Luis Fernando Kemp Advocacia | 2015 | dezembro

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STJ aceita habeas corpus contra medidas de proteção da Lei Maria da Penha.

O habeas corpus, instrumento jurídico que garante o direito de ir e vir do cidadão, pode ser usado para anular medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. Este é o entendimento dos ministros da Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Os ministros julgaram o recurso da defesa de um homem acusado perante a Justiça de Alagoas de ameaçar a companheira. Ele não concorda com as medidas determinadas pelo Juizado de Violência Doméstica de Maceió, como manter distância mínima de 500 metros da mulher, não frequentar a residência nem o local de trabalho dela e evitar qualquer contato com familiares e testemunhas da vítima. Em caso de descumprimento, pode ser preso preventivamente. As informações foram divulgadas no site do STJ.

Passados quase dois anos da imposição das medidas de proteção, o Ministério Público ainda não ofereceu denúncia contra o suposto agressor. Inconformado com a decisão de primeiro grau, sob a alegação que as medidas ferem seu “direito de ir e vir”, o homem recorreu então ao Tribunal de Justiça de Alagoas. Para isso, utilizou o habeas corpus. O Tribunal, no entanto, não analisou o pedido por entender que o habeas corpus não é o instrumento legal adequado.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, representante do acusado, recorreu então ao Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que a Lei Maria da Penha não prevê qualquer recurso contra decisões judiciais que impõem medidas protetivas.

No julgamento , os ministros reconheceram que o habeas corpus pode ser utilizado nesses casos e determinaram que o Tribunal de Justiça de Alagoas analise a questão.

“Se o paciente (autor do pedido de habeas) não pode aproximar-se a menos de 500 metros da vítima ou de seus familiares, se não pode aproximar-se da residência da vítima, tampouco pode frequentar o local de trabalho dela, decerto que se encontra limitada a sua liberdade de ir e vir. Posto isso, afigura-se cabível a impetração do habeas corpus, de modo que a indagação do paciente merecia uma resposta mais efetiva e assertiva”, anotou o STJ na decisão.

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STJ. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil.

Conforme o entendimento adotado pela Segunda Seção desta Corte, os arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, devem ser interpretados de forma a abranger apenas os honorários contratuais pagos ao advogado para a adoção de medidas extrajudiciais, tendo em vista que na esfera judicial há previsão do pagamento de honorários sucumbenciais.

Eis a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DO RECLAMANTE, COBRADOS AO RECLAMADO PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A DESPEITO DE ORIENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45⁄2004, MAS EMBARGOS CONHECIDOS DADA A PECULIARIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, NO ÂMBITO GERAL DO DIREITO COMUM, RESSALVADA INTERPRETAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA; 4) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.
1. Embora, após a Emenda Constitucional 45⁄2004, competente a Justiça do Trabalho para dirimir questões atinentes a cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Reclamante para a reclamação trabalhista, conhece-se dos presentes Embargos de Divergência, porque somente ao próprio Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência entre suas próprias Turmas.
2. No âmbito da Justiça comum, impossível superar a orientação já antes firmada por este Tribunal, no sentido do descabimento da cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratados pelo Reclamante para a Reclamação Trabalhista, porque o contrário significaria o reconhecimento da sucumbência por via oblíqua e poderia levar a julgamentos contraditórios a respeito do mesmo fato do patrocínio advocatício na Justiça do Trabalho.
3. Manutenção do Acórdão Embargado, que julgou improcedente a ação de cobrança de honorários contratuais ao Reclamado, a despeito da subsistência do julgamento paradigma em sentido diverso, pois não sujeito à devolução recursal nestes Embargos de Divergência.
4. Embargos de Divergência improvidos. (EREsp 1.155.527⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28⁄06⁄2012).

Desse modo, não se cogita de perdas e danos, nem de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais.

Íntegra do acórdão:
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746.234 – RS (2015⁄0174736-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ELONIR JOHANN
ADVOGADO : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S)
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADO : KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO(S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225⁄SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11⁄9⁄2015; AgRg no REsp 1.507.864⁄RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25⁄9⁄2015; AgRg no REsp 1.481.534⁄SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26⁄8⁄2015).
2. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 27 de outubro de 2015(data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746.234 – RS (2015⁄0174736-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ELONIR JOHANN
ADVOGADO : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S)
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADO : KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial (fls. 248-249, e-STJ).
A parte agravante sustenta:

Nobres Julgadores, de plano nota-se que no presente caso concreto houve grave violação das regras dos art. 389, 395 e 404 do Código Civil, pois esses dispositivos são claros ao determinar de forma expressa que os honorários advocatícios integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos.
Isto porque a embargante, teve que subtrair da repetição do indébito e dos danos morais, os valores decorrente dos honorários advocatícios de risco, conforme contrato já anexados a petição inicial, o que per si só é fundamento a condenar a recorrida em indenizar a recorrente integralmente pelos DANOS A QUE DEU CAUSA.
Há que se levar em consideração que, acaso não inserisse e cobrasse serviços nunca contratados, inclusive sem resolução administrativa, não seria condenada em milhões de processos em que figura como ré. Assim sendo, é única e exclusiva causadora do prejuízo patrimonial a que se vê a parte recorrente.
O caso dos autos reflete a restituição de demanda anterior, pois se não fosse em razão da péssima conduta da OI S.A., tal processo sequer teria sido ajuizado e a parte autora teria se poupado de contratar advogados para defendê-la. Assim, por conclusão lógica, o processo não pode importar prejuízos à parte a quem, ao final da demanda, reconheça ter razão.
Tal tese é reforçada pelo fato de a previsão processual que determina o pagamento de honorários sucumbenciais é devida pelo vencido. Não teria sentido lógico o Código Civil garantir o ressarcimento de honorários de advogado que, pela sistemática do art. 20 do CPC c⁄c art. 23 do EOAB (Lei n. 8.906⁄94), são suportados pelo vencido e não pela vítima do ilícito.

Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746.234 – RS (2015⁄0174736-3)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.9.2015.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Conforme o entendimento adotado pela Segunda Seção desta Corte, os arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, devem ser interpretados de forma a abranger apenas os honorários contratuais pagos ao advogado para a adoção de medidas extrajudiciais, tendo em vista que na esfera judicial há previsão do pagamento de honorários sucumbenciais.
Eis a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DO RECLAMANTE, COBRADOS AO RECLAMADO PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A DESPEITO DE ORIENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45⁄2004, MAS EMBARGOS CONHECIDOS DADA A PECULIARIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, NO ÂMBITO GERAL DO DIREITO COMUM, RESSALVADA INTERPRETAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA; 4) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.
1. Embora, após a Emenda Constitucional 45⁄2004, competente a Justiça do Trabalho para dirimir questões atinentes a cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Reclamante para a reclamação trabalhista, conhece-se dos presentes Embargos de Divergência, porque somente ao próprio Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência entre suas próprias Turmas.
2. No âmbito da Justiça comum, impossível superar a orientação já antes firmada por este Tribunal, no sentido do descabimento da cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratados pelo Reclamante para a Reclamação Trabalhista, porque o contrário significaria o reconhecimento da sucumbência por via oblíqua e poderia levar a julgamentos contraditórios a respeito do mesmo fato do patrocínio advocatício na Justiça do Trabalho.
3. Manutenção do Acórdão Embargado, que julgou improcedente a ação de cobrança de honorários contratuais ao Reclamado, a despeito da subsistência do julgamento paradigma em sentido diverso, pois não sujeito à devolução recursal nestes Embargos de Divergência.
4. Embargos de Divergência improvidos. (EREsp 1.155.527⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28⁄06⁄2012).

Desse modo, não se cogita de perdas e danos, nem de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REGULARMENTE RESISTIDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. LICITUDE.
1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefício previdenciário pelas despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos.
2. A mera resistência à pretensão deduzida em juízo não é suficiente para caracterizar a conduta do réu como ato ilícito, ressalvadas, obviamente, situações excepcionais em que efetivamente constatado o abuso no exercício do direito.
3. Dessa feita, não se cogita de perdas e danos, nem de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais, pois a sucumbência sofrida no âmbito processual, via de regra, encontra-se regulada nos arts. 20 a 35 do CPC, não compreendendo, portanto, o ressarcimento das despesas com honorários contratuais.
Precedentes: AgRg no AREsp 477.296⁄RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2⁄2⁄15. AgRg no AREsp 516.277⁄SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4⁄9⁄14. AgRg no REsp 1.229.482⁄SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23⁄11⁄12.
4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1480225⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄09⁄2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DA PARTE VITORIOSA À CONDENAÇÃO DA SUCUMBENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1481534⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 26⁄08⁄2015).

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento desta Corte é que a mera contratação de advogado para defesa judicial dos interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1507864⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2015, DJe 25⁄09⁄2015).

Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0174736-3
AREsp 746.234 ⁄ RS

Números Origem: 00163540620138210028 01968356320148217000 028⁄1.13.0008860-1 04193371220148217000 2811300088601 70060042728 70062267745 70062987201

EM MESA JULGADO: 27⁄10⁄2015

Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ELONIR JOHANN
ADVOGADO : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S)
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADO : KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR – Contratos de Consumo – Telefonia

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ELONIR JOHANN
ADVOGADO : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S)
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADO : KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO(S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

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Informativo STF – Nº 811 Brasília, 7 a 11 de dezembro de 2015.

PLENÁRIO
 

Precatórios: embargos de declaração convertidos em diligência

O Tribunal, por maioria, converteu em diligência o julgamento conjunto de embargos de declaração opostos em ações diretas de inconstitucionalidade para permitir a intervenção de todos os interessados na causa, nos termos do art. 140 do RISTF (“O Plenário ou a Turma poderá converter o julgamento em diligência, quando necessária à decisão da causa”). Manteve, ainda, a modulação dos efeitos, no tempo, do quanto decidido anteriormente em questão de ordem, sem prejuízo do pagamento dos precatórios (questão de ordem noticiada nos Informativos 725, 739, 778 e 779). A Corte apontou que representantes de estados-membros teriam demonstrado preocupação com a falta de capacidade de pagamento dos entes públicos e que iriam buscar uma solução legislativa para esse problema. Referiam-se à PEC 74-A, aprovada em primeiro turno e encaminhada pela Câmara dos Deputados — em segundo turno de votação — para o Senado Federal. Tal proposta levaria em conta a modulação ditada pelo STF, de modo a assegurar mecanismos de diferenciamento para que a decisão judicial que prevê a quitação total dos precatórios até o final de 2020 seja cumprida. Assim, não obstante tenha conferido um prazo largo para o pagamento dos precatórios, estudos estatísticos atuariais do Congresso revelariam que os estados-membros não teriam como pagar no tempo aprazado. Vencidos os Ministros Luiz Fux (relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, que acolhiam em parte os embargos.
ADI 4357 ED/DF, rel. Min. Luiz Fux, 9.12.2015. (ADI-4357)
ADI 4425 ED/DF, rel. Min. Luiz Fux, 9.12.2015. (ADI-4425)

Audio

Assistência judiciária gratuita: art. 12 da Lei 1.060/1950 e recepção

O art. 12 da Lei 1.060/1950 (“A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”) foi recepcionado pela presente ordem constitucional. Com base nessa orientação, o Plenário, em julgamento conjunto, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a eles deu provimento para determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no curso da fase cognitiva. Vencido o Ministro Marco Aurélio quanto à conversão. O Tribunal concluiu que o art.12 da mencionada lei seria materialmente compatível com o art. 5º, LXXIV, da CF (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Frisou que a taxa judiciária seria tributo da espécie taxa. Portanto, deveria guardar pertinência com a prestação do serviço público referente à Administração da Justiça, além de ser divisível. Ademais, não obstante estivesse topograficamente fora do Sistema Tributário Nacional, a doutrina e a jurisprudência em matéria tributária reconheceriam o art. 5º, LXXIV, da CF, como imunidade, por conseguinte assim deveria ser lido o termo “isenção” do art. 12 do diploma normativo impugnado. Contudo, impenderia observar que a norma imunizante seria condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que justificada, a legislação exigiria do Estado-Juiz a emissão de um juízo de equidade tributária e forneceria para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal. Não seria justo privilegiar tributariamente jurisdicionado que recuperasse sua capacidade contributiva para adimplir obrigação relacionada à taxa, em detrimento de todo corpo social que pagaria impostos sobre as bases econômicas renda, patrimônio e consumo.
RE 249003 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249003)
RE 249277 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249277)
RE 284729 AgR/MG, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-284729)

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REPERCUSSÃO GERAL
 

Concurso público: direito subjetivo à nomeação e surgimento de vagas – 4

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Essa a tese que, por maioria, o Plenário fixou para efeito de repercussão geral. Na espécie, discutia-se a existência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Em 14.10.2014, a Corte julgou o mérito do recurso, mas deliberara pela posterior fixação da tese de repercussão geral — v. Informativo 803. O Ministro Luiz Fux (relator) destacou que o enunciado fora resultado de consenso entre os Ministros do Tribunal, cujo texto fora submetido anteriormente à análise. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que se manifestava contra o enunciado, porque conflitava com as premissas lançadas pela corrente vitoriosa no julgamento do recurso extraordinário. Aduzia que a preterição se caracterizava quando, na vigência do concurso, convocava-se novo certame, a revelar a necessidade de se arregimentar mão de obra.
RE 837311/PI, rel. Min. Luiz Fux, 9.12.2015. (RE-837311)

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Condenação contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária – 1

O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a validade da utilização dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança para a correção monetária e a fixação de juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (“Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”). Na espécie, o ora recorrido ajuizara ação ordinária em face do INSS com pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF. O juízo de primeiro grau, então, julgara procedente o pedido e determinara que o INSS instituísse, em favor do autor, benefício de prestação continuada, na forma do art. 20 da LOAS. O pagamento das prestações vencidas deveria ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada parcela, e juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Interposta apelação pela autarquia previdenciária, a sentença fora mantida. O Ministro Luiz Fux (relator), acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, deu provimento parcial ao recurso extraordinário para: a) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e b) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei 8.742/1993, art. 20) ao recorrido, obedecidos os seguintes critérios: 1) atualização monetária a ser procedida segundo o IPCA-E, desde a data fixada na sentença e 2) juros moratórios fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Destacou, inicialmente, que as decisões proferidas pelo STF na ADI 4.357/DF (DJe de 26.9.2014) e na ADI 4.425/DF (DJe de 19.12.2013) não teria fulminado por completo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Nesses julgados fora declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (CF, art. 100, § 12, incluído pela EC 62/2009) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação após a conclusão da fase de conhecimento. A redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, como fixada pela Lei 11.960/2009, seria, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de precatórios quanto a atualização da própria condenação. Não haveria, contudo, qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.
RE 870947/SE, rel. Min. Luiz Fux, 10.12.2015. (RE-870947)

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Condenação contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária – 2

O relator ressaltou que a finalidade básica da correção monetária seria preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Esse estreito nexo entre correção monetária e inflação exigiria, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira fossem capazes de capturar a segunda. Índices de correção monetária deveriam ser, ao menos em tese, aptos a refletir a variação de preços que caracterizaria o fenômeno inflacionário, o que somente seria possível se consubstanciassem autênticos índices de preços. Os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário seriam sempre obtidos em momentos posteriores ao período de referência e guardariam, por definição, estreito vínculo com a variação de preços na economia. Assim, no caso, estaria em discussão o direito fundamental de propriedade do cidadão (CF, art. 5º, XXII) e a restrição que lhe teria sido imposta pelo legislador ordinário ao fixar critério específico para a correção judicial das condenações da Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). Essa restrição seria real na medida em que a remuneração da caderneta de poupança não guardaria pertinência com a variação de preços na economia, sendo manifesta e abstratamente incapaz de mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. Nenhum dos componentes da remuneração da caderneta de poupança guardaria relação com a variação de preços de determinado período de tempo, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177/1991. Assim, a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não consubstanciaria índice constitucionalmente válido de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. O Ministro Teori Zavascki, em divergência, deu provimento ao recurso e assentou a constitucionalidade do dispositivo em comento. Asseverou que não decorreria da Constituição a indispensabilidade de que os indexadores econômicos legítimos fossem apenas os medidos pela inflação. O legislador deveria ter liberdade de conformação na matéria. O Ministro Marco Aurélio, preliminarmente, não conheceu do recurso, porquanto este estaria consubstanciado na apreciação de matéria estritamente legal. No mérito, negou-lhe provimento tendo em conta que, no tocante aos débitos para com a Previdência Social, haveria incidência da Selic, como previsto no art. 34 da Lei 8.212/1991. Tratando-se, no caso em comento, de credor previdenciário, o índice aplicável, relativamente aos juros moratórios, deveria ser o mesmo aplicável à Fazenda. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.
RE 870947/SE, rel. Min. Luiz Fux, 10.12.2015. (RE-870947)

Vídeo

PRIMEIRA TURMA
 

Interceptações telefônicas: compartilhamento e autuação

A Primeira Turma indeferiu a ordem em “habeas corpus” no qual se pretendia a anulação de ação penal com argumento em prova ilícita. Na espécie, foram aproveitados dados alusivos a interceptação telefônica verificada em outra unidade da Federação e em outro processo-crime, porém autorizada judicialmente. A Turma entendeu que o fato de a escuta telefônica ter visado elucidar outra prática delituosa não impediria a sua utilização em persecução criminal diversa (compartilhamento). Além disso, não caracteriza ofensa ao art. 93, IX, da CF o ato em que adotados como razões de decidir os fundamentos lançados na manifestação do Ministério Público. Por fim, preenchidas as exigências previstas na Lei 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica), descabe considerar ilícita a prova ante a suposta ausência de autuação. Tratar-se-ia de mera irregularidade, não violadora dos elementos essenciais à validade da medida cautelar.
HC 128102/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 9.12.2015. (HC-128102)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 9.12.2015 10.12.2015 8
1ª Turma 9.12.2015 10
2ª Turma

 

R E P E R C U S S Ã O  G E R A L

DJe de 7 a 11 de dezembro de 2015

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 738.481-SE
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 907.777-RN
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. AÇÃO VISANDO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à legitimidade do Município de Mossoró para figurar no polo passivo de demanda visando ao pagamento de complementação de aposentadoria a servidora pública inativa é infraconstitucional, pois fundada na interpretação da Lei Municipal 311/91.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 921.694-RS
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia acerca da base de cálculo da gratificação de difícil acesso, pois requer a análise das Leis 6.672/74 e 9.121/90, do Estado do Rio Grande do Sul.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Decisões Publicadas: 3

C L I P P I N G  D O  D J E

7 a 11 de dezembro de 2015

HC N. 126.315-SP
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 3. Aumento da pena-base. Não aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06. 4. Período depurador de 5 anos estabelecido pelo art. 64, I, do CP. Maus antecedentes não caracterizados. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. 5. Direito ao esquecimento. 6. Fixação do regime prisional inicial fechado com base na vedação da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade. 7. Ordem concedida.
*noticiado no Informativo 799

RHC N. 129.811-ES
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios, que são autônomos, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício.
2. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, pela dedicação do recorrente a atividade criminosa, circunstância que não pode contraditada em sede de habeas corpus, instrumento que não se presta para o revolvimento do conjunto fático probatório. Precedentes.
3. Mantida a essência da causa de pedir e sem piorar a situação do recorrente, é legítima a manutenção da decisão recorrida, em sede de apelação, ainda que por outros fundamentos. No particular, a não aplicação da minorante foi mantida, sob perspectiva diversa, com esteio circunstâncias fáticas  apontadas na própria sentença condenatória. Desse modo, não há falar em reformatio in pejus.
4. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (CP, art. 59 c/c art. 33 § 3º). Nesse contexto, não há ilegalidade na decisão que, mediante fundamentação jurídica adequada, estabelece o regime inicial mais grave, como medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

AG. REG. NO AG. REG. NO RE N. 562.763-SP
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – DECISÃO PRECLUSA – ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A preclusão do pronunciamento, mediante o qual se determinou a remessa do Agravo de Instrumento nº 682.112/SP à origem, obstaculiza o sucesso de impugnação.

AG. REG. NO AI N. 745.101-SP
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI LOCAL. O recurso extraordinário não é meio hábil a ter-se o rejulgamento da lide no que decidida pelas instâncias ordinárias a partir de interpretação emprestada a normas locais.*noticiado no

AG. REG. NO RMS N. 31.515-DF
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. FATOS NOVOS. DENÚNCIA DAS ÚNICAS TESTEMUNHAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO E RETRATAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE  FALTA RESIDUAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. MERA INDICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A absolvição penal e a comunicabilidade do resultado na instância administrativa é tema jurídico que prescinde de dilação probatória.
2. A absolvição penal baseada na inexistência do fato ou autoria afasta a responsabilidade administrativa, tendo em vista a comunicabilidade das instâncias.
3. In casu: a) O juízo criminal, quando da absolvição do agravado, não negou, expressamente, a existência do fato ou da sua autoria. Ocorre que a superveniência dos fatos novos conduzem à conclusão no sentido da  inexistência do fato, porquanto houve a condenação de dois dos denunciantes, um por denunciação caluniosa e outro por falso testemunho, além da retratação das demais testemunhas.  b) A Comissão Processante não sugeriu a aplicação de pena de demissão ao policial com fundamento no fato de ter permitido que o motorista buscasse a CNH conduzindo seu próprio veículo. Desse modo, não se verifica falta residual. Súmula 18 do STF. c) Inocorreu exame de conveniência, oportunidade e utilidade do ato primitivo pelo Poder Judiciário, mas, apenas, a apreciação quanto à sua legalidade.
4. A mera indicação da possibilidade de se pleitar indenização nas instâncias ordinárias, sem a existência desse requerimento no recurso ordinário, não configura decisão extra petita.
5.  Agravo regimental a que se nega provimento.

AG. REG. NO RE N. 809.476-SP
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPOSTO DE RENDA – PESSOA NATURAL – TABELA PROGRESSIVA – CORREÇÃO – ATUAÇÃO JUDICIAL –IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE. Não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária, ante a ausência de previsão legal nesse sentido, da tabela progressiva do Imposto de Renda devido por pessoas naturais. Precedente: Recurso Extraordinário nº 388.312/MG, Pleno de minha relatoria, acórdão redigido pela ministra Cármem Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011. Ressalva da óptica pessoal.

EMB. DECL. NO RE N. 900.701-SC
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL E ÁREA NON EDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 6.766/1979. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.10.2014.1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

ADI N. 3.415-AM
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS 2.875/04 E  2.917/04, DO ESTADO DO AMAZONAS. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. CARGO DE NATUREZA ISOLADA. TRANSFORMAÇÃO, APÓS POUCO MAIS DE 3 ANOS, EM CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA. QUEBRA DE HIERARQUIA FUNCIONAL. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. As leis estaduais impugnadas equipararam (Lei 2.875/04) e, logo após, transformaram (Lei 2.917/04) em delegados de polícia 124 cargos isolados de comissários de polícia, que haviam sido criados em 2001 com remuneração bastante inferior à daquele primeiro cargo e sem perspectiva de progressão funcional.
2. A forma pela qual foi conduzido o rearranjo administrativo revela que houve, de fato, burla ao postulado do concurso público, mediante o favorecimento de agentes públicos alçados por via legislativa a cargo de maior responsabilidade do que aquele para o qual foram eles aprovados em concurso. Não se verificou, no caso, um gradual processo de sincretismo entre os cargos, senão que uma abrupta reformulação da condição dos comissários de polícia, que em menos de três anos deixaram de ter suas características originais para passar a um cargo organizado em carreira.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
*noticiado no Informativo 800

Inq N. 3.320-RS
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: PENAL. INQUÉRITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDUTA QUE NÃO SE ADEQUA AO TIPO PENAL DO ART. 314 DO CÓDIGO PENAL. POSSÍVEL CRIME DE PREVARICAÇÃO, CUJA PUNIBILIDADE ESTÁ EXTINTA. DENÚNCIA REJEITADA.
1. O crime de sonegação de documentos descrito no art. 314 do Código Penal se caracteriza pela ocultação ou negativa de acesso a quem de direito a documentos de que o acusado tenha a guarda em razão do cargo.
2. In casu, foram requisitados: a) demonstrativos, relatórios, dados e outras informações que permitissem avaliar os indicadores de saúde do Estado; b) a apresentação dos saldos das contas bancárias que movimentam os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde.
3. O crime de sonegação de documentos não se caracteriza em razão da não elaboração de demonstrativos, relatórios ou informações, podendo encerrar, em tese, quando muito, o crime de prevaricação, cuja punibilidade está extinta, no caso sub judice.
a) In casu, os saldos das contas vinculadas à saúde foram apresentados pela Secretaria de Saúde, o que é inconteste nos autos. Embora os auditores tenham se queixado da não apresentação dos extratos bancários das mencionadas contas, o fato é que somente foram solicitados os saldos, e não os extratos, razão pela qual é inadmissível imputar ao acusado a prática do crime de sonegação de um documento que não lhe foi requerido.
b) Outrossim, afigura-se impossível a prática do crime de sonegação de extratos bancários pelo Secretário de Saúde, por não se tratar de ato do seu ofício a guarda dos documentos exigidos, encarregada a órgão próprio, não se revelando presente o fim de agir do tipo penal do art. 314 do Código Penal (consistente em inviabilizar por completo o acesso aos documentos requeridos).
c) os extratos bancários acabaram por ser fornecidos pelo Ministério Público de Contas do Estado, que é um dos órgãos detentores dos mencionados documentos. É que “a aplicação correta da Emenda Constitucional n° 29 foi verificada e atestada pelo órgão competente, que é o Tribunal de Contas do Estado. O mesmo se diga dos indicadores de saúde, reconhecidamente os melhores da federação. O IBGE fez o levantamento dos dados relativos à gestão de 2008, exatamente o período auditado, concluindo que o Rio Grande do Sul possuía os melhores índices de saúde do país”.
c.i) Consequentemente, assume verossimilhança o fato de que a auditoria que se pretendia realizar foi programada pelo Diretor do DENASUS por motivos políticos, uma vez que “vinha fazendo oposição declarada ao governo do qual fazia parte o Acusado” e tinha por fim aproveitar-se do momento de excesso de trabalho da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, por conta da epidemia da gripe H1N1 que atingiu o país naquele período, pois todos os seus diretores estavam envolvidos, dia e noite, com esta pauta.
4. Denúncia rejeitada.

MS N. 26.419-DF
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. REPRESENTAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.  INSTAURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA IDENTIFICADA COMO BENEFICIÁRIA DE ATO IMPUGNADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Reveste-se de nulidade por ofensa ao exercício do direito ao contraditório e ampla defesa a notificação apenas por edital de pessoa identificada como beneficiária direta de ato objeto de questionamento em procedimento de controle administrativo instaurado no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
2. No caso, a comunicação por edital se deu na forma do art. 105 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, então em vigor, que possuía a mesma redação do art. 98 de antigo Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário desta Corte no julgamento do MS 25.962 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/3/2009).
3. Ordem concedida.
*noticiado no Informativo 785

Acórdãos Publicados: 643

T R A N S C R I Ç Õ E S

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Ação popular – Presidente da República – Supremo Tribunal Federal – Incompetência (Transcrições)

Pet 5.856/DF*

RELATOR: Ministro Celso de Mello

EMENTA: Ação popular. Ajuizamento contra a Presidente da República. Falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Doutrina. Precedentes. Regime de direito estrito a que se submete a definição constitucional da competência da Corte Suprema. Ação popular de que não se conhece.

