Luis Fernando Kemp Advocacia | 2014 | agosto

Archive for agosto, 2014

Jurisprudencias do TRT/SP nº 8D/2014 (22/08/2014 a 28/08/2014)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Não tendo a autora usufruído tempestivamente do seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré devida a indenização substitutiva equivalente ao valor do seguro – DOEletrônico 15/05/2014
De acordo com Desembargadora do Trabalho Silvia Almeida Prado em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A falta de apresentação tempestiva das guias CD/SD permite converter a obrigação de fazer em indenização substitutiva equivalente ao valor do seguro que seria recebido mediante a posse das guias, subsistindo, pois, a obrigação de pagar, exatamente como determina a Súmula nº 389do TST.” (Proc. 00024593520125020046 – Ac. 20140374668) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Advogado é condenado solidariamente com a reclamada a pagar ao adversário multa e indenização por litigância de má-fé – DOEletrônico 20/05/2014
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Mariangela de Campos Argento Muraro em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A atuação do advogado em desconformidade com o preceituado em quaisquer dos incisos, à exceção do V, diante do disposto no parágrafo único, do artigo 14, do Código de Processo Civil, autoriza a sua responsabilização, em solidariedade com a parte que representa em juízo, nas cominações previstas no artigo 18 daquele diploma, salvo na hipótese de lide temerária, exigente de apuração em ação própria, nos moldes do artigo 32 da Lei nº 8.906/1994.” (Proc. 00010996920135020001 – Ac. 20140406381) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A justa causa por ato de improbidade em crise de dependência química exige inequívoca comprovação da consciência do empregado na prática do ato – DOEletrônico 20/05/2014
Conforme a Desembargadora do Trabalho Silvana Abramo Margherito Ariano em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Em situação de crise de dependência química ou surto psicótico, a justa causa por ato de improbidade necessita de inequívoca comprovação do elemento subjetivo, quanto à real consciência do empregado em praticar o ato de desonestidade, que a princípio, tem-se por não havido, mormente se reparado de pronto, porque nessas circunstâncias há efetivo prejuízo do adequado discernimento.” (Proc. 00007171120135020443 – Ac. 20140383799) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O mero descumprimento da lei em relação a direitos individuais, de pequena monta não justifica o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público  DOEletrônico 20/05/2014
Segundo o Desembargador do Trabalho José Ruffolo em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O manejo de ação civil pública pelo Ministério Público somente se justifica se tiver utilidade, ou seja, repercussão social (= capacidade de solucionar ou de prevenir conflitos). Assim, a defesa de direitos de um pequeno grupo de indivíduos não se faz por meio de ação civil pública.” (Proc. 00033756620125020435 – Ac. 20140404435) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O contrato do atleta profissional terá prazo determinado, reconhecendo-se a unicidade contratual apenas na hipótese de constatação de fraude pela entidade desportiva tendente a suprimir direitos do atleta – DOEletrônico 20/05/2014
Assim relatou a Juíza convocada Adriana Maria Battistelli Varellis em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Lei nº 9.615/98 ao instituir em seu artigo 30 que o contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos, teve por escopo assegurar aos atletas a livre condução de suas carreiras, afastando a possibilidade de vínculo permanente com entidade de prática desportiva. Assim, necessário observar referido artigo sob todos os seus aspectos, descabendo eleger apenas aqueles benéficos ao trabalhador. Neste compasso, se por um lado o atleta tem garantida a temporariedade de seu contrato, assegurando-lhe, em tese, evolução em sua carreira, por outro lado imperativo constatar-se que o contrato observará seu termo final, após o que, diante da possibilidade de realização de novo contrato, não se constata unicidade contratual, mas, sim, a existência de diversos pactos, com normas e termos específicos, ressalvada a comprovação de fraude perpetrada pela entidade desportiva tendente a suprimir direitos do atleta contratado.”  (Proc. 00002731920135020009 – Ac. 20140407329) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 21/2014 (TURMAS) 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br – notícias)
Schindler e empresa de vigilância indenizarão vigilante que perdeu olho em acidente – 22/08/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Atlas Schindler S.A. e a Sentinela Vigilância S/C Ltda., solidariamente, ao pagamento de indenizações por danos morais a um vigilante, no valor de R$ 200 mil que perdeu a visão do olho direito em acidente ao ajudar profissional da Atlas em conserto de um portão no prédio da empresa de elevadores. O trabalhador vai receber ainda pensão mensal pelos danos materiais. (RR-9951000-29.2005.5.09.0673)

Metrô-Rio é absolvido de multa por atraso na rescisão em dispensa por justa causa – 22/08/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou indevida a multa imposta à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (Metrô-Rio) por atraso no pagamento das verbas rescisórias a um empregado demitido por justa causa. A multa está prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Para a Turma, a dispensa por justa causa pode ser equiparada à dispensa sem aviso prévio – que, segundo a alínea “b”daquele artigo, admite o pagamento da rescisão até o décimo dia a partir da notificação. (RR-156300-95.2009.5.01.0074)

Liminar restringe aumento de rodoviários de Pernambuco – 22/08/2014
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, deferiu liminar para limitar a 6% o reajuste salarial dos trabalhadores em transportes rodoviários urbanos do Recife, fixado em 10% pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). A liminar foi concedida em pedido de efeito suspensivo formulado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco, que interpôs recurso ordinário ao TST contra a decisão do TRT-PE no julgamento do dissídio coletivo da categoria, e atinge também o tíquete-alimentação, o piso salarial, as diárias e outros benefícios em pecúnia. (ES-16857-14.2014.5.00.0000)

Ex-empregado da Ambev comprova manipulação em controle de horário e receberá horas extras – 25/08/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) do recurso da Companhia de Bebidas das Américas – Ambev contra decisão que a condenou a pagar horas extras a um ex-operador. A Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) desconsiderou os controles de frequência como forma de registro de horário, pois as provas revelaram que a empresa fraudava e manipulava os registros, não existindo prova capaz de invalidar a jornada afirmada pelo trabalhador. (RR-294000-51.2008.5.12.0007)

Turma reduz condenação do Bradesco por transporte de valores indevido – 25/08/2014
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 175 mil para R$ 30 mil a indenização por dano moral a uma ex-empregada do Banco Bradesco S.A. por transporte indevido de valores. De acordo com o ministro Emmanoel Pereira, relator do processo, o valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MT) foi exorbitante, “considerando os atuais parâmetros utilizados pelo TST em casos semelhantes”. (ARR-1296-95.2011.5.23.0005)

Trabalhador rural demitido por embriaguez será reintegrado ao emprego – 25/08/2014
Um trabalhador rural dispensado por justa causa após chegar embriagado ao serviço por três vezes consecutivas terá que ser reintegrado pela Usaciga – Açúcar, Álcool e Energia Elétrica. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o comportamento do empregado despertava suspeita de alcoolismo, e, por isso, a empresa deveria encaminhá-lo para diagnóstico e tratamento antes de aplicar a punição.

TST extingue processo de sindicato que não provou insuficiência econômica – 26/08/2014
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu um processo movido por um sindicato que, ao pleitear a concessão de assistência judiciária gratuita, apresentou apenas a declaração de hipossuficiência como prova de sua impossibilidade econômica. No entendimento da SDI-2, para que seja deferida a justiça gratuita, o sindicato deve apresentar prova cabal de que não tem capacidade de suportar os custos do processo. (RO-797-19.2011.5.09.0000)

Cortador de cana consegue direito a descanso concedido a datilógrafos – 26/08/2014
Um cortador de cana vai receber como hora extra os dez minutos de descanso para cada 90 minutos trabalhados que não foram concedidos durante o período em que trabalhou para a Bioenergia S.A. A CLT prevê essa pausa para serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) e foi aplicada analogicamente ao caso do trabalhador rural pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (RR-1767-05.2010.5.15.0156)

Pesqueira não pagará multa em ação de herdeiros de tripulante morto em naufrágio – 26/08/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da V&S Silveira Indústria e Comércio do Pescado Ltda. para absolvê-la de multa por atraso no pagamento de rescisão contratual em ação movida pelos herdeiros de um tripulante morto em naufrágio de embarcação da empresa. Segundo a Turma, o empregador não é obrigado a entrar com ação de consignação em pagamento para se resguardar contra a multa prevista do artigo 477 da CLT se não conseguiu identificar, no prazo legal, a quem pagar os direitos do empregado falecido. (RR-155900-53.2009.5.04.0121)

TST reconsidera liminar e mantém reajuste de 10% para rodoviários de Pernambuco – 26/08/2014
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, reconsiderou parcialmente decisão que concedeu efeito suspensivo ao reajuste salarial de 10% fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para os trabalhadores de transportes rodoviários urbanos daquele Estado, a incidir sobre o salário vigente em 1º/7/2013, data-base anterior. Em decisão de ofício, o ministro manteve, também, os reajustes relativos aos pisos salariais concedidos pelo TRT-PE. (ES-16857-14.2014.5.00.0000)

Advogada contratada antes da Constituição de 88 tem vínculo reconhecido com INSS – 27/08/2014
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a autarquia e uma advogada contratada em 1978. A SDI-2 entendeu que a profissional foi admitida sob a regência da Constituição de 1967, que não condicionava o acesso a emprego público à prévia aprovação em concurso. (RO-1161400-15.2009.5.02.0000)

Empregadores constituirão capital para custear prótese de empregado que perdeu a perna – 27/08/2014
Um grupo de empregadores de São Paulo foi condenado a constituir capital para fornecimento, manutenção vitalícia e substituição periódica da prótese de um trabalhador rural que teve parte da perna amputada em acidente numa colheitadeira. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo dos empregadores por entender que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), ao fundamentar a condenação no artigo 475-Q do Código de Processo Civil, deu o enquadramento correto ao dever de reparar o dano causado. (AIRR-163-06.2010.5.15.0060)

Rosinha Garotinho é absolvida de responsabilidade direta em contratação irregular – 27/08/2014
A ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Matheus Garotinho foi absolvida, pela Justiça do Trabalho, do pagamento de dívidas decorrentes da contratação irregular de uma assistente operacional que ajuizou reclamação trabalhista diretamente contra ela. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou correta a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que afastou a responsabilidade direta da ex-governadora e negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora. (AIRR-73100-81.2007.5.01.0521)

TST considera que valor de aluguel de carro de empregado pela empresa é salário – 27/08/2014
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de dissídio coletivo que definia como de natureza indenizatória o valor pago pela Sertel – Serviços de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. a título de aluguel de carro particular dos empregados. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, a verba tem caráter salarial e, como tal, repercute nas demais verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS. (RO-22800-09.2012.5.17.0000)

Diretores de cooperativa fraudulenta serão multados se criarem novas sociedades – 28/08/2014
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu dois diretores da HZ Cooperativa de Trabalho em Telemarketing, Cobrança e Informática, de São Paulo, de voltar a criar, participar, gerenciar ou administrar outras sociedades cooperativas que impeçam a aplicação da legislação trabalhista. A não observância da proibição implicará multa que pode chegar a R$ 500 mil a cada um dos diretores, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (RR-1021-49.2010.5.02.0076)

Turma reconhece legitimidade de sindicato em ação contra redução de salários de professores – 28/08/2014
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Professores de Campinas e Região para propor ação contra a Sociedade Campineira de Educação e Instrução, que mantém a Pontifícia Universidade Católica de Campinas, que teria reduzido salários de parte dos professores contrariando convenção coletiva. A Turma aplicou o artigo 8º da Constituição Federal e a jurisprudência do TST e do Supremo Tribunal Federal (STF) para concluir que o ente sindical “tem ampla legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria que representa”. A decisão, unânime, determinou o retorno do processo à Terceira Vara do Trabalho de Campinas para que seja analisado o mérito do pedido. (RR-1847-17.2010.5.15.0043)

Goodyear e Titan Pneus indenizarão empregado alvo de ofensas sobre cor – 28/08/2014
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Titan Pneus do Brasil Ltda. contra decisão que havia condenado a empresa e a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. por prática discriminatória. As duas terão que pagar indenização de mais de R$ 95 mil por danos morais a um trabalhador que provou que era discriminado e perseguido pelo gerente. (AIRR-873-69.2012.5.02.0043)

STF mantém entendimento do TST sobre efeitos de contratação sem concurso – 28/08/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, nesta quarta-feira (28), o Recurso Extraordinário (RE 705140), com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por unanimidade, o Plenário negou provimento ao recurso, interposto contra decisão no mesmo sentido da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

 

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br – notícias)

Ação de entidade trabalhista sobre direito de vigilantes é julgada prejudicada  25/08/2014
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4292, ajuizada pela União Geral dos Trabalhadores (UGT) contra norma que exige de vigilantes certidão negativa de antecedentes criminais e comprovação de que não respondem a processos. De acordo com a norma questionada, as comprovações são necessárias para que os vigilantes possam exercer a profissão. (…) Segundo ele, o Plenário do Supremo já decidiu que a revogação do ato estatal, questionado em ação de controle abstrato de normas, “faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo”. “Entendo, dessa forma, sem prejuízo da inafastável conclusão quanto à ilegitimidade ativa da entidade requerente, que esta ação direta de inconstitucionalidade perdeu supervenientemente o seu objeto, motivo pelo qual a julgo prejudicada, nos termos do art. 21, IX, do RISTF”, finalizou o ministro.

Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli sobre remuneração de servidores inativos – 25/08/2014
Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596962. O recurso, com repercussão geral reconhecida, trata da concessão de verba remuneratória de aprimoramento de docência a professora aposentada do Mato Grosso. Relator do caso, Dias Toffoli negou provimento a recurso do Estado do Mato Grosso no caso e fixou quatro diretrizes relativas à extensão da remuneração de ativos aos inativos.

Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS – 27/08/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Em seu voto, o ministro Barroso considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Segundo ele, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito.

Contratação sem concurso é nula e só gera direito a salários e FGTS – 28/08/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 705140) com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por unanimidade, o Plenário negou provimento ao recurso, interposto contra decisão no mesmo sentido do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o julgamento afeta pelo menos 432 casos sobre a mesma matéria sobrestados no TST e nas instâncias inferiores.

Sessão administrativa aprova proposta de subsídio para envio ao Congresso Nacional – 28/08/2014
Em sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, o envio de proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional corrigindo para R$ 35.919,00 o subsídio dos ministros do Tribunal a partir de janeiro de 2015, absorvendo a última parcela da reposição concedida pela Lei 12.771/2012. O presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que os cálculos levaram em consideração as perdas inflacionárias acumuladas no período de 2009 a 2013 e a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPC-A) para 2014, correspondendo a uma correção de 16,11%

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br
 – notícias)
Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira – 27/08/2014
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.
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Sentença de MG reconhece usucapião de bem público.

Judiciário decide por usucapião sobre bem público em Antônio Dias.

CORONEL FABRICIANO – Em uma decisão inédita na região e pouco comum no país (processo nº 194.10.011238-3), o juiz titular da Vara da Fazenda Pública de Coronel Fabriciano, Marcelo Pereira da Silva, indeferiu o pedido do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), que solicitava a desocupação de uma área pública estadual de 36 mil metros quadrados, no Km 280 da BR-381, próximo ao trevo de Antônio Dias, onde residem cerca de dez famílias, formadas, em sua maioria, por servidores e ex-servidores do próprio DER-MG, instalados no local desde a construção da rodovia, há cerca de 30 anos.

