compõe a habitação, nela incluídos o jardim, o quintal, a garagem e, inclusive, a piscina. Assim, pratica o delito de violação de domicílio o réu que ingressa na residência da vítima e se utiliza da piscina, cuja conduta é qualificada quando o ato é cometido durante o período noturno. A violação de casa de praia configura o delito do art. 150 do Código Penal, uma vez que o legislador optou por proteger não apenas o local de residência diária, contínua e ininterrupta, mas todo e qualquer compartimento habitado (§ 4º, inc. I), ainda que eventualmente, excluindo apenas as instalações do § 5º do referido dispositivo. A absolvição de agente que viola terreno de terceiro para tomar banho de piscina importa autorização judicial para ingresso de qualquer pessoa em residência alheia, o que se revela absolutamente inadequado e configura evidente desprezo da lei penal em vigor. Processo: 2013.500668-1 (Turmas de Recursos)Relatora: Dra. Viviane Isabel Daniel Speck de Souza.Origem: Barra Velha. Órgão Julgador: Quinta Turma de Recursos – Joinville. Data de Julgamento: 21/10/2013. Classe: Apelação Criminal.

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37.RECURSO INOMINADO. SUPOSTO FATO DO PRODUTO. PROPALADA EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO NO PACOTE DE AÇÚCAR. PONTOS PRETOS SIMILARES A “FERRINHOS”. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE A PARTE DISPONIBILIZAR O MATERIAL DITO IMPRÓPRIO AO CONSUMO PARA ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSAMENTE INOCORRENTE, VISTO QUE A RÉ ALEGOU QUE, EM DUAS OPORTUNIDADES, TENTOU CONTATO PARA VERIFICAR O PRODUTO DITO DEFEITUOSO BEM COMO PARA PROCEDER SUA TROCA, O QUE FOI PEREMPTORIAMENTE NEGADO PELA CONSUMIDORA (FATO CONSTATADO PELO SEU SILÊNCIO QUANDO DA OPORTUNIDADE DA RÉPLICA). IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE SE EXIGIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OUTROSSIM, INVIABILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL AO FORNECEDOR, SOB PENA DE ERIGIR A SUA RESPONSABILIDADE DA ÓTICA DO RISCO DA ATIVIDADE, QUE ADMITE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 12, § 3.º, DO CDC), AO CENÁRIO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, QUE NÃO ADMITE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. O CASO CONCRETO, ADEMAIS, NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO FATO DO PRODUTO (ART. 12 DO CDC), PORQUE A PROVA QUE A FORNECEDORA PODERIA PRODUZIR (PERÍCIA INTERNA EM AMOSTRA DE PRODUTO DO MESMO LOTE ARMAZENADO NA EMPRESA), DIANTE DA NEGATIVA DE DISPOSIÇÃO DO MATERIAL DEFEITUOSO PARA ANÁLISE, TRADUZIU QUE O REFERIDO ORGANISMO NOMINADO PELA CONSUMIDORA COMO “FERRINHO”, NA VERDADE, TRATAVA-SE DE AÇÚCAR CARAMELIZADO, O QUAL SE CONSUBSTANCIA DE COMPONENTE ORGÂNICO RESULTANTE DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO AÇÚCAR. NÃO HÁ, POIS, OFENSA À MORAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Demonstrado nos autos que o objeto encontrado pelo consumidor no produto não se tratava de um corpo estranho (inseto), mas apenas uma fibra da própria fruta utilizada na conserva, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054987912, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/06/2013). POSSIBILIDADE, DAÍ, DE EXISTÊNCIA DE MERO VÍCIO DO PRODUTO (ART. 18 DO CDC), CONSIDERANDO A APARENTE EXISTÊNCIA DE MAIS DE 10 (DEZ) PONTOS DE AÇÚCAR CARAMELIZADO POR 1000 GRAMAS DE PRODUTO, O QUE, REPITA-SE, ESTÁ MUITO DISTANTE DE CARACTERIZAR O DENOMINADO CORPO ESTRANHO COMO “FERRINHOS” QUE PUSERAM EM RISCO A SAÚDE E A VIDA DA CONSUMIDORA E QUE ENSEJARIAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EVENTO (DESCOBERTA DE EXCESSO DE AÇÚCAR CARAMELIZADO EM AÇÚCAR REFINADO) CONSIDERADO MERO DISSABOR DO COTIDIANO, PRÓXIMO AO VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO, QUE NÃO ATRAI ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, EM ESPECIAL POR ACIDENTE DE CONSUMO, QUE A PARTE PRETENDIA OBTER. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo:  0801139-74.2012.8.24.0038 (Turmas de Recursos).Relator: Dr. Fernando de Castro Faria. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quinta Turma de Recursos – Joinville. Data de Julgamento: 21/10/2013. Classe: Recurso Inominado.

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Município deve indenizar mulher que teve o carro danificado por buraco na pista.

O Município de Fortaleza deve pagar indenização de R$ 6.897,25 para pedagoga que teve o veículo danificado por buraco na pista. A decisão, proferida nessa quarta-feira (27/11), é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

De acordo com os autos, no dia 25 de janeiro de 2011, ela dirigia pela avenida Aguanambi, em Fortaleza, quando foi surpreendida por um buraco. Chovia no momento, e a falha estava encoberta pela água. No acidente, a lateral esquerda do automóvel ficou suspensa. O carro só pôde ser retirado com a ajuda de um reboque. Para reparar os danos causados, a vítima precisou pagar a franquia do seguro, no valor de R$ 897,25, e ficou quase dez dias sem o veículo.

Por esse motivo, a pedagoga ingressou na Justiça com ação por danos morais e materiais contra o município. Sustentou ser dever do ente público zelar pelas vias urbanas. Afirmou ainda que não havia qualquer sinalização de segurança no local.

Na contestação, o ente público defendeu a inexistência de buracos na pista. Sustentou ainda que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da condutora, que teria realizado manobra perigosa e ilegal ao trafegar pela calçada, caindo em uma boca de lobo.

Em junho de 2012, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital entendeu que houve falha no serviço e condenou o município ao ressarcimento pelos danos materiais, no valor de R$ 897,25, além de indenização moral de R$ 6 mil.

Inconformado, o ente público interpôs apelação (n° 0142312-71.2011.8.06.0001) no TJCE. Apresentou os mesmos argumentos da contestação.

Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau. “A culpa do Município de Fortaleza se consubstancia na omissão ilícita de não proceder à correta conservação da via pública, gerando risco de dano aos pedestres e motoristas”, afirmou o relator do processo, desembargador Jucid Peixoto do Amaral.

Fonte: OAB-CE

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Informativo STF – Nº 725 Brasília, 21 a 25 de outubro de 2013.

PLENÁRIO
 

ED e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol – 1

O Plenário, por maioria, proveu em parte embargos de declaração opostos de decisão proferida em sede de ação popular (Pet 3388/RR, DJe de 1º.7.2010), na qual julgara-se parcialmente procedente o pedido formulado para, observadas algumas condições, declarar a validade da Portaria 534, de 13.4.2005, do Ministro de Estado da Justiça, que demarcou a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, e do Decreto Presidencial de 15.4.2005, que a homologou. Sustentava-se que o acórdão seria contraditório, na medida em que daria natureza mandamental a decisão declaratória proferida em sede de ação popular. Além disso, alegava-se que o Estado de Roraima não teria sido citado para integrar a lide como litisconsorte do autor, embora a competência da Corte para julgar a ação popular resultasse da existência de conflito federativo. Suscitavam-se, também, as seguintes questões: a) se pessoas miscigenadas poderiam permanecer na reserva; b) se pessoas que vivem maritalmente com índios poderiam permanecer na reserva; c) se autoridades religiosas de denominações não indígenas poderiam continuar a exercer suas atividades na reserva; d) se templos religiosos já construídos deveriam ser destruídos; e) se escolas públicas estatuais e municipais poderiam continuar em funcionamento; f) se, em caso positivo, poderiam continuar a lecionar conteúdo voltado à população não indígena; g) se a passagem de não índios pela única rodovia federal a ligar Boa Vista a Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, teria sido negada ou assegurada, no todo ou em parte, ou se dependeria de autorização; h) se o mesmo ocorreria quanto à rodovia que liga Normandia a Pacaraima; i) a quem caberia autorizar a passagem por essas rodovias; j) qual seria a situação das ações individuais que questionam a boa-fé dos portadores de títulos de propriedade, se estariam automaticamente extintas ou se seriam julgadas individualmente; e k) como se procederia a posse das fazendas desocupadas.
Pet 3388 ED – Terceiros/RR, rel. Min. Roberto Barroso, 23.10.2013. (Pet-3388)

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ED e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol – 2

No tocante à ausência de citação do Estado de Roraima, desproveram-se os embargos. Lembrou-se que, após encerrada a instrução, esse Estado-membro teria pleiteado ingresso como litisconsorte ativo, e o STF teria rejeitado o pedido, para admitir o ente federativo somente como assistente simples, a fim de ingressar no processo na situação em que se encontrava. Quanto à natureza da decisão proferida em ação popular, desproveu-se o recurso. Registrou-se que não seria mais aceito em caráter absoluto entendimento segundo o qual apenas sentenças condenatórias seriam suscetíveis de execução. Essa percepção teria sido reforçada após a alteração do CPC, que suprimira a referência a sentença condenatória proferida em processo civil. Sobreviera o art. 475-N, cujo inciso I identificaria como título executivo a sentença proferida no processo civil que reconhecesse a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Assentou-se que esse dispositivo aplicar-se-ia à sentença que, ao julgar improcedente, parcial ou totalmente, o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhecesse a existência de obrigação do demandante para com o demandado. No caso, apontou-se que o STF teria declarado a validade da Portaria 534, de 13.4.2005, do Ministro de Estado da Justiça, que estabelecera a demarcação, bem como as condições em que seria implementada. Assim, o objeto executado na decisão da Corte seria o decreto presidencial que homologara essa portaria. Ademais, destacou-se que simples declaração judicial não teria o condão de fazer cessar, de forma imediata, toda e qualquer oposição indevida aos direitos reconhecidos no processo. Concluiu-se que o STF optara por dar execução própria a essa decisão, de modo a concretizar a portaria do Poder Executivo.
Pet 3388 ED – Terceiros/RR, rel. Min. Roberto Barroso, 23.10.2013. (Pet-3388)

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ED e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol – 3

No que se refere às demais questões formuladas nos embargos, assinalou-se que pessoas miscigenadas, ou que vivessem maritalmente com índios, poderiam permanecer na área. Explicou-se que a CF/88 teria caráter pluralista e inclusivo, de maneira que o critério adotado pelo acórdão do STF não seria genético, mas sociocultural. Desse modo, poderiam permanecer na área demarcada e valer-se de seu usufruto todos que integrassem as comunidades indígenas locais. Importaria, para esse fim, a comunhão com o modo de vida tradicional dos índios da região. Reputou-se que a indagação acerca da presença de autoridades religiosas ou de templos de denominações não indígenas não teria sido debatida no acórdão de forma específica, mas reforçou-se que o objetivo da Constituição seria resguardar, para os índios, um espaço exclusivo onde pudessem viver a própria cultura e religiosidade. Esse direito, entretanto, não exigiria a ausência de contato com pessoas de fora desse espaço, como os não indígenas. Ressalvou-se, por outro lado, que não seria legítima a presença de indivíduos que tivessem como propósito interferir sobre a religião dos índios. Sublinhou-se, ainda, que a Constituição não teria por objetivo impedir os índios de fazer suas próprias escolhas, como se devessem permanecer em isolamento incondicional. Concluiu-se que, nos termos do acórdão, seria aplicável à questão religiosa a mesma lógica aplicada quanto ao usufruto das riquezas do solo, que seria conciliável com a eventual presença de não índios, desde que tudo ocorresse sob a liderança institucional da União. Asseverou-se caber às comunidades indígenas o direito de decidir se, como, e em quais circunstâncias seria admissível a presença dos missionários e seus templos. Não se trataria de ouvir a opinião dos índios, mas de dar a ela o caráter definitivo que qualquer escolha existencial mereceria. No tocante às escolas públicas, explicitou-se que o acórdão teria sido expresso ao dizer que as entidades federadas deveriam continuar a prestar serviços públicos nas terras indígenas, desde que sob a liderança da União (CF, art. 22, XIV). Assim, seria necessária a presença de escolas públicas na área, desde que respeitadas as normas federais sobre a educação dos índios, inclusive quanto ao currículo escolar e o conteúdo programático. No que se refere à passagem de não índios pelas rodovias citadas, lembrou-se que o acórdão estabelecera esse direito de passagem, visto que os índios não exerceriam poder de polícia, sequer poderiam obstar a passagem de outros pelas vias públicas que cruzassem a área demarcada. Quanto às ações individuais que questionam a boa-fé dos portadores de títulos de propriedade, proveu-se o recurso para explicitar que ao STF não teriam sido submetidos outros processos a respeito de questões individuais relacionadas à área. Assentou-se que, uma vez transitada em julgado a sentença de mérito proferida em ação popular, nos termos do art. 18 da Lei 4.717/65 (“Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível ‘erga omnes’, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”), todos os processos relacionados a essa terra indígena deveriam adotar as seguintes premissas: a) a validade da portaria do Ministério da Justiça e do decreto presidencial, observadas as condições estabelecidas no acórdão; e b) a caracterização da área como terra indígena, para os fins dos artigos 20, XI, e 231 da CF. Disso resultaria a inviabilidade de pretensões possessórias ou dominiais de particulares, salvo no tocante a benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. Por fim, quanto à posse das fazendas desocupadas, desproveu-se o recurso. Frisou-se que o tema não teria sido objeto de decisão no acórdão, mas eventuais disputas do tipo deveriam ser resolvidas pelas comunidades interessadas, com a participação da Funai e da União, sem prejuízo da intervenção do Ministério Público e do Judiciário. Vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que, considerados os esclarecimentos prestados pelo Plenário quanto a essas questões, provia os embargos em maior extensão.
Pet 3388 ED – Terceiros/RR, rel. Min. Roberto Barroso, 23.10.2013. (Pet-3388)

ED e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol – 4

Em seguida, o Plenário, por maioria, proveu parcialmente embargos declaratórios nos quais impugnadas as condições incorporadas ao dispositivo do acórdão recorrido. Alegava-se que não caberia ao STF traçar parâmetros abstratos de conduta, que sequer teriam sido objeto de discussão na lide. Sustentava-se que condições definidas em caráter geral e abstrato só poderiam ser impostas, a partir de casos concretos, por meio de súmula vinculante, inviável na hipótese porque inexistiriam reiteradas decisões da Corte sobre o tema. A Corte afirmou que as citadas condições seriam pressupostos para o reconhecimento da demarcação válida. Dessa forma, se o fundamento para se reconhecer a validade da demarcação é o sistema constitucional, seria o caso de não apenas explicitar o resultado, mas também as diretrizes que confeririam substância ao usufruto indígena e o compatibilizariam com outros elementos protegidos pela Constituição. Ponderou-se que seria impossível resolver o conflito fundiário apresentado sem enunciar os aspectos básicos do regime jurídico aplicável à área demarcada. Nesse sentido, as condições integrariam o objeto da decisão e fariam coisa julgada material. Portanto, a incidência das referidas diretrizes na reserva em comento não poderia ser objeto de questionamento em outros processos. Ressalvou-se, porém, que isso não significaria transformação da coisa julgada em ato normativo geral e abstrato, vinculante para outros processos que discutissem matéria similar. Assim, a decisão proferida na ação popular não vincularia juízes e tribunais quanto ao exame de outros processos relativos a terras indígenas diversas. Entretanto, uma vez pronunciado o entendimento da Corte sobre o tema, a partir da interpretação do sistema constitucional, seria natural que esse pronunciamento servisse de diretriz relevante para as autoridades estatais que viessem a enfrentar novamente as mesmas questões. Em suma, ainda que o acórdão embargado não tivesse efeitos vinculantes em sentido formal, ostentaria a força de decisão da mais alta Corte do País, do que decorreria elevado ônus argumentativo nos casos em que se cogitasse de superação das suas razões.
Pet 3388 ED – Sextos/RR, rel. Min. Roberto Barroso, 23.10.2013. (Pet-3388)

ED e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol – 5

A parte recorrente sustentava, ainda, que o STF teria dado primazia incondicionada a interesses da União, bem como à tutela do meio ambiente, em detrimento dos direitos indígenas. No ponto, o Tribunal observou que o acórdão teria sido expresso a respeito da orientação adotada, sem que se pudesse vislumbrar primazia incondicionada em favor de alguém. Explicou-se que se aplicariam aos índios, como a quaisquer outros brasileiros nas suas terras, os regimes de proteção ambiental e de segurança nacional. O acórdão embargado teria definido como seriam conciliadas, em princípio, as pretensões antagônicas existentes. Sublinhou-se que essa seria tarefa ordinária do legislador, mas, na ausência de disposições claras sobre essas questões, coubera à Corte discorrer sobre o sentido das exigências constitucionais na matéria, à luz do caso concreto. Destacou-se que essa ponderação em abstrato, feita pelo STF, não impediria que outros julgadores chegassem a conclusões específicas diversas, que poderiam ser questionadas pelas vias próprias.
Pet 3388 ED – Sextos/RR, rel. Min. Roberto Barroso, 23.10.2013. (Pet-3388)

ED e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol – 6

Alegava-se, também, que a utilização das terras indígenas pela União dependeria da prévia edição de lei complementar (CF, art. 231, § 6º). A respeito, o Tribunal asseverou que, de acordo com a interpretação conferida pelo acórdão, a reserva de lei complementar prevista nesse dispositivo não alcançaria toda e qualquer atuação da União nas terras indígenas. Em particular, o patrulhamento de fronteiras, a defesa nacional e a conservação ambiental nas áreas demarcadas não dependeriam da prévia promulgação da referida lei.
Pet 3388 ED – Sextos/RR, rel. Min. Roberto Barroso, 23.10.2013. (Pet-3388)

ED e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol – 7

Indagava-se, ademais, como se realizaria a participação das comunidades indígenas nas deliberações que afetassem seus interesses e direitos. A respeito, a Corte afirmou que a consulta aos indígenas seria elemento central da Convenção 169 da OIT, que integraria o direito pátrio e teria sido considerada no acórdão. Entretanto, frisou-se que esse direito de participação não seria absoluto. Assim, certos interesses também protegidos pela Constituição poderiam excepcionar ou limitar, sob certas condições, o procedimento de consulta prévia. No caso, lembrou-se que a decisão destacara que o direito de prévia consulta deveria ceder diante de questões estratégicas relacionadas à defesa nacional. Via de regra, o planejamento das operações militares não envolveria a necessidade de prévia consulta, mas, em relação a outros temas, ainda que estrategicamente relevantes, caberia às autoridades, e eventualmente ao Judiciário, utilizar-se da referida Convenção para ponderar os interesses em jogo. Salientou-se que a relevância da consulta às comunidades indígenas não significaria que as decisões dependessem formalmente da aceitação dessas comunidades como requisito de validade. A mesma lógica se aplicaria em matéria ambiental, de modo que não haveria problema no fato de que as tradições e costumes indígenas fossem considerados como apenas mais um fator, a ser sopesado pela autoridade ambiental. Assim, a autoridade responsável pela administração das áreas de preservação não poderia decidir apenas com base nos interesses dos indígenas, e deveria levar em conta as exigências relacionadas à tutela do meio ambiente. Assinalou-se que, em qualquer caso, estaria garantido o acesso ao Judiciário para impugnar qualquer decisão da autoridade competente.
Pet 3388 ED – Sextos/RR, rel. Min. Roberto Barroso, 23.10.2013. (Pet-3388)