DECISÃO: Trata-se de “ação popular” ajuizada contra a Senhora Presidente da República com o objetivo de impor-lhe a perda da função pública e a privação dos direitos políticos.
A pretensão do autor popular fundamenta-se na Constituição da República (art. 5º, incisos XXXIV, XXXV e LXXIII) e, também, na Lei nº 8.429/92.
Sendo esse o contexto, passo a examinar questão preliminar concernente à competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente causa.
E, ao fazê-lo, reconheço não competir a esta Suprema Corte atribuição para apreciar, em sede originária, a ação popular proposta pelo demandante.
A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido ora mencionado, destacando, em inúmeros precedentes, a absoluta falta de competência originária desta Corte para o processo e julgamento de ações populares, ainda que ajuizadas contra o Presidente da República e/ou outras autoridades que disponham de prerrogativa de foro “ratione muneris” perante o Supremo Tribunal Federal (AO 772-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 129/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 296/MG, Rel. Min. CÉLIO BORJA – Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 431/SC, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 546-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 713/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 1.546-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 2.018-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.152-AgR/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Pet 3.422-AgR/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – Pet 5.239/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):

“Competência. Ação Popular contra o Presidente da República.
– A competência para processar e julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, inclusive daquelas que, em mandado de segurança, estão sob a jurisdição desta Corte originariamente, é do Juízo competente de primeiro grau de jurisdição.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)

“AÇÃO ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes. (…).”
(AO 859-QO/AP, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei)

“AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF.
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – quer sob a égide da vigente Constituição republicana, quer sob o domínio da Carta Política anterior – firmou-se no sentido de reconhecer que não se incluem na esfera de competência originária da Corte Suprema o processo e o julgamento de ações populares constitucionais, ainda que ajuizadas contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de quaisquer outras autoridades cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF. Precedentes.”
(Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

É oportuno destacar, neste ponto, que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, defrontando-se com pretensão jurídica semelhante à ora em exame, coincidentemente deduzida pelo mesmo autor popular que promove a presente demanda, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

“’AÇÃO POPULAR’ – AJUIZAMENTO CONTRA JUÍZES DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO POPULAR DE QUE NÃO SE CONHECE – PARECER DA PROCURADORIA- GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, LXXIII) NÃO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
– O Supremo Tribunal Federal – por ausência de previsão constitucional – não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina. (…).”
(Pet 5.191-AgR/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Não constitui demasia assinalar que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776 – RTJ 159/28, v.g.).
Esse regime de direito estrito a que se submete a definição da competência institucional do Supremo Tribunal Federal tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional – tais como ações populares (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) ou ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.)
Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 192/193, item n. 6, 35ª ed., 2013, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros, v.g.), cujo magistério também assinala não se incluir na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal o poder de processar e julgar causas de natureza civil não referidas no texto da Constituição, ainda que promovidas contra agentes públicos a quem se outorgou, “ratione muneris”, prerrogativa de foro em sede de persecução penal ou ajuizadas contra órgãos estatais ou autoridades públicas que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitos à jurisdição imediata do Supremo Tribunal Federal.
A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57).
Manifesta, pois, a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente causa, considerado o que dispõe, em norma de direito estrito, o art. 102, I, da Constituição.
Registro, finalmente, que a incognoscibilidade da presente ação popular, em decorrência das razões ora expostas, justifica a seguinte observação: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
Impõe-se referir, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui na esfera de atribuições do Relator a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175).
Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
– Assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes.
– O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.”
(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço da presente ação popular.

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 06 de novembro de 2015.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

*decisão publicada no DJe de 11.11.2015

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS


Lei nº 13.202, de 8.12.2015 – Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nos 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 235, p. 1, em 9.12.2015.

Lei nº 13.203, de 8.12.2015 – Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nos 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 235, p. 2, em 9.12.2015.

Medida provisória nº 700, de 8.12.2015 – Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 235, p. 4, em 9.12.2015.

Lei Complementar nº 153, de 9.12.2015 – Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 236, em 10.12.2015.

O Informativo STF voltará a circular em fevereiro de 2016.

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Paraná aprova nova Lei para regulamentar Advocacia Dativa

conquista histórica da OAB-PR

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Informativo STF – Nº 810 Brasília, 30 de novembro a 4 de dezembro de 2015.

PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL
Regime de cumprimento de pena e execução penal – 1

O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido em condenação penal. Na espécie, o acórdão recorrido fixara a prisão em regime domiciliar a condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em razão da não existência de estabelecimento destinado ao regime semiaberto que atendesse todos os requisitos da LEP. O Ministro Gilmar Mendes (relator) deu parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin. Determinou que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, se observasse: a) a saída antecipada do sentenciado no regime com falta de vagas; b) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; e c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo após progressão ao regime aberto. Assentou, assim, o entendimento de que: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autorizaria a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderiam avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. Seriam aceitáveis estabelecimentos que não se qualificassem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, “b” e “c”); c) havendo “déficit” de vagas, deveria ser determinada: 1) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; 2) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que saísse antecipadamente ou fosse posto em prisão domiciliar por falta de vagas; 3) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progredisse ao regime aberto. Até que fossem estruturadas as medidas alternativas propostas, poderia ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. Fixou, ainda, que o CNJ apresentasse: a) em 180 dias, contados da conclusão do julgamento: 1) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de implementação, devendo o banco de dados conter informações suficientes para identificar os mais próximos da progressão ou extinção da pena; 2) relatório sobre a implantação das centrais de monitoração e penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento dessas estruturas; e b) em um ano, relatório com projetos para: 1) expansão do Programa Começar de Novo e adoção de outras medidas buscando o incremento da oferta de estudo e de trabalho aos condenados; e 2) aumento do número de vagas nos regimes semiaberto e aberto.
RE 641320/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 2 e 3.12.2015. (RE-641320)

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Regime de cumprimento de pena e execução penal – 2

O relator destacou que o sistema progressivo de cumprimento de penas não estaria funcionando a contento. Haveria falta de vagas nos regimes semiaberto e aberto, este último sendo desprezado por várias unidades da Federação. Assim, a lei prevê 3 degraus da progressão, mas o último grau simplesmente não existiria em mais da metade do País. Por outro lado, na prática, os modelos de estabelecimentos de cumprimento de pena, necessariamente adequados aos regimes semiaberto e aberto (CP, art. 33, §1º, “b” e “c”), teriam sido abandonados. Desse modo, os presos dos referidos regimes estariam sendo mantidos nos mesmos estabelecimentos que os presos em regime fechado e provisórios. Contudo, a possibilidade de manutenção de condenado em regime mais gravoso, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado ao seu regime, seria uma questão ligada a duas garantias constitucionais em matéria penal da mais alta relevância: a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e a legalidade (CF, art. 5º, XXXIX). O sistema brasileiro teria sido formatado tendo o regime de cumprimento da pena como ferramenta central da individualização da sanção, importante na fase de aplicação (fixação do regime inicial) e capital na fase de execução (progressão de regime). Assim, a inobservância do direito à progressão de regime, mediante manutenção do condenado em regime mais gravoso, ofenderia o direito à individualização da pena. A violação ao princípio da legalidade seria ainda mais evidente. Conforme art. 5º, XXXIX, da CF, as penas devem ser previamente cominadas em lei. A legislação brasileira prevê o sistema progressivo de cumprimento de penas. Logo, assistiria ao condenado o direito a ser inserido em um regime inicial compatível com o título condenatório e a progredir de regime de acordo com seus méritos. A manutenção do condenado em regime mais gravoso seria um excesso de execução, com violação a direitos dele. Em outra perspectiva, haveria que ser rechaçada qualquer possibilidade de ponderar os direitos dos condenados à individualização da pena e à execução da pena de acordo com a lei e com os interesses da sociedade na manutenção da segurança pública. Não se poderia negar o dever do Estado de proteger os bens jurídicos penalmente relevantes. A proteção à integridade da pessoa e ao seu patrimônio contra agressões injustas estaria na raiz da própria ideia de Estado Constitucional. Em suma, o Estado teria o dever de proteger os direitos fundamentais contra agressões injustas de terceiros, como corolário do direito à segurança (CF, art. 5º). No entanto, a execução de penas corporais em nome da segurança pública só se justificaria com a observância de estrita legalidade. Regras claras e prévias seriam indispensáveis. Permitir que o Estado executasse a pena de forma deliberadamente excessiva seria negar não só o princípio da legalidade, mas a própria dignidade humana dos condenados (CF, art. 1º, III). Por mais grave que fosse o crime, a condenação não retiraria a humanidade da pessoa condenada. Ainda que privados de liberdade e dos direitos políticos, os condenados não se tornariam simples objetos de direito (CF, art. 5º, XLIX).
RE 641320/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 2 e 3.12.2015. (RE-641320)

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Regime de cumprimento de pena e execução penal – 3

O relator asseverou que, atualmente, haveria duas alternativas de tratamento do sentenciado que progredisse de regime quando não houvesse vagas suficientes. Ou seria mantido no regime mais gravoso ao que teria direito (fechado), ou seria colocado em regime menos gravoso (prisão domiciliar). Contudo, já não bastaria apenas afirmar o direito ao regime previsto na lei ou ao regime domiciliar. Apesar de ser imprescindível cobrar dos poderes públicos soluções definitivas para a falta de vagas — pela melhoria da administração das vagas existentes ou pelo aumento do número de vagas —, não haveria, porém, solução imediata possível. Desse modo, seria necessário verificar o que fazer com os sentenciados se a situação de falta de vagas estiver configurada. A prisão domiciliar seria uma alternativa de difícil fiscalização e, isolada, de pouca eficácia. Todavia, não deveria ser descartada sua utilização, até que fossem estruturadas outras medidas, como as anteriormente mencionadas. Desse modo, seria preciso avançar em propostas de medidas que, muito embora não fossem tão gravosas como o encarceramento, não estivessem tão aquém do “necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59). As medidas em questão não pretenderiam esgotar as alternativas a serem adotadas pelos juízos de execuções penais no intuito de equacionar os problemas de falta de vagas nos regimes adequados ao cumprimento de pena. As peculiaridades de cada região e de cada estabelecimento prisional poderiam recomendar o desenvolvimento dessas medidas em novas direções. Assim, seria conveniente confiar às instâncias ordinárias margem para complementação e execução das medidas. O fundamental seria afastar o excesso da execução — manutenção do sentenciado em regime mais gravoso — e dar aos juízes das execuções penais a oportunidade de desenvolver soluções que minimizassem a insuficiência da execução, como se daria com o cumprimento da sentença em prisão domiciliar ou outra modalidade sem o rigor necessário. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki.
RE 641320/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 2 e 3.12.2015. (RE-641320)

Porte de remessa e retorno e recolhimento pelo INSS

Aplica-se o § 1º do art. 511 do CPC (“§ 1º. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal”) para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. Esse o entendimento do Plenário, que, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de cobrança do porte de remessa e retorno dos autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual, tendo em conta a existência de norma local nesse sentido. O Colegiado assentou que a despesa com porte de remessa e retorno não se enquadra no conceito de taxa judiciária, uma vez que as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. O porte de remessa e retorno é típica despesa de um serviço postal prestado por empresa pública monopolística e, assim, remunerado mediante tarifas ou preço público. Além disso, lembrou que o art. 511 do CPC dispensa o recolhimento dessa despesa processual por parte do INSS. Trata-se de diploma a editado pela União, a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas da prestação do serviço público postal. Verificou, ainda, que a lei estadual em questão padeceria de inconstitucionalidade, da medida em define ser da competência do Conselho Superior da Magistratura, órgão de nível estadual, a competência para tratar das despesas com o porte de remessa e retorno. Assim, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão “cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura”, contida no art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que desprovia o recurso. Pontuava que a norma estadual que instituíra a referida cobrança teria amparo constitucional (“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: … IV – custas dos serviços forenses”).
RE 594116/SP, rel. Min. Edson Fachin, 3.12.2015. (RE-594116)

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SUS e atendimento por diferença de classe

É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes. Essa a conclusão do Plenário, que desproveu recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de internação pelo SUS com a faculdade de melhoria do tipo de acomodação recebida pelo usuário mediante o pagamento de diferença entre os valores correspondentes. O Colegiado explicou que o SUS, conforme instituído pela Lei 8.080/1990, prevê dois eixos de ação: estabelece a prestação de serviços públicos de saúde e uma gama de atividades denominadas de ações de saúde, conforme o art. 200 da CF. É regido pelos princípios da: a) universalidade, como garantia de atenção à saúde por parte do sistema a todo e qualquer cidadão, por meio de serviços integrados por todos os entes da federação; b) equidade, a assegurar que serviços de todos os níveis sejam prestados, de acordo com a complexidade que o caso venha a exigir, de forma isonômica, nas situações similares; e c) integralidade, reconhecendo-se cada indivíduo como um todo indivisível e integrante de uma comunidade. Embora os serviços de saúde devam obedecer a esses princípios, estão limitados pelos elementos técnico-científicos, e pela capacidade econômica do Estado. Nesse contexto, possibilitar assistência diferenciada a pessoas numa mesma situação, dentro de um mesmo sistema, vulnera a isonomia e a dignidade humana. Admitir que um paciente internado pelo SUS tenha acesso a melhores condições de internação ou a médico de sua confiança mediante pagamento subverte a lógica do sistema e ignora suas premissas. Além disso, a Constituição não veda o atendimento personalizado de saúde, e admite o sistema privado. Os atendimentos realizados pela rede pública, todavia, não devem se submeter à lógica do lucro, por não ser essa a finalidade do sistema. Ainda que os supostos custos extras corressem por conta do interessado, a questão econômica ocupa papel secundário dentre os objetivos impostos ao ente estatal. A implementação de um sistema de saúde equânime é missão do Estado, que deve buscar a igualdade sempre que chamado a atuar. O Tribunal assinalou que a diferença de classes dentro do sistema também não leva a maior disponibilidade de vagas na enfermaria, porque há um limite de admissão de pessoas para cada estabelecimento, e todo paciente, mesmo em acomodações superiores, é contabilizado dentro do mesmo sistema público. Sublinhou precedentes do STF relacionados ao tema, em que garantido, em casos excepcionais, o tratamento diferenciado, a despeito da proibição de pagamento a título de complementação aos hospitais, por internação de pacientes em quartos particulares. Ocorre que os julgados dizem respeito a casos individuais, baseados na situação clínica de pacientes específicos, e grande parte deles se dera na fase de implementação do SUS. No presente caso, entretanto, se objetiva implementar a diferença de classe de modo amplo e irrestrito. Assim, embora se reconheça que o SUS ainda carece de recursos e de aprimoramento para se consagrar como um sistema que atenda às suas finalidades constitucionais e legais, deve haver esforços no sentido da promoção da igualdade de acesso, e não em sentido oposto, em clara ofensa à Constituição.
RE 581488/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 3.12.2015. (RE-581488)

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IR: aumento de alíquota e irretroatividade

É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie. Com base nesse entendimento, o Plenário deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de aplicação de lei que majora alíquota do Imposto de Renda sobre fatos geradores ocorridos no mesmo ano de sua publicação, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte. Declarou, assim, a inconstitucionalidade do art. 1º, I, da Lei 7.988/1989. A majoração de alíquota de 6% para 18%, a qual se refletiria na base de cálculo do Imposto de Renda pessoa jurídica, incidente sobre o lucro das operações incentivadas no ano-base de 1989, ofenderia os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica.
RE 592396/SP, rel. Min. Edson Fachin, 3.12.2015. (RE-592396)

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PRIMEIRA TURMA

Parlamentar e imunidade

A imunidade parlamentar é uma proteção adicional ao direito fundamental de todas as pessoas à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da Constituição. Assim, mesmo quando desbordem e se enquadrem em tipos penais, as palavras dos congressistas, desde que guardem alguma pertinência com suas funções parlamentares, estarão cobertas pela imunidade material do art. 53, “caput”, da Constituição (“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”). Com base nessa orientação, a Primeira Turma, em julgamento conjunto e por maioria, rejeitou a queixa-crime oferecida em face de senador a quem fora imputado a prática dos delitos de calúnia, injúria e difamação. Na espécie, parlamentar teria postado na rede social “facebook” que ex-Presidente da República teria cometido crimes e, ainda, teria impetrado “habeas corpus” preventivo relativo a atos de corrupção ocorrido no âmbito da Petrobrás. De início, a Turma assentou o caráter reprovável e lamentável com o qual as críticas à suposta condutas de um ex-Presidente da República teriam sido feitas. Na sequência, ressaltou que a imunidade material conferida aos parlamentares não seria uma prerrogativa absoluta. Restringir-se-ia a opiniões e palavras externadas, dentro ou fora do recinto do Congresso Nacional, mas no exercício do mandato ou em razão dele. Prevaleceria, portanto, a compreensão de que a imunidade parlamentar não se estenderia para opiniões ou palavras que pudessem malferir a honra de alguém quando essa manifestação estivesse dissociada do exercício do mandato. Para o Colegiado, a Constituição teria garantido uma tolerância com o uso — que normalmente fosse considerado abusivo — do direito de expressar livremente suas opiniões, quando proveniente de parlamentar no exercício de seus respectivos mandatos. Essa condescendência se justificaria para assegurar um bem maior — a própria democracia. Entre um parlamentar acuado pelo eventual receio de um processo criminal e um parlamentar livre para expor as suspeitas que pairassem sobre outros homens públicos, mesmo que de forma que pudesse ser considerada abusiva e, portanto, criminosa, o caminho trilhado pela Constituição seria o de conferir liberdade ao congressista. Assim, a regra da imunidade deveria prevalecer nas situações limítrofes em que não fosse delineada a conexão entre a atividade parlamentar e as ofensas irrogadas a pretexto de exercê-la, mas que, igualmente, não se pudesse, de plano, dizer que exorbitassem do exercício do mandato.
Inq 4088/DF, rel. Min. Edson Fachin, 1º.12.2015. (Inq-4088)
Inq 4097/DF, rel. Min. Edson Fachin, 1º.12.2015. (Inq-4097)

“Habeas corpus” e cabimento

O “habeas corpus”, cuja finalidade é a tutela da liberdade de locomoção, não é cabível para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Com base nessa orientação, a Primeira Turma, por maioria, não conheceu da impetração. Na espécie, a paciente interpusera recurso especial cujo seguimento fora obstado por intempestividade. A petição fora apresentada por correspondência eletrônica, no prazo final para sua interposição e o original fora protocolizado no dia subsequente. A defesa manejara agravo em recurso especial, não conhecido ante a extemporaneidade. Na sequência, fora indeferido o “habeas corpus” impetrado perante o STJ para afastar o óbice à sequência do recurso especial. A Turma esclareceu que o “habeas corpus” seria substitutivo de recurso. Apontou não se depreender hipótese que justificasse a excepcionalidade da concessão da ordem de ofício ante o próprio não conhecimento do feito. Não haveria flagrante ilegalidade ou teratologia. Vencido o Ministro Marco Aurélio (relator), que deferia a ordem para que o recurso especial tivesse seguimento. Reputava que o tribunal local teria decidido em descompasso com os princípios da confiança e da lealdade processual, ao olvidar a própria Portaria-Conjunta 73/2006. Essa norma admite a interposição por correio eletrônico com exigência de apresentação do documento original em até cinco dias da data do término do prazo. Ressaltava, ainda, que referida portaria fora elaborada em conformidade com o disposto na Resolução 287/2004 do STF. Precedente citado: HC 122.867/SP (DJe de 3.9.2014).
HC 114293/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, 1º.12.2015. (HC-114293)
SEGUNDA TURMA

Decisão do STJ e reintegração de defensores não concursados

A Segunda Turma julgou procedente o pedido formulado em reclamação para cassar decisão do STJ, que reintegrava os interessados nos quadros da Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais sem concurso público. Entendeu que a decisão reclamada contraria a autoridade da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 3.819/MG (DJe de 23.8.2008). Nessa ação direta, a Corte assentara a inconstitucionalidade, com efeitos prospectivos, de leis estaduais que admitiram, na função de defensor público, servidores que não ingressaram na carreira mediante concurso. A Turma consignou o expresso pronunciamento do Plenário, durante os debates sobre a modulação de efeitos, acerca da impossibilidade de permanência dos servidores beneficiados pelas normas declaradas inconstitucionais. O prazo conferido para que a decisão paradigma produzisse seus efeitos apenas tinha o propósito de permitir ao Estado de Minas Gerais a adoção das medidas necessárias para solucionar eventual risco à continuidade dos serviços prestados pela defensoria pública.
Rcl 16950/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 1º.12.2015. (Rlc-16950)

Abono variável e competência do STF – 1

Compete ao STF para processar e julgar, originariamente, demanda ajuizada por magistrado estadual a respeito de pagamento de correção monetária sobre valores correspondentes a abono variável. Essa a conclusão da Segunda Turma que, por maioria, deu provimento a agravo regimental em recurso extraordinário em que debatida a definição da competência. Afirmou que o Plenário já se manifestara no sentido de ser o STF competente para processar e julgar as ações ajuizadas por magistrados federais referentes à correção monetária do abono variável prevista na Lei 10.474/2002. Assinalou que a ação de cobrança, no caso concreto, visaria ao pagamento da correção monetária incidente sobre o abono variável, vantagem instituída pela Lei 9.655/1998 correspondente à diferença entre a remuneração mensal de cada magistrado e o valor do subsídio que viesse a ser fixado na vigência da EC 19/1998. A Lei 9.655/1998, no entanto, não estabelecera o valor nominal dos subsídios devidos aos magistrados. Apenas escalonara os respectivos estipêndios com base no subsídio mensal dos Ministros do STF, que não teria sido fixado pela lei exigida nos termos do art. 48, XV, da CF. A aplicação do art. 6º da Lei Federal 9.655/98 dependeria, portanto, da edição da lei de fixação do subsídio dos Ministros do STF. Assim, com o fim de dar eficácia ao art. 6º da Lei Federal 9.655/1998, a Lei Federal 10.474/2002, ao tratar da remuneração da magistratura da União, determinara que até que fosse editada a lei prevista no art. 48, XV, da CF, o vencimento básico do Ministro do STF seria fixado em R$ 3.950,31. Embora as disposições acima se aplicassem apenas à magistratura da União, fora editada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei fluminense 4.631/2005 que aplicara aos membros do Poder Judiciário estadual o disposto no art. 2º, “caput”, e § 1º, da Lei Federal 10.474/2002.
RE 608847 AgR/RJ, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 1º.12.2015. (RE-608847)

Abono variável e competência do STF – 2

A Turma frisou que, embora as disposições normativas aplicáveis à magistratura da União e do Estado do Rio de Janeiro não fossem absolutamente idênticas, em ambas as situações, apenas os membros do Poder Judiciário que tivessem recebido o abono variável no período de 1º.1.1998 a 28.6.2002 teriam interesse na causa, de modo que, quanto a esse ponto, não haveria distinção entre o presente caso e aqueles apreciados pelo Plenário. Portanto, a limitação temporal do interesse da magistratura na matéria ocorreria tanto no âmbito federal quanto no estadual, de modo que não se poderia afastar a aplicação do art. 102, I, “n”, da CF. Ademais, o fato de a controvérsia interessar apenas a magistrados estaduais também não seria suficiente para obstar a aplicação do entendimento firmado pelo Plenário em hipóteses relativas a magistrados federais. Isso porque, conquanto interpretação literal do art. 102, I, “n”, da CF permitisse concluir pela necessidade de envolvimento de todos os membros da magistratura de forma direta ou indireta para a aplicação da competência originária do STF, dever-se-ia ter em conta que essa disposição normativa constitucional não possuiria outro objetivo senão o de deslocar a competência para evitar-se, ainda que de forma geral, o julgamento da causa por interessados. Vencida a Ministra Cármen Lúcia (relatora) e vencido o Ministro Celso de Mello. Pontuou que a discussão sobre a incidência de correção monetária no sistema de pagamento do abono variável criado especificamente no Estado do Rio de Janeiro não se inseriria no rol de matérias aptas a atrair a competência originária do STF, prevista no art. 102, I, “n”, da CF, cuja interpretação deveria ser restritiva. Não haveria, na espécie vertente, interesse direto ou indireto de toda a magistratura estadual autorizador do deslocamento da competência para o STF.
RE 608847 AgR/RJ, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 1º.12.2015. (RE-608847)

Ato do CNJ e controle de constitucionalidade – 1

A Segunda Turma retomou julgamento de agravo regimental ajuizado contra liminar deferida em mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática de conselheira do CNJ que, em procedimento de controle administrativo, determinara a tribunal de justiça estadual que elaborasse nova lista de antiguidade de membros da magistratura, com exclusão de critério não previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman. No caso, a conselheira afastara como critério de desempate o tempo de serviço público fixado em lei complementar estadual para considerar-se apenas o tempo na magistratura e, mantido o empate, a classificação no concurso, respeitada a ordem de investidura da magistratura estadual. Na sessão de 30.6.2015, o Ministro Teori Zavascki (relator) desproveu o agravo regimental e manteve a liminar que suspendera os efeitos do ato do CNJ até o julgamento de mérito do mandado de segurança. Afirmou que a alteração do critério adotado há muito tempo pelo tribunal, por decisão monocrática da conselheira relatora, sem a participação direta dos atingidos, evidenciaria a plausibilidade do argumento de afronta ao direito à ampla defesa, tese que teria respaldo da orientação firmada pelo Plenário do STF no julgamento do MS 27.154/DF (DJe de 8.2.2011). Na sessão de 25.8.2015, o Ministro Dias Toffoli, em voto-vista, deu provimento ao agravo regimental para indeferir a liminar. Frisou que o vício de procedimento considerado pelo relator deveria ser superado tendo em conta que o ato impugnado estaria em consonância com o entendimento pacífico do STF, no sentido da impossibilidade de se adotar o tempo de serviço público como critério de desempate entre magistrados. Dessa forma, deveria ser mantida a decisão atacada, sob pena de postergar-se a aplicação da orientação adequada para a solução da matéria.
MS 33586 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 1º.12.2015. (MS-33586)

Ato do CNJ e controle de constitucionalidade – 2

Nessa assentada, a Ministra Cármen Lúcia salientou que o Regimento Interno do CNJ conferiria ao relator a atribuição de deferir, monocraticamente, pedido em estrita obediência a enunciado administrativo ou a entendimento firmado pelo CNJ ou pelo STF. Sublinhou que, apesar de a decisão impugnada harmonizar-se com a orientação do STF, a lei estadual não teria sido declarada inconstitucional. Além disso, a incidência da teoria dos motivos determinantes teria sido rejeitada pelo STF. Assim, a aplicação da norma regimental exigiria a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal pelo STF. Realçou que a inconstitucionalidade do dispositivo da lei estadual teria sido assentada por decisão singular de membro de órgão administrativo ao qual a jurisprudência do STF não reconheceria a competência para exercer o controle de constitucionalidade de leis (AC 2.390 MC/PB, DJe de 2.5.2011). A Ministra Cármen Lúcia não vislumbrou, contudo, relevância jurídica suficiente para deferir a liminar pleiteada, pois, no julgamento de mérito do mandado de segurança, o STF poderia, prestigiando a jurisprudência, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da norma legal, A adoção desse procedimento imporia a denegação da ordem, a despeito dos vícios observados no ato impugnado. A anulação do ato do CNJ, nessas circunstâncias excepcionais, serviria apenas para postergar a aplicação do entendimento consolidado pelo STF, do qual não poderia o CNJ dissentir. Em seguida, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes.
MS 33586 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 1º.12.2015. . (MS-33586)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 2.12.2015 3.12.2015 216
1ª Turma 1º.12.2015 — 135
2ª Turma 1º.12.2015 — 105

R E P E R C U S S Ã O G E R A L

DJe de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2015

REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 901.623-SP
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PORTE DE ARMA BRANCA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. ANÁLISE SOBRE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DA CONDUTA DESCRITA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Questão relevante do ponto de vista social e jurídico.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 806.339-SE
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
LIBERDADE DE REUNIÃO – AUTORIDADE COMPETENTE – PRÉVIO AVISO – ARTIGO 5º, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da exigência de prévio aviso à autoridade competente como pressuposto para o exercício do direito versado no artigo 5º, inciso XVI, da Carta de 1988.