De acordo com o parágrafo 3º do artigo 183 e o parágrafo único do artigo 191, ambos da Constituição Federal, além do artigo 102 do Código Civil, imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião (quando uma propriedade é adquirida pela posse ininterrupta e prolongada, verificando-se continuidade e tranquilidade). Além de conceder ganho de causa em 1ª Instância aos moradores, o magistrado declarou o domínio das famílias sobre a área ocupada. “Nossa defesa foi fundamentada no sentido de que a absoluta impossibilidade de usucapião sobre bens públicos é equivocada, justamente por ofender o princípio constitucional da função social da posse”, justificou o advogado dos moradores da propriedade, Leonardo Bezigiter Sena.Ao todo, cerca de 120 pessoas residem na área pública do Estado, localizada no município de Antônio Dias. O Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais tem até o dia 15 de outubro para recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado, em Belo Horizonte.

Pedido alternativo

Antes da sentença, Leonardo Bezigiter Sena revelou ter solicitado a realização de uma perícia no local, para que houvesse a avaliação dos bens das famílias que residem na área próxima ao trevo de Antônio Dias. “Tratou-se de um pedido alternativo que fizemos.

Caso a Justiça não autorizasse a aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião, nossa solicitação seria de que o DER-MG indenizasse os moradores, em razão de suas benfeitorias na propriedade em questão, executadas durante cerca de três décadas de posse mansa e pacífica”, explicou o advogado, ao informar que os bens das famílias que residem na área estadual foram avaliados em aproximadamente R$ 430 mil.

Parecer do MP

Por meio de parecer do promotor de Justiça, Aníbal Tamaoki, curador do Patrimônio Público da Comarca de Coronel Fabriciano (onde está inserido o município de Antônio Dias), o Ministério Público também opinou pela improcedência do pedido do DER-MG, sendo favorável à declaração do domínio da área ocupada por parte de seus moradores.

“Não se pode permitir num país como o Brasil, em que, infelizmente, milhões de pessoas ainda vivem à margem da sociedade, que o Estado, por desídia ou omissão, possa manter-se proprietário de bens desafetados e sem qualquer perspectiva de utilização para o interesse público, se desobrigando ao cumprimento da função social da propriedade”, afirma o parecer emitido pelo MP.

Texto:  Flávio Tartuce

Fonte: http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/136402006/sentenca-de-mg-reconhece-usucapiao-de-bem-publico?utm_campaign=newsletter-daily_20140829_38&utm_medium=email&utm_source=newsletter

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RESULTADO DO JULGAMENTO EM 08.05.2014.

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DETENÇÃO – INOCORRÊNCIA – POSSE COM “ANIMUS DOMINI” – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – EVIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – EVIDÊNCIA – PRECEDENTES – NEGAR PROVIMENTO. – “A prescrição, modo de adquirir domínio pela posse contínua (isto é, sem intermitências), ininterrupta (isto é, sem que tenha sido interrompida por atos de outrem), pacífica (isto é, não adquirida por violência), pública (isto é, exercida à vista de todos e por todos sabida), e ainda revestida com o animus domini, e com os requisitos legais, transfere e consolida no possuidor a propriedade da coisa, transferência que se opera, suprindo a prescrição a falta de prova de título preexistente, ou sanando o vício do modo de aquisição”.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.10.011238-3/001 – COMARCA DE CORONEL FABRICIANO

– APELANTE (S): DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS

– APELADO (A)(S): CLAUDIO APARECIDO GONÇALVES TITO, DORACI SANTOS MELO TITO, FATIMA MARIA LOPES TITO, EXPEDITO CASSIMIRO ROSA, JOSÉ CASSIMIRO DE OLIVEIRA, ROSILENE CARVALHO DE OLIVEIRA, JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA RAMOS, MARCO AURÉLIO GONÇALVES TITO E OUTRO (A)(S), MARIA DAS DORES SILVA ROSA, MARIA FERREIRA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA, FERNANDO INÁCIO DE OLIVEIRA, IVONETE APARECIDA GONÇALVES TITO E OUTRO (A)(S)

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. BARROS LEVENHAGEN RELATOR. DES. BARROS LEVENHAGEN (RELATOR)

VOTO

Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS (DER/MG), contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Pereira da Silva às fls. 291/295v, que, nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA movida em face de MARCO AURÉLIO GONÇALVES TITO E OUTROS, julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto pelos réus, para “declarar o domínio dos requeridos sobre os imóveis descritos na exordial, devendo a presente sentença servir de título para registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis.

“Em razão da sucumbência, condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. Nas razões de fls. 297/301, o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS-DER/MG, alega que “é proprietário do imóvel, o qual serviu de acampamento para os servidores da autarquia à época da construção das rodovias estaduais”, e, neste contexto, os servidores sempre souberam que o imóvel era da autarquia, e que sua tolerância na utilização do bem configura mera detenção consentida.

Aduz que não induz posse os atos de mera permissão ou tolerância, pelo que pugna pela reforma da sentença. Apresentadas contrarrazões às fls. 303/306 e 307/310, pugnando pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito (fls. 315 – TJ).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

‘Data venia’, sem razão o Apelante. Inicialmente se faz necessário distinguir a detenção, tese encampada pelo autor, ora apelante, da posse, requisito necessário à usucapião. O Código Civil, em seu artigo 1.198, definiu o instituto da detenção como sendo: “Considera­se detentor aquele que, achando­se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.”

A doutrina se refere ao detentor como servidor da posse.

Neste sentido a lição de Maria Helena Diniz: “(…) é aquele que em razão de sua situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação em relação a uma outra pessoa (proprietário), exerce sobre o bem não uma posse própria, mas a posse desta última e em nome desta, em obediência a uma ordem ou instrução. É o que ocorre com empregados em geral, caseiros, almoxarifes, administradores, bibliotecários, diretores de empresa, que são considerados detentores de bens sobre os quais não exercem posse própria.” (Maria Helena Diniz. Código Civil Anotado. 11ª Ed.

Lado outro, a posse “ad usucapionem” leva ao reconhecimento do domínio, gerando o direito de propriedade, possuindo requisitos próprios. Destarte, o “animus domini” constitui requisito da prescrição aquisitiva, devendo ser demonstrado no exercício da posse.

Assim, o possuidor deve se comportar como se dono fosse, exteriorizando convicção de que aquele bem lhe pertence, para isso, há de comprovar a prática de atos de proprietário, conforme lição de Antônio Moura Borges, pois, se o proprietário perdeu a propriedade por haver abandonado-a, deixando de praticar atos inerentes ao domínio, justo o possuidor adquirir essa propriedade desde que demonstrado esta manifestação. Necessário, também, que a posse “ad usucapinonem” seja ininterrupta e contínua, sem oposição ou incontestada.

Neste sentido, os ensinamentos Benedito Silvério Ribeiro: “A posse ininterrupta ou contínua é que perdura durante o tempo determinado em lei, sem sofrer interrupção ou descontinuidade. (…) A posse em oposição deverá ser conforme o direito, isto é, justa (justa causa possessionis), sem os vícios da violência, clandestinidade e precariedade.” (Tratado de Usucapião. Benedito Ribeiro Silvério. 4ª Ed)

Portanto, a detenção simples da coisa, sem o animus de tê-la como sua, não tem consequência para a aquisição da propriedade, constituindo-se mero fato, ou seja, mera detenção, o que não é o caso dos autos, conforme demonstram as provas carreadas aos autos, principalmente, a perícia técnica de fls. 182/218:

“O que acontece neste caso, é que os moradores (ex-funcionários do DER/MG), pouco a pouco foram edificando suas casas no local do acampamento. Com o tempo, as famílias foram crescendo, criando-se vínculo com a propriedade e desde então se passaram aproximadamente 30 anos. Hoje, uma pequena vila, dotada de infraestrutura como: asfalto, energia elétrica, mina e uma pequena igreja. Esta área ocupada pelos moradores, corresponde aproximadamente a 26% do imóvel. O restante encontra-se livre.” Assim, aquele que por mais de trinta anos, como no presente caso, tem como seu o imóvel, tratando-o ou cultivando-o, tornando-o útil, não pode ser compelido a desocupá-lo à instância de quem o abandonou. Na espécie, os réus demonstraram a aquisição da posse do imóvel há mais de trinta anos, sem qualquer oposição do DER. Destarte, demonstrado está que os réus, ora apelados, não detinham apenas a mera detenção do bem, mas verdadeiramente sua posse, como se donos fossem.

A teor do que ensina Maria Helena Diniz, a respeito da usucapião previsto no Código Civil: “O usucapiente terá apenas de provar a sua posse.” E, ainda, a lição de Tito Fulgêncio: “A prescrição, modo de adquirir domínio pela posse contínua (isto é, sem intermitências), ininterrupta (isto é, sem que tenha sido interrompida por atos de outrem), pacífica (isto é, não adquirida por violência), pública (isto é, exercida à vista de todos e por todos sabida), e ainda revestida com o animus domini, e com os requisitos legais, transfere e consolida no possuidor a propriedade da coisa, transferência que se opera, suprindo a prescrição a falta de prova de título preexistente, ou sanando o vício do modo de aquisição”. (Tito Fulgêncio. Da Posse e das Ações Possessórias, 7ª Edição, p. 450).

Constata-se ter sido preenchido não só o requisito temporal exigido no Código Civil, como também a qualidade dos apelados de legítimos possuidores a título próprio, da fração do imóvel objeto da presente demanda, sendo mister o reconhecimento de seu direito à aquisição da sua propriedade pela usucapião, ao contrário do que defende o apelante.

Ademais, cumpre ressaltar que malgrado os bens públicos não sejam passíveis de aquisição por usucapião (art. 183§ 3º, da CF; art. 102, do Código Civil) o imóvel usucapiendo não está incluído em área de domínio público, tanto que, conforme corretamente decidiu o d. Magistrado “a quo”: “Importa salientar que, no caso concreto dos autos, a viabilidade de se declarar a prescrição aquisitiva se encontra ainda mais evidente, porque já existe uma lei em vigor autorizando expressamente o DER a doar os imóveis em comento ao Município de Antônio Dias, justamente para que este lhes dê uma destinação social, promovendo o assentamento das famílias que estão no local, conforme se verifica às fls. 264/266.”

No mesmo sentido, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:

AÇÃO DE USUCAPIÃO – BEM IMÓVEL – ÁREA MARGINAL À RODOVIA ESTADUAL – IMPUGNAÇÃO DO DER/MG – RESPEITO À FAIXA DE DOMÍNIO – REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE EXIGE RESERVA DA ÁREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INEFICÁCIA POSITIVA DA NORMA – INAPLICABILIDADE. RESPEITO À””AREA NON AEDIFICANDI””- USUCAPIÃO – POSSIBILIDADE – MERA IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO CONFIRMADA. – Não restando provada a regulamentação, pelo DER/MG (ente com circunscrição sobre a rodovia estadual), da lei que contém disciplina geral acerca da reserva de ‘faixa de domínio’ de áreas marginais a rodovias estaduais, impõe-se reconhecer a ineficácia positiva da norma, ante a ausência de parâmetros objetivos acerca da identificação e demarcação da área. – A exigência legal de reserva de faixa não-edificável de 15 metros de cada lado das rodovias implica mera limitação administrativa, com imposição de obrigação de não-fazer, não representando óbice, portanto, à usucapião da respectiva área. (Apelação Cível 1.0012.04.001688-8/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2010, publicação da sumula em 21/05/2010) CONSTITUCIONAL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – POSSE””AD USUCAPIONEM””- PRAZO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS – OCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 – Se o autor comprova possuir o imóvel por prazo contínuo e superior a vinte anos – nos termos do art. 1.238 do Código Civil -, com””animus domini””e pacificamente, faz ele jus à aquisição prescritiva. 2 – A existência de área ‘non aedificandi’ correspondente à parte da faixa de domínio de rodovia estadual não impede a prescrição aquisitiva do bem, por não se tratar de bem público, mas de bem particular sujeito à limitação administrativa. 3 – Recurso não provido. (Apelação Cível 1.0346.07.013776-2/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2011, publicação da sumula em 27/01/2012)

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DEMANDA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Não se vislumbra a impossibilidade jurídica da demanda, pois, malgrado os bens públicos não sejam passíveis de aquisição por usucapião (art. 183§ 3º, daConstituição Federal; art. 102, do Código Civil de 2002), o imóvel usucapiendo não está incluído em área de domínio público. II – O fato de recair sobre a área próxima à malha ferroviária, limitação administrativa consubstanciada na obrigação de não fazer – não edificar -, não a torna bem de domínio público, ao contrário, apenas implica a existência de imposição de obrigação negativa sobre a propriedade particular. (Apelação Cível 1.0499.07.004302-5/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2009, publicação da sumula em 05/06/2009)

Portanto, estando presentes os requisitos da usucapião, e não logrando o réu, ora apelante, demonstrar os fatos alegados, é de se negar provimento ao recurso, confirmando a d. Sentença fustigada.

Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, “ex lege”. DES. VERSIANI PENNA (REVISOR)

De acordo com o (a) Relator (a). DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA:”NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”

 

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Justiça nega usucapião a sogra que residia em imóvel da nora por comodato.

O juiz da 4ª Vara Cível de Goiânia, Rodrigo de Silveira, proferiu sentença em que negou ação de usucapião de um lote a Maria Costa Victoi e deu procedência à ação de reintegração de posse da área de Rosa Maria Victoi. Maria era sogra de Rosa e reside no local, desde 1978, por comodato (empréstimo gratuito). Ao se divorciar, Rosa passou a ser a proprietária do lote, mas concordou em manter o empréstimo a Maria.

Maria interpôs ação de usucapião para ser declarada a legítima proprietária do imóvel, por considerar que cumpria todos os requisitos para tal. Já Rosa interpôs ação de reintegração de Posse. Ela explicou que o imóvel é de sua propriedade, como ficou decidido no divórcio, e que havia consentido que Maria permanecesse nele enquanto tivesse vida. Por fim Rosa pediu sua reintegração por considerar que Maria agiu de má-fé.

Na sentença, o juiz considerou a posse de Maria como sendo precária, devido ao contrato de comodato. Segundo o magistrado, quem exerce a posse de imóvel que lhe foi dado em comodato não tem a intenção de obter domínio (animus domini), um dos requisitos do usucapião.

Rodrigo de Silveira julgou que, ao propor a ação de usucapião, Maria não procedeu com a boa-fé objetiva, que ambos os contratantes devem observar. O magistrado destacou que “o comodato propriamente dito é acentuadamente fiduciário, adjetivo que, no dizer de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira traduz a idéia de confiança”.

O juiz observou que Maria frustrou a expectativa de sua nora, que havia assentido com sua permanência no imóvel. Ele afirmou que ela decepcionou até seu filho, em razão de sua ganância e ambição “sem limites”. Por entender que Maria agiu de má-fé, Rodrigo de Silveira determinou a resolução do contrato de comodato e reintegração da posse do imóvel em favor de Rosa. (201001135525 e 201302103827)

Fonte: TJ-GO

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Reconhecida culpa concorrente no caso de jovem que ficou tetraplégico ao pular em piscina.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal no Paraná (APCEF/PR) terá de arcar parcialmente com o pagamento de indenização a um jovem que ficou tetraplégico por causa de acidente ocorrido em suas instalações. A Terceira Turma, seguindo o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que houve culpa concorrente da associação e da vítima, que pulou de cabeça em uma piscina pouco profunda e sem sinalização.

O relator disse que a jurisprudência do tribunal reconhece o dever de indenizar em caso de acidente ocorrido em piscinas quando há negligência na segurança ou descumprimento do dever de informação por parte de quem disponibiliza a área recreativa. Para decidir essas questões, o STJ se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na teoria da responsabilidade subjetiva.

Em 1998, o jovem de 17 anos, medindo 1,90 metro, saltou verticalmente em uma piscina com 1,30 metro de profundidade. Ele ficou tetraplégico e, juntamente com os pais, ajuizou ação indenizatória contra a associação.

