Luis Fernando Kemp Advocacia | 2014 | junho

Archive for junho, 2014

Justiça condena internautas por ‘curtir’ e compartilhar post no Facebook.

Ao curtir ou compartilhar algo no Facebook o usuário mostra que concorda com aquilo que está ajudando a divulgar. Levando esse fato em consideração, o Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu os replicadores de conteúdo em uma sentença, fazendo com que cada um seja condenado junto com quem criou a postagem.

O caso foi relatado nesta manhã pela colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo, segundo a qual a decisão, inédita, será recomendada como jurisprudência para ser aplicada sempre que uma situação semelhante surgir.

O processo em questão envolve um veterinário acusado injustamente de negligência ao tratar de uma cadela que seria castrada. Foi feita uma postagem sobre isso no Facebook e, mesmo sem comprovação de maus tratos, duas mulheres curtiram e compartilharam. Por isso, cada uma terá de pagar R$ 20 mil.

Relator do processo, o desembargador José Roberto Neves Amorim disse que “há responsabilidade dos que compartilham mensagens e dos que nelas opinam de forma ofensiva”. Amorim comentou ainda que a rede social precisa “ser encarado com mais seriedade e não com o caráter informal que entendem as rés”.

Fonte: Olhar Digital

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TJ-MS não permite substituir pena em crime de violência doméstica.

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal não proveram apelação interposta por E.N.S. contra sentença da 2ª Vara de Ivinhema, que o condenou a três meses de detenção, em regime aberto, por lesão corporal decorrente de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal).

E.N.S. pediu absolvição por ausência de provas, sob o argumento de que somente a palavra da vítima não é hábil para ensejar o édito condenatório. Alternativamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso.

Consta da denúncia que no dia 23 de janeiro de 2011, por volta das 00h30min, na Rua Napoleão Linhares, no bairro Itapoã, em Ivinhema, E.N.S. ofendeu a integridade corporal da vítima L.A.P., desferindo-lhe vários socos e comprimindo-lhe o pescoço com as mãos, causando lesões corporais de natureza leve.

Segundo os autos, E.N.S. estava na casa da vítima e recebeu uma ligação em seu celular, o que despertou o ciúme da namorada, iniciando-se uma discussão. Durante a desavença, L.A.P. apossou-se do celular dele e arremessou-o contra a parede, danificando-o.

Em seguida, E.N.S. danificou o celular de L.A.P. e agrediu-a fisicamente, desferindo socos em seu rosto, comprimindo seu pescoço e jogou-a no solo, causando um hematoma abaixo do olho direito e escoriações pelo corpo.

Para o relator da apelação, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, à palavra da vítima deve ser atribuído relevante valor na busca pela verdade real, principalmente se estiver em harmonia com os demais elementos de convicção existentes no caderno processual e, sobretudo, nos casos de violência doméstica, onde, não raras as vezes, o delito é cometido na ausência de testemunhas presenciais.

“Se a lesão corporal consistente em socos no rosto, compressão do pescoço e empurrão, resultando em hematomas abaixo do olho direito, além de escoriações em outras partes do corpo, é de significativa gravidade, bem como acarreta excessiva lesividade infligida ao bem jurídico tutelado (integridade física), torna-se incompatível a aplicação do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a o não preenchimento do requisito legal previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. Recurso desprovido”, votou o relator.

Processo nº 0000451-96.2011.8.12.0012

Fonte: TJ-MS

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Princípio da insignificância não se aplica ao crime de estelionato praticado para o saque de seguro desemprego.

Bem jurídico tutelado não se limita ao patrimônio individual, mas abrange toda a coletividade.

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado com a intenção de receber o seguro desemprego.

A decisão foi dada em recurso em sentido estrito contra sentença de primeiro grau em que o magistrado afirma que os valores indevidamente obtidos a título de seguro-desemprego que não ultrapassem R$ 10 mil devem ser alcançados pelo princípio da insignificância, já que os tribunais superiores “entendem que os valores não recolhidos a título de tributo abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) são atípicos, não devendo o direito penal se preocupar com bagatelas”.

A denúncia narra que o réu recebeu cinco parcelas de seguro-desemprego, no valor de R$ 603,35 cada, totalizando R$ 3.016,75 entre março e julho de 2010, enquanto trabalhava sem registro em carteira em um supermercado, atividade que exerceu de agosto de 2009 até fevereiro de 2012.

A conduta do réu foi enquadrada no artigo 171, § 3º (estelionato contra entidade de direito público) do Código Penal.

Em suas razões de recurso, o Ministério Público Federal argumenta que ao ato praticado pelo réu não se aplica o princípio da insignificância, já que os prejuízos que dele decorrem superam os limites puramente patrimoniais: “afigura-se impossível desprezar que o seguro-desemprego configura patrimônio abstrato de toda a coletividade de trabalhadores celetistas e que, qualquer tipo de lesão praticada contra aquele, é de difícil mensuração”.