Decisões Publicadas: 2

C L I P P I N G D O D J E

30 de novembro a 4 de dezembro de 2015

AG. REG. NO ARE N. 825.531-CE
REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Servidor público. Pretensão de manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes.
1. A pretensão do ora agravado era a manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo público no Judiciário estadual e a transposição dessa vantagem funcional para o cargo atualmente exercido na Justiça Federal.
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do recurso extraordinário nº 587.371/DF-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 24/6/14, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, assentou a impossibilidade de as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público serem transportadas para outro cargo pertencente a carreira e regime jurídico distintos para o qual o agente público venha a ser nomeado posteriormente.
3. No referido julgamento, consignou o relator que “as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes”.
4. Agravo regimental provido para que se conheça do agravo e se dê provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, julgando-se, por conseguinte, improcedente a ação proposta pelo ora agravado, com a ressalva de preservação dos valores eventualmente já recebidos, em respeito ao princípio da boa-fé.

RMS N. 32.202-DF
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
DEVIDO PROCESSO LEGAL – DEFESA – VIABILIZAÇÃO. Uma vez viabilizada a defesa, descabe agasalhar alegação de ofensa ao devido processo legal.
DEMISSÃO – FUNDAMENTOS. Surgindo fundamentado o ato de demissão, fica afastado o vício de forma.
SANÇÃO ADMINISTRATIVA – ATO DA COMISSÃO PROCESSANTE – INDEPENDÊNCIA. A autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da comissão processante.
PRESCRIÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEGISLAÇÃO PENAL. A influência da legislação penal faz-se consideradas balizas a englobarem a pena máxima prevista para o delito.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCESSO-CRIME – REPERCUSSÃO. A teor do disposto no artigo 935 do Código Civil, a repercussão do que decidido no processo-crime pressupõe pronunciamento, precluso na via da recorribilidade, afastando o fato ou a autoria.

RHC N. 116.463-MG
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
RECURSO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Fica prejudicado o recurso em habeas corpus dirigido ao afastamento de custódia preventiva ante a absolvição do acusado, com expedição de alvará de soltura.

AG. REG. NO ARE N. 793.712-SP
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DA LEI 12.322/2010. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGUNDO AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO.
1. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 639.846-AgR, manteve o enunciado da Súmula 699 do STF, ao relevar que não se aplica, na espécie, a alteração trazida pela Lei 12.322/2010 ao art. 544, caput, do Código de Processo Civil.
3. Não cabe a esta Corte rever a aplicação da sistemática da repercussão geral no Juízo de origem, nos termos do que assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdãos Publicados: 230

T R A N S C R I Ç Õ E S
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

ADPF – Impugnação a decisões judiciais transitadas em julgado – Inadmissibilidade – Lei pós-constitucional – Inviabilidade (Transcrições)

(v. Informativo 810)

ADPF 81-MC/DF*

RELATOR: Ministro Celso de Mello

EMENTA: ADPF. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE DE CLASSE ARGUENTE. PRECEDENTE. FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE: PROCESSO DE CARÁTER OBJETIVO IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS E CONCRETAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA RELEVANTE. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO E ESSENCIAL AO VÁLIDO AJUIZAMENTO DA ADPF. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER ESTADO DE INCERTEZA OU DE INSEGURANÇA NO PLANO JURÍDICO, NOTADAMENTE PORQUE JÁ DIRIMIDO O DISSENSO INTERPRETATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE O LITÍGIO EM QUESTÃO. SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS, DE LEGISLAÇÃO MODIFICADORA, EM PONTO RELEVANTE, DO ESTATUTO BÁSICO DISCIPLINADOR DA MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DE DIPLOMAS LEGISLATIVOS PÓS-CONSTITUCIONAIS. POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE. CABIMENTO, NO CASO, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO POSITIVO, DE INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO A SANAR, DE MODO EFICAZ, A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE ALEGADAMENTE RESULTANTE DOS ATOS ESTATAIS IMPUGNADOS (LEI Nº 9.868/99, ART. 21). POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE ADPF, DE DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. CONSEQUENTE OPONIBILIDADE DA COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL À ADPF. PRECEDENTES. O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA “RES JUDICATA”. RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA MATERIAL E A CONSTITUIÇÃO. RESPEITO PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, MESMO QUANDO A DECISÃO TENHA SIDO PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF: AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DISPÕE DE FUNÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÕES FUNDADAS, NO CASO, EM DECISÕES JUDICIAIS QUE, EXPRESSAMENTE INVOCADAS PELA ARGUENTE, JÁ TRANSITARAM EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE, EM TAL SITUAÇÃO, DA ADPF. A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL COMO OBSTÁCULO INSUPERÁVEL AO AJUIZAMENTO DA ADPF. DOUTRINA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NÃO CONHECIDA.

DECISÃO: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – ABRATI, que pretende que o Supremo Tribunal Federal “declare, com eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante, ser competência privativa da União, pelos órgãos delegados, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, inerentes à Administração, a outorga de autorização, concessão ou permissão de exploração de transporte interestadual e internacional de passageiros, sempre mediante licitação, prestando-se homenagem, assim, ao disposto nos arts. 2º, 5º, ‘caput’ e inciso XXXVI, 21, XII, e, 37, ‘caput’ e inciso XXI, e 175, da Constituição” (fls. 35 – grifei).
A ora arguente, ao deduzir referida postulação, destacou, com especial ênfase, a existência de decisões judiciais que têm reconhecido “(…) a particulares o direito de explorar serviço público de transporte interestadual e internacional de passageiros, sujeito ao regime de autorização, concessão ou permissão, sem a observância do procedimento licitatório” (fls. 33 – grifei).
A ABRATI sustenta, bem por isso, que tais decisões judiciais, inclusive provimentos jurisdicionais de natureza meramente cautelar, qualificam-se como atos estatais transgressores dos preceitos inscritos nos arts. 2º, 5º, “caput” e inciso XXXVI, 21, inciso XXII, alínea “e”, 37, “caput” e inciso XXI, e 175, todos da Constituição da República, assinalando, em razão dessa conduta do Poder Judiciário, que se impõe proclamar a “(…) impossibilidade de outorga de concessão, autorização e/ou permissão de exploração de serviços de transporte de passageiros interestadual e internacional a empresas particulares por outro que não pelo Poder concedente” (fls. 03) e, sempre, mediante prévia instauração do concernente procedimento licitatório.
Eis, no ponto, os aspectos essenciais realçados na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (fls. 03/05):

“O transporte rodoviário de passageiros no Brasil é parte integrante do chamado ‘Sistema Nacional de Viação’, descrito no art. 2º da Lei nº 10.233/01 (e alterações introduzidas pela MP nº 2.217-3/01), que se constitui numa infraestrutura viária e estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, regido pelos princípios e diretrizes traçados na Constituição Federal, arts. 21, XII, ‘e’ (regulamentado pelo Decreto nº 2.521/98 e disposições da Lei nº 8.987/99), 37, XXI, e 175.
2 – Trata-se de um serviço de utilidade pública e, conforme previsão constitucional, vista acima, é provido pelo exercício do poder discricionário da União, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, sempre mediante licitação, devendo contemplar as necessidades básicas do cidadão, tanto para o exercício da atividade laboral como para a satisfação das necessidades sociais, assistenciais, culturais e de lazer, o que o torna, portanto, um fator importante de inclusão social, desenvolvimento econômico e integração nacional.
3 – Nesse passo, o particular ao pretender explorar tais serviços deverá reportar-se à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que, por determinação legal (Lei nº 10.233, de 5.6.01), é o órgão responsável pelo estabelecimento do plano de concessão, pela realização de licitações, pelo incentivo à competição, pela definição da tarifa, pelo controle de serviços, pela defesa dos direitos dos usuários e pela arbitragem de conflitos.
4 – E assim deve ser, pois somente a Administração (Poder concedente) dispõe de meios hábeis para promover estudos de viabilidade técnica e econômica, podendo, assim, regulamentar, controlar e fiscalizar, de forma centralizada e efetiva, a prestação desses serviços.
5 – Não obstante esses fatos, várias empresas (clandestinas) do setor, que sequer ostentam legitimidade para ser tuteladas judicialmente, por não possuírem autorização hábil a legalizar suas atividades de exploradora de serviços públicos, vêm obtendo, no Poder Judiciário, a outorga de concessões e permissões de exploração de tais serviços, o que invariavelmente acarreta enormes prejuízos àquelas já regularmente delegadas, além de violar, de uma só vez, os preceitos fundamentais insculpidos nos arts. 2º, 5º, ‘caput’ e inciso XXXVI, 21, inciso XII, alínea ‘e’, 37, ‘caput’ e inciso XXI, e 175, todos da Constituição.
6 – Tais linhas rodoviárias são ‘concedidas’, em todos os casos, sem que seja levada em conta sua viabilidade econômico-financeira e em completa inobservância a critérios técnicos, causando um enorme estado de insegurança jurídica no setor, além de prejudicar sobremaneira o regular desenvolvimento dos serviços prestados por aquelas empresas que possuem contrato com o Poder Público (concessionárias ou permissionárias).
7 – Sob esse prisma, além do prejuízo jurídico, perpetrado, antes de tudo, pela inobservância aos princípios da segurança jurídica, da separação dos Poderes e da isonomia, com grave repercussão e lesão à ordem e à economia públicas e à ordem jurídica, pela inobservância, também, ao disposto na Lei nº 8.987/95 e no Decreto nº 2.521/98, verifica-se, ainda, o prejuízo econômico das empresas legalmente delegadas.” (grifei)

O eminente Advogado-Geral da União manifestou-se, em caráter preliminar, pelo não conhecimento da presente arguição e, quanto ao mérito, pela procedência do pedido formulado (fls. 598/613).
O Ministério Público Federal, por sua vez, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, opinou, com ressalva, pelo parcial acolhimento da pretensão cautelar (fls. 641/663).
Sendo esse o contexto, passo a apreciar, inicialmente, a admissibilidade da presente ação constitucional. E, ao fazê-lo, assinalo que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, instituída pela própria Constituição (art. 102, § 1º) e disciplinada pela Lei nº 9.882/99, qualifica-se como típica ação constitucional destinada a proteger e a preservar a integridade de preceitos fundamentais revestidos, em decorrência de sua natureza mesma, de um claro sentido de essencialidade, configurando “modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal” (ADPF 33/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES).
No sistema constitucional brasileiro, há, como sabemos, duas modalidades de arguição de descumprimento: uma de caráter autônomo (Lei nº 9.882/99, art. 1º, “caput”) e outra de natureza incidental (‘lex cit.’, art. 1º, parágrafo único), como esclareceu esta Suprema Corte em precedente sobre a matéria (ADPF 3-QO/CE, Rel. Min. SYDNEY SANCHES).
Impõe-se destacar, de outro lado, que a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto de impugnação tanto ato estatal impregnado de conteúdo normativo quanto ato do Poder Público despojado de qualquer atributo de normatividade, valendo relembrar, no que se refere a esse específico ponto, valioso precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal:

“Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9882, de 3.12.1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da referida medida constitucional. 2. Compete ao Supremo Tribunal Federal o juízo acerca do que se há de compreender, no sistema constitucional brasileiro, como preceito fundamental. (…) 4. Argüição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento de defesa da Constituição, em controle concentrado. (…). 6. O objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental há de ser ‘ato do Poder Público’ federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não (…).”
(ADPF 1-QO/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei)

Reconheço, de outro lado, como salientei em anterior decisão nesta causa (fls. 364/366), a legitimidade ativa “ad causam” da entidade de classe ora arguente, considerado o que estabelece o art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/99, c/c o art. 103, inciso IX, da Constituição Federal.
Com efeito, esta Suprema Corte já reconheceu que a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – ABRATI dispõe de qualidade para agir em sede jurisdicional concentrada (RTJ 207/583).
Cabe registrar, ainda, que a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – ABRATI satisfaz, plenamente, a exigência jurisprudencial concernente à pertinência temática, consideradas, de um lado, as finalidades institucionais dessa entidade de classe de âmbito nacional e, de outro, o próprio objeto da postulação ora deduzida nesta sede processual.
É importante rememorar, neste ponto, que o requisito da pertinência temática – que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material do ato questionado em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa “ad causam” para efeito de instauração, entre outros processos de fiscalização concentrada, daquele concernente à arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Impende verificar, a seguir, se se revela admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental nos casos em que se impugnam decisões judiciais reputadas lesivas em razão de interpretação nelas veiculada e que transgrediriam – segundo sustenta a arguente – preceitos fundamentais consagrados no texto da Constituição da República.
Tenho assinalado, na linha de orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte (ADPF 33/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 47/PA, Rel. Min. EROS GRAU – ADPF 101/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 249-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que se mostra processualmente viável a impugnação, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de interpretações judiciais alegadamente violadoras de preceitos fundamentais, cuja suposta transgressão decorreria de decisões emanadas de órgãos diversos do Poder Judiciário, desde que tais decisões judiciais ainda não tenham transitado em julgado (ADPF 249-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), considerado o que dispõe o art. 5º, § 3º, “in fine”, da Lei nº 9.882/99:

“Não podem ser alcançados pela eficácia suspensiva de liminar concedida em ação de descumprimento de preceito fundamental os efeitos de sentenças transitadas em julgado ou convalidados por lei superveniente.”
(ADPF 79-AgR/PE, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)

Essa compreensão da matéria – que sustenta a viabilidade da utilização da arguição de descumprimento contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental (excluídas, no entanto, as decisões impregnadas da autoridade da coisa julgada material) – encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 2.280, item n. 5.1, 8ª ed., 2011, Atlas; FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, p. 144/145, item n. IV.2, 2004, Lumen Juris; GABRIEL DIAS MARQUES DA CRUZ, “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Lineamentos Básicos e Revisão Crítica no Direito Constitucional Brasileiro”, p. 99, item n. 5.7.1, 2011, Malheiros; SYLVIO MOTTA e GUSTAVO BARCHET, “Curso de Direito Constitucional”, p. 885, item n. 10, 2007, Elsevier, v.g.), valendo destacar, por relevante, a lição expendida pelo eminente Ministro GILMAR MENDES (“Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: comentários à Lei n. 9.882, de 3.12.1999”, p. 72, item n. 6, 2007, Saraiva):

“Pode ocorrer lesão a preceito fundamental fundada em simples interpretação judicial do texto constitucional.
Nesses casos, a controvérsia não tem por base a legitimidade ou não de uma lei ou de um ato normativo, mas se assenta simplesmente na legitimidade ou não de uma dada interpretação constitucional. No âmbito do recurso extraordinário essa situação apresenta-se como um caso de decisão judicial que contraria diretamente a Constituição (art. 102, III, ‘a’).
Não parece haver dúvida de que, diante dos termos amplos do art. 1º da Lei n. 9.882/99, essa hipótese poderá ser objeto de argüição de descumprimento – lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público –, até porque se cuida de uma situação trivial no âmbito de controle de constitucionalidade difuso.
Assim, o ato judicial de interpretação direta de um preceito fundamental poderá conter uma violação da norma constitucional. Nessa hipótese, caberá a propositura da argüição de descumprimento para afastar a lesão a preceito fundamental resultante desse ato judicial do Poder Público, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.882/99.” (grifei)

Assentadas tais premissas, e reconhecidas, no caso, a legitimidade ativa da autora, a existência de pertinência temática e a possibilidade processual de impugnação, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de interpretação fundada em decisões judiciais ainda não transitadas em julgado, cabe examinar, agora, a idoneidade jurídica da presente ação constitucional, tendo em vista a pretensão formulada pela arguente (ABRATI).
Verifico, a partir da leitura da petição inicial, dos documentos que a instruem e dos demais elementos de informação produzidos nos autos – e após exame mais aprofundado, diverso daquele realizado mediante “non plena cognitio” (fls. 364/366) –, que este processo de controle concentrado foi instaurado com o iniludível objetivo de promover, em sede de fiscalização abstrata, a defesa de interesses individuais e concretos das empresas de transporte coletivo terrestre de passageiros “que possuem contrato com o Poder Público (concessionárias ou permissionárias)” (fls. 05 – grifei), como se depreende do seguinte fragmento constante da peça processual mencionada (fls. 06):

“10 – O sistema rodoviário brasileiro conta, hoje, aproximadamente 1783 (mil setecentos e oitenta e três) linhas regularmente delegadas, que geram um faturamento para o setor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) por ano. Todavia, de acordo com dados fornecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT (doc. anexo), há ainda, no Brasil, quase 200 (duzentas) linhas de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros em operação por determinação judicial, o que representa um prejuízo para o setor regularmente delegado de aproximadamente R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais) por ano.
11 – Essa prática de colusão e de captura regulatória desmoraliza a autoridade pública, desestrutura os órgãos gestores e abre porta para a ilegalidade, pois impede o exercício do poder de polícia do Estado, ficando inviável para a Administração exercer adequadamente sua competência de forma centralizada e com uniformidade de critérios, impedindo, também, o regular desenvolvimento das atividades das empresas concessionárias e permissionárias.
………………………………………………………………………………………………….
13 – Não obstante o mandamento constitucional da realização de licitações, o que se observa, por um lado, é a continuidade da prática de prorrogação de autorizações por decisões judiciais, sem nenhuma justificativa técnica ou econômica, desestimulando a eficiência e os investimentos pelo setor regularmente delegado, desmoralizando-o e fragilizando-o.” (grifei)

Esses elementos tornam inquestionável o intuito da autora de, ao agir em sede de fiscalização concentrada, buscar, na realidade, amparo jurisdicional para a preservação de direitos e interesses concretos das empresas de transporte coletivo terrestre de passageiros que, vinculadas à ABRATI, estariam sendo afetadas, em suas respectivas situações individuais, pela interpretação veiculada nas decisões judiciais referidas.
Veja-se, pois, que o contexto ora exposto põe em evidência a configuração concreta de interesses individuais das sociedades empresárias em questão, o que basta, por si só, para inviabilizar a utilização, na espécie, da arguição de descumprimento de preceito fundamental, considerada a natureza essencialmente abstrata da controvérsia nela suscitada.
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade – em cujo âmbito não se discutem situações individuais, nem se examinam interesses concretos – qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, destinado a viabilizar “o julgamento não de uma relação jurídica concreta, mas de validade de lei em tese (…)” (RTJ 95/999, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei), ou, como sucede na espécie, a propiciar decisão “in abstracto” da compatibilidade de uma dada interpretação judicial com o texto da Constituição da República.
A importância de qualificar-se o controle normativo abstrato de constitucionalidade como processo objetivo – vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da “harmonia do sistema constitucional, ferida pela manutenção de lei [ou de interpretação judicial] produzida em desrespeito à Constituição” (CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 327, 11ª ed., 1989, Saraiva) –, além de refletir entendimento exposto em autorizado magistério (CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 141/145, item n. 3.2.2, 2ª ed., 2000, RT; NAGIB SLAIBI FILHO, “Ação Declaratória de Constitucionalidade”, p. 106, 2ª ed., 1995, Forense; GILMAR FERREIRA MENDES, “Controle de Constitucionalidade – Aspectos Jurídicos e Políticos”, p. 250, 1990, Saraiva), encontra apoio na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já enfatizou a objetividade desse instrumento de proteção “in abstracto” da ordem constitucional (RTJ 113/22, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 131/1001, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 136/467, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), repelindo, por isso mesmo, qualquer pretensão que vise a resguardar interesses individuais supostamente lesados em face de situações concretas.
Isso significa, portanto, tal como ressaltado, que, em face da natureza objetiva de que se reveste o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, não se discutem situações individuais no âmbito do controle abstrato de normas (RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.254-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), notadamente quando o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental é motivado, em caráter preponderante, por determinadas situações concretas claramente identificáveis:

“INADEQUAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS – CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA.
– O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade.
– A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º). Doutrina. Precedentes.”
(ADI 2.423-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado exclusivamente à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. O exame de relações jurídicas concretas e de situações individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Precedentes.”
(ADPF 363-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento do parecer que o eminente Procurador-Geral da República produziu no âmbito da ADPF 318/DF, de que fui Relator:

“A amplitude da arguição de descumprimento para impugnar atos do Poder Público, todavia, não deve ser tomada a ponto de transmudar a vocação constitucional dessa via processual, de ação de contornos marcadamente objetivos para sucedâneo de recursos próprios, como forma de atalhar as vias processuais ordinárias a fim de submeter a lide à apreciação direta do Supremo Tribunal Federal.
………………………………………………………………………………………..
Não se deve admitir manejo de ADPF para tutela judicial de caso singular, a fim de obter solução para situação concreta, sob pena de banalizar e inviabilizar a jurisdição constitucional concentrada que a Constituição da República atribui ao Supremo Tribunal Federal. Com a admissibilidade desmedida da arguição e de outros instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, adviria enorme risco para a Corte e para a própria sociedade brasileira, decorrente de invencível incapacidade operacional do Supremo Tribunal Federal de fazer face ao volume de demandas que lhe seriam submetidas. É própria das cortes constitucionais a imposição de requisitos relativamente rigorosos para eleição das causas que lhes são ofertadas pelos interessados, a fim de permitir que elas emprestem aos litígios admitidos a atenção e o tempo necessários, inerentes às graves e complexas demandas a seu cargo.” (grifei)

Mesmo que fosse possível superar esse obstáculo processual, ainda assim subsistiria outro fundamento autorizador do juízo negativo de admissibilidade da presente ação constitucional.
Como se sabe, a admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental supõe, entre outros requisitos, aquele referente à existência de controvérsia constitucional relevante.
Com efeito, um dos pressupostos inerentes à arguição de descumprimento de preceito fundamental consiste na comprovação da existência “de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado”, como prescreve o art. 3º, n. V, da Lei nº 9.882/99
É que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando impugnar atos estatais, como os provenientes do Poder Judiciário, somente poderá ser utilizada se se demonstrar que há relevante controvérsia constitucional sobre determinado tema, o que, no entanto, não ocorre no caso ora em exame.
A análise da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Regionais Federais de todas as Regiões evidencia, de maneira muito clara, que já não existe qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico a respeito da pretensão deduzida pela ora arguente, não mais havendo, por isso mesmo, qualquer situação de indefinição em torno do “thema decidendum”, tal como proposto pela ABRATI.
O Supremo Tribunal Federal, defrontando-se com litígio jurídico idêntico ao versado nestes autos, firmou entendimento que fez cessar qualquer controvérsia constitucional na matéria em causa, como resulta inequívoco de inúmeros precedentes emanados de seu Plenário, de ambas as suas Turmas e de seus Juízes (AI 594.615/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 836.059-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 885.427/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 902.634/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 140.989/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RE 264.621/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 267.383/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 412.977-AgR/PR, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 412.978/PR, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 435.837/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 496.150/PR, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 501.387-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 517.431/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 549.330/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 586.934/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 597.536/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 607.126-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 617.204/RS, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 628.337-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 640.723/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 748.085/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 759.648/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.):

“Demonstração dos requisitos objetivos para o deferimento de suspensão da execução de acórdão: lesão à ordem pública, tendo em vista o contido nos arts. 21, XII, ‘e’, e 175 da Constituição da República. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da prestação de serviços de transporte interestadual de passageiros a título precário, sem a observância do procedimento licitatório. Lesão à ordem administrativa: afastamento da Administração do legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade na fixação de trecho a ser explorado diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
…………………………………………………………………………………………
4. Agravo regimental improvido.”
(STA 73-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Transporte coletivo interestadual de passageiros. Concessão ou permissão. Necessidade de prévia licitação. Precedentes.
1. A jurisprudência da Suprema Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros.
2. Agravo regimental não provido.”
(RE 626.844-AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma – grifei)

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Transporte interestadual de passageiros. Concessão e permissão. Prorrogação. 3. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Não configuração de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. 4. Necessidade de licitação prévia. Norma cogente. Artigo 175 da Constituição. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 805.715-AgR/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma – grifei)

Inocorre, desse modo, o requisito essencial e necessário ao válido ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, consistente – segundo exigência imposta pelo art. 3º, inciso V, da Lei nº 9.882/99 – na comprovada “existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado”.
Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração (ou o prosseguimento) do processo de fiscalização normativa “in abstracto”, sob pena de converter-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental em um inadmissível instrumento de consulta sobre determinada interpretação constitucional – já pacificada, de resto, no tema ora em exame, na esfera do Poder Judiciário –, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida, em referido processo, pelo Supremo Tribunal Federal.
Desse modo, e para efeito de configuração do interesse objetivo de agir do autor da arguição de descumprimento de preceito fundamental, torna-se indispensável que exista (e continue a existir) controvérsia apta a afetar a presunção “juris tantum” de constitucionalidade ínsita a qualquer ato emanado do Poder Público (RTJ 157/371, 385).
Vale reproduzir, a propósito do tema ora em exame e no sentido ora exposto, expressivo fragmento de obra doutrinária (GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, “Curso de Direito Constitucional”, p. 1.279/1.281, item n. 2.3, 7ª ed., 2012, Saraiva):

“Tal como a Lei n. 9.868/99, na parte que disciplinou os pressupostos da ação declaratória de constitucionalidade (arts. 13 a 20), a Lei n. 9.882/99 pressupõe, basicamente, a existência de controvérsia judicial ou jurídica relativa à constitucionalidade da lei ou à legitimidade do ato para a instauração da arguição de inconstitucionalidade. Portanto, também na arguição de descumprimento de preceito fundamental há de se cogitar de uma legitimação para agir ‘in concreto’, tal como consagrada no Direito alemão, que se relaciona com a existência de um estado de incerteza, gerado por dúvidas ou controvérsias sobre a legitimidade da lei. É necessário que se configure, portanto, situação hábil a afetar a presunção de constitucionalidade ou de legitimidade do ato questionado.” (grifei)

O que não se mostra viável é dar prosseguimento a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental em situação na qual já não mais subsiste a exegese impugnada, pois, como anteriormente assinalado, cessou a controvérsia jurídica em torno do tema veiculado nesta ação constitucional, tendo em vista a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais Regionais Federais (AC 00029347020084036000, Rel. Juiz NERY JUNIOR, TRF/3ª – AC 00159002320124013400, Rel. Juiz NÉVITON GUEDES, TRF/1ª – AC 00190416020064013400, Rel. Juiz JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF/1ª – AC 00699079120144013400, Rel. Juiz KASSIO NUNES MARQUES, TRF/1ª – AC 199351010561885, Rel. Juiz FREDERICO GUEIROS, TRF/2ª – AC 199650010078991, Rel. Juiz SERGIO SCHWAITZER, TRF/2ª – AC 473418/PE, Rel. Juiz FRANCISCO BARROS DIAS, TRF/5ª – AC 9702430844, Rel. Juiz MARIA ALICE PAIM LYARD, TRF/2ª – AG 00179191220154010000, Rel. Juiz JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF/1ª – AG 200904000000260, Rel. Juiz CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF/4ª – AG 42496/CE, Rel. Juiz FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (Convocado), TRF/5ª – AGRAC 00173149619974010000, Rel. Juiz MARCIO BARBOSA MAIA, TRF/1ª – AI 00991837520074030000, Rel. Juiz ALDA BASTO, TRF/3ª – EIAC 00339163020094013400, Rel. Juiz DANIEL PAES RIBEIRO, TRF/1ª – EINF 200171040048569, Rel. Juiz MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF/4ª, v.g.):