Pela metade

A sentença reconheceu a culpa concorrente das partes e condenou a APCEF/PR a reparar os danos materiais no valor da metade das despesas comprovadas nos autos. A associação também foi condenada a pagar pensão mensal desde o acidente e enquanto a vítima viver, correspondente à metade do valor que receberia caso tivesse ingressado na Polícia Militar (o jovem era estudante no Colégio da PM).

Em primeiro grau, a APCEF/PR também foi condenada a pagar danos materiais à mãe do jovem, por ter deixado de trabalhar para cuidar dele. Já a indenização por dano moral foi fixada em R$ 60 mil para o jovem e R$ 30 mil para cada um dos pais.

A associação apelou, e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença para declarar improcedente o pedido da vítima e dos pais. O tribunal estadual entendeu que o jovem, na data do ocorrido, “já quase em idade adulta e experiente em natação”, tinha condições suficientes de perceber a profundidade da piscina, o que demonstraria falta de cautela.

Os desembargadores excluíram assim a responsabilidade da entidade associativa e salientaram que o descuido da própria vítima foi a causa primordial do acidente.

Obrigação do clube

O jovem e os pais recorreram então ao STJ, onde a Terceira Turma reconheceu que ambas as partes concorreram para o acidente, tal como concluiu o juiz de primeiro grau.

O ministro Noronha destacou que a vítima tinha idade e níveis de conhecimento consideráveis e que houve desatenção. Ou seja, a conduta do jovem concorreu para o evento lesivo.

Quanto à associação recreativa, o ministro afirmou que ela é responsável pela segurança dos frequentadores. A piscina tinha dimensões semiolímpicas, servia para aulas de natação e competições, e não tinha a presença de nenhum funcionário salva-vidas ou outro que pudesse zelar pelo bom uso da área.

“Qualquer um que disponibilize instalações para uso coletivo, mediante pagamento de mensalidade ou convite, tem a obrigação de zelar pela segurança dos frequentadores. Não há dúvida de que uma placa de sinalização com a profundidade da piscina ou o alerta de um funcionário poderia ter evitado o acidente”, disse o relator do caso.

A Turma restabeleceu as determinações da primeira instância, com incidência da correção monetária sobre a indenização por danos morais a partir desta decisão, e não da sentença.

REsp 1226974

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Concurso Público: 20 entendimentos da jurisprudência predominante no STJ.

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Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – N° 0544 Período: 27 de agosto de 2014.

Corte Especial

DIREITO CIVIL. METODOLOGIA DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS DEVIDOS A PARENTES DE VÍTIMAS DE DANO MORTE NA HIPÓTESE DE NÚCLEOS FAMILIARES COM DIFERENTE NÚMERO DE MEMBROS.

 

Na fixação do valor da reparação pelos danos morais sofridos por parentes de vítimas mortas em um mesmo evento, não deve ser estipulada de forma global a mesma quantia reparatória para cada grupo familiar se, diante do fato de uma vítima ter mais parentes que outra, for conferido tratamento desigual a lesados que se encontrem em idêntica situação de abalo psíquico, devendo, nessa situação, ser adotada metodologia de arbitramento que leve em consideração a situação individual de cada parente de cada vítima do dano morte. Na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a dignidade da pessoa humana – vértice valorativo e fundamental do Estado Democrático de Direito – conferindo-se à lesão de natureza extrapatrimonial dimensões mais amplas, em variadas perspectivas. Dentre essas perspectivas, tem-se o caso específico de falecimento de um parente próximo – como a morte do esposo, do companheiro ou do pai. Nesse caso, o dano experimentado pelo ofendido qualifica-se como dano psíquico, conceituado como o distúrbio ou perturbação causado à pessoa através de sensações anímicas desagradáveis, em que a pessoa é atingida na sua parte interior, anímica ou psíquica, através de inúmeras sensações dolorosas e importunantes, como, por exemplo, a ansiedade, a angústia, o sofrimento, a tristeza, o vazio, o medo, a insegurança, o desolamento e outros. A reparabilidade do dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, insuscetível de restituição ao statu quo ante. A justa indenização, portanto, norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo julgador, entre a dor suportada pelos familiares e a capacidade econômica de ambas as partes – além da seleção de um critério substancialmente equânime. Nessa linha, a fixação de valor reparatório global por núcleo familiar, justificar-se-ia apenas se a todos os lesados que se encontrem em idêntica situação fosse conferido igual tratamento. De fato, não se mostra equânime a diferenciação do valor indenizatório tão somente pelo fato de o núcleo familiar de uma vítima do dano morte ser mais numeroso do que o de outra. Dessa forma, deve ser adotada metodologia de arbitramento que leve em consideração a situação individual de cada lesado e, diante da inexistência de elementos concretos, atrelados a laços familiares ou afetivos, que fundamentem a discriminação entre os familiares das vítimas, deve ser fixado idêntico valor de reparação para cada familiar lesado. EREsp 1.127.913-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 4/6/2014 (Vide Informativo n. 505).

 

 

Primeira Seção

SÚMULA n. 514

 

A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.

 

 

SÚMULA n. 515

 

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

 

 

Segunda Seção

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS DEMANDAS POR INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

 

No que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional nas demandas por indenização do seguro DPVAT que envolvem invalidez permanente da vítima: a) o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; e b) exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. Sobre o tema em análise, o STJ editou a Súmula 278, segundo a qual “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Com o advento desse enunciado, sepultou-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição seria sempre a data do acidente, independentemente do tipo de lesão. Persiste, porém, controvérsia no que se refere à necessidade, ou não, de um laudo médico para que a vítima do acidente (beneficiária do seguro) tenha ciência inequívoca da invalidez permanente (total ou parcial). Essa controvérsia tem gerado três entendimentos jurisprudenciais diversos. O primeiro considera que a invalidez permanente depende de uma declaração médica, sem a qual não há como presumir a ciência da vítima. No segundo há uma ligeira mitigação do primeiro, pois se aceita a presunção de ciência inequívoca, independentemente de laudo médico, mas somente nas hipóteses em que a invalidez é notória, como nos casos de amputação de membro. O laudo médico, nesses casos, serviria mais para aferir o grau de invalidez, do que para constatá-la. Interessante destacar que o fato de a invalidez permanente ser uma consequência imediata do acidente, não implica, necessariamente, ciência inequívoca da vítima. A perda do baço, por exemplo, somente chegará ao conhecimento de uma vítima leiga em Medicina se essa informação lhe for prestada por um médico. Nesses casos, ainda que a lesão seja imediata, a ciência da vítima só ocorrerá em momento posterior. Voltando às teses acerca da ciência da invalidez, o terceiro entendimento admite que essa ciência possa ser presumida, conforme as circunstâncias do caso. Colhe-se da jurisprudência do STJ, por exemplo, julgado no qual o Tribunal de origem entendeu que o longo decurso de tempo entre o acidente e a data do laudo, além da não submissão das vítimas a tratamento, permite que se presuma a ciência da invalidez. Posto isso, cumpre verificar o enquadramento dos entendimentos jurisprudenciais acima delineados nas hipóteses do art. 334 do CPC, transcrito a seguir: “Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos, no processo, como incontroversos; IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”. O primeiro entendimento, que exige um laudo médico para que se considere a ciência inequívoca da vítima, está de acordo com esse dispositivo legal (a contrario sensu), pois o laudo médico é uma prova documental. O segundo entendimento também está de acordo, pois o caráter permanente da invalidez em hipóteses como amputação de membro constitui fato notório para a vítima, enquadrando-se no inciso I, supra. O terceiro entendimento, contudo, parece afrontar o disposto no art. 334 do CPC, por não haver norma legal que autorize o julgador a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste. Essa questão deve ser contextualizada à realidade brasileira em que a maioria das vítimas se submetem a tratamento médico e fisioterápico custeado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), que sabidamente é bastante demorado nesses casos em que não há mais risco de vida. Desse modo, o fato de a vítima não persistir no tratamento iniciado, não pode ser utilizado para fulminar seu direito à indenização, se não há previsão legal nesse sentido. Há de se ressaltar, ademais, que por mais que as vítimas sintam a redução em sua capacidade laboral ao longo dos anos, esse fato não é suficiente para autorizá-las a pleitear a indenização, pois a legislação do DPVAT exige mais do que mera incapacidade laboral, exige invalidez “permanente”. E esse caráter permanente da invalidez é inalcançável ao leigo em Medicina. Para se afirmar que uma lesão é permanente, ou seja, sem perspectiva terapêutica, é necessário concluir pela inviabilidade de qualquer dos tratamentos disponíveis, o que não é possível sem conhecimentos médicos. Frise-se que não se pode confundir ciência da lesão (ou da incapacidade) com ciência do caráter permanente da invalidez, pois esta última só é possível com auxílio médico. De outra parte, cabe refletir sobre a possibilidade de manipulação do prazo prescricional por parte da vítima. Há a preocupação de que a vítima, depois de transcorrido o prazo prescricional, obtenha um novo laudo médico e ajuíze a ação, omitindo, por má-fé, a existência de um laudo médico mais antigo. Entretanto, cabe frisar que, no Direito brasileiro, a má-fé não pode ser presumida. Então, caso a seguradora desconfie dessa manipulação do prazo prescricional, cabe-lhe diligenciar junto ao IML para saber se a vítima submeteu-se, ou não, a exame médico em data anterior. Do contrário, há de prevalecer, como termo inicial da prescrição, a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima.REsp 1.388.030-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/6/2014.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE E COISA JULGADA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE JULGOU QUESTÃO REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

 

A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa – também por força da coisa julgada –, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF. Inicialmente, é oportuno elucidar que o Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC ajuizou ação coletiva contra o Banco do Brasil, a qual foi distribuída à 19ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo. Acolhendo exceção de incompetência aforada pelo próprio Banco do Brasil, ao fundamento de que “o objetivo do IDEC é obter uma única sentença, permitindo a todos o recebimento dos índices expurgados da poupança, sem que cada um dos poupadores tenha que promover sua demanda individualmente”, o Poder Judiciário do Estado de São Paulo concluiu que a ação deveria ter sido proposta na sede do Banco do Brasil, situado no Distrito Federal, em razão de abranger toda uma coletividade de âmbito nacional. O Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, ao qual foi redistribuída a ação coletiva, proferiu sentença, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, arguida sob o fundamento de não ter sido delimitada a abrangência da ação, reconheceu o âmbito nacional da demanda e o efeitoerga omnes da ação, confirmando a competência da Justiça do Distrito Federal para o processamento do feito. Julgado o mérito da causa, o Banco do Brasil foi condenado, de forma genérica, observado o art. 95 do CDC, a incluir o índice de 48,16% no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança mantidos em janeiro de 1989, até o advento da MP 32/1989, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. A referida sentença foi integralmente confirmada pelas instâncias superiores, a despeito da irresignação recursal do Banco do Brasil para restringir os feitos da sentença aos limites da competência territorial, conforme a interpretação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Destaque-se que a sentença é clara ao afirmar a sua abrangência nacional e o efeito erga omnes, assertiva que não perde a sua força dispositiva em razão de estar formalmente situada no âmbito da parte da sentença destinada à fundamentação, sem ter sido formalmente reproduzida no dispositivo. Nesse passo, pode-se afirmar que não cabe restringir os efeitos subjetivos da sentença após o trânsito em julgado se na ação civil pública foi pedida eficácia nacional da sentença a ser proferida – motivo esse da declinação da competência da Justiça Paulista para a do Distrito Federal – e se tais razões foram expressamente acolhidas pelo juízo de primeiro grau e confirmadas pelas instâncias superiores, rejeitando-se o pleito de limitação dos efeitos da sentença ao território do Distrito Federal, deduzido precisamente com base no art. 16 (REsp 1.348.425-DF, Quarta Turma, DJe 24/5/2013). Convém ressaltar que a doutrina preceitua ser a coisa julgada um pressuposto negativo endereçado ao juiz do processo futuro – que deve exercer o seu poder-dever de abstenção, sem exercer qualquer juízo de valor acerca da sentença –, pois inclui sob o manto da intangibilidade pan-processual tanto as questões deduzidas como as que poderiam tê-lo sido. Por isso, no plano coletivo, aproxima-se a coisa julgada de uma norma legal e traz embutida ou pressuposta a exegese feita judicialmente, já definida quanto aos seus campos subjetivo e objetivo de aplicação. Ademais, da leitura das decisões que foram prolatadas na ação coletiva, fica nítido que o provimento jurisdicional deve contemplar todos aqueles que mantinham conta de poupança com o Banco do Brasil, e não apenas aqueles poupadores vinculados ao IDEC. Portanto, não há dúvida de que a sentença prolatada na ação coletiva fixou o índice expurgado e abrangeu, indistintamente, todos aqueles que mantinham conta de poupança com o Banco, em janeiro de 1989 (Plano Verão). Esclareça-se que, existindo coisa julgada material, só mediante ações autônomas de impugnação – ação rescisória ou querela nullitatis insanabilis –, com amplo contraditório e participação como parte do substituto processual que manejou a ação coletiva, se poderia cogitar sua desconstituição. REsp 1.391.198-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/8/2014.

 

 

Terceira Seção

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIME DE DESACATO CONTRA MILITAR QUE ESTEJA REALIZANDO POLICIAMENTO NAVAL.

 

Compete à Justiça Militar da União processar e julgar ação penal promovida contra civil que tenha cometido crime de desacato contra militar da Marinha do Brasil em atividade de patrulhamento naval. Nos termos do art. 9º, III, “d”, do CPM, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior. A função militar é atribuição específica conferida por lei ao militar, como integrante das forças armadas, exercitadas com características próprias da instituição militar, sobrelevando-se o poder legal conferido à autoridade militar. Vale destacar que, segundo a doutrina, a CF e a legislação infraconstitucional não fazem distinção entre as atribuições primárias e subsidiárias na definição da competência da justiça militar. Nesse contexto, deve-se reconhecer como militar o crime praticado por civil contra militar no exercício das funções que lhe foram legalmente atribuídas, seja ela de caráter subsidiário ou não.CC 130.996-PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/2/2014.

 

 

Primeira Turma

DIREITO TRIBUTÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE EX-TARIFÁRIO.

 

A concessão do benefício de ex-tarifário alcança a importação realizada entre o pedido do referido benefício fiscal e a sua efetiva concessão, se a administração fazendária demorar injustificadamente a analisar e conceder o benefício. A concessão do benefício fiscal denominado ex-tarifário consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação, a critério da administração fazendária, para o produto desprovido de similar nacional, sob a condição de comprovação dos requisitos pertinentes. Sobre o referido benefício cabe uma interpretação sistemática e a incidência do princípio da razoabilidade. É certo que a autorização de desembaraço aduaneiro com suspensão de tributos constitui ato discricionário do Ministro de Estado da Fazenda (art. 12 do Decreto-Lei 2.472/1988), sujeito, portanto, a juízo de oportunidade e conveniência. Porém, a injustificada demora da Administração na análise do pedido de concessão de regime ex-tarifário, por se tratar de importação de mercadoria sem similar nacional, somente concluída após a internação do bem, não pode prejudicar o contribuinte que atuou com prudente antecedência, sob pena de flagrante e direta ofensa ao princípio da razoabilidade. Assim, deve-se assegurar ao requerente a redução de alíquota do imposto de importação, nos termos da legislação de regência. Não haveria lógica em entender de modo diferente, pois acarretaria a situação de o requerente, apesar de iniciar o procedimento para concessão do benefício fiscal, apresentar os documentos exigidos e preencher todos os requisitos necessários, não se beneficiar doex-tarifário, mas somente abrir portas para que seus concorrentes paguem o imposto de importação com a alíquota reduzida. REsp 1.174.811-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 18/2/2014.

 

 

Segunda Turma

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS E PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE FILIAÇÃO.

