Luis Fernando Kemp Advocacia | 2015 | julho

Archive for julho, 2015

Município terá de indenizar filha de homem que morreu em queda de ponte.

O município de Catalão terá de pagar R$ 30 mil por danos morais e pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo à filha de um homem que morreu na queda de uma ponte, enquanto dirigia um caminhão-pipa que levava água para combater um incêndio. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que negou agravo regimental interposto pela prefeitura. A turma julgadora seguiu, à unanimidade, voto do relator, desembargador Orloff Neves Rocha.

Dessa forma foi mantida inalterada decisão monocrática que reformou sentença do juízo da 2ªVara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca.

O município alegou que o caminhão estava carregado com 22 mil litros de água e que haviam placas fixadas com advertência de que a ponte estava danificada. O relator, no entanto, votou por desacolher os pedidos já que, segundo ele, a alegação já havia sido discutida na decisão monocrática anterior.

Orloff Neves destacou que, de acordo com os depoimentos apresentados, ficou evidenciada a inexistência de placas de sinalização proibindo o tráfego de caminhões na ponte. “Está devidamente comprovado que a ponte não estava interditada, não havia informação alertando o real estado ou qual era a capacidade de peso dela”, afirmou.

Para o desembargador a responsabilidade objetiva do município ficou provada, pois era seu dever “promover a manutenção da ponte e colocar sinalização proibindo o tráfego de veículos pesados no local, além de informar o estado da ponte”. Ele ainda observou que não houve culpa concorrente do motorista pois não ficou demonstrada a existência de caminhos alternativos seguros além de se tratar de uma “situação emergencial” em que ele seguia brigadistas “ para levar o caminhão-pipa até o foco do incêndio”. A pensão terá de ser paga até a criança completar 25 anos. Veja a decisão.

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STF acata pedido da OAB em defesa de prerrogativas da advocacia.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, acatou nesta quinta-feira um pedido da OAB para que uma advogada não fosse obrigada a prestar qualquer informação que incorra em quebra do sigilo da relação entre advogado e cliente durante sua participação na CPI da Petrobras.

Autor do pedido, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que “violar o sigilo na relação entre advogado e cliente, incluindo suas conversas e os honorários, é obstrução ao direito de defesa e a negação do Estado de Direito. Esta garantia constitucional vale tanto para advogados dos acusados quanto para advogados de delatores e também para advogados que sejam auxiliares da acusação. O processo justo depende da investigação profunda, denúncia fundamentada, defesa respeitada e julgamento imparcial”.

Leia aqui a íntegra da decisão no portal do STF.

Confira abaixo a cobertura dos principais veículos de comunicação nacionais sobre o tema:

Folha de São Paulo – Presidente do STF critica CPI e libera Catta Preta de falar sobre Lava Jato

O Globo – Lewandowski dá liminar para advogada se calar em CPI

Estadão – Supremo desobriga advogada de falar à CPI

G1 – Lewandowski critica CPI e autoriza advogada a não falar de honorários

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Empresa jornalística terá de indenizar homem por ofensa à honra e imagem.

Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis manteve inalterada a sentença do juiz Leonardo Aprigio Chaves, da 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, condenando uma empresa jornalística ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 12 mil, a moradores de um condomínio, por invasão de privacidade e ofensa à sua honra e imagem, publicando matéria sem interesse público, fugindo ao objetivo da imprensa.

A empresa interpôs apelação cível alegando que a ocorrência adquiriu relevância jornalística, porque atingiu toda uma coletividade de condôminos e que, por ter tido um desfecho policial, tornou-se pública. Disse que a reportagem não emitiu nenhum juízo de valor ou comentário depreciativo em relação às pessoas envolvidas, limitando-se a narrar e a exibir imagens com objetividade. Pediu pelo conhecimento do recurso, para que seja julgado improcedente o pedido de indenização.

“Insta ressaltar que a sociedade democrática exige igual proteção à liberdade de expressão e à dignidade da pessoa humana, cujos valores, de mesma envergadura constitucional, devem ser balanceados, caso a caso, pelo Poder Judiciário, com observância ao princípio da proporcionalidade”, explicou a desembargadora. Verificou que a própria empresa jornalística afirmou que o caso atingiu uma comunidade de moradores em condomínio, não possuindo nenhuma tarefa informativa de interesse geral.

Dessa forma, a publicação constituiu ofensa a honra e os sentimentos íntimos dos autores, uma vez que, basear a reportagem apenas em boletim de ocorrência policial, não justifica o interesse público ou a exposição dos envolvidos. A magistrada observou ainda que os jornalistas invadiram a residência dos autores sem o amparo das condições estabelecidas pela Constituição Federal.

“Assim, entendo patente o dano moral experimentado pelos recorridos, porquanto caracterizado o nexo de causalidade entre o fato gerador e suas consequências prejudiciais à moral dos ofendidos, bem como a repercussão em sua vida pessoal, máxime porque fora suplantado o direito fundamental de informar, interferindo na esfera íntima dos autores, sendo imperioso o dever de reparar”, afirmou Sandra Regina. Veja decisão.

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Empresa deve indenizar cliente por negativação indevida.

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negaram, por unanimidade, provimento a recurso interposto por empresa contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 2 mil a V. de O., por danos morais.

A empresa alega que a inclusão se deu de forma regular e legítima e, de acordo com o processo, aponta que a autora não era boa pagadora, já que colecionava outro registro de inclusão nos órgãos de restrição, também por inadimplência.

