Luis Fernando Kemp Advocacia | 2016 | julho

Archive for julho, 2016

Concurso público não pode excluir candidato que teve processo penal extinto.

A avaliação de vida pregressa, durante as etapas de concurso público, não pode excluir candidato que teve um processo penal extinto. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em um mandado de segurança ajuizado contra a Secretaria Estadual de Gestão e Planejamento, que organizou certame para provimento de vagas na Polícia Técnico-Científica.

Segundo a relatora do voto – acatado à unanimidade – desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, deve prevalecer o princípio da presunção da inocência. “Apenas sentença condenatória transitada em julgado constitui situação de inaptidão objetiva para candidato aprovado em concurso público não ser nomeado”, destacou.

Consta dos autos que o autor da ação, Marco Souza, se candidatou, no fim de 2014, para o cargo de médico legista, mas, na avaliação de antecedentes, foi reprovado por causa de uma ação penal. Em 2010, ele foi incurso na Lei nº 8.069/1990, artigo 243, que dispõe sobre vender ou fornecer bebida alcoólica a menores de idade.

O candidato argumentou que houve a extinção da punibilidade, por causa de cumprimento de transação penal, já que o crime é considerado de menor potencial ofensivo e, na época, previa pena de seis meses a dois anos de reclusão. A alegação foi confirmada por certidão expedida pelo Juizado Especial Criminal.

Sobre a investigação social prevista no edital do certame, Maria das Graças Carneiro Requi afirmou que compreende a “exigência de o candidato possuir bom procedimento moral e social, que seja portador, em sua vida privada, de uma moralidade semelhante à que dele será exigida na esfera pública, que comunga com o princípio da moralidade administrativa”.

Contudo, a desembargadora ponderou que no atestado de antecedentes acostado, o impetrante não possui registro criminal, “não sendo evidenciada razão para sua não habilitação no certame, não havendo, portanto, nenhuma circunstância trazida aos autos capaz de demonstrar, inequivocamente, um desvio de caráter do candidato, suficiente para eliminá-lo do concurso, por inidoneidade moral”. Veja decisão.

Fonte: TJ-GO

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Prisão provisória não pode durar mais do que pena imposta, decide TJ-SP.

É ilegal manter um réu preso em caráter provisório por mais tempo que sua condenação fixada em sentença. Esse foi o entendimento do desembargador Geraldo Wohlers, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao determinar a soltura de um homem que foi preso no dia 27 de junho de 2015, sob suspeita de tentar furtar bicicletas de um condomínio, e foi condenado a 1 ano de reclusão em sentença de julho de 2016.

O juízo de primeiro grau negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Diante da situação, a Defensoria Pública solicitou a imediata expedição de alvará de soltura, considerando o tempo de prisão já superior à pena prevista, cumprido em regime análogo ao fechado.

O pedido, porém, foi negado pelo juiz Caio Ferraz de Camargo Lopasso, da 2º Vara Criminal de Guarulhos. Ele disse que já tinha encerrado sua atuação com a prolação de sentença e apontou que ainda havia a possibilidade de o Ministério Público recorrer para aumentar a pena. O juiz afirmou ainda que, se a Defensoria pretendia ver o réu em liberdade, deveria utilizar “meios jurisdicionais corretos e adequados”.

O defensor público Carlos Hideki Nakagomi recorreu, apontando que o MP não poderia mais recorrer, pois a sentença já havia transitado em julgado para a acusação. Ainda segundo ele, “a atividade jurisdicional de fato acaba com a prolação da sentença, mas era nesse momento que o Juízo deveria ter observado que o paciente ficou preso mais tempo que a sentença”.

Para o relator do caso na 3ª Câmara de Direito Criminal, “tal cenário permite claramente identificar, na espécie, inescondível ilegalidade, razão pela qual a liminar há de ser concedida”. O homem poderia agora recorrer em liberdade. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Consultor Jurídico

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Gratuidade de justiça se estende a advogado que discute verba honorária.

Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Assim, não ocorre deserção quando o recurso discute apenas a verba honorária e o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.

A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O tribunal paulista determinou o recolhimento de preparo (custos previstos para acionar o Judiciário) em recurso que discutia apenas a reforma dos honorários advocatícios.

Para o TJSP, apesar de ter sido concedida a gratuidade de justiça à parte, esse benefício não se estende ao advogado, por se tratar de interesse exclusivo do patrono.

Recolhimento desnecessário

No STJ, entretanto, a desembargadora convocada Diva Malerbi, relatora, votou pela reforma do acórdão. Segundo ela, a decisão do tribunal de origem vai contra a jurisprudência da corte. O Superior Tribunal de Justiça considera que “apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, inocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça”.

A turma, por unanimidade, aprovou o recurso especial para declarar a desnecessidade de recolhimento do preparo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa.

REsp 1596062

Fonte: STJ

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Estado terá de indenizar rapaz estuprado em cadeia.

O Estado de Goiás terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um rapaz que foi vítima de estupro praticado por um policial militar, enquanto cumpria medida socioeducativa de internação na cadeia da cidade de Aloândia.

A decisão, tomada à unanimidade, é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e foi relatada pela desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, em duplo grau de jurisdição e apelação cível (interposta pelo Estado de Goiás).

Conforme os autos, o crime aconteceu em 20 de julho de 2008, tão logo o rapaz, à época, menor, teve de cumprir medida socioeducativa decretada pelo juízo da comarca de Bom Jesus de Goiás na cadeia de Aloândia. O rapaz sustentou que o estupro ocorreu no interior do presídio e foi cometido por um policial militar, o que ensejou o ajuizamento de uma ação de indenização por danos morais e materiais. Ao decidir, a Justiça de Bom Jesus de Goiás julgou parcialmente o pedido, condenando o Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais no valor acima mencionado e rejeitando o pleito de indenização por prejuízos materiais.

Ao se manifestar, o Estado de Goiás alegou desproporção do valor arbitrado e também a ocorrência da prescrição, por se passarem mais de três anos entre o caso do estupro e o ajuizamento da ação.

Para relatora, correta a sentença ao decidir que prevalece o Decreto nº 20.190/32, que mantém a regra quinquenal contra a Fazenda Pública. “Assim, ocorrido o estupro em 20 de julho de 2008 e proposta a ação em 2 de maio de 2012, não há ocorrência da prescrição”, ressaltou a desembargadora. Nelma Perilo disse que da prova documental anexada ao feito “pode-se extrair, com segurança, que houve a prática de relação sexual contra o autor dentro do recinto prisional, sendo o requerente, na ocasião, pessoa relativamente incapaz”.

A desembargadora ponderou, ainda, que o Estado tem o dever de assegurar aos custodiados o direito fundamental à integridade física e moral (art. 5º, XLIX, CRFB/88), sendo a vigilância intrínseca à atividade prestada pelos agentes carcerários. Os danos decorrentes do mal exercício do dever promove a responsabilidade objetiva do Estado”.

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Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 292.

 SUMÁRIO

Plenário

  1. É recomendável que as entidades do Sistema S adotem, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão. A adoção da forma presencial deve ser justificada, pois pode caracterizar ato de gestão antieconômico.