 

O segurado que manteve dois vínculos concomitantes com o RGPS – um na condição de contribuinte individual e outro como empregado público – pode utilizar as contribuições efetivadas como contribuinte individual na concessão de aposentadoria junto ao RGPS, sem prejuízo do cômputo do tempo como empregado público para a concessão de aposentadoria sujeita ao Regime Próprio, diante da transformação do emprego público em cargo público. De fato, o contribuinte possuía dois vínculos com o Regime Geral, um na condição de contribuinte individual e outro como empregado público, regido pela CLT. Entretanto, o tempo de serviço e as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual não se confundem com o vínculo empregatício mantido como servidor público. Assim, não há óbice para utilizar o tempo prestado ao estado no regime celetista para fins de aposentadoria estatutária e as contribuições como contribuinte individual na concessão da aposentadoria previdenciária por tempo de contribuição, não havendo falar em violação ao princípio da unicidade de filiação. Ademais, o art. 96 da Lei 8.213/1991 veda apenas que o mesmo lapso temporal, durante o qual o segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, seja computado em duplicidade, o que não é o caso, pois não há contagem em duplicidade, uma é decorrente da contratação celetista, e outra da condição de contribuinte individual. AgRg no REsp 1.444.003-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2014.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS E GUARDA PESSOAL DE DOCUMENTOS.

 

Não pode ato infralegal (resolução de Tribunal) impor à parte autora o dever de providenciar a digitalização das peças dos autos, tampouco o dever de guarda pessoal de alguns dos documentos físicos do processo, ainda que os autos sejam provenientes de outro juízo ou instância. Dispõe o § 5º do art. 12 da Lei 11.419/2006 que “A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.” Ademais, o mesmo diploma legal estabelece em seu art. 18 que “Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.” Por sua vez, o TRF-4ª Região regulamentou a matéria por meio da Resolução 17/2010, art. 17, § 2º: “No juízo competente, a parte autora será intimada para retirar os autos físicos em 30 (trinta) dias, e providenciar a digitalização, ficando responsável pela guarda dos documentos.” Conforme se verifica, a lei concede às partes e/ou aos seus procuradores a faculdade de exercerem a opção pela guarda pessoal de algum dos documentos originais dos autos físicos. O que a lei previu como faculdade, o ato infralegal do TRF transformou em dever processual. A circunstância de o art. 18 da lei em tela delegar em favor do Judiciário o poder de regulamentá-la naturalmente não consubstancia autorização para criar obrigações não previstas na lei (que em momento algum impõe à parte autora o dever de providenciar a digitalização dos autos remetidos por outro juízo e de conservar em sua guarda as peças originais). REsp 1.448.424-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/5/2014 (Vide Informativo n. 524).

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE NÃO SUJEIÇÃO DE SENTENÇA A REEXAME NECESSÁRIO.

 

Não se sujeita ao reexame necessário, ainda que a Fazenda Pública tenha sido condenada a pagar honorários advocatícios, a sentença que extinguiu execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade pela qual se demonstrara o cancelamento, pelo Fisco, da inscrição em dívida ativa que lastreava a execução. Em relação à dívida ativa da Fazenda Pública, a lei somente prevê a remessa oficial em caso de sentença de procedência nos respectivos embargos do devedor (art. 475, II, do CPC). O CPC nada dispôs sobre o instituto do reexame necessário na hipótese do decisum que acolhe exceção de pré-executividade, tendo em vista tratar-se esse meio impugnativo de criação jurisprudencial. Se a matéria suscitada em exceção de pré-executividade fosse ventilada em embargos do devedor, o acolhimento do pedido, contra a argumentação fazendária, acarretaria a incidência do art. 475 do CPC. Por coerência, se a extinção da execução fiscal decorrer de acolhimento de exceção de pré-executividade, o reexame necessário somente deverá ser afastado na hipótese em que a Fazenda Pública, intimada para se manifestar sobre a referida objeção processual, a ela expressamente anuiu. Já a condenação ao pagamento dos encargos de sucumbência, por si só, não enseja a aplicação do art. 475 do CPC. A imposição do dever de pagamento dos honorários advocatícios possui natureza condenatória, mas reflete mera decorrência da derrota da parte, de modo que, se se entender que representa, por si, hipótese sujeita ao disposto no art. 475 do CPC, o procedimento da submissão ao duplo grau de jurisdição constituirá regra aplicável em qualquer hipótese, isto é, nos casos de julgamento com ou sem resolução do mérito, conclusão inadmissível. Dessa forma, somente a condenação ao pagamento dos honorários que tenha por fonte causadora a derrota da Fazenda Pública em relação ao conteúdo da exceção de pré-Executividade é que estará sujeita ao reexame necessário (aplicação, por analogia, da Súmula 325 do STJ). Caso a execução fiscal seja encerrada por força do cancelamento da CDA (art. 26 da Lei 6.830/1980), seja este motivado por reconhecimento expresso da Fazenda Pública quanto à procedência das alegações lançadas na objeção pré-executiva, seja por iniciativa de ofício do Fisco, o cabimento em si da condenação ao pagamento de verba honorária, ou a discussão quanto ao seu montante, somente poderá ser debatido por meio de recurso voluntário, não incidindo o art. 475, I, do CPC. REsp 1.415.603-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/5/2014.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. PERIODICIDADE DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIMOF.

 

A multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso – e não por declaração atrasada. Conforme os arts. 57 da MP 2.158-34/2001 e 4º e 7º da Instrução Normativa 811/2008 da Secretaria da Receita Federal, a não apresentação da Dimof até o último dia útil do mês gera multa de R$ 5 mil por mês-calendário de atraso. Isto significa a aplicação de uma multa de R$ 5 mil que se acumula com periodicidade mensal, e não a cada 30 dias. A óbvia intenção do legislador é a de forçar a entrega da declaração o quanto antes, cominando multa que é majorada a cada mês – para cada mês de atraso soma-se uma nova multa – e não a de fixar uma multa para cada conjunto de informações não apresentado – para cada semestre uma multa. Precedentes citados: REsp. 1.216.930-PR, Segunda Turma, DJe 15/3/2011, REsp 1.136.705-RS, Primeira Turma, DJe 1º/7/2010, REsp 1.118.587-SC, Primeira Turma, DJe 6/11/2009. REsp 1.442.343-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/5/2014.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS REFERENTES À MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

 

Incide IRPF sobre os valores recebidos como incentivo à adesão ao processo de repactuação do regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Consoante entendimento do STJ, constatada a mudança no regulamento do plano previdenciário, se a verba paga como incentivo à migração para o novo regime tem por objetivo compensar uma eventual paridade com os ativos, que foi perdida pelos inativos com a adesão às mudanças do regulamento do fundo de previdência privada, bem como compensar uma eventual paridade com os inativos que permaneceram no regime original, a toda evidência que se submete ao mesmo regime das verbas a que visa substituir. Assim, se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao IRPF e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incidência, não há motivos para crer que as verbas pagas aos inativos que migraram de plano devam escapar da incidência do tributo. Essas novas verbas herdam a mesma natureza daquelas que foram suprimidas sendo assim remuneratórias e sujeitas ao imposto de renda. Precedente citado: REsp 1.173.279-AM, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. AgRg no REsp 1.439.516-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/5/2014.

 

 

Terceira Turma

DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL PRIVADO.

 

O particular que deposite resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos. A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que consagra o princípio do poluidor-pagador. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na noção de risco social, que está implícito em determinadas atividades, como a indústria, os meios de transporte de massa, as fontes de energia. Assim, a responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco, é uma imputação atribuída por lei a determinadas pessoas para ressarcirem os danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob seu controle, sem que se proceda a qualquer indagação sobre o elemento subjetivo da conduta do agente ou de seus prepostos, bastando a relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a situação de risco criada pelo agente. Imputa-se objetivamente a obrigação de indenizar a quem conhece e domina a fonte de origem do risco, devendo, em face do interesse social, responder pelas consequências lesivas da sua atividade independente de culpa. Nesse sentido, a teoria do risco como cláusula geral de responsabilidade civil restou consagrada no enunciado normativo do parágrafo único do art. 927 do CC, que assim dispôs: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. A teoria do risco integral constitui uma modalidade extremada da teoria do risco em que o nexo causal é fortalecido de modo a não ser rompido pelo implemento das causas que normalmente o abalariam (v.g. culpa da vítima; fato de terceiro, força maior). Essa modalidade é excepcional, sendo fundamento para hipóteses legais em que o risco ensejado pela atividade econômica também é extremado, como ocorre com o dano nuclear (art. 21, XXIII, “c”, da CF e Lei 6.453/1977). O mesmo ocorre com o dano ambiental (art. 225, caput e § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), em face da crescente preocupação com o meio ambiente. Nesse mesmo sentido, extrai-se da doutrina que, na responsabilidade civil pelo dano ambiental, não são aceitas as excludentes de fato de terceiro, de culpa da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Nesse contexto, a colocação de placas no local indicando a presença de material orgânico não é suficiente para excluir a responsabilidade civil. REsp 1.373.788-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 6/5/2014.

 

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO HERDEIRO DEVEDOR DE ALIMENTOS.

 

É possível a adjudicação em favor do alimentado dos direitos hereditários do alimentante, penhorados no rosto dos autos do inventário, desde que observado os interesses dos demais herdeiros, nos termos dos arts. 1.793 a 1.795 do CC. De fato, o herdeiro pode ceder fração ideal da herança que lhe caiba, de modo gratuito ou oneroso, total ou parcialmente, inclusive em favor de terceiros (arts. 1.793 a 1.795 do CC), salvo se houver restrição em contrário (cláusula de inalienabilidade). Frise-se que, ante a natureza universal da herança, essa transferência não pode ser de um ou alguns bens determinados do acervo, senão da fração ideal que toca ao herdeiro. Nesse passo, como é facultado ao herdeiro dispor de seu quinhão hereditário, não é razoável afastar a possibilidade de ele ser “forçado” a transferir seus direitos hereditários aos seus credores, especialmente quando se tratar de crédito de natureza alimentar. Esclareça-se que a adjudicação, como a arrematação e os demais atos expropriatórios do processo executivo, visa à satisfação do crédito, por meio da transferência do bem penhorado ao patrimônio de outrem, com o objetivo de satisfazer o crédito. Assim, se “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei” (art. 591 do CPC); se, desde a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro, como bem imóvel indivisível; e, se a adjudicação de bem imóvel é uma técnica legítima de pagamento, produzindo o mesmo resultado esperado com a entrega de certa quantia; conclui-se que os direitos hereditários do alimentante podem ser adjudicados para a satisfação de crédito alimentar. À vista do exposto, não há empecilho legal à adjudicação de direitos hereditários, nos termos do art. 685-A do CPC, desde que igualmente observadas as regras previstas nos arts. 1.793 a 1.795 do CC, de modo a preservar o interesse de outros herdeiros eventualmente existentes. REsp 1.330.165-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/5/2014.

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VEÍCULO ADQUIRIDO E A QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL COMERCIALIZADO NO BRASIL.

 

O consumidor pode exigir a restituição do valor pago em veículo projetado para uso off-road adquirido no mercado nacional na hipótese em que for obrigado a retornar à concessionária, recorrentemente por mais de 30 dias, para sanar panes decorrentes da incompatibilidade, não informada no momento da compra, entre a qualidade do combustível necessário ao adequado funcionamento do veículo e a do combustível disponibilizado nos postos nacionais, persistindo a obrigação de restituir ainda que o consumidor tenha abastecido o veículo com combustível de baixa qualidade recomendado para a utilização em meio rural. De início, esclareça-se que, nos termos do art. 18 do CDC, “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam (…)”. Assim, se o veículo funciona com determinado combustível e é vendido no Brasil, deve-se considerar como uso normal o seu abastecimento com quaisquer das variedades desse combustível comercializadas em território nacional. Se apenas uma dessas variedades se mostrasse compatível com o funcionamento adequado do motor, ainda seria possível cogitar na não configuração de vício do produto, se o consumidor houvesse sido adequadamente informado, no momento da compra, de que o automóvel apenas poderia ser abastecido com a variedade específica em questão. Acrescente-se que, se apenas determinado combustível vendido fora do País, pela sua qualidade superior, é compatível com as especificações do fabricante do automóvel, é de se concluir que a utilização de quaisquer das variantes de combustível ofertadas no Brasil mostram-se igualmente contra-recomendadas. Ademais, há de se ressaltar que, na situação em análise, o comportamento do consumidor foi absolutamente desinfluente. Isso porque a causalidade concorrente não afasta a responsabilidade civil do fornecedor diante da inegável existência de vício do produto. Posto isso, salienta-se que o art. 18, § 1º, do CDC dispõe que, “Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir (…) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”. O vício do produto ocorre quando o produto não se mostra adequado ao fim a que se destina, incompatível com o uso a que se propõe. Nessa conjuntura, não é possível afirmar que o veículo, após visitar a oficina pela primeira vez, tenha retornado sem vício, pois reincidiu nas panes e sempre pelo mesmo motivo. Dessa forma, ainda que o veículo tenha retornado da oficina funcionando e que cada ordem de serviço tenha sido cumprida em menos de 30 dias, o vício não estava expurgado. A propósito, há de se ressaltar que o veículo em questão foi projetado para uso off-road. Portanto, é de se admitir que houvesse uma razoável expectativa do consumidor em utilizar, senão habitualmente, ao menos eventualmente, a variedade de combustível disponível em meio rural. Isso corresponde, afinal, ao uso normal que se pode fazer do produto adquirido, dada a sua natureza e finalidade. Assim, é de admitir que o consumidor deveria ter sido, pelo menos, informado de forma adequada, no momento da compra, que o veículo não poderia ser abastecido com combustível recomendado para a utilização em meio rural. Essa era uma informação que poderia interferir decisivamente na opção de compra do bem e não poderia, por isso, ser omitida, sob pena de ofensa ao dever de ampla informação. REsp 1.443.268-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/6/2014.

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NO CASO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE RETORNA À CONCESSINÁRIA POR DIVERSAS VEZES PARA REPAROS.

 

É cabível dano moral quando o consumidor de veículo automotor zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. Precedentes citados: REsp 1.395.285-SP, Terceira Turma, DJe 12/12/2013; AgRg no AREsp 60.866-RS, Quarta Turma, DJe 1/2/2012; e AgRg no AREsp 76.980-RS, Quarta Turma, DJe 24/8/2012.REsp 1.443.268-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/6/2014.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. COMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO A MEAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS FORA DO BRASIL.

 

Em ação de divórcio e partilha de bens de brasileiros, casados e residentes no Brasil, a autoridade judiciária brasileira tem competência para, reconhecendo o direito à meação e a existência de bens situados no exterior, fazer incluir seus valores na partilha. O Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) prevê, no art. 7º, § 4º, que o regime de bens, legal ou convencional, deve obedecer “à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal”. E, no art. 9º, que, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. As duas regras conduzem à aplicação da legislação brasileira, estando diretamente voltadas ao direito material vigente para a definição da boa partilha dos bens entre os divorciantes. Para o cumprimento desse mister, impõe-se ao magistrado, antes de tudo, a atenção ao direito material, que não excepciona bens existentes fora do Brasil, sejam eles móveis ou imóveis. Se fosse diferente, para dificultar o reconhecimento de direito ao consorte ou vilipendiar o que disposto na lei brasileira atinente ao regime de bens, bastaria que os bens de raiz e outros de relevante valor fossem adquiridos fora das fronteiras nacionais, inviabilizando-se a aplicação da norma a determinar a distribuição equânime do patrimônio adquirido na constância da união. A exegese não afronta o art. 89 do CPC, pois esse dispositivo legal disciplina a competência internacional exclusiva do Poder Judiciário brasileiro para dispor acerca de bens imóveis situados no Brasil e para proceder a inventário e partilha de bens (móveis e imóveis) situados no Brasil. Dele se extrai que a decisão estrangeira que viesse a dispor sobre bens imóveis ou móveis (estes em sede de inventário e partilha) mostrar-se-ia ineficaz no Brasil. O reconhecimento de direitos e obrigações relativos ao casamento, com apoio em normas de direito material a ordenar a divisão igualitária entre os cônjuges do patrimônio adquirido na constância da união, não exige que os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil sejam alcançados, pela Justiça Brasileira, a um dos contendores, demanda apenas a consideração dos seus valores para fins da propalada equalização. REsp 1.410.958-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/4/2014.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE PESSOA JURÍDICA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DESCONSIDERE A SUA PERSONALIDADE.