V. de O. pede a reparação de dano alegando que a empresa demorou alguns dias para excluir seu nome dos órgãos de restrição por uma dívida remanescente de R$ 20, mas a empresa ressalta que, quando da citação, V. de O. tinha outro registro no valor de R$ 319,18, argumentando que, ao tempo da contestação, a autora era devedora de valor maior, com nome inscrito em órgão restritivo.

De acordo com a empresa, a dívida existiu, porém, por equívoco, demorou alguns dias para promover a exclusão do nome da apelada, o que, acredita, não gera direito a indenização. Sustenta a necessidade de aplicação da súmula 385 do STJ, ante a existência de outra anotação em seu nome e argumenta que o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 200,00.

Para o relator do processo, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, embora apelante possa valer-se dos órgãos de proteção ao crédito quando do inadimplemento de débitos, é possível ver que a mesma não conseguiu demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da apelada, pois não juntou aos autos qualquer comprovante da existência da dívida de R$ 20, e portanto, da legitimidade da inscrição do nome de V. de O. nos cadastros de proteção ao crédito.

O relator salienta que foi devidamente demonstrado nos autos que o nome da requerente foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito pelo período de dezembro de 2010 até 26 de janeiro de 2012, data em que a própria empresa informou a ocorrência de erro em declaração fornecida à apelada.

Quanto à indenização por danos morais, o desembargador que o valor de R$ 2 mil, fixado pelo juízo inicial, mostra-se suficiente, uma vez que mencionado valor foi arbitrado abaixo da média verificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, não havendo falar em redução da quantia.

“Não prospera a alegação de necessidade de aplicação da súmula 385 do STJ, pois a referida súmula somente é aplicada nos casos de inscrição preexistente, o que não é o caso dos autos. Considerando-se que a inscrição foi registrada em 02 de setembro de 2012, ou seja, após a propositura da presente demanda, nego provimento ao recurso”.

Processo nº 0800486-44.2012.8.12.0026

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Resposta de hotel a comentário em site de avaliação não gera dever de indenizar.

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de danos morais feito pelo autor da ação, que alega ter sido exposto em site de avaliação de viagem, após a publicação de um comentário sobre o hotel em que ele se hospedou. Cabe recurso da sentença.

O autor relata que costuma realizar avaliações dos hotéis, restaurantes e atrações que frequenta, num site denominado “TripAdvisor”, tendo realizado uma avaliação sobre o estabelecimento Prix Hotel Passo Fundo, classificando-o como razoável, porém recomendado. Ressalta que a gerência do hotel respondeu ao seu comentário, expondo informações particulares sobre sua estada.

Para a juíza, no presente caso, em que pese os argumentos do autor, é possível verificar que a parte requerida exerceu seu direito de resposta, sem exageros. De acordo com a magistrada, não se pode definir a resposta apresentada pela gerência como ofensiva, ou que expôs a estada do autor. Afinal, a opção da parte requerente foi criticar as comidas e os preços, sendo razoável admitir que o hotel apresentasse os argumentos plausíveis para rebater as afirmações.

Explica a magistrada que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

Assim, para a juíza, a parte autora não logrou demonstrar tenha sido submetido à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto os fatos narrados na inicial não se configuram potencialmente hábil a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que cause angústia e desequilíbrio no bem estar da parte.

Segundo a juíza, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar. Ela destaca, ainda, que o próprio site em que o autor postou sua crítica ao hotel incentiva os fornecedores de serviço a responderem. A magistrada finaliza dizendo que o direito de resposta, quando exercido nos termos da ofensa, pode ser exercido livremente.

Nº 0711865-37.2015.8.07.0016

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Município indeniza motociclista por queda de árvore.

O Município de Juiz de Fora foi condenado a indenizar em R$ 3 mil por danos morais e R$ 415,70 por danos materiais um motociclista que se acidentou devido a uma árvore caída em via pública. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Empresarial, de Registros Públicos, de Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora.

De acordo com o motociclista, ele se chocou contra uma árvore caída no meio da rua, e no local não havia qualquer sinalização de alerta. O acidente provocou lesões em seu pulso, braços e joelhos, o que o impediu de trabalhar durante aquele dia.

Uma testemunha afirmou que a árvore que provocou o acidente estava caída havia seis dias e o município não tomou nenhuma providência. Ela conta ainda que o motociclista ficou com a perna presa debaixo do veículo, que ficou danificado nas laterais em razão da queda.

O município contestou, alegando que a árvore caiu por motivos de força maior e que a responsabilidade pela manutenção contínua e corretiva das vias públicas é exclusivamente da Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização (Empav).

No julgamento do recurso ao TJMG, o entendimento foi que, embora a árvore tenha caído em razão de forte chuva, o município foi negligente por não retirá-la da via em tempo razoável e não sinalizar o local a fim de alertar para os riscos existentes.

Dessa forma, a sentença foi integralmente mantida pelo relator, desembargador Rogério Coutinho. Os desembargadores Paulo Balbino e Ângela de Lourdes Rodrigues votaram de acordo com o relator. Consulte a íntegra do acórdão. Acompanhe outros andamentos do processo.

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Não ocorre a incidência de honorários nas execuções de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública.

A inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor deve ser afastada. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, nos autos de ação de execução, julgou extinto o processo.

Na apelação, o Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas dos Servidores Públicos Federais no Estado de Minas Gerais requer que seja aplicado ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “são devidos honorários pela Fazenda Pública nas execuções de pequeno valor”, conforme fundamentado no Recurso Extraordinário n. 420.816.

O Colegiado rejeitou o pedido. Em seu voto, o relator, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, explicou que, no citado julgamento, o STF concluiu pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/97 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. No entanto, “a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária”, ponderou.

O magistrado ainda esclareceu que, “tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença”.

Nesse sentido, de acordo com o relator, se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento.