ED e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol – 8

Questionava-se, ainda, a vedação à ampliação das áreas demarcadas, nos termos do que decidido pelo Plenário. Primeiramente, o Tribunal esclareceu que o instrumento da demarcação, previsto no art. 231 da CF, não poderia ser empregado, em sede de revisão administrativa, para ampliar a terra indígena já reconhecida, sob pena de insegurança jurídica quanto ao espaço adjacente. Isso não impediria, entretanto, que a área sujeita a uso pelos índios fosse aumentada por outras vias previstas no direito. Nesse sentido, os índios e suas comunidades poderiam adquirir imóveis na forma da lei. Além disso, a União poderia obter o domínio de outras áreas, por meio de compra e venda, doação ou desapropriação. Em segundo lugar, a Corte explicitou que o acórdão não proibiria toda e qualquer revisão do ato de demarcação. Permitir-se-ia o controle judicial, e a limitação prevista no ato decisório alcançaria apenas o exercício da autotutela administrativa. Portanto, não haveria espaço para nenhum tipo de revisão fundada na conveniência e oportunidade do administrador. Isso não ocorreria, porém, nos casos de vício no processo de demarcação. Impor-se-ia o dever à Administração de anular suas decisões quando ilícitas, observado o prazo decadencial de 5 anos. Nesses casos, a anulação deveria ser precedida de procedimento administrativo idôneo. Ademais, como a nulidade configuraria vício de origem, fatos ou interesses supervenientes à demarcação não poderiam ensejar a cassação administrativa do ato. Em terceiro lugar, o Tribunal explicitou que seria vedado à União rever os atos de demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, ainda que no exercício de autotutela administrativa, considerado o fato de que sua correção formal e material teria sido atestada pela Corte. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, Presidente, que proviam os embargos quanto às condicionantes expostas na parte dispositiva do acórdão, visto que encerrariam normas abstratas autônomas. Aduziam não caber ao STF atuar de forma tão alargada, como legislador positivo, para introduzir regras que somente poderiam existir mediante atuação do Poder Legislativo.
Pet 3388 ED – Sextos/RR, rel. Min. Roberto Barroso, 23.10.2013. (Pet-3388)

ED e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol – 9

Em seguida, o Plenário proveu parcialmente embargos de declaração nos quais, em face da condicionante do acórdão a estipular que o usufruto dos índios não compreenderia a garimpagem ou a faiscação, que dependeriam de permissão de lavra garimpeira, alegava-se que caberia apenas aos indígenas o aproveitamento de jazimento mineral localizado naquelas terras. A Corte rememorou que o acórdão embargado não discutira à exaustão o regime legal e regulamentar aplicável à espécie, mas apenas definira que o usufruto não conferiria aos índios o direito de explorar os recursos minerais sem autorização da União, nos termos de lei específica (CF, artigos 176, § 1º, e 231, § 3º). Diferenciou-se mineração, como atividade econômica, das formas tradicionais de extrativismo, praticadas imemorialmente, nas quais a coleta constituiria expressão cultural de determinadas comunidades indígenas. Assim, no primeiro caso, não haveria como afastarem-se as exigências constitucionais citadas. Ademais, indagava-se como se realizaria o pagamento de indenização quando a feitura de obras públicas, fora da terra indígena, prejudicasse o usufruto exclusivo dos índios sobre a área. Esclareceu-se que o ponto não integraria o objeto da ação e, por isso, não teria sido abordado na decisão embargada. Salientou-se que a configuração do dever de indenizar dependeria de pressupostos que deveriam ser examinados em cada caso concreto, à luz da legislação pertinente.
Pet 3388 ED – Sétimos/RR, rel. Min. Roberto Barroso, 23.10.2013. (Pet-3388)

ED e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol – 10

Seguindo no julgamento do recurso, o Plenário deliberou, em face de questão de ordem apresentada pelo Ministro Roberto Barroso, relator, que tão logo transitado em julgado o acórdão, cessaria a competência do STF em relação ao feito. Anotou-se que a execução do que decidido pela Corte estaria a transcorrer, na justiça federal local, normalmente, e que não haveria mais conflito federativo a sanar. Dessa forma, eventuais processos a envolver a área em questão deveriam ser julgados pelos órgãos locais competentes.
Pet 3388 ED – Primeiros a Sétimos/RR, rel. Min. Roberto Barroso, 23.10.2013. (Pet-3388)

Modulação: precatório e EC 62/2009 – 1

O Plenário iniciou exame de questão de ordem em que se propusera modulação dos efeitos, no tempo, do quanto decidido no julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade em que declarados parcialmente inconstitucionais dispositivos da EC 62/2009, que instituíra regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Na espécie, o Tribunal, por maioria, rejeitara a arguição de inconstitucionalidade formal em que alegada inobservância do interstício dos turnos de votação. No mérito, por maioria, declarara-se inconstitucional: a) a expressão “na data de expedição do precatório”, contida no § 2º do art. 100 da CF, na redação da EC 62/2009. Explicou-se que configuraria critério de aplicação de preferência no pagamento de idosos, uma vez que esse balizamento temporal traria a isonomia entre cidadãos credores da Fazenda Pública ao discriminar, sem fundamento, aqueles que viessem a alcançar 60 anos em data posterior à expedição do precatório, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento; b) os §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, incluídos pela EC 62/2009, e o art. 97, II, do ADCT, que fixava um regime unilateral de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório. Esse critério beneficiaria exclusivamente o devedor público, em ofensa ao princípio da isonomia. Além disso, os dispositivos instituiriam nítido privilégio em favor do Estado e em detrimento do cidadão, cujos débitos em face do poder público sequer poderiam ser compensados com as dívidas fazendárias; c) a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC 62/2009, para que aos precatórios de natureza tributária se aplicassem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; d) por arrastamento, a mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto reproduziria a literalidade do comando contido no § 12 do art. 100 da CF; e) o art. 97, § 1º, II, e § 16 do ADCT, definidores do critério de atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatório, ao fundamento de afronta ao princípio da proporcionalidade, por determinarem sacrifício desmesurado ao direito fundamental de propriedade; f) a expressão “independentemente de sua natureza”, sem redução de texto, contida no § 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC 62/2009, para afastar a incidência dos juros moratórios calculados segundo índice de caderneta de poupança quanto aos créditos devidos pela Fazenda Pública em razão de relações jurídico-tributárias; g) por arrastamento, conferiu-se interpretação conforme a Constituição à mesma expressão citada no item anterior e contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; h) o § 15 do art. 100 da CF e todo o art. 97 do ADCT porque, ao criarem regime especial para pagamento de precatórios para Estados, Distrito Federal e Municípios, veiculariam nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e imporiam contingenciamento de recurso para esse fim, a violar a cláusula constitucional do estado de direito, o princípio da separação de poderes, o postulado da isonomia, a garantia do acesso à justiça, a efetividade da tutela judicial, o direito adquirido e a coisa julgada — v. Informativos 631, 643, 697 e 698.
ADI 4357 QO/DF, rel. Min. Luiz Fux, 24.10.2013. (ADI-4357)
ADI 4425 QO/DF, rel. Min. Luiz Fux, 24.10.2013. (ADI-4425)

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Modulação: precatório e EC 62/2009 – 2

O Ministro Luiz Fux, relator, destacou que, embora o Tribunal houvesse reconhecido a nulidade dos citados dispositivos, inegável que, durante quase quatro anos, ao longo dos exercícios financeiros de 2010 a 2013, a mencionada sistemática juridicamente inválida entrara em vigor, surtira efeito e fora aplicada por diversas unidades federativas. Asseverou que esse quadro fático denotaria, em primeiro lugar, a existência de situações concretas e, de certo modo, consolidadas no tempo. Em segundo lugar, indicaria que a atual programação orçamentária e financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fora realizada em cenário distinto, em que vigoraria integralmente a EC 62/2009. Apontou que esses fatos tornariam imperioso que o STF definisse o alcance temporal de seu pronunciamento, razão pela qual fora suscitada a presente questão de ordem. Aduziu que, em matéria de jurisdição constitucional, a eficácia retrospectiva seria corolário lógico do princípio da supremacia da Constituição, que não se coadunaria com o reconhecimento de validade de lei inconstitucional, ainda que por período determinado. Ponderou que a modulação dos efeitos temporários da declaração de inconstitucionalidade não significaria afronta à Constituição, mas defesa da segurança jurídica ou outro valor constitucional relevante sob o prisma do princípio da proporcionalidade. Assegurou serem esses os fundamentos a explicar a existência e a justificar a validade desse instituto como corolário imediato da força normativa da própria Constituição. Assim, quanto à declaração de inconstitucionalidade da expressão “na data da expedição do precatório” (CF, art. 100, § 2º, na redação da EC 62/2009), pontuou que a decisão deveria ter efeito retroativo. Entendeu que o fato de o STF haver reconhecido a invalidade da limitação temporal criada pela EC 62/2009 implicaria, de imediato, que todo credor que tivesse completado 60 anos de idade após a expedição do respectivo precatório teria jus à nova preferência. Explicou que, na verdade, não se trataria propriamente de eficácia retroativa da decisão, mas de aplicabilidade imediata do entendimento judicial, afastado o óbice temporal existente até então para o gozo do benefício. No que concerne ao regime de compensação unilateral dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório, criados pelos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, bem como pelo § 9º, II, do art. 97 do ADCT, introduzidos pela EC 62/2009, entendeu que a decisão deveria produzir efeitos retrospectivos, a atingir toda e qualquer compensação unilateral que tivesse sido realizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Frisou que a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, vetores axiológicos que justificariam a modulação das decisões judiciais, não protegeriam aqueles que agissem utilizando-se da própria torpeza. Salientou que não existira qualquer ameaça à segurança jurídica ou à estabilidade social ao se declarar retroativamente a invalidade ou a prática arbitrária e anti-isonômica como a que fora elaborada pela própria Fazenda Pública, ao criar um regime jurídico desproporcionalmente desvantajoso. Não vislumbrou, tampouco, interesse social na manutenção das compensações unilaterais realizadas pela Fazenda Pública ao arrepio da lei.
ADI 4357 QO/DF, rel. Min. Luiz Fux, 24.10.2013. (ADI-4357)
ADI 4425 QO/DF, rel. Min. Luiz Fux, 24.10.2013. (ADI-4425)

Modulação: precatório e EC 62/2009 – 3

Explanou que o interesse social seria contrário ao exercício abusivo das prerrogativas estatais. Certificou que o interesse social imporia a invalidação retroativa da sistemática de compensação unilateral, como fora assentado pelo STF. Lembrou que, conforme apontado pelo autor, bastaria que os tribunais acrescessem, aos valores dos precatórios constituídos, o montante irregularmente compensado, o que solucionaria o problema. Dessa forma, bastaria que esses acréscimos fossem processados ou quitados na ordem cronológica, nos termos do art. 100 da CF. Analisou que essas mesmas razões recomendariam a declaração retroativa de inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante no § 12 do art. 100 da CF e também nos §§ 1º, II, e 16, ambos do art. 97 do ADCT, porque definidora do critério de atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatório. Atribuiu, também, eficácia retrospectiva à interpretação conforme a Constituição conferida à expressão “independentemente de sua natureza”, contida no mesmo § 12 do art. 100 da CF. Entendeu que não se poderia admitir que o poder público lançasse mão de expedientes inconstitucionais para reduzir o seu passivo com a sociedade brasileira. Por arrastamento, reconheceu com eficácia ex tunc a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, passara a reproduzir a literalidade do comando contido no art. 100, § 2º, da CF. De igual modo, deu interpretação conforme a Constituição quanto ao mesmo art. 1º da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, na expressão “independentemente de sua natureza”, para afastar a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança para fins de cômputo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública em razão de relação jurídico-tributária. Assim, aplicou à hipótese o mesmo índice pelo qual se remuneraria o Fisco pela mora do contribuinte.
ADI 4357 QO/DF, rel. Min. Luiz Fux, 24.10.2013. (ADI-4357)
ADI 4425 QO/DF, rel. Min. Luiz Fux, 24.10.2013. (ADI-4425)

Modulação: precatório e EC 62/2009 – 4

Salientou que, quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da CF e do art. 97 do ADCT, ambos incluídos pela EC 62/2009, deveriam ter seus efeitos modulados no tempo. Explanou que, embora fosse desejável que os citados entes políticos honrassem as suas dívidas pontualmente, a satisfação imediata de todos os credores poderia impactar a consecução dos demais misteres constitucionais que caberiam ao poder público, a afetar a esfera jurídica de inúmeros outros cidadãos que não seriam responsáveis pela recalcitrância da Fazenda Pública em pagar as suas dívidas. Salientou que o exercício financeiro de 2013 estaria próximo ao fim e que boa parte do planejamento orçamentário referente a 2014 fora realizado com base na legislação vigente, em especial a EC 62/2009. Defendeu que a presente proposta de modulação manteria, por cinco anos, com base no princípio constitucional da segurança jurídica, todas as demais previsões do regime jurídico especial criado pela EC 62/2009. Acentuou que essa proposta conteria as seguintes regras: a) seriam considerados válidos os pagamentos realizados até o trânsito em julgado das ADI 4425/DF e 4357/DF nas modalidades leilão e quitação por acordo, porque essas formas de pagamento teriam sido declaradas nulas com eficácia ex nunc, certo que não poderiam ser utilizadas doravante; b) seriam mantidos os percentuais mínimos da receita corrente líquida, vinculados ao pagamento do precatório (ADCT, art. 97, §§ 1º e 2º), o que permitiria que Estados, Distrito Federal e Municípios dessem continuidade à quitação de suas dívidas sem prejudicar o atendimento de outras finalidades de interesse público; c) até o final do exercício financeiro de 2018, Estados, Distrito Federal e Municípios devedores que pagassem precatórios pelo regime especial aqui modulado não poderiam ter valores sequestrados, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratariam o §§ 1º, II, e 2º do art. 97 do ADCT, por força do art. 97, § 13, do ADCT. Esclareceu que, caso não houvesse liberação tempestiva dos recursos vinculados ao pagamento dos precatórios (ADCT, art. 97, § 10): I) haveria “… o sequestro da quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º do art. 97 do ADCT, até o limite do valor não liberado”; II) constituir-se-ia, “… alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores, de precatórios contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório ao pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem”; e III) “o chefe do Poder Executivo responderá na forma de legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa” (art. 97, § 10, I, II e III, do ADCT).
ADI 4357 QO/DF, rel. Min. Luiz Fux, 24.10.2013. (ADI-4357)
ADI 4425 QO/DF, rel. Min. Luiz Fux, 24.10.2013. (ADI-4425)

Modulação: precatório e EC 62/2009 – 5

Observou, ainda, que as compensações eventualmente já efetuadas também não causariam impacto gravoso à segurança jurídica ou à estabilidade social. Sublinhou que os tribunais seriam instados a acrescer aos valores dos precatórios formados o montante regularmente compensado e que esses acréscimos deveriam ser processados e quitados em ordem cronológica até final exercício financeiro de 2018. Sinalizou que o entendimento proposto teria aplicabilidade tanto a precatórios pendentes de expedição, porque já ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória da Fazenda Pública, quanto a precatórios que viessem a surgir em decorrência de novas e ulteriores condenações do erário público até o final do exercício financeiro de 2018. Considerou que, como em toda e qualquer decisão que envolvesse fixação de prazo, o que estaria em jogo seria tanto a efetividade da Constituição quanto a credibilidade do STF. Enfatizou que, vencido o prazo ora fixado e findo o exercício financeiro de 2018, seria imediatamente aplicável o novo art. 100 da CF, que preveria a possibilidade de sequestro de verbas públicas suficientes para a satisfação do débito sempre que não ocorresse tempestiva alocação orçamentária. Preveria ainda a responsabilidade penal e administrativa do Presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardasse ou tentasse frustrar a liquidação regular dos precatórios. Consignou ser o momento oportuno para que o STF revisse o entendimento de que a intervenção federal, quando motivada por descumprimento de decisão judicial pelo não pagamento de precatórios, estaria sujeita à comprovação do dolo e da atuação deliberada do gestor público em furtar-se à sujeição ao direito. Ponderou que essa prova de dolo inviabilizaria qualquer pedido de intervenção.
ADI 4357 QO/DF, rel. Min. Luiz Fux, 24.10.2013. (ADI-4357)
ADI 4425 QO/DF, rel. Min. Luiz Fux, 24.10.2013. (ADI-4425)

Modulação: precatório e EC 62/2009 – 6

Ponderou ser indiscutível que o Poder Judiciário teria papel decisivo na construção de rede de incentivos sobre comportamentos humanos na sociedade. Assentou que o não pagamento por parte do poder público, despido de dolo, teria se tornado prática que não envolveria qualquer ônus. Assim, bastaria que o gestor invocasse as limitações da realidade, traduzidas na reserva do possível, para que a possibilidade de intervenção fosse afastada. Atestou que a intervenção federal existente em estado potencial na legislação brasileira teria sido reduzida a zero e que seria necessário romper esse círculo vicioso. Observou que, se a intervenção federal não fosse medida adequada para quitar todos os precatórios pendentes, seria conveniente a criação de rede de incentivos que estimulassem o adimplemento do Poder Público contra seus débitos reconhecidos em juízo. Concluiu que, se adviesse o exercício financeiro ora proposto – 2018 – sem que Estados, Distrito Federal e Municípios tivessem honrado suas dívidas ou sem que viabilizassem formas alternativas para fazê-lo, deveria ser aplicado de imediato o art. 100 da CF, bem como deveria ser cabível a intervenção federal ou estatal, no caso de Municípios, a garantir a efetividade da Constituição e a credibilidade do STF. Após, concluída a proposta do relator, pediu vista o Ministro Roberto Barroso.
ADI 4357 QO/DF, rel. Min. Luiz Fux, 24.10.2013. (ADI-4357)
ADI 4425 QO/DF, rel. Min. Luiz Fux, 24.10.2013. (ADI-4425)

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PRIMEIRA TURMA
 

HC: sustentação oral por estagiário e prejuízo

É causa de prejudicialidade de habeas corpus a superveniência de novo título judicial que mantém a prisão cautelar do paciente com base nos mesmos fundamentos expostos em decreto de prisão anterior. Com essa conclusão, a 1ª Turma, por maioria, não conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão que assentara o prejuízo do writ. De início, em votação majoritária, indeferiu-se pedido de sustentação oral de estagiário do curso de Direito. Assinalou-se que o estatuto da OAB estabeleceria que o referido ato seria privativo de advogado. Além disso, referiu-se ao que disposto no RISTF (“Art. 124. As sessões serão públicas, salvo quando este Regimento determinar que sejam secretas, ou assim o deliberar o Plenário ou a Turma. Parágrafo único. Os advogados ocuparão a tribuna para formularem requerimento, produzirem sustentação oral, ou responderem às perguntas que lhes forem feitas pelos Ministros”). O Ministro Marco Aurélio complementou que não se viabilizaria o acesso à tribuna quer pelo estagiário, quer pelo cidadão comum. No ponto, vencido o Ministro Dias Toffoli, relator, que admitia a sustentação. Enfatizava que qualquer cidadão poderia impetrar habeas corpus. No mérito, o Colegiado reputou estar prejudicado o writ pela superveniência da sentença. Vencidos o relator e o Ministro Marco Aurélio, que concediam a ordem para que a Corte a quo enfrentasse o mérito da impetração.
HC 118317/SP, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 22.10.2013. (HC-118317)