PLENÁRIO

É recomendável que as entidades do Sistema S adotem, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão. A adoção da forma presencial deve ser justificada, pois pode caracterizar ato de gestão antieconômico.

O Tribunal apreciou Representação acerca de supostas irregularidades em pregão presencial promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Departamento Nacional (Sebrae/DN), para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agenciamento de viagens nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de reserva, marcação, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias e marítimas nacionais e internacionais. Promoveu-se a oitiva da unidade jurisdicionada para que se manifestasse, dentre outras ocorrências, sobre “os motivos que justificariam a escolha pela realização do Pregão 10/2015 na forma presencial em lugar da modalidade eletrônica, tendo em vista que esta se reveste de caráter ‘preferencial’”. Em resposta à oitiva, o Sebrae/DN alegou que o pregão “não é obrigatório, segundo o seu regulamento de licitações e contratos, mas apenas preferencial”, acrescentando que nem mesmo a adoção do pregão para bens e serviços comuns seria obrigatória. Em juízo de mérito, o relator ressaltou que, “de fato, o artigo 4º, §1º, do Decreto 5.450/2005, não é diretamente aplicável ao Sebrae, pois se trata de entidade de direito privado não integrante da Administração Pública Direta ou Indireta. Ademais, pontuou, “o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae não tem previsão expressa obrigando a adoção do pregão na forma eletrônica para a contratação de serviços como o agenciamento de viagens”. Ponderou, contudo, amparado em entendimento firmado no Acórdão 1.695/2011 Plenário, que “a entidade gere recursos públicos de natureza parafiscal (artigo 8º, §3º, da Lei 8.029/1990), o que lhe obriga a observar os princípios aplicáveis à execução das despesas públicas, entre os quais o da eficiência”. Ainda sobre a questão, mencionou, entre outras deliberações, o Acórdão 2.165/2014 Plenário, segundo o qual, mesmo aquelas entidades não obrigadas por lei ou pelo Decreto 5.450/2005 a utilizar o pregão eletrônico, “devem motivar a escolha do pregão presencial na contratação de bens e serviços comuns sob risco de incorrerem em contratações antieconômicas. Reportando-se ao caso concreto, o relator acrescentou que “o próprio Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae dispõe que a licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa (artigo 2º)”. Observou que, no caso de uma licitação do tipo “menor preço”, a proposta mais vantajosa é a de menor valor monetário, atendidos os requisitos de habilitação e as características do objeto previamente estipulados no instrumento convocatório. Sendo assim, a modalidade do pregão na sua forma eletrônica deveria ser adotada sempre que possível, por permitir “maior competição entre os interessados em contratar e, consequentemente, a obtenção de menores preços”. Por fim, concluiu o relator que “a alegação do Sebrae de que não adotou a forma eletrônica do pregão pelo fato de não haver obrigação expressa em seu regulamento de licitações carece de legitimidade, porquanto, apesar de ser entidade privada que se situa fora da Administração Pública, gere recursos oriundos de contribuições obrigatórias, não lhe sendo facultado escolher alternativas menos econômicas, sem a devida justificativa”. Assim, acolhendo as razões do relator, o TCU recomendou ao Sebrae/DN, entre outras providências, que “na fase de planejamento da contratação, adote, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão, em razão das suas conhecidas vantagens, devendo justificar a escolha da forma presencial, que pode caracterizar ato de gestão antieconômico”.

Acórdão 1584/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.

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Ministro da Fazenda consulta TCU sobre créditos extraordinários.

Tribunal de Contas da União (TCU) analisa consulta acerca da abertura de créditos extraordinários e esclarece questões formuladas pelo Ministro da Fazenda.

O Ministro da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, consultou o TCU acerca da abertura de créditos extraordinários. As questões levantadas partiram da análise preliminar das contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2015, em que foram apontados indícios de irregularidades em razão da abertura de créditos extraordinários por meio de Medidas Provisórias.

Na consulta encaminhada, consta questão relativa ao pagamento de auxílio financeiro para o Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de custear parcela das despesas com a Segurança Pública decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. Ademais, também foi levantada questão que diz respeito ao pagamento das subvenções econômicas relativas ao Programa de Sustentação de Investimento (PSI) e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (PER) do Banco do Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Em resposta, o tribunal afirmou que, é cabível a abertura de crédito extraordinário para a transferência de recursos a outros entes federativos, em caso de grave crise financeira do ente, com a finalidade de viabilizar a realização de grandes eventos de âmbito internacional em que houve assunção de compromissos por parte do Brasil, em especial para ações relacionadas à segurança pública, desde que se trate de despesa imprevisível, urgente e relevante – atendendo aos requisitos da medida provisória.

Quanto à questão das subvenções econômicas, em relação a assegurar o pagamento integral de obrigações assumidas pela União, segundo a consulta, em decorrência e obediência estrita à decisão do Tribunal de Contas da União, explicou-se que as despesas e obrigações dos Poderes e órgãos autônomos da União não decorrem de decisões do TCU, mas de determinações constitucionais e legais.

Ainda nesse questionamento, segundo o ministro relator, Raimundo Carreiro: “É dever do administrador público acompanhar o planejamento da ação governamental e adotar as medidas ao seu alcance para que sejam previstos créditos na lei orçamentária anual e, se estes forem insuficientes, buscar a abertura de créditos suplementares ou especiais, de forma a cumprir as disposições Constitucionais e as normas gerais de finanças públicas, ou ainda a abertura de créditos extraordinários, desde que cumpridos os requisitos constitucionais e legais para tanto”.

Segundo Carreiro, a resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não dos fatos e casos concretos. “A decisão do TCU em sede de consulta não serve de salvo conduto para a prática de atos administrativos futuros que, embora invoquem essas decisões como fundamento de justificação, venham a contrariar as regras ou os princípios regentes da atuação estatal”, concluiu.

 

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STJ: Questões de direito civil e penal nos novos enunciados de Súmulas Anotadas.

Novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com os enunciados de 573 a 578, já estão disponíveis para consulta na página de Súmulas Anotadas. O banco de dados dos verbetes é sistematicamente atualizado pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal.

O enunciado 573 trata de questão de direito civil, ao afirmar que “nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”.

O enunciado 574 cuida de questão de direito penal. Estabelece que “para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”.

Perigo ao volante

O enunciado 575 também versa sobre direito penal. Afirma que “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”.

Os enunciados 576 e 577 cuidam de questão de direito previdenciário. O primeiro estabelece que “ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. O verbete sumular 577 estabelece que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”.

O enunciado 578 trata de questão de direito administrativo, ao afirmar que “os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988”.

Conheça a ferramenta

Na página Súmulas Anotadas, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.

A ferramenta fornece informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas em ações e recursos, em todos os níveis da Justiça brasileira.

Para acessar a página, basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, a partir do menu principal de navegação.

A busca pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de pesquisa livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link Súmulas em ordem decrescente.