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. 1 – As outorgas de concessões de serviço público exigem necessariamente a realização de licitação pública, uma vez que apenas por meio do procedimento licitatório é possível assegurar-se a igualdade de condições a todos os interessados em explorar o serviço público, objetivando-se, assim, a otimização da prestação do serviço. Precedentes do STF, do STJ e do TRF 1ª Região. 2 – Apelação a que se nega provimento.”
(AC 00204884920074013400, Rel. Juiz VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (Convocado), TRF/1ª – grifei)

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 – A autorização, permissão ou concessão de serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros somente pode ser outorgada pela União (art. 21, XII, ‘e’, da CF), mediante licitação e após análise da conveniência e necessidade de implementação de uma determinada linha de transporte de passageiros pela Administração. 2 – Não cabe ao Judiciário substituir a Administração, para autorizar a exploração do serviço de transporte, ainda que de forma provisória, sob pena de violação do princípio da separação de Poderes e da obrigatoriedade de licitação. 3 – Precedentes jurisprudenciais. 4 – Recurso e remessa necessária providos.”
(AC 200002010212573, Rel. Juíza CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA, TRF/2ª – grifei)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL – PRESSUPOSTOS LEGAIS – AUSÊNCIA – ARTS. 47 E 50, CPC – INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO DE OUTRAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS – TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS – SERVIÇO PÚBLICO – DELEGAÇÃO AO PARTICULAR – NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. (…). 3. O transporte interestadual de passageiros caracteriza-se como serviço público, consoante dicção do art. 21, XII, ‘e’, c.c. 175, ambos da Constituição Federal. 4. A exploração dos serviços públicos de transporte coletivo interestadual ou internacional é precedida da necessária e indispensável licitação, sendo exercida em consonância com os elementos nesta fixados, ou seja, os itinerários, horários, freqüência, etc., preestabelecidos no edital de licitação, de acordo com o art. 20 do Decreto nº 952/93, e 17 do Decreto 2521/98. Precedentes do C. STF e desta E. Turma.”
(AC 00017287019984036000, Rel. Juiz MAIRAN MAIA, TRF/3ª – grifei)

“AGRAVO. SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELO ART. 4º DA LEI 8.437/92. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. SERVIÇO PÚBLICO EXPLORADO DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU MEDIANTE OUTORGA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 4º da lei nº 8.437/92 prevê a possibilidade de suspensão das decisões concessivas de liminares e sentenças proferidas em ações contra o Poder Público ou seus agentes, se configurado que a execução do ato judicial implicará ameaça de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Pedido formulado pela ANTT objetivando a suspensão de decisão judicial que autorizou a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, independentemente de outorga administrativa. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. Hipótese em que a autorização judicial causa: a) lesão à ordem jurídica, na medida em que compete à União a exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, seja de forma direta, seja mediante autorização, concessão ou permissão, nesses casos, obrigatoriamente precedida de licitação (art. 21, XII, ‘e’, 175 e 178, todos da CF/88); b) lesão à ordem administrativa, visto que o sistema nacional de transporte rodoviário de passageiros vigente decorre de estudo técnico detido, elaborado com objetivo de interligar as esferas federal, estadual e municipal; e c) prejuízos às empresas formalmente autorizadas a explorar rotas previamente definidas pela ANT, devido à sobreposição de linhas. Agravo improvido.”
(SL 200904000306098, Rel. Juiz VILSON DARÓS, TRF/4ª – grifei)

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Impossibilidade de o Judiciário substituir a autoridade administrativa admitindo que a Autora continue a exercer a atividade de transporte interestadual de passageiros, sem que para tal esteja habilitada. Não dispondo de qualquer título que a torne apta ao dito exercício, a suplicante não faz jus à manutenção da situação fática eventualmente existente e à outorga de uma chancela judicial, a ampará-la e a compatibilizá-la, ainda que provisoriamente, com o ordenamento jurídico.
2. Ausência dos requisitos essenciais da ação cautelar, ou seja, do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’. Precedentes.
3. Apelações da ** e da União providas. Remessa Oficial provida.”
(AC 336208/CE, Rel. Juiz ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (Convocado), TRF/5ª – grifei)

Também o E. Superior Tribunal de Justiça perfilha igual orientação (REsp 964.946/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO – REsp 1.208.580/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – RMS 21.843/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, v.g.):

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE. OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE LINHA RODOVIÁRIA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA.
…………………………………………………………………………………………
2. O transporte coletivo de passageiros nas rodovias federais é um serviço público, competindo à União explorá-lo diretamente ou outorgar sua execução, mediante autorização, concessão ou permissão, a teor do que dispõe o art. 21, XII, “e”, e art. 175 da Constituição Federal, conforme conveniência e necessidade. A implantação de nova linha de transporte, bem como qualquer alteração referente à linha ou à prestação do serviço por empresa de ônibus deverá sempre ser precedida de licitação. (…).”
(REsp 617.147/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)

“ADMINISTRATIVO – TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – LINHAS DE TRANSPORTE EM REGIME DE PERMISSÃO – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – AUTORIZAÇÕES PRECÁRIAS PARA PREENCHER A LACUNA PELO PODER JUDICIÁRIO.
1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo.
2. Constatação inequívoca de que a impossibilidade do Poder Público conceder novas permissões e a ausência de licitação por vontade política ocasionam graves prejuízos à população.
3. Não pode o Poder Judiciário pretender suprir a omissão do Executivo autorizando o funcionamento de serviços de transportes, sob pena de desorganizar o modelo político da divisão de tarefas pelos Poderes.
4. Recurso especial das empresas conhecido e não provido, recurso especial da União conhecido em parte e nessa parte provido.”
(REsp 661.122/PR, Red. p/ o acórdão Min. ELIANA CALMON – grifei)

Cabe enfatizar, neste ponto, considerada a regra inscrita no art. 175 da Constituição da República, que a exploração indireta de serviços públicos em geral, nestes compreendidos os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (CF, art. 21, XII, alínea “e”), quando efetivada mediante concessão ou permissão, dar-se-á “sempre através de licitação” (CF, art. 175, “caput”).
Em razão dessa específica cláusula constitucional fundada no art. 175, “caput”, da Constituição, editou-se a Lei nº 12.996, de 18/06/2014, que introduziu alterações relevantes na legislação básica sobre a matéria consubstanciada na Lei nº 10.233, de 05/06/2001.
Com efeito, a Lei nº 12.996/2014 definiu a autorização (modalidade de delegação unilateral) como uma das formas de outorga, quando se tratar de “prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura” (art. 13, inciso V, alínea “e”, da Lei nº 10.233/2001).
Ao assim proceder, a União Federal viabilizou a possibilidade de, adotada a autorização no contexto normativo que venho de mencionar (Lei nº 10.233/2001, art. 13, V, “e”, na redação dada pela Lei nº 12.996/2014), não tornar obrigatória a prévia instauração de procedimento licitatório, como se vê do art. 43 da Lei nº 10.233/2001, na redação que lhe deu a MP nº 595/2012, convertida na Lei nº 12.815/2013:

“Art. 43. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características: (…)
I – independe de licitação;
II – é exercida em liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competição;
III – não prevê prazo de vigência ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, por renúncia, anulação ou cassação.” (grifei)

Resulta claro desse novo quadro normativo que não mais subsiste o fundamento de ofensa ao art. 175, “caput”, c/c o art. 21, XII, “e”, ambos da Constituição, pois, naqueles casos em que a delegação unilateral assumir a forma administrativa da autorização, tonar-se-á desnecessária a prévia licitação para efeito de outorga da exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Mesmo que fosse possível superar os obstáculos processuais precedentemente referidos, ainda assim não se revelaria admissível o ajuizamento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Refiro-me ao fato, juridicamente relevante, de que a pretensão de reconhecimento de ofensa a preceitos fundamentais deduzida nesta causa dirige-se a interpretações judiciais de diploma legislativo de índole pós-constitucional (Lei nº 10.233, de 05/06/2001, alterada pela Lei nº 12.815/2013 e pela Lei nº 12.996/2014), o que evidencia a inadmissibilidade da presente arguição de descumprimento, considerados os julgamentos – colegiados e monocráticos – proferidos por esta Corte Suprema a respeito dessa específica questão.
Cabe destacar, bem por isso, o fato de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem advertido ser inadmissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando se tratar de diploma normativo pós-constitucional, vale dizer, de espécie normativa editada após a vigência da presente Constituição, ou quando se cuidar, como sucede na espécie, de interpretação judicial que tenha por objeto legislação pós-constitucional (ADPF 158-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 314-AgR/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADPF 330-AgR/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
E a razão dessa diretriz jurisprudencial é uma só: por tratar-se de diploma normativo pós-constitucional, há, no plano dos processos objetivos, instrumento de controle normativo abstrato, como a ação declaratória de constitucionalidade, em cujo âmbito torna-se possível a adoção de meio eficaz apto a sanar, com real efetividade, o estado de lesividade alegadamente resultante dos atos estatais impugnados (Lei nº 9.868/99, art. 21).
Por tal motivo, esta Suprema Corte tem acentuado que será inadmissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental onde cabível a ação direta de inconstitucionalidade (ADPF 329-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ou a própria ação declaratória de constitucionalidade:

“Em outros termos, o princípio da subsidiariedade – inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão –, contido no § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882, de 1999, há de ser compreendido no contexto da ordem constitucional global.
………………………………………………………………………………………..
Nesse caso, cabível a ação direta de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, não será admissível a arguição de descumprimento. Em sentido contrário, não sendo admitida a utilização de ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade – isto é, não se verificando a existência de meio apto para solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata –, há de se entender possível a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental.”
(ADPF 33/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)

Nem se diga que, em razão de tratar-se de legitimação ativa de caráter estrito (Lei nº 9.868/99, art. 13), não seriam invocáveis, na espécie, os precedentes mencionados, eis que o § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882/99, ao pré-excluir a arguição de descumprimento de preceito fundamental “quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”, refere-se à possibilidade de utilização de qualquer espécie de processo de perfil objetivo (ADI, ADO ou ADC), independentemente de o autor da arguição de descumprimento dispor, ele próprio, de qualidade para agir em sede de ação declaratória de constitucionalidade.
O que se mostra relevante acentuar, no ponto, é a possibilidade teórica de existirem meios eficazes de neutralização dos efeitos alegadamente lesivos resultantes do ato estatal impugnado, ainda que o meio processual utilizável esteja sujeito a uma cláusula estrita de legitimação ativa.
Inadmissível, desse modo, também por esse outro fundamento, a presente ação constitucional, por nela tratar-se de interpretação judicial incidente sobre ato estatal posterior à promulgação da vigente Carta Política, a significar que o diploma legislativo em causa, tendo em vista o seu caráter pós-constitucional, revela-se suscetível de exame mediante ação declaratória de constitucionalidade (ADPF 317-MC/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), motivo pelo qual incide, na espécie, a cláusula da subsidiariedade fundada no § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882/99.
Mostra-se tão relevante esse aspecto da questão que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, assentou a impossibilidade de converter-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental (em cujo âmbito se haja instaurado o exame de lei pós-constitucional) em qualquer outra modalidade de controle abstrato de constitucionalidade (ADPF 314-AgR/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno).
Há, ainda, uma outra razão que constitui obstáculo ao processamento desta arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Tal como salientei em passagem anterior desta decisão, pronunciamentos judiciais podem qualificar-se como “res habilis”, vale dizer, como objeto idôneo suscetível de impugnação em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, desde que referidas manifestações decisórias ainda não tenham transitado em julgado, em face do que prescreve o art. 5º, § 3º, “in fine”, da Lei nº 9.882/99.
Esse entendimento não só tem o beneplácito do magistério doutrinário (a que precedentemente aludi nesta decisão), mas encontra suporte na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
As considerações que venho de fazer prendem-se ao fato de que todas as decisões veiculadoras da interpretação ora questionada, expressamente referidas pela ora arguente em sua petição inicial, transitaram em julgado, o que inviabiliza o processamento desta arguição de descumprimento.
As decisões em causa, que veicularam a outorga de provimentos cautelares e antecipatórios, todas elas transitadas em julgado, foram proferidas nos seguintes processos:

– Agravo de Instrumento nº 2004.01.00.002790-1/BA, TRF/1ª: trânsito em julgado em 05/07/2005;
– Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 2002.04.01.036135-0/PR, TRF/4ª: trânsito em julgado em 30/04/2008 (REsp);
– Apelação Cível nº 2001.04.01.033093-1/PR, TRF/4ª: trânsito em julgado em 03/03/2010 (REsp) e 03/11/2010 (RE);
– Agravo de Instrumento nº 2004.04.01.047614-8/RS, TRF/4ª: trânsito em julgado em 01/07/2008;
– Apelação Cível nº 2001.04.01.033082-7/PR, TRF/4ª: trânsito em julgado em 03/03/2010 (REsp) e em 28/06/2010 (RE);
– Mandado de Segurança nº 2002.01.00.007504-5/PA, TRF/1ª: trânsito em julgado em 29/11/2005 (REsp);
– Agravo de Instrumento nº 2004.01.00.007110-3/DF, TRF/1ª: trânsito em julgado em 17/04/2006;
– Agravo de Instrumento nº 2004.04.01.021930-9/RS, TRF/4ª: trânsito em julgado em 07/06/2006;
– Agravo de Instrumento nº 2004.01.00.008316-0/DF, TRF/1ª: trânsito em julgado em 28/02/2011.

Não constitui demasia relembrar que a existência de coisa julgada atua como pressuposto negativo de admissibilidade do ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tornando-a incognoscível, em consequência, se e quando promovida contra decisões revestidas da autoridade da coisa julgada, tal como adverte, com absoluta precisão, o eminente Professor ELIVAL DA SILVA RAMOS (“Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Delineamento do Instituto”, “in” Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz da Lei nº 9.882/99, obra coletiva, p. 116/117, item n. 2.1, 2001, Atlas):

“É certo que a eficácia do instrumento, uma vez revestido dessa característica de incidente processual, dependerá, em grande parte, da concessão de medida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no § 3º do art. 5º do referido diploma legal, no sentido de determinar a suspensão do andamento do processo, bem como, desde logo, o efeito de decisão judicial eventualmente já proferida, desde que ainda não transitada em julgado. Esse é um importante limite que o Legislador Ordinário expressamente estipulou em relação à utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental em face de atos judiciais, excluindo a possibilidade de gerar efeitos rescisórios.” (grifei)

Na realidade, esse entendimento tem o beneplácito do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (ADPF 288-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) que adverte – tal como anteriormente referido – que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não se qualifica como sucedâneo da ação rescisória, eis que “Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir a coisa julgada” (ADPF 134-AgR-terceiro/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei).
A importância e o elevado sentido político-jurídico da “res judicata”, examinada em sua acepção material, justificam a compreensão que se vem de mencionar, considerados os atributos de indiscutibilidade, de imutabilidade e de coercibilidade que exprimem as notas especiais que tipificam os efeitos resultantes do comando sentencial.
É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, já destacou o significado do instituto da coisa julgada material “como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito” (RE 659.803-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Daí a advertência de NELSON NERY JUNIOR e de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 715/716, item n. 28, 11ª ed., 2010, RT):

“28. Coisa julgada material e Estado Democrático de Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de Direito (…). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da República (CF 1.º ‘caput’), não sendo princípio que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do Estado Democrático de Direito (…).” (grifei)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no precedente já referido, ao acentuar que não é função constitucional da arguição de descumprimento de preceito fundamental atuar como instrumento de desconstituição da autoridade da coisa julgada em sentido material, claramente delimitou o âmbito de incidência dessa ação constitucional, pré-excluindo de seu campo de abrangência atos jurisdicionais como os ora referidos na petição inicial, desde que impregnados, como sucede na espécie, dos atributos que qualificam a “res judicata”.
Ao assim decidir, esta Corte Suprema levou em consideração o magistério de doutrinadores eminentes – tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550- -553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense, v.g.) –, cujas lições enfatizam a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social, valendo rememorar, por relevante, a observação de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada material e a Constituição:

“A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual.
Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei)

Nem se diga que eventual inobservância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal poderia legitimar a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental com função rescindente, pois, mesmo em tal hipótese, esta Corte não tem admitido o desrespeito à autoridade da coisa julgada (ADPF 52-MC/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 176-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 224/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ADPF 249-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 288-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 340/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 345/BA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 401.399/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 431.014-AgR/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 504.197- AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):

“(…) Sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material.”
(RE 486.579-AgR-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’ – ‘TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT’ – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
(RE 659.803-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Todas essas razões justificam, plenamente, a oponibilidade da “res judicata” em sentido material ao instituto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, cuja função constitucional, insista-se, não se reveste de caráter rescindente, tal como já advertiu, em precedente específico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 134-AgR-terceiro/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).
Registro, finalmente, que a inviabilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, em decorrência das razões ora expostas, justifica a seguinte observação: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
Impõe-se referir, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175).
Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
– Assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes.
– O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.”
(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 21/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADO 3/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 6-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 40/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 82/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 95/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADPF 104-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 125/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ADPF 239/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 240/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 287/TO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 288-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 308/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 319/PB, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 327/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADPF 329-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 333/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 340/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 352/MT, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 363-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro “não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, entre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta” (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, inviabilizando-se, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 27 de outubro de 2015.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator
*decisão publicada no DJe de 4.11.2015
**nome suprimido pelo Informativo

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STJ. Diante de sentença penal condenatória que tenha reconhecido a prática de homicídio culposo, o juízo cível, ao apurar responsabilidade civil decorrente do delito, não pode, com fundamento na concorrência de culpas, afastar a obrigação de reparar, embora possa se valer da existência de culpa concorrente da vítima para fixar o valor da indenização.

É sabido que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal.

É o que reza o art. 935 do CC quando destaca que a “responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.

Observe-se que, não obstante a primeira parte do dispositivo acima citado expressamente assentar que a responsabilidade cível pelo mesmo fato é independente da responsabilidade criminal, o trecho final do artigo explicita que a referida separação não é absoluta, uma vez que a independência é relativa.

Em virtude de diversos questionamentos sobre a matéria, na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo CJF e pelo STJ, foi aprovado o Enunciado 45, cuja redação destacou que “no caso do art. 935, não mais se poderá questionar sobre a existência do fato ou quem seja o seu autor se estas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal”.

Além disso, o art. 91, I, do Código Penal dispõe que a condenação penal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Desse modo, a sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, sob pena de afronta direta ao aludido art. 91, I, do CP.

Some-se a isso o fato de que o CPC reconhece a sentença penal condenatória como título executivo judicial (art. 475-N, II, do CPC).

Ademais, com a reforma efetuada pela Lei 11.719/2008, o parágrafo único do art. 63 do CPP passou a estipular que “Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido”.

Nessa linha intelectiva, apesar da impossibilidade de discussão sobre os fatos e sua autoria, nada obsta que a sentença cível, após o exame dos autos e das circunstâncias que envolveram as condutas do autor e da vítima, conclua pela existência de concorrência de culpas em relação ao evento danoso (REsp 735.087-SP, Terceira Turma, DJ 20/02/2006; e REsp 83.889-RS, Terceira Turma, DJ 3/5/1999).

Contudo, é claro que não poderá o juízo civil, ao apurar o grau da responsabilidade civil decorrente do mesmo delito, afastar a indenização decorrente da prática de crime, ainda mais se baseando em situação caracterizadora de culpa concorrente, que não se inclui nas hipóteses de excludente da responsabilidade civil.

REsp 1.354.346-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/9/2015, DJe 26/10/2015.

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Saiba como o STJ interpreta a obrigação alimentar avoenga.

A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos. Necessidade de demonstração da impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos de seseus filhos.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.753 – MS (2012⁄0139676-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : M V R R (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : J R DA S
ADVOGADO : ALMIR SILVA PAIXÃO – DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RECORRIDO : T DA S R
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. PRESSUPOSTOS.
1. A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos.
2. Necessidade de demonstração da impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos de seus filhos.
3. Caso dos autos em que não restou demonstrada a incapacidade de a genitora arcar com a subsistência dos filhos.
4. Inteligência do art. 1.696 do Código Civil.
5. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema.
6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 24 de novembro de 2015. (Data de Julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.753 – MS (2012⁄0139676-9)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : M V R R (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : J R DA S
ADVOGADO : ALMIR SILVA PAIXÃO – DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RECORRIDO : T DA S R
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por M.V.R.R e OUTRO, representados por J.R.S., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, proferido no curso da ação de alimentos que moveram em face de T.S.R.
Esta a ementa do acórdão recorrido (fls. 108⁄117).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA – OBRIGAÇÃO AVOENGA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA EM ARCAR COM O SUSTENTO DOS MENORES – RECURSO PROVIDO.
1. A obrigação de prover o sustento de filhos menores é, primordialmente, de ambos os genitores, isto é, do pai e da mãe, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade.
2. O chamamento dos avós é excepcional e somente se justifica quando nenhum dos genitores possui condições de atender o sustento dos filhos menores e os avós possuem condições de prestar o auxílio sem afetar o próprio sustento, o que inocorre no caso.
3. A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é complementar e admitida somente quando comprovada a efetiva necessidade e a impossibilidade ou insuficiência do atendimento por qualquer dos genitores.

Em suas razões (fls. 124⁄135), os recorrentes apontaram violação aos artigos 1.694, 1.695 e 1.696, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Sustentaram incabível o afastamento, de ofício, pelo Tribunal a quo, da responsabilidade da avó paterna de contribuir com o sustento dos netos, em razão da ausência de prova acerca da impossibilidade da genitora assumir integralmente a obrigação alimentar.
Argumentaram, nesse sentido, que a recorrida não alegou em sua defesa, ter a mãe dos recorrentes possibilidade de suportar sozinha a obrigação alimentar, o que lhe incumbia por força do art. 333, II, do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, a teor do que dispõe o art. 302 do CPC.
Por fim, disseram que no acórdão paradigma colacionado, REsp n.º 119.336⁄SP, da relatoria do eminente Ministro Ruy Rosado Aguiar, Quarta Turma, não se exigiu que o alimentando provasse que sua mãe não tinha condições de suportar a obrigação integralmente.
Postularam o provimento.
Contrarrazões às fls. 154⁄163.
Inadmitido na origem o recurso (fls. 178⁄181), dei provimento ao agravo interposto, determinando a sua conversão em recurso especial (fl. 220).
Às fls. 231⁄237, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nesta parte, pelo seu provimento.
É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.753 – MS (2012⁄0139676-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes colegas. A polêmica central do presente recurso especial situa-se em torno dos pressupostos da obrigação alimentar dos avós, em face do disposto no art. 1696 do Código Civil, que dispõe o seguinte:
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Preliminarmente, verifica-se a ausência do prequestionamento da matéria relativa aos arts. 302 e 333, II, do CPC, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, tornando inviável o seu conhecimento, nos termos das Súmulas 282 e 356⁄STF. Ressalto que os recorrentes sequer opuseram embargos de declaração com vistas a provocar o prequestionamento das normas indicadas.
Ante de passar à análise das demais questões do recurso especial, necessário delimitar as circunstâncias fáticas do caso que foram expressamente versadas pelo acórdão recorrido.
Constam do acórdão recorrido os seguintes pontos:
1) Os alimentos estão sendo requeridos pela genitora para os menores com idade de 9 e 6 anos, devendo ser presumidas as suas necessidades.
2) As duas partes alegam desconhecer o paradeiro do genitor, que fora anteriormente condenado, em ação de alimentos, ao pagamento mensal de 30% do salário mínimo.
3) A avó paterna, com 67 anos à época do julgamento, comprovou ser pensionista da previdência social, recebendo renda mensal de R$ 722,32, sendo-lhe descontados dois empréstimos por mês, perfazendo renda líquida de R$ 586,65.
4) A genitora se qualifica como “ajudante de produção”, não tendo juntado aos autos nenhum comprovante de renda a amparar a sua alegação de impossibilidade de arcar integralmente com a subsistência de seus filhos menores.
Fixada a moldura fática, passa-se a análise das peculiaridades da obrigação alimentar dos avós em relação aos netos que se encontram sob a guarda de pelo menos um dos genitores.
Maria Aracy Menezes da Costa, em obra específica acerca da obrigação alimentar avoenga (Os limites da obrigação alimentar dos avós. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011), refere o seguinte:
A doutrina brasileira é unânime ao se posicionar em torno de uma premissa básica: em primeiro lugar, a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos, e secundariamente – suplementarmente – extensiva aos demais ascendentes, recaindo nos ascendentes mais próximos e, somente depois que devem ser chamados os mais remotos.

A jurisprudência tem confirmado, de forma veemente, a suplementação dos alimentos pelos avós, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas de forma excepcional e transitória, “de modo a não estimular a inércia ou acomodação dos pais, sempre primeiros responsáveis”. (p. 114)

Ao discorrer acerca da complementariedade da pensão pelos avós, a eminente autora assevera o seguinte:
O Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com relação à obrigação alimentar dos parentes, concluiu, através de enunciado no. 44 que “a obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária à de ambos os genitores, somente se configurando quando pai e mãe não dispõem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos”.

Em sua justificativa, pondera que o artigo 1.696 do Código Civil dispõe que a obrigação alimentar recai nos parentes “mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Somente após demonstrada a impossibilidade de todos os mais próximos em suportar o encargo alimentar é que se pode configurar a obrigação dos ascendentes mais remotos. Dessa forma, se viabiliza a postulação de alimentos contra os avós quando o pai e a mãe não possuem condições de arcar com o sustento dos filhos. Se apenas um dos pais apresenta condições, deve assumir sozinho a mantença do filho. Apesar de a fundamentação ser clara e explícita quanto ao fato de não haver “compensação” ou “substituição” do pai faltante pelo avô quando apenas um dos pais apresenta condições, essa clareza não se fez presente no corpo do enunciado.