 

A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar decisão interlocutória que desconsidera sua personalidade para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores, desde que o faça com o intuito de defender a sua regular administração e autonomia – isto é, a proteção da sua personalidade –, sem se imiscuir indevidamente na esfera de direitos dos sócios ou administradores incluídos no polo passivo por força da desconsideração. Segundo o art. 50 do CC, verificado “abuso da personalidade jurídica”, poderá o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. O referido abuso, segundo a lei, caracteriza-se pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial entre os bens dos sócios/administradores com os da pessoa moral. A desconsideração da personalidade jurídica, em essência, está adstrita à concepção de moralidade, probidade, boa-fé a que submetem os sócios e administradores na gestão e administração da pessoa jurídica. Vale também destacar que, ainda que a concepção de abuso nem sempre esteja relacionada a fraude, a sua figura está, segundo a doutrina, eminentemente ligada a prejuízo, desconforto, intranquilidade ou dissabor que tenha sido acarretado a terceiro, em decorrência de um uso desmesurado de um determinado direito. A rigor, portanto, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica resguarda interesses de credores e também da própria sociedade indevidamente manipulada. Por isso, inclusive, segundo o enunciado 285 da IV Jornada de Direito Civil, “a teoria da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor”. Nesse compasso, tanto o interesse na desconsideração ou na manutenção do véu protetor, podem partir da própria pessoa jurídica, desde que, à luz dos requisitos autorizadores da medida excepcional, esta seja capaz de demonstrar a pertinência de seu intuito, o qual deve sempre estar relacionado à afirmação de sua autonomia, vale dizer, à proteção de sua personalidade. REsp 1.421.464-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/4/2014.

 

 

Quarta Turma

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO APÓS A MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

 

Havendo transação prevendo a migração de participante ou assistido para outro plano de benefícios de previdência privada, em termos previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, não há direito adquirido consistente na invocação do regulamento do plano primitivo para revisão do benefício complementar, sobretudo se, ao tempo da transação, ainda não forem preenchidas todas as condições para a implementação do benefício previsto no regulamento primitivo. Incialmente, a doutrina esclarece que, com a homologação da transação, há “destruição de toda a relação jurídica”, por isso o “que persiste – no terreno do direito material – é a transação, negócio jurídico”. Ademais, a teor do art. 1.026 do CC/1916 (correspondente ao art. 848 do CC/2002), sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta. Com efeito, apenas mediante o ajuizamento de ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, voltada à desconstituição de atos processuais inquinados de qualquer das nulidades estabelecidas nos arts. 145 e 147 do CC/1916 (similares aos arts. 166 e 171 do CC/2002), poderá o interessado obter a revogação de quaisquer atos praticados no desenrolar de procedimento judicial, bem como da sentença homologatória da transação. Uma vez acolhido o pedido anulatório, produzir-se-á o exclusivo e específico efeito de desfazer esse ato, a que corresponde a restituição do interessado ao statu quo ante, ou seja, à situação anterior à sua realização. Ademais, o STJ entende que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de qualquer vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do acordo (REsp 617.285-SC, Quarta Turma, DJ 5/12/2005). Além do mais, quanto à possível invocação do diploma consumerista, é de observar que “o ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros” (REsp 586.316-MG, Segunda Turma, DJe 19/3/2009). Com efeito, ainda que perfilhado o entendimento acerca da incidência do CDC, é bem de ver que suas regras, valores e princípios são voltados a conferir equilíbrio às relações contratuais, de modo que, ainda que fosse constatada alguma nulidade da transação, evidentemente implicaria o retorno ao statu quo ante, não podendo, em hipótese alguma, resultar em enriquecimento a qualquer das partes. Noutro giro, a doutrina preceitua que a migração de planos de benefícios geridos pela mesma entidade fechada de previdência privada ocorre num contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia da Previc (que sucedeu a Secretaria de Previdência Complementar, no tocante à atribuição legal de fiscalização e supervisão das entidades de previdência privada fechada). De mais a mais, havendo a migração de plano de benefícios de previdência privada, não há falar em invocação do regulamento do plano de benefícios primitivo, vigente por ocasião da adesão do participante à relação contratual. Na hipótese em foco, à luz da ab-rogada Lei 6.435/1977 e da LC 109/2001, verifica-se que a legislação de regência, visando ao resguardado do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio, sempre previu a possibilidade de alteração do regulamento do plano de benefícios, inclusive dos valores das contribuições e benefícios. Por isso, a teor do parágrafo único do art. 17 e do § 1º do art. 68, ambos da LC 109/2001, só há falar em direito adquirido na ocasião em que o participante preenche todas as condições para o recebimento do benefício, tornando-se elegível ao benefício. Além disso, esses mesmos artigos dispõem expressamente que as alterações processadas nos regulamentos dos planos de benefícios aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, só sendo considerado direito adquirido do participante os benefícios, a partir da implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. REsp 1.172.929-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/6/2014.

 

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO E IMPOSSIBILIDADE DE SE EXCUTIR BENS DE TERCEIRO ESTRANHO À AÇÃO DE CONHECIMENTO.

 

Os bens de terceiro que, além de não estar incluído no rol do art. 592 do CPC, não tenha figurado no polo passivo de ação de cobrança não podem ser atingidos por medida cautelar incidental de arresto, tampouco por futura execução, sob a alegação de existência de solidariedade passiva na relação de direito material. De fato, conforme o art. 275, caput e parágrafo único, do CC, é faculdade do credor escolher a qual ou a quais devedores direcionará a cobrança do débito comum, sendo certo que a propositura da ação de conhecimento contra um deles não implica a renúncia à solidariedade dos remanescentes, que permanecem obrigados ao pagamento da dívida. Ressalte-se que essa norma é de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando, então, o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor. Sob essa perspectiva, a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do art. 472 do CPC e conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.169.968-RS, Terceira Turma, DJe 17/3/2014; e AgRg no AREsp 275.477-CE, Primeira Turma, DJe 8/4/2014). Ademais, extrai-se o mesmo entendimento da norma prevista no art. 568 do CPC que, enumerando os possíveis sujeitos passivos na execução, refere-se expressamente ao “devedor reconhecido como tal no título executivo”; não havendo, nesse dispositivo, previsão alguma quanto ao devedor solidário que não figure no título judicial. Além disso, a responsabilidade solidária precisa ser declarada em processo de conhecimento, sob pena de tornar-se impossível a execução do devedor solidário, ressalvados os casos previstos no art. 592 do mesmo diploma processual, que prevê a possibilidade de excussão de bem de terceiro estranho à relação processual. Ante o exposto, não é possível, em virtude de alegação quanto à eventual existência de solidariedade passiva na relação de direito material, atingir bens de terceiro estranho ao processo de cognição e que não esteja incluído no rol do art. 592 do CPC. Aliás, em alguma medida, esse entendimento está contido na Súmula 268 do STJ (segundo a qual o “fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado”), a qual, mutatis mutandis, deve ser também aplicada ao devedor que não tenha sido incluído no polo passivo de ação de cobrança. REsp 1.423.083-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 6/5/2014.

 

 

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PERTENCENTE À SOCIEDADE ANÔNIMA PARA GARANTIR OBRIGAÇÃO DE SÓCIO.

 

Não cabe bloqueio judicial de parte de crédito cobrado em execução judicial movida por sociedade anônima contra terceiro, na hipótese em que a decisão judicial que o determina é proferida em sede de ação cautelar movida por ex-cônjuge em face do outro ex-consorte, a fim de garantir àquele direito a ações da referida sociedade anônima, quando a participação acionária já se encontra assegurada por sentença com trânsito em julgado proferida em ação de sobrepartilha de bens sonegados. De fato, o reconhecimento posterior do direito à meação de cônjuge em relação às ações sonegadas traz como consequência natural apenas a possibilidade de assunção da condição de acionista da companhia, posição essa que não garante a ele, por si só, direito sobre créditos da pessoa jurídica em face de terceiros. Isso porque nenhum acionista tem direito de apossamento sobre créditos pertencentes à pessoa jurídica, a serem recebidos em ação ajuizada por esta em face de terceiros. Ressalte-se que, nos termos do que dispõe o art. 109, I, da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), o que se garante ao acionista é a participação nos lucros sociais da companhia, participação essa que ocorre com o recebimento de dividendos, quando, na forma e no percentual estabelecidos pelo estatuto da sociedade. Aponte-se, ainda, que o direito à percepção dividendos é antecedido por procedimento de relativa complexidade, o que, em princípio, impede que tal direito (o recebimento de dividendos) seja decantado de forma singela de um crédito a ser recebido pela sociedade em ação própria ajuizada contra terceiros. Por outra ótica, mesmo que se buscasse os dividendos recebidos pelo outro ex-consorte relativamente às ações sonegadas, com mais razão o conflito não diria respeito à pessoa jurídica, que efetivamente pagara dividendos a quem figurava como acionista da companhia e não deu causa a possíveis ilegalidades – devendo eventuais prejuízos serem recompostos perante quem, eventualmente, recebeu de forma indevida os dividendos. De resto, a própria Lei das Sociedades Anônimas traz as formas de constituição de garantias incidentes sobre ações da companhia, o que, em princípio, seria suficiente ao acautelamento da eficácia da decisão proferida na sobrepartilha, que é a averbação do gravame nos livros próprios – livro “Registro de Ações Nominativas” ou nos livros da instituição financeira –, como prevê o art. 40, hipótese em que o direito de preferência sobre as ações seria oponível contra terceiros. Por outra linha de fundamentação, reconhecer a condição de acionista de ex-cônjuge, com direito a parcela das ações da companhia, e posteriormente determinar que o patrimônio da própria pessoa jurídica suporte o pagamento dos valores equivalentes ao que teria direito o acionista, implica reconhecer um direito de recesso ou retirada não previsto em lei, mediante uma espécie de dissolução parcial da sociedade, no tocante às ações sonegadas, o que contraria a própria essência das sociedades anônimas. Com efeito, a decisão que determinou à sociedade anônima o pagamento, com patrimônio próprio, dos valores a que faria jus o acionista em razão de ações de que é titular, procedeu, a toda evidência, a uma autorização de retirada ou recesso sem previsão legal, e isso tudo sem observância dos procedimentos mínimos de apuração em balanço especial e no bojo de ação na qual a pessoa jurídica não figurou como parte, circunstância que denuncia a extrapolação dos limites subjetivos da coisa julgada. REsp 1.179.342-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/5/2014.

 

 

Quinta Turma

DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CONCEITO TÉCNICO DE ARMA DE FOGO.

 

Não está caracterizado o crime de porte ilegal de arma de fogo quando o instrumento apreendido sequer pode ser enquadrado no conceito técnico de arma de fogo, por estar quebrado e, de acordo com laudo pericial, totalmente inapto para realizar disparos. De fato, tem-se como típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico. Nesse passo, a classificação do crime de porte ilegal de arma de fogo como de perigo abstrato traz, em seu arcabouço teórico, a presunção, pelo próprio tipo penal, da probabilidade de vir a ocorrer algum dano pelo mau uso da arma. Com isso, flagrado o agente portando um objeto eleito como arma de fogo, temos um fato provado – o porte do instrumento – e o nascimento de duas presunções, quais sejam, de que o objeto é de fato arma de fogo, bem como tem potencial lesivo. No entanto, verificado por perícia que o estado atual do objeto apreendido não viabiliza sequer a sua inclusão no conceito técnico de arma de fogo, pois quebrado e, consequentemente, inapto para realização de disparo, não há como caracterizar o fato como crime de porte ilegal de arma de fogo. Nesse caso, tem-se, indubitavelmente, o rompimento da ligação lógica entre o fato provado e as mencionadas presunções. AgRg no AREsp 397.473-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/8/2014.

 

 

DIREITO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA.

 

O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). De fato, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, para a configuração do crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de descumprimento (HC 115.504-SP, Sexta Turma, Dje 9/2/2009). Desse modo, está evidenciada a atipicidade da conduta, porque a legislação previu alternativas para que ocorra o efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, prevendo sanções de natureza civil, processual civil, administrativa e processual penal. Precedentes citados: REsp 1.374.653-MG, Sexta Turma, DJe 2/4/2014; e AgRg no Resp 1.445.446-MS, Quinta Turma, DJe 6/6/2014. RHC 41.970-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/8/2014 (Vide Informativo n. 538).

 

 

Sexta Turma

DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DE QUEIXA-CRIME POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO.

 

É nula a queixa-crime oferecida por advogado substabelecido com reserva de direitos por procurador que recebera do querelante apenas os poderes da cláusula ad judicia et extra – poderes para o foro em geral –, ainda que ao instrumento de substabelecimento tenha sido acrescido, pelo substabelecente, poderes especiais para a propositura de ação penal privada. De acordo com o art. 44 do CPP, a “queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. Posto isso, cabe esclarecer que a procuração é o instrumento pelo qual uma pessoa nomeia outra de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação. É a procuração que define o conteúdo, os limites e a extensão do poder de representação. O substabelecimento, por sua vez, é um ato de transferência dos poderes outorgados na procuração inicial para que terceira pessoa possa praticar os mesmos atos, ou seja, é o repasse de poderes. Em decorrência, ainda que o substabelecimento esteja inserido na cláusula ad judicia, há limites objetivos que devem ser observados quando da transferência desses poderes. Ou seja, apenas aqueles originariamente outorgados podem ser transferidos. Consequentemente, não podem ser ampliados pelo substabelecente, visto que este lida com poderes e direitos de terceiros, e não próprios. Destarte, o mandatário só pode substabelecer aqueles poderes que lhe foram constituídos pelo outorgante originário, não sendo possível falar em transferência, pelo mencionado instrumento, daquilo que não recebeu. Nessa conjuntura, se a procuração firmada pelo querelante somente conferir os poderes da cláusula ad judicia et extra, apenas estes podem ser objeto de transferência aos substabelecidos. Assim, deve ser tida por inexistente a inclusão, ao substabelecer, de poderes especiais para a propositura de ação penal privada, se eles não constavam do mandato originário. Portanto, cabe reconhecer a nulidade da queixa-crime, por vício de representação, tendo em vista que a procuração outorgada para a sua propositura não atende às exigências do art. 44 do CPP. RHC 33.790-SP, Rel. originário Min. Maria Thereza De Assis Moura, Rel. para Acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/6/2014.

 

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318 DO CPP).

 

É possível a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, quando demostrada a imprescindibilidade de cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade (art. 318, III, do CPP) e o decreto prisional não indicar peculiaridades concretas a justificar a manutenção da segregação cautelar em estabelecimento prisionalNa situação em análise, não se mostra adequada a manutenção do encarceramento do paciente quando presente um dos requisitos do art. 318 do CPP. Ademais, a prisão domiciliar, na hipótese, revela-se adequada para garantir a ordem pública, sobretudo por não haver, no decreto prisional, demonstração de periculosidade concreta, a evidenciar que a cautela extrema seria a única medida a tutelar a ordem pública. Além disso, a substituição da prisão preventiva se justifica, por razões humanitárias, além de ser útil e razoável como alternativa à prisão ad custodiam. Ressalte-se a posição central, em nosso ordenamento jurídico, da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da CF, no ECA e, ainda, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto 99.710/1990. Portanto, atendidos os requisitos legais e em nome da dignidade da pessoa humana, bem como da proteção integral da criança, é possível substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar. HC 291.439-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/5/2014.