O relator do caso afirma que, para aplicar o princípio da insignificância ou bagatela, é necessário verificar se o dano decorrente da conduta praticada pelo acusado é considerado penalmente irrisório. Para ele, não há como reconhecer a incidência do mencionado princípio em casos de fraude contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), pois o bem jurídico tutelado é o patrimônio dos trabalhadores, da coletividade.

A decisão afirma que “Afastar a tipicidade dos fatos delituosos descritos na denúncia, praticados contra o patrimônio público, ao fundamento de ser o valor irrisório, seria legitimar a fraude contra os cofres públicos, acarretando desequilíbrio financeiro que poderia inviabilizar a própria manutenção do Programa de Seguro-Desemprego.”

Assim, o magistrado em segundo grau acolheu o recurso do Ministério Público Federal para receber a denúncia no processo que deverá retornar ao juízo de origem para ter continuidade.

A decisão encontra-se amparada por precedentes do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o nº 0002538-87.2013.4.6107/SP

Fonte: TRF3

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Na falta de sala de Estado Maior, advogado pode ficar em cela especial.

A cela especial em bom estado e com comodidade equivale à sala de Estado Maior para advogado preso que aguarda julgamento, sem ferir as prerrogativas da classe. Assim decidiu o desembargador Adalto Dias Tristão, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao negar pedido para quem um advogado preso sob suspeita de estupro de vulnerável deixe o quartel da Polícia Militar e cumpra a prisão preventiva em regime domiciliar.

O pedido de Habeas Corpus fora apresentado pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo, já que o estado ainda não possui sala de Estado Maior. Segundo o artigo 7ª do Estatuto da Advocacia, profissionais da área sem sentença transitada em julgado só podem ser recolhidos para esse tipo de espaço, “com instalações e comodidades condignas”. Na falta dessa sala, o texto diz que a única alternativa é a prisão domiciliar.

Ao negar o HC, o desembargador disse que “a segregação em ‘cela especial’ não fere tal prerrogativa”. “Basta que se trate de acomodações com as condições mínimas de habitabilidade. In casu, o paciente se encontra recolhido no presídio do quartel da Polícia Militar, gozando de todos os privilégios e comodidades de que necessita, tratando-se de uma das melhores dependências do estabelecimento”, afirmou.

Por isso, Tristão entendeu que o advogado não sofre constrangimento ilegal. Segundo ele, a garantia fixada no Código de Processo Penal para aqueles que têm direito à prisão especial “está adstrita ao recolhimento em local distinto da prisão comum ou, inexistindo estabelecimento específico, em cela distinta, garantida a salubridade do ambiente”.

Fonte: Consultor Jurídico

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Saiba como proteger suas senhas eletrônicas dos ataques de hackers.

Entre maio de 2013 e maio deste ano, a expressão “como descobrir senhas” e suas derivações – “como descobrir senha de e-mail”, “como descobrir senha do facebook” e “programa que descobre senhas”, por exemplo – foram pesquisadas mais de 1 milhão de vezes no Google Brasil. E esse é apenas o registro das buscas comuns. As formas mais complexas de se conseguir informações na rede, geralmente praticadas por hackers, ainda continuam uma incógnita, pelo menos para quem não tem conhecimento em linguagem de programação e informática.

INFOGRÁFICO: Saiba como criar senhas seguras para suas contas de redes sociais e e-mails

Namorados ou namoradas ciumentas talvez procurem formas de descobrir senhas apenas para identificar o que outro envia por e-mail ou com quem conversa pelo Facebook. Já o objetivo dos hackers é vender as informações. Não somente os dados do cartão de crédito ou da conta bancária, mas também as senhas das redes sociais e de e-mails. Em dezembro de 2013, a empresa de segurança on-line Trustwave descobriu que cibercriminosos da Holanda roubaram cerca de 2 milhões de senhas de Twitter, Facebook e Google. A maior parte era do próprio país, mas dados dos Estados Unidos também chegaram a ser surrupiados.

Mas o que eles querem com essas informações sociais? De acordo com pesquisa da consultoria em segurança Jupiter Networks, o acesso a uma conta do Twitter pode ser vendido por US$ 325 no mercado negro, enquanto que uma senha de cartão de crédito custa apenas US$ 40. Elas são mais caras porque as pessoas têm o costume de criar uma senha igual para vários serviços. Quando se descobre a de uma rede social, portanto, é fácil ter acesso aos dados do e-mail, dos cartões e da conta bancária. “Por isso é importante não repetir a senha em vários locais”, diz Anderson Chalegre, analista de segurança da PBI Segurança Digital.

Alguns criminosos, ainda de acordo com o estudo, costumam levantar as informações para dar golpes em familiares ou até realizar sequestros.