A decisão foi unânime.

Processo nº 8672-34.2007.4.01.3800

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Lula processa Veja por notícia que o relaciona a propinas na Petrobras.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com pedido de reparação por danos morais contra a revista Veja devido às reportagens publicadas nesta semana que o ligam ao esquema de propinas que ocorria na Petrobras. A ação acusa, além do veículo noticioso, o diretor de redação Eurípedes Alcântara e os jornalistas Robson Bonin, Adriano Ceolin e Daniel Pereira.

O processo foi ajuizado na Justiça do Distrito Federal e encaminhado à 8ª Vara Cível. As duas reportagens indicam que o ex-presidente sabia de todo o esquema de propinas investigado pela operação “lava jato” e que o publicitário Marcos Valério, conhecido por seu envolvimento no mensalão, protegia Lula ao intermediar as transações financeiras ilegais.

Por meio de nota, o Instituto Lula classificou os textos como repugnantes e criticou a “absoluta ausência de elementos que possam lhe dar suporte”, além de ressaltar que os repórteres não questionaram o ex-presidente sobre os fatos narrados, impedindo-o de se defender. No comunicado, a instituição também afirma que a “reportagem repete práticas comuns a Veja: mente, faz acusações infundadas e sem provas, apresenta ilações como se fossem fatos, atribui falas e atos”.

Razões do litígio
Como argumentos para solicitar na reparação, os representantes do ex-presidente citam que o fundamento da dignidade da pessoa humana foi ferido. Também alegam que o direito à honra e à imagem foram violados, cabendo o ressarcimento por danos morais e materiais. Os advogados citaram, ainda, o artigo 17 do Código Civil, que proíbe a exposição do nome das pessoas em publicações que as exponham ao desprezo público, mesmo sem intenção de difamar.

Clique aqui para ler a petição.
Processo 0025724-12.2015.8.07.0001

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Shopping deverá indenizar cliente por danos em veículo.

O Shopping Bourbon Country, em Porto Alegre, terá que indenizar um cliente que teve seu carro danificado enquanto permaneceu estacionado no estabelecimento. Os Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negaram recurso à empresa e mantiveram a indenização de R$ 1.900,00 ao proprietário do veículo.

Caso

O autor apresentou provas que atestaram a veracidade de que o seu veículo teria sido danificado dentro do estacionamento do shopping, conforme nota fiscal, fotografias e depoimento de testemunhas.

Na Justiça, a empresa não comprovou que o veículo já estava danificado ao entrar no estacionamento. Assim, no 1º Juizado Especial Cível, o Shopping Bourbon Country foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.900,00 ao proprietário do veículo.

Recurso

O relator do caso, Juiz de Direito Cléber Augusto Tonial, negou provimento ao recurso interposto pelo shopping. O magistrado ressaltou que a responsabilidade da empresa pelos danos provocados ao consumidor é objetiva e já se encontra pacificada na Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que refere: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo, ocorridos em seu estacionamento.

Os Juízes de Direito Lusmary Fátima Turelly da Silveira e Régis Montenegro Barbosa acompanharam o voto do relator, mantendo a indenização.

Processo nº 71005560990

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Família não é obrigada a devolver pagamento irregular feito pelo Estado.

Família de servidora pública não é obrigada a restituir valores pagos indevidamente pelo Estado de Goiás, referentes à pensão recebida após sua morte. A decisão monocrática é do desembargador Fausto Moreira Diniz, que reformou a sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.

Consta dos autos, que a mãe dos herdeiros, Walrud Ristov da Silva, pensionista da Secretaria da Educação, morreu em 2000 e o pagamento da pensão cessou somente em 2002. A família da servidora havia sido condenada a restituir a quantia de R$ 15.046,33. Os herdeiros interpuseram recurso alegando que o próprio Estado reconheceu que eles não tiveram culpa pela irregularidade dos depósitos. Disseram que não houve simulação ou fraude que pudesse induzir a administração pública a erro, além de que receberam autorização via medida judicial para levantamento do crédito existente na conta bancária da mãe.

O desembargador citou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado, a qual entendeu que “as partes não tiveram culpa, pois os depósitos irregulares foram feitos em virtude de falhas no sistema de pagamento dos benefícios, de responsabilidade do próprio Estado”. Portanto, explicou que, como o erro se deu devido à desorganização administrativa, visto que, mesmo tendo conhecimento da morte da ex-servidora, o ente público continuou a efetuar os depósitos, seus filhos não devem ser condenados a restituir tais valores aos cofres públicos.

“Assim sendo, descabe exigir dos herdeiros a devolução de parcelas recebidas de boa-fé, em decorrência de pagamento irregular, sobretudo se inconteste que, por erro operacional, a administração efetuou pagamento de proventos, somado ao fato de que houve, noutros autos, liberação judicial do montante em favor dos apelantes”, afirmou Fausto Moreira Diniz. Veja decisão.

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Advogado suspenso pela OAB que continua atuando comete crime de estelionato.

Quem exerce a advocacia no período de suspensão imposto pela Ordem dos Advogados do Brasil e ainda se apropria de valores de clientes, em verdadeiro estelionato, incorre em crimes tipificados no Código Penal. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve, na íntegra, sentença que condenou a cinco anos e dois meses de detenção um advogado de Guarapuava (PR), flagrado militando na profissão enquanto cumpria suspensão de um ano. Ele está no  5º Subgrupamento de Bombeiros de sua cidade, onde cumprirá a pena.