Fonte: STJ

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STF: Afastada prisão preventiva decretada com base na gravidade genérica de crime.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 132615) para assegurar a uma diarista o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal a que responde, que se encontra em grau de apelação. O ministro explicou que a decisão do juízo de primeira instância não tem fundamentação suficiente para impor à ré a prisão preventiva, e a jurisprudência do STF veda a privação cautelar da liberdade com base na gravidade em abstrato do crime.

Condenada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cajuru/SP à pena de nove anos de prisão pelos crimes de tráfico de drogas (10,61 gramas de cocaína e 6 gramas de maconha), associação para o tráfico e posse irregular de munição de uso permitido, J.A. teve negado o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de Justiça de São Paulo e, em seguida, o Superior Tribunal de Justiça rejeitaram a soltura da diarista.

No Supremo, a defesa sustentou que o juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, invocou a gravidade em abstrato do delito imputado e a vedação legal contida no artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Alegou que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).

Decisão

O ministro Celso de Mello destacou que os fundamentos utilizados pelo juízo de primeira instância para a manutenção da custódia cautelar não se ajustam à jurisprudência do STF. “Tenho para mim que a decisão em causa, ao impor prisão cautelar à ora paciente, apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, revelando-se, por isso mesmo, desprovida da necessária fundamentação substancial”, afirmou. Conforme explicou o ministro, o Supremo entende que a gravidade em abstrato do crime não justifica, por si só, a privação cautelar da liberdade individual. “Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, ainda que o delito imputado ao réu seja classificado como crime hediondo ou constitua espécie delituosa a este legalmente equiparada”.

Segundo o relator, a legitimidade da prisão cautelar impõe, além da satisfação dos pressupostos do artigo 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria), que se evidenciem, com base em elementos idôneos, as razões que justifiquem a imprescindibilidade da medida. Ele citou precedente de sua relatoria em que a Segunda Turma do Tribunal analisou caso semelhante.

Quanto à vedação de liberdade provisória nas hipóteses dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação criminosa para o tráfico, conforme citado pelo juízo da Vara Única da comarca de Cajuru/SP, o decano da Corte relembrou que essa cláusula legal, fundada no artigo 44 da Lei 11.343/2006, revela-se inconstitucional, conforme julgado pelo Plenário do STF no HC 104339. Esse entendimento, ressaltou, tem sido observado pela jurisprudência da Corte.

O ministro citou ainda parecer da Procuradoria Geral da República, no sentido do deferimento do habeas corpus. Ao conceder liberdade provisória a J.A., o relator destacou que o juízo de origem, se entender necessário, pode aplicar medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP.

Leia a íntegra da decisão.

VP/AD

Processos relacionados
HC 132615

 

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 133.

Acórdão 1583/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Contrato Administrativo. Superfaturamento. Metodologia. Quantificação. Econometria.

É cabível a utilização de estudos econométricos para quantificar prejuízos ao erário em contratações públicas, nas hipóteses em que a utilização de outros métodos se mostre ineficaz e com reduzidas perspectivas de exatidão no resultado.

 

Acórdão 1584/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Licitação. Sistema S. Pregão. Pregão eletrônico. Pregão presencial. Justificativa. Ato antieconômico.

É recomendável que as entidades do Sistema S adotem, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão. A adoção da forma presencial deve ser justificada, pois pode caracterizar ato de gestão antieconômico.

 

Acórdão 3987/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Pessoal. Aposentadoria especial. Tempo ficto. Conversão. Aposentadoria por tempo de serviço. Vedação.

A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres (art. 40, § 4º, da Constituição Federal), direito garantido por meio de mandado de injunção, não se confunde com direito a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador.

 

Acórdão 3990/2016 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Prazo. Recolhimento. Débito. Ente da Federação.

Em caso de condenação de ente da Federação em débito, não deve ser concedido prazo para comprovação de medidas para inclusão do crédito correspondente na lei orçamentária anual do exercício seguinte, pois a possível indisponibilidade de recursos financeiros do ente condenado não é motivo para que o TCU estabeleça prazos para recolhimento do débito distintos dos previstos na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno/TCU.

 

Acórdão 3990/2016 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. SUS. Débito. Credor. Desvio de objeto. Desvio de finalidade. Fundos de saúde. Fundo Nacional de Saúde.

Eventual débito imputado na utilização de recursos da União vinculados a ações de saúde (art. 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal), em razão de desvio de finalidade ou de desvio de objeto, deve ser recolhido ao fundo de saúde do ente da Federação beneficiário do repasse, e não ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012. Essa circunstância não descaracteriza a natureza desses recursos, que continuam a ser federais e sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle da União.

 

Acórdão 3990/2016 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. SUS. Débito. Desvio de objeto. Juros de mora. Correção monetária. Fundos de saúde.

Não incide juros de mora sobre valor a ser devolvido por ente da Federação ao respectivo fundo de saúde em razão de desvio de objeto na aplicação de recursos da União vinculados à área (art. 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal), incidindo apenas atualização monetária sobre a dívida (art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012).

 

Acórdão 3990/2016 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. SUS. Fundo Municipal de Saúde. Desvio de objeto. Multa.

A conduta dos agentes públicos responsáveis pela aplicação de recursos do SUS com desvio de objeto caracteriza descumprimento dos normativos que regem o sistema, bem como desrespeita o planejamento da política nacional de saúde, devendo ser apenada com a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.

 

Acórdão 3990/2016 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. SUS. Débito. Desvio de objeto. Fundos de saúde.

A utilização de recursos da União vinculados à saúde (art. 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal) em ações na mesma área, mas diversas das originalmente previstas, embora caracterize apenas desvio de objeto e não desvio de finalidade, impõe, por força do art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, a obrigação de devolução dos valores correspondentes, atualizados monetariamente, ao fundo de saúde do ente que os recebeu.

 

Acórdão 3995/2016 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Convênio. Execução financeira. Vedação. Pagamento. Servidor público. Dano ao erário. Ausência.

O pagamento de servidores públicos para prestação de serviços com recursos de convênio, embora irregular, não caracteriza dano ao erário caso tais serviços sejam parte essencial do ajuste, fique comprovado o nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos repassados, e o objeto tenha sido satisfatoriamente executado.

 

Acórdão 3997/2016 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Competência do TCU. Administração federal. Interesse privado. Sanção administrativa. Revisão. Impossibilidade.

Não compete ao TCU atuar como instância revisora de pena administrativa aplicada a particulares por órgão ou entidade da Administração Pública, que poderão, caso queiram, recorrer ao Poder Judiciário para defesa de seus interesses subjetivos.

 

Acórdão 7430/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Pessoal. Remuneração. URV. Plano de carreira.

Não há amparo legal para a continuidade do pagamento do percentual de 3,17% (URV) após sua absorção em face de reestruturação ou reorganização da carreira do beneficiário (art. 10 da MP 2.225-45/2001).

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Indenização em ação de desapropriação por utilidade pública é fixada por laudo pericial judicial.

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que, em ação de desapropriação por utilidade pública, julgou procedente o pedido e fixou o valor da indenização de acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial. Os valores foram destinados ao apelante e a outras duas pessoas que disputam a posse do imóvel.