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TJ-SP absolve réu por considerar pena insuficiente.

A 9ª câmara Criminal do TJ/SP absolveu um réu condenado a um ano e quatro meses de reclusão por tentativa de furto por considerar a pena insuficiente. De acordo com a decisão, punir tibiamente, de modo tal que o criminoso não se sinta reprovado e a comunidade ordeira não se veja resguardada, é mil vezes melhor não punir.

Para o relator do processo, desembargador José Orestes de Souza Nery, ao caso dos autos aplica-se, “como se para ele tivesse sido redigida”, a ementa oficial 55, da antiga 7ª câmara Criminal do extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado, que dispõe:

“Se a gravidade do roubo não é significativa e conseqüente seja para justificar a prisão processual, seja para determinar o regime fechado, seja para qualquer outro efeito relevante manda a coerência que se assemelhe a “gravidade” a uma irrealidade jurídico-penal. Se assim for, não se compreende a aplicação do critério da proporcionalidade cominativa ao roubo, convindo mais, do ponto de vista lógico, que se lhe impusesse sanção pecuniária. E só.”

O magistrado também fez referência as palavras do desembargador Corrêa de Moraes, ao citar que “pois bem, pena que não reprova adequadamente e não previne eficazmente o crime é, disso estou firmemente persuadido, equivalente a qualquer coisa muito mais perniciosa do que a impunidade. A punir tibiamente, de modo tal que o criminoso não se sinta reprovado e a comunidade ordeira não se veja resguardada, é mil vezes melhor não punir.”

Veja abaixo a íntegra da decisão.

_________

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, da Comarca de Campinas, em que é apelante xxxx, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos, deram provimento ao apelo, vencido o E. Desembargador Roberto Midolla que mantinha a condenação.” de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo.

Desembargadores OTÁVIO HENRIQUE (Presidente) e ROBERTO MIDOLLA.

São Paulo, 5 de junho de 2014.

SOUZA NERY
RELATOR

___________

APELAÇÃO xxxxxxxxxxxxxx
APELANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA: CAMPINAS

Penal. Roubo. Fixação de regime aberto. Insuficiência punitiva equivalente à impunidade. Absolvição decretada.

Inconformado com a r. decisão de primeira instância,1 que o condenou, pela prática de crime de roubo simples, na forma tentada,2 às penas de um ano e quatro meses de reclusão,3 mais três dias-multa, xxxxxxxxxxxxx apela em busca de absolvição, alegando, em síntese, insuficiência probatória.4

O recurso foi regularmente processado, tendo recebido parecer desfavorável da douta Procuradoria Geral de Justiça.

É o relatório.

Como destacado na r. sentença recorrida, a prova é mais que suficiente para embasar uma condenação. São estas, em síntese, as provas produzidas em juízo e colhidas por meio audiovisual, consoante a r. decisão recorrida:

(1) o réu negou a prática delitiva;

(2) a vítima confirmou amplamente os fatos, ressaltando a grave ameaça exercida pelo apelante, que simulava portava algo enrolado nas mãos e também gritava. Ele foi reconhecido em juízo pelo declarante como sendo o autor do delito; e (3) o policial militar ouvido confirmou ter efetuado a prisão do apelante, que já estava detido pelo agente de segurança do aeroporto, bem como o reconhecimento efetuado pelo ofendido.

Na valoração da prova, tenho que as declarações seguras e insuspeitas da vítima devem
preponderar sobre as palavras (suspeitas, por razões óbvias) do apelante, mormente por encontrarem amparo na prova testemunhal, restando bem caracterizado o delito a ele imputado.

Tais declarações, por partirem de pessoa insuspeita, constituem elemento seguríssimo de convicção, quando não contrariadas por outras evidências, merecendo, até prova em contrário, credibilidade. A respeito, tenho reiteradamente decidido no sentido de que “[e]m sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor do assalto”.5

A doutrina, como anotou o eminente hoje desembargador Penteado Navarro, ao relatar a Apelação nº 882.591, do extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado,6atribui à palavra da vítima idêntico valor.7

Considere-se, ainda, que a vítima é sempre pessoa categorizada a reconhecer o agente, pois sofreu o traumatismo da ameaça ou da violência, suportou o prejuízo e não se propõe acusar inocente, senão que procura contribuir – como regra – para a realização do justo concreto.8

A palavra da vítima, em caso de roubo, deve prevalecer à do réu, desde que serena, coerente, segura e afinada com os demais elementos de convicção existentes nos autos.9

No campo probatório, a palavra da vítima de um assalto é sumamente valiosa, pois incidindo sobre proceder de desconhecidos, seu único interesse é apontar os verdadeiros culpados e narrar-lhes a atuação e não acusar inocentes.10

Prova – Palavra da vítima. Valor: a palavra da vítima é de suma importância e deve predominar.11

Muito bem.

Nada obstante a suficiência da prova, considerando que o acusado foi beneficiado com a imposição do regime inicial aberto (!!!), o que traduz verdadeira impunidade em se tratando de crime grave, comungo do entendimento do saudoso Desembargador Corrêa de Moraes, sintetizado no seguinte enunciado:

ROUBO CONDENAÇÃO REGIME ABERTO SOB A FORMA DOMICILIAR INSUFICIÊNCIA PUNITIVA EQUIVALENTE À IMPUNIDADE ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Se a pena não representar adequada reprovação e eficaz prevenção do crime, de modo a concretizar o princípio da suficiência (CP, art. 59), mais sensato é abrir mão de sua aplicação. Porque repugna à Eqüidade esteja o condenado por crime cometido sem violência à pessoa cumprindo obrigações sursitárias ou prestando serviços à comunidade, enquanto o assaltante sai forro até mesmo dos ônus previstos no § 1º do art. 36 (CP). “Pena” que o condenado não sente e a sociedade não vê, é uma “não-pena”, aberração que não pertence ao universo jurídico.12

Ao caso dos autos, ademais, aplica-se como se para ele tivesse sido redigida, a Ementa Oficial nº 55,13 da antiga 7ª Câmara Criminal do extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado, órgão que este relator integrava, que lê:

Se a gravidade do roubo não é significativa e conseqüente seja para justificar a prisão processual, seja para determinar o regime fechado, seja para qualquer outro efeito relevante manda a coerência que se assemelhe a “gravidade” a uma irrealidade jurídico-penal. Se assim
for, não se compreende a aplicação do critério da proporcionalidade cominativa ao roubo, convindo mais, do ponto de vista lógico, que se lhe impusesse sanção pecuniária. E só.
Mais uma vez socorro-me das palavras do eminente Des. Corrêa de Moraes:

Pois bem, pena que não reprova adequadamente e não previne eficazmente o crime é, disso estou firmemente persuadido, equivalente a qualquer coisa muito mais perniciosa do que a impunidade. A punir tibiamente, de modo tal que o criminoso não se sinta reprovado e a comunidade ordeira não se veja resguardada, é mil vezes melhor não punir. Por simplérrima razão: a não-punição escandaliza e revolta, mas a punição simplesmente nominal aturde e desconcerta; acontece que o escândalo e a revolta estimulam o aprimoramento das instituições democráticas, ao passo que o aturdimento e o desconcerto conduzem, só e só, ao desinteresse pelas instituições. Para a sobrevivência destas, mais vale quem as quer melhores do que aquele que não dá a mínima para sua existência. Quem se revolta, ainda acredita na Democracia. Quem se confunde, atordoa e desencanta, já não se importa com o espectro da Ditadura.14

Estas, basicamente, as razões por que acolho o recurso para absolver o sentenciado,15 não obstante os termos do douto parecer ministerial.

Destarte, pelo meu voto, proponho seja dado provimento ao recurso da defesa, para absolver xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, acusado da prática de crime de roubo simples, com fundamento no artigo 386 (VII), do Código de Processo Penal Brasileiro.

José Orestes de SOUZA NERY
Relator

________________

1 Fls. 78-82, Juíza Dra. PATRÍCIA SUÁREZ PAE KIM, cujo relatório fica adotado.

2 CP, arts. 157, caput, c.c. 14(II).

3 Regime inicial aberto.

4 Razões de recurso, fls. 108-11.

5 JTACrimSP, 95:268; Bol. Mensal Jurispr. TACrimSP, 35:24; RJDTACrimSP, 2:236 e 3:156; Aps. ns. 576.063, 1.044.943, 1.383.073,1.391.869, 1.421.145, 1.432.733, 1.445.737, 1.452.179; TJSP,
Apelações n. 425.154, 578.298, 796.363, 832.109, 837.877, 844.607, 859.830, 866.109, 872.111, 876.902, 880.758, 884.201, 888.399, 892.285, 902.167, 907.582, 912.212, 927.153, 946.487, 51.865, 958.274, 965.455, 975.019, 982.320, 990.576, 1.003.684, 1.008.295, 1.014.838, 1.018.706, 1.025.755, 1.033.855, 1.037.984, 1.046.176, 1.060.948, 1.067.805, 1.101.771, 1.106.157, 1.115.816, 1.119.362, 1.126.190, 1.132.982, 1.140.109, 1.155.569, 1.170.411, 1.172.343; RevCrim. ns. 288.844, 305.244, 314.420, 323.990, 327.862, 334.134, 338.220, 339.094, 390.268, 394.460, 418.678, 948.304, 990.09.039042-5, 990.09.083892-2, 993.08.018663-4; TJSP (SAJ), Apelações ns 993.08.015140-7, 993.08.019163-8, 993.08.024790-0, 993.08.028142-4, 993.08.037570-4, 993.08.043578-2, 993.08.046431-6; Embargos infringentes n. 993.07.031372-2/20000.

6 RT, 718:430.

7 Carl Joseph Anton Mittermaier, Tratado de la Prueba em Materia Criminal (Madrid:Reus, 10ª ed., 1979, trad. Pedro Aragonese Alonso), p. 290-91; Nicola Framarino Dei Malatesta, Logica de las Pruebas em Materia Criminal (Bogotá:Temis, 2ª ed., 1978, trad. Simon Carrejo e Jose Guerrero), v. II, p. 143-44; Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha, Da Prova no Processo Penal (São Paulo:Saraiva, 3ª ed., 1994), p. 111; Edgard Magalhães Noronha, Curso de Direito Processual Penal (São Paulo:Saraiva, 1969), p. 120; José Lisboa da Gama Malcher, Manual de Processo Penal Brasileiro (Rio de Janeiro:Freitas Bastos, 1980); Julio Fabbrini Mirabete, Processo
Penal (São Paulo:Atlas, 4ª ed., 1995) p. 288.

8 TACRIM; Ap. nº 1.071.263/0 – São Sebastião, 11ª Câmara.; rel. Juiz RENATO NALINI; j. 15.9.97; v.u.

9 JUTACrimSP, 94:341, Rel. Juiz Celso Limongi.

10 RT 484:320.

11 TJSP, Apelação Criminal nº 1.433.855/5, j. 29.7.2004.

12 TACrimSP, 7ª Câmara, Apelação nº 1.198.089-8.

13 Publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/4/2000.

14 TACrimSP, 7ª Câmara, Apelação nº 1.198.089-8. No mesmo sentido: Ap. 1.283.473, 1.302.381, 1.302.631, 1.303.675, 1.343.045, 1.347.003, 1.371.649, 1.373.373.

15 CPP, art. 386(VII).

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Homem deve pagar aluguel à ex-mulher por usar carro que é bem comum.

Após a separação, a parte que fica sem a posse de bem comum tem o direito de receber aluguel se o ex-companheiro continua utilizando o patrimônio. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao decidir que uma mulher deve ganhar um valor mensal porque o ex-marido usa o veículo de propriedade do casal.

Como a divisão dos bens ainda está pendente, a autora cobrou da Justiça o arbitramento de aluguel referente à sua posse de 50% do carro, até a definição da partilha. Embora o veículo esteja no nome do ex-marido, os desembargadores avaliaram que a compensação está estabelecida no artigo 1.319 do Código Civil.

Em primeira instância, o juiz originário fixou o aluguel do veículo em R$ 500 mensais, correspondente a 50% do valor de mercado da locação do bem. A Turma, porém, entendeu que o valor não poderia ser baseado na cobrança feita por locadoras, pois essas empresas trabalham com veículos novos ou seminovos e têm como objetivo o lucro. O colegiado acabou reduzindo o repasse mensal em R$ 250 para o uso do Gol, modelo 2006.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo: 20140020008614

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Decretação da prisão preventiva só é válida se fundada em fatos concretos.

Para manutenção da prisão cautelar, fundada na conveniência da instrução criminal, é necessária a demonstração de que o acusado está perturbando a investigação policial ou a instrução processual, sendo injustificável a prisão pelo simples fato de permitir um melhor esclarecimento dos fatos. Essa foi a decisão da 3.ª Turma em um processo criminal recentemente julgado.

No caso concreto, o paciente foi preso em flagrante, juntamente com um comparsa, após roubo a agência dos Correios, no Município de São João da Serra – PI, mediante uso de arma de fogo de grosso calibre e grave ameaça às pessoas que se encontravam no local. Ele afirma que o constrangimento é ilegal porque o inquérito policial ainda não foi concluído, mesmo tendo sido dilatado o prazo para tanto. Ainda alegou que possui profissão certa, residência fixa, bons antecedentes e vínculo empregatício. Acrescentou que podem ser aplicadas medidas cautelares diferentes da prisão preventiva, que podem surtir efeitos semelhantes.

O juiz de primeiro grau afirmou que o a prisão é necessária para garantir a ordem pública.

O advogado do réu, então, impetrou Habeas Corpus no TRF1, contra ato do juiz da Seção Judiciária do Piauí, que converteu a prisão em flagrante em prisão provisória.

O relator, juiz federal convocado Pablo Zuniga, entendeu que o elevado potencial ofensivo do crime, com emprego de armas e ameaças, por si só justifica a prisão cautelar. No que diz respeito à demora do trâmite, asseverou que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos sofrem certa elasticidade de acordo com a complexidade dos fatos a serem apurados.

O magistrado acrescentou: “Além do mais, o Auto de Resistência (fls. 47) dá conta de que o condutor do veículo (Rodrigo de tal) em que se encontrava o paciente, no momento da abordagem, ao avistar barreira policial avançou contra a mesma, com a intenção de empreender fuga, tendo efetuado disparos com arma de fogo, o que denota a necessidade da mantença da prisão preventiva do paciente.”

Dessa forma, o relator entendeu por bem manter a prisão decretada pela primeira instância, no que foi acompanhado pela Turma.

Processo 0030112-93.2014.4.01.0000/PI
Data do julgamento:05/08/2014

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Estado só pode ser responsabilizado quando dá causa ao dano.

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia que condenou solidariamente a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao pagamento de R$ 226 milhões, a título de indenização pelos danos materiais e ambientais ocorridos com a invasão e extração de madeira nos imóveis pertencentes aos autores da ação, no caso, uma pessoa física e outra jurídica.

Todos os réus recorreram da sentença. A União sustenta que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre o dano alegado e sua conduta a respeito da ocupação das terras das autoras, em relação às quais, inclusive, inexistiria certeza sobre sua propriedade. Afirma que agiu em estrito cumprimento do dever legal, não havendo que se falar em obrigação de indenização.

O Incra afirma que não pode ser responsabilizado ante a ausência da conduta a si atribuída, em especial porque “foram os integrantes da Liga Camponesa Pobre que realizaram a retirada da cobertura vegetal dos imóveis, sendo que o dano perpetrado não se relaciona a qualquer conduta praticada pela autarquia agrária”.