O relator da apelação criminal, desembargador Leandro Paulsen, refutou o argumento da defesa de que o crime seria impossível, pelo fato de o réu ter entregue a sua identidade profissional na OAB local, o que o impossibilitaria, por si só, de advogar. Ele explicou que o exercício da atividade não está limitado à atuação do causídico em juízo, conforme explicita o próprio Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), já que pode operar extrajudicialmente nas atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Paulsen também considerou inviável a aplicação de atenuantes previstas na letra ‘‘b’’, inciso III, do artigo 65, bem como a atenuante genérica do artigo 66 — ambos do Código Penal. É que a reparação do dano às pessoas lesadas não foi feita pelo réu, mas por seu pai. ‘‘Igualmente, não se pode falar em arrependimento posterior (artigo 16 do Código Penal), visto que esse instituto incide apenas na hipótese de o dano ser reparado pelo agente, de forma voluntária, até o recebimento da denúncia ou queixa, o que não ocorre no caso dos autos’’, arrematou no acórdão.

A denúncia
O Ministério Público Federal denunciou o advogado Rodrigo Bettega Resseti, de Guarapuava (PR), por exercer a advocacia irregularmente e cometer delitos entre os meses junho de 2012 e junho de 2013, período em que estava suspenso por determinação do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PR.

Segundo o inquérito policial que lastreou a denúncia-crime, neste interregno, Resseti advogou para várias pessoas de forma irregular, inclusive lesando-as. O MPF o denunciou cinco vezes por exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa, crime previsto no artigo 205 do Código Penal. E quatro vezes pelo crime de estelionato, tipificado no artigo 171, na forma do artigo 69 do mesmo Código — quando mais de uma conduta corresponde a mais de um crime.

No primeiro fato denunciado, o advogado se apropriou de R$ 500 de um cliente e não cuidou do seu processo de divórcio. No segundo fato,  pegou R$ 700 com a promessa de libertar um homem preso. A irmã do preso, que pagou a quantia, foi várias vezes esperar sua saída na penitenciária, mas em vão. Em outro caso, a vítima pagou o valor de R$ 200 ao denunciado pelos seus serviços e também lhe  entregou R$ 3.500, para que este quitasse o veículo junto à financeira. No entanto, com o passar do tempo, a financeira continuou a encaminhar boletos de cobrança para a vítima, pois os pagamentos foram feitos com atraso.

Segundo o MPF, o advogado também se envolveu na confecção de um contrato de compra e venda de ônibus e na libertação de um preso junto à 1ª Vara Criminal de Guarapuava. Em todas estas circunstâncias, ele disse à polícia que atuou como estagiário de um escritório de advocacia, o que foi negado por um dos funcionários. Ela acabou preso preventivamente.

A defesa negou que o acusado tenha praticado advocacia no período em que estava suspenso e afirmou que “as vítimas foram ressarcidas”, motivo suficiente para a sua absolvição. Também apontou nulidades do processo, considerou desnecessária a prisão preventiva e alegou que o cliente foi algemado de forma indevida.

Sentença
A juíza substituta Fernanda Bohn, da 1ª Vara Federal de Guarapuava, com base nos autos e depoimentos, chegou à conclusão que o denunciado vinha desempenhando a advocacia durante o período de vigência da penalidade de suspensão. Assim, não poderia praticar nenhum ato de advocacia, seja no âmbito judicial, seja no extrajudicial.

‘‘A conduta do réu, advogado, é bastante reprovável, pois, considerando suas condições pessoais e grau de cultura, nesse incluído seu conhecimento do ordenamento jurídico, verifica-se que o grau de culpabilidade, considerado como a reprovação social da conduta, está acima do usual ao tipo penal’’, escreveu na sentença a juíza.

Julgada parcialmente procedente a denúncia, o réu acabou condenado às sanções do artigo 205 do Código Penal e do artigo 171, caput, por três vezes, em concurso material, na forma do artigo 69 — todos do Código Penal. Ao todo, ele foi condenado a cumprir cinco anos e dois meses de detenção, em regime inicial semiaberto; e a pagar multa de 110-dias-multa — cada dia-multa fixada em um trigésimo do salário-mínimo nacional. A juíza entendeu incabível a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena.

Clique aqui para ler a sentença.

Clique aqui para ler o acórdão.

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Professor será indenizado por divulgação de imagem após fim do contrato.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SET Sociedade Civil Educacional Tuiuti Ltda. a pagar R$ 10 mil a um professor como indenização por dano moral. O entendimento foi de que o uso comercial da sua imagem na Internet como integrante do corpo docente, mesmo após a rescisão contratual, implicou dano indenizável.

A instituição manteve, por cerca de cinco meses após o término do contrato, em sua página na Internet, a identificação do professor como membro do corpo docente. Ele argumentou que a divulgação colaborou para que a Tuiuti se promovesse. A empresa, no entanto, negou ter obtido qualquer ganho com essa atitude, e que o nome, antes de ser retirado do site, estava em área restrita, sem qualquer destaque.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) concedeu indenização no valor de R$ 10 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), porém, reformou a sentença, por entender que a permanência do nome do professor no site da instituição não resultou em dano moral. Afirmaram também que o período da exposição não gerou enriquecimento para a Tuiuti.

TST

A relatora do recurso de revista na Quinta Turma, ministra Maria Helena Mallmann, restabeleceu a sentença, com o entendimento de que o uso comercial da imagem do docente sem a sua autorização, por si só, gerou dano moral indenizável.

A ministra fundamentou sua decisão no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no artigo 20 doCódigo Civil, que determinam, respectivamente, a inviolabilidade da imagem das pessoas e a necessidade de autorização para sua exposição com fins comerciais. A relatora ressaltou ainda a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual afirma não depender de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

A decisão foi unânime.