Inconformado, o apelante alega, em síntese, que “resta amplamente demonstrado e provado que no tocante à totalidade das terras objeto do presente feito, ou seja, o domínio relativo à área em litígio objeto da desapropriação é pertencente ao recorrente, razão pela qual não pode o pagamento ser efetivado a pessoas diversas”; que “a averbação e registro de reserva legal correspondente à matrícula nº 82, de propriedade do recorrente, está localizada exatamente na área objeto da presente desapropriação”. Pede, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida que a totalidade da área objeto de desapropriação pertence ao ora recorrente.

Consta dos autos que a instituição Serra do Facão Energia S/A ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública, contra o apelante e outros, tendo por objeto a área de 22,8083 ha, parte de um todo maior com área registrada de 215,864 ha e área medida de 233,6738 ha, situada nas fazendas Rancharia e Pirapitinga dos Monteiros, zona rural do município de Campo Alegre de Goiás/GO, comarca de Ipameri/GO.Esclareceu que a divisão ocorreu em razão de a gleba equivalente a 79,4538ha encontrar-se livre e desembaraçada, enquanto a segunda – 154,1840ha – é objeto de ação judicial na qual outros expropriados discutem a propriedade do bem.

O relator, desembargador federal Ney Bello, sustenta que em tema de desapropriação, “o princípio básico que deve nortear o juiz na fixação da indenização é o alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade”.

Destaca que o perito judicial estabeleceu o valor de R$ 95.182,69, adotando método comparativo de mercado, como preconiza a NBR 14.653-3, da ABNT.

Pondera que a lei admite que o valor de mercado seja alternativamente considerado na data da perícia ou como consignado pelo juiz (Lei Complementar nº 76/1993, art. 12, § 2º). Contudo, no caso presente, o que melhor representa o valor de mercado é a importância encontrada na data da perícia.

O magistrado ressaltou que, “em razão das explicações do expert, resta claro que se afigura incensurável a sentença a quo que, tendo como base a perícia oficial produzida nos presentes autos”, fixou o valor da indenização.

Finalizou destacando que “é entendimento pacífico de que tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas, também, o que tenha sobre ele direito real limitado, bem como direito de posse”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 2009.35.00.013152-0/GO

Fonte: TRF1

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Prisão com uso de algemas dá direito à indenização por dano moral

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região não acatou recurso da União contra sentença que julgou procedente, em parte, reparação de dano moral pelo uso de algemas no ato da prisão.

Na sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros (MG), o magistrado concluiu que os agentes da Polícia Federal ao darem voz de prisão à parte autora conduziram-no algemado da agência do Banco do Brasil S.A., localizada na cidade de Montes Claros, até à Delegacia de Polícia Federal, agindo com abuso de poder, considerando que a ação policial foi motivada pelo simples fato de o interessado estar vestindo camisa com logotipo do Departamento de Polícia Federal.

Em suas alegações recursais, a União afirma que a conduta descrita está prevista no art. 46 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941), razão pela qual os policiais agiram dentro da legalidade ao darem voz de prisão ao homem que, no momento da abordagem, se negou a mostrar sua identificação, procurando evadir-se do local.

Diante de tais circunstâncias, os agentes federais, segundo a União, deram estrito cumprimento ao disposto no art. 69 da Lei n. 9.099/1995, especialmente quando há notícia de que assaltantes têm trajado uniformes da corporação para facilitar a prática de inúmeros crimes.

A Turma seguiu o entendimento do relator desembargador federal Daniel Paes Ribeiro. Em seu voto, o magistrado reconheceu a ocorrência do dano moral decorrente da ação policial excessivamente rigorosa. “O argumento de que a vítima contribuiu para o fato não exime a União de reparar o incômodo a que foi submetido o autor em local público, causando-lhe desnecessária dor moral por uma pequena infração, ou seja, contravenção penal, nos termos do art. 46 do Decreto-Lei n. 3.688/1941”.

O magistrado assegura que a postura adotada pelos agentes públicos foi muito além do necessário, de modo que exorbitaram no cumprimento do dever legal. “Deve ser considerado o teor da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Considerando todos esses fatores, o Colegiado avaliou como razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00 de indenização e determinou o cálculo da correção de acordo com a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A votação foi unânime.

Processo nº:  2005.38.07.009453-9/MG

Fonte: TRF1

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Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 45 de 8 de Julho de 2016.

1.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.450, DE 20.1.2014, DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, QUE INCLUI A QUIROPRAXIA DENTRE OS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ALÉM DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PROJETO DE LEI QUE FOI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. INTERFERÊNCIA DIRETA EM ATIVIDADE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTA EM AUMENTO DE DESPESA, SEM PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ARTIGOS 32, 50, § 2º, INCISO VI, 71, INCISO IV, ALÍNEA “A”, 120, § 2º, E 123, INCISOS I E III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Processo: 9155259-64.2015.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Jânio Machado.Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 06/06/2016.Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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2.APELAÇÃO CRIMINAL. DANO À VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE RECUPERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS OU EM RAZÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS ELEMENTOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRADOR QUE ORDENOU A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO EM BENEFÍCIO DA EMPRESA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 “Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais ambientais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98” (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055851-5, de Joaçaba, j. em 2/7/2013). 2 “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente […] nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade” (Art. 3º, caput, da Lei n. 9.605/98). Processo: 0002227-70.2014.8.24.0052 (Acórdão). Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Origem: Porto União. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 14/06/2016. Classe: Apelação Criminal.

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3.EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. EXCIPIENTE DENUNCIADO EM COAUTORIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 93, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 197/2000. VERBETE DA SÚMULA 704 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”. Processo: 1000390-51.2016.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Desa. Marli Mosimann Vargas. Origem: Porto União. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 14/06/2016. Classe: Exceção de Incompetência de Juízo.

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4.HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA COM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE APRISIONAMENTO APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADES NA FASE INVESTIGATIVA. SUPOSTA INVALIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL QUE, EM REGRA, NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO QUE FOI RECONHECIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. PRETENSA ANULAÇÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. PREJUDICIALIDADE ANTE O NÃO RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO FEITO. ADVOGADA DA VÍTIMA QUE SERIA PROCURADORA MUNICIPAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE PORTARIA DE NOMEAÇÃO AOS AUTOS. PROFISSIONAL QUE EXERCIA, À ÉPOCA, A FUNÇÃO DE ASSESSORA JURÍDICA MUNICIPAL E NÃO PROCURADORA DO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER DECRETADA. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. REANÁLISE DE PROVA. PEDIDO DE AMPLA REVISÃO FEITO PELO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. EXAME EXAUSTIVO QUE FOI REALIZADO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. LIMITES COGNITIVOS ESTREITOS DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. FORMALIDADES EXIGIDAS PARA O OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CPP. PEÇA QUE PODERÁ SER FEITA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. DEVER DE CONSTAR NO INSTRUMENTO DO MANDADO O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, SALVO QUANDO TAIS ESCLARECIMENTOS DEPENDEREM DE DILIGÊNCIAS QUE DEVEM SER PREVIAMENTE REQUERIDAS NO JUÍZO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NECESSIDADE DE SE FAZER UMA SÍNTESE DOS FATOS DELITUOSOS. POSICIONAMENTO MAIS RECENTE DO COLEGIADO NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CPP. QUESTÃO QUE DEVE SER TRATADA COMO NULIDADE RELATIVA. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VÍCIO NÃO ARGUIDO NO PROCESSO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que certas nulidades são passíveis de preclusão, nas hipóteses em que não arguidas na primeira oportunidade em que a defesa teve para se manifestar nos autos […] (STJ. HC 285.182/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ARGUIÇÃO DE QUE A DECISÃO IMPUGNADA EXARADA EM PRIMEIRO GRAU CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM BASEADO EM NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PRONUNCIAMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO PELA COMPATIBILIDADE ENTRE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO COM A EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO. PRISÃO QUE NÃO ESTÁ ESCORADA EM REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, MAS SIM EM INÍCIO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).Processo: 4000915-79.2016.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Jorge Schaefer Martins.Origem: Guaramirim. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento:13/06/2016. Classe: Habeas Corpus.