A Gazeta do Povo, junto com Chalegre, Alan Moreira Lopes, advogado especialista de direito digital do escritório A.Augusto Grellert, e Jhoni Vieceli, instrutor em perícia forense e de invasão da Safegate, criaram um gráfico com dicas sobre como montar senhas seguras.

Hackers trabalham, de modo geral, com tentativa e erro

Para descobrir as senhas dos internautas, os hackers costumam criar clusters de alta performance – conjunto de computadores. As máquinas ficam interligadas entre si como se fossem apenas uma. “Você consegue encontrar mais facilmente os dados dos usuários porque o poder de processamento é muito maior”, diz Jhoni Vieceli, instrutor em perícia forense e em invasão da Safegate, empresa de segurança digital de Curitiba.

O método também é conhecido como brutal force, ou força bruta. Todo o sistema interligado no cluster tenta adivinhar a senha do usuário por meio de tentativa e erro. “Se o invasor tem informações da pessoa, do Facebook mesmo, fica muito mais fácil de conseguir os dados”, conta Anderson Chalegre, analista de segurança da PBI Segurança Digital.

Potencial

Foi dessa forma que os hackers holandeses conseguiram capturar mais de 2 milhões de senhas de redes sociais no fim de 2013. Só do Facebook e do Twitter, foram roubadas cerca de 340 mil acessos. Vieceli, que foi certificado pela Mile2, empresa norte-americana que oferece treinamento sobre segurança digital para o governo e para a Interpol, criou seu próprio cluster, apelidado de “computador bomba”.

“Com ele, eu consigo quebrar uma senha do Windows em menos de seis horas”, conta. Só que, diferente dos hackers, ele usa a máquina para descobrir falhas de segurança em sites de empresa.

Como a informática tem uma novidade a cada dia, os especialistas dizem que a melhor forma de se proteger contra os ataques é por meio da criação inteligente de senhas – com numerais, símbolos e letras maiúscula/minúscula – e com a mudança constante, feita pelo menos a cada 90 dias.

Fonte: LUCAS GABRIEL MARINS, ESPECIAL PARA A GAZETA DO POVO

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Justiça nega pedido de reparação por fim de namoro.

Ruptura de relacionamento amoroso por si só não justifica indenização.

A Justiça mineira deu ganho de causa a G.F.F., um aposentado que estava sendo processado por ter desistido de se casar com C.L.B., também aposentada. Ela sustentava que o ex-namorado, depois de alimentar suas esperanças quanto ao casamento por 39 anos, enquanto eles se relacionavam, descumpriu as promessas e rompeu com ela, causando-lhe sofrimento e decepção.

Segundo a mulher, o envolvimento começou quando ela tinha 15 anos e o parceiro, 22. Ela diz que, por orientação dele, tomou anticoncepcionais durante do início do namoro até os 40 anos, quando entrou na menopausa. Em julho de 2011, quando ela estava com 54 anos, ele sumiu, sem dar explicações. A mulher buscou a Justiça em janeiro de 2012, alegando que, como entregou “sua vida, seus sonhos e sua juventude, para se ver repentinamente abandonada e desprezada”, ela merecia uma reparação.

G. argumentou que C. consentiu na união, que consistia em encontros esporádicos espaçados por quinze dias ou mais, e só após dez anos começou a falar em casamento. O aposentado negou que o fim do relacionamento tivesse ocorrido de forma súbita, alegando que isso ocorreu em 2008, em decorrência do comportamento imaturo da parceira. De acordo com G., tampouco seria verdade que a ex-namorada desejasse ter filhos, pois ela, enquanto esteve com o aposentado, não se importou com isso. Por fim, ele sustentou que ninguém pode ser punido por terminar um relacionamento e que o procedimento correto por parte da mulher seria ajuizar ação de reconhecimento de união estável.

O juiz Eduardo Veloso Lago, da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte, reconheceu que a aposentada poderia se sentir ressentida com a ruptura, mas afirmou que o fato não caracteriza conduta passível de ser penalizada com indenização. Para o magistrado, o estabelecimento e a manutenção de um vínculo amoroso baseia-se na liberdade e da livre escolha individual.

“Ninguém pode ser compelido a se unir ou a permanecer unido indefinidamente. Estivesse insatisfeita com a relação, a autora poderia ultimá-la ao longo de todos estes anos. Do mesmo modo, é juridicamente incensurável a opção do réu em finalizar o relacionamento a qualquer tempo”, sentenciou, em 23 de agosto de 2013.

A mulher recorreu, defendendo que se tratava da quebra de uma promessa e ressaltando o efeito psicológico da atitude do ex-parceiro sobre ela.

O desembargador Moacyr Lobato, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), rejeitou recurso da aposentada e confirmou decisão da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte. O relator esclareceu que a frustração de expectativa de casamento não justifica indenização por danos morais, porque não viola dever jurídico legítimo, já que não se comprovou haver compromisso pré-nupcial ou acerto formal entre as partes.