A Tuiuti apresentou embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ainda não julgados.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RR-2098500-83.2006.5.09.0001

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Presidente do STF reafirma que escritório de advocacia é inviolável.

Atendendo a pedido da OAB/DF, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, reafirmou que os escritórios de advocacia são invioláveis e garantiu uma das mais caras prerrogativas da profissão: a do sigilo entre o advogado e seus clientes.

A decisão cautelar do ministro reforça o artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia, que fixa ser direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

De acordo com o presidente do Supremo, documentos apreendidos por autoridades policiais em escritórios de advocacia que não tenham relação direta com o caso investigado não podem ser usados em hipótese alguma.

O ministro Ricardo Lewandowski reproduziu o que prevê o artigo 6º do Estatuto da OAB, que veda a utilização, em qualquer hipótese, “dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”.

Na decisão, o presidente do STF estende os efeitos da medida para todos os advogados que estejam em situação análoga à do caso em que a OAB/DF atua como assistente. A Seccional decidiu ir ao Supremo por conta de abusos cometidos em busca e apreensão em um escritório de advocacia na capital.

Representantes da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF acompanharam as diligências e verificaram que os policiais ultrapassaram os limites do mandado de busca, o que fere prerrogativas de toda a categoria. No pedido assinado pelo presidente Ibaneis Rocha, a Seccional relatou que a conduta da autoridade policial configurou “inegável violação ao Estatuto da Advocacia”.

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Justiça confirma suspensão de pensão para filho universitário que não se dedica ao estudo.

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da comarca da Grande Florianópolis de suspender a pensão alimentícia a um estudante de Direito cujo aproveitamento acadêmico deixava a desejar, com reprovação na maioria das disciplinas. O pai do universitário explicou nos autos que havia concordado em pagar pensão até o filho atingir 24 anos – quando se imaginava que ele concluiria os estudos. Porém, aos 26 anos e com baixo rendimento acadêmico, o estudante não ofereceu sequer previsão de conclusão do curso. Em sua defesa, ele alegou que em determinado momento teve de escolher entre comer ou estudar, pois o valor da pensão era insuficiente.

Mas, nos autos, o pai demonstrou que o valor ultrapassa o custeio das necessidades básicas do filho, já que serviu para, além de pagar a faculdade particular, garantir a aquisição de um veículo novo. A câmara entendeu que, se o apelante estava com dificuldades financeiras, poderia se dedicar a um estágio remunerado, pois estuda em período noturno e o mercado é farto de ofertas de estágio para graduandos em Direito. Além de o estudante poder dispor de uma remuneração razoável, isso significaria o início de uma carreira profissional.

O desembargador Sebastião César Evangelista, relator da matéria, esclareceu que não pode haver uma prolongação indefinida do período de formação profissional, sob pena de ser interpretada como abuso por parte do alimentado. “A prorrogação da pensão alimentícia ao filho que atingiu a maioridade é medida excepcional, justificável quando necessária à conclusão de sua formação profissional. Para configurar tal condição, não basta a mera matrícula em curso de graduação, mas o regular cumprimento das atividades acadêmicas, de modo a efetivamente preparar o jovem para o ingresso no mercado profissional”, concluiu Evangelista. A decisão foi unânime.

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Aplicação de exame psicotécnico exige previsão legal.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto por um candidato reprovado no exame psicotécnico da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), por falta de previsão legal da avaliação.

De acordo com as alegações do candidato, o exame de aptidão psicológica estava previsto apenas no edital do certame, de 19 de maio de 2010. Para ele, a exigência seria ilegal porque apenas em 4 de agosto de 2011 foi publicada aLei 12.464, que dispõe sobre o ensino na aeronáutica, com a previsão do exame psicotécnico no âmbito da Força Aérea.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou provimento ao recurso do candidato ao fundamento de que realização do exame psicotécnico estaria previsto no artigo 13, alínea c, da Lei 4.375/1964.

Acórdão reformado

No STJ, o entendimento foi outro. O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, afastou a aplicação da Lei 4.375 por entender que a norma, que disciplina o Serviço Militar Obrigatório, não poderia ser aplicada a peculiar situação de ingresso, por concurso, na EPCAR.

O ministro destacou que o artigo 14 do Decreto 6.499/2009 já condicionava a realização de exame psicotécnico à existência de previsão legal, além da Súmula 686 do STF, cujo enunciado dispõe que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

“Diversa não é a orientação perfilhada pelo STJ, que, em diversos precedentes, tem entendido que o exame psicotécnico deve ser aplicado nos concursos públicos em geral sempre que houver lei prevendo sua exigência”, acrescentou o ministro.

Sem novo exame

Herman Benjamin afirmou que apesar de reconhecimento da nulidade de exame psicotécnico não implicar imediato ingresso do candidato na carreira, mas sim a realização de uma nova prova, esse entendimento não se aplica ao caso.

“Tal solução é aplicável aos casos em que há previsão legal para o exame psicotécnico e a nulidade decorre de defeitos na sua execução, o que não ocorre na presente hipótese em que a avaliação psicológica carece de suporte normativo”, afirmou o ministro.

O ministro destacou que o artigo 20 da Lei 12.464/11, posterior à ação, permite o exame de aptidão psicológica, mas condiciona sua exigência a previsão em edital e estabelece quais condições dos candidatos serão avaliadas, de que forma isso ocorrerá e qual o objetivo desses exames. “Isso confere previsibilidade, segurança jurídica, transparência e publicidade ao processo seletivo de pessoal na administração pública”, afirmou.

Seguindo seu voto, a turma deu provimento ao recurso especial para anular o exame psicotécnico e considerar o recorrente aprovado no concurso. O julgamento foi concluído no dia 18 de junho. O acórdão ainda não foi publicado.