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5.APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA TRÊS VÍTIMAS (CP, ART. 217-A COM APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO REVOGADO ART. 214, C/C ART. 71, P. ÚNICO). – DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09 – DECISÃO COLEGIADA DESTE TRIBUNAL QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 E APLICOU A PENA OBSERVANDO OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 214 DO CP – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO PONTO EM RECURSO ESPECIAL – PROVIMENTO DO RECLAMO PELA CORTE SUPERIOR – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ELABORAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA – REPRIMENDA RECALCULADA COM BASE NA SANÇÃO DO ART. 217-A DO CP. Processo: 0005757-57.2009.8.24.0020 (Acórdão). Relator: Desa. Salete Silva Sommariva. Origem: Criciúma. Órgão Julgador:Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 08/06/2016. Classe: Apelação Criminal.

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6.RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL EM RELAÇÃO À PRISÃO DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. AGRAVADO QUE VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO NA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE. REEDUCANDO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP, E QUE ESTAVA SEGREGADO EM UNIDADE PRISIONAL QUE POSSUI LOCAL PRÓPRIO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. MAGISTRADO QUE DEFERIU O PEDIDO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE OFERTA DE TRABALHO INTERNO. IRRELEVÂNCIA. APENADO QUE OBTEVE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, RESERVADA A CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE RETORNO DO AGRAVADO AO SISTEMA PRISIONAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. “As situações elencadas no art. 117 da Lei de Execuções Penais são taxativas, haja vista tratar-se de medida excepcional, adotada a condenados que se encontram em situações peculiares. Entretanto, ‘a jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena’ (STJ, HC n. 228.408/PR, j. em 26/6/2012). Os problemas enfrentados nos Presídios, notadamente, não é motivo bastante para a concessão da prisão domiciliar” (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008910-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 10-03-2015). Processo: 0020902-89.2015.8.24.0038 (Acórdão). Relator: Des. Rui Fortes. Origem:Joinville. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 07/06/2016.Classe: Agravo de Execução Penal.

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7.APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PATERNIDADE BIOLÓGICA. EXUMAÇÃO CADAVÉRICA. RESULTADO NEGATIVO. IMPUGNAÇÃO. EIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESULTADO CONVERGENTE COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS ANTERIORES. – O paradigma da paternidade biológica foi revolucionado pela ciência com o advento dos exames de DNA, os quais atribuem a ascendência genética com invejável precisão. Na espécie, a perícia realizada carece de qualquer eiva a ensejar a necessidade de novo exame. (2) SOCIOAFETIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA (ART. 373, INCISO I, CPC/2015). COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. – Diante da fragilidade de elementos probatórios, inconcebível o reconhecimento de paternidade fundada em socioafetividade. Em que pese ser uma prova de difícil produção, trata-se de ônus indiscutivelmente atribuído à autora, consoante disciplina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Processo: 0002046-20.2000.8.24.0033 (Acórdão). Relator: Des. Henry Petry Junior. Origem:Itajaí. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 13/06/2016.Classe: Apelação Cível.

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8.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO E SEQUESTRO NA GARAGEM DE EDIFÍCIO CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO OU NO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE GUARDA OU VIGILÂNCIA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO PREPOSTO, FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO EDIFÍCIO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA EXCLUDENTE A DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE TERCEIROS. SENTENÇA CONFIRMADA. I – “[…] para que se possa responsabilizar o condomínio, seria necessário que, por deliberação dos condôminos, determinadas medidas de segurança devessem ser adotadas e houvessem falhado no caso concreto, por culpa do síndico ou de algum preposto.” (RUI STOCO, Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª ed., RT, São Paulo: 1997, p. 242/243). II – “A responsabilidade do condomínio, decorrente de furto ou danificação de veículo, deixado na garagem do edifício, existirá na medida em que ficar estabelecido que será propiciada segurança, por deliberação dos condôminos. A assunção de responsabilidade poderá, ainda, fazer-se tacitamente. Não será, entretanto, do simples fato de existir porteiro ou vigia que se haverá de concluir que se oferece completa segurança com os deveres daí decorrentes” (REsp. n. 41.775, Min. Nilson Naves). […] (TJSC, Apelação Cível n. 1998.002475-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-04-1998, grifei).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Processo: 0006988-04.2008.8.24.0005 (Acórdão). Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber.Origem: Balneário Camboriú. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 16/06/2016. Classe: Apelação Cível.

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9.COMPRA E VENDA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DAVA O TERRENO SOB O QUAL SE CONSTRUÍA O APARTAMENTO COMO GARANTIA DA ENTREGA DO BEM. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE ÔNUS REAL EM GARANTIA NA MATRÍCULA DO TERRENO. REQUISITO DA PUBLICIDADE NÃO PREENCHIDO. INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO ERGA OMNES. MERA AVERBAÇÃO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO REGISTRO. Tanto a especialização como a publicidade são requisitos imprescindíveis para que o ônus real possa valer contra terceiros, caracterizando-se juridicamente como um direito real pela sua oponibilidade erga omnes. Se a garantia não contiver tais requisitos, o contrato que a constitui, embora não seja nulo, não dará origem a um direito real. Ademais, impossível o registro de hipoteca por intermédio de instrumento particular, de acordo com o art. 108 do Código Civil. AGRAVO NÃO PROVIDO. Processo: 0158548-61.2015.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 14/06/2016. Classe: Agravo de Instrumento.

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10.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA ENTREGA DE LAUDO LABORATORIAL CONTENDO ERRO DE DIGITAÇÃO LEVANDO O AUTOR A CRER QUE ERA PORTADOR DO VÍRUS HIV. POSTERIOR EXAME REALIZADO EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA DEFESA. ALMEJADA OITIVA DE TESTEMUNHA PARA O ESCLARECIMENTO FÁTICO DAS QUESTÕES VENTILADAS. DESNECESSIDADE. SUPOSTO DANO MORAL FUNDAMENTADO NO ERRO DE DIGITAÇÃO E NA ENTREGA PRECIPITADA DO LAUDO LABORATORIAL. FATOS QUE FORAM INCLUSIVE AFIRMADOS PELO DEMANDADO. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAIS AFASTADAS. 2. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LABORATÓRIO QUE SUSTENTA TER O MÉDICO INFORMADO O AUTOR SOBRE O ERRO DE DIGITAÇÃO NO EXAME. EQUÍVOCO QUE MESMO NOTICIADO É CAPAZ DE ABALAR EMOCIONALMENTE O AUTOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) DESPROVIDO. 4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS QUE DEVE INICIAR SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 262.933/RJ (CPC/1973, ART. 543-C). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 5. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPROVIDO. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 2014.081432-3 (Acórdão). Relator: Des. Raulino Jacó Brüning. Origem: Barra Velha. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 02/06/2016. Classe: Apelação Cível.