“Cumpre destacar que os vínculos pessoais estabelecidos entre as partes, relativos a relacionamento afetivo, podem ser rompidos por diferentes razões de cunho pessoal. Assim, nada impede que livremente as pessoas possam alterar suas convicções íntimas e pessoais quanto aos relacionamentos afetivos. O pedido de indenização por danos morais, no presente caso, mostra-se infundado”, ressaltou, afirmando, ainda, que não há nos autos prova de conduta do parceiro que efetivamente tenha causado à ex-namorada constrangimentos e humilhações.

O entendimento foi seguido pelos desembargadores Amorim Siqueira e Pedro Bernardes.

Acompanhe a movimentação do processo e confira o acórdão na íntegra.

Fonte: TJ-MG

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Mulher que caiu em buraco deve ser indenizada.

A Associação dos Funcionários Públicos de Poço Fundo (Afup), por decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), terá de indenizar a estudante S.E.S. em R$ 5.132,41. Ela caiu em um buraco numa festa na sede da Afup, que havia sido alugada para essa finalidade, em novembro de 2010. Em Primeira Instância, a entidade havia sido isentada da culpa, mas a associada conseguiu reverter a sentença.

A jovem afirmou que o evento foi à noite e não havia proteção ou sinalização próximas ao buraco. Ela argumentou que, se a associação abriu sua sede para realizar comemorações, deveria reparar o local, adotando cuidados de segurança e controle do imóvel para garantir o bem-estar dos convidados. Com a queda, ela machucou o ombro, o braço, a perna e o joelho e fraturou o punho. Além de ter ficado afastada de atividades escolares no curso de educação física, S. alega que teve gastos com médicos, tratamentos e medicamentos. Por causa disso, ela pleiteou que a Afup a indenizasse por danos morais e materiais.

A associação sustentou que o fosso não poderia ser fechado em definitivo porque isso inviabilizaria a manutenção do maquinário da piscina. Segundo a Afup, havia iluminação abundante e a grade de proteção era suficiente para evitar problemas, mas esta foi retirada por um dos presentes e substituída por uma cadeira de plástico. A entidade também afirmou que a vítima conhecia bem o local, podendo ter se acidentado por ter bebido durante todo o dia. Quanto aos danos materiais, a Afup defendeu que S. não comprovou suas alegações.

Na comarca de Poço Fundo, a ação foi julgada improcedente. S., então, recorreu ao Tribunal.

Segundo o relator Newton Teixeira Carvalho, o contrato dispunha que, ocorrendo danos de qualquer natureza ou extravio de algum objeto na sede ou nos arredores da Afup, o locador seria penalizado com multa proporcional ao dano. Um item relativo a procedimentos com o lixo e limites razoáveis para o som evidenciavam que a área era frequentemente utilizada para confraternizações e para a recepção de público numeroso.

O magistrado salientou que, por sua extensão e profundidade (1,3 m), o buraco onde funcionava a caixa de máquinas da piscina oferecia perigo. “A forma como a apelada [Afup] afirma ter protegido o local, com uma grade, posta simplesmente em cima do buraco, sem nenhuma cautela para que qualquer outra pessoa a retirasse do lugar, colocando em risco a integridade física de outros, não lhe exime da culpa”, afirmou.

Ele acrescentou que o portão de ferro usado como proteção não estava em bom estado e continha espaços entre as várias grades, o que poderia ocasionar acidentes. “Ademais, as provas dos autos apontam para a inexistência de sinalização adequada no local em que a vítima sofreu a queda”, concluiu. O relator fixou os valores de R$ 5 mil pelos danos morais e R$ 132,41 pelos danos materiais. Os desembargadores Cláudia Maia e Alberto Henrique votaram de acordo.

Veja a movimentação do processo e o acórdão.

Fonte: TJ-MG

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Filha não tem direito a usucapião de lote herdado.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, decidiu que Maria Madalena Cardoso da Silva não tem direito ao usucapião de lotes herdados de seu pai, Djalma Cardoso Bispo. O relator do processo foi o desembargador Carlos Escher.

Consta dos autos que os lotes em questão foram abondonados por Rui Rodrigues de Almeida e sua mulher, Violeta Bouchabki de Almeida. A partir de 1974, os IPTUs dos imóveis deixaram de ser pagos pelos proprietários. Por conta disso, Djalma, que morava no lote vizinho, resolveu pagar os impostos atrasados, bem como os posteriores. Imediatamente ele passou a utilizar os terrenos.

Com a morte de seu pai em 25 de janeiro de 2009, Maria Madalena herdou os lotes e continou a pagar os IPTUs. No entanto, o juizo da 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia julgou que a filha não tinha direito ao usucapião extraordinário, o que a levou a interpor recurso de apelação.

Em seu voto, o desembargador deixou claro que, para ter o direito, seria necessário que Maria Madalena tivesse continuado a utilização dos lotes, o que não ocorreu no caso, já que ela própria admitiu morar há 15 anos no estado de São Paulo. Carlos Escher determinou, então, por manter a decisão de julgar improcedente o pedido pela ação de usucapião extraordinária.