O Ibama, por sua vez, argumenta que, em virtude da ausência de conduta omissiva culposa, não pode ser responsabilizado. “A carência orçamentária comprometedora da eficaz fiscalização ambiental pela recorrente em todas as áreas de desmatamento, não pode, por si, ser elemento suficiente à configuração da culpa administrativa e, por conseguinte, apta à imputação de responsabilidade civil”, defendeu.

Ao analisar o caso, os membros da 5ª Turma entenderam que, de fato, não foi comprovado o nexo de causalidade entre a atuação do Estado e o prejuízo sofrido pelos autores. “Os contornos fático-jurídicos da questão posta em debate revelam a ausência do nexo de causalidade, vez que a atuação do Incra e da União Federal, assim como a omissão do Ibama, à evidência, não foram a causa necessária, direta e imediata dos danos, consubstanciados na retirada de madeira comercializável e no desmatamento de matas nativas”, diz a decisão.

O Colegiado ainda destacou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “qualquer que seja a espécie da responsabilidade civil sob análise, no que tange ao nexo causal, o Brasil adota a teoria do dano direto e imediato, segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso”, o que não verifica no caso em análise.

O relator do processo foi o juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins.

Processo n.º 1823-48.2009.4.01.4100

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DF é condenado a indenizar filhos de cidadão morto por policiais militares.

A 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar dois menores, por danos morais e materiais, ante a morte de seu genitor, atribuída a policiais militares do DF. Da decisão, cabe recurso.

De acordo com os autos, o pai dos menores – Gilmar Vareto Damásio – faleceu em 07/03/2008 em virtude de agressões cometidas por PMs. Consta que a ação decorreu da  reclamação de um vizinho sobre o volume do som no quiosque em que a vítima trabalhava. Tendo os policiais se dirigido ao local para verificar a denúncia, teriam agredido a vítima de tal modo que, não resistindo aos ferimentos, veio a óbito.

A Polícia Militar alegou que não restou provado o ato ilícito dos agentes do Estado. Contudo, o julgador explica que em se tratando de atos comissivos, a Constituição Federal de 1988 define a responsabilidade objetiva do Estado, conforme se lê no seu art. 37, §6º, redigido nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Para o magistrado, os requisitos ensejadores da responsabilidade, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo causal entre os dois primeiros elementos, restaram comprovados, conforme se extrai do voto proferido na ação 38292-7/2008 (na qual a mãe dos menores também pleiteou indenização): “Pela certidão de óbito foi constatado como causa da morte ‘traumatismo crânio-encefálico, ação de instrumento contundente’. Reunindo às provas documentais: ocorrência policial, notícias da mídia e depoimentos prestados por testemunhas restou clara a relação de causa e efeito entre a ação de espancamento dos policiais e a morte do agredido. E não se pode falar em culpa exclusiva da vítima; o aumento exagerado do volume de som não justifica a abordagem violenta e desproporcional dos agentes estatais.”

No que tange aos danos morais, o juiz registra que “a Constituição Federal tem a Família como sendo a base da sociedade, garantindo a ela especial proteção do Estado. A atitude perpetrada por agentes do Estado culminou por privar os autores da possibilidade de ter ao longo de sua vida a figura paterna, o que, por certo, acabou por consubstanciar lesão aos seus direitos de personalidade”. Diante disso, condenou o Distrito Federal a pagar aos autores o valor de R$ 30.000,00, sendo R$ 15.000,00 para cada um, a título de indenização por danos morais.

Quanto aos danos materiais, ele diz também não haver dúvidas quanto ao vínculo de dependência econômica existente entre os autores e seu falecido pai, uma vez que este detinha o dever de guarda, sustento e educação dos filhos. Assim, entendendo que, caso o pai ainda estivesse vivo, parte do seu salário fosse utilizado por ele para sustento próprio (1/3), fixou o pagamento de pensão equivalente a 2/3 dos valores comprovadamente percebidos pelo falecido, abatidos, ainda, os valores atribuídos à esposa, também a título de pensão, conforme decisão proferida em ação judicial retro mencionada.

Processo: 2011.01.1.038504-4

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Cela com características similares às previstas em lei para receber advogados, dispensa prisão domiciliar.

Não há constrangimento ilegal quando o juiz nega pedido de prisão domiciliar ao advogado que está acomodado em prisão cujas características são compatíveis com as exigências do inciso V do artigo 7º, da Lei Federal 8.906/94, decidiu a 4ª Turma do TRF da 1ª Região.

Em Minas Gerais, réu preso foi acusado de ser chefe de organização criminosa especializada em fraudes a licitações públicas, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, falsidade material, falsidade ideológica e uso de documento falso.

Sendo ele advogado, foi conduzido inicialmente para o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – CERESP, em Juiz de fora, e depois transferido para o complexo penitenciário Nelson Hungria, em Contagem.

Mas sua defesa argumentou que o presídio para onde foi levado é conhecido por superpopulação e que o direito do réu a instalações e comodidades adequadas não estava sendo respeitado. Também, o presídio, em Juiz de Fora, não possuía sala de Estado Maior, e por isso deveria ser mantido em prisão domiciliar.

O juiz de primeiro grau justificou a não concessão do pedido liminar de prisão domiciliar tendo em vista que, ”tanto no âmbito do processo administrativo fiscal quanto em juízo, o réu efetuou constantes trocas de endereço sem qualquer comunicação à Receita Federal ou ao juízo, com o nítido propósito de provocar nulidades a serem arguidas em momento posterior, esquivando-se da persecução penal”.

O processo chegou ao Tribunal com recurso contra a negativa de liminar.

O relator, desembargador federal Hilton Queiroz confirmou a negativa do pedido, afirmando em seu voto que “… encontrando-se o paciente em cela especial individual, com instalações e comodidades condignas, que cumpre a mesma função da sala de Estado Maior, não resta configurado qualquer constrangimento ilegal na segregação cautelar”. Assim, cumpridas as exigências legais, não há porque conceder-se o pedido da prisão domiciliar.

A Turma acompanhou-o à unanimidade.
Processo 0020557-52.2014.4.01.0000/MG

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Estagiária que virou advogada não precisa de novo instrumento de mandato.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de provimento a recurso da Unidade de Serviços Especializados (USE) e afastou a irregularidade de representação declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região (PE), que não considerou válidos os atos praticados por uma estagiária que, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, habilitou-se para atuar como advogada. O processo retornará agora ao Regional, para prosseguir no exame do recurso.

O TRT-PE entendeu que, embora se presuma que a subscritora do recurso passou à condição de advogada, não houve apresentação de nova procuração. “A regularidade de representação não é automática, depende de juntada de novo instrumento de procuração pela empresa conferindo poderes expressos para a prática de atos privativos de advogado, nos termos dos artigos 37 do Código de Processo Civil (CPC) e 5º da Lei 8.906/94” (Estatuto da OAB), detalha o acórdão.

Nou recurso de revista ao TST, a empresa afirmou que, no momento da primeira audiência, a profissional ainda era estagiária. Todavia, no decorrer do processo, sobreveio sua habilitação como advogada, e, nessa condição, assinou o recurso ordinário.

O relator do processo, ministro João Orestes Dalazen, assinalou que a jurisprudência do TST considera válidos os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, houver a habilitação para atuar como advogado. Esse entendimento está consolidado na Orientação Jurisprudencial 319 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

Assim, após a habilitação, a empresa não estava obrigada a apresentar novo instrumento de mandato, pois ela já dispunha de poderes recebidos na qualidade de estagiária. “O fato de constar da procuração a condição de estagiária não restringe os poderes outorgados”, ressaltou. “Apenas, enquanto estagiária, a acadêmica não podia subscrever recursos sem a devida supervisão e acompanhamento de advogado”, concluiu, citando o artigo 3º, parágrafo 2º, do Estatuto da OAB.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-103800-46.2008.5.06.0010

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STF: Ausência de acusado em interrogatório judicial não legitima prisão cautelar.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de reconsideração formulado nos autos do Habeas Corpus (HC) 123043 em favor de M.F.R.J. para suspender cautelarmente, até o final do julgamento da presente ação, a eficácia do decreto de prisão preventiva determinado contra o acusado pela 2ª Vara Federal de Araraquara (SP). Com isso, o ministro determinou a expedição do alvará de soltura.

No dia 9 de maio de 2007, M.F.R.J. foi denunciado, com base nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06, por suposta prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas.

“Entendo que se justifica o acolhimento do pleito em questão”, ressaltou o ministro Celso de Mello. Para ele, a ausência do acusado a atos relacionados à instrução probatória, como o interrogatório judicial, não legitima, só por si, a decretação da prisão cautelar do réu. Nesse sentido, ele citou como precedente o julgamento do Supremo no HC 95999. O relator observou que nem mesmo a eventual decretação da revelia do acusado autorizaria a utilização da medida excepcional da privação cautelar da liberdade.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello enfatizou que, tratando-se de interrogatório judicial, “o não comparecimento do réu não constitui fundamento suficiente para legitimar a decretação da prisão cautelar do acusado, pois este – como se sabe – sequer está obrigado a responder às perguntas formuladas pelo magistrado (artigo 186, caput, Código de Processo Penal), considerado o direito fundamental, que assiste a qualquer pessoa sob persecução penal, de permanecer em silêncio”. O relator lembrou a jurisprudência da Corte quanto a matéria: HCs 79812, 94016, 94601, 99289, entre outros.

Segundo ele, o acusado buscou justificar os motivos de sua ausência ao interrogatório judicial, “não obstante inafastável a sua prerrogativa fundamental de exercer, sem qualquer consequência negativa, o direito ao silêncio (artigo 186, parágrafo único, CPP)”. Por fim, o ministro registrou que a afirmação de reiteração criminosa “também não se revela bastante, só por si, para justificar a imposição, ao réu, da privação cautelar de sua liberdade individual, eis que, como não se desconhece, tal fundamento tem sido desautorizado pelo magistério jurisprudencial desta Corte Suprema (HC 93790)”.

EC/CR

Processos relacionados
HC 123043
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Informativo do TRT/SP nº 8C/2014 (15/08/2014 a 21/0?? 8/2014)

DESTAQUES

SÚMULA 514 – STJ – CEF   é   responsável  pelo  fornecimento  dos  extratos  das  contas  individualizadas  vinculadas  ao   FGTS   dos  Trabalhadores participantes  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de  Serviço, inclusive para  fins de  exibição em juízo, independentemente do período em discussão. (DJEletrônico 18/08/2014)

SÚMULA 515 – STJ – A  reunião de  execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. (DJEletrônico 18/08/2014)

 

ATOS NORMATIVOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

EDITAL – CONCURSO DE PROMOÇÃO – DOEletrônico 19/08/014
Divulga abertura de concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 45ª Vara de São Paulo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Editais

PORTARIA CR Nº 05/2014 – DOEletrônico 08/08/2014
Estabelece a redistribuição de processos em poder de Juiz do Trabalho Titular.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 –  Atos Normativos – Portarias

PORTARIA DGA Nº 19/2014 – DOEletrônico 21/08/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 –  Atos Normativos – Portarias

TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 110/2014 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DOU 07/08/2014
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Órgãos de Interesse – Ministério do Trabalho e Emprego

PROVIMENTO CGJT Nº 003/2014 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DeJT 20/08/2014
Dispõe sobre o processamento da execução provisória em face da digitalização de processos com recurso para o Tribunal Superior do Trabalho e da tramitação das ações pelo sistema do PJe-JT, revogando oProvimento nº 2 da CGJT, de 2/9/2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores – CSJT, TST e CGJT

 

JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

A prescrição  ex officio é compatível com   o   processo   do   trabalho – DOEletrônico 16/05/2014
Segundo o Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A manifestação jurisdicional ex officio sobre a prescrição (art. 219, § 5º, CPC) tem aplicação no Direito do Trabalho (art. 8º, CLT) e no Direito Processual do Trabalho (art. 769), por não haver incompatibilidade com as regras trabalhistas e porque o sistema de proteção do trabalhador (princípio protetor e a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas) não ultrapassa os   limites do Direito   Material   para atingir   o   Direito   Processual. Acrescente-­se que a própria CF prevê a regra   prescricional   para   os   créditos de   natureza   trabalhista. Aplicação do art. 219, § 5º, CPC, poderá inclusive beneficiar a parte   revel. Também consideram aplicáveis as novas   regras sobre   prescrição   ao   Processo   do Trabalho Francisco Antonio de Oliveira (“A prescrição com cara nova”. Revista LTr, v. 70, no 5, p. 521), José Augusto Rodrigues Pinto  (“Reconhecimento ex officio da prescrição e  processo   do trabalho”. Revista LTr, v. 70, no 4, p. 395), Sebastião Geraldo de Oliveira (“Prescrição nas ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou doença   ocupacional”.  Revista   LTr,  v. 70,  no  5,   p.   534), Irany  Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins (“Consolidação das Leis do Trabalho: doutrina,   jurisprudência   predominante e   procedimentos   administrativos. Introdução.   v.   1,   p.   119­120). Portanto, rejeito o apelo.” (Proc. 00003545020135020402 – Ac. 20140378051) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A exoneração de cargo de confiança não confere à obreira direito ao aviso prévio indenizado ou da indenização do FGTS – DOEletrônico 16/05/2014
De acordo com a Juíza Convocada Soraya Galassi Lambert em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A exoneração de cargo de confiança, consoante previsão do art. 37, II, da Constituição Federal, não se assemelha à dispensa imotivada, tampouco confere à obreira o direito ao pagamento de aviso prévio indenizado ou da indenização de 40% sobre o FGTS, Trata-se, na verdade, de exoneração ad nutum, ficando a critério do administrador o momento da realização do ato. (Proc. 00007197820135020443 – Ac. 20140398419) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Envolvendo a demanda violação de interesses individuais homogêneos detém o sindicato legitimidade para atuar como substituto processual  – DOEletrônico 16/05/2014
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Fisch em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O sindicato tem legitimidade para propor a ação como substituto processual de todos os empregados das reclamadas, constantes do rol de substituídos, porquanto a demanda envolve a violação de interesses individuais homogêneos, que derivam de origem comum, qual seja, a dispensa coletiva, especialmente diante do reconhecimento patronal do quantum devido a título de verbas rescisórias perante a entidade homologatória, inclusive da existência de débitos dos depósitos de FGTS. Ademais, há autorização do artigo 25, da Lei nº 8.036/90, atribuindo ao sindicato legitimidade de parte e interesse de agir no caso de depósitos do FGTS. Recurso ordinário da 5ª reclamada a que se nega provimento.” (Proc. 00016013720135020444 – Ac. 20140396440) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A jornada do aeronauta, computados  os tempos de voo e o tempo de serviço em terra, não pode exceder 60 horas semanais – DOEletrônico 16/05/2014
Conforme o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O aeronauta cumpre jornada em voo e também em terra, estabelecendo o art. 23da Lei nº 7.183/84, “a duração do trabalho do aeronauta, computados os tempos de voo, de serviço em terra durante a viagem, de reserva e de 1/3 (um terço) do sobreaviso, assim como o tempo do deslocamento, como tripulante extra, para assumir voo ou retornar à base após o voo e os tempos de adestramento em simulador, não excedera 60 horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais.”, sendo certo que a aplicação do divisor de 54, portanto, não encontra respaldo na legislação específica, assim como não se pode cogitar de nulidade de cláusulas contratuais, visto que não há pagamento complessivo, mas apenas esclarecimento da diferenciação de horas de voo e demais horas trabalhadas.” (Proc. 00018998420115020028 – Ac.20140380447) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Para interposição de agravo de instrumento é requisito básico o depósito de 50% do valor correspondente ao recurso que se pretende destrancar – DOEletrônico 15/05/2014
Assim decidiu a 8ª Turma em acórdão da lavra do Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo: “Desde a vigência da Lei nº 12.275, de 29/06/2010, que acresceu o parágrafo sétimo ao artigo 899, da CLT, constitui obrigação da parte que interpõe agravo de instrumento nas lides trabalhistas o depósito de 50% do valor correspondente ao recurso que pretende destrancar. Na seara executória, a inovação legal deve guardar imbricação com os demais preceitos celetistas, dentre os quais as disposições dos artigos 884, caput, e 897, parágrafo primeiro, da CLT, que condicionam a utilização dos meios de defesa pelo executado à prévia garantia do Juízo. Devido, assim, o depósito do artigo 899, parágrafo sétimo, da CLT, como requisito para o conhecimento de agravo de instrumento interposto durante a fase executória, até o limite do montante integral da execução, quando nada mais será exigido do executado-recorrente nesse momento.” (Proc. 00033074520135020027 – Ac. 20140373262) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 20/2014 (TURMAS) 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br – notícias)
Bradesco vai indenizar gerente que sofreu sequestro-relâmpago ao transportar valores – 15/08/2014
O Banco Bradesco S.A vai indenizar em R$ 70 mil uma gerente vítima de sequestro-relâmpago ao realizar transporte de valores. Para o ministro Lelio Bentes Corrêa, da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a conduta da instituição financeira enseja o pagamento de danos morais, já que a Lei 7.102/1983determina a contratação de pessoal especializado para desempenhar essa atividade. (RR-46700-28.2007.5.05.0421)