REsp 1441023

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STJ. Saiba mais sobre o ‘animus domini’, requisito imprescindível para a configuração da usucapião (íntegra do acórdão).

Como é cediço, para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono.

A esse respeito, Nelson Luiz Pinto, em específica obra a respeito da ação de usucapião, pontua que

“(…)
Este requisito psíquico é essencial, porque é o que permite o animus rem sibi habendi, excluindo todo contato físico com a coisa que não se faça acompanhar dele, como é o caso do detentor, já que lhe falta vontade de ter a coisa para si. O mesmo se diga com relação ao locatário, ao usufrutuário e ao credor pignoratício, que possuem a coisa com base num título que os obriga à restituição da mesma.
Embora seja importante, a nosso ver, o elemento assim chamado psíquico, quer-nos parecer que não se constitua efetivamente em traço característico, mas mera decorrência da causa da posse. Portanto, com razão Orlando Gomes e Lenine Nequetem, quando asseveram que para caracterizar-se o animus domini não basta somente a vontade (do contrário, admitir-se-ia, assim, para o ladrão que sabe que a coisa não lhe pertence), sendo o elemento característico e identificador da posse ad usucapiem, a causa possessionis, ou, o título em virtude do qual se exerce a posse. Logo, se a posse se funda em contrato, não há que se falar em animus rem sibi habendi, salvo se houver, posteriormente, inversão da causa de possuir” (PINTO, NÉLSON LUIZ. Ação de usucapião. 2ª edição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, pág. 101).

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.272 – SC (2014⁄0328730-7)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : IRIVALDO MEDEIROS
RECORRENTE : VERA REGINA TONON MEDEIROS
ADVOGADO : CÁSSIO JOSÉ POFFO
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : LUIZ CARLOS PAZINI FILHO E OUTRO(S)
INTERES. : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : UNIÃO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem.
2. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua.
3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião.
4. A análise da existência de posse mansa e pacífica demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de maio de 2015(Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.272 – SC (2014⁄0328730-7)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por IRIVALDO MEDEIROS E OUTRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Noticiam os autos que os recorrentes ajuizaram ação de usucapião contra a Caixa Econômica Federal-CEF, recorrida, visando a declaração de domínio de terreno urbano de 300 m2,, com benfeitorias, imóvel esse, à época da aquisição, hipotecado em favor da CEF, para garantia de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional-SFH.
O imóvel objeto da lide foi adquirido mediante financiamento e constituía-se em objeto de garantia hipotecária em favor do Banco Meridional (que cedeu o crédito à CEF). Posteriormente, foi adjudicado pela CEF e, consequentemente, registrado na matrícula do imóvel o cancelamento da hipoteca.
Na inicial, os recorrentes aduzem que a partir da adjudicação do bem, ocorrida há mais de uma década, caberia ao agente financeiro intervir, agir e requerer o que entendesse pertinente, mas a inércia fez constituir, dia após dia, a posse plena, apta a ensejar a configuração do direito à usucapião do bem imóvel.
O magistrado de primeiro grau, entendendo que é inviável usucapir imóvel gravado por hipoteca, julgou improcedente o pedido.
Irresignados, os demandantes interpuseram recurso de apelação, ao qual, à unanimidade, foi negado provimento. O acórdão recebeu a seguinte ementa:

“ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SFH.
O bem financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) não é suscetível de aquisição por usucapião, dado o seu caráter público, a precariedade da posse e a finalidade social do mútuo habitacional – qual seja, possibilitar a aquisição de moradia a baixo custo para a população. Admitir que ocupantes de imóveis financiados por programas habitacionais governamentais possam adquiri-los, mediante usucapião, prejudica todos os que dependem do retorno dos recursos mutuados para também serem beneficiados e terem acesso à moradia” (fl. 387 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 449-460 e-STJ).
No especial, além da divergência jurisprudencial, os recorrentes alegam violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 1.196, 1.204 e 1.238, parágrafo único, do Código Civil.
Aduzem, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, que é “plenamente possível usucapir bem hipotecado, bem como imóvel que pertença a CEF, pois presentes os requisitos aptos à procedência da ação usucapienda, os quais a posse justa, pública, contínua, pacífica e sem contestação pelo prazo previsto em lei e inclusive por ser a hipoteca originária de negócio jurídico realizado pelo anterior proprietário, não atingindo tais ônus o meio originário de aquisição usucapiendo que envolve a presente demanda” (fl. 503 e-STJ).
Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (fl. 595 e-STJ).
O Ministério Público Federal, às fls. 648-654 (e-STJ), opinou pelo não provimento do recurso por entender que é inviável usucapir imóvel gravado por hipoteca para garantia de contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH.
É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.272 – SC (2014⁄0328730-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

A questão posta em exame limita-se a saber se, no caso dos autos, é possível a declaração de usucapião de posse decorrente de cessão dos direitos e obrigações de contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH.

1. Da alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.
Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. É cediço que a escolha de uma tese refuta, ainda que implicitamente, outras que sejam incompatíveis.
Registre-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito.
Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. JULGADO QUE TRAZ FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 2. ‘Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte’ (AgRg no Ag 1.265.516⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30⁄06⁄2010). 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp nº 205.312⁄DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 11⁄2⁄2014).