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11.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM KARTÓDROMO. COLISÃO COM PNEUS DE CONTENÇÃO. VÍTIMA COM SEQUELAS PERMANENTES. I – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE LOCAÇÃO DA PISTA DE KART. SENTENÇA QUE DECLARA A ILEGIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA LOCADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMUNIZA O LOCADOR QUANTO A ACIDENTES OCORRIDOS SOB A GESTÃO DA LOCATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. II – CAUSA PETENDI. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR AS DEMANDADAS PELA GRAVIDADE DAS SEQUELAS ADVINDAS DO SINISTRO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA NA DISPOSIÇÃO DOS PNEUS DE CONTENÇÃO E AUSÊNCIA DE AMBULÂNCIA PARA PRONTO SOCORRO NO LOCAL. INSUBSISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EX-PROFISSIONAL DO ESPORTE, QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS BÁSICAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DO DANO SUPORTADO E A DISPOSIÇÃO DOS PNEUS DE PROTEÇÃO. PISTA EM HARMONIA COM AS REGRAS DE SEGURANÇA DA CONFEDERAÇÃO DE AUTOMOBILISMO DO ESTADO, UTILIZADA SEM CONSENTIMENTO DA ADMINISTRADORA E FECHADA AO PÚBLICO. RISCO INTEGRALMENTE ASSUMIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0007579-81.2005.8.24.0033 (Acórdão). Relator:Des. Domingos Paludo. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 02/06/2016. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Comercial

12.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TERRENO PENHORADO SIRVA DE MORADIA OU DE MEIO PARA OBTENÇÃO DE RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE, RESGUARDADO O DIREITO REAL DE USUFRUTO INSTITUÍDO EM FAVOR DA USUFRUTUÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 2015.067259-1 (Acórdão).Relator: Des. Jânio Machado. Origem: Videira. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 06/06/2016. Classe: Agravo de Instrumento.

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13.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE RESGUARDO DA MEAÇÃO DA EMBARGANTE. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR EM RELAÇÃO À DÍVIDA OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DEVER DA EMBARGANTE DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO SEU MARIDO SE DEU EM PROL DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRECEDENTES. ELEMENTOS DO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITEM ALBERGAR, PELO MENOS NESTA FASE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A ARGUMENTAÇÃO ESPOSADA PELA RECORRENTE. VERIFICAÇÃO DE QUE A TESE DE QUE O DÉBITO FOI CONTRAÍDO PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA OS VEÍCULOS DA EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO RESTOU POSITIVADA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO FOI DEBATIDA NA AÇÃO MONITÓRIA PRETÉRITA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, E DE CONSEQUENTE DISCUSSÃO, DOS CHEQUES EMITIDOS. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. Processo: 2016.004128-7 (Acórdão). Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler. Origem: Forquilhinha. Órgão Julgador:Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 07/06/2016. Classe: Agravo de Instrumento.

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14.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS. EXEGESE DA LEI N. 5.764/1971, DO ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA COOPERMINAS. DESLIGAMENTO DO COOPERADO. PAGAMENTO, EM CONFORMIDADE, DAS VERBA ESTATUTÁRIAS, TAIS COMO, PRÓ-LABORE MENSAL, PRÓ-LABORE ADICIONAL E FUNDO DE POUPANÇA COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PARTICIPAÇÃO ANUAL NOS LUCROS, ENQUANTO COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE. BALANÇOS ANUAIS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE LUCRO DA COOPERATIVA EM TAL PERÍODO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. ADIMPLEMENTO DAS QUOTAS-PARTES, APÓS AUDITORIA FISCAL E FINANCEIRA. PEDIDO DE PERÍCIA DENEGADO NA ORIGEM E OBJETO DE AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DESSE RECURSO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUOTAS-PARTES PAGAS QUANDO DO DESLIGAMENTO DO COOPERADO. VALORES EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 14 DO ESTATUTO DA COOPERATIVA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 2012.064899-3 (Acórdão). Relator: Des. Altamiro de Oliveira. Origem: Forquilhinha. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 07/06/2016. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Público

15.APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL QUE, INICIALMENTE, REPROVOU A ALUNA E APÓS, POR MEIO DE CONSELHO DE PROFESSORES, DETERMINOU A APROVAÇÃO PARA A SÉRIE SEGUINTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “A reprovação de estudante de ensino fundamental da rede pública devidamente fundamentada não têm o condão de ensejar a condenação do Estado ao pagamento de indenização por dano moral.” (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040252-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-06-2015). Processo:0002474-27.2013.8.24.0039 (Acórdão). Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Origem:Lages. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 14/06/2016.Classe: Apelação Cível.

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16.APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/73. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. TESE AFASTADA. “‘O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG).’ (REsp 442.360/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)’ (REsp n. 1017892/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21-8-2008)” (Apelação Cível n. 2014.019907-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014) […] (Apelação Cível nº 2014.093120-3, de Seara. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 30/06/2015). DESAPROPRIAÇÃO OCORRIDA ENTRE 1981 E 1984. EXPEDIÇÃO DO DECRETO Nº 4.471/1994, QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, DE 20 ANOS. ENUNCIADO Nº 119 DA SÚMULA DO STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 2.028 DO CC/02. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DO NOVO CÓDIGO. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DA LEI Nº 10.406/02. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DESTA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA COM A EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 487, INC. II, DO NOVO CPC. “A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos” (STJ, Súmula 119), salvo se incidente a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil. Impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão dos autores se da data do apossamento administrativo do imóvel até a data da distribuição da petição inicial da ação ressarcitória transcorreram mais de 20 (vinte) anos. (AC n. 2013.046697-8, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-12-2013) (AC n. 2013.040035-8, de Videira, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 8-4-2014) (Apelação Cível nº 2013.063842-1, de Videira. Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, julgado em 13/10/2015). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS APELOS INTERPOSTOS E DO REEXAME NECESSÁRIO.Processo: 0000197-89.2013.8.24.0216 (Acórdão). Relator: Des. Luiz Fernando Boller. Origem:Campo Belo do Sul. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento:07/06/2016. Classe: Apelação Cível.