O Superior Tribunal de Justiça tem ratificado seu entendimento de que os avós somente serão responsabilizados na incapacidade de os pais cumprirem seu encargo, não admitindo que a ação seja ajuizada diretamente contra os avós. (p. 116)

Com efeito, a jurisprudência desta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que a responsabilidade dos avós nasce somente no caso de ausência ou impossibilidade de os genitores (pai e mãe) proverem a subsistência de seus filhos.
Nesse sentido:
REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AVÔ PATERNO. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. – Os avós podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos, na ausência ou impossibilidade de o pai fazê-lo. A obrigação não é solidária. – Não há julgamento extra petita se a lide é decidida dentro dos limites em que foi proposta. (AgRg no REsp 514356⁄SP, Terceira Turma, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 18⁄12⁄2006 p. 362)

Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos.
Responsabilidade dos avós. Complementar. Reexame de provas.
– A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é
apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a
insuficiência de recursos do genitor.
– Tendo o Tribunal de origem reconhecido a possibilidade econômica
do avô e a insuficiência de recursos do genitor, inviável a
modificação da conclusão do acórdão recorrido, pois implicaria em
revolvimento do conjunto fático-probatório.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 579385⁄SP, Terceira Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI DJ 04⁄10⁄2004 p. 291)

CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR DOS AVÓS.
Não é só e só porque o pai deixa de adimplir a obrigação alimentar devida aos seus filhos que sobre os avós (pais do alimentante originário) deve recair a responsabilidade pelo seu cumprimento integral, na mesma quantificação da pensão devida pelo pai. Os avós podem ser instados a pagar alimentos aos netos por obrigação própria, complementar e⁄ou sucessiva, mas não solidária. Na hipótese de alimentos complementares, tal como no caso, a obrigação de prestá-los se dilui entre todos os avós, paternos e maternos, associada à responsabilidade primária dos pais de alimentarem os seus filhos. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pensão em 50% do que foi arbitrado pela Corte de origem. (REsp 366837⁄RJ, Quarta Turma, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Relator para o acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 22⁄09⁄2003 p. 331)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. PRESSUPOSTOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA.
1. Apenas na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, serão os parentes mais remotos demandados, estendendo-se a obrigação alimentar, na hipótese, para os ascendentes mais próximos.
2. O desemprego do alimentante primário – genitor – ou sua falta confirmam o desamparo do alimentado e a necessidade de socorro ao ascendente de grau imediato, fatos que autorizam o ajuizamento da ação de alimentos diretamente contra este.
3. O mero inadimplemento da obrigação alimentar, por parte do genitor, sem que se demonstre sua impossibilidade de prestar os alimentos, não faculta ao alimentado pleitear alimentos diretamente aos avós.
4. Na hipótese, exige-se o prévio esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema preconizada no art.
733 do CPC.
5. Fixado pelo Tribunal de origem que a avó demonstrou, em contestação, a impossibilidade de prestar os alimentos subsidiariamente, inviável o recurso especial, no particular, pelo óbice da Súmula 7⁄STJ.
6. Recurso não provido.
(REsp 1211314⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2011, DJe 22⁄09⁄2011)

No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido solucionou com razoabilidade a lide, observando o entendimento jurisprudencial desta Corte.
Com base nas circunstâncias fáticas já aludidas, o Tribunal de origem entendeu que não se poderia obrigar a avó a arcar com o pagamento dos alimentos a que fora condenado o seu filho, genitor dos alimentandos (netos), se a mãe, ao mover a presente ação, não demonstrou a sua impossibilidade de arcar com a subsistência de seus filhos.
O acórdão recorrido considerou, finalmente, que a recorrida é pessoa idosa, com rendimentos líquidos inferiores a um salário mínimo, evidenciando ainda mais a impossibilidade de lhe ser imposta a obrigação alimentar.
Em síntese, foi corretamente interpretada e aplicada a regra do art. 1.696 do Código Civil pelo acórdão recorrido.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0139676-9
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.415.753 ⁄ MS

Números Origem: 20110354378000100 20110354378000101 201103544378 2100024507 24505120108120002

PAUTA: 24⁄11⁄2015 JULGADO: 24⁄11⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS ALBERTO CARVALHO VILHENA

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : M V R R (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : J R DA S
ADVOGADO : ALMIR SILVA PAIXÃO – DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RECORRIDO : T DA S R
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Família – Alimentos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

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Informativo STF – Nº 809 Brasília, 23 a 27 de novembro de 2015.

PLENÁRIO
 

Afastamento de prefeito: supremacia da vontade popular e preservação da coisa pública

O Plenário iniciou o julgamento de agravo regimental em que se discute o afastamento de prefeito do cargo, por força de decisão cautelar de tribunal de justiça em face da suposta prática de crimes. O Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente e relator) votou pelo referendo da decisão agravada, no sentido do retorno do prefeito ao cargo. Apontou não ter sido demonstrada evidente lesão à ordem pública ou obstrução às investigações, de modo que caberia reconduzir o mandatário ao cargo, tendo em conta a supremacia da vontade popular que o elegera. Ademais, seria necessário levar em conta a curta duração dos mandatos. Em divergência, os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Edson Fachin deram provimento ao recurso. O Ministro Marco Aurélio destacou que a decisão que afastara o prefeito do cargo não mereceria ser suspensa, porque se mostrara necessária para a preservação da coisa pública. A Ministra Cármen Lúcia frisou que o prefeito fora acusado de mais de 50 crimes de lavagem de dinheiro, desvio de verbas públicas e de responsabilidade. Assim, a manutenção do cargo indicaria maior dano à cidadania. O Ministro Edson Fachin considerou que uma decisão concessiva de medida cautelar criminal deveria ser atacada pelos meios recursais próprios. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux.
SL 853 MC-AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 25.11.2015. (SL-853)

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Balanço de contas públicas e sequestro de depósitos judiciais

O Plenário, por maioria, referendou, com eficácia, “ex tunc”, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, para suspender os processos que versem sobre a aplicação e/ou a constitucionalidade da LC 42/2015 e do Decreto 9.197/2004, ambos do Estado da Bahia, bem como os efeitos das decisões judiciais já proferidas, até o julgamento definitivo da demanda. Os diplomas impugnados tratam da possibilidade de transferência de montantes oriundos de depósitos judiciais da justiça estadual para o Executivo local. O Colegiado reputou haver duas razões para a concessão da medida acauteladora. A primeira delas, em face de jurisprudência do STF tanto no sentido de competir à União dispor sobre a destinação financeira dos depósitos judiciais e extrajudiciais quanto da incorreta destinação desses recursos violar a separação de Poderes. A segunda, em virtude da ocorrência de discrepâncias entre os tratamentos da legislação estadual e federal conferidos ao tema. A LC 151/2015, por exemplo, apenas autoriza o levantamento de valores que sejam objeto de depósitos vinculados a processos em que os entes federados sejam parte; ao passo que, de acordo com a norma local, cabe o levantamento de quaisquer depósitos e respectivos acessórios. Além disso, o Tribunal apontou a existência de “periculum in mora”, considerado o risco de o jurisdicionado do Estado-Membro não ter acesso ao montante a que tem direito, haja vista sua destinação ao pagamento de despesas vinculadas ao Executivo. Ressaltou a corrente realidade do País, em que o crescente aumento dos gastos públicos sem a correspondente ampliação da receita tem obrigado os entes federados a se socorrerem dos recursos dos depósitos judiciais, inclusive de particulares. Essa solução, entretanto, não pareceria viável. Por fim, a Corte entendeu que retirar os efeitos prospectivos da concessão da medida cautelar tornaria praticamente inócua a jurisdição constitucional na espécie. Não caberia invocar a perfectibilidade dos atos jurídicos já praticados no sentido da aplicação das leis impugnadas, ou seja, viabilizando o sequestro das verbas judiciais, pois os contratos firmados com base nessas normas seriam igualmente suspensos na presente decisão. Ademais, no caso, ocorrera o estorno das quantias já transferidas quando da concessão da medida de urgência, o que tornaria possível sua concessão com efeitos “ex tunc”. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que não referendava a concessão da liminar nos termos em que formalizada, implementando a medida para suspender, a partir da apreciação do pedido, a eficácia da LC 42/2015, da Lei 9.276/2004 e do Decreto 9.197/2004, todos do Estado da Bahia.
ADI 5409 MC-Referendo/BA, rel. Min. Edson Fachin, 25.11.2015. (ADI-5409)

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Advogado: inexistência de sala de Estado Maior e prisão domiciliar – 2

Em conclusão de julgamento, o Plenário assentou o prejuízo de pedido formulado em favor de advogada para que aguardasse em prisão domiciliar, na falta de sala de Estado Maior. No caso, ela se encontrava presa, por força de sentença condenatória recorrível, em penitenciária feminina em cela separada de outras detentas. A Presidência do Supremo deferira liminar e determinara a prisão domiciliar — v. Informativo 575. O Colegiado registrou que fora proferida sentença de extinção da punibilidade da interessada pelo cumprimento integral da pena, da qual não fora interposto recurso.
Rcl 8668/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 26.11.2015. (Rcl-8668)

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Art. 93, XI, da CF: Tribunal Pleno e Órgão Especial – 4

Compete aos tribunais de justiça definir as competências que serão delegadas ao Órgão Especial, desde que aprovadas pela maioria absoluta de seus membros. Esse o entendimento do Plenário que, em conclusão de julgamento, deferiu medida liminar em mandado de segurança para suspender a eficácia de decisão do CNJ. A decisão impugnada deferira, em parte, medida liminar em procedimento de controle administrativo – PCA para anular a expressão “a ser submetida à apreciação do Tribunal Pleno”, contida no art. 1º e todo o art. 5º da Portaria 7.348/2006 do Presidente do TJSP, bem como para cassar todas as deliberações administrativas ou normativas do Tribunal Pleno que usurparam atribuições do Órgão Especial, em violação do Enunciado Administrativo 2 do CNJ e das Constituições Estadual e Federal. Entendera o voto condutor da decisão do CNJ que todas as atribuições administrativas e jurisdicionais que eram do Pleno, exceto a eletiva, passariam automaticamente para a competência do Órgão Especial, assim que este fosse criado. Na espécie, diante da extinção dos Tribunais de Alçada paulistas (EC 45/2004, art. 4º), o Presidente do TJSP convocara o Plenário para deliberar sobre as competências a delegar ao Órgão Especial, haja vista o disposto no novo inciso XI do art. 93 da CF. Isso resultara no requerimento de instauração do aludido PCA, ao CNJ, por integrantes do Órgão Especial, visando manter a supremacia jurisdicional e administrativa deste (CF, art. 93: “XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno”) — v. Informativo 460.
MS 26411 MC/DF, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 26.11.2015. (MS-26411)

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Art. 93, XI, da CF: Tribunal Pleno e Órgão Especial – 5

O Colegiado reputou que a decisão do CNJ minimiza a inovação substancial do texto ditado pela EC 45/2004 para o inciso XI do art. 93 da CF. Seria de importância decisiva a menção, nele contida, ao exercício de atribuições delegadas da competência do Tribunal Pleno, inexistente nos textos anteriores concernentes à instituição do Órgão Especial – compulsória na EC 7/1977 à Constituição anterior, e facultada no texto original da atual. Afirmou que a Constituição não delega competências, mas as confere aos órgãos que ela própria constitui, e que, por isso, a delegação introduzida pela EC 45/2004 tem dois pressupostos sucessivos: primeiro, que o seu objeto seja da competência original do órgão delegante e, segundo, o ato deste que delega a outro o seu exercício. Assim, a Constituição nem institui, ela própria, o Órgão Especial nos grandes tribunais — diferentemente do que determinava a EC 7/1977 —, nem lhe concede todas as atribuições jurisdicionais e administrativas do Tribunal Pleno, mas apenas faculta a este que, por meio de delegação, transfira o exercício dessas atribuições ao Órgão Especial que resolva instituir. Diante disso, concluiu caber ao Tribunal Pleno constituir ou manter o Órgão Especial e delegar-lhe parcial ou totalmente suas atribuições com, pelo menos, uma única exceção, qual seja, o poder normativo de elaborar o regimento interno do tribunal e nele dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. O Ministro Teori Zavascki acrescentou que, incumbindo ao Plenário, de modo facultativo, a criação do Órgão Especial, competiria somente a ele definir as atribuições delegadas ao referido órgão, que, por expressa disciplina do art. 93, XI, da CF, exerce as atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Pleno que lhes sejam delegadas.
MS 26411 MC/DF, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 26.11.2015. (MS-26411)

Adicional por tempo de serviço: coisa julgada e art. 17 do ADCT – 2

Não há garantia à continuidade de recebimento de adicionais por tempo de serviço em percentual superior àquele previsto em legislação posterior sob o fundamento de direito adquirido. Com base nessa orientação, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a segurança no tocante a percepção dos referidos adicionais. No caso, os impetrantes pretendiam restabelecer, sob a alegação de ofensa à coisa julgada e ao direito adquirido, a percepção da parcela relativa ao adicional por tempo de serviço, suprimida de seus proventos pelo TCU com base no art. 17 do ADCT (“Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”) — v. Informativo 403. O Colegiado entendeu que, a partir da vigência da Lei 6.035/1974, seria incabível a pretensão dos impetrantes no sentido de manter a sistemática de aquisição de adicionais por tempo de serviço prevista na Lei 4.097/1962. Nesse ponto, a perpetuação do direito a adicionais, na forma estabelecida em lei revogada, implicaria, na situação dos autos, na possibilidade de aquisição de direitos com base em regras abstratas decorrentes de sistema remuneratório já não mais em vigor, em clara afronta ao princípio da legalidade. Quanto a esse tema, a jurisprudência da Corte teria se consolidado no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. Ademais, no julgamento do RE 146.331 EDiv/SP, DJU de 20.4.2007, — no qual se discutiu a legitimidade da cumulação de adicionais sob o mesmo fundamento, o chamado “efeito cascata” ou “repique”, com base em decisão judicial proferida antes do advento da Constituição de 1988 —, o Plenário decidiu que a coisa julgada não estaria a salvo da incidência do disposto no art. 17 do ADTC. Esse entendimento teria sido ratificado no exame do RE 600.658/PE (DJe 16.6.2011), com repercussão geral. Vencidos os Ministros Eros Grau (relator) e Ricardo Lewandowski (Presidente), que concediam a ordem. O relator entendia que o ato impugnado afrontaria o art. 5º, XXXVI, da CF, haja vista que o adicional em questão fora garantido aos impetrantes por sentença com trânsito em julgado. Para o Presidente, o art. 17 do ADCT vedava, na realidade, o denominado repique ou efeito cascata no cálculo de vantagens pessoais, uma sobre a outra. Apontava que na hipótese do adicional por tempo de serviço não haveria essa ocorrência.
MS 22423/RS, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 26.11.2015. (MS-22423)

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Centrais sindicais e contribuição sindical – 8

O Plenário retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face dos artigos 1º, II, e 3º da Lei 11.648/2008, bem como dos artigos 589, II, “b” e §§ 1º e 2º; e 593 da CLT, na redação dada pelo art. 5º da referida lei. O debate circunscreve-se sobre duas problemáticas centrais: a) a possibilidade de as centrais sindicais tomarem parte em debates e negociações travados nos espaços de diálogo social de composição tripartite, em defesa do interesse geral dos trabalhadores, ao lado de sindicatos e confederações; e b) a constitucionalidade da inclusão das centrais sindicais no rol das entidades beneficiárias da contribuição sindical — v. Informativos 552, 577 e 578. Em voto-vista, o Ministro Roberto Barroso julgou parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber. Acompanhou a divergência iniciada pelo Ministro Marco Aurélio quanto à interpretação conforme dada ao art. 1º, “caput” e inciso II e art. 3º da Lei 11.648/2008, e improcedente quanto aos dispositivos que modificaram os artigos 589 e 593 da CLT. Frisou ser legítima a destinação de 10% do valor das contribuições sindicais para as centrais sindicais, sendo certo que esse percentual não teria sido retirado dos sindicatos nem das confederações, mas sim das parcelas que seriam destinadas ao fundo de amparo do trabalhador. Esclareceu que as alterações de redação realizadas pela Lei 11.648/2008 na CLT teriam mudado a destinação da receita auferida com a contribuição sindical: os 20% anteriormente direcionados à “Conta Especial Emprego e Salário” teriam sido reduzidos para 10% e esse exato percentual fora revertido para as centrais sindicais. Lembrou que a característica essencial às contribuições seria a afetação jurídica da arrecadação, sendo, inclusive, o elemento que os distinguiria dos impostos. Portanto, uma contribuição deveria trazer em sua hipótese de incidência clara destinação do seu produto. Além disso, o respectivo fim deveria ser constitucionalmente idôneo. Daí a conclusão de que seria inválida a contribuição que não trouxesse a destinação da sua arrecadação ou que apontasse um fim ilegítimo que permitisse a tredestinação do seu produto.
ADI 4067/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26.11.2015. (ADI-4067)

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Centrais sindicais e contribuição sindical – 9

O Ministro Roberto Barroso assentou que o art. 149 da Constituição autorizaria a criação de contribuições “de interesse das categorias profissionais ou econômicas” (“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”). Nos termos desse artigo, não haveria necessariamente uma vinculação de destinação da receita do tributo para o sistema confederativo. Tanto é que a redação do art. 8º, IV, da CF, ao prever a contribuição confederativa — esta sim direcionada ao sistema confederativo e paga voluntariamente pelos sindicalizados —, ressalvaria a “contribuição prevista em lei”, o que denotaria uma diferença essencial entre as duas contribuições. Portanto, contribuição sindical e contribuição confederativa seriam distintas, por força da Constituição e da lei. Em nenhum momento, o art. 149 da CF estabeleceria que a contribuição deveria ser destinada exclusivamente às entidades integrantes da organização sindical, mas sim que atenderia aos interesses das categorias profissionais, o que englobaria entidades de defesa dos trabalhadores que não possuíssem natureza sindical. Assentou que a destinação da receita da contribuição em tela exclusivamente às entidades que formalmente compusessem o sistema sindical não seria a única forma de atender aos interesses das categorias econômicas e profissionais, finalidade constitucionalmente estabelecida para o tributo. Aduziu que não haveria como desvincular as duas orientações: a representatividade dessas entidades levaria necessariamente à validade da destinação de recursos conferida pela lei. Dessa forma, além de não existir tredestinação de arrecadação no presente caso, não haveria qualquer prejuízo às entidades do sistema confederativo. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
ADI 4067/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26.11.2015. (ADI-4067)

Crime de redução a condição análoga à de escravo e competência – 6

Compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Ao reafirmar essa orientação, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário, afetado pela 2ª Turma, interposto contra acórdão que declarara a competência da justiça estadual — v. Informativos 556, 573 e 752. O Tribunal aduziu que o caso dos autos seria similar ao tratado no RE 398.041/PA (DJe de 19.12.2008), oportunidade em que se teria firmado a competência da justiça federal para processar e julgar ação penal referente ao crime do art. 149 do CP. Assinalou que o constituinte teria dado importância especial à valorização da pessoa humana e de seus direitos fundamentais, de maneira que a existência comprovada de trabalhadores submetidos à escravidão afrontaria não apenas os princípios constitucionais do art. 5º da CF, mas toda a sociedade, em seu aspecto moral e ético. Os crimes contra a organização do trabalho comportariam outras dimensões, para além de aspectos puramente orgânicos. Não se cuidaria apenas de velar pela preservação de um sistema institucional voltado à proteção coletiva dos direitos e deveres dos trabalhadores. A tutela da organização do trabalho deveria necessariamente englobar outro elemento: o homem, abarcados aspectos atinentes à sua liberdade, autodeterminação e dignidade. Assim, quaisquer condutas violadoras não somente do sistema voltado à proteção dos direitos e deveres dos trabalhadores, mas também do homem trabalhador, seriam enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho. A Constituição teria considerado o ser humano como um dos componentes axiológicos aptos a dar sentido a todo o arcabouço jurídico-constitucional pátrio. Ademais, teria atribuído à dignidade humana a condição de centro de gravidade de toda a ordem jurídica. O constituinte, neste sentido, teria outorgado aos princípios fundamentais a qualidade de normas embasadoras e informativas de toda a ordem constitucional, inclusive dos direitos fundamentais, que integrariam o núcleo essencial da Constituição.
RE 459510/MT, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 26.11.2015. (RE-459510)

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Crime de redução a condição análoga à de escravo e competência – 7

A Corte ponderou que, diante da opção constitucional pela tutela da dignidade intrínseca do homem, seria inadmissível pensar que o sistema de organização do trabalho pudesse ser concebido unicamente à luz de órgãos e instituições, excluído dessa relação o próprio ser humano. O art. 109, VI, da CF estabelece competir à justiça federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, sem explicitar quais delitos estariam nessa categoria. Assim, embora houvesse um capítulo destinado a esses crimes no Código Penal, inexistiria correspondência taxativa entre os delitos capitulados naquele diploma e os crimes indicados na Constituição, e caberia ao intérprete verificar em quais casos se estaria diante de delitos contra a organização do trabalho. Além disso, o bem jurídico protegido no tipo penal do art. 149 do CP seria a liberdade individual, compreendida sob o enfoque ético-social e da dignidade, no sentido de evitar que a pessoa humana fosse transformada em “res”. A conduta criminosa contra a organização do trabalho atingiria interesse de ordem geral, que seria a manutenção dos princípios básicos sobre os quais estruturado o trabalho em todo o País. Concluiu que o tipo previsto no art. 149 do CP se caracterizaria como crime contra a organização do trabalho, e atrairia a competência da justiça federal. Afastou tese no sentido de que a extensão normativa do crime teria como resultado o processamento e a condenação de pessoas inocentes pelo simples fato de se valerem de trabalho prestado em condições ambientais adversas. Sob esse aspecto, um tipo aberto ou fechado deveria ser interpretado pela justiça considerada competente nos termos da Constituição. Dessa maneira, a má redação ou a contrariedade diante da disciplina penal de determinado tema não desautorizaria a escolha do constituinte. O Ministro Luiz Fux pontuou que a competência seria da justiça federal quando houvesse lesão à organização do trabalho, na hipótese de multiplicidade de vítimas, de modo que o delito alcançasse uma coletividade de trabalhadores. Na espécie, o delito vitimara 53 trabalhadores, número expressivo suficiente para caracterizar a ofensa à organização do trabalho. O Ministro Gilmar Mendes sublinhou que a competência da justiça federal seria inequívoca quando ocorresse lesão à organização do trabalho, como por exemplo, nas hipóteses de violação aos direitos humanos, como no caso de negativa a um grupo de empregados de sair do local. No mais, seria matéria da competência da justiça estadual. O Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente) ressaltou que, em princípio, a competência poderia ser concorrente. Vencido o Ministro Cezar Peluso, que negava provimento ao recurso.
RE 459510/MT, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 26.11.2015. (RE-459510)

Coisa julgada e TCU – 2

O Plenário, por maioria, denegou mandado de segurança impetrado contra ato do TCU que determinara a suspensão do pagamento da incorporação do reajuste de 26,05% e 26,06% — referentes aos vencimentos de fevereiro de 1989 e julho de 1987, respectivamente — aos proventos de servidora pública aposentada — v. Informativo 454. Na espécie, a impetrante teria requerido o pagamento do índice de 26,05% fixado para URP relativa ao mês de fevereiro de 1989 e consequente incorporação deste percentual a partir de março de 1989. O Tribunal reconheceu que a controvérsia em exame não se referiria ao alcance da coisa julgada, mas à eficácia temporal da sentença. Por essa razão, limitada a discussão à eficácia temporal da sentença, não haveria falar-se em imutabilidade da própria decisão. Ademais, sequer seria o caso de se cogitar em uma ação revisional, pois as modificações das razões de fato ou de direito, que serviriam de suporte para a sentença, operariam efeitos imediata e automaticamente, dispensando-se novo pronunciamento judicial. Frisou que, na situação dos autos, com a modificação da estrutura remuneratória da impetrante, a decisão que lhe favorecera deveria ter produzido efeitos somente durante a vigência do regime jurídico anterior. Com a mudança de regime, não seria possível manter o pagamento de vantagem econômica sem qualquer limitação temporal. Destacou que a alteração do regime jurídico garantiria à impetrante o direito à irredutibilidade dos vencimentos, mas não à manutenção no regime anterior. Assim, tendo a impetração suscitado ofensa à coisa julgada, não se poderia reconhecer direito líquido e certo, porque o ato atacado apenas interpretara o alcance da eficácia temporal da coisa julgada. Vencido o Ministro Eros Grau, que concedia a ordem. Em seguida, o Plenário, por maioria, assentou que as verbas recebidas até o momento do julgamento, ante o princípio da boa fé e da segurança jurídica, não teriam que ser devolvidas. Vencido, em parte, o Ministro Teori Zavascki, que resguardava os valores recebidos até a concessão da liminar proferida pelo relator em 2005.
MS 25430/DF, rel. orig. Eros Grau, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, 26.11.2015. (MS-25430)

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PRIMEIRA TURMA
 

Extradição e cumprimento de pena

Os requisitos do pedido de extradição devem ser verificados na data do julgamento, sendo impossível a análise de fatos supervenientes. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, acolheu embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a entrega do extraditando somente poderá ocorrer até [0]6.12.2015. No caso, o extraditando alegava omissão superveniente ao julgamento da extradição pela Turma. Aduzia que o somatório do cumprimento de parte da pena no seu país de origem com o tempo de prisão preventiva para fins de extradição resultaria em saldo remanescente de 1 ano e 1 mês de pena. Assim, considerado o prazo para a sua retirada do Brasil, a extradição estaria vedada, porquanto a pena a cumprir seria inferior a 1 ano. Pleiteava, em consequência, a denegação do pedido de extradição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da possibilidade de extradição até 6.12.2015. A Turma consignou que as razões recursais admitiriam a inexistência de omissão no julgado. No entanto, por uma questão de justiça, dever-se-ia acolher o pleito subsidiário. A extradição somente seria legítima se realizada até 6.12.2015, momento em que o saldo da pena atingirá exatamente um ano. Isso porque o tratado de extradição admitiria a extradição, apenas, quando a pena fosse igual ou inferior a um ano. Vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que não acolhiam os embargos. Pontuavam que, quando a Turma deferira a extradição, ainda restaria um ano e nove meses de pena a ser cumprida.
Ext 1375 ED/DF, rel. Min. Luiz Fux, 24.11.2015. (EXT-1375)

Reclamação e sociedade de economia mista (Errata)

Comunicamos que o correto teor da matéria referente à Rcl 6.527 AgR/SP, divulgada no Informativo 796, é este:
A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto de decisão que determinara a remessa dos autos de ação civil pública — que fora apreciada pela Justiça do Trabalho — à justiça comum. Na espécie, a decisão agravada acolhera o argumento de que teria havido afronta à decisão proferida na ADI 3395 MC/DF (DJU de 10.11.2006). Prevaleceu o voto do Ministro Luiz Fux (relator), que manteve o que decidido na decisão monocrática para assegurar o processamento dos litígios entre servidores temporários e a Administração Pública perante a justiça comum. A Ministra Rosa Weber, por sua vez, acompanhou o relator na conclusão, ao negar provimento ao agravo, porém, divergiu quanto à fundamentação. Assentou que no julgamento da ADI 3395 MC/DF, o Tribunal decidira não competir à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios que envolvessem servidores estatutários ou vinculados de qualquer forma por relação jurídico-administrativa com pessoas jurídicas de direito público, da Administração direta e indireta. Apontou que a Prodesp seria sociedade de economia mista e fora questionada sobre a validade de seus contratos de trabalho sem o prévio concurso público. Dessa forma, seus trabalhadores, por força do ordenamento constitucional, não poderiam ser vinculados a relações estatutárias. Frisou que os ora agravantes seriam os reclamantes beneficiados pelo julgamento da reclamação que lhes dera razão e determinara a remessa dos autos à justiça comum. Aduziu que o único ponto discutido no presente recurso seria se, ante a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, haveria ou não necessidade de decretar nulidade de atos decisórios da Justiça do Trabalho. Por ser vedada a “reformatio in pejus”, negava provimento ao agravo regimental. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso. Assentava que, ao se ajuizar processo trabalhista, até mesmo para se declarar o autor carecedor dessa ação, competente seria a justiça do trabalho.
Rcl 6527 AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, 25.8.2015. (Rcl-6527)

SEGUNDA TURMA
 

Art. 225 do CP e ação penal

A Segunda Turma afetou ao Plenário o julgamento de “habeas corpus” em que se discute a recepção, pela CF/1988, do art. 225 do CP, em sua redação originária (“Art. 225 – Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa. § 1º – Procede-se, entretanto, mediante ação pública: I – se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família; II – se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador; § 2º – No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação”).
HC 123971/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 24.11.2015. (HC-123971)

Mandado de segurança e oitiva do Ministério Público

A Segunda Turma iniciou julgamento de recurso em mandado de segurança em que se discute: a) a nulidade de acórdão proferido pelo STJ, em sede de mandado de segurança, sem que tenha sido providenciada a oitiva do Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei 12.016/2009 [“Findo o prazo a que se refere o inciso I do “caput” do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias”]; e b) a legitimidade do referido acórdão, no ponto em que assentada a validade do art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ, que enseja a irrecorribilidade da decisão de relator havida em reclamação ajuizada contra decisão de turma recursal dos juizados especiais. O Ministro Teori Zavascki (relator) deu provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para a retomada do processamento do mandado de segurança, ouvindo-se o “parquet”. Afirmou que, em certas situações, a inobservância do referido preceito normativo seria considerada superável. Por exemplo, nos casos de: a) saneamento da irregularidade por eficiente intervenção posterior; b) ausência de prejuízo; e c) insignificância da matéria ou sua reiteração no âmbito do órgão julgador. Contudo, a prévia oitiva do Ministério Público seria inafastável em casos como o dos autos, em que a questão jurídica envolvida seria de alta relevância constitucional e teria dimensão que extrapolaria o interesse particular do impetrante. Essa afirmação ganharia reforço quando se considerasse a enorme força expansiva e vinculativa que decorreria das decisões da corte especial do STJ, principalmente em se tratando de questão jurídica inédita. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.
RMS 32482/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 24.11.2015. (RMS-32482)