A Ementa recebeu a seguinte redação: “Ementa: Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de posse sustentada com fundamento em direito sucessório. É imprescindível a efetiva continuidade do exercício da posse pelo herdeiro do falecido possuidor ou por quem quer que seja, quando se pretende somá-la com aquela exercida pelo(s) antecessor(es), para fins de aquisição da propriedade imobiliária através do usucapião. Apelação improvida.”

Fonte: TJ-GO

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Banco do Brasil deverá indenizar mulher que teve conta aberta com documentação falsa.

Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira negou recurso do Banco do Brasil S/A contra decisão que o condenou a pagar R$ 15 mil a Maria Inez de Oliveira Guimarães, por danos morais. É que, sem o consentimento dela, uma conta corrente foi aberta em seu nome, com uso de documentação falsa. Em decorrência, o nome dela foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

No recurso, o Banco do Brasil alegou que ela não comprovou os danos morais experimentados e tampouco a culpa da instituição. Sustentou, também, que o valor arbitrado na indenização foi elevado.

O magistrado ressaltou, no entanto, que o Banco é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente da verificação de culpa. Ele citou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fuição e riscos”.

De acordo com Marcus da Costa, ao alegar que não agiu de forma culposa no ocorrido, o banco leva à conclusão de que realmente houve fraude com a utilização dos dados da cliente, resultando na ocorrência de empréstimos que não foram pagos e na negativação do nome de Maria Inez nos órgãos de proteção ao crédito.

Para o juiz, a responsabilidade do Banco do Brasil é objetiva, pois “basta o ato ilícito praticado e o dano causado ao consumidor para ensejar a obrigação de indenizar”. Quanto ao valor arbitrado para indenização, Marcus considerou adequado, sendo suficiente para reparar o dano causado sem enriquecimento ilícito.

Fonte: TJ-GO

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Imóvel deve ser levado a leilão e o valor dividido entre herdeiros.

Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação para a extinção de condomínio e leilão de imóvel objeto de herança. Alega a autora da ação que possui, em condomínio com os cinco réus, um imóvel localizado no Bairro Monte Líbano, em razão de inventário de seu marido. Afirma que está com a saúde debilitada, que exige cuidados especiais e ajuda de terceiros.

Por tal razão, e devido ao desinteresse dos réus em adquirir sua parte, pede pela procedência da ação a fim de leiloar o bem. Citados, apenas três réus apresentaram resposta, concordando com o pedido da autora. O imóvel foi avaliado e as partes concordaram com a avaliação, com exceção dos dois réus que não se manifestaram no processo.

De acordo com o juiz titular da vara, Alexandre Corrêa Leite, como não foi possível a divisão amigável dos bens, “aplica-se ao caso, a venda judicial a terceiro e a repartição do preço, a fim de satisfazer o interesse público na boa administração dos interesses privados.”

Desse modo, o juiz determinou a extinção do condomínio, e a realização de leilão para venda do bem, devendo o valor arrecadado dividido na proporção de 50% para a autora e 50% para as demais partes.

Processo nº 0042390-26.2010.8.12.0001

Fonte: TJ-MS

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Banco deve indenizar por não zelar por veículo reintegrado.

O dono de um automóvel financiado recebeu indenização por dano material e moral, após verificar que seu veículo, retido pelo banco financiador por inadimplência de dois meses, foi devolvido com os pneus originais trocados e com as calotas quebradas, após a quitação da dívida.

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, manter a sentença de primeiro grau, que condenou à quantia de R$ 904,87 a título de danos materiais, e R$ 10.000,00, por danos morais, acrecido de correção monetária.

Conforme o relato do dono do automóvel, ele adquiriu o bem do banco B.S.B. S/A, através de um financiamento de 36 meses por arrendamento mercantil e, após ter pago dez parcelas, deixou de pagar as duas seguintes. Com isto o banco ajuizou ação de reintegração de posse, tendo o pedido de liminar concedido. Com a decisão, o dono do carro entregou o veículo e, conforme relato do oficial de justiça que acompanhou o caso, o automóvel estava em bom estado de conservação e uso.

Após o pagamento das parcelas em atraso, foi expedido mandado de restituição do veículo ao consumidor. Quando da entrega, o oficial de justiça verificou que os pneus estavam trocados e sem condições de uso, sendo que uma das calotas estava quebrada. Somado-se a isto, o dono do carro, mesmo tendo pago as parcelas atrasadas, teve o nome mantido nos cadastros de restrição ao crédito.

Os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negaram o recurso interposto pelo banco B.S.B. S/A, que sustentou inexistir dano material, por não estar demonstrado qualquer prejuízo ou ilicitude que dê ensejo à perda patrimonial, além de alegar que o fato narrado não gera abalo moral, competindo à parte interessada demonstrar a repercussão negativa do fato em sua esfera subjetiva.