“Emendatio libelli” e competência – 1

Ante a situação peculiar dos autos, a 1ª Turma denegou habeas corpus em que se arguia a possibilidade de o magistrado conferir definição jurídica diversa aos fatos narrados na peça acusatória em momento anterior à prolação de sentença, quando repercutisse na fixação de competência ou na delimitação de procedimento a ser adotado. Na origem, juiz federal de 1º grau, no ato do recebimento da denúncia, entendera que os fatos apurados se enquadrariam ao delito de estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º) e não ao delito de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, V), e, assim, fixara sua competência. Desta decisão, o Ministério Público Federal interpusera recurso em sentido estrito, provido para determinar a remessa da ação penal a outro juízo federal, especializado em crimes de lavagem de capitais.
HC 115831/MA, rel. Min. Rosa Weber, 22.10.2013. (HC-115831)

“Emendatio libelli” e competência – 2

Preponderou o voto da Ministra Rosa Weber, relatora, que indeferiu o pedido. Consignou que, em regra, a sentença seria a ocasião oportuna para a emendatio libelli (CPP, art. 383). Aduziu que, no entanto, seria admissível antecipar a desclassificação em hipótese de definição de rito e da própria competência. Sublinhou que, não obstante isso, o caso em apreço conteria peculiaridade, uma vez que existiria processo-crime, conexo a esta ação, em trâmite na vara especializada. Observou, ainda, que subtrair do magistrado a oportunidade de apreciar, na esfera de sua própria competência, o exame dos fatos narrados na denúncia como configuradores de lavagem de dinheiro tornaria inócua a especialização do juízo. Por fim, considerou que, acaso configurada a existência do esquema de fraudes e de lavagem de ativos, que já originara a outra ação penal, impenderia concluir ser mais conveniente que o mesmo juízo julgasse ambos os feitos, sobretudo para evitar decisões contraditórias. O Ministro Dias Toffoli registrou ser resistente às especializações havidas para tratar de um ou outro artigo ou tipo penal. Salientou que se teria, na espécie, conflito de competência entre dois juízos criminais. O Ministro Marco Aurélio enfatizou que o acusado defender-se-ia dos fatos, e não do seu enquadramento jurídico.
HC 115831/MA, rel. Min. Rosa Weber, 22.10.2013. (HC-115831)

Competência e injúria praticada por civil contra militar

A 1ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para declarar a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar crimes de injúria e difamação praticados por civil contra militar. Reputou-se que as supostas ofensas difamatórias teriam sido proferidas em razão da conduta do ofendido durante atendimento odontológico à paciente, razão pela qual teriam ficado limitadas à esfera pessoal da vítima de modo a macular somente a honra subjetiva desta. Assim, não se vislumbrou ter a conduta da paciente ofendido as instituições militares para fins de fixação da competência da Justiça Castrense para processamento e julgamento do feito. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, que denegavam a ordem. Consignavam que a competência seria da Justiça Militar. Pontuavam que a vítima procedera ao atendimento da paciente como odontólogo militar, em ambiente militar, situação concreta que atrairia a incidência do art. 9º, III, b, do CPM (“Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: … os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: … em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça militar, no exercício da função inerente ao seu cargo”).
HC 116780/CE, rel. Min. Rosa Weber, 22.10.2013. (HC-116780)

Falta grave e não retorno a prisão

A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pretende o afastamento de falta grave. No caso, o paciente estaria cumprindo pena em regime semiaberto e lograra o benefício de visitação periódica ao lar. Ciente de que a referida benesse teria sido cassada em razão de provimento de recurso do Ministério Público, não regressara ao estabelecimento prisional. O Ministro Marco Aurélio, relator, considerou como justificada a ausência de retorno do paciente à penitenciária e, por conseguinte, repeliu o cometimento de falta grave. Consignou que a resistência a ato que, de início, surgisse discrepante da ordem jurídica consubstanciaria direito natural a implicar autodefesa. Reputou que o cidadão não estaria compelido a aceitar o ato, especialmente quando implicasse injustiça. Após, pediu vista o Ministro Roberto Barroso. HC 115279/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 22.10.2013. (HC-115279)

SEGUNDA TURMA
 

“Habeas corpus” e sigilo

A 2ª Turma negou provimento a agravo regimental em habeas corpus no qual condenado a prisão civil por dívida pretendia obstar a possibilidade de ofensa ao seu status libertatis. Na espécie, em razão das informações do tribunal de origem no sentido de que o paciente obtivera liminar suspensiva do decreto prisional com subsequente expedição de contramandado de prisão, o Ministro Celso de Mello, relator, julgou prejudicado o habeas corpus. No presente recurso, a defesa intenta o sigilo aos autos, ao argumento de se tratar, na origem, de ação de alimentos. A Turma ressaltou a correção da decisão agravada, ante a perda superveniente de objeto. Afirmou-se que, embora o CPC determinasse que na ação civil de alimentos se observasse o regime de segredo de justiça, não se poderia impor sigilo a habeas corpus em que controverso o ius libertatis do devedor alimentante. Frisou-se que não constaria, na autuação do presente recurso, o nome do alimentado, cuja não identificação somente se legitimaria quando se tratasse de processo de natureza civil.
HC 119538 AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello, 22.10.2013. (HC-119538)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 23.10.2013 24.10.2013 166
1ª Turma 22.10.2013 163
2ª Turma 22.10.2013 102

R E P E R C U S S Ã O  G E R A L

DJe de 21 a 25 de outubro de 2013

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 677.730-RS
RED P/ O ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES
Recurso extraordinário. Paridade dos inativos. Art. 40, § 8º, da CF (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998). Servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). Extensão dos efeitos financeiros previstos no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Repercussão geral reconhecida.

Decisões Publicadas:1

C L I P P I N G  D O  D J E

21 a 25 de outubro de 2013

Inq N. 3.141-MG
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Penal. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. 2. Falsificação de documento público (GFIP). 3. Sonegação de contribuição previdenciária. 4. Falso utilizado como crime-meio para sonegação. Princípio da consunção. 5. Ausência de constituição definitiva do crédito. 6. Súmula Vinculante n. 24. 7. Recurso não provido.

AG. REG. NO AI N. 856.945-MS
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DE PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇÃO COMO SEMIELABORADO. LEI COMPLEMENTAR 65/1991. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2010.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.

AG. REG. NO HC N. 110.814-MG
RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. Tráfico de entorpecentes (109 pedras de “crack”). 2. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de admitir que a natureza e a quantidade de droga apreendida sejam utilizadas tanto na primeira fase de dosimetria quanto na graduação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

EMB.DECL. NO AG. REG. NO RE N. 415.296-GO
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RE 574.706 RG, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 16/05/2008. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

HC N. 107.199-SP
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
JÚRI – QUALIFICADORAS – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez reconhecido que a vítima não foi alvo de surpresa, havendo provocado o agressor, descabe a qualificadora do motivo fútil – disputa pela ocupação de uma mesa de sinuca.
*noticiado no Informativo 716

AG. REG. NO ARE N. 759.995-RJ
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÍTIO DE BUSCA NA INTERNET. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO DO MATERIAL FOTOGRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AG. REG. NO RE EM HC N. 97.664-DF
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART. 213 C/C ART. 224, A, DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jusrisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal reafirmou o caráter absoluto da presunção de violência no crime de estupro contra vítima menor de catorze anos (art. 213 c/c art. 224, “a”, do CP, com a redação anterior à Lei 12.015/2009), sendo irrelevantes, para tipificação do delito, o consentimento ou a compleição física da vítima. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

HC N. 112.103-MG
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA:  PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REPRIMENDA QUE NÃO DESBORDOU OS LINDES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.
II – Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão.
III – No caso sob exame, a conduta do paciente não pode ser considerada minimamente ofensiva, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade.
IV – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal estadual, que, ao apreciar a apelação interposta pela defesa, reduziu a reprimenda ao mínimo legal.  
V – Ordem denegada.
*noticiado no Informativo 676

AG. REG. NO ARE N. 681.780-DF
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade de continuar frequentando curso superior na nova lotação. Impossibilidade de remoção do cônjuge para acompanhá-lo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção à família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que o princípio da proteção à família deveria prevalecer em relação ao princípio da supremacia do interesse público, ante o evidente prejuízo que a remoção acarretaria ao servidor e à sua família.
2. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.

AG. REG. NO RE N. 594.233-DF
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Anistia. Extinção de empresa pública. Estrutura absorvida pela Administração direta. Direito ao aproveitamento que não representa violação da exigência de concurso público. Possibilidade de o empregado anistiado vir a ocupar cargo público oriundo de transformação.
1. A benesse concedida pela Lei nº 8.878/94  ficou condicionada à transferência ou absorção da atividade desenvolvida pelo ente extinto por outro órgão da Administração Pública Federal. É possível inferir do acórdão regional que o feixe de competências antes atribuído à Empresa Brasileira de Transportes Urbanos foi conferido ao Ministério dos Transportes.
2. A jurisprudência da Corte já reconheceu que o implemento da exigência prevista na lei de anistia constitui direito do empregado/servidor ao aproveitamento.
3. Não há qualquer ofensa à exigência de concurso público na hipótese, uma vez que o recorrente já figurava nos quadros da Administração, exercendo emprego que, por força de reforma administrativa, foi convertido em cargo público.
4. O recorrente que mantinha vínculo permanente não foi investido em cargo público com burla da regra do concurso público, mas, sim, aproveitado pela Administração por força da conversão de seu vínculo anterior.
5. Com relação ao agravante que mantinha vínculo precário com a Administração, nada há a prover, pelo fato de sua pretensão não estar acobertada pela envergadura da lei de anistia. Essa conclusão a que chegou a Corte de origem somente poderia ser ilidida a partir de nova imersão no cenário fático-probatório constante dos autos. Incide, nesse particular, a Súmula nº 279 da Corte.

HC N. 111.205-CE
RED P/ O ACÓRDÃO: MIN. ROBERTO BARROSO
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
A alegação de excesso de prazo da prisão preventiva fica superada pela superveniência da sentença condenatória.
Ordem denegada. Cassada a liminar deferida.

HC N. 110.013-MS
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE NOVA PROGRESSÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. É firme a jurisprudência desta Corteno sentido de que a prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se, a partir do cometimento da infração disciplinar grave, a contagem do prazo para que o condenado possa pleitear novamente o referido benefício executório. Precedentes.
2. Ordem denegada.

AG. REG. NO ARE N.679.802-PE
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Agrvo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Poder Público. Disparo de arma de fogo por policial militar em serviço. Lesão corporal. Dever de indenizar demonstrado na origem. Indenização. Valor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que o Estado tinha o dever de indenizar o agravado, policial militar, pelos danos por estes sofridos em decorrência de disparo de arma de fogo desferido por outro policial militar dentro da Corporação.
2. Para rever a conclusão a que chegou a Corte de origem acerca do dever de indenizar, bem como quanto ao montante da indenização, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmulas nº 279 da Corte.
3. Agravo regimental não provido.

AG. REG. NO ARE N.705.174-PR
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Servidor público preso preventivamente. Descontos nos proventos. Ilegalidade. Precedentes.  
1. A jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que o fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos.
2.  Agravo regimental não provido.

RHC N. 107.210-PE
RED P/ O ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Nulidade da sentença penal condenatória. Alegação de falta de fundamentação e de ausência de elementos probatórios. Não ocorrência. Fundamentação idônea quanto à materialidade do delito e à responsabilidade do recorrente. Pretendido reconhecimento de crime único contra o patrimônio, resultante na morte da primeira vítima e em lesão corporal à segunda. Plausibilidade jurídica da tese. Delito praticado com unidade de desígnios. Reconhecimento do concurso formal próprio (CP, art. 70, 1ª parte). Precedentes da Suprema Corte. Reconhecimento da atenuante da menoridade do recorrente ao tempo do crime (CP, 65, inciso I). Comprovação. Tema, contudo, não submetido às instâncias antecedentes. Inadmissível dupla supressão de instância. Não observância da incidência da atenuante pelas instâncias de mérito. Ilegalidade flagrante. Recurso parcialmente provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1. A alegação de falta de fundamentação do édito condenatório – por ausência de materialidade do delito e de responsabilidade do recorrente –  não se sustenta na espécie, uma vez que o Tribunal estadual, de forma fundamentada, contextualizou as provas colacionadas nos autos, entendendo-as suficientes para a condenação do ora recorrente.
2. O pretendido reconhecimento do concurso formal próprio no delito de latrocínio praticado encontra respaldo jurídico na jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual “o crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio” (HC nº 71.267/ES, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 20/4/95).
3. Embora a incidência da atenuante da menoridade não tenha sido submetida às instâncias antecedentes, de modo a ser vedada a sua análise no presente ensejo, sob pena de dupla supressão de instância, a existência de prova cabal nos autos demonstrando essa condição pessoal do recorrente ao tempo do crime autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para que se implemente o redutor de pena (CP, art. 65, inciso I), uma vez que configura constrangimento ilegal flagrante a sua não observância pelas instâncias de mérito.
4. Recurso ordinário parcialmente provido.
5. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena pela atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal.

AG. REG. NO AG. REG. NA Rcl N. 6.239-RO
RED P/ O ACÓRDÃO: MIN. ROSA WEBER (ART.38,IV, b, DO RISTF)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Incumbe ao Procurador-Geral da República, na condição de custos legis ou na hipótese em que o Ministério Público da União seja parte, atuar perante este Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento jurisprudencial consagrado à luz dos arts. 128, § 1º, da Constituição da República e 46, caput, da Lei Complementar 75/93.
Ausência de legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão proferida no âmbito desta Suprema Corte. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
*noticiado no Informativo 667

AG. REG. NO RE N. 661.243-DF
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil. Dano moral. Não caracterização. Dever de indenizar Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado, ao veicular o artigo jornalístico, não teria abusado do direito de informar, nem tido o ânimo de ofender a honra do ora agravante, de modo que não teria ocorrido ato ilícito apto a configurar dano moral indenizável. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 739.382/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por dano à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental não provido.

AG. REG. NO ARE N. 763.778-RS
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA DA AVÓ. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DEPENDENTE: ANÁLISE PRÉVIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

HC N. 114.534-SP
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Habeas corpus. 2. Quadrilha armada, falsidade ideológica e concussão. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. 3. Pedido de concessão da ordem para que os pacientes possam recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, conversão da prisão em medidas cautelares, nos termos da Lei 12.403/2011. 4. Manutenção da prisão justificada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Quadrilha armada composta por policiais civis e militares, voltada à exploração de jogos de azar. Cometimento de crimes com prevalecimento do cargo, propiciando, em Guarulhos, o descrédito da polícia investigativa. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes para acautelar o meio social. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

AG. REG. NO AI N. 738.804-SP
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO DA RENDA OBTIDA COM O ALUGUEL. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEPENDENTE DO REEXAME DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2007.
À luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 279/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido.

AG. REG. NO RE N. 668.722-RS
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito à saúde. Portadora de doença grave. Determinação para que o Estado forneça fraldas descartáveis. Caracterização da necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde.
2. A Corte de origem consignou ser necessária a aquisição das fraldas descartáveis, em razão da condição de saúde da agravada e a impossibilidade de sua representante legal de fazê-lo às suas expensas.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.

AG. REG. NO ARE N. 725.451-RJ
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PROMOÇÃO RESTRITA AO POSTO QUE O MILITAR ALCANÇARIA SE TIVESSE SIDO REFORMADO PELOS TRÂMITES LEGAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdãos Publicados: 389

T R A N S C R I Ç Õ E S

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Revisão de benefício previdenciário e prazo decadencial (Transcrições)

(v. Informativo 724)

RE 626489/SE*

RELATOR: Ministro Roberto Barroso

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.

Voto: I. A HIPÓTESE

1. O presente recurso extraordinário discute a incidência do prazo decadencial de dez anos – introduzido pela Medida Provisória n° 1.523, de 28.06.1997 – sobre as pretensões de revisão de benefícios previdenciários instituídos antes dessa inovação legislativa. O caso concreto subjacente envolve aposentadoria por invalidez concedida a **, em 08.06.1995 (fl. 26). O Juizado Federal declarou extinta a demanda ajuizada pela aposentada, com resolução de mérito em seu desfavor. O fundamento foi a suposta decadência do direito à revisão, tendo em vista que a ação somente foi proposta em 03.06.2009, já após o referido prazo decenal. A Turma Recursal dos Juizados Especiais de Sergipe deu provimento ao recurso interposto da sentença e afastou a decadência, determinando ao juízo de origem que analisasse a questão de fundo. Dessa decisão foi interposto o recurso extraordinário. O provimento judicial impugnado tem a seguinte ementa:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NORMA DE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO APENAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCI-ÁRIOS CONCEDIDOS A PARTIR DA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA NO. 1.523/1997. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Esta Corte já firmou entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória no. 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei no. 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. Na hipótese dos autos, o benefício foi concedido antes da vigência da inovação mencionada e, portanto, não há que se falar em decadência do direito de revisão, mas, tão somente, da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 846.849/RS, Quinta Turma, Relator(a) JORGE MUSSI, DJE Data: 3/3/2008).
2. Como o benefício previdenciário revisando foi concedido à parte autora antes da vigência da Medida Provisória no. 1.523-9/1997 está imune à incidência do prazo decadencial.
3. Orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal.
4. Provimento do recurso.”

2. A controvérsia tem sua origem no fato de que a Lei n° 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, não continha previsão de prazo para a postulação de benefício previdenciário e tampouco para os pedidos de sua revisão. Previa-se apenas a incidência do prazo de cinco anos para a cobrança de parcelas vencidas e não pagas, preservando-se integralmente o fundo de direito. Confira-se a redação original do art. 103:

“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes.”

3. Posteriormente, a Medida Provisória n° 1523-9/1997 alterou a redação do dispositivo transcrito, passando a prever prazo decadencial para revisão do benefício inicialmente concedido, nos seguintes termos:

“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”

4. A questão em debate, cuja repercussão geral foi reconhecida, consiste na aplicação ou não do prazo limitativo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da MP n° 1.523-9/1997. Existem, em verdade, dois pontos a serem enfrentados: 1) a validade e o alcance da própria instituição de prazo para a revisão do ato concessório; e 2) a incidência imediata da alteração normativa a benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.
5. As duas questões são analisadas a seguir.