Competência do STF e ação ordinária contra ato do CNJ – 2

A Segunda Turma retomou julgamento de agravo regimental em reclamação em que se discute a competência do STF para apreciar ações ordinárias ajuizadas contra ato do CNJ. O referido agravo busca desconstituir decisão monocrática que, ao acolher o pedido formulado na reclamação, assentara a competência do STF para o julgamento em questão. Na espécie, o CNJ anulara resolução administrativa de TRT e determinara a suspensão de processo de escolha de desembargador no âmbito daquela Corte. A justiça federal de primeira instância, então, deferira liminar em ação ordinária ajuizada para suspender a referida decisão do CNJ — v. Informativo 796. Em voto-vista, o Ministro Teori Zavascki deu provimento ao agravo regimental para julgar improcedente a reclamação. Reiterou o que decidido na ACO 1680 AgR/AL (DJe de 1º.12.2014) e na AO 1.814 QO/MG (DJe de 3.12.2014) no sentido de que não se enquadraria na competência originária do STF, de que trata o art. 102, I, “r”, da CF, a ação de rito comum ordinário. Ademais, quanto ao tema da correta aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 (“Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal”), o controle jurisdicional do acerto ou desacerto da decisão reclamada deveria ser realizado pelas vias recursais ordinárias. Já o Ministro Dias Toffoli acompanhou voto anteriormente proferido pela Ministra Cármen Lúcia (relatora) para negar provimento ao agravo. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
Rcl 15551/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, 24.11.2015. (Rcl-15551)

Arquivamento de inquérito e procedimento investigatório criminal

A Segunda Turma retomou o julgamento de agravo regimental em reclamação na qual se discute a existência de desrespeito à autoridade de decisão que determinara o arquivamento do Inq 3.738/SP. O agravante aponta a ilegitimidade da instauração de procedimento investigatório criminal por parte de Ministério Público estadual para apurar os mesmos fatos objeto do referido inquérito. Na sessão de 22.9.2015, o Ministro Teori Zavascki (relator) negou provimento ao agravo regimental, mantida, portanto, a decisão que negara seguimento à reclamação. Asseverou que o cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deveria ser aferido nos estritos limites das normas de regência. Essas só a conceberiam para preservação da competência do STF e para garantia da autoridade de suas decisões (CF, art. 102, I, “l”), bem como contra atos que contrariassem ou indevidamente aplicassem súmula vinculante (CF, art. 103-A, § 3º). No caso, entretanto, a reclamação visaria a impedir a tramitação de procedimento instaurado no âmbito de Ministério Público estadual, hipótese em que não se teria ainda persecução penal, o que só se daria, de regra, com o indiciamento formal do acusado (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º). Assim, a mera tomada de providências no âmbito do órgão ministerial, por não possuir qualificação jurídica de persecução penal, não implicaria afronta à decisão de arquivamento do Inq 3.738/SP, sendo inviável, portanto, a utilização da via reclamatória para o fim pretendido. Ademais, a jurisprudência do STF seria no sentido de que o arquivamento judicial do inquérito ou das peças a consubstanciar a “notitia criminis” não afastaria a possibilidade de aplicação do que dispõe o art. 18 do CPP, hipótese em que, havendo notícia de provas substancialmente novas, legitimar-se-ia a reabertura das investigações penais (HC 84253/RO, DJu de 17.12.2004), o que se daria na espécie. Na presente assentada, o Ministro Gilmar Mendes, em divergência, proferiu voto-vista no sentido de dar provimento ao agravo e julgar procedente o pedido formulado na reclamação. Afirmou que, em tese, a situação em comento se enquadraria na hipótese de cabimento da reclamação perante o STF, na forma do art. 102, I, “l”, da Constituição. Assim, de acordo com o art. 18 do CPP, após o arquivamento do inquérito por falta de provas, poder-se-ia proceder “a novas pesquisas” se de outras provas houvesse notícia. Por outro lado, a reabertura da investigação não poderia decorrer da simples mudança de opinião ou reavaliação da situação. Seria indispensável que houvesse novas provas ou, ao menos, novas linhas de investigação em perspectiva. Não seria possível, ademais, a reabertura de investigações para aprofundar linhas de investigação já disponíveis para exploração anterior. No vertente caso, contudo, teria havido a simples reabertura de investigação arquivada a pedido do PGR. Os fatos estariam inseridos no contexto de irregularidades que foram objeto original do Inq 3.738/SP. Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o relator e negou provimento ao regimental, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli[0].
Rcl 20132/SP, rel. Min. Teori Zavascki, 24.11.2015. (Rcl-20132)

Senador e prisão preventiva – 1

A Segunda Turma, em julgamento conjunto, por entender presentes situação de flagrância, bem como os requisitos do art. 312 do CPP, referendou decisão do Ministro Teori Zavascki (relator), que decretara prisão cautelar de senador. Referendou, também, as demais decisões prisionais proferidas em relação a assessor desse mesmo senador, advogado e banqueiro. O Colegiado determinou, ainda, que os autos fossem imediatamente remetidos ao Senado para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolvesse sobre a prisão de seu integrante, nos termos do art. 53, § 2º, da Constituição (“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. … § 2º. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”). Na espécie, o Procurador-Geral da República requerera medidas restritivas de liberdade em relação às pessoas mencionadas pelo fato de empreenderem esforços para dissuadir outrem de firmar acordo de colaboração premiada submetido à homologação do STF. As tratativas dos ora investigados com o pretenso beneficiário do referido pacto compreendiam desde auxílio financeiro destinado à sua família, assim como promessa de intercessão política junto ao Poder Judiciário em favor de sua liberdade. Nas conversas gravadas, os interlocutores discutiram a possibilidade de o senador interceder politicamente junto a Ministros do STF para a concessão de “habeas corpus” que beneficiasse o pretenso colaborador na delação premiada. A Turma anuiu haver estado de flagrância na prática do crime do art. 2º, “caput” e § 1º, da Lei 12.850/2013 (“Art. 2º. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: … § 1º. Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”), porquanto os participantes atuariam com repartição de tarefas e unidade de desígnios.
AC 4036 Referendo-MC/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 25.11.2015. (AC-4036)
AC 4039 Referendo-MC/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 25.11.2015. (AC-4039)

Senador e prisão preventiva – 2

Para o Colegiado, a menção a interferências, a promessas políticas no sentido de obter decisões favoráveis por parte de Ministros do STF constituiria conduta obstrutiva de altíssima gravidade. O ostensivo desembaraço do congressista teria mostrado que a conduta em que incorrera não causara a ele desconforto nem exigira a superação de obstáculos morais. Isso sinalizaria, por sua vez, que o mencionado parlamentar não mediria esforços para embaraçar o desenvolvimento das investigações encartadas na denominada “Operação Lava Jato”. Inclusive, ele teria deixado transparecer que exploraria o prestígio do cargo que ocupa para exercer influência sobre altas autoridades da República. Conforme conversas gravadas, as partes envolvidas e demais interlocutores teriam discutido, abertamente, meios e rotas de fuga do Brasil, por parte do candidato à delação premiada, caso o STF viesse a conceder-lhe “habeas corpus”. Os Ministros aduziram que a participação de senador em planejamento de fuga de preso à disposição do STF constituiria situação, além de verdadeiramente vexaminosa, incrivelmente perigosa para a aplicação da lei penal, inclusive para outros investigados e réus na “Operação Lava Jato”. Essa participação traduziria claro componente de incentivo ao curso de ação consistente na fuga: o respaldo de ninguém menos que o líder do governo no Senado para estratagema dessa estirpe funcionaria, potencialmente, como catalisador da tomada de decisão nesse sentido. A Turma enfatizou, ainda, que o fato de um dos ora investigados possuir cópia de minuta de anexo de acordo de colaboração premiada, a ser submetido à homologação, revelaria a existência de perigoso canal de vazamento, com fortes indícios de terem sido obtidos de forma ilícita, cuja amplitude ainda seria desconhecida, o que afrontaria a Lei 12.850/2013 (“Art. 7º. O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto”). Nesse contexto, o requerimento de prisão preventiva teria demonstrado de maneira robusta, com base no material indiciário colhido até o momento, a existência do ilícito – materialidade – e dos indícios suficientes de autoria. Indicaria ainda, a possível existência de graves crimes contra a Administração da Justiça, contra a Administração Pública, de organização criminosa e mesmo de lavagem de dinheiro, para a consecução dos quais teria havido supostamente importante participação dos requeridos. Embora o art. 5º, LVI, da Constituição desautorize o Estado a utilizar-se de provas obtidas por meios ilícitos, considerados aqueles que resultem de violação às normas de direito penal, a gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais é considerada lícita, para os efeitos da aludida vedação constitucional, quando não esteja presente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.
AC 4036 Referendo-MC/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 25.11.2015. (AC-4036)
AC 4039 Referendo-MC/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 25.11.2015. (AC-4039)

Senador e prisão preventiva – 3

A Turma asseverou que a conduta por parte do filho do candidato à delação premiada no sentido de gravar reuniões com o senador e demais participantes não revelaria violação à normativa constitucional. Portanto, não macularia os elementos de provas colhidos até agora. As provas concretas e específicas presentes nos autos teriam demonstrado as tratativas das partes para que a lei penal não fosse aplicada. A representação apresentada teria a participação de senador que estaria atentando, em tese, com suas supostas condutas criminosas, diretamente contra a própria jurisdição do Supremo Tribunal Federal. No âmbito das prisões cautelares para os representantes do Senado, somente se admitiria a modalidade de prisão em flagrante decorrente de crime inafiançável em tese. Dos delitos apontados como praticados pelo senador consta, dentre eles, o de organização criminosa — crime permanente —, a contemplar não só a possibilidade de flagrante a qualquer tempo como até mesmo a chamada “ação controlada”, nos termos da Lei 12.850/2013 (“Art. 8º. Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações”). A hipótese presente é de inafiançabilidade, nos termos do CPP [“Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: … IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312)”]. Segundo a Turma, a decisão ora referendada teria como um de seus principais fundamentos a garantia da instrução criminal, das investigações, aliado à higidez de eventuais ações penais vindouras, tendo em vista a concreta ocorrência e a possibilidade de interferência no depoimento de testemunhas e na produção de provas, circunstâncias que autorizariam a decretação da custódia cautelar, nos termos da jurisprudência da Corte. Assim, a necessidade de resguardar a ordem pública, seja pelos constantes atos praticados pelo grupo (cooptação de colaborador, tentativa de obtenção de decisões judiciais favoráveis, obtenção de documentos judiciais sigilosos), pela fundada suspeita de reiteração delitiva, pela atualidade dos delitos (reuniões ocorridas no corrente mês), ou ainda pela gravidade em concreto dos crimes, que atentariam diretamente contra os poderes constitucionalmente estabelecidos da República, não haveria outra medida cautelar suficiente para inibir a continuidade das práticas criminosas, que não a prisão preventiva.
AC 4036 Referendo-MC/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 25.11.2015. (AC-4036)
AC 4039 Referendo-MC/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 25.11.2015. (AC-4039)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 25.11.2015 26.11.2015 235
1ª Turma 24.11.2015 408
2ª Turma 24.11.2015 243

 

R E P E R C U S S Ã O  G E R A L

DJe de 23 a 27 de novembro de 2015

REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 900.968-BH
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
I – A controvérsia relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público está restrita ao âmbito infraconstitucional.
II – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral.
III – Repercussão geral inexistente.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 736.090-SC
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. 150% SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO NÃO PAGA, NÃO RECOLHIDA, NÃO DECLARADA OU DECLARADA DE FORMA INEXATA (ATUAL § 1º C/C O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 9.430/1996). VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO RELEVANTE DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 905.357-RR
REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE RORAIMA. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICE DE 5%. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI ESTADUAL 339/02). AUSÊNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO ANO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.
2. Repercussão geral reconhecida.

Decisões Publicadas: 3

C L I P P I N G  D O  D J E

23 a 27 de novembro de 2015

ADI N. 1.077-RS
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
3. Lei estadual nº 10.114, de 16 de março de 1994.
4. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 5º, caput e incisos XVII, XVIII e XX; e 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal.
5. Lei que dispõe sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o Estado-membro.
6. Usurpação da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Artigo 61, § 1º, inciso II, “e”, da Constituição Federal. Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada.
7. Violação aos princípios da autonomia municipal e da isonomia. Artigos 30, inciso I;  34, inciso VII, “c”; e, art. 5º, caput da Constituição Federal. Inconstitucionalidade material configurada.
8. Ação julgada procedente.

HC N. 126.573-BA
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, da conveniência da instrução criminal, pois as circunstâncias concretas dos autos indicam a periculosidade do agente e a eventual ameaça às testemunhas. Precedentes.
3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

HC N. 94.680-SP
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE PENA-BASE. LATROCÍNIO. MAUS ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
I – Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena.
II – Ordem concedida.
*noticiado no Informativo 791

RMS N. 29.914-DF
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES INATIVOS AO PESSOAL DA ATIVA NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA EM INFORMAÇÕES, AS QUAIS FORAM REUNIDAS EM VOLUME APENSADO AOS AUTOS PRINCIPAIS. AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
*noticiado no Informativo 807

HC N. 94.620-MS
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MOMENTO DE ANÁLISE. MAUS ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
I – O magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observou fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, o que justifica o quantum acima do mínimo legal.
II – A premeditação é analisada quando da fixação da pena-base, tal como ocorreu na espécie.
III – Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena.
IV – Ordem concedida.

AG. REG. NO ARE N. 914.579-DF
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INELEGIBILIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.6.2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.

AG. REG. NO ARE N. 923.296-SP
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Penal e Processual Penal. Art. 48 da Lei 9605/1998 (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação). Denúncia. 
3. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
4. Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da CF. Não ocorrência. Acórdão recorrido suficientemente motivado.
5. Prescrição. Pleito que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e da interpretação da legislação infraconstitucional.
6. O crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza permanente, de modo que o prazo prescricional inicia-se com a cessação da conduta delitiva. Precedentes.
7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG. REG. NO ARE N. 853.123-PE
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

AG. REG. NO ARE N. 743.430-BA
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DO RECURSO. DEFICIENTE REALIZAÇÃO DO PREPARO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011.  RECOLHIMENTO INCOMPLETO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA EM 10.10.2012.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.

AG. REG. NO ARE N. 907.065-DF
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO.
1. A jurisprudência do STF é firma no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis.
2. Por se tratar de espécie tributária prevista na Constituição Federal, é possível a instituição do tributo por meio de lei ordinária, a qual deve fixar o aspecto temporal da hipótese de incidência, à luz do princípio da legalidade. Assim, em nenhum momento se infere dos autos tratamento de matéria reservada à lei complementar.
3. O Plenário desta Corte já atestou que não há repercussão geral na matéria referente ao lançamento de contribuição sindical rural, com base no art. 605 da CLT. Precedente: AI-RG 743.833, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 16.10.2009.
4. O afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do Poder Público sem expressa declaração de inconstitucionalidade constitui ofensa à cláusula de reserva de plenário, consistindo em error in procedendo no âmbito do acórdão recorrido, tal como previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Precedente: RE-QO-RG 580.108, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 19.12.2008.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG. REG. NO RE N. 881.849-GO
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXTENSÃO A INATIVOS. LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 04/2003. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.6.2014.
1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.

AG. REG. NO RE N. 885.451-CE
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 796.473-RG/RS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2012.
1. O Plenário Virtual desta Suprema Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva, em face do caráter infraconstitucional do debate (ARE 796.473-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.

HC N. 113.577-RS
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – ANTECEDENTES CRIMINAIS – INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO – DESINFLUÊNCIA. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso, bem como condenações por fatos posteriores ao crime, embora com decisões transitadas em julgado, são neutros na definição dos antecedentes – precedente: Recurso Extraordinário nº 591.054, de minha relatoria, julgado no Plenário em 17 de dezembro de 2014, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 de fevereiro de 2015.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do artigo 33 do Código Penal, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto.
PENA – SUBSTITUIÇÃO – EXAME. Uma vez aplicada pena em patamar a atrair a incidência do disposto no artigo 44 do Código Penal, cumpre implementar a substituição da restritiva da liberdade pela limitadora de direitos.

EMB. DECL. NO ARE N. 916.187-PA
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO EM RAZÃO DO ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA.
1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo.
2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDPST aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 5º-B, § 6º, da Lei 11.355/2006, de modo que a redução da gratificação de desempenho paga aos servidores não importa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG. REG. NO ARE N. 901.780-RJ
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO A CASCO NU. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NATUREZA DA ATIVIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.5.2015.
1. A controvérsia acerca da natureza das atividades prestadas pela empresa, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Ext N. 1.339-DF
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
EXTRADIÇÃO – REQUISITOS. Uma vez atendidos os requisitos legais – ordem de prisão ou de título condenatório criminal, da promessa de reciprocidade do Estado requerente, da dupla tipologia e da ausência de prescrição –, mostrando-se os documentos anexados ao processo em harmonia com a forma prevista em lei, há de ser reconhecida a possibilidade de entrega do extraditando, cabendo o ato ao Chefe do Poder Executivo Nacional.

Pet N. 5.647-DF
RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. SÚMULA 714/STF. DECLARAÇÕES EM ENTREVISTA VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO.
1. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (Súmula 714/STF).
2. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa.
3. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato.
4. O excesso de linguagem pode configurar, em tese, quebra de decoro, a ensejar o controle político
5. Não incide, na hipótese, a tutela penal, configurando-se a atipicidade da conduta. Precedentes.  Queixa-crime rejeitada

AG. REG. NO ARE N. 914.837-SP
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.

EMB. DECL. NO ARE N. 875.604-PA
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LIMITAÇÃO LEVE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM  20.10.14.
1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE N. 755.613-ES
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Possibilidade, em casos excepcionais. Corte de origem.  Recebimento de petição. Erro do próprio órgão judiciário no processamento do recurso. Recurso de apelação tempestivo.
1. No caso concreto, o recebimento da petição de apelação no Tribunal a quo  não poderia dar ensejo à declaração de  intempestividade do recurso, haja vista ter sido protocolado dentro do prazo previsto em lei.
2. O erro não pode ser atribuído exclusivamente ao advogado do apelante, sendo da responsabilidade, também, do setor que recebeu a petição do recurso indevidamente.
3. A Turma acolheu os embargos de declaração para, atribuindo a eles excepcionais efeitos infringentes, dar provimento ao agravo regimental e, em consequência, prover o recurso extraordinário,  tão somente para que a Corte de origem, afastada a premissa de intempestividade, prossiga no exame do recurso de apelação.

HC N. 100.978-SP
REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN
EMENTA: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA ASSENTADO EM REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDI-CIONANTES. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER.
1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada.
2. “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. (…)  ‘O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável,’ – eis aí a primeira condicionante, o prazo há de ser razoável – ‘investigações de natureza penal,’ – portanto, o julgamento abriu as portas para a investigação de natureza penal – ‘desde que’ – vem a segunda condicionante – “respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, – e vem a terceira condicionante – as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, – vem a quarta – as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, – fazendo referência expressa aos ilustres advogados – (…) sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, – do Ministério Público, é a quinta condicionante – necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição. – é a sexta condicionante” (RE 593.727, Redator para o Acordão Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.05.2015).
3. Writ não conhecido.

EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE N. 755.613-ES
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Possibilidade, em casos excepcionais. Corte de origem.  Recebimento de petição. Erro do próprio órgão judiciário no processamento do recurso. Recurso de apelação tempestivo.
1. No caso concreto, o recebimento da petição de apelação no Tribunal a quo  não poderia dar ensejo à declaração de  intempestividade do recurso, haja vista ter sido protocolado dentro do prazo previsto em lei.
2. O erro não pode ser atribuído exclusivamente ao advogado do apelante, sendo da responsabilidade, também, do setor que recebeu a petição do recurso indevidamente.
3. A Turma acolheu os embargos de declaração para, atribuindo a eles excepcionais efeitos infringentes, dar provimento ao agravo regimental e, em consequência, prover o recurso extraordinário,  tão somente para que a Corte de origem, afastada a premissa de intempestividade, prossiga no exame do recurso de apelação.
*noticiado no Informativo 801

Acórdãos Publicados: 201

T R A N S C R I Ç Õ E S

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Mandado de segurança – Impetração em defesa de direito alheio – Inadmissibilidade (Transcrições)

(v. Informativo 809)

MS 33.844-MC/DF*

RELATOR: Ministro Celso de Mello

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A PROVIMENTOS CAUTELARES DEFERIDOS, EM SEDE MANDAMENTAL ORIGINÁRIA, CONTRA O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM Nº 105/2015. IMPETRAÇÃO EM DEFESA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, DO DOGMA DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DAS PRERROGATIVAS DO CONGRESSO NACIONAL E DOS DIREITOS DO POVO BRASILEIRO. AJUIZAMENTO, EM NOME PRÓPRIO, DE AÇÃO MANDAMENTAL OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DE DIREITO ALHEIO (O DO CONGRESSO NACIONAL E O DOS CIDADÃOS EM GERAL). INADMISSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL DA LEGITIMAÇÃO ATIVA EXTRAORDINÁRIA OU ANÔMALA (CPC, ART. 6º). INOCORRÊNCIA, NO CASO, DA HIPÓTESE A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 12.016/2009. PRECEDENTES. DOUTRINA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO POPULAR (SÚMULA 101/STF). JURISPRUDÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO REVESTIDO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE.

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra o Supremo Tribunal Federal em razão de decisões que, proferidas em sede mandamental originária (MS 33.837/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI e MS 33.838/DF, Rel. Min. ROSA WEBER), determinaram a suspensão de eficácia da solução que o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados deu à Questão de Ordem nº 105/2015, bem assim a sustação dos demais procedimentos relacionados a essa mesma resposta parlamentar.
Passo a apreciar, preliminarmente, a pertinência do mandado de segurança no caso ora em análise. E, ao fazê-lo, reconheço a inviabilidade da utilização, na espécie, da presente ação de mandado de segurança, eis que a parte ora impetrante postula, na realidade, em nome próprio, nesta sede mandamental, a defesa de direito alheio (o direito dos cidadãos em geral, de um lado, e as prerrogativas institucionais do Congresso Nacional, de outro).
Isso significa, portanto, que o autor da presente ação mandamental, ao assim proceder, age, inequivocamente, na condição de verdadeiro substituto processual, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação anômala ou extraordinária, para efeito de instauração deste processo de mandado de segurança.
Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (CPC, art. 6º – grifei).
Vê-se, desse modo, presente o contexto em exame, que falece ao ora impetrante legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar, em nome próprio, a presente ação mandamental, eis que, longe de vindicar a defesa de direito subjetivo próprio, limitou-se a pleitear, em seu nome, a defesa da integridade de direito alheio (o do Congresso Nacional e o do Povo brasileiro).
Cabe assinalar que o entendimento que venho de expor encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 36, item n. 4, 34ª ed., 2012, Malheiros; HUMBERTO THEODORO JUNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, volume I/73, item n. 67, 41ª ed., 2004, Forense; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Instituições de Direito Processual Civil”, volume II/116, item n. 440, 4ª ed., 2004, Malheiros; VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, volume I/78, item n. 14, 17ª ed., 2003, Saraiva, v.g.), cujas lições fazem incidir, em situações como a dos autos, a norma restritiva fundada no art. 6º do CPC.
Impende registrar, ainda, que essa orientação tem o beneplácito da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise (MS 20.902/DF, Rel. Min. CÉLIO BORJA – MS 22.444/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.):

“Mandado de segurança. Legitimidade ativa.
O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa especialíssima ação o titular do direito, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade. A ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC).
Não obstante a gravidade das alegações, evidente é a ilegitimidade do postulante e a falta de interesse processual.
Pedido não conhecido.”
(RTJ 110/1026, Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei)

“Mandado de Segurança. Direito subjetivo. Interesse.
Descabe o mandado de segurança quando o impetrante não tem em vista a defesa de direito subjetivo, mas a de mero interesse reflexo de normas objetivas. Precedentes e doutrina. (…).”
(RTJ 120/328, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)

“Mandado de segurança. Legitimidade ativa: inexistência.
O mandado de segurança é medida judicial que só pode ser utilizada para defesa de direito próprio e direito do impetrante e não para defender direito potencial, e que apenas poderia eventualmente surgir se afastado aquele a quem o ato apontado como ilegal iria atingir. (…).”
(RTJ 120/816, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei)

“Mandado de segurança requerido pelo Impetrante, na qualidade de cidadão brasileiro, contra ato de Comissão da Câmara dos Deputados, tendente a possibilitar a adoção da pena de morte, mediante consulta plebiscitária.
Falta de legitimidade ativa do Requerente, por falta de ameaça concreta a direito individual, particularizado em sua pessoa.”
(RTJ 139/783, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei)

“Mandado de Segurança. Não cabe se o ato contra o qual é impetrado não fere direito líquido e certo do impetrante. A ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por Lei (CPC, art. 6º).
Impetração não conhecida.”
(RTJ 128/1138, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)

“– O autor da ação de mandado de segurança individual não pode pleitear, em nome próprio, a tutela jurisdicional de direito público subjetivo alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º). O impetrante do mandado de segurança individual, por não dispor de legitimação extraordinária para agir, não pode invocar a proteção jurisdicional do Estado em favor da generalidade dos participantes de um determinado concurso público.”
(RTJ 179/210-211, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Nem se diga, ainda, que o ora impetrante, em sua condição de cidadão responsável, de “integrante de um povo da América”, desejoso de viver sob regime democrático e de ver preservada “(…) a atuação do Congresso Nacional num momento de intensa crise institucional” (grifei), poderia valer-se deste “writ” mandamental para a consecução de seus propósitos.
Não obstante o relevo de tais objetivos, impende assinalar que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular, consoante esta Suprema Corte tem advertido em sucessivos julgamentos (RTJ 116/71, Rel. Min. DJACI FALCÃO – RTJ 172/495-496, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – MS 31.629-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), valendo referir, por necessário, a existência, neste Tribunal, da Súmula 101, cujo enunciado tem o seguinte conteúdo: “O mandado de segurança não substitui a ação popular” (grifei).
Mesmo que se mostrassem superáveis essas questões prévias, ainda assim não se revelaria admissível, no caso, o presente mandado de segurança, eis que o “writ” constitucional insurge-se contra atos praticados em sede jurisdicional.
Impõe-se ter presente, quanto a esse fundamento, que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos pronunciamentos, não tem admitido a impetração de mandado de segurança contra atos emanados dos órgãos colegiados desta Corte ou de qualquer de seus Juízes, proferidos em processos de índole jurisdicional, como o de que ora se cuida, ressalvada, unicamente, a hipótese singular de decisão teratológica, de todo inocorrente na espécie em exame:

“Não cabe mandado de segurança contra atos de conteúdo jurisdicional proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante, para esse efeito, que as decisões tenham emanado de órgãos colegiados (Pleno ou Turmas) ou de qualquer dos Juízes da Corte. Precedentes. Mandado de segurança não conhecido.”
(MS 23.572/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO DO ‘WRIT’. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(MS 29.875-AgR/PR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno – grifei)

Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sempre enfatizado, na linha desse entendimento, que não se revela processualmente viável, por inadmissível, mandado de segurança contra decisões de índole jurisdicional proferidas por esta Suprema Corte (MS 26.704-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“Mandado de Segurança impetrado contra decisões proferidas pelos Relatores.
II – As decisões do Supremo Tribunal Federal de caráter jurisdicional não comportam impugnação através da via mandamental. (…). Súmula 268.
III – Pedido não conhecido.”
(RTJ 91/445, Rel. Min. THOMPSON FLORES – grifei)

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da inadmissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte.
………………………………………………………………………………………….
Agravo regimental improvido.”
(MS 21.734-AgR/MS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)

“DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – mesmo sob a égide da vigente Constituição – firmou-se no sentido de não admitir, por incabível, mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional proferidos pela Suprema Corte, eis que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente são suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da ação rescisória. Precedentes.”
(RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“– DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F. 1. É pacífica a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe Mandado de Segurança contra seus acórdãos ou de qualquer de suas Turmas. (…).”
(MS 22.515-AgR/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)

“Mandado de segurança: inadmissibilidade contra decisão jurisdicional de Turma do STF, ademais, transitada em julgado.”
(MS 22.897-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO DO PLENÁRIO DO S.T.F., DE SUAS TURMAS OU DE RELATOR: NÃO CABIMENTO.
I. – Não cabe mandado de segurança contra decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de suas Turmas ou de Relator, de índole jurisdicional.
II. – Precedentes do S.T.F.
III. – Agravo não provido.”
(MS 22.988-AgR/MS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)

“– Os atos emanados do Supremo Tribunal Federal, quando revestidos de conteúdo jurisdicional, não comportam a impetração de mandado de segurança, eis que tais atos decisórios somente podem ser desconstituídos, no âmbito da Suprema Corte, em decorrência da adequada utilização dos recursos cabíveis ou, na hipótese de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. (…).”
(RTJ 182/194-195, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Vale registrar que esse entendimento – inadmissibilidade de mandado de segurança contra atos de conteúdo jurisdicional emanados de Ministros desta Corte ou proferidos por qualquer dos órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário ou Turmas) – vem de ser reafirmado, por esta Corte, agora sob a égide da Lei nº 12.016/2009:

“MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
– Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. (…).”
(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“(…) 2. Inadmissível a impetração de mandado de segurança contra Ministro da Corte, no exercício da função jurisdicional. Precedentes: MS 25.070-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; MS 24.399-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Excepcionalidade não verificada.
…………………………………………………………………………………………
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(MS 27.335-ED/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)

“PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE.
1. É inadmissível mandado de segurança contra ato jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. No Supremo Tribunal Federal, compete ao Relator negar seguimento a recurso ou pedido inadmissível (Lei nº 8.038/1990, art. 38; RI/STF, art. 21, § 1º).
3. Mandado de segurança a que se nega seguimento.”
(MS 33.534/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei)

Mais recentemente, o Plenário deste Tribunal reafirmou essa diretriz jurisprudencial, acentuando a incognoscibilidade da ação de mandado de segurança quando ajuizada, como na espécie, com o objetivo de desconstituir pronunciamento de índole jurisdicional emanado desta Suprema Corte:

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO, DAS TURMAS OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.”
(MS 28.635-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(MS 31.955-AgR/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)

“MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DE ÓRGÃO COLEGIADO (PLENÁRIO OU TURMAS) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PROFERIDO POR QUAISQUER DE SEUS JUÍZES – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes.”
(MS 32.880-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Impõe-se, finalmente, uma outra observação, considerada a inviabilidade da presente ação de mandado de segurança: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948).
Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
– Assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes.
– O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.”
(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, sobretudo, os precedentes jurisprudenciais ora invocados, não conheço do presente mandado de segurança, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de liminar.
2. Defiro o pretendido benefício de gratuidade, tendo em vista a afirmação feita pela parte impetrante nos termos e para os fins a que se refere o art. 4º da Lei nº 1.060/50, na redação dada pela Lei nº 7.510/86, c/c o art. 21, XIX, do RISTF.