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17.UNIVERSIDADE. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2) MÉRITO. AUTORA QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM CURSO SUPLETIVO COM 17 ANOS, EM BURLA À LDB, QUE PREVÊ IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO QUANDO A REQUERENTE JÁ HAVIA INGRESSADO NA UNIVERSIDADE. UNOESC, QUE DIANTE DE TAL FATO, RESCINDIU O CONTRATO EDUCACIONAL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA UNOESC, COM DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, HÁ QUATRO ANOS E MEIO, PARA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS. FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO ANTECIPATÓRIA E DECLAROU A VALIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO EM R$ 500,00. RECURSOS DO ESTADO E DA UNOESC DESPROVIDOS. “1. De acordo com a Lei 9.394/96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. “2. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu 18 (dezoito) anos como idade minima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio. “3. Lamentavelmente, a excepcional autorização legislativa, idealizada com o propósito de facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade em tempo próprio, além de promover a cidadania, vem sendo desnaturada dia após dia por estudantes do ensino médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais. “4. Sucede que a ora recorrente, amparada por provimento liminar, logrou aprovação no exame supletivo, o que lhe permitiu ingressar no ensino superior, já tendo concluído considerável parcela do curso de Direito. “5. Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC [de 1973 – correspondente ao art. 493 do CPC/2015]. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes.” (REsp n. 1262673/SE, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18-8-2011). Processo: 0004119-64.2011.8.24.0037 (Acórdão).Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Origem: Joaçaba. Órgão Julgador:Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 07/06/2016. Classe: Apelação Cível.

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18.APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALUNO DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE COM ÊNFASE EM GESTÃO AMBIENTAL DEVIDAMENTE CREDENCIADO NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E OFERTADO PELA UNIVERSIDADE DO CONTESTADO (UNC). PROMESSA DE CADASTRO DO CURSO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (CREA), NÃO CUMPRIDA. REGISTRO PROFISSIONAL NEGADO. EXPECTATIVA DO EGRESSO NÃO ALCANÇADA. PROPAGANDA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ E ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. “Se a Universidade, ao lançar a propaganda do Curso Superior de Tecnologia em Meio Ambiente ou em Gestão Ambiental, afirma que o curso obedece às Resoluções do CREA, e com isso capta a adesão de alunos que, ao se formarem, não conseguem o registro de seu diploma no Órgão da categoria profissional, por falta de cadastro do curso no Conselho, é evidente a ocorrência de dano moral ‘in re ipsa’, que deve ser indenizado” (AC n. 2014.003192-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-07-2014) (TJSC, AC n. 2014.002967-0, de Itá, rel. Des. Cesar Abreu, j. 04-11-2014). Processo: 0000644-96.2012.8.24.0124 (Acórdão). Relator: Des. Edemar Gruber. Origem: Itá. Órgão Julgador:Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 16/06/2016. Classe: Apelação Cível.

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Câmara Especial Regional de Chapecó

19.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS URBANOS E RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DOS BENS. EX-ESPOSA DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO TRAVADA NO ÂMBITO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. PARTILHA DESPROPORCIONAL REALIZADA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL APÓS CIÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA UM DOS CÔNJUGES. MA-FÉ EVIDENTE. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEIS URBANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS SOMENTE COM RELAÇÃO À UM DOS BENS. MORADIA DA AGRAVANTE E DO DEVEDOR, MESMO APÓS O DIVÓRCIO DO CASAL. DESTINAÇÃO DO BEM INALTERADA. BEM DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 8.009/1990. EXEQUENTE QUE CARECE DE INTERESSE JURÍDICO NA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PARTILHA DE BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. CONSTRIÇÃO DE 50% DA PARTE IDEAL DO IMÓVEL CONTÍGUO E ENCRAVADO AO BEM DE FAMÍLIA PRESERVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO. MATRÍCULAS DISTINTAS. CONSTRIÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme tem assentado o Superior Tribunal de Justiça: “Quando se trata da alienação ou oneração do próprio bem impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, entende-se pela inviabilidade – ressalvada a hipótese prevista no art. 4º da referida Lei – de caracterização da fraude à execução, haja vista que, consubstanciando imóvel absolutamente insuscetível de constrição, não há falar em sua vinculação à satisfação da execução, razão pela qual carece ao exequente interesse jurídico na declaração de ineficácia do negócio jurídico. O parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel – qual seja, a morada da família – ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há falar em alienação fraudulenta. […]. A proteção instituída pela Lei n. 8.009/1990, quando reconhecida sobre metade de imóvel relativa à meação, deve ser estendida à totalidade do bem, porquanto o escopo precípuo da lei é a tutela não apenas da pessoa do devedor, mas da entidade familiar como um todo, de modo a impedir o seu desabrigo, ressalvada a possibilidade de divisão do bem sem prejuízo do direito à moradia” (REsp 1.227.366/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21-10-2014). Processo: 2015.034603-6 (Acórdão). Relator: Des. Luiz Felipe Schuch. Origem: São Miguel do Oeste. Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó. Data de Julgamento: 06/06/2016. Classe: Agravo de Instrumento.

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20.APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL – RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES – DATA DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECIDA ENTRE A AUTORA E O FILHO DOS RÉUS – TESTEMUNHAS QUE APRESENTAM VERSÕES ANTAGÔNICAS SOBRE O FATO CONTROVERTIDO – ENTRECHOQUE DE PROVAS QUE IMPOSSIBILITARAM O MAGISTRADO DE PROLATAR UM VEREDICTO CONCLUSIVO SOBRE O PONTO CONTROVERTIDO – SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA DEVOLUÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À AUTORA – UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INVIABILIDADE – TUMULTUO PROCESSUAL PELA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS E QUE NÃO IMPLICARAM NA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUSPEIÇÃO OU DO IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA E CONTRADITADAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – RECURSOS DESPROVIDOS. I – Verificado o entrechoque de provas testemunhais em relação ao termo final da união estável, deve prevalecer a data constante em prova documental não suficientemente derruída pela autora. II – A improcedência por falta de provas em ação visando o reconhecimento de estado civil não é causa suficiente para, por si só, ensejar o reconhecimento de litigância de má-fé. III – A juntada de documentos extemporâneos não caracteriza o tumultuo processual capaz de ensejar a condenação por litigância de má-fé. IV – As pessoas, nas suas relações cotidianas, podem ter noções diferentes da realidade que lhes rodeia, de forma que o simples entrechoque de provas testemunhais não se mostra suficiente para se determinar a apuração de crime de falso testemunho. Processo: 2015.068060-8 (Acórdão). Relator: Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli.Origem: Seara. Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó. Data de Julgamento:06/06/2016. Classe: Apelação Cível.

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Homologação de concurso não significa perda do direito de questionar edital.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou, na ferramenta Pesquisa Pronta, dezenas de decisões referentes à possibilidade de questionamento de concurso público após a homologação do resultado final.

As decisões elencadas apresentam decisões favoráveis à pretensão dos candidatos preteridos. Ou seja, não há perda de objeto das ações judiciais relativas ao certame com a homologação final do concurso.

Segundo o posicionamento dos ministros, a chamada Teoria da Causa Madura não se aplica aos questionamentos referentes a concursos públicos, razão pela qual não há perda de objeto nas ações sobre o assunto. Afastada a perda de objeto, os processos devem voltar ao tribunal de origem para a análise do mérito.

Garantia de direito

A posição do tribunal é no sentido de garantir ao candidato a possibilidade de contestar ilegalidades no processo.