2. Dos requisitos da usucapião

O art. 1.238 do Código Civil estabelece a usucapião como modo de aquisição da propriedade imóvel nos seguintes termos:

“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. (grifou-se)

Como é cediço, para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono.
A esse respeito, Nelson Luiz Pinto, em específica obra a respeito da ação de usucapião, pontua que

“(…)
Este requisito psíquico é essencial, porque é o que permite o animus rem sibi habendi, excluindo todo contato físico com a coisa que não se faça acompanhar dele, como é o caso do detentor, já que lhe falta vontade de ter a coisa para si. O mesmo se diga com relação ao locatário, ao usufrutuário e ao credor pignoratício, que possuem a coisa com base num título que os obriga à restituição da mesma.
Embora seja importante, a nosso ver, o elemento assim chamado psíquico, quer-nos parecer que não se constitua efetivamente em traço característico, mas mera decorrência da causa da posse. Portanto, com razão Orlando Gomes e Lenine Nequetem, quando asseveram que para caracterizar-se o animus domini não basta somente a vontade (do contrário, admitir-se-ia, assim, para o ladrão que sabe que a coisa não lhe pertence), sendo o elemento característico e identificador da posse ad usucapiem, a causa possessionis, ou, o título em virtude do qual se exerce a posse. Logo, se a posse se funda em contrato, não há que se falar em animus rem sibi habendi, salvo se houver, posteriormente, inversão da causa de possuir.” (PINTO, NÉLSON LUIZ. Ação de usucapião. 2ª edição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, pág. 101- grifou-se)

No caso dos autos, a posse não foi exercida com animus domini, porquanto decorrente de contrato particular de compra e venda. De fato, os recorrentes ingressaram na posse do imóvel como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de um contrato de financiamento imobiliário (contrato de gaveta).
Quanto ao ponto, assim restou consignado no acórdão recorrido:

“(…)
A questão controvertida a decidir refere-se à (im)possibilidade de os autores usucapirem o imóvel objeto desta demanda. Passo a analisá-la.
Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, colaciono dados relevantes do processo.
Da matrícula do imóvel extraio as seguintes informações acerca do bem usucapiendo (MATRIMÓVEL⁄evento 53:
– em 29⁄12⁄1988 Marcus Vinícius Vilhena de Morais e esposa adquiriam o imóvel;
– 29⁄1⁄1989 Marcus Vinícius Vilhena de Morais e esposa deram o imóvel em hipoteca ao Meridional Crédito Imobiliário S⁄A (posteriormente denominado Banco Meridional S⁄S);
– em 30⁄9⁄1999 o Banco Meridional S⁄A cedeu a hipoteca à CEF;
– em 11⁄4⁄2000 a CEF arrematou o imóvel e foi cancelada a hipoteca.
Os autores aduzem que estão na posse do imóvel desde o ano de 1989, sendo que a proprietária do bem no ano de 1999 passou a ser a Caixa Econômica Federal (adjudicou o bem), e a mesma permitiu a posse dos autores, portanto, usucapião favorável.
A existência de hipoteca sobre o imóvel usucapiendo – dado em garantia de financiamento concedido para sua aquisição – até 11⁄04⁄2000 (data em que foi procedido o cancelamento d respectivo registro) e em nome de terceiros, depõe contra a verossimilhança da alegação dos agravantes de que têm a posse mansa e pacífica ad usucapionem do bem há vinte e quatro anos.
Desde a sua aquisição, por meio de ‘contrato de gaveta’ (cuja cópia sequer foi juntada aos autos), eles tinham plena ciência de que o imóvel havia sido adquirido, originariamente, mediante financiamento, e constituía objeto de garantia hipotecária em favor do Banco Meridional (que cedeu o crédito à Caixa), o que impossibilita o reconhecimento da alegada usucapião” (fl. 380 e-STJ).

Como visto, o requisito do anumis domini não restou configurado, haja vista a posse ter sido obtida em decorrência de contrato, o que, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião.
Isso porque o artigo 1.238 do Código Civil exige como um dos requisitos da usucapião a existência de posse própria (“possuir como seu”), o que é incompatível com a presente hipótese, em que a oneração do imóvel por hipoteca, desde a data da aquisição da propriedade, implica a impossibilidade de se entender presente a posse com ânimo de dono. De fato, a existência do gravame sobre o imóvel em sua matrícula evidencia que os recorrentes tinham ciência de que o bem serviu como garantia do crédito mutuado para sua aquisição.
Concretamente, trata-se, originalmente, de aquisição de propriedade derivada de relação contratual entre os adquirentes (recorrentes⁄cessionários) e o anterior proprietário (promitente vendedor⁄cedente), com condições previamente estabelecidas, em que é incontestável o conhecimento das partes de ter sido o imóvel objeto da lide adquirido inicialmente pelo Sistema Financeiro de Habitação por meio de financiamento e com incidência de hipoteca, ou seja, havia a ciência do potencial direito dominial de outrem.
Ademais, na espécie, tal circunstância evidencia-se também pelo fato de terem os recorrentes, logo após a adjudicação do imóvel pela CEF, ajuizado ação ordinária contra o agente financeiro visando à declaração do direito à renegociação do débito relativo ao financiamento habitacional, ao argumento de que “adquiriam o imóvel do mutuário original mediante contrato de gaveta e que têm direito à reestruturação da dívida que possuem junto ao agente financeiro, nos termos da Lei nº 11.922⁄2009” (fl. 383 e-STJ), como bem destacou o acórdão recorrido.
Dessa maneira, não configurada a posse com animus domini, resta impossibilitada a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel. De outro modo, dadas as peculiaridades fáticas do caso, em especial por se tratar de imóvel originariamente financiado pelo SFH, é possível afirmar que conclusão em sentido contrário seria premiar o inadimplemento contratual com a aquisição do bem.
Em hipótese semelhante à presente, o seguinte julgado desta Corte Superior:

“PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. POSSE. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O Tribunal não está obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados no recurso especial, desde que decida a matéria suscitada, adotando fundamento suficiente para embasar a manifestação jurisdicional. A omissão que enseja o cabimento dos embargos diz respeito a questões apreciadas, não aos argumentos trazidos no recurso.
2. A mera repetição dos fundamentos da sentença pelo acórdão da apelação, a princípio, não acarreta prestação jurisdicional deficiente, desde que tais fundamentos contenham a análise dos pontos controvertidos submetidos à decisão judicial.
3. Imóveis destinados à população de baixa renda e financiados por meio do Sistema Financeiro de Habitação, gerido pela Caixa Econômica Federal, não estão sujeitos à aquisição originária pela usucapião urbana especial do Estatuto da Cidade se, no período de cinco anos de posse previsto no art. 9º da Lei n. 10.257⁄2001, a CEF promovia os atos jurídicos necessários à retomada e refinanciamento.
4. Para efeitos da usucapião, mesmo a especial urbana, a posse exercida com animus domini ultrapassa a mera vontade de possuir, devendo resultar do título pelo qual é detida, de forma que posse decorrente de relações contratuais que afetem o proprietário do imóvel prescinde do animus domini.
5. Recurso especial desprovido” (REsp 1.221.243⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄2⁄2014, DJe 10⁄3⁄2014).

Sob outro aspecto, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu não estar configurado o exercício ininterrupto e sem oposição da posse, como demonstra excerto a seguir transcrito:
“(…)
A alegação dos autores de que estão na posse do imóvel desde 1989 e que, a partir do ano de 1999 a CEF passou a ser a proprietária do imóvel por meio de adjudicação judicial e, ainda assim permitiu a posse dos Autores desde então não se confirma.
Com efeito, desde o ano de 2000 os autores tentam garantir, por meio de ações judiciais, a manutenção de sua posse no imóvel. A sentença da ação nº 5013286-22.2012.404.7200, confirmada por meio de decisão terminativa nesta Corte, bem analisa a questão:

Irivaldo Medeiros e Vera Regina Tonon Medeiros ajuizaram a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando à declaração do direito à renegociação da dívida relativa ao contrato habitacional, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.922⁄2009.
Para tanto, alegaram que: a) adquiriram o imóvel do mutuário original mediante ‘contrato de gaveta’, em 1989, e que possuem legitimidade ativa; b) têm direito à reestruturação da dívida habitacional que possuem com a ré, por força da Lei nº 11.922⁄09, devendo ser iniciadas tratativas de acordo.
Pediram a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja proibida de praticar qualquer ato que vise turbar ou esbulhar sua posse sobre o imóvel.
(…)
(…)
Os autores objetivam provimento jurisdicional que declare o seu direito à renegociação da dívida habitacional, nos termos da Lei nº 11.922⁄2009, que assim dispõe:
(…)
Depreende-se do artigo 3º acima transcrito que a renegociação de que trata a Lei 11.922⁄2009 é uma faculdade que só pode ser exercida de comum acordo pelas partes do mútuo habitacional.
(…)
É certo que o desequilíbrio financeiro do contrato, decorrente do lucro exagerado que as disposições nele constantes proporcionam a uma das partes, em detrimento da outra excessivamente onerada, autorizam a alteração unilateral do pacto através de provimento jurisdicional. Para tanto, a cláusula que se pretende modificar deve conter disposição ilegal ou abusiva, sob pena de substituição ilícita da vontade da parte reticente.
Todavia, nesta demanda não se discute a ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais. Os autores querem apenas a declaração de que possuem direito à renegociação da dívida.
Tal declaração, na verdade, já consta da Lei nº 11.922⁄09, mas não nos moldes pretendidos. Explico: o contrato dos autores preenche os requisitos legais para a renegociação da dívida que, no entanto, não é imposta, mas facultada tanto à parte autora quanto ao agente financeiro. Vale dizer que a Caixa não pode ser obrigada, nem por ordem judicial, a refinanciar o saldo devedor do mútuo habitacional. Em especial no caso, em que os autores nem mesmo são mutuários da Caixa, tendo adquirido o imóvel do mutuário original por meio de contrato de gaveta, sem intervenção do agente financeiro.
Por fim, a ré já deixou claro nos autos não ter interesse na realização de acordo. Assim, mostra-se completamente inócua a pretensão dos autores, já que a declaração de que possuem direito à renegociação da dívida, mesmo que viável, não teria o condão de garantir a realização de acordo nos valores que lhe interessam, em detrimento da vontade da instituição financeira.
Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas e julgo improcedente o pedido.
(…)
Denota-se, portanto, que, desde a adjudicação do imóvel pela credora os autores vêm tentando manter-se na posse do imóvel que não mais lhes pertence.
Assim, seja pela impossibilidade de usucapir-se imóvel financiado pelo SFH, seja pela inexistência de inércia da CEF capaz de caracterizar a posse mansa e pacífica, descabe o pedido de usucapião” (fls. 383-386 e-STJ – grifou-se).

Assim, rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

3. Do Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0328730-7
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.501.272 ⁄ SC

Números Origem: 50092864220134047200 SC-50092864220134047200 SC-50104989820134047200 TRF4-50141838220134040000

PAUTA: 12⁄05⁄2015 JULGADO: 12⁄05⁄2015

Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : IRIVALDO MEDEIROS
RECORRENTE : VERA REGINA TONON MEDEIROS
ADVOGADO : CÁSSIO JOSÉ POFFO
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : LUIZ CARLOS PAZINI FILHO E OUTRO(S)
INTERES. : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : UNIÃO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Coisas – Propriedade – Aquisição – Usucapião Especial (Constitucional)

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). EDUARDO JORGE SARMENTO MENDES, pela parte RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

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