Conforme o voto do relator, Des. Julizar Barbosa Trindade, não houve zelo por parte da instituição financeira, conforme o relato do oficial de justiça, o que enseja o dano material. Da mesma forma, o dano moral é devido, uma vez que o nome do consumidor foi mantido nos órgãos de proteção por mais 6 meses após prolatada sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse em face da purgação da mora. “Atento a esses fatores, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrada em 1º grau mostra-se adequada e atinge suas finalidades, quais sejam, servir de exemplo para o causador do dano não reincidir na prática indevida e proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido”.

O relator definiu que os danos morais devem ser corrigidos monetariamente a partir da citação e os materiais desde o ajuizamento da ação.

Processo nº 0007572-77.2012.8.12.0001

Fonte: TJ-GO

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Mulher deve ser indenizada por parceiro que a enganou.

Após relacionamento de cinco anos, ela descobriu que o namorado era casado.

A auxiliar de escritório L.C.R. deverá receber indenização por danos morais e materiais do fazendeiro H.C.M., seu ex-namorado, por ter descoberto, por meio de uma notícia de jornal, que ele era casado e tinha uma filha. A decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que H. pague R$ 20 mil pelos danos morais e R$ 4.183,09 por danos materiais.

A decisão da 2ª Vara Cível de Curvelo foi mantida por maioria de votos. Os desembargadores Evandro Lopes da Costa Teixeira e Luciano Pinto rejeitaram os recursos de L. e do ex-namorado. Ficou vencido o revisor Eduardo Mariné da Cunha, que aceitou o pedido de H. para isentá-lo do pagamento de dano materiais.

L. começou a se relacionar com H. em 2002, quando ela tinha 17 anos e ele, 35. De acordo com a auxiliar, eles frequentavam eventos sociais como um casal. Além disso, ela tinha as chaves da casa dele e ficava lá, enquanto H., durante a semana, ficava na fazenda. A mulher sustenta que eles adquiriram bens juntos e que, por causa do parceiro, deixou de estudar, embora tenha sido aprovada em vestibulares.

De acordo com a moça, o fazendeiro fazia promessas de casamento e ambos chegaram a procurar moradia para viverem juntos. Em 2007, ficaram noivos, mas, em fevereiro de 2008, a auxiliar viu, no jornal Centro de Minas, uma foto do namorado ao lado de outra mulher, com um bebê no colo. A notícia falava da alegria do casal pelo nascimento da filha.

L. afirma que entrou em choque, ficou deprimida e precisou de ajuda médica. O namorado, interrogado por ela, se limitava a dizer que havia ocorrido um mal-entendido. A auxiliar declara que foi expulsa de casa pelos pais, tornou-se alvo de chacota na cidade e passou a receber telefonemas da outra mulher, que a agredia verbalmente. Com base nisso, ela pediu ressarcimento de R$ 5 mil pelos gastos com enxoval e indenização pela dor, sofrimento e vergonha.

Contestação

O fazendeiro afirmou que nunca tinha tido qualquer relacionamento com a auxiliar de escritório, mas, como ambos cresceram juntos, estiveram em muitas festas, igrejas e escolas simultaneamente, porque conhecia a família da moça. Ele afirmou, ainda, que ela fazia uso contínuo de medicamentos devido a problemas psicológicos e tinha obsessão por ele, apesar de saber que ele era comprometido.

As chantagens e investidas de L., de acordo com o homem, já lhe causaram constrangimento, pois há mais de 12 anos mantém relacionamento amoroso com a mulher que é mãe de sua filha e esse vínculo é de conhecimentos de todos.

Ele rejeitou os documentos que a auxiliar trouxe aos autos, argumentando que os cupons fiscais não provavam os gastos alegados e alguns deles tinham data anterior ao suposto início do envolvimento entre os dois. Além disso, defendeu que o fato de fazer tratamento psiquiátrico não provava a culpa dele.

Decisões

O juiz Breno Aquino Ribeiro, em agosto de 2013, concedeu parte dos pedidos da auxiliar de escritório para condenar o fazendeiro a pagar R$ 4.183,09, por prejuízos materiais, e R$ 20 mil, a título de reparação por danos morais. Ele considerou que a relação entre os dois ficou demonstrada pelos depoimentos das testemunhas, bem como a descoberta traumática da traição. Porém as duas partes recorreram, insatisfeitas com a sentença. L. pediu o aumento da indenização por danos morais e H. pediu que a ação fosse julgada improcedente.

O relator do recurso, Evandro Lopes da Costa Teixeira, entendeu que a decisão não merecia reforma, pois a situação causou vexame à auxiliar. Ele destacou, ainda, que o fazendeiro não provou que a ex-namorada tinha problemas psiquiátricos anteriormente, acrescentando que o tratamento iniciou-se dias após a descoberta dos fatos, e a versão dos fatos narrados por ela consta do prontuário médico. “Assim, fica patente que sua busca por ajuda médica realmente se deu após a descoberta dos fatos”, afirmou o desembargador.