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2015.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

*decisão publicada no DJe de 22.10.2015

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Informativo STF  – Nº 808 Brasília, 16 a 20 de novembro de 2015.

PLENÁRIO

Reclamação: aposentadoria espontânea e extinção do contrato de trabalho – 4

Para o cabimento de reclamação é indispensável a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. Com base nessa orientação, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, reputou improcedente pedido formulado em reclamação. No caso, empresa pública estadual impugnava decisão que, nos autos de reclamação trabalhista, deferira pleito de tutela antecipada e mantivera trabalhadores aposentados pelo Regime Geral de Previdência – RGPS como empregados da ora reclamante. Segundo a decisão questionada, a aposentadoria concedida aos empregados não seria causa de extinção do contrato de emprego, nem implicaria acumulação de proventos vedada por lei. A reclamante aduzia a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com salários. Apontava afronta ao que decidido pelo STF nos autos da ADI 1.770/DF (DJU de 1º.12.2006), ocasião em que declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT (“§ 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público”) — v. Informativo 575. O Colegiado entendeu que o ato reclamado não aplicara o referido preceito legal. Não fora determinado aos empregados públicos que se submetessem a novo concurso, para readmissão após a aposentadoria, condicionada a readmissão ao atendimento dos requisitos do art. 37, XVI, da CF. Ao contrário, fora respeitada a autoridade do acórdão paradigma, ao considerar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. A parte reclamante pretenderia dar efeito vinculante a um dos fundamentos do voto condutor daquele acórdão, qual seja, o da impossibilidade de cumulação de vencimentos e proventos. Entretanto, a jurisprudência do STF é firme quanto ao não cabimento de reclamação fundada na transcendência dos motivos determinantes do acórdão com efeito vinculante. Ainda que assim não fosse, o ato reclamado respeitara um dos fundamentos do voto condutor relativamente à ideia de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Ademais, nesse mesmo voto se cuidara de precedentes alusivos a servidores públicos, e não a empregados públicos sujeitos ao RGPS. Por sua vez, a Constituição veda apenas o recebimento cumulativo de aposentadoria do regime próprio de previdência e de remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis da forma da própria Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão. Em nenhum momento, na vedação, é feita referência à aposentadoria paga pelo RGPS. Ao ser necessário optar por um dos fundamentos, deveria prevalecer aquele em sintonia com a jurisprudência do STF sobre a matéria, ou seja, o acolhido pelo ato reclamado. Em nenhum momento, o acórdão paradigma decidira sobre a possibilidade de empresa pública despedir empregado público após sua aposentadoria, nem, caso despedisse, se a consequência seria reintegrar o empregado ou garantir-lhe verbas rescisórias. Não se poderia, em sede de reclamação, avançar para cassar uma decisão judicial, por ela haver desrespeitado entendimento não exposto no paradigma apontado, para assentar-se ser essa a conclusão correta sobre a matéria. Desse modo, não é possível o uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Ressaltou que os precedentes do Tribunal seriam nesse mesmo sentido, tendo em conta a necessidade de pertinência estrita. Vencidos os Ministros Ellen Gracie (relatora) e Ayres Britto, que julgavam procedente o pedido.
Rcl 8168/SC, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, 19.11.2015. (Rcl-8168)
REPERCUSSÃO GERAL

Teto remuneratório: EC 41/2003 e vantagens pessoais – 1

Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da CF, também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição de valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18.11.2015. Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida possibilidade de servidor público aposentado continuar a receber as vantagens pessoais incorporadas antes da EC 41/2003, que dera nova redação ao art. 37, XI, da CF. O Colegiado rememorou o que decidido nos autos do RE 609.381/GO (DJe de 11.12.2014), oportunidade em que o Tribunal, em repercussão geral, reputara necessária a imediata adequação dos vencimentos pagos aos servidores públicos, desde a promulgação da EC 41/2003, ao teto nela previsto para cada esfera do funcionalismo. Entretanto, ainda remanesceria à Corte definir a respeito do cômputo das vantagens pessoais para fins de incidência do teto. A jurisprudência do STF revelaria o seguinte quadro: a) entendimento segundo o qual o art. 37, XI, da CF, na redação da EC 41/2003, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, alcançaria as vantagens pessoais; b) expressivo número de julgados nos [0]quais a garantia da irredutibilidade de vencimentos, modalidade qualificada de direito adquirido, impede que as vantagens percebidas antes da vigência da EC 41/2003 sejam por ela alcançadas; e c) existência de tese fixada em repercussão geral, no julgamento do RE supracitado, no sentido de que o teto estabelecido pela EC 41/2003 tem eficácia imediata e abrange todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. O art. 37, XI, da CF, na redação da EC 41/2003, é expresso ao incluir as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza para fins de limitação dos ganhos ao teto remuneratório do serviço público. Caberia perquirir, assim, se essa nova redação afrontaria as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Nessa perspectiva, se o regime anterior assegurava a percepção dessas vantagens contra eventual abatimento imposto pelo teto, a supressão superveniente pela referida emenda careceria de validade no tocante às vantagens até então legalmente recebidas pelo servidor, integrantes de seu patrimônio jurídico.
RE 606358/SP, rel. Min. Rosa Weber, 18.11.2015. (RE-606358)

Teto remuneratório: EC 41/2003 e vantagens pessoais – 2

O Colegiado assinalou que a EC 41/20013 não violaria a cláusula do direito adquirido, porque o postulado da irredutibilidade de vencimentos, desde sua redação original, já indicava a precedência do disposto no art. 37, XI, da CF, ao delimitar-lhe o âmbito de incidência. A respeito, a EC 19/1998 tornara mais explícita a opção pelo teto remuneratório como verdadeiro limite de aplicação da garantia da irredutibilidade. Assim, essa garantia não poderia ser estendida aos valores excedentes do teto remuneratório, incluídas as vantagens pessoais. Em outras palavras, a Constituição assegura a irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos exercentes de cargos e empregos públicos que se inserem nos limites impostos pelo art. 37, XI, da CF. Ultrapassado o teto, cessa a garantia oferecida pelo art. 37, XV, da CF, que tem sua aplicabilidade vinculada ao montante correspondente. Acrescentou que a EC 41/2003 teria por objetivo afastar distorções remuneratórias históricas e promover o equilíbrio financeiro e atuarial das contas públicas, a consagrar mecanismo moralizador da folha de pagamentos da Administração Pública. Nesse sentido, reconhecer nas vantagens pessoais predicado apto a excepcioná-las do teto remuneratório iria contra o sentido expresso constitucionalmente. Estaria incluída, para efeito de observância do teto, qualquer verba remuneratória paga com recursos públicos. A Constituição não só autoriza como exige o cômputo, para efeito de incidência do teto, de adicionais por tempo de serviço, sexta parte, prêmio de produtividade e gratificações, ainda que qualificados como vantagens de natureza pessoal percebidas antes do advento da EC 41/2003. A limitação, ao teto, da despesa efetiva da Administração com a remuneração de uma única pessoa não se confundiria com a supressão do respectivo patrimônio jurídico, uma vez preservado o direito à percepção progressiva sempre que, majorado o teto, ainda não alcançada a integralidade da verba. A incorporação de vantagens permaneceria hígida, e apenas não oponível ao corte exigido pelo imperativo da adequação ao teto. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que desprovia o recurso. Considerava haver pronunciamentos do STF no sentido de que, até a promulgação da EC 41/2003, de vigência prospectiva, as vantagens pessoais não poderem ser computadas para efeito do teto.
RE 606358/SP, rel. Min. Rosa Weber, 18.11.2015. (RE-606358)

Transexual e direito a identidade de gênero

O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a reparação de danos morais a transexual que teria sido constrangida por funcionário de “shopping center” ao tentar utilizar banheiro feminino. O Ministro Roberto Barroso (relator) deu provimento ao recurso extraordinário para que fosse reformado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença que condenara o “shopping” a pagar indenização de R$ 15 mil pela retirada da transexual do banheiro. Além disso, propôs a seguinte tese para efeito de repercussão geral: “Os transexuais têm direito a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiro de acesso público”. Afirmou que seria direito fundamental dos transexuais serem tratados socialmente de acordo com sua identidade de gênero. Ressaltou que o princípio da dignidade da pessoa humana incluiria valor intrínseco de todos os seres humanos. Portanto, o transexual teria o direito fundamental de ser reconhecido e de ser tratado pelo seu valor intrínseco, por sua dimensão ontológica. O valor intrínseco geraria um conjunto de direitos entre os quais se destacaria o direito à igualdade. Portanto, toda pessoa teria o mesmo valor intrínseco que a outra e consequentemente teria o mesmo direito ao respeito e à consideração. Sublinhou que a ótica da igualdade como reconhecimento visaria justamente combater práticas culturais enraizadas que inferiorizariam e estigmatizariam grupos sociais. Enfatizou que o papel do Estado, da sociedade e de um tribunal constitucional, em nome do princípio da igualdade materializado na Constituição, seria restabelecer ou proporcionar, na maior extensão possível, a igualdade dessas pessoas, dever-se-lhes-ia ser atribuído o mesmo valor intrínseco que todos teriam dentro da sociedade. Destacou que outra dimensão da dignidade da pessoa humana seria a dignidade como autonomia do individuo, o que consubstanciaria no livre arbítrio das pessoas, na autodeterminação, na capacidade de fazer suas escolhas existenciais essenciais e de desenvolver sua personalidade. Assim, deixar de reconhecer a um indivíduo a possibilidade de viver a sua identidade de gênero seria privá-lo de uma das dimensões que dariam sentido a sua existência. Frisou que a mera presença de transexual feminina em áreas comuns de banheiro feminino poderia gerar algum constrangimento a mulheres, porém não seria comparável àquele suportado por um transexual que não teria a sua condição respeitada pela sociedade. Consignou que um Estado democrático teria o dever constitucional de proteger as minorias. Observou que a democracia não teria apenas a dimensão formal de ser o governo das maiorias, mas também uma dimensão substantiva que seria a proteção dos direitos fundamentais das pessoas. O Ministro Edson Fachin acompanhou o relator, porém majorou a indenização para R$ 50 mil e determinou a reautuação dos autos com o nome social da recorrente. Em seguida, pediu vista o Ministro Luiz Fux.
RE 845779/SC, rel. Min. Roberto Barroso, 19.11.2015. (RE-845779)

PRIMEIRA TURMA

Concurso público e nomeação precária – 2

O candidato que toma posse em concurso público por força de decisão judicial precária assume o risco de posterior reforma desse julgado que, em razão do efeito “ex tunc”, inviabiliza a aplicação da teoria do fato consumado em tais hipóteses. Assim a Primeira Turma concluiu o julgamento, por maioria, ao negar provimento a recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pretendia a incidência da teoria do fato consumado, bem como a anulação da portaria que tornara sem efeito nomeação para o cargo de auditor-fiscal do trabalho. Na espécie, a candidata participara de segunda etapa de concurso público, mediante deferimento de liminar, com sua consectária posse no cargo. Após mais de 15 anos, em julgamento de mérito, denegara-se a ordem e, por conseguinte, o Ministério do Trabalho editara ato em que tornada sem efeito respectiva nomeação — v. Informativo 688. De início, a Turma salientou que o STF reconhecera a existência de repercussão geral cuja tese abrangeria a circunstância contemplada no presente feito (RE 608.482/RN, DJe de 2.5.2012). Explicou que as particularidades da situação em apreço conduziriam para a não aplicação da teoria do fato consumado. A recorrente tivera sua participação na segunda etapa do concurso assegurada por decisão judicial que, ao final, fora reformada (denegada) e transitara em julgado, sem que ela ajuizasse ação rescisória. A pretensão da ora recorrente, portanto, já estaria fulminada na origem. É certo que sua nomeação somente fora implementada por força de decisão proferida nos autos de outro processo proposto pela impetrante (ação de obrigação de fazer), no qual obtivera, em última instância, decisão favorável. Todavia, essa segunda demanda guardaria nítida relação de dependência com aquela que transitara em julgado e lhe fora desfavorável. Portanto, seja pela aplicação do entendimento firmado em repercussão geral, seja pelas particularidades processuais que envolvem o caso concreto, a Turma entendeu não ser possível aplicar a teoria do fato consumado. Vencido o Ministro Luiz Fux (relator), que, com base no princípio da proteção da confiança legítima, dava provimento ao recurso ordinário, a fim de assegurar a permanência da recorrente no cargo.
RMS 31538/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 17.11.2015. (RMS-31538)

Tráfico de entorpecente e transposição de fronteira

A incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006 [“Art. 40. As penas previstas nos artigos 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…) V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”] não demanda a efetiva transposição da fronteira da unidade da Federação. Seria suficiente a reunião dos elementos que identificassem o tráfico interestadual, que se consumaria instantaneamente, sem depender de um resultado externo naturalístico. Esse é o entendimento da Primeira Turma, que, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em “habeas corpus” no qual se sustentava a não incidência da mencionada majorante, porque o agente teria adquirido a substância entorpecente no mesmo Estado em que fora preso. Segundo o Colegiado, existiriam provas suficientes quanto à finalidade de consumar a ação típica, a saber: a) o paciente estava no interior de ônibus de transporte interestadual com bilhete cujo destino final seria outro Estado da Federação; e, b) a fase da intenção e a dos atos preparatórios teriam sido ultrapassadas no momento em que o agente ingressara no ônibus com a droga, a adentrar a fase de execução do crime. O fundamento da punição de todos os atos de execução do delito responderia ao fim político-criminal e preventivo que presidiria o Direito Penal. Essa a razão porque a tentativa seria punível, em atenção à necessidade político-criminal de estender a ameaça ou cominação penal, prevista para os tipos delitivos consumados, também às condutas que, embora não consumassem o delito, estariam próximas da consumação e se realizariam com a vontade de obter essa efetividade. Consoante a dogmática penal, o âmbito do fato punível começaria quando o sujeito iniciasse a execução do delito diretamente por fatos exteriores, ainda que não fosse necessário o efetivo começo da ação tipificada no verbo nuclear do tipo penal. Assim, o transporte da droga, uma vez iniciado, se protrairia no tempo, a revelar crime de consumação permanente. Isso permitiria o flagrante durante a execução desse transporte. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que afastava a causa de aumento versada no inciso V do art. 40 da Lei 11.343/2006. Apontava que haveria distorção no fato de se ter como consumado crime interestadual e tentado quanto à causa de aumento de pena.
HC 122791/MS, rel. Min. Dias Toffoli, 17.11.2015. (HC-122791)

Multa: justiça gratuita e suspensão do recolhimento

As partes beneficiárias da justiça gratuita não estão isentas do pagamento da multa do art. 557, § 2º do CPC (contra recurso manifestamente inadmissível ou infundado), porém, o recolhimento do numerário deve ficar suspenso, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950 (“Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”). Com base nessa orientação, a Primeira Turma, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração apenas para determinar a suspensão da execução da multa. A Turma enfatizou que, na espécie, enquanto perdurasse a situação de pobreza a multa não seria exigível. Vencido o Ministro Roberto Barroso que rejeitava os embargos para manter a cobrança da multa.
RE 775685 AgR-ED/BA, rel. Min. Dias Toffoli, 17.11.2015. (RE-775685)

Concurso público e suspeita de irregularidade de titulação – 1

A Primeira Turma iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ que invalidara critério estabelecido por comissão de concurso para aferir pontos de títulos de especialização em certame voltado à outorga de delegações de notas e registros. No caso, diversos candidatos teriam apresentado diplomas de pós-graduação, na modalidade especialização, que teriam sido inicialmente admitidos pela comissão do concurso. Diante da existência de suspeitas quanto à regularidade de muitas das titulações, a comissão interpretara o edital e a Resolução 81/2009/CNJ de modo a impedir que títulos inidôneos servissem à classificação, sem que antes fossem submetidos à avaliação no tocante à validade. Esse fato levara vários candidatos beneficiados pela contabilização de títulos a ingressarem com procedimentos de controle administrativo no CNJ para que fosse declarada a nulidade do ato da comissão, com a consequente divulgação do resultado definitivo do certame. Com o acolhimento parcial dos pedidos formulados, o CNJ afastara a orientação da comissão. O Ministro Marco Aurélio (relator) deferiu parcialmente a ordem para permitir, no âmbito do controle de legalidade, ante as condições específicas dos candidatos e das instituições de ensino, a desconsideração de certificados emitidos em contrariedade ao disposto na legislação educacional ou em situações de superposições e acúmulos desarrazoados, fraudulentos ou abusivos. Consignou que a criação de parâmetro de julgamento após iniciado o concurso seria ilegítima, pois abalaria a confiança depositada no tocante ao cumprimento das regras vigentes quando da abertura do procedimento. Ressaltou que a comissão, ao apreciar os certificados apresentados, deveria limitar-se a observar a Resolução 81/2009/CNJ e o edital. Porém, não estaria descartada, à luz do caso concreto, a possibilidade de afastamento dos certificados que, presente a disciplina jurídica em vigor, revelassem situações de irregularidade, fraude ou abuso de direito, ligadas às instituições ou aos candidatos. Estes deveriam arcar com as consequências das respectivas condutas. Salientou que não se poderia admitir que os responsáveis pela análise dos documentos fechassem os olhos para situações nas quais candidatos teriam frequentado elevadíssimo número de cursos de pós-graduação, com duração mínima de 360 horas, em curto espaço de tempo, de forma presencial e em diferentes unidades da Federação. Sublinhou, ainda, que não se estaria a assentar a legitimidade de restrição genérica relativamente à quantidade máxima de diplomas de pós-graduação, mas apenas o reconhecimento de que situações de evidente abuso devessem ser rechaçadas. A fase de apresentação de certificados não poderia dissociar-se das finalidades inerentes ao certame público, considerada a necessidade de recrutamento de pessoal qualificado e apto ao exercício de funções públicas. Seria ilegítimo o recebimento de diplomas em desrespeito a parâmetros de razoabilidade, cabendo ao tribunal de origem a correspondente análise, observadas as balizas objetivamente fixadas no momento da instauração do certame.
MS 33406/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 17.112015. (MS-33406)

Concurso público e suspeita de irregularidade de titulação – 2

O Ministro Edson Fachin divergiu parcialmente do relator. Acolheu o pleito sucessivo para julgar procedente o pedido e determinar a aplicação da Resolução 187/2014 do CNJ, publicada após o edital, ao presente concurso. Considerou que haveria omissão específica da Administração Pública consubstanciada na inércia frente ao desvirtuamento das condições de igualdade do certame para outorga de delegações. Ademais, uma análise comparativa com os demais certames integrados por provas de títulos demonstraria que o cômputo realizado pelo concurso em questão seria desproporcional, ao permitir atribuir mais pontos às especializações do que a títulos muito mais exigentes, como mestrados e doutorados. Enfatizou que a aplicação da nova Resolução do CNJ poderia solucionar a irregularidade identificada. Em seguida, pediu vista o Ministro Roberto Barroso.
MS 33406/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 17.112015. (MS-33406)

SEGUNDA TURMA

CNJ e revisão disciplinar

A Segunda Turma iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado em face de ato do CNJ, no qual aplicada a pena de disponibilidade com proventos proporcionais a magistrada acusada de condicionar o resultado de medida liminar em processo sob sua responsabilidade a favorecimento pessoal. Na espécie, o tribunal de justiça em que atuava a impetrante instaurara processo administrativo disciplinar para a apuração da referida conduta, sendo-lhe imposta, ao fim da instrução processual, a pena de censura. Tendo em conta essa decisão, o Ministério Público estadual requerera ao CNJ a instauração de revisão disciplinar — ao fundamento de ser desproporcional a pena aplicada em relação à gravidade da infração disciplinar praticada —, que fora julgada procedente. A Ministra Cármen Lúcia (relatora) denegou a segurança, no que foi acompanhada pelo Ministro Teori Zavascki. Asseverou não procederem as alegações de intempestividade e descabimento da revisão disciplinar, tampouco de ilegitimidade ativa do Ministério Público para instaurá-la. No inciso V do § 4º do art. 103-B da CF não se estabeleceria prazo para o julgamento do pedido de revisão pelo CNJ, apenas prazo para a instauração da revisão. O processo administrativo disciplinar instaurado contra a impetrante fora julgado pelo tribunal de justiça em 17.12.2008 e o pedido de revisão disciplinar fora protocolizado no Conselho em menos de um ano (15.12.2009), do que decorreria sua tempestividade. Por outro lado, a Constituição Federal e o Regimento Interno do CNJ confeririam legitimidade universal para propositura da revisão disciplinar, a qual poderia ser instaurada por provocação de terceiros e até mesmo de ofício, o que demonstraria a legitimidade do Ministério Público para atuar na matéria em comento. Ademais, a possibilidade de instauração da revisão disciplinar de ofício ou por provocação de qualquer interessado, juntamente com o extenso prazo para sua apresentação e a previsão regimental de se poder modificar a pena imposta, corroborariam a assertiva de que a revisão não se trataria de recurso ou revisão administrativa ordinária, menos ainda de instrumento exclusivo da defesa. Outrossim, estariam configurados, no caso, os pressupostos para instauração da revisão disciplinar — na forma do art. 83 do Regimento Interno do CNJ —, dado que a decisão proferida pelo tribunal local seria contrária à lei e às provas coligidas nos autos. Isso se daria porque a pena aplicada não seria condizente com a gravidade da conduta. Assim, concluíra o CNJ que os fatos apurados evidenciariam comportamento de acentuada reprovabilidade, insusceptível de aplicação de pena de censura. Esta última incidiria nas hipóteses de “reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo, ou no de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave” (LC 35/1979, art. 44). Nessa senda, constatar-se-ia que a parte final do preceito seria suficientemente clara, ao dispor que o descumprimento dos deveres funcionais poderia justificar a aplicação de pena mais grave. Disso decorreria que a manifesta inadequação da reprimenda aplicada diante da gravidade da conduta poderia indicar a necessidade de revisão disciplinar. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
MS 30364/PA, rel. Min. Cármen Lúcia, 17.11.2015. (MS-30364)

CNJ: revisão disciplinar e prazo de instauração

A Segunda Turma concedeu a ordem em mandado de segurança para determinar o arquivamento de reclamação disciplinar em trâmite no CNJ. Na espécie, após a instauração da reclamação disciplinar em comento, esta fora sobrestada para que se aguardasse a conclusão de processo administrativo disciplinar que apurava os mesmos fatos no âmbito de tribunal de justiça local. No julgamento do referido processo administrativo disciplinar, o impetrante fora absolvido por ausência de provas. O CNJ, então, requerera ao tribunal de justiça o envio da íntegra dos autos, bem como do acórdão, para a análise de eventual revisão disciplinar, nos termos do art. 103-B, §4º, V, da CF (“Art. 103-B. … § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: … V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”). Sustentava a impetrante que teria ocorrido a decadência do prazo constitucional da revisão disciplinar. O Colegiado afirmou que, apesar de o CNJ ter instaurado processo disciplinar para apuração dos fatos antes de se ter o julgamento da questão pela corregedoria local, o feito encontrar-se-ia sobrestado, no aguardo de decisão por parte desta última. Uma vez que se dera o julgamento do processo disciplinar no tribunal de justiça, a pretensão de reapreciação dos fatos — se não estabelecida por meio de um processo apuratório concomitante ao instaurado na origem — adquiriria natureza revisional. Em razão disso, deveria ser retomada dentro do prazo constitucional estabelecido, ou seja, em 1 ano. Haveria, portanto, um específico efeito que o julgamento pelo órgão de origem implicaria à apreciação disciplinar do CNJ. Seria iniciada a sua pretensão revisional (art. 103-B, §4º, V), que tanto incidiria sobre a reapreciação propriamente dita dos fatos — por meio de processo instaurado especificamente para esse fim —, como também sobre a continuidade de apuração eventualmente em curso, que deveria ser retomada dentro do citado prazo. Admitir o contrário, ou seja, que o CNJ pudesse, a qualquer tempo, reavivar discussão travada em processo disciplinar já julgado — somente porque já instaurado processo apuratório antes daquele julgamento —, seria desconsiderar o prazo inserto no art. 103-B, § 4º, V, da CF. Seria, ainda, ignorar o poder disciplinar das instâncias locais, dotado, como o concretizado no âmbito do CNJ, de imperatividade, atributo que não poderia ser desconsiderado por meio de reapreciação tardia dos mesmos fatos. Em que pese o CNJ estar em posição hierárquica, no âmbito do Poder Judiciário, que lhe permitiria proferir a última decisão administrativa em questões disciplinares, esse fato não excluiria o poder censório do órgão local. Esse poder seria concorrente ao exercível pelo Conselho, dele diferindo apenas pela ausência de terminatividade, já que sujeito ao exercício do poder revisional pela Corregedoria Nacional, desde que exercitado no prazo de 1 ano. No caso dos autos, o CNJ fora cientificado da decisão proferida no procedimento disciplinar local em 7.8.2012, tendo, porém, adotado a primeira medida para revisão do julgado apenas em 23.12.2013, após, portanto, o decurso do lapso temporal constitucional.
MS 32724/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 17.11.2015. (MS-32724)