II. VALIDADE E ALCANCE DA INSTITUIÇÃO DE PRAZO PARA REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
6. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) constitui um sistema básico de proteção social, de caráter público, institucional e contributivo, que tem por finalidade segurar de forma limitada trabalhadores da iniciativa privada. A previdência social, em sua conformação básica, é um direito fundado na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho (CF/88, art. 1°, II, III e IV), bem como nos objetivos da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária, avançar na erradicação da pobreza e na redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 3°, I e III).
7. Cabe distinguir, porém, entre o direito ao benefício previdenciário em si considerado – isto é, o denominado fundo do direito, que tem caráter fundamental – e a graduação pecuniária das prestações. Esse segundo aspecto é fortemente afetado por um amplo conjunto de circunstâncias sociais, econômicas e atuariais, variáveis em cada momento histórico. Desde a pirâmide etária e o nível de poupança privada praticado pelo conjunto de cidadãos até a conjuntura macroeconômica, com seu impacto sobre os níveis de emprego e renda.
8. Isso faz com que a definição concreta do sistema de previdência precise equacionar interesses por vezes conflitantes: dos trabalhadores ativos e dos segurados, dos contribuintes abastados e das pessoas mais humildes, da geração atual e das futuras. Em linha de princípio, a tarefa de realizar esse complexo equilíbrio situa-se na esfera de conformação do legislador, subordinando-se à decisão política das maiorias parlamentares. Somente haverá invalidade se a escolha legislativa desrespeitar o núcleo essencial do direito em questão. Resta saber se a instituição do prazo ora analisado e a sua incidência sobre os benefícios já concedidos incorreu ou não nesse tipo de vício.
9. Entendo que a resposta é negativa. No tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, a disciplina legislativa não introduziu prazo algum. Vale dizer: o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 102, § 1°, da Lei n° 8.213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF5 e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido.
10. A decadência instituída pela MP n° 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Em outras palavras: a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Como é natural, a instituição de um limite temporal máximo destina-se a resguardar a segurança jurídica, facilitando a previsão do custo global das prestações devidas. Em rigor, essa é uma exigência relacionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, propósito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais e medidas legislativas. Em última análise, é desse equilíbrio que depende a continuidade da própria Previdência, não apenas para a geração atual, mas também para as que se seguirão.
11. Com base nesse raciocínio, não verifico inconstitucionalidade na criação, por lei, de prazo de decadência razoável para o questionamento de benefícios já reconhecidos. Essa limitação incide sobre o aspecto patrimonial das prestações. Não há nada de revolucionário na medida em questão. É legítimo que o Estado-legislador, ao fazer a ponderação entre os valores da justiça e da segurança jurídica, procure impedir que situações geradoras de instabilidade social e litígios possam se eternizar. Especificamente na matéria aqui versada, não é desejável que o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo. Esse ponto justifica um comentário adicional.
12. O Regime Geral de Previdência Social é um sistema de seguro na modalidade de repartição simples, a significar que todas as despesas são diluídas entre os segurados. Não se trata, portanto, de um conjunto de contas puramente individuais, e sim de um sistema fortemente baseado na solidariedade. Isso aumenta a interdependência entre os envolvidos. Diante disso, há maior razão para a estipulação de um prazo razoável para a revisão de atos de concessão, conciliando os interesses individuais com o imperativo de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
13. Com essas considerações, entendo que inexiste violação ao direito fundamental à previdência social, tal como consagrado na Constituição de 1988. Não vislumbro, igualmente, qualquer ofensa à regra constitucional que exige a indicação prévia da fonte de custeio (art. 195, § 5°) – irrelevante na hipótese –, e tampouco aos princípios da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV) e da manutenção do seu valor real (art. 201, § 4°). Tais comandos protegem a integridade dos benefícios já instituídos, e não um suposto direito permanente e incondicionado à revisão.
14. Assentada a validade da previsão de prazo, considero que o lapso de 10 (dez) anos é inequivocamente razoável. É tempo mais do que suficiente para a resolução de eventuais controvérsias interpretativas e para que o segurado busque as informações relevantes. É importante notar, nesse cenário, que a Lei n° 8.213/1991 passou a prever o mesmo prazo para eventuais pretensões revisionais da Administração, nos termos do seu art. 103-A:

“Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

15. No encerramento deste tópico, é possível sintetizar os dois parâmetros gerais que devem reger a matéria:
a) não há prazo decadencial para a formulação do requerimento inicial de concessão de benefício previdenciário, que corresponde ao exercício de um direito fundamental relacionado à mínima segurança social do indivíduo;
b) a instituição de um prazo decadencial de dez anos para a revisão dos benefícios já concedidos é compatível com a Constituição Federal. Trata-se de uma conciliação razoável entre os interesses individuais envolvidos e os princípios da segurança jurídica e da solidariedade social, dos quais decorre a necessidade de se preservar o equilíbrio atuarial do sistema em benefício do conjunto de segurados atuais e futuros.

III. A INCIDÊNCIA IMEDIATA DO NOVO PRAZO SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA
16. O segundo ponto a ser equacionado na presente demanda envolve a aplicação intertemporal do art. 103 da Lei n° 8.213/1991. Cuida-se de saber: a) se os benefícios previdenciários concedidos pelo INSS antes da instituição do prazo decadencial estariam alcançados pela norma; e b) em caso afirmativo, qual seria o termo inicial do prazo de decadência do direito à revisão desses benefícios.
17. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido de que a lei aplicável para a concessão de benefício, bem como para fixar os critérios de seu cálculo, é a que estava em vigor no momento em que os pressupostos da prestação previdenciária se aperfeiçoaram, aplicando a máxima tempus regit actum. Com efeito, no julgamento do RE 415.454 (Rel. Min. Gilmar Mendes), o Plenário, por unanimidade, afirmou que a lei a ser aplicada ao cálculo da pensão por morte era a que estava em vigor no momento do óbito, não havendo direito subjetivo à prevalência de norma posterior mais favorável. Tampouco poderia ser utilizada para esse fim, como é natural, eventual lei superveniente mais gravosa.
18. Naquele julgamento, porém, estabeleceu-se uma clara distinção entre a necessidade de o ato concessivo ser regido pela lei vigente no momento de implementação dos requisitos de concessão e a possibilidade de alteração posterior do regime jurídico de disciplina da relação previdenciária, resguardados os direitos já adquiridos na pendência do regime anterior.
19. Esta é, precisamente, a questão que se coloca no presente recurso: não se incorpora ao patrimônio jurídico de um beneficiário o suposto direito à aplicação de uma determinada regra sobre decadência para eventuais pedidos de revisão do ato concessório. Como a decadência não integra o espectro de pressupostos e condições para a concessão do benefício – sendo um elemento externo à prestação previdenciária –, não se pode exigir a manutenção de seu regime jurídico.
20. No presente caso, a ausência de prazo decadencial para a revisão no momento em que o benefício foi deferido não garante ao beneficiário a manutenção do regime jurídico pretérito, que consagrava a prerrogativa de poder pleitear a revisão da decisão administrativa a qualquer tempo. Como regra, a lei pode criar novos prazos de decadência e de prescrição, ou ainda alterar os já existentes. Ressalvada a hipótese em que os prazos anteriores já tenham se aperfeiçoado, não há direito adquirido ao regime jurídico prévio. O limite, como visto, é a proteção ao núcleo do direito fundamental em questão, que não restou esvaziado como se demonstrou no tópico anterior.
21. O assunto não é novo e podem ser destacados pelo menos dois precedentes em que esta Corte aplicou raciocínio semelhante. O primeiro ocorreu quando do julgamento do RE 93698, em que a 1ª Turma, sob a relatoria do Ministro Soares Muñoz, concluiu pela aplicação imediata de lei nova que reduzia prazo decadencial. No caso em que o lapso já decorrido seria superior ao novo prazo, decidiu-se pela desconsideração do primeiro e adoção imediata do segundo:

“EMENTA: decadência. Direito intertemporal.
– Se o restante do prazo de decadência fixado na lei for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o período já transcorrido para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do início de sua vigência. Precedente: AR 905. Incidência da Súmula 286. Recurso não conhecido.”

22. O segundo precedente foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. No caso, o INSS sustentava a impossibilidade de aplicação dos novos limites previdenciários (“tetos”) instituídos pela EC n° 20/1998 e pela EC n° 41/2004 aos benefícios anteriormente concedidos. Ao analisar a matéria, a Corte assentou que a nova disciplina devia ter aplicação imediata sobre os benefícios concedidos antes das referidas Emendas Constitucionais. Isso porque a mudança não atingia os pressupostos de concessão do benefício, e sim o regime jurídico de sua fruição. Destaco do voto da relatora:

“Extrai-se daqueles julgados, citados à guisa de exemplo, afirmar este Supremo Tribunal não ser possível à lei posterior alcançar atos jurídicos efetivados antes de sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito.
Todavia, tem-se, na espécie em foco, situação distinta. A pretensão posta nesta lide respeita à aplicação imediata ou não do novo teto previdenciário trazido pela Emenda Constitucional n. 20/98, e não sua aplicação retroativa.
Assim, a meu ver, não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5°, inc. XXXVI, da Constituição) ou ao princípio da irretroatividade da lei.”

23. O mesmo raciocínio deve prevalecer na análise da aplicação intertemporal de novo prazo decadencial. Esse elemento não compõe a estrutura dos pressupostos de um benefício, e sim o regime jurídico instituído para regulamentar a sua percepção corrente. Nesses termos, eventuais alterações posteriores devem ter incidência imediata, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. Vale dizer: o fato de, ao tempo da concessão, não haver limite temporal para futuro pedido de revisão não significa que o segurado tenha um direito adquirido a que tal prazo nunca venha a ser estabelecido. O que se exige, ao revés, é a salvaguarda ao núcleo do direito e a instituição de um regime razoável, que não importe surpresa indevida ou supressão oportunista de pretensões legítimas.
24. Por fim, cabe analisar qual seria o termo inicial da contagem do prazo decadencial em relação aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da MP nº 1.523-9/1997. Na redação que a medida provisória deu ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo de dez anos tem o seu curso “a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. Ora bem: tendo em vista que a Medida Provisória foi publicada e entrou em vigor em 28.06.1997, a primeira prestação superveniente do benefício foi paga em julho de 1997. Nesse cenário, o termo inicial da prescrição é o dia 1° de agosto daquele mesmo ano.
25. Este foi, igualmente, o entendimento consagrado em decisão unânime proferida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.303.988-PE, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki:

“PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.
1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que ‘É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’.
2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06).
3. Recurso especial provido”. (Negrito acrescentado)

26. Merece especial destaque a seguinte passagem do voto do relator, na qual foi abordada, de forma expressa, a alegação de ofensa a direito adquirido:

“Todavia, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque, conforme de comum sabença, não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. É nessa perspectiva que, a exemplo do que fez a Corte Especial em relação ao artigo 54 da Lei 9.784, de 1999, deve ser interpretado e aplicado o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação que recebeu a partir da MP 1.523-9/97 e que resultou na conferida pela Lei 10.839/04. Com efeito, se antes da modificação normativa podia o segurado promover a qualquer tempo o pedido de revisão dos atos concessivos do benefício previdenciário, é certo afirmar que a norma superveniente não poderá incidir sobre o tempo passado, de modo a impedir a revisão; mas também é certo afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. Portanto, a solução para o problema de direito intertemporal aqui posto só pode ser aquela dada pela Corte Especial na situação análoga: relativamente aos benefícios previdenciários anteriores à nova lei, o prazo decadencial para sua revisão tem como termo inicial o da vigência da superveniente norma, que o estabeleceu. Esse modo de enfrentar a questão de direito intertemporal em situações da espécie é chancelado por abalizada doutrina. É o caso, por exemplo, de Galeno Lacerda, a propósito da redução do prazo decadencial da ação rescisória operada pelo CPC/73 (Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes, Forense, 1974, pp. 100-101) e de Câmara Leal, em seu clássico Da Prescrição e da Decadência (Forense, 1978, p.90).”

27. De fato, a lei nova que introduz prazo decadencial ou prescricional não tem, naturalmente, efeito retroativo. Em vez disso, deve ser aplicada de forma imediata, inclusive quanto às situações constituídas no passado. Nesse caso, o termo inicial do novo prazo há de ser o momento de vigência da nova lei ou outra data posterior nela fixada. O raciocínio é o mesmo estabelecido em precedentes do Supremo Tribunal Federal relativos à aplicação do art. 54 da Lei n° 9.784/1999.
28. No caso concreto em exame, o recurso extraordinário versa interesse de segurada que teve aposentadoria concedida anteriormente à entrada em vigor da MP n° 1.523-9/1997. A decisão recorrida deve ser reformada, na medida em que deixou de reconhecer a aplicabilidade do prazo decadencial de dez anos e assentou a possibilidade de revisão do ato de aposentadoria a qualquer tempo. Ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, não há, na hipótese, direito adquirido protegido pelo art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal.
29. Por essas razões, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento, para reformar a decisão prolatada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais de Sergipe. Como consequência, restabeleço a sentença proferida pelo Juizado Especial Federal de Sergipe no Processo 2009.85.00.502418-05, a qual havia declarado extinto o processo, com resolução de mérito, por força de decadência, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.
30. É como voto.
*acórdão pendente de publicação.
**nome suprimido pelo Informativo.

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Manual de como os blogueiros podem se defender de processos judiciais.

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Bem de família não pode ser penhorado, mas existem exceções.

Sendo um dos poucos casos de impenhorabilidade para pagamento de dívidas (veja explicação), o bem de família pode ser penhorado quando oferecido pela empresa em garantia. Até mesmo o fato de ser utilizado como residência pelos sócios não implica no afastamento da penhora.

Esse foi o entendimento da Seção Especializada do TRT do Paraná, analisando recurso apresentado pelas duas sócias da empresa Nefro Med, da cidade de Ponta Grossa. A defesa afirmou que a impenhorabilidade do bem de família é irrenunciável e imprescritível. Argumentou, ainda, que a proteção legal conferida ao bem de família é matéria de ordem pública e não pode ser afastada por questões processuais, pouco importando se o imóvel que  serve de residência foi oferecido como penhora.

No entender da Seção Especializada, entretanto, não se pode deixar de considerar que, nos autos principais, a empresa Nefro Med ofereceu o bem em questão em penhora para garantia do juízo, concluindo que por tratar-se de empresa familiar, “é pouco crível que as agravantes não soubessem da oferta do imóvel à penhora”. Consideraram, também que “tal comportamento da parte que ora oferece o bem à penhora para garantia do juízo e, posteriormente argui a sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família é reprovável, configurando-se como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 600, II, do CPC.”

Pronunciando-se na sessão de julgamento, o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca disse que “ao residirem em imóvel de propriedade da empresa, as sócias já renunciaram, há muito, dos benefícios decorrentes da Lei 8.009. Obtiveram vantagens fiscais e anexaram o bem ao conjunto daqueles que estão sob a atividade de risco por elas empreendida, por intermédio da empresa executada”.

A Seção Especializada confirmou a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa, proferida pela juíza Bárbara Fagundes, que rejeitou o levantamento da penhora sobre o imóvel.

Redigiu o voto o desembargador relator Benedito Xavier da Silva.

O processo eletrônico decidido na Justiça do Trabalho do Paraná, do qual ainda cabe recurso, tem o número AP-0000678-15.2013.5.09.0024. Para acessá-lo, clique AQUI. Na nova página aberta, digite o número do processo.

Fonte: TRT9

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Meio ou resultado: até onde vai a obrigação do profissional liberal?

No Brasil, a maioria das obrigações contratuais dos profissionais liberais é considerada de meio. Ou seja, o resultado esperado pelo consumidor não é necessariamente alcançado, embora deva ser buscado.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a obrigação de meio limita-se a um dever de desempenho, isto é, há o compromisso de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim, mas sem se obrigar à efetivação do resultado”.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma, nas obrigações de meio é suficiente que o profissional “atue com diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado”.

O médico que indica tratamento para determinada doença não pode garantir a cura do paciente. O advogado que patrocina uma causa não tem o dever de entregar resultado favorável ao cliente. Nessas hipóteses, caso o consumidor não fique satisfeito com o serviço prestado, cabe a ele comprovar que houve culpa do profissional. Por essa razão, as chances de obter uma reparação por eventuais danos causados por negligência, imperícia ou imprudência do prestador de serviços são menores.

Condição

Existem, em menor escala, situações em que o compromisso do profissional é com o resultado – o alcance do objetivo almejado é condição para o cumprimento do contrato. Nancy Andrighi explica que “o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta”.

Grande parte da doutrina considera que o cirurgião plástico que realiza procedimento estético compromete-se com o resultado esperado por quem se submeteu à sua atuação. O STJ tem entendido que, nessa espécie, há presunção de culpa do profissional, com inversão do ônus da prova. Em outras palavras, cabe a ele demonstrar que o eventual insucesso não resultou de sua ação ou omissão, mas de culpa exclusiva do contratante, ou de situação que fugiu do seu controle.

Doutrina francesa

A distinção entre obrigações de resultado e de meio não está prevista na legislação brasileira, nem mesmo há consenso na doutrina pátria sobre o assunto. O entendimento majoritário é aquele formulado por Renè Demogue, que foi adotado pela doutrina francesa.

Segundo o jurista francês, nas palavras de Teresa Ancona Lopez, “na obrigação de meio a finalidade é a própria atividade do devedor e na obrigação de resultado, o resultado dessa atividade”.

Contudo, há quem considere, como o professor Pablo Rentería, que a divisão proposta pela doutrina francesa – a qual atribui ao consumidor o ônus de provar a culpa do profissional nas obrigações de meio – é contrária à atual evolução da responsabilidade civil, “dificultando a tutela jurídica da vítima, em particular do consumidor, vítima da atuação desastrosa do profissional liberal, a quem se incumbe, via de regra, obrigação de meios” (Obrigações de Meio e de Resultado: Análise Crítica).

No mesmo sentido, o professor Luiz Paulo Netto Lôbo afirma que a classificação é “flagrantemente incompatível com o princípio da defesa do consumidor, alçado a condicionante de qualquer atividade econômica, em que se insere a prestação de serviços dos profissionais liberais” (Responsabilidade Civil do Advogado).

Veja nesta matéria como o STJ tem se posicionado sobre o tema ante a falta de previsão legal e as divergências doutrinárias.

Procedimento odontológico

Ao julgar o REsp 1.238.746, a Quarta Turma reconheceu a responsabilidade de um dentista que realizou tratamento ortodôntico malsucedido. Naquela ocasião, os ministros entenderam que o ortodontista tem a obrigação de alcançar o resultado estético e funcional acordado com o paciente. Caso não o faça, deve comprovar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu por culpa exclusiva do paciente.

A paciente contratou os serviços do dentista para corrigir o desalinhamento de sua arcada dentária, além de um problema de mordida cruzada. Segundo ela, o profissional não cumpriu o combinado e ainda lhe extraiu dois dentes sadios. Diante disso, ela recorreu ao Poder Judiciário para receber indenização, além de ressarcimento dos valores pagos ao dentista.

Tanto o juiz de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) entenderam que o ortodontista faltou com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada. No STJ, o dentista alegou que não poderia ser responsabilizado pela falta de cuidados da paciente, que, segundo ele, não seguiu suas prescrições e procurou outro profissional.

Estético e funcional

“Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade”, afirmou o relator, ministro Luis Felipe Salomão.

Salomão verificou no acórdão do TJMS que, além de o tratamento não ter obtido os resultados esperados, ainda causou danos físicos e estéticos à paciente. Ele concordou com as instâncias ordinárias quando afirmaram que, mesmo que se tratasse de obrigação de meio, o profissional deveria ser responsabilizado.

A Quarta Turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso do ortodontista.

Fundo de investimento

Para os ministros da Quarta Turma, não fica caracterizado defeito na prestação de serviço quando o gestor de negócios não garante ganho financeiro ao cliente. Embora o agente financeiro seja remunerado pelo investidor para escolher as aplicações mais rentáveis, ele não assume obrigação de resultado, mas de meio – de bem gerir o investimento, na tentativa de obter o máximo de lucro.