Leia o acórdão e siga o andamento do processo.

Recentemente, o TJMG negou pedido de uma mulher para ser indenizada por ex-parceiro. Conheça o caso

Fonte: TJ-MG

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TRF3 decide que as penalidades da lei de improbidade administrativa exigem demonstração concreta de lesão à administração, além de dolo e má-fé.

Servidores do Bacen atuaram no mercado financeiro durante licença não remunerada antes da inclusão do exame de ausência de conflito de interesse no Manual de Serviço do Pessoal do Bacen (MSP), motivo pelo qual a ação civil pública foi julgada improcedente.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a uma apelação ajuizada pelo Ministério Público Federal em ação civil pública para a apuração de conduta ímproba de servidores do Banco Central do Brasil (Bacen). Durante o período de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, eles teriam exercido atividades profissionais em entidades privadas do setor financeiro, em conflito de interesses com a administração pública.

A desembargadora federal Alda Basto, relatora do acórdão, declarou que a imputação de conduta ímproba é eminentemente fática, devendo ser apontada a prática de ato específico por parte do agente para restar configurada a improbidade. Isso significa dizer que deveria ter sido apontado, no caso concreto, fato a partir do qual teria derivado lesão à Administração, tráfico de influência ou outra violação aos deveres funcionais, possibilitando a aplicação das penalidades da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), “sendo descabida a imputação in abstrato de condutas potencialmente violadoras da probidade administrativa perpetrado no período das licenças”.

Segundo ela, a Lei 8.429/92 define três tipos de improbidade: atos que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9); atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10); e atos que afrontam os princípios da administração pública (artigo 11). Além disso, é essencial a presença do dolo, caracterizado pela conduta consciente e intencional.

Assim, “para a punição do agente público corrupto e desonesto, bem como do particular que com ele atua, impõe-se a constatação, conjunta, de que a prática do ato de improbidade foi consciente, decorrente de uma conduta antijurídica, associada ao dolo e à má-fé. Sem a prova robusta desse comportamento, não se pode falar em improbidade administrativa”.

A desembargadora considerou, ainda, que, à época dos fatos, a concessão das licenças não remuneradas para atuação no mercado financeiro junto a instituições privadas era admitida pelo Bacen, sendo expressa a proibição aos servidores em efetivo exercício “a prestação de serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade é controlada ou fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, salvo os casos de designação específica”.

O entendimento foi modificado em agosto de 2006, quando foi incluso o exame de ausência de conflito de interesse no Manual de Serviço do Pessoal do Bacen (MSP), como requisito para a concessão da licença para tratar de interesses particulares, consoante entendimento exarado no parecer 120/2006 e no parecer 243/2007 de Procuradoria-Geral do Bacen. Assim, para a concessão das futuras licenças, a autarquia deveria efetivamente considerar a compatibilidade da atividade particular a ser eventualmente exercida pelo servidor no período de gozo de licença não remunerada com o cargo por ele ocupado no Bacen.

Portanto, “a mudança procedimental deriva de nova interpretação no âmbito da Autarquia, cuja aplicação retroativa em prejuízo do servidor é vedada não só em razão dos princípios gerais norteadores do Direito, como à vista do teor insculpido no artigo 2º da Lei 9.784/99”, concluiu a desembargadora.

Assim, ela considerou que não procede o argumento de que os servidores “estariam se aproveitado da ausência de fiscalização ou controle do Bacen quanto às atividades desempenhadas durante o gozo da licença para tratar de interesses particulares, dedicando-se a atividades no setor privado do Sistema Financeiro”, pois era “inequívoca a ciência e anuência da instituição quanto aos pleitos das licenças apresentados pelos funcionários e ao escopo a que destinavam”.

A desembargadora também afirmou que o salário auferido em razão do desempenho de atividades privadas, durante o gozo de licença não remunerada do cargo, não caracteriza enriquecimento ilícito, uma vez inexistir efetivo exercício da função pública e percepção cumulativa de vencimentos.

Portanto, a Quarta Turma do TRF3 concluiu que “apesar de não ser endossável, lato sensu, a conduta dos agentes públicos que se afastaram de seus cargos junto ao Bacen para atuar no mercado financeiro privado, pois a priori incompatível com a função pública desempenhada, mesmo no gozo de licença para tratar de interesses particulares, restou demonstrada a ação dos requeridos em conformidade aos regramentos à época vigentes (Lei 8.112/90, Lei 9.650/98, Portaria Bacen/Secretaria Executiva 35.817/2006) e mediante anuência da autarquia, em evidente boa-fé, não sendo possível considerar o grau de reprovação da conduta na seara ética como prova inequívoca de dolo e má-fé para fins de configuração de improbidade administrativa”.