Turma determina recolhimento de INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo – 15/08/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor integral fixado em acordo homologado em juízo entre uma trabalhadora e a empresa Olga Krell Associados Serviços de Comunicação Ltda., no qual não houve reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços. “Não seria razoável admitir que a empresa retribua a trabalhadora por mera liberalidade, sem sequer reconhecer uma relação de prestação de serviços”, afirmou o ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso. (RR-167100-10.2007.5.02.0242)

Assistente de negócios é enquadrado como bancário e tem vínculo reconhecido com Finasa – 15/08/2014
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um trabalhador para restabelecer sentença que havia reconhecido seu vínculo de emprego com o Banco Finasa S.A. e declarar sua condição de bancário. No entendimento majoritário da Turma, houve terceirização ilícita de atividade-fim por parte do banco, estando caracterizados os requisitos configuradores da relação de emprego. (RR-223300-46.2009.5.02.0087)

Município de Tupã (SP) reintegrará pintor demitido sem justa causa – 18/08/2014
Um empregado público contratado como pintor pelo Município de Tupã (SP) antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e demitido sem justa causa será reintegrado. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do município, ficando mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que determinou a nulidade da demissão, pela ausência de motivação do ato administrativo. (RR-793-47.2010.5.15.0065)

TST não reconhece jornada de bancário para ex-advogado do Bradesco – 18/08/2014
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não reconheceu direito à jornada de trabalho de bancário a um ex-advogado do Banco Bradesco S/A. Para o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo, o advogado não se enquadra no artigo 224 da CLT, que garante a jornada diária de seis horas ao bancário. (RR – 42700-50.2007.5.05.0464)

Mantido bloqueio de verbas da União para pagamento de dívida de empresa de publicidade – 18/08/2014
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pela União Federal, que tentava anular arresto de R$ 100 mil de verbas que considerava públicas, para pagar dívidas trabalhistas de uma empresa de publicidade. Para a SDI-2, a decisão que determinou a retenção de crédito junto a terceiro (União) baseou-se no artigo 813 do Código de Processo Civil, que disciplina a matéria. (RO-375-80.2012.5.10.0000)

Ex-deputado é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara – 18/08/2014
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pelo ex-deputado federal e ex-presidente do Clube de Futebol Vasco da Gama, Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, que tentou anular decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre ele e um ex-assessor parlamentar que realizava serviços domésticos como motorista, pagos com verba da Câmara dos Deputados. A SDI-1 ainda impôs ao ex-parlamentar multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa e mais indenização de 15%, a ser revertida ao trabalhador. (RR-110400-48.2006.5.01.0057)

Ex-sócio de prestadora de serviços tem vínculo empregatício reconhecido com a Jorlan – 19/08/2014
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu vínculo empregatício de um gerente da concessionária Jorlan S.A. – Veículos Automotores Importação e Comércio, de Brasília, no período de março de 2007 e dezembro de 2008. Dois dias depois da rescisão, em 2007, ele passou a prestar os mesmos serviços à Jorlan, mas como sócio da Empresa Gestora de Administração e Vendas Ltda. (Egave). Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, “se não houve alteração nas condições de trabalho do gerente após sua inserção como sócio no quadro da Egave, estão evidenciados os elementos da relação de emprego descritos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. (RR-1612-60.2010.5.10.0020)

Itaú terá de indenizar empregado demitido sob a presunção de furto – 19/08/2014
A não comprovação de que a despedida de um empregado deveu-se ao descumprimento de normas internas, deixando a impressão de que fora em razão de furto ocorrido na agência em que trabalhava, levou o Itaú Unibanco S. A. a pagar a ele indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil, e a obrigação de publicar nota nas agências do Espírito Santo e nos jornais de grande circulação, isentando-o de qualquer culpa no desaparecimento do dinheiro. (RR-107600-40.2010.5.17.0161)

Turma afasta intempestividade de recurso por indisponibilidade do sistema e-Doc – 19/08/2014
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Companhia Brasileira de Distribuição para afastar decisão que declarou que a empresa havia interposto um recurso fora do prazo (intempestivo). O processo foi devolvido ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para que prossiga no julgamento da matéria. (RR-1026-23.2010.5.09.0029)

Fundação Casa-SP indenizará agente ameaçada de morte em rebelião – 19/08/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa-SP a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma agente feita refém e ameaçada de morte durante rebelião. Para o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o fato de a agente exercer atividade em centro de atendimento a adolescentes infratores, onde são constantes as rebeliões, autoriza a responsabilização objetiva da Fundação Casa, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que dispensa a comprovação de culpa. (RR-105000-14.2009.5.02.0027)

Empregada da ECT que continua trabalhando não receberá complementação de aposentadoria – 20/08/2014
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista interposto por uma aposentada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. Apesar de aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ela continuou trabalhando e, mesmo assim, pretendia receber a complementação de aposentadoria. A Turma entendeu que a complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício. (RR 463-65.2012.5.04.0007)

Declaração de suspeição não impede magistrada de participar de julgamento de embargos – 20/08/2014
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu legítima a participação de uma desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) na votação dos embargos de declaração da empresa carioca Barcas S. A. – Transportes Marítimos, mesmo ela tendo se declarado suspeita, por motivo de fora íntimo, no julgamento do recurso ordinário referente à ação original. (RO-427900-26.2009.5.01.0000)

Operadora que teve a mão prensada por causa de celular não será indenizada – 20/08/2014
Uma empregada da GRI – Gerenciamento de Resíduos Industriais LTDA que teve a mão amassada ao tentar apanhar o próprio celular que estava sobre um equipamento de prensa não terá direito a receber indenização por dano moral. Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, a trabalhadora desrespeitou as normas de segurança da empresa e, assim, atraiu para si a culpa pelo acidente. (RR-521-66.2012.5.04.0234)

Ex-mulher de sócio de padaria não consegue vínculo de emprego como caixa – 21/08/2014
Com a pretensão de obter reconhecimento de vínculo empregatício como caixa da Padaria e Pastelaria Irajá, de Recife (PE), a ex-esposa de um dos sócios da microempresa não conseguiu comprovar a subordinação necessária para caracterizar a relação de emprego e, por isso, seu pedido foi julgado improcedente em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. (AIRR-1725-18.2011.5.06.0011)

Mecanógrafa da Cedae consegue enquadramento em novo cargo sem novo concurso – 21/08/2014
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) não acolheu recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro contra decisão que determinou o enquadramento de uma mecanógrafa no cargo de técnico administrativo sem a necessidade de novo concurso público. Com a decisão, a SDI-2 manteve o julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ) que julgou improcedente ação rescisória da Cedae com o objetivo de anular (desconstituir) decisão do próprio TRT que determinou o novo enquadramento. (RO-541700-32.2009.5.01.0000)

Estagiária que virou advogada não precisa de novo instrumento de mandato – 21/08/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de provimento a recurso da Unidade de Serviços Especializados (USE) e afastou a irregularidade de representação declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região (PE), que não considerou válidos os atos praticados por uma estagiária que, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, habilitou-se para atuar como advogada. O processo retornará agora ao Regional, para prosseguir no exame do recurso. (RR-103800-46.2008.5.06.0010)

 

e-CLIPPING 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br – notícias)

Juízo sobre repercussão geral não pode ser proferido em primeira instância – 15/08/25014
Não cabe ao magistrado de primeira instância julgar prejudicado um recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que tal atribuição cabe ao Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do STF, em processo relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 122592, a fim de anular decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba, que adotou entendimento contrário.

Deputado responderá a ação penal por redução a condição análoga à de escravo – 19/08/2014
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por maioria de votos, denúncia no Inquérito (INQ) 3564 contra o deputado federal João Lyra (PSD/AL), administrador da Laginha Agro Industrial S/A, que passará a responder a ação penal pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 149 e 207 do Código Penal – redução a condição análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores. Para o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, existe na denúncia lastro probatório inicial a permitir a abertura da persecução penal. O entendimento atual é de que não existe mais a figura dos grilhões, não há mais feitores armados. O que pesa hoje para configurar esse delito é que o trabalhador viva em condições de trabalho exaustivas, degradantes e indignas.

Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei – 21/08/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656860, de relatoria do ministro Teori Zavascki

Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo, decide STF -21/08/2014
Foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Recurso Extraordinário (RE) 596962, com repercussão geral, no qual o Estado de Mato Grosso questiona decisão da Justiça local quanto a remuneração de servidora pública estadual aposentada. No caso, o poder público alega que a chamada verba de aprimoramento de docência, instituída por lei estadual, só poderia ser dirigida a professores em atividade. (…) Como trata-se de RE com repercussão geral reconhecida, em tema repetitivo, o ministro fixou quatro teses sobre o julgado, citando precedente do STF, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual as vantagens de caráter universal são extensíveis aos aposentados.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br
 – notícias)
Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel – 18/08/2014
O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009/90. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br – notícias)

Central reunirá ordens de indisponibilidade de bens imóveis – 15/08/02014
Uma central, mantida e operada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), dará mais rapidez e efetividade às ordens de indisponibilidade de bens imóveis decretadas pela Justiça ou por autoridades administrativas. Batizada de Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o sistema deve interligar magistrados, autoridades administrativas com competência para expedir ordens de restrição de bens e oficiais de registro de imóveis em todo o país. De acordo com um provimento da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39), que entou em vigor em 13/8, a Central deve receber e divulgar entre os seus usuários todas as ordens de indisponibilidade de bens indistintos, ou seja, que não visam o bloqueio de um imóvel específico, mas de quaisquer imóveis registrados em nome de determinada pessoa física ou jurídica.

CNJ contribui na elaboração de projeto de lei sobre sequestro internacional de crianças – 20/08/2014
Embora o Brasil seja signatário da Convenção de Haia sobre sequestro de crianças, de 1980, o país ainda não dispõe de uma legislação específica sobre o tema. Dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) informam que atualmente há 163 crianças trazidas ilegalmente do exterior por um dos pais sem autorização formal ou consentimento do outro. O número representa 83% das estatísticas sobre sequestro internacional de crianças. Pressionado por essa demanda internacional, o Brasil está iniciando o processo de discussão sobre o tema no âmbito da Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças, da SDH, que é formada, entre outros órgãos, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o conselheiro do CNJ Saulo Casali Bahia, a intenção é apresentar ao Poder Legislativo proposta inspirada na lei uruguaia e na alemã, que estão entre as mais modernas do mundo.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
(www.cjf.jus.br – notícias)

Trabalhador de indústria calçaldista que foi exposto a agentes químicos tem direito a aposentadoria especial – 15/08/2014
O desembargador federal Sergio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no dia 12/8, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu suas funções com exposição a agentes químicos na indústria de calçados de Franca/SP.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

(www.prt2.mpt.gov.br – notícias)

Empresa exige mais de 10 horas de trabalho diárias sem pagar hora extra – 15/08/2014
A empresa Tehiar Sistemas de Transportes e Logísticas Ltda. firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), representado pelo procurador do Trabalho Ramon Bezerra dos Santos, comprometendo-se a respeitar a jornada de trabalho estipulada pela CLT (8 horas diárias) e remunerar corretamente as horas extras exercidas pelos seus funcionários. Investigação realizada pelo MPT-SP constatou que a empresa exigia mais de 10 horas de trabalho diárias e não remunerava os trabalhadores pelas horas extras.

Transportes Della Volpe condenada a pagar R$100 mil por dano moral coletivo – 18/08/2014
A justiça no trabalho condenou, na semana passada, a empresa de transportes Della Volpe ao pagamento de R$100 mil em indenizações por danos morais coletivos pela utilização do chamado tribunal arbitral na solução de conflitos trabalhistas. A empresa usou a arbitragem para homologar rescisões contratuais (função dos sindicatos ou do Ministério do Trabalho e Emprego), deixando os ex-funcionários em desvantagem.

Atento do Brasil repassa 200 mil reais à APAE e deve contratar 4 mil trabalhadores com deficiência – 19/08/2014
Acordo proposto pelo Ministério Público do Trabalho considera o artigo 93 da Lei 8.213/91, que determina a reserva de postos de trabalho a pessoas com deficiência ou segurados reabilitados da previdência social. Nos próximos 15 dias a empresa de telemarkeging Atento do Brasil S/A deverá repassar a quantia de R$ 200 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de São Paulo, como multa estipulada pelo Ministério Público do Trabalho por não estar cumprindo a Lei de Cotas para Deficientes.

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Companhia deve indenizar consumidor que teve eletrônicos queimados por oscilação de energia.

O consumidor tinha uma pequena empresa de fornecimento de serviços de Internet Em razão de oscilação na rede elétrica, todos os equipamentos eletrônicos do estabelecimento foram danificados.

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, no valor total de R$ 35012,66, para consumidor que teve equipamentos eletrônicos queimados por defeito na prestação de serviço A decisão é da juíza Maria José Sousa Rosado de Alencar, respondendo pela 10ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (TJCE).

Consta nos autos que o consumidor tinha uma pequena empresa de fornecimento de serviços de Internet, na cidade de Marco, distante 234 km de Fortaleza Em razão de oscilação na rede elétrica, todos os equipamentos eletrônicos do estabelecimento foram danificados.

O consumidor procurou a Coelce para obter ressarcimento dos danos Na ocasião, a empresa informou que iria providenciar os valores, mas três meses depois ainda não havia efetuado o pagamento Ele resolveu, então, fazer novo requerimento, desta vez por escrito, mas teve o pedido negado.

Por isso, resolveu recorrer à Justiça, alegando que, devido ao ocorrido, teve que fechar a empresa, perdeu todos os clientes e precisou buscar outra fonte de renda Na contestação, a Coelce afirmou que não consta nos registros “nenhuma falha na rede de alimentação de energia da unidade de consumo sob a titularidade do suplicante”, não sendo, portanto, responsável pelos danos.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que parecer da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce), anexado aos autos, aponta de forma conclusiva que os danos aos equipamentos foram causados por falha no sistema elétrico “É de se concluir que, uma vez destruída a empresa do autor, restou destruído não só o equipamento; mas também o sonho de prosperidade e de manter sua família, tendo restado preocupação e dívidas para pagar”, afirmou.

A juíza fixou o valor de R$ 10012,66 pelos danos materiais comprovados nos autos Além disso, estabeleceu R$ 5 mil por lucros cessantes, referentes aos rendimentos que deixou de obter com a empresa, e R$ 20 mil a título de reparação moral.

(Processo nº 0092311-5820068060001)

Fonte: TJ-CE

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