No julgamento do REsp 799.241, o colegiado afastou a responsabilidade civil do gestor de um fundo de investimento pelos prejuízos sofridos por cliente com a desvalorização do Real ocorrida em 1999.

Ao analisar o processo, o ministro Raul Araújo afirmou que, “sendo a perda do investimento um risco que pode, razoavelmente, ser esperado pelo investidor desse tipo de fundo, não se pode alegar defeito no serviço, sem que haja culpa por parte do gestor”.

Para o ministro, a culpa do gestor não ficou comprovada. “A abrupta desvalorização do real, naquela ocasião, embora não constitua um fato de todo imprevisível no cenário econômico, sempre inconstante, pegou de surpresa até mesmo experientes analistas do mercado financeiro”, disse.

Além disso, segundo o ministro, o consumidor buscou aplicar recursos em fundo arriscado, objetivando ganhos muito maiores que os de investimentos conservadores, “sendo razoável entender-se que conhecia plenamente os altos riscos envolvidos em tais negócios especulativos”.

Rinoplastia

Sérgio Cavalieri Filho ensina que, “no caso de insucesso na cirurgia estética, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção de culpa do médico que a realizou, cabendo-lhe elidir essa presunção mediante prova da ocorrência de fator imponderável capaz de afetar o seu dever de indenizar” (Programa de Responsabilidade Civil).

Em outubro de 2013, a Terceira Turma do STJ analisou o caso de um paciente que teve de se submeter a três cirurgias plásticas de rinoplastia para corrigir um problema estético no nariz. Ele não ficou satisfeito com o resultado das duas primeiras operações e decidiu buscar o Poder Judiciário para receber do cirurgião responsável indenização por danos materiais e morais (REsp 1.395.254) .

Vencido o prazo estabelecido pelo cirurgião para que o nariz retornasse ao estado normal, o operado verificou que a rinoplastia não tinha dado certo. O médico realizou nova cirurgia, dessa vez sem cobrar. Contudo, segundo alegou o paciente, o novo procedimento agravou ainda mais o seu quadro, levando-o a procurar outro médico para realizar a terceira cirurgia.

O juiz de primeira instância julgou o pedido improcedente e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença com base em prova pericial, a qual teria comprovado que a cirurgia plástica foi realizada em respeito às normas técnicas da medicina.

A ministra Nancy Andrighi constatou que, para afastar a responsabilidade do médico, o TJSC levou em consideração apenas a conclusão da perícia técnica, deixando de aplicar a inversão do ônus da prova.

Contudo, segundo a ministra, nas obrigações de resultado, o uso da técnica adequada na cirurgia não é suficiente para isentar o médico da culpa pelo não cumprimento de sua obrigação. “Se, mesmo utilizando-se do procedimento apropriado, o profissional liberal não alcançar os resultados dele esperados, há a obrigação de indenizar”, ressaltou.

Para Andrighi, devido à insuficiência da prova pericial realizada e da necessidade de inversão do ônus da prova, “o acórdão recorrido merece reforma”.

Perda do prazo

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, a obrigação assumida pelo advogado, em regra, não é de resultado, mas de meio, “uma vez que, ao patrocinar a causa, obriga-se a conduzi-la com toda a diligência, não se lhe impondo o dever de entregar um resultado certo”.

Dessa forma, Salomão explica que o profissional responde pelos erros de fato e de direito que venha a cometer no desempenho de sua função, “sendo certo que a apuração de sua culpa ocorre casuisticamente, o que nem sempre é uma tarefa fácil”.

Em março de 2012, a Quarta Turma negou provimento ao recurso especial de uma parte que pretendia receber indenização do advogado que contratou para interpor recurso em demanda anterior, em razão de ele ter perdido o prazo para recorrer.

Para Salomão, relator do recurso, é difícil prever um vínculo claro entre a negligência do profissional e a diminuição patrimonial do cliente. “O que está em jogo, no processo judicial de conhecimento, são apenas chances e incertezas que devem ser aclaradas em juízo de cognição”, afirmou.

Isso quer dizer que, ainda que o advogado atue de forma diligente, o sucesso no processo judicial não depende só dele, mas também de fatores que estão fora do seu controle. Os ministros concluíram que o fato de o advogado perder o prazo para contestar ou interpor recurso não resulta na sua automática responsabilização civil (REsp 993.936).

Cirurgia de mama

Há o entendimento pacificado no STJ de que a responsabilidade dos médicos em cirurgias estéticas é com o resultado. E quando a cirurgia apresenta natureza mista, ao mesmo tempo estética e reparadora? Nessa hipótese, “a responsabilidade do médico não pode ser generalizada, devendo ser analisada de forma fracionada, sendo de resultado em relação à sua parcela estética e de meio em relação à sua parcela reparadora”, ensina a ministra Nancy Andrighi.

Em setembro de 2011, a Terceira Turma julgou o caso de uma mulher que foi submetida a cirurgia de redução dos seios porque era portadora de hipertrofia mamária bilateral. O procedimento tinha objetivo de melhorar sua saúde e sua aparência, entretanto, o resultado da cirurgia foi frustrante. As mamas ficaram com tamanho desigual e cicatrizes muito aparentes, além disso, houve retração do mamilo direito.

O juízo de primeiro grau negou os pedidos feitos pela paciente na ação indenizatória ajuizada contra o médico e o Hospital e Maternidade Santa Helena. Para o magistrado, “as complicações sofridas pela autora devem ser consideradas como provenientes de caso fortuito, a excluir a responsabilidade dos réus”.

Danos morais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu parcial provimento ao recurso da paciente, para condenar os responsáveis ao pagamento de danos morais.

No STJ, ao julgar recurso contra a decisão, a ministra Nancy Andrighi disse que, “ainda que se admita que o intuito primordial da cirurgia era reparador, o médico jamais poderia ter ignorado o seu caráter estético, mesmo que isso não tivesse sido consignado no laudo que confirmou a necessidade da intervenção”.

Ela acrescentou que o uso da técnica adequada na cirurgia não é suficiente para isentar o recorrente da culpa pelo não cumprimento de sua obrigação. “Se, mesmo utilizando-se do procedimento apropriado, o recorrente não alcançou os resultados dele esperados, há a obrigação de indenizar”, declarou.

Quanto à indenização, Andrighi sustentou que o valor arbitrado pelo TJMG, correspondente a 85 salários mínimos, “nem de longe se mostra excessivo à luz dos julgados desta Corte, a ponto de justificar a sua revisão” (REsp 1.097.955).

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Governo tenta evitar no STF derrota bilionária de bancos.

Célia Froufe e Felipe Recondo | Agência Estado.

A equipe econômica do governo faz, desde a semana passada, uma romaria ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de evitar uma derrota bilionária dos bancos nos processos que contestam a correção das cadernetas de poupança após a implantação de planos econômicos de combate à inflação nas décadas de 1980 e 1990, uma conta que pode chegar a R$ 149 bilhões.

O cenário descrito aos integrantes do STF pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e por outros ministros do governo é catastrófico para o setor financeiro: redução drástica na concessão de crédito, quebra de bancos e a possibilidade de que sobre para o contribuinte cobrir o rombo que será criado na Caixa Econômica Federal – pelos cálculos do BC, um terço do impacto da decisão acabaria sendo pago pela Caixa, banco com forte atuação na poupança.

O quadro preocupa ainda mais o governo porque a medida seria implementada em 2014, quando Dilma Rousseff tenta a reeleição. Evitar a vitória dos poupadores é algo extremamente impopular. Num ano de eleição, pode ser fatal.

O julgamento do Supremo, que começa na próxima semana, encerrará uma disputa de duas décadas envolvendo milhares de poupadores e as instituições financeiras. No centro da discussão está a aplicação de novos índices de correção das cadernetas de poupança em razão de planos econômicos que se sucediam numa tentativa de conter a hiperinflação que marcou o período. O governo fixava a remuneração da caderneta nos pacotes que baixava para conter a alta dos preços.

Em todas as instâncias judiciais, até o momento, o poupador obteve vitórias. Agora, 10 ministros do STF devem dar um desfecho ao caso – o ministro Luís Roberto Barroso não deve participar do julgamento, pois atuou como advogado antes de ser nomeado para a Corte.

Nas conversas reservadas, de acordo com ministros do STF e integrantes do governo, a equipe econômica afirma que a vitória dos poupadores pode acarretar a quebra de bancos, queda da arrecadação federal, seca no mercado de concessão de crédito e até a necessidade de elevar a carga tributária para capitalizar a Caixa.

Argumento

Os ministros do STF têm recebido visitas e telefonemas com esse discurso afinado. E, nas conversas, emissários do governo Dilma asseguram que não se trata de terrorismo. “É uma fala serena. O resto é o jogo da tribuna”, comentou uma fonte do governo.

Os titulares dos ministérios da Fazenda e da Justiça, do Banco Central e da Advocacia-Geral da União (AGU), além de técnicos das áreas jurídicas desses órgãos e da Casa Civil, passam ainda a avaliação de que, confirmada a derrota dos bancos, a lenta retomada do crescimento econômico ficará ainda mais distante. “Com a diminuição de crédito, a atividade econômica atingida, geração de emprego e renda atingidos, vamos ter um pibinho da Dilma… é sério”, disse a fonte.

O temor é o de que alguns bancos acabem não suportando o valor que terão de pagar aos correntistas caso o STF julgue que os poupadores tinham direito a porcentual acima do que definido pelos planos econômicos. Essas perdas, conforme o BC, ainda não foram provisionadas. A autoridade monetária só determinará o provisionamento quando o Supremo decidir. A conta equivale a um quarto do capital dos bancos do País. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Município tem nome retirado de cadastros de inadimplentes ao comprovar responsabilidade de gestão anterior.

O TRF da 1.ª Região ratificou sentença que determinou a retirada do nome de município maranhense dos cadastros negativos em decorrência de falta de prestação de contas. O entendimento unânime foi da 6.ª Turma do Tribunal após analisar apelação interposta pela União Federal contra sentença da 6.ª Vara Federal do estado do Maranhão que julgou procedente o pedido do município de Bom Jesus das Selvas/MA para retirar a inscrição de seu nome dos cadastros de inadimplentes – Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), Cadastro Único de Convênios (Cauc) e Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) –.

A inscrição foi realizada a partir de irregularidades na prestação de contas de convênio celebrado pelo município com o Ministério da Saúde, realizado na gestão do administrador anterior. No entanto, a União defende a obrigatoriedade da prestação de contas independentemente de quem ocupe a administração municipal. Alegou também que a inscrição do ente federado nos cadastros é legal bem como a consequente suspensão do repasse das transferências voluntárias de verbas federais quando existirem irregularidades na prestação de contas. A apelante também afirmou que a atual administração não conseguiu comprovar a adoção de providências necessárias ao ressarcimento e à responsabilização do administrador anterior.

O relator do processo, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, concorda que é lícita a inscrição nos cadastros de inadimplentes dos municípios que não cumprem suas obrigações legais com a União. No entanto, o magistrado considera inadequada a imposição de restrições de ordem orçamentária a municípios inscritos nos cadastros por irregularidades imputadas à administração anterior quando comprovada a adoção das providências para o ressarcimento do erário e responsabilização do administrador faltoso. “O Supremo Tribunal Federal (STF), nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade”, afirmou.

O magistrado destacou que as irregularidades constatadas foram objeto de representação criminal encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF) e de Ação de Ressarcimento ao Erário Municipal, ajuizada na Justiça Federal do Maranhão contra a ex-prefeita, o que “denota a adoção das providências tendentes ao ressarcimento do erário e à responsabilização do ex-gestor público”.

Processo n.º 0020079-41.2010.4.01.3700

 

Fonte: TRF1

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Advogado pode ser contratado sem licitação pela administração pública.

A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a contratação de profissionais de direito sem licitação. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional.

A questão foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) responsabilizava o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir o erário dos valores que recebera, além de suspender seus direitos políticos e o proibir de contratar com o poder público por cinco anos.

Segundo os autos, o advogado teria sido contratado em 1997 pelo prefeito do município. Ele prestaria os serviços de assessoramento jurídico, planejamento e acompanhamento institucional. Para isso, receberia uma remuneração mensal de R$ 4.300, posteriormente reduzida para R$ 3 mil.

Sem licitação

A contratação dos serviços foi questionada pelo Ministério Publico estadual. Em seu pedido ao STJ, o advogado alegou que não há ilícito, uma vez que a contratação está entre as hipóteses excepcionais de inexigibilidade de processo licitatório.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, a experiência profissional e os conhecimentos individuais do recorrente estão claros nos autos. Segundo ele, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”.

O relator destacou ainda que a quantia contratada não se mostra excessiva para a remuneração de um advogado, principalmente considerando-se todos os fatores subjetivos que influenciam os valores, como a confiança, singularidade do serviço e sua natureza intelectual.

“A singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço)”, complementa o ministro. Com a decisão, fica afastada a tipificação de improbidade administrativa.

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Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – N° 0530 – 20 de novembro de 2013.

Primeira Seção

DIREITO ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

 

É legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma – e não todas – das quatro etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos). De fato, o art. 3º, I, “b”, da Lei 11.445/2007, ao especificar as atividades contempladas no conceito de serviço público de esgotamento sanitário, referiu-se à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final de dejetos. Deve-se ressaltar, contudo, que a legislação em vigor não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Além do mais, o art. 9º do Decreto 7.217/2010, que regulamenta a referida legislação, confirma a ideia de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, explicitando que qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa: “Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: I – coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários; II – transporte dos esgotos sanitários; III – tratamento dos esgotos sanitários; e IV – disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas”. Além disso, a efetivação de alguma das etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário representa dispêndio que deve ser devidamente ressarcido, pois, na prática, entender de forma diferente inviabilizaria a prestação do serviço pela concessionária, prejudicando toda a população que se beneficia com a coleta e escoamento dos dejetos, já que a finalidade da cobrança da tarifa é manter o equilíbrio financeiro do contrato, possibilitando a prestação contínua do serviço público. Precedentes citados: REsp 1.330.195-RJ, Segunda Turma, DJe 4/2/2013; e REsp 1.313.680-RJ, Primeira Turma, DJe 29/6/2012. REsp 1.339.313-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/6/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER, EM NOME PRÓPRIO, EM FAVOR DOS SEUS SÓCIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

 

Em execução fiscal, a sociedade empresária executada não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, na defesa de interesse de sócio que teve contra si redirecionada a execução. Isso porque, consoante vedação expressa do art. 6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Dessa forma, como não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra decisão que, em execução ajuizada contra ela própria, tenha incluído no polo passivo da demanda os seus respectivos sócios, tem-se a ilegitimidade da pessoa jurídica para a interposição do referido recurso. REsp 1.347.627-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 9/10/2013.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

 

É possível o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada pelas empresas de telefonia na prestação de serviços de telecomunicações. De fato, o art. 19 da LC 87/1996 estabeleceu a não-cumulatividade do ICMS, prevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou “prestação de serviços” de transporte interestadual e intermunicipal e “de comunicação” com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro estado. Por sua vez, o art. 33, II, “b”, da LC 87/1996 dispõe que a entrada de energia elétrica em estabelecimento implicará direito a crédito quando a energia tiver sido “consumida no processo de industrialização”. Por seu turno, o art. 1º do Dec. 640/1962 equiparou os serviços de telecomunicações à indústria básica para todos os efeitos legais. Por conseguinte, a Primeira Seção do STJ instituiu, no julgamento do REsp 842.270-RS, DJe 26/6/2012, a compreensão de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços. Na ocasião, entendeu-se, ademais, que a regra constante do art. 1º do Dec. 640/1962 é inteiramente compatível com o CTN e com a legislação superveniente e atual, continuando em pleno vigor o referido dispositivo legal, já que não foi revogado. Além disso, considerando a definição de serviço de telecomunicações determinada pelo art. 60 da Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) – segundo o qual serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de “telecomunicação”, qualificada, pelo § 1º do dispositivo, como a “transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza” –, percebe-se que a energia elétrica é um insumo essencial e indispensável para a realização do processo, equiparável, em seus fundamentos, ao de industrialização, que resulta na prestação do serviço de telecomunicações, o que legitima a incidência do princípio da não-cumulatividade. Ademais, conforme firmado no voto-vista do Min. Castro Meira, ainda no precedente mencionado, o art. 33, II, “b”, da Lei Complementar 87/1996 precisa ser interpretado conforme a constituição, de modo a permitir que a não-cumulatividade alcance os três núcleos de incidência do ICMS previstos no texto da Constituição (a circulação de mercadorias, a prestação de serviços de transporte e os serviços de comunicação), sem restringi-la apenas à circulação de mercadorias, que, embora seja a vertente central, não representa a única hipótese de incidência do imposto. Precedentes citados: REsp 842.270-RS , Primeira Seção, DJe 26/6/2012; e AgRg no AgRg no REsp 1.134.930-MS, Segunda Turma, DJe 19/12/2012. REsp 1.201.635-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/6/2013.

 

 

Segunda Seção

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS APTOS A RESPALDAR AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

 

Configuram documentos aptos a respaldar ação rescisória os microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio que comprovem a efetiva restituição aos consorciados de valores por estes cobrados na ação rescindenda, na hipótese em que esses microfilmes, apesar de já existirem na época da prolação da sentença rescindenda, não puderam ser utilizados em tempo hábil, considerando a situação peculiar estabelecida na comarca, na qual mais de duas mil ações foram ajuizadas contra a referida empresa por consorciados, em sua maioria, domiciliados em outras partes do território nacional, tendo sido a maior parte dos contratos firmado em outras unidades da Federação. De fato, considerando as circunstâncias mencionadas, é razoável concluir que a concentração de demandas tinha o único intuito de dificultar a defesa da empresa ré. Diante dessas circunstâncias, deve-se reconhecer como caracterizada situação de efetiva impossibilidade de utilização dos microfilmes no curso do processo originário. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: “Em sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documentos novos, nos termos do art. 485, VII, do CPC, aptos a respaldar o pedido rescisório por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário”. REsp 1.114.605-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/6/2013.

 

 

Segunda Turma

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

 

Na fixação do valor da indenização, não se deve aplicar o critério referente à teoria da perda da chance, e sim o da efetiva extensão do dano causado (art. 944 do CC), na hipótese em que o Estado tenha sido condenado por impedir servidor público, em razão de interpretação equivocada, de continuar a exercer de forma cumulativa dois cargos públicos regularmente acumuláveis. Na hipótese de perda da chance, o objeto da reparação é a perda da possibilidade de obter um ganho como provável, sendo que há que fazer a distinção entre o resultado perdido e a possibilidade de consegui-lo. A chance de vitória terá sempre valor menor que a vitória futura, o que refletirá no montante da indenização. Contudo, na situação em análise, o dano sofrido não advém da perda de uma chance, pois o servidor já exercia ambos os cargos no momento em que foi indevidamente impedido de fazê-lo, sendo este um evento certo, em relação ao qual não restam dúvidas. Não se trata, portanto, da perda de uma chance de exercício cumulativo de ambos os cargos, porque isso já ocorria, sendo que o ato ilícito imputado ao ente estatal gerou dano de caráter certo e determinado, que deve ser indenizado de acordo com sua efetiva extensão (art. 944 do CC). REsp 1.308.719-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/6/2013.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO.

 

A Administração Pública não pode, sob a simples alegação de insuficiência de servidores em determinada unidade, designar servidor para o exercício de atribuições diversas daquelas referentes ao cargo para o qual fora nomeado após aprovação em concurso. O administrador deve agir de acordo com o que estiver expresso em lei, devendo designar cada servidor para exercer as atividades que correspondam àquelas legalmente previstas. Apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei – o que não ocorre na situação em análise –, poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo. Inexistindo as circunstâncias excepcionais, tem o servidor público o direito de ser designado para exercer as atividades correspondentes ao cargo para o qual tenha sido aprovado. RMS 37.248-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/8/2013.

 

 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS.

 

Na hipótese de desmembramento de serventias, não há necessidade de consulta prévia aos titulares atingidos pela medida. Não há direito adquirido ao não desmembramento de serviços notariais e de registro, conforme consolidado na Súmula 46 do STF. Diante disso, outorgado o direito de opção – previsto no art. 29, I, da Lei 8.935/1994 – e atendidos os demais ditames legais, não há cogitar violação do direito de defesa, do contraditório ou de outro princípio constitucional. RMS 41.465-RO, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/9/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

 

No âmbito de ação de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requer a realização da perícia. Isso porque os arts. 19 e 33 do CPC – que preveem a regra segundo a qual cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os respectivos honorários de perito – são plenamente aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.253.727-MG, Primeira Turma, DJe de 15/9/2011; e AgRg no REsp 1.165.346-MT, Segunda Turma, DJe de 27/10/2010. REsp 1.343.375-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 5/9/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DECISÃO DO TCU.

 

A execução de decisão condenatória proferida pelo TCU, quando não houver inscrição em dívida ativa, rege-se pelo CPC. De fato, nessa situação, não se aplica a Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Essas decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa. Precedentes citados: REsp 1.112.617-PR, Primeira Turma, DJe de 3/6/2009; e REsp 1.149.390-DF, Segunda Turma, DJe de 6/8/2010. REsp 1.390.993-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/9/2013.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI AO PORTADOR DE EFERMIDADE.

 

Na aquisição de veículo automotor, tem direito à isenção de IPI o portador de periartrite e artrose da coluna lombossacra na hipótese em que a enfermidade implicar limitação dolorosa dos movimentos dos ombros, de modo a causar a incapacidade total para a direção de automóvel sem direção hidráulica e sem transmissão automática. De fato, conforme o art. 111 do CTN, as normas de isenção somente podem ser interpretadas literalmente. Dessa forma, o rol de moléstias passíveis de isenção de IPI descrito no art. 1º da Lei 8.989/1995 é taxativo (numerus clausus). Na situação em análise, a enfermidade enquadra-se entre as elencadas no § 1º do art. 1º da Lei 8.989/1995, pois representa a alteração em um dos segmentos do corpo humano que acarreta comprometimento da função física decorrente da existência de membros com deformidade adquirida. REsp 1.370.760-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/8/2013.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 108 DO DECRETO-LEI 37/1966.

 

É aplicável a pena de multa (art. 108 do Decreto-Lei 37/1966) – e não a pena de perdimento (art. 105, VI) – na hipótese de subfaturamento de mercadoria importadaA pena de perdimento incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria. A de multa, por sua vez, destina-se a punir declaração inexata de valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.341.312-PR, Segunda Turma, DJe 8/3/2013; e REsp 1.242.532-RS, Segunda Turma, DJe 2/8/2012. REsp 1.240.005-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 5/9/2013.

 

 

Terceira Turma

DIREITO CIVIL. COBERTURA DO SEGURO DPVAT.

 

A vítima de dano pessoal causado por veículo automotor de via terrestre tem direito ao recebimento da indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º da Lei 6.194/1974 – a ser coberta pelo seguro DPVAT – na hipótese em que efetivamente constatada a referida invalidez, mesmo que, na data do evento lesivo, a espécie de dano corporal sofrido – hoje expressamente mencionada na lista anexa à Lei 6.194/1974 (incluída pela MP 456/2009) – ainda não constasse da tabela que, na época, vinha sendo utilizada como parâmetro para o reconhecimento da invalidez permanente (elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP). De fato, a expressão “invalidez permanente” prevista no art. 3º da Lei 6.194/1974 constitui conceito jurídico indeterminado. Em um primeiro momento, o conteúdo da expressão foi determinado a partir da listagem de situações que, sabidamente, seriam aptas a gerar invalidez permanente, total ou parcial. Entretanto, não é possível prever, por meio de uma listagem de situações, todas as hipóteses causadoras de invalidez permanente, de forma que, em última análise, incumbe ao intérprete a definição do conteúdo daquele conceito jurídico indeterminado. Assim, deve-se considerar que as situações previstas na lista anexa à Lei 6.194/1974 constituem rol meramente exemplificativo, em contínuo desenvolvimento tanto na ciência como no direito. O não enquadramento de uma determinada situação na lista previamente elaborada não implica, por si só, a não configuração da invalidez permanente, sendo necessário o exame das peculiaridades de cada caso concreto. Nesse contexto, a nova lista – bem como os critérios científicos que pautaram sua elaboração – pode e deve ser utilizada como instrumento de integração da tabela anterior, em razão do princípio da igualdade, sem que isso constitua aplicação retroativa. REsp 1.381.214-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 20/8/2013.

 

 

DIREITO CIVIL. DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO.

 

Em assembleia condominial, o condômino proprietário de diversas unidades autônomas, ainda que inadimplente em relação a uma ou algumas destas, terá direito de participação e de voto relativamente às suas unidades que estejam em dia com as taxas do condomínio. É certo que o CC submete o exercício do direito de participar e votar em assembleia geral à quitação das dívidas que o condômino tiver com o condomínio. Todavia, deve-se considerar que a quitação exigida pelo art. 1.335, III, do CC para que o condômino tenha o direito de participar das deliberações das assembleias com direito a voto refere-se a cada unidade. Assim, considerando que as taxas condominiais são devidas em relação a cada unidade, autonomamente considerada, a penalidade advinda de seu não pagamento, consequentemente, também deve ser atrelada a cada unidade. Ressalte-se que, a partir de uma interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos que tratam do condomínio edilício, é possível depreender que a figura da “unidade isolada” constitui elemento primário da formação do condomínio, estando relacionada a direitos e deveres, que devem ser entendidos como inerentes a cada unidade. De fato, em razão da natureza propter rem das cotas condominiais, a dívida delas decorrente estará atrelada a cada unidade, por se tratar de despesa assumida em função da própria coisa. Destaque-se que o CC trouxe como objeto central do condomínio edilício a “unidade autônoma” – e não a figura do condômino –, em virtude da qual o condomínio se instaura, numa relação de meio a fim, apontando assim para a adoção da concepção objetiva de condomínio. Ademais, as dívidas relativas ao imóvel são por ele garantidas, o que indica a estrita vinculação entre o dever de seu pagamento e a propriedade do bem. REsp 1.375.160-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/10/2013.

 

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO.

 

Aplica-se a regra contida no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, em ação regressiva ajuizada por seguradora objetivando o ressarcimento de valor pago a segurado que tivera seu veículo roubado enquanto estava sob a guarda de manobrista disponibilizado por restaurante. Isso porque, na ação regressiva, devem ser aplicadas as mesmas regras do CDC que seriam utilizadas em eventual ação judicial promovida pelo segurado (consumidor) contra o restaurante (fornecedor). Com efeito, após o pagamento do valor contratado, ocorre sub-rogação, transferindo-se à seguradora todos os direitos, ações, privilégios e garantias do segurado, em relação à dívida, contra o restaurante, de acordo com o disposto no art. 349 do CC. REsp 1.321.739-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 5/9/2013.

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO.

 

O restaurante que ofereça serviço de manobrista (valet parking) prestado em via pública não poderá ser civilmente responsabilizado na hipótese de roubo de veículo de cliente deixado sob sua responsabilidade, caso não tenha concorrido para o evento danoso. O roubo, embora previsível, é inevitável, caracterizando, nessa hipótese, fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade entre o dano (perda patrimonial) e o serviço prestado. Ressalte-se que, na situação em análise, inexiste exploração de estacionamento cercado com grades, mas simples comodidade posta à disposição do cliente. É certo que a diligência na guarda da coisa está incluída nesse serviço. Entretanto, as exigências de garantia da segurança física e patrimonial do consumidor são menos contundentes do que aquelas atinentes aos estacionamentos de shopping centers e hipermercados, pois, diferentemente destes casos, trata-se de serviço prestado na via pública. REsp 1.321.739-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 5/9/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

 

A multa do art. 475-J do CPC não necessariamente integra o cálculo dos honorários advocatícios na fase executiva do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não se exigindo obrigatoriamente o arbitramento em percentual vinculado ao valor da condenação. Os honorários podem, inclusive, ser estipulados em valor monetário fixo que reflita a justa remuneração do advogado. Assim, é inócua a discussão acerca da inclusão ou não da multa do art. 475-J do CPC na base de cálculo dos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença. Precedentes citados: AgRg no AREsp 276.654-RS, 3ª Turma, DJe 22/3/2013; e AgRg no REsp 1.192.633-RS, 4ª Turma, DJe 27/2/2013. REsp 1.291.738-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/10/2013.

 

 

Quarta Turma

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE DISTRATO.

 

É abusiva a cláusula de distrato – fixada no contexto de compra e venda imobiliária mediante pagamento em prestações – que estabeleça a possibilidade de a construtora vendedora promover a retenção integral ou a devolução ínfima do valor das parcelas adimplidas pelo consumidor distratante. Isso porque os arts. 53 e 51, IV, do CDC coíbem cláusula de decaimento que determine a retenção de valor integral ou substancial das prestações pagas, por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador. Nesse contexto, o art. 53 dispõe que, nos “contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”. O inciso IV do art. 51, por sua vez, estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Além disso, o fato de o distrato pressupor um contrato anterior não implica desfiguração da sua natureza contratual. Isso porque, conforme o disposto no art. art. 472 do CC, “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato”, o que implica afirmar que o distrato nada mais é que um novo contrato, distinto ao contrato primitivo. Dessa forma, como em qualquer outro contrato, um instrumento de distrato poderá, eventualmente, ser eivado de vícios, os quais, por sua vez, serão passíveis de revisão em juízo, sobretudo no campo das relações consumeristas. Em outras palavras, as disposições estabelecidas em um instrumento de distrato são, como quaisquer outras disposições contratuais, passíveis de anulação por abusividade. REsp 1.132.943-PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2013.

 

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES NA HIPÓTESE DE DISTRATO.

 

Na hipótese de distrato referente à compra e venda de imóvel, é justo e razoável admitir-se a retenção, pela construtora vendedora, como forma de indenização pelos prejuízos suportados, de parte do valor correspondente às prestações já pagas, compensação que poderá abranger, entre outras, as despesas realizadas com divulgação, comercialização, corretagem e tributos, bem como o pagamento de quantia que corresponda à eventual utilização do imóvel pelo adquirente distratante.Precedente citado: RCDESP no AREsp 208.018-SP, Terceira Turma, DJe 5/11/2012. REsp 1.132.943-PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2013.

 

 

DIREITO CIVIL. RECUSA À SUBMISSÃO A EXAME DE DNA.

 

No âmbito de ação declaratória de inexistência de parentesco cumulada com nulidade de registro de nascimento na qual o autor pretenda comprovar que o réu não é seu irmão, apesar de ter sido registrado como filho pelo seu falecido pai, a recusa do demandado a se submeter a exame de DNA não gera presunção de inexistência do parentesco, sobretudo na hipótese em que reconhecido o estado de filiação socioafetivo do réu. Em demandas envolvendo reconhecimento de paternidade, a recusa de filho em se submeter ao exame de DNA permite dois ângulos de visão: a referente a filho sem paternidade estabelecida e a relacionada a filho cuja paternidade já tenha sido fixada. No primeiro caso, deve-se conferir ao pai o direito potestativo de ver reconhecido seu vínculo de paternidade com o fim de constituição da família, nada impedindo, porém, que o suposto descendente recuse submeter-se ao exame pericial. O caso será, então, interpretado à luz do art. 232 do CC – “A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame” –, considerando o fato de que é imprescindível existirem outras provas da filiação. Já nas situações em que o suposto filho que possui a paternidade fixada recuse a realização do exame de DNA, a complexidade é exacerbada, de modo que, a depender do caso, dever-se-á reconhecer, sem ônus, o direito à recusa do filho, especialmente nas hipóteses nas quais se verifique a existência de paternidade socioafetiva, uma vez que a manutenção da família é direito de todos e deve receber respaldo do Judiciário. Na hipótese em apreço, a recusa do filho não pode gerar presunção de que ele não seria filho biológico do pai constante no seu registro de nascimento. Inicialmente, porque a manifestação espontânea do desejo de colocar o seu nome, na condição de pai, no registro do filho é ato de vontade perfeito e acabado, gerando um estado de filiação acobertado pela irrevogabilidade, incondicionalidade e indivisibilidade (arts. 1.610 e 1.613 do CC). Nesse sentido, não se pode esquecer que “o reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o ‘pai registral’ foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto” (REsp 1.022.763-RS, Terceira Turma, DJe 3/2/2009). Além disso, deve haver uma ponderação dos interesses em disputa, harmonizando-os por meio da proporcionalidade ou razoabilidade, sempre se dando prevalência àquele que conferir maior projeção à dignidade humana, haja vista ser o principal critério substantivo na direção da ponderação de interesses constitucionais. Dessa forma, no conflito entre o interesse patrimonial do irmão que ajuíza esse tipo de ação, para o reconhecimento de suposta verdade biológica, e a dignidade do réu em preservar sua personalidade – sua intimidade, identidade, seu status jurídico de filho –, deve-se dar primazia aos últimos. Ainda que assim não fosse, isto é, mesmo que, na situação em análise, reconheça-se a presunção relativa decorrente da negativa da demandada em se submeter ao DNA, nenhuma consequência prática nem jurídica poderia advir daí. Isso porque o STJ sedimentou o entendimento de que, em conformidade com os princípios do CC e da CF de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, de que inexiste origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. Portando, o exame de DNA em questão serviria, por via transversa, tão somente para investigar a ancestralidade da ré, não tendo mais nenhuma utilidade para o caso em apreço. Ocorre que, salvo hipóteses excepcionais, o direito de investigação da origem genética é personalíssimo, e somente pode ser exercido diretamente pelo titular após a aquisição da plena capacidade jurídica. REsp 1.115.428-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2013.

 

 

DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO.

 

O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime (ação civilex delicto) é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ainda que se trate de ação proposta contra empregador em razão de crime praticado por empregado no exercício do trabalho que lhe competia. Sabe-se que, em regra, impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal (art. 935 do CC). O CC, entretanto, previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição. De acordo com o referido artigo, “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”. Assim, prestigiando a boa-fé e a segurança jurídica, estabelece a norma que o início do prazo prescricional não decorre da violação do direito subjetivo em si, mas, ao contrário, a partir da definição por sentença no juízo criminal que apure definitivamente o fato, ou seja, há uma espécie legal de actio nata. A aplicação do art. 200 do CC tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal – isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal –, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou, ao menos, inquérito policial em trâmite). Posto isso, cumpre ressaltar que o art. 933 do CC considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva. A responsabilização objetiva do empregador, no entanto, só exsurgirá se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo. Nesse contexto, em sendo necessária, para o reconhecimento da responsabilidade civil do patrão pelos atos do empregado, a demonstração da culpa anterior do causador direto do dano, deverá, também, incidir a causa obstativa da prescrição do art. 200 no tocante à ação civil ex delicto, caso esta conduta do preposto esteja também sendo apurada em processo criminal. É que, como bem adverte a doutrina, não obstante a ação penal só se dirigir contra os autores do dano, o prazo prescricional ficará suspenso, também, para o ajuizamento da ação contra os responsáveis, já que na lei não se encontra limitação desse efeito (art. 932 do CC). Além disso, devem-se aplicar as regras de hermenêutica jurídica segundo as quais ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito) e ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir). Ademais, o fato gerador da responsabilidade indireta é a confirmação do crime praticado por seu preposto, até porque a ação civil pode ter outra sorte caso haja, por exemplo, o reconhecimento de alguma excludente de ilicitude ou até mesmo a inexistência do dito fato delituoso ou sua autoria. Por fim, não se pode olvidar que, apesar do reconhecimento do fato criminoso pelo preposto, ainda caberá a discussão quanto à causa específica da responsabilização por ato de outrem, isto é, a relação de preposição e a prática do ato em razão dela. REsp 1.135.988-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/10/2013.

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

 

Em uma relação contratual avençada com fornecedor de grande porte, uma sociedade empresária de pequeno porte não pode ser considerada vulnerável, de modo a ser equiparada à figura de consumidor (art. 29 do CDC), na hipótese em que o fornecedor não tenha violado quaisquer dos dispositivos previstos nos arts. 30 a 54 do CDC. De fato, o art. 29 do CDC dispõe que, “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”. Este dispositivo está inserido nas disposições gerais do Capítulo V, referente às Práticas Comerciais, e faz menção também ao Capítulo VI, que trata da Proteção Contratual. Assim, para o reconhecimento da situação de vulnerabilidade, o que atrairia a incidência da equiparação prevista no art. 29, é necessária a constatação de violação a um dos dispositivos previstos no art. 30 a 54, dos Capítulos V e VI, do CDC. Nesse contexto, caso não tenha se verificado práticas abusivas na relação contratual examinada, a natural posição de inferioridade do destinatário de bens ou serviços não possibilita, por si só, o reconhecimento da vulnerabilidade. REsp 567.192-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 5/9/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO EM PROCESSO DE FALÊNCIA.

 

É desnecessária a apresentação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para habilitação, em processo de falência, de crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista. Com efeito, a constituição do crédito tributário pela via administrativa do lançamento, da qual resulta a CDA, título executivo extrajudicial conforme o art. 585, VII, do CPC, não se confunde com o crédito materializado no título executivo judicial no qual foi reconhecida uma obrigação tributária, nascida com o fato gerador, cuja ocorrência se dá “na data da prestação do serviço” (art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/1991). Efetivamente, a sentença da justiça laboral que condena o empregador a uma obrigação de caráter trabalhista e, por consequência, reconhece a existência do fato gerador da obrigação tributária insere-se na categoria geral de sentença proferida no processo civil que reconhece a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (art. 475-N, CPC). Desse modo, a sentença consubstancia, ela própria, título executivo judicial no qual subjaz o crédito para a Fazenda Pública. REsp 1.170.750-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/08/2013.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

 

Em ação civil pública ajuizada na Justiça Federal, não é cabível a cumulação subjetiva de demandas com o objetivo de formar um litisconsórcio passivo facultativo comum, quando apenas um dos demandados estiver submetido, em razão de regra de competência ratione personae, à jurisdição da Justiça Federal, ao passo que a Justiça Estadual seja a competente para apreciar os pedidos relacionados aos demais demandados. De fato, a fixação do foro para o julgamento de ação civil pública leva em consideração uma espécie sui generis de competência territorial absoluta, que se fixa primeiramente em razão do local e extensão do dano (art. 2º da Lei 7.347/1985), desencadeando a partir daí uma competência relativa concorrente entres os outros juízos absolutamente competentes. Entretanto, isso não derroga as regras alusivas à competência também absoluta da Justiça Federal ‑ que têm estatura constitucional e que, na verdade, definem hipótese de jurisdição especial ‑, o que não exclui a observância do critério da extensão e do local do dano no âmbito federal. Desse modo, a Justiça Federal também tem competência funcional e territorial sobre o local de qualquer dano, circunstância que torna as regras constitucionais de definição de sua competência rigorosamente compatíveis e harmônicas com aquelas previstas nos diplomas legais sobre processo coletivo que levam em conta também o local e a extensão do dano. A respeito do litisconsórcio facultativo comum, cabe ressaltar que esse traduz um verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única. Sendo assim ‑ e levando-se em conta que todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo, com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) ‑, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, II, do CPC). Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ficará inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal. Ademais, tal conclusão se harmoniza, inclusive, com a regra segundo a qual “os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos” (art. 48 do CPC). REsp 1.120.169-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/8/2013.

 

 

Quinta Turma

DIREITO PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DE TERMOS MAIS FORTES E EXPRESSIVOS EM SENTENÇA.

 

A utilização de termos mais fortes e expressivos na sentença penal condenatória – como “bandido travestido de empresário” e “delinquente de colarinho branco” – não configura, por si só, situação apta a comprovar a ocorrência de quebra da imparcialidade do magistrado. Com efeito, o discurso empolgado, a utilização de certos termos inapropriados em relação ao réu ou a manifestação de indignação no tocante aos crimes não configuram, isoladamente, causas de suspeição do julgador. Ademais, as causas de suspeição de magistrado estão dispostas de forma taxativa no art. 254 do CPP, dispositivo que não comporta interpretação ampliativa. REsp 1.315.619-RJ, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ-PR), julgado em 15/8/2013.

 

 

DIREITO PENAL. CONCURSO DE CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/1993.

 

Não configura bis in idem a condenação pela prática da conduta tipificada no art. 90 da Lei 8.666/1993 (fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório) em concurso formal com a do art. 96, I, da mesma lei (fraudar licitação mediante elevação arbitraria dos preços). Isso porque se trata de tipos penais totalmente distintos. Com efeito, enquanto no crime do art. 90 o agente busca eliminar a competição ou fazer com que esta seja apenas aparente, no crime do art. 96, I, atinge-se diretamente a licitação, elevando arbitrariamente os preços em prejuízo da Fazenda Pública. Dessa forma, caracterizadas as duas espécies delitivas, um crime não estará absorvido pelo outro. REsp 1.315.619-RJ, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ-PR), julgado em 15/8/2013.

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OAB Paraná defende amplo acesso das microempresas aos Juizados Especiais.

A OAB Paraná encaminhou uma solicitação ao Conselho Federal da OAB para que tome providências com relação ao enunciado nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que criou condições para o acesso de microempresas ou empresas de pequeno porte aos Juizados Especiais (JE). O advogado Leandro Marcondes da Silva, de Marechal Cândido Rondon, encaminhou um pedido de providências à OAB Paraná referente ao enunciado nº 135 do FONAJE, questionando a  necessidade de apresentação de documento fiscal referente ao negócio jurídico para ajuizar ação nos JE.

Conforme o texto do referido enunciado: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”, diz o texto aprovado no XXVII FONAJE. O advogado reclama dizendo que o enunciado é inconstitucional e traz uma nova condição para o acesso aos JE, não prevista em lei.

A reclamação, primeiramente apresentada na subseção da OAB Marechal Cândido Rondon, foi encaminhada à Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Paraná, presidida pelo advogado Alexandre Hellender de Quadros. Na parecer da análise do pedido de providência, a Comissão entendeu que o enunciado é inconstitucional “carente de fundamento de validade e incompatível com a competência para legislar sobre direito processual (art.22, I, CF/88), fere o princípio da legalidade, na vertente da reserva legal (art. 5º, II, CF/88) e infringe o princípio de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88)”.  Ainda em outro trecho o parecer diz: “O Fisco tem mecanismos próprios de arrecadação e fiscalização.

O acesso ao Poder Judiciário – alçado ao patamar de direito fundamental – não pode ser obstaculizado por requisitos infralegais exarados por autoridade incompetente para tratar sobre direito processual, em desrespeito ao princípio da reserva legal e em detrimento dos jurisdicionados”.

A Seccional acatou o parecer da Comissão e solicita ao CFOAB para que sejam adotadas medidas destinadas a abolir a exigência contida no enunciado nº 135 do FONAJE.

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Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor.

Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual que tem por objetivo declarar a existência de relacionamento afetivo entre as partes.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um credor, que pleiteava o direito de propor ação declaratória de união estável entre a devedora e uma pessoa falecida.

Além do reconhecimento da relação familiar, o credor pediu a partilha de bens do casal, a fim de que a devedora recebesse a meação devida em processo de inventário e, consequentemente, tivesse patrimônio para saldar a dívida que contraiu.

Ilegitimidade ativa

A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do autor para pleitear o reconhecimento da união estável entre a ré e terceiro.

O acórdão de apelação chegou à mesma conclusão: “Não é dotado de legitimidade ad causam para propor ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha o credor de um dos conviventes.”

No STJ, o credor alegou violação do artigo 3º do Código de Processo Civil (CPC). Disse que teria interesse e legitimidade para propor a ação, porque a devedora estaria ocultando a união, não se habilitando no inventário do companheiro exatamente para evitar que o valor devido fosse penhorado.

Pertinência subjetiva

A ministra Nancy Andrighi, relatora, afastou a violação ao CPC. Para ela, “a legitimidade, como condição da ação, implica a existência de uma relação de pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa, ou seja, uma relação de adequação legítima entre o autor da ação e a tutela jurisdicional pretendida”.

Para a relatora, não há relação de pertinência subjetiva na situação dos autos porque, mesmo na condição de credor, ele não é titular da relação jurídica que pretende ver declarada.

Nancy Andrighi disse ainda que “não interessam os motivos pelos quais a recorrida não se habilitou no inventário. O que importa é que somente ela tem direito a pleitear o reconhecimento dessa condição. Em outras palavras, somente ela tem legitimidade para requerer a declaração de união estável e a aplicação dos efeitos decorrentes dessa declaração”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. 

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Inscrições anteriores em órgão de proteção ao crédito não autorizam inclusão sem notificação

Lançamentos em órgãos de proteção ao crédito sem a devida notificação são inválidos. Mesmo que haja outras restrições em nome do consumidor, a inscrição não comunicada deve ser cancelada.

O entendimento é do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial interposto por consumidor que, por já estar negativado, teve seu nome incluído na Serasa e no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos sem comunicação prévia.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), devido à quantidade de anotações, entre cheques sem fundos e restrições creditícias, não seria possível dar credibilidade à alegação de desconhecimento sobre a situação econômica e os cheques devolvidos.

Em sua decisão, o ministro Raul Araújo citou, além do Código de Defesa do Consumidor, a Súmula 359 do STJ, que prevê expressamente a notificação do devedor antes da inclusão do nome. Citou ainda a decisão em recurso repetitivo que determina o cancelamento de inscrições efetuadas sem observar a exigência.

Reconhecendo a divergência entre a decisão do TJRS e a jurisprudência do STJ, o ministro aceitou o recurso para julgar procedente o pedido de cancelamento dos lançamentos efetuados sem notificação.

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Informativo STF – Nº 724 Brasília, 14 a 18 de outubro 2013.

SUMÁRIO

Plenário
Culpabilidade e alegação de inconstitucionalidade
Resolução 80/2009 do CNJ e extinção de serventia – 1
Resolução 80/2009 do CNJ e extinção de serventia – 2
Comunicação e pedido de desentranhamento
Repercussão Geral
Revisão de benefício previdenciário e prazo decadencial – 1
Revisão de benefício previdenciário e prazo decadencial – 2
Revisão de benefício previdenciário e prazo decadencial – 3
Revisão de benefício previdenciário e prazo decadencial – 4
ED e contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física
1ª Turma
Prisão preventiva e estupro – 1
Prisão preventiva e estupro – 2
Ação penal pública e preparo
Taxa e número de empregados – 1
Taxa e número de empregados – 2
2ª Turma
Mandado de segurança e autoridade competente
Repercussão Geral
Clipping do DJe
Transcrições
ED e tempestividade da cadeia recursal (RE 634732 AgR-segundo-ED/PR)
Inovações Legislativas
Outras Informações

PLENÁRIO
 

Culpabilidade e alegação de inconstitucionalidade

A circunstância judicial “culpabilidade”, disposta no art. 59 do CP, atende ao critério constitucional da individualização da pena. Com base nessa orientação, o Plenário indeferiu habeas corpus em que se pleiteava o afastamento da mencionada circunstância judicial. Consignou-se que a previsão do aludido dispositivo legal atinente à culpabilidade mostrar-se-ia afinada com o princípio maior da individualização, porquanto a análise judicial das circunstâncias pessoais do réu seria indispensável à adequação temporal da pena, em especial nos crimes perpetrados em concurso de pessoas, nos quais se exigiria que cada um respondesse, tão somente, na medida de sua culpabilidade (CP, art. 29). Afirmou-se que o dimensionamento desta, quando cotejada com as demais circunstâncias descritas no art. 59 do CP, revelaria ao magistrado o grau de censura pessoal do réu na prática do ato delitivo. Aduziu-se que, ao contrário do que sustentado, a ponderação acerca das circunstâncias judiciais do crime atenderia ao princípio da proporcionalidade e representaria verdadeira limitação da discricionariedade judicial na tarefa individualizadora da pena-base Salientou-se que a fixação da pena estaria, de início, condicionada a critério de justiça, e o habeas corpus pressuporia ilegalidade.
HC 105674/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 17.10.2013. (HC-105674)

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Resolução 80/2009 do CNJ e extinção de serventia – 1

O Plenário iniciou julgamento de agravo regimental em mandado de segurança em que se requer a submissão do writ ao crivo do Colegiado. Na espécie, cuida-se de impetração contra ato do Corregedor do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que negara seguimento a recurso administrativo. Este, por sua vez, fora deduzido em face de decisão do CNJ que mantivera na relação de serventias declaradas vagas (Resolução 80/2009 do CNJ) — a fim de ser submetida a concurso público para outorga de delegação — aquela para a qual o ora impetrante fora removido, por permuta, mediante decreto judiciário (Decreto Judiciário 665/92 do TJ/PR). O impetrante pleiteia a declaração de insubsistência do ato tido como coator ou, na hipótese de não ser acatado este pedido, que ele seja colocado à disposição, recebendo vencimentos proporcionais aos valores que aufere na serventia até que futuramente lhe seja concedida outra (CF, art. 41, § 3º). Alega, ainda, que teria ingressado na atividade notarial e de registro mediante aprovação em concurso público, conforme o Decreto Judiciário 372/92 do TJ/PR. Além disso, afirma que não poderia retornar para a serventia de origem, uma vez que esta teria sido extinta.
MS 29286 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 17.10.2013. (MS-29286)

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Resolução 80/2009 do CNJ e extinção de serventia – 2

O Ministro Dias Toffoli, relator, negou provimento ao agravo regimental. Assinalou que o recorrente não prestara certame para a atual serventia. Aludiu à jurisprudência do STF no sentido de que, a partir de 5.10.88, o concurso público seria pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção (CF, art. 236, § 3º). Além disso, estaria sedimentado no Supremo que a atividade notarial e de registro sujeitar-se-ia a regime jurídico de caráter privado. Em divergência, os Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso deram provimento ao agravo regimental para que o mandado de segurança tivesse sequência e fosse submetido ao Colegiado. O primeiro salientou que se deveria viabilizar o exame do mandado de segurança, já aparelhado com parecer da Procuradoria-Geral da República. O segundo enfatizou ser necessário avaliar se a situação dos autos distinguir-se-ia da regra geral. Após, pediu vista o Ministro Joaquim Barbosa, Presidente.
MS 29286 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 17.10.2013. (MS-29286)

Comunicação e pedido de desentranhamento

O Plenário negou provimento a agravo regimental em comunicação, afetado pela 2ª Turma, para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Na espécie, o comunicante impugnava despacho de desentranhamento de peça proferido pelo Ministro Luiz Fux e o resultado do julgamento da 1ª Turma desta Corte nos autos do AI 845223/SP (DJe de 27.4.2012) — v. Informativo 723. Na decisão recorrida, o Ministro Gilmar Mendes, relator, negara seguimento à petição do comunicante em virtude da inadmissibilidade da via. Aduzira, à época, que a decisão da 1ª Turma já teria transitado em julgado. Em preliminar, o Tribunal, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental. Vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão e no conhecimento. Afirmava não se poder conhecer da pretensão do peticionário porque diria respeito a pronunciamento que transitara em julgado. No mérito, a Corte reiterou o abuso no direito de recorrer e peticionar. O Ministro Marco Aurélio pontuou que, conhecido o agravo regimental, acompanharia o relator.
Cm 58 ED/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.10.2013. (Cm-58)

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REPERCUSSÃO GERAL

Revisão de benefício previdenciário e prazo decadencial – 1

Não há direito adquirido à inexistência de prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Ademais, aplica-se o lapso decadencial de dez anos para o pleito revisional a contar da vigência da Medida Provisória 1.523/97 aos benefícios originariamente concedidos antes dela. Essa a conclusão do Plenário, que proveu recurso extraordinário interposto de decisão que afastara a decadência de direito à revisão de aposentadoria por invalidez, originalmente concedida em 1995, cuja ação revisional fora proposta em 2009. Inicialmente, discorreu-se que o regime geral de previdência social constituiria sistema básico de proteção social, de caráter público, institucional e contributivo, com a finalidade de segurar de forma limitada trabalhadores da iniciativa privada. Afirmou-se que o direito à previdência social seria um direito fundamental, baseado na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho (CF, art. 1º, II, III e IV). Distinguiu-se o direito ao benefício previdenciário em si considerado, de caráter fundamental, e a graduação pecuniária das prestações, afetada por um conjunto de circunstâncias sociais, econômicas e atuariais, variáveis em cada momento histórico. Afirmou-se existirem interesses conflitantes, por parte de trabalhadores ativos e segurados; contribuintes abastados e humildes; geração atual e futura. Apontou-se que a tarefa de realizar o equilíbrio entre essas forças seria do legislador, e que somente haveria invalidade se a escolha legislativa desrespeitasse o núcleo essencial do direito em questão. Entendeu-se que a instituição do prazo fixado pela Medida Provisória 1.523/97 não configuraria esse tipo de vício. Frisou-se que, no tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, não haveria prazo algum. Isso significaria que esse direito fundamental poderia ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribuísse consequência negativa à inércia do beneficiário. Por sua vez, a decadência instituída pela medida provisória em análise atingiria apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Ponderou-se que o estabelecimento de limite temporal máximo destinar-se-ia a resguardar a segurança jurídica e facilitar a previsão do custo global das prestações devidas. Reputou-se que essa exigência relacionar-se-ia à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, do qual dependeria a continuidade da própria previdência.
RE 626489/SE, rel. Min. Roberto Barroso, 16.10.2013. (RE-626489)

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Revisão de benefício previdenciário e prazo decadencial – 2

Com base nessas premissas, afastou-se eventual inconstitucionalidade na criação, por lei, de prazo decadencial razoável para o questionamento de benefícios já reconhecidos. Considerou-se legítimo que o Estado, ao sopesar justiça e segurança jurídica, procurasse impedir que situações geradoras de instabilidade social e litígios pudessem se eternizar. Acresceu-se que o regime geral de previdência social seria sistema de seguro na modalidade de repartição simples, a significar que todas as despesas seriam diluídas entre os segurados. Não se cuidaria de um conjunto de contas puramente individuais, mas de sistema baseado na solidariedade, a aumentar a interdependência entre os envolvidos. Diante disso, haveria maior razão para se estipular prazo para a revisão de atos de concessão, a conciliar os interesses individuais com o imperativo de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Nesse sentido, asseverou-se que o lapso de dez anos seria razoável, inclusive porque também adotado quanto a eventuais previsões revisionais por parte da Administração (Lei 8.213/91, art. 103-A).
RE 626489/SE, rel. Min. Roberto Barroso, 16.10.2013. (RE-626489)

Revisão de benefício previdenciário e prazo decadencial – 3

Mencionou-se que a Corte teria precedentes no sentido de que a lei aplicável para a concessão e benefício, bem como para fixar os critérios de seu cálculo, seria aquela em vigor no momento em que os pressupostos da prestação previdenciária teriam se aperfeiçoado, de acordo com a regra tempus regit actum. Assim, não haveria direito subjetivo à prevalência de norma posterior mais favorável, tampouco poderia ser utilizada para esse fim eventual lei superveniente mais gravosa. No caso, sublinhou-se não se incorporar ao patrimônio jurídico de beneficiário suposto direito à aplicação de regra sobre decadência para eventuais pedidos revisionais. Frisou-se que a decadência não integraria o espectro de pressupostos e condições para a concessão do benefício, de maneira a não se poder exigir a manutenção de seu regime jurídico. Portanto, a ausência de prazo decadencial para a revisão no momento em que deferido o benefício não garantiria ao beneficiário a manutenção do regime jurídico pretérito, no qual existente a prerrogativa de pleitear a revisão da decisão administrativa a qualquer tempo. Pontuou-se que a lei poderia criar novos prazos de decadência e prescrição, ou alterar os já existentes, de modo que, ressalvada a hipótese de prazos antigos já aperfeiçoados, não haveria direito adquirido a regime jurídico prévio. Na hipótese dos autos, portanto, não haveria direito adquirido a que prazo decadencial jamais pudesse ser estabelecido. Destacou-se precedentes nesse sentido. Analisou-se, por outro lado, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial em relação aos benefícios originariamente concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523/97 seria o momento de vigência da nova lei. Evidenciou-se que, se antes da modificação normativa podia o segurado promover, a qualquer tempo, o pedido revisional, a norma superveniente não poderia incidir sobre tempo passado, de modo a impedir a revisão, mas estaria apta a incidir sobre tempo futuro, a contar de sua vigência.
RE 626489/SE, rel. Min. Roberto Barroso, 16.10.2013. (RE-626489)

Revisão de benefício previdenciário e prazo decadencial – 4

O Ministro Teori Zavascki salientou que esse entendimento — no sentido de que o novo prazo decadencial seria aplicável a atos praticados antes da norma instituidora desse prazo, desde que a contagem se iniciasse a partir da vigência da novel regra — seria consolidado na Corte, em matéria de direito intertemporal, especialmente sobre prescrição e decadência. Repisou, ainda, que a inauguração de prazo de decadência pela medida provisória em debate afetaria tanto a Administração quanto o particular, visto que ambos não mais contariam com tempo indeterminado para revisão do ato concessório de benefício previdenciário. O Ministro Luiz Fux distinguiu retroatividade e retrospectividade de lei, esta a significar que a norma jurídica poderia atribuir efeitos futuros a situações ou relações jurídicas já existentes, como por exemplo as modificações dos estatutos funcionais ou de regras de previdência dos servidores públicos. Assim, a medida provisória em questão atingiria relações jurídicas pendentes, em andamento, e não voltaria seu alcance para o passado, para os atos jurídicos perfeitos. Portanto, não retroagiria.
RE 626489/SE, rel. Min. Roberto Barroso, 16.10.2013. (RE-626489)

ED e contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física

O Plenário acolheu, parcialmente, embargos de declaração, apenas para retificar a ementa do acórdão embargado de modo a suprimir o seu item I (“Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador”), sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. No caso, o Tribunal declarara a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que alterou a redação dos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91 e instituiu contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, pessoa física, sobre receita bruta proveniente da venda de sua produção. Reputou-se que a declaração de inconstitucionalidade formal a envolver a necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social seria suficiente. Rejeitaram-se, porém, os embargos, quanto ao pedido de declaração de constitucionalidade da Lei 10.256/2001. Ressaltou-se que essa matéria não teria sido discutida e seria objeto do RE 718874/RS, com repercussão geral reconhecida (DJe de 11.9.2013).
RE 596177 ED/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.10.2013. (RE-596177)