“Quando a ação busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso, a homologação final do concurso não conduz à perda do interesse de agir”, resume umas das decisões elencadas.

Entre as ilegalidades passíveis de litígio, estão gabaritos incorretos, correções de redação, nota atribuída em determinada fase do certame, falhas na realização da prova, entre outras possibilidades.

Para o STJ, o cômputo do prazo para a impetração do mandado de segurança não se inicia com a publicação do edital do concurso, mas sim com o conhecimento do ato que concretiza a ofensa ao direito líquido e certo dos impetrantes.

Ferramenta

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, possibilitando que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, no menu principal de navegação.

AREsp 166474 AREsp 77316 RMS 29747

Fonte: STJ

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Magistrados não são responsáveis tributários pela retenção do IR, diz Corregedoria-Geral da Justiça.

Os magistrados e as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Paraná não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF e não possuem a obrigação de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará. O entendimento é do Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Eugênio Achille Grandinetti, em decisão que consolida a questão jurisdicional em favor da advocacia.

“Ao reconhecer que os magistrados não são responsáveis tributários, nem possuem obrigação de fiscalizar o recolhimento do tributo, a Corregedoria acatou orientação da OAB Paraná, adotada inclusive pelo Conselho Pleno”, ressalta o secretário-geral adjunto Alexandre Quadros, presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas da Seccional.

A Câmara de Direitos e Prerrogativas e a Procuradoria da OAB Paraná vinham atuando em duas frentes: concedendo assistência em diversas ações e recursos contra decisões que condicionavam o alvará ao recolhimento antecedente do tributo, e junto à Corregedoria-Geral da Justiça, deduzindo esses e outros argumentos pela inconstitucionalidade e ilegalidade da retenção.

“Há situações, por exemplo, em que o rendimento é isento ou não tributável, ou ainda submetido a alíquotas diferentes, assim como circunstâncias em que a incidência tributária é diferenciada por se tratar de sociedade de advogados (pessoa jurídica) e/ou por conta do Simples. De outro lado, a fiscalização e a arrecadação tributária é competência indelegável da autoridade fazendária, não do Poder Judiciário. E não se diga que a providência pretendida evitaria a sonegação fiscal, pois tal afirmação seria ofensiva aos advogados que – como qualquer cidadão – têm direito à presunção de que recolhem de modo regular e tempestivo seus tributos”, argumenta Quadros.

A OAB Paraná permanecerá atenta ao tema, frisa Quadros. A decisão da Corregedoria foi encaminhada aos juízes de primeiro grau, ao Diretor do Centro de Apoio ao Funjus e à Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná.

Fonte: OAB-PR

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 131 – Especial prescrição punitiva.

Acórdão 1441/2016 Plenário (Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Prazo. Sanção. Incidente de uniformização de jurisprudência.

A pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), dez anos.

 

Acórdão 1441/2016 Plenário (Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Contagem. Termo inicial. Sanção. Incidente de uniformização de jurisprudência.

A prescrição da pretensão punitiva do TCU é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 da Lei 10.406/2002 (Código Civil).

 

Acórdão 1441/2016 Plenário (Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Interrupção. Sanção. Incidente de uniformização de jurisprudência.

O ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição da pretensão punitiva do TCU, nos termos do art. 202, inciso I, da Lei 10.406/2002 (Código Civil). A prescrição recomeça a contar da data do ato que motivou a interrupção, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil.

Acórdão 1441/2016 Plenário (Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Suspensão. Sanção. Incidente de uniformização de jurisprudência.

A prescrição da pretensão punitiva do TCU será suspensa toda vez que a parte apresentar elementos adicionais de defesa ou quando forem necessárias diligências em razão de algum fato novo trazido pela parte, não suficientemente documentado nas manifestações processuais. A paralisação da contagem do prazo prescricional ocorrerá no período compreendido entre a juntada dos elementos adicionais de defesa ou da peça contendo o fato novo e a análise dos referidos elementos ou da resposta à diligência, nos termos do art. 160, § 2º, do Regimento Interno do TCU.

 

Acórdão 1441/2016 Plenário (Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Sanção. Cálculo. Incidente de uniformização de jurisprudência.

A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU deve ser aferida, independentemente de alegação da parte, em cada processo em que haja intenção de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/1992.

 

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Informativo STF – Nº 831 Brasília, 20 a 24 de junho de 2016.

PLENÁRIO
 

Inquérito e recebimento de denúncia – 1

O Plenário recebeu, em parte, denúncia oferecida contra deputado federal pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, e § 4º, na redação anterior à Lei 12.683/2012), evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único) e omissão ou declaração falsa em documento eleitoral (Lei 4.737/1965, art. 350). O Tribunal, inicialmente, rejeitou preliminar concernente ao cerceamento de defesa em razão da ausência de pleno acesso aos registros audiovisuais de colaborações premiadas. Afirmou que o § 13 do art. 4º da Lei 12.850/2013 traria comando no sentido de que, “sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações”. Não haveria, portanto, indispensabilidade legal absoluta de que os depoimentos fossem registrados em meio magnético ou similar, mas recomendação de que esses mecanismos fossem utilizados para assegurar “maior fidelidade das informações”. Também não procederia a alegação de que o Ministério Público, como órgão acusador, deveria ter providenciado a tradução de determinados documentos que acompanharam a peça acusatória. A tradução para o vernáculo de documentos em idioma estrangeiro juntados só deveria ser realizada se essa providência se tornasse absolutamente “necessária” (CPP, art. 236). Desse modo, não bastasse ser possível a dispensa da tradução de alguns documentos, o acusado não teria demonstrado, na espécie, de que forma essa providência seria imprescindível à sua defesa. Ademais, seria possível, durante a instrução, requerer ou mesmo apresentar a tradução de tudo o que a defesa julgasse necessário. Vencido, em relação às referidas preliminares, o Ministro Marco Aurélio, que as acolhia por reputar que os autos do inquérito, considerada a ordem jurídica em vigor, não estariam devidamente aparelhados para deliberação do Colegiado, sob pena de atropelo ao direito de defesa.
Inq 4146/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 22.6.2016. (Inq-4146)

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Inquérito e recebimento de denúncia – 2

O Plenário rejeitou, ainda, preliminares que apontavam a inépcia da denúncia e a inexistência de autorização para o processamento do crime de evasão de divisas, em suposta violação aos princípios da dupla incriminação e da especialidade. No ponto, a Corte destacou que a utilização de documentos enviados por outros países para fins de investigação representaria prova produzida no âmbito de cooperação jurídica internacional. Assim, a transferência de procedimento criminal, embora sem legislação específica produzida internamente, teria abrigo em convenções internacionais sobre cooperação jurídica, cujas normas, quando ratificadas, assumiriam “status” de lei federal. Seria, portanto, legítima a providência da autoridade brasileira de, com base em material probatório obtido da Confederação Suíça, por sistema de cooperação jurídica internacional, investigar e processar o congressista em questão pelo delito de evasão de divisas, já que se trataria de fato delituoso diretamente vinculado à persecução penal objeto da cooperação, que teria como foco central delitos de corrupção e lavagem de capitais.
Inq 4146/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 22.6.2016. (Inq-4146