“Sursis” e requisito temporal para a concessão de indulto – 2

Não é possível o cômputo do período de prova cumprido em suspensão condicional da pena para preenchimento do requisito temporal objetivo do indulto natalino. Com base nessa orientação, a Segunda Turma[0], em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em “habeas corpus” no qual se pleiteava tal contagem, relativamente ao cumprimento de um quarto da pena privativa de liberdade, instituído pelo art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013 (“Art. 1º Concede-se indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras; … XIII – condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes”) — v. Informativo 787. A impetrante sustentava, em suma, que o paciente reuniria todos os requisitos necessários para a fruição do benefício, porque já teria cumprido mais de um quarto do período de prova para a suspensão condicional da pena que lhe fora imposta. O Colegiado asseverou que não se poderia confundir o tempo alusivo ao período de prova, exigido para a obtenção da suspensão condicional da pena, com o requisito temporal objetivo previsto no art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013, qual seja o cumprimento parcial da pena. Reiterou, assim, o que decidido no HC 117.855/SP (DJe de 19.11.2013). Vencido o Ministro Teori Zavascki, que concedia a ordem por entender que o período de prova cumprido em suspensão condicional da pena deveria ser computado como tempo de cumprimento de pena restritiva de liberdade. O Ministro Gilmar Mendes reajustou seu voto para acompanhar o voto divergente.
HC 123698/PE, rel. Min. Cármen Lúcia, 17.11.2015. (HC-123698)

“Habeas corpus” de ofício e recebimento de denúncia – 2

Ante a falta de justa causa (CPP, art. 395, III), a Segunda Turma, em conclusão de julgamento, resolveu questão de ordem para conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” e rejeitar denúncia pela suposta prática dos crimes de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e peculato (CP, art. 312) — v. Informativo 806. Na espécie, após o recebimento de denúncia por juízo de primeiro grau, a diplomação do acusado como deputado federal ensejara a remessa dos respectivos autos ao STF para prosseguimento do feito. O Colegiado afirmou que, nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do STF, em havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deveria prosseguir no estado em que se encontrasse, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio “tempus regit actum”. Contudo, o STF não poderia permitir que uma ação penal inviável prosseguisse, pelo só fato de recebê-la no estado em que se encontrasse, sob pena de manifesto constrangimento ilegal ao réu. Não bastasse isso, o prosseguimento do feito acarretaria a desnecessária prática de inúmeros atos de instrução, como a inquirição de testemunhas e a produção de perícias. Ademais, a justa causa para a ação penal consistiria na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduziria na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação a instruir a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrassem a materialidade do crime e a existência de indícios razoáveis de autoria. No caso, o acusado, à época da concorrência supostamente fraudada, da assinatura do contrato e de seus aditivos, da sua execução, das medições de obra e dos pagamentos à empresa contratada — questões atinentes ao objeto da ação penal em comento —, não mais seria o chefe do Poder Executivo local, por haver renunciado ao seu mandato. Portanto, além de não subsistir relação de subordinação hierárquica com os responsáveis pela licitação, o acusado não mais deteria qualquer poder de mando sobre o curso do procedimento licitatório e a execução do contrato ora hostilizado. O simples fato de ser governador, à época em que determinada secretaria de Estado firmara o convênio objeto de apuração, não atrairia a sua responsabilidade penal pela fraude à licitação subsequente e pelo eventual desvio de verbas na execução do contrato. Reiterou-se o que decidido na AP 477/RS (DJe de 29.5.2009). Assim, à míngua de elementos probatórios concretos, constituiria mera criação mental da acusação a pretensa relação de causalidade entre as doações eleitorais feitas ao réu e o seu suposto concurso para a fraude à licitação e ao desvio de recursos públicos.
AP 913 QO/AL, rel. Min. Dias Toffoli, 17.11.2015. (AP-913)

Aquisição de imóvel funcional das Forças Armadas e servidor civil – 3

Em conclusão de julgamento, a Segunda Turma desproveu recurso ordinário em mandado de segurança no qual pretendida a aquisição de imóvel funcional das Forças Armadas por servidor civil, nos termos da Lei 8.025/1990 e do Decreto 99.664/1990. Na espécie, o STJ denegara o “writ” lá impetrado ao entendimento de que o ora recorrente não ocuparia de forma regular o bem colimado, na medida em que se aposentara antes da vigência das normas em questão. — v. Informativo 657. A Turma rememorou jurisprudência da Corte no sentido de que a condição de aposentado não retiraria do requerente o “status” de legítimo ocupante do imóvel se o ocupasse regularmente, no momento de sua aposentadoria, nele residindo até a promulgação da Lei 8.025/1990. De outro lado, reputou que o bem em litígio não poderia ser alienado. Isso porque administrado pelas Forças Armadas e destinado à ocupação por militares. Explicitou que a limitação de alheamento desses imóveis residenciais imporia a restrição sobre a coisa, e não sobre o militar. Assim, explicou que a permissão de compra por civil constituiria interpretação deturpada da legislação. Outrossim, salientou que o Decreto 99.664/1990 proibiria a venda do imóvel a qualquer pessoa, logo, o óbice não seria pessoal. Nesse contexto, asseverou que a circunstância de o bem ser administrado pelas Forças Armadas evidenciaria sua destinação precípua à ocupação por militar, de maneira que sua excepcional ocupação por civil não o desnaturaria ou desafetaria.
RMS 23111/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.11.2015. (RMS-23111)
Sessões
Ordinárias
Extraordinárias
Julgamentos
Pleno
18.11.2015
19.11.2015
3
1ª Turma
17.11.2015

14
2ª Turma
17.11.2015

271

R E P E R C U S S Ã O  G E R A L

DJe de 16 a 20 de novembro de 2015

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 922.144-MG
RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. GARANTIA DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Constitui questão constitucional saber se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV, da CRFB/1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da Carta.
2. Repercussão geral reconhecida.

REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 914.045-MG
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS.
1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC.
2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.
3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 678.162-AL
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
COMPETÊNCIA – JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL – INSOLVÊNCIA CIVIL – ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à competência para processar e julgar as ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, considerado o preceito do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 887.671-CE
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA – DEFENSORIA PÚBLICA – PREENCHIMENTO DE CARGO – CONTROLE JUDICIAL – SEPARAÇÃO DE PODERES – ALCANCE DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade de o Poder Judiciário impor o preenchimento de cargo de Defensor Público em localidade desamparada, considerados os preceitos dos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Carta de 1988.

REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 780.152-DF
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
COISA JULGADA – DESAPROPRIAÇÃO – HONORÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBJETO – QUESTIONAMENTO – DOMÍNIO – DEFESA – PATRIMÔNIO PÚBLICO – ALCANCE DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 129, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade de ação civil pública ser utilizada como meio hábil a afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória, considerados os preceitos dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 129, inciso III, da Constituição Federal.

Decisões Publicadas: 5

C L I P P I N G  D O  D J E

16 a 20 de novembro de 2015

RMS N. 28.428-SP
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO – RECEBIMENTO – DISTRIBUIÇÃO – APRECIAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – PORTARIA – INSUBSISTÊNCIA. Cumpre observar o princípio da legalidade, o que se contém no artigo 397 do Código de Processo Penal Militar, não subsistindo Portaria de teor contrário.
*noticiado no Informativo 798

AG. REG. NO RE N. 798.740-DF
REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. MARCO AURÉLIO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NATUREZA – RECURSO – INADMISSIBILIDADE DECLARADA NA ORIGEM. Questionamento sobre a natureza estritamente política de atos praticados surge relevante, abrindo a via de acesso ao Supremo.
*noticiado no Informativo 797

MS N. 27.601-DF
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
CONCURSO – ATIVIDADE JURÍDICA – ESPECIFICIDADE – ARTIGO 129, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. A expressão “três anos de atividade jurídica”, contida no artigo 129 da Constituição Federal, não encerra vinculação a atividade privativa de bacharel em direito.
*noticiado no Informativo 800

Acórdãos Publicados: 404

T R A N S C R I Ç Õ E S
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Ação Rescisória – Coisa Julgada Material – Erro de Fato – Conceito – Precedentes (Transcrições)

(v. Informativo 808)

AR 2.347/AM*
RELATOR: Ministro Celso de Mello

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO OBJETIVA, EM ORDEM SUCESSIVA, DO “JUDICIUM RESCINDENS” COM O “JUDICIUM RESCISSORIUM” (CPC, ART. 488, I). ERRO DE FATO COMO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE DO JULGADO (CPC, ART. 485, IX E § 1º). ÓRGÃO JULGADOR QUE, AO DECIDIR A CAUSA, INCIDIU EM ERRO DE PERCEPÇÃO, RECONHECENDO OCORRENTE FATO EFETIVAMENTE INEXISTENTE. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE PRECEDENTE, FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 563.965/RN), QUE NÃO GUARDA QUALQUER PERTINÊNCIA COM A SITUAÇÃO JULGADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO (RE 602.300-AgR/AM). A NOÇÃO DE ERRO DE FATO NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA. POSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS. APELO EXTREMO INCOGNOSCÍVEL, POR VEICULAR CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL (SÚMULA 280/STF) E OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A PRETENSÃO RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DEDUZIDA PELO ESTADO DO AMAZONAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

DECISÃO: Trata-se de ação rescisória ajuizada em 07/01/2013 e que, promovida com fundamento no art. 485, incisos IV e V, do CPC, visa a desconstituir acórdão emanado da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento a recurso de agravo interposto contra decisão monocrática que dera provimento ao apelo extremo deduzido pelo Estado do Amazonas (RE 602.300-AgR/AM).
O acórdão rescindendo – que transitou em julgado em 16/11/2011 – está assim ementado:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Vantagem incorporada. Revisão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Desvinculação. Possibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de reajuste da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos.
2. É possível ao legislador desvincular o cálculo de vantagem pecuniária que foi incorporada pelo servidor inativo daquela ocupada pelo servidor em atividade, sem que isto represente violação ao texto constitucional.
3. Agravo regimental não provido.”
(RE 602.300-AgR/AM, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)

Sustenta-se, nesta sede processual, que a decisão rescindenda viola o preceito inscrito no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, postulando os litisconsortes ativos, em síntese, a desconstituição da autoridade da coisa julgada, de um lado (“judicium rescindens”), e o restabelecimento do acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, de outro (“judicium rescissorium”).
O Estado do Amazonas e a Fundação Amazonprev, em sede de contestação, manifestaram-se pela improcedência da presente ação rescisória, sustentando a não caracterização das hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 485 do CPC e destacando, ainda, existir conflito entre a pretensão deduzida pelos autores e a orientação que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a propósito da controvérsia em exame.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, opinou pela improcedência da presente ação rescisória.
Sendo esse o contexto, passo a examinar a presente causa, fazendo, no entanto, algumas considerações prévias que entendo pertinentes e necessárias à resolução deste processo.
Registre-se, inicialmente, que “a garantia da coisa julgada não impede que a sentença seja desconstituída através de ação rescisória” (RTJ 83/389, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei), valendo observar que a Constituição da República, ao expressamente prever a utilização dessa verdadeira ação autônoma de impugnação, ajuizável, unicamente, contra provimentos de conteúdo sentencial que tenham julgado o “meritum causae” (RTJ 105/473, v.g.), viabilizou, ela própria, a possibilidade de desconstituição da coisa julgada em sentido material.
Tratando-se de ação rescisória ajuizada, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, impõe-se destacar que esse excepcional remédio processual – que poderá ter por objeto, até mesmo, decisões monocráticas proferidas por Relator nesta Suprema Corte (RTJ 75/29 – RTJ 92/922, v.g.) – somente terá pertinência se o julgamento, colegiado ou singular, houver apreciado, efetivamente, a questão federal controvertida, quer acolhendo-a, quer repelindo-a (Súmula 249/STF), excluída, no entanto, a possibilidade de qualquer demanda rescisória que vise a invalidar acórdãos do Supremo Tribunal Federal emanados de julgamento em sede de controle normativo abstrato, como sucede nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (Lei nº 9.868/99, art. 26) ou, então, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/99, art. 12).
Não se desconhece, de outro lado – como assinala o magistério da doutrina (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/802, item n. 615, 55ª ed., 2014, Forense; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/205-212, itens ns. 123 a 126, 15ª ed., 2009, Forense; JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 508/509, itens ns. I e II, 3ª tir., 2011, RT; ARRUDA ALVIM, ARAKEN DE ASSIS e EDUARDO ARRUDA ALVIM, “Comentários ao Código de Processo Civil”, p. 790, item n. 1, 2012, GZ Editora; LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, “Código de Processo Civil”, p. 516, item n. 4, e p. 521/522, itens ns. 1 e 2, 6ª ed., 2014, RT; NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 983/984, itens ns. 10 a 13, 14ª ed., 2014, RT; LUIZ FUX, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/699-700, item n. 3.7.2, 4ª ed., 2008, Forense, v.g.) –, que o ajuizamento da ação rescisória pode comportar, eventualmente, a cumulação processual objetiva, em ordem sucessiva, de dois pedidos, cujo exame, por sua vez, ensejará, quando for o caso, considerado o que dispõem os arts. 488, I, e 494, ambos do CPC, a formulação de um duplo juízo: (a) o “judicium rescindens” (que objetiva a desconstituição da “res judicata” em sentido material) e (b) o “judicium rescissorium” (que tem por finalidade o rejulgamento da causa).
Fixadas tais premissas, observo que o exame do acórdão rescindendo evidencia que esse ato decisório incorreu na hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, inciso IX (“erro de fato”) e respectivo § 1º, do CPC, eis que admitiu fato inexistente, ao proclamar, erroneamente, que o objeto do apelo extremo deduzido perante esta Suprema Corte – que envolvia a discussão sobre a paridade remuneratória entre servidores inativos do Estado do Amazonas, de um lado, e servidores em atividade lotados na Secretaria de Fazenda dessa mesma unidade da Federação, de outro – guardava consonância com os fundamentos subjacentes a julgado proferido pelo Plenário desta Suprema Corte no âmbito do RE 563.965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, cuja ementa está assim redigida:

“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (grifei)

Nota-se da análise de referido julgado que esta Suprema Corte limitou-se, naquela oportunidade (RE 563.965/RN), a assentar a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e a confirmar a ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, não se podendo extrair, por isso mesmo, de referido provimento judicial qualquer inferência sobre a inconstitucionalidade de equiparação remuneratória entre servidores integrantes de carreiras distintas promovida por ato normativo estadual, tal como registrado no acórdão cuja desconstituição postula-se na presente sede processual.
Verifica-se, portanto, que o acórdão rescindendo desconstituiu a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, tomando por base matéria essencialmente estranha à razão de decidir subjacente ao julgado emanado daquela Corte judiciária local.
Ao assim proceder, a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal incorreu em erro de fato, o que legitima, plenamente, a aplicação, ao caso, do art. 485, inciso IX e respectivo § 1º, do CPC.
Cumpre relembrar, neste ponto, a propósito do erro de fato, a advertência formulada pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES em julgamento no qual se instaurou controvérsia sobre essa específica hipótese de rescindibilidade dos julgados, ocasião em que salientou, a esse respeito, que o erro de fato, “para dar margem à rescisória, ocorre quando a decisão rescindenda admite fato inexistente, ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial, sobre o fato (art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil)” (RTJ 185/441-442, 451, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei).
Esta Suprema Corte, na decisão ora rescindenda, supôs (erroneamente) existente um fato (efetivamente) inocorrente, pois admitiu que o acórdão emanado do Tribunal de origem divergia de orientação jurisprudencial pacífica desta Suprema Corte, quando, na realidade, o julgado oriundo da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, além de referir-se a matéria substancialmente diversa (“estabilidade financeira”), fundamentou-se em questão eminentemente infraconstitucional de índole local, para prover o pleito formulado pelo Estado do Amazonas, ora litisconsorte passivo.
Vale reproduzir, por oportuno, fragmento do voto condutor do acórdão rescindendo, revelador do manifesto equívoco em que esta Corte incidiu no julgamento do RE 602.300-AgR/AM:

“O Tribunal de Justiça concedeu a segurança, sob o fundamento de que os agravantes se aposentaram com a dita gratificação já incorporada aos seus vencimentos, fazendo jus, portanto, ao recebimento do benefício, da forma como por eles postulada.
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual, após reconhecida a repercussão geral da matéria, reafirmou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos.” (grifei)

Os fundamentos que venho de referir permitem invocar, em face de sua extrema pertinência, precedentes do Supremo Tribunal Federal nos quais esta Corte, ao fazer incidir o art. 485, inciso IX e respectivo § 1º, do CPC, deixou assentado o cabimento da ação rescisória, quando razoável presumir que o magistrado ou Tribunal não teria decidido a controvérsia nos termos em que o fez, não fosse a percepção errônea por ele revelada no exame equivocado dos dados existentes nos autos e que constituíram objeto de inadequada apreciação judicial (AR 1.450-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AR 1.605/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AR 1.607/MS, Red. p/ o acórdão Min. EROS GRAU – AR 1.916/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AR 2.124/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):

“– Ação rescisória.
– Configuração, no caso, de erro de fato, pois o acórdão rescindendo admitiu a ocorrência de acontecimento inexistente, sem que tenha havido pronunciamento judicial sobre ele.
Ação rescisória que se julga procedente.”
(RTJ 137/124, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)

“AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO (Art. 485, IX, do CPC):
Somente se admite a rescisória fundada nesse inciso processual quando for razoável presumir que o juiz não teria julgado como o fez se tivesse atentado para a prova, e não quando a apreciou e, bem ou mal, firmou sua convicção. – Inexistência, ainda, de ofensa aos preceitos constitucionais e legais invocados. Ação rescisória julgada improcedente.”
(AR 991/PB, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO – grifei)

Perfilhando essa mesma orientação, assim se pronunciou o eminente Ministro MOREIRA ALVES no julgamento da AR 1.306/SP (RTJ 136/55), de que foi Relator:

“O erro de fato que dá margem à rescisória é aquele que, observados os requisitos do inciso IX do artigo 485, Código de Processo Civil, serve de fundamento à sentença rescindível, que teria chegado a conclusão diversa não fora ele.” (grifei)

Cabe assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento plenário, reafirmou a jurisprudência da Corte sobre o tema, proferindo, então, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

“AÇÃO RESCISÓRIA – APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL – ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSS, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PELO SEGURADO – APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DA NECESSIDADE DA ‘INTERPOSITIO LEGISLATORIS’, PARA EFEITO DE APLICABILIDADE DO ART. 202, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA – ERRO DE FATO (CPC, ART. 485, IX E § 1º) – ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ADMITIU FATO INEXISTENTE, AO PROCLAMAR, ERRONEAMENTE, QUE A SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS TERIA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/91) – CONSTATAÇÃO DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO TERIA DECIDIDO A CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS EM QUE O FEZ, NÃO FOSSE A PERCEPÇÃO ERRÔNEA POR ELE REVELADA NO EXAME EQUIVOCADO DOS DADOS EXISTENTES NOS AUTOS – A OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO COMO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE DOS JULGADOS (CPC, ART. 485, n. IX) – A NOÇÃO DE ERRO DE FATO NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
(AR 1.450-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Cumpre ter presente, ainda, a precisa lição de BERNARDO PIMENTEL SOUZA (“Introdução aos Recursos e à Ação Rescisória”, p. 387, 2000, Brasília Jurídica) no sentido de que “o erro que pode ser corrigido na ação rescisória é o de percepção do julgador, não o proveniente da interpretação das provas” (grifei).
Importante ressaltar, por oportuno, o autorizado magistério de PONTES DE MIRANDA (“Tratado da Ação Rescisória”, p. 343, 2ª ed., 2003, Bookseller), que, manifestando-se sobre essa específica hipótese de rescindibilidade, sustenta que “A distinção entre erro escusável e erro inescusável é estranha ao erro de que tratamos como causa de rescindibilidade. A sentença, e não qualquer litigante, foi que admitiu o fato inexistente, ou negou o fato existente. O erro é do juiz” (grifei).
Na linha desse entendimento, ADA PELLEGRINI GRINOVER (“Ação Rescisória. Erro de Fato. Atualização de Dívida de Dinheiro Como Sendo de Valor”, “in” Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, p. 201, Ano XIX, nº XIV, 1985), por sua vez, assevera que “Consiste o erro de fato em admitir a sentença um fato inexistente, ou em considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. E os pressupostos que devem concorrer para que o erro dê causa à rescindibilidade são: a) que a sentença nele seja fundada, ou seja, que, sem o erro, outra seria a decisão; b) que o erro seja apurável mediante simples exame dos autos, afastada a possibilidade de novas provas para comprová-lo; c) que não tenha havido controvérsia sobre o fato, com o pronunciamento judicial sobre a mesma” (grifei).
Relevante destacar que perfilha essa orientação o eminente Ministro (e notável processualista) LUIZ FUX, que expende, em obra doutrinária (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/688-689, item n. 3.4, 4ª ed., 2008, Forense), a propósito da hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, inciso IX, do CPC, valiosas observações que se aplicam, com inteira pertinência, ao caso ora em exame.
São essas as razões que me levam a acolher a pretensão rescindente dos litisconsortes ativos, por entender configurado o pressuposto de rescindibilidade a que se refere o inciso IX do art. 485 do CPC.
Uma vez desconstituída a decisão rescindenda, passo ao rejulgamento da causa, fazendo-o com apoio no “judicium rescissorium” que se legitima, processualmente, em razão do que autoriza o art. 494 do CPC, que assim dispõe: “Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento (…)” (grifei).
Ao fazê-lo, e tendo em vista o pedido expressamente formulado pelos litisconsortes ativos na inicial (“Do pedido”, item “c”), entendo que o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Amazonas revela-se insuscetível de conhecimento, eis que a suposta ofensa ao texto constitucional invocada por essa unidade da Federação, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, porque a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), torna-se inviável o acesso à via recursal extraordinária.
De outro lado, cabe enfatizar que a matéria ora em análise foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário.
Impõe-se registrar, no que concerne ao próprio fundo da controvérsia que se suscitou na causa examinada pelo acórdão da 1ª Turma desta Corte, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos sobre casos idênticos, todos oriundos do Estado do Amazonas, proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 725.266-AgR/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 737.230/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 776.848-AgR/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 642.123-AgR/AM, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 642.621-AgR/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 660.717-AgR/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 682.038-AgR/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 683.173-AgR/AM, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 683.330/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 698.789-AgR/AM, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL – GAI. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.”
(RE 663.049-AgR/AM, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público. Gratificação de atividade industrial (GAI). Decreto do Estado do Amazonas nº 16.282/94. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.”
(RE 677.239-AgR/AM, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. DECRETO ESTADUAL 16.282/1994. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF.
II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 724.627-AgR/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)

Impende assinalar, por oportuno, em face de sua extrema pertinência e ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão que o eminente Ministro DIAS TOFFOLI proferiu em outra causa, de que foi Relator (RE 590.031-AgR/AM), em cujo âmbito discutiu-se a mesma controvérsia jurídica ora veiculada na presente sede processual:

“(…) a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para analisar o direito de equiparação salarial entre os servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas e os servidores da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo do mesmo Estado, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Decreto Estadual nº 16.282/94), cujo reexame é incabível em sede de recurso extraordinário.” (grifei)

Vê-se, desse modo, que os fundamentos que venho de referir levam-me a reconhecer que o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Amazonas revela-se efetivamente insuscetível de conhecimento.
Impõe-se, finalmente, uma observação adicional: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RISTF, art. 21, § 1º).
Cumpre acentuar, neste ponto, que eminentes Juízes desta Suprema Corte têm decidido, monocraticamente, ações rescisórias, examinando-as quanto ao próprio fundo da controvérsia nelas suscitada (AR 1.411/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO – AR 1.507/RN, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – AR 1.509/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AR 1.521/RS, Rel. Min. EDSON FACHIN – AR 1.539/AM, Rel. Min. AYRES BRITTO – AR 1.670/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AR 1.891/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – AR 2.075/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AR 2.297/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – AR 2.315/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.).
Nem se alegue que tal conduta implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo procedente a presente ação rescisória, para, desconstituindo a autoridade da coisa julgada que se formou no âmbito do RE 602.300-AgR/AM, não conhecer do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Amazonas, restabelecendo, em consequência, o acórdão que o E. Tribunal de Justiça amazonense proferiu no julgamento do MS 2007.1754-9.
Por tratar-se de beneficiários da gratuidade de justiça, os autores da presente demanda rescisória foram dispensados da efetivação do depósito a que se refere o art. 488, inciso II, do CPC.
As custas processuais e a verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 20, § 4º), serão pagas pelo Estado do Amazonas e pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV, que sucumbiram integralmente, sendo inaplicável a Súmula 512/STF, na linha de diversos precedentes desta Corte (AR 1.509/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AR 2.297/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – AR 2.374/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.).

2. À Secretaria, para retificar a autuação, em ordem a que conste, como litisconsorte passiva, nesta ação rescisória, a FUNDAÇÃO AMAZONPREV, atual denominação do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS – AMAZONPREV, conforme indicado na petição protocolada, eletronicamente, sob o nº 25827/2013 (contestação).
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 16 de outubro de 2015.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator
*decisão publicada no DJe de 21.10.2015

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OAB Paraná discute com PGE e líder do governo regime da advocacia dativa.

O vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, e o presidente eleito da Seccional, José Augusto Araújo de Noronha, estiveram na última semana na Procuradoria Geral do Estado para tratar do projeto de lei que instituirá a advocacia dativa remunerada pelo estado. O assunto foi discutido com o procurador-geral Paulo Sérgio Rosso e com o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli. O projeto de lei já se encontra em tramitação no Legislativo e deve substituir o antigo convênio existente entre a OAB e o governo estadual. O projeto prevê, entre outros pontos, a organização de uma lista dos interessados em fazer a advocacia dativa. As nomeações serão feitas em sistema de rodízio. A tabela de honorários dos advogados dativos será elaborada em conjunto pela OAB, PGE e Secretaria da Fazenda. O pagamento será feito em até 60 dias do recebimento das requisições.  Conforme os termos do projeto de lei, as requisições já enviadas e que estão paradas na Defensoria Pública do Paraná serão pagas. Nesses casos, a PGE estabelecerá uma rotina de ratificação dos pedidos já protocolados sem a necessidade de apresentação de novos documentos.

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