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PRIMEIRA TURMA
 

Prisão preventiva e estupro – 1

A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pleiteia o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação. A impetração alega que o decreto de prisão preventiva não estaria devidamente fundamentado, porquanto motivado na gravidade abstrata do crime e na preservação da credibilidade das instituições. Sustenta, ainda, não haver indícios de autoria nem prova de que o paciente teria administrado entorpecente à vítima para a prática do crime de estupro. O Ministro Marco Aurélio, relator, concedeu a ordem. Destacou que a circunstância de ter sido prolatada sentença condenatória não tornaria legítima a prisão preventiva. Asseverou que a pena imposta somente seria passível de execução após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Pontuou que a preventiva fora lastreada na ausência do paciente do distrito da culpa. Aduziu que, nos termos do art. 366 do CPP (“Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”), mesmo citado por edital e sem credenciar advogado, não se teria a automaticidade da prisão preventiva. Destacou que ficariam suspensos processo e prescrição e que a preventiva poderia ser implementada se o caso se enquadrasse no art. 312 do CPP [“A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)”]. Salientou que a superveniência de sentença seria elemento neutro, porque a custódia seria provisória enquanto não houvesse preclusão do pronunciamento penal condenatório.
HC 111779/GO, rel. Min. Marco Aurélio, 15.10.2013. (HC-111779)

Prisão preventiva e estupro – 2

Os Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber julgaram prejudicado o writ pela alteração do título prisional. O Ministro Roberto Barroso entendeu que a decisão estaria adequadamente fundamentada, na medida em que não se limitara à questão de se encontrar o paciente foragido, mas exploraria aspectos da periculosidade concreta do acusado e as circunstâncias hediondas em que perpetrado o crime, qual seja, haver dopado a vítima. A Ministra Rosa Weber aduziu que, além da mudança do título prisional, a tornar prejudicada a impetração, não considerava plausível a sua concessão de ofício, dada a ausência de ilegalidade ou teratologia. O Ministro Dias Toffoli, por sua vez, julgou prejudicado o habeas corpus, porém, o concedia de ofício por vislumbrar antecipação de execução da pena. Após, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux.
HC 111779/GO, rel. Min. Marco Aurélio, 15.10.2013. (HC-111779)

Ação penal pública e preparo

A deserção por falta de pagamento do valor devido pelas fotocópias para formação do traslado, quando se trate de ação penal pública, traduz rigor formal excessivo, por impossibilitar o exercício da ampla defesa. Com base nessa orientação, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para afastar a deserção por ausência de preparo e determinar que o Tribunal Superior Eleitoral julgue o recurso do paciente. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral o condenara pela prática do crime de transporte irregular de eleitores no dia eleição (Lei 6.091/74, artigos 10 e 11, c/c o art. 302 do Código Eleitoral). A defesa interpusera recurso especial e, ante a inadmissão, agravo de instrumento o qual fora desprovido por falta de pagamento do valor devido a título de fotocópias para formação do traslado (Código Eleitoral, art. 279, § 7º). Asseverou-se que haveria previsão legal no sentido de que a deserção se configuraria apenas quando se tratasse de ação penal privada (CPP: “Art. 806 … § 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto”), e não de ação penal pública, como na espécie.
HC 116840/MT, rel. Min. Luiz Fux, 15.10.2013. (HC-116840)

Taxa e número de empregados – 1

O número de empregados não pode ser utilizado como base de cálculo para a cobrança da taxa de localização e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma, por maioria, desproveu recurso extraordinário em que se discutia a exigibilidade da mencionada taxa. No caso, o município arguia que a taxa cobrada, objeto da Lei paulistana 9.670/83, corresponderia à atividade estatal de polícia, a qual se traduziria pela efetiva fiscalização de posturas municipais. Rejeitou-se, em votação majoritária, questão de ordem no sentido de que a matéria fosse submetida ao Plenário. Vencido o Ministro Marco Aurélio, suscitante, por entender que a questão debatida diria respeito a conflito de lei municipal — no tocante à base de incidência da taxa — com a Constituição. No mérito, esclareceu-se que, ao contrário do que ocorreria com o tamanho do imóvel, o número de empregados não poderia ser elemento integrante da base de cálculo de nenhum imposto. Destacou-se que o legislador municipal, ao se basear no número de empregados para dimensionar a atividade municipal de fiscalização, teria levado em conta qualidades externas e estranhas ao exercício do poder de polícia, sem pertinência quanto ao aspecto material da hipótese de incidência. Refutou-se assertiva quanto à pertinência da norma com o disposto no Enunciado 29 da Súmula Vinculante (“É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”). Recordou-se que a taxa seria tributo contraprestacional (vinculado) usado na remuneração de atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e, por isso, não se ateria a sinais presuntivos de riqueza. Explicou-se que as taxas se comprometeriam somente com o custo do serviço específico e divisível que as motivaria, ou com a atividade de polícia desenvolvida. Precedentes citados: RE 220316/MG (DJe de 29.6.2001); RE 588322/RO (DJe de 3.10.2010 ); RE 88327/SP (DJU de 28.9.79); RE 108495/SP (DJU de 16.5.86); RE 100201/SP (DJ U de 22.11.85); RE 190776/RJ (DJU de 24.10.97).
RE 554951/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 15.10.2013. (RE-554951)

Taxa e número de empregados – 2

Vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Consignava que o fato de a taxa considerar, entre outros fatores, o número de empregados não transgrediria o princípio da razoabilidade, presente a definição de poder de polícia contida no art. 78 do CTN (“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder”).
RE 554951/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 15.10.2013. (RE-554951)

SEGUNDA TURMA
 

Mandado de segurança e autoridade competente

A 2ª Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que se pretendia o pagamento de verba de representação mensal de 175% sobre os vencimentos básicos devidos aos juízes do Tribunal Marítimo. No caso, o mandado de segurança apontara como autoridade coatora o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. O STJ denegara a ordem sob o fundamento de que a autoridade competente para apreciar o pedido seria o Secretário de Recursos Humanos daquele Ministério. Além disso, a questão constituiria objeto de outro mandado de segurança impetrado na justiça federal de 1º grau. A Turma manteve a decisão recorrida, que afastara a incidência da teoria da encampação e que assentara não competir ao STJ realizar, por meio de mandado de segurança, o exame da legalidade de decisão proferida por autoridades não mencionadas no art. 105, I, b, da CF.
RMS 32004/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 15.10.2013. (RMS-32004)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 16.10.2013 17.10.2013 240
1ª Turma 15.10.2013 149
2ª Turma 15.10.2013 101

R E P E R C U S S Ã O  G E R A L

DJe de 14 a 18 de outubro de 2013

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 636.199-ES
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. ILHAS COSTEIRAS. SEDE DE MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 728.188-RJ
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DE DECISÃO QUE DEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA, AINDA QUE NÃO HAJA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.

Decisões Publicadas: 2

C L I P P I N G  D O  D J E

14 a 18 de outubro de 2013

ADI N. 2.416-DF
REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES DA LEI DISTRITAL 2.689/2001: “VENDA DIRETA OU MEDIANTE”, CAPUT DO ART. 2º; “DISPENSADA A LICITAÇÃO”, § 1º DO ART. 2º; “VENDA DIRETA OU”, INC. I DO ART. 10; “DISPENSADA A LICITAÇÃO”, § 2º DO ART. 11. VENDA DIRETA DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 14 DA MESMA LEI. CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS RURAIS REGULARIZADAS, COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES DOS QUADROS DO PODER PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I – Não caracteriza ofensa aos arts. 22, XXVII, e 37, XXI, da Constituição a existência das seguintes expressões da Lei Distrital 2.689/2001: “venda direta ou mediante”, caput do art. 2º; “dispensada a licitação”, § 1º do art. 2º; “venda direta ou”, inc. I do art. 10; e “dispensada a licitação”, § 2º do art. 11.
II – O art. 14 da Lei 2.689/2001, que cria o Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas –  composto majoritariamente por pessoas não integrantes dos quadros do Poder Público – é inconstitucional, uma vez que transfere aos particulares com maior interesse no assunto o juízo de conveniência e oportunidade da alienação dos bens públicos, que é competência própria da Administração Pública.
III – Ação direta de constitucionalidade julgada parcialmente procedente.
*noticiado no Informativo 692

RE N. 559.937-RS
REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta.
1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.
2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes.
3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF.
4 Ao dizer que a contribuição ao  PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência.
5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação.
6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.
7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos.
8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial.
9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.
10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
*noticiado no Informativo 699

HC N. 116.828-SP
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Aplicação do princípio da insignificância. Tese não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento pela Suprema Corte. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Requerimento incidental de extinção da punibilidade do paciente pelo pagamento integral do débito tributário constituído. Possibilidade. Precedente. Ordem concedida de ofício.
1. Não tendo sido analisada pelo Superior Tribunal de Justiça defesa fundada no princípio da insignificância, é inviável a análise originária desse pedido pela Suprema Corte, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência.
2. Não se conhece do habeas corpus.
3. O pagamento integral de débito – devidamente comprovado nos autos – empreendido pelo paciente em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político-criminal do legislador pátrio. Precedente.
4. Entendimento pessoal externado por ocasião do julgamento, em 9/5/13, da AP nº 516/DF-ED pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a Lei nº 12.382/11, que regrou a extinção da punibilidade dos crimes tributários nas situações de parcelamento do débito tributário, não afetou o disposto no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/03, o qual prevê a extinção da punibilidade em razão do pagamento do débito, a qualquer tempo.
5. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente.
*noticiado no Informativo 715

RHC N. 95.183-BA
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR HABEAS CORPUS PROVENIENTE DE AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA EM COMARCA DIVERSA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. Estabelecida, na espécie, relação jurídico-litigiosa em processo de investigação de paternidade, todo e qualquer habeas corpus dela proveniente deverá ser julgado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos do art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição da República, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo também assegurada a liberdade de não se locomover.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal repudia a  determinação compulsória ou condução coercitiva ao fornecimento de material genético.
4. Recurso Ordinário em Habeas Corpus provido.
*noticiado no Informativo 532

RE N. 579.167-AC
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
SEGURANÇA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade da lei, no que editada para viger prospectivamente, regendo atos e fatos que venham a ocorrer.
LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – PENAL. O princípio da irretroatividade da lei surge robustecido ante o disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O regime de cumprimento da pena é norteado, considerada a proteção do condenado, pela lei em vigor na data em que implementada a prática delituosa.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – FATOR TEMPORAL. A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário a progredir-se no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime cometido em momento anterior à respectiva vigência – precedentes.
LEI PENAL – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA – EXTENSÃO – IMPROPRIEDADE. Descabe interpretar analogicamente norma penal benéfica ao acusado a ponto de introduzir, no cenário, quanto a instituto nela não tratado, exigência relativa ao cumprimento de parte da pena para progredir.
*noticiado no Informativo 706

RE N. 385.091-DF
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Imunidade. Entidade de assistência social. Artigo 150, VI, c, CF. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova.
1. A regra de imunidade compreende o reverso da atribuição de competência tributária. Isso porque a norma imunitória se traduz em um decote na regra de competência, determinando a não incidência da regra matriz nas áreas protegidas pelo beneplácito concedido pelo constituinte.
2. Se, por um lado, a imunidade é uma regra de supressão da norma de competência, a isenção traduz uma supressão tão somente de um dos critérios da regra matriz.
3. No caso da imunidade das entidades beneficentes de assistência social, a Corte tem conferido interpretação extensiva à respectiva norma, ao passo que tem interpretado restritivamente as normas de isenção.
4. Adquirido o status de imune, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor do contribuinte, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. O oposto ocorre com a isenção que constitui mero benefício fiscal por opção do legislador ordinário, o que faz com que a presunção milite em favor da Fazenda Pública.
5. A constatação de que um imóvel está vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. A sua não utilização temporária deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e a fruição da imunidade.
6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
*noticiado no Informativo 714

Acórdãos Publicados: 363

T R A N S C R I Ç Õ E S

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

ED e tempestividade da cadeia recursal (Transcrições)

RE 634732 AgR-segundo-ED/PR*

RELATOR: Ministro Teori Zavascki

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE, DE OFÍCIO, DA TEMPESTIVIDADE DA CADEIA RECURSAL ANTERIORMENTE SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. Não há dúvida de que, ao julgar qualquer recurso, cumpre ao órgão julgador apreciar, inclusive de ofício, seus requisitos de admissibilidade, como é o da tempestividade. Isso, todavia, não faculta a a esse órgão nem lhe impõe o dever de controlar, de ofício, a tempestividade da cadeia recursal anterior, objeto de outros julgamentos, coberta por preclusão.
2. No caso, a decisão que julgou o recurso alegadamente intempestivo foi a de fls. 297/303. Contra ela é que caberia, portanto, a alegação de omissão, e não contra o acórdão ora embargado, que julgou outro recurso, cuja tempestividade não foi posta em dúvida.
3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, julgando agravo regimental interposto pelo próprio embargantes, negou-lhe provimento, pelas razões assim ementadas:

Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI SUPERVENIENTE ESTABELECENDO VENCIMENTO ÚNICO PARA A CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR PERCEBIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos.
2. Não havendo redução dos proventos percebidos pelo inativo, não há inconstitucionalidade na lei que estabelece, para a carreira, o sistema de vencimento único, com absorção de outras vantagens remuneratórias.
3. Agravo regimental desprovido.

Sustenta a parte embargante, em síntese, que, nesse julgamento, o acórdão foi omisso em relação a intempestividade de anterior agravo regimental, interposto pela parte contrário e julgado monocraticamente. Sustenta que, (I) consoante a jurisprudência dominante e pacífica do Supremo Tribunal Federal, a tempestividade recursal é matéria de ordem pública; (II) por isso mesmo, deve ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, singular ou não, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes (fl. 372); (III) são cabíveis embargos de declaração (com efeitos infringentes) que buscam corrigir a inobservância de prazos processuais; (IV) a decisão de fls. 283/284 foi publicada no dia 01.8.2012 e, em razão da interposição de agravo regimental via fax, em 06.8.2012, o termo final para a apresentação da peça original era o dia 13.8.2012. Contudo, o agravo regimental original foi interposto somente em 20.8.2012, portanto, manifestamente intempestivo.
Em contrarrazões, a parte embargada alega que (a) não houve omissão do acórdão embargado; e (b) as alegações da parte embargante ostentam o caráter de ineditismo, pois não foram apresentadas por ocasião das contrarrazões do primeiro agravo regimental, tampouco integraram as razões do segundo agravo regimental, interposto (fls. 319-329).
É o relatório.

VOTO: 1. Não há, no acórdão embargado, a omissão apontada pela embargante. Não há dúvida de que, ao julgar qualquer recurso, cumpre ao órgão julgador apreciar, inclusive de ofício, seus requisitos de admissibilidade. Ocorre que, no caso, a decisão que julgou o recurso alegadamente intempestivo foi a de fls. 297/303. A ela, portanto, é que competia apreciar a tempestividade do recurso, mesmo de ofício. Contra ela é que caberia, portanto, a alegação de omissão. Ocorre que o ora embargante, embora tenha interposto recurso, nada mencionou a respeito da referida questão. Ora, ao julgar esse novo recurso, já não mais assistia ao órgão julgador a faculdade nem o dever de controlar, de ofício, a tempestividade da cadeia recursal anterior, já superada por anteriores julgamentos. É que a aferição dos pressupostos de admissibilidade, se não realizada a tempo e modo, impõe à parte o ônus processual de suscitá-la tempestivamente, sob pena de perda desta oportunidade ante a preclusão da matéria. Presente esta circunstância, os embargos de declaração são inservíveis, agora, para suscitar o questionamento, que se mostra tardio nesta fase processual. Neste sentido: RE 190.053-AgR/RS, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 10.11.2000; AI 709.440-ED-AgR/RS, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 06.02.2009; e, ainda, o RE 222.874-AgR-ED/SP, rel. Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ de 30.4.2004, cuja ementa é a seguinte, naquilo que interessa:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INSTITUIÇÃO FINANCIEIRA. QUALIFICAÇÃO INQUESTIONÁVEL. SÚMULA STF Nº 279. INAPLICABILIDADE.
1. Preliminar de intempestividade dos embargos de declaração rejeitada. A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de recurso antes da publicação da decisão impugnada, isso porque, até então, a parte não tem ciência dos seus fundamentos. Porém, nunca impediu que o interessado protocole seu apelo no mesmo dia em que ela é veiculada na imprensa oficial. Inteligência do art. 186 do CPC.
2. Mostra-se inoportuna a argüição de preliminares de conhecimento do recurso extraordinário, o que deveria ter sido feito no agravo regimental interposto contra a decisão que lhe deu provimento.

6. Embargos de declaração recebidos com efeitos modificativos para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento.

Mutatis mutandis, essa foi a orientação adotada pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Resp 218.863, Dje de 05.02.09, de que fui relator.
Bem se vê, portanto, que não há omissão a ser sanada no acórdão embargado.
3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

*acórdão publicado no DJe de 1º.10.2013

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Judiciário não substitui administração na avaliação de punições disciplinares, diz Segunda Turma do STJ.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não é possível o Poder Judiciário se apresentar como substituto direto da autoridade administrativa na apreciação das faltas disciplinares e das penalidades aplicadas, ressalvados os casos excepcionais nos quais haja claro e límpido malferimento do sistema jurídico”.
O entendimento foi proferido no julgamento do recurso em mandado de segurança impetrado por servidor público de Mato Grosso do Sul, perito criminal, que sofreu a penalidade de suspensão por não ter realizado perícia técnica durante seu turno de trabalho, mesmo com a determinação emanada de autoridade policial.

Além de não fazer a perícia requisitada, o servidor não acionou o perito criminal que iria sucedê-lo, bem como deixou de comunicar à sua chefia imediata o fato de não ter atendido a ocorrência, apenas repassando a demanda a outro policial civil.

Conduta negligente

Após a instauração de processo administrativo para apurar eventuais transgressões cometidas pelo perito, sua conduta foi considerada negligente e ele foi suspenso por três dias.

O servidor impetrou mandado de segurança com intuito de reverter a conclusão de que a sua conduta seria punível. Sustentou que a punição violou o princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição, e também os artigos 40, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual 114/05, 6º do Código de Processo Penal e 7º da Resolução SEJUP/MS 363/07.

A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que afirmou ser impossível o Poder Judiciário reexaminar aplicação de pena conferida após processo administrativo no qual foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Reavaliação do mérito

No STJ, a Segunda Turma confirmou o entendimento de segunda instância. O relator, ministro Humberto Martins, explicou que os argumentos recursais se restringiram à tentativa de reavaliar o mérito da punição em si mesma, “não atacando a regularidade do processo disciplinar, tampouco a razoabilidade e a proporção da penalidade aplicada”.

O ministro mencionou que o processo administrativo disciplinar transcorreu regularmente e que a penalidade foi aplicada com a devida motivação, não havendo violação a direito líquido e certo. Por essa razão, não seria possível o Judiciário analisar o mérito administrativo, em virtude da independência entre as esferas administrativa e judicial.

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