Apelação cível nº 0020625-54.2009.4.03.6100/SP

Fonte: TRF3

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OAB presta assistência e TJ aumenta honorários de R$ 400,00 para R$ 5.000,00.

A OAB Paraná, por meio da Procuradoria Jurídica, atuou como assistente e apresentou Memoriais para o julgamento de uma apelação cível no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR),em ação proveniente da Comarca de Paranavaí para majoração de honorários advocatícios. Com a atuação da Seccional, o valor dos honorários fixado inicialmente em R$ 400,00 passou para R$ 5.000,00. Na fundamentação de seu voto, a relatora do processo, desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes afirmou:…“Desta forma, o valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 400,00) mostra-se incompatível com a causa. Nesse proceder, tendo em vista que os honorários advocatícios devem ser suficientes para remunerar condignamente o advogado, não haver nos autos qualquer informação capaz de desabonar o zelo empreendido pelo(s) advogado(s) beneficiado(s) pela decisão ora recorrida na condução dos trabalhos realizados no feito, bem como o tempo despendido pelo(s) mesmo(s) do início até o término da ação, entende-se que a verba honorária deve ser majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”

Clique aqui para acessar a decisão na íntegra

 

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Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local.

Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional lei de Palmeira das Missões que proíbe a abertura do comércio aos domingos, feriados e sábados à tarde durante os meses de janeiro e fevereiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista da cidade. Na sessão ocorrida no último dia 23/6, os Desembargadores confirmaram que os entes municipais não têm competência para dispor sobre dias e horário de funcionamento do comércio local.

Caso

A ADIn objetivou a retirada do parágrafo 2º do art. 1º, bem como do art. 2º da Lei Municipal nº 3.201, de 20 de novembro de 2002, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em Palmeira das Missões e dá outras providências. Para os autores da ação, a lei afronta dispositivos da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Decisão

Ao analisar o caso, o relator, Desembargador Rui Portanova, considerou tratar-se de matéria já pacificada na Corte gaúcha de que a vedação do funcionamento do comércio lojista viola, frontalmente, os artigos 8; 19; 157, incisos I e II; e 176, incisos I e XI, todos da Constituição Estadual. Assim, estou acolhendo a orientação que vem entendendo com boa frequência, inclusive após a Emenda Constitucional n° 35/03, que os entes municipais não têm competência para vedar o funcionamento do comércio aos sábados à tarde, domingo e feriados, afirmou o magistrado, ao citar jurisprudência.

O Desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro foi o voto divergente.

Fonte: TJ-RS

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Estado é condenado a pagar indenização a vítimas de acidente em rodovia sem sinalização.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, condenou o Estado de Goiás a pagar indenização, às vítimas e às suas famílias, por um acidente de trânsito ocorrido numa rodovia estadual sem sinalização. O relator do processo foi o desembargador Gilberto Marques Filho.

O acidente ocorreu no dia 17 de agosto de 2010, por volta das 6 horas, na rodovia GO-183, KM 23, entre Serranópolis e Jataí. Segundo relatos de testemunhas, havia uma fumaça de calcário bastante densa no local e, pela falta de sinalização horizontal na pista, o carro das vítimas invadiu parte da pista contrária e colidiu com outro veículo.

Para o desembargador, ficou clara a responsabilidade da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), autarquia do governo do Estado, por não investir em sinalização na rodovia e, mesmo assim, permitir o tráfego de veículos no local. “Uma vez que se estivessem presentes as faixas próprias de tráfego, o acidente poderia ter sido evitado. Assim, estão presentes os requisitos ínsitos à responsabilização civil dos entes públicos: a conduta omissiva culposa da autarquia e os danos morais e materiais”, afirmou.

Os passageiros Liodenísio Crisóstomo e José Dias Campos faleceram devido ao acidente. A esposa da primeira vítima e a filha da segunda receberão a quantia de R$ 100 mil cada, por danos morais. O terceiro passageiro, Amado Cardoso Campos, que ficou ferido, terá direito à R$ 50 mil, também por danos morais. O motorista, Lino Rodrigues, que teve perda total de seu carro, receberá R$ 30 mil por danos materiais.

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de Veículo. Vítima Fatal. Culpa Exclusiva da Vítima não Demonstrada. Má Sinalização de Rodovia Estadual. Danos Morais e Materiais Configurados. Recurso Provido. Inversão dos Ônus Sucumbenciais. 1-A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, fazendo-se necessária a demonstração do elemento culpa. 2- No caso em apreço, ao permitir que veículos trafegassem por rodovia sem sinalização necessária e adequada, o Ente Público incorre em negligência. 3- Presente, pois, a culpa estatal e não demonstrada a culpa da vítima, impõe-se a reparação dos danos morais e materiais decorrentes do acidente com vítimas fatais e destruição de veículo. 4-Invertem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Fonte: TJ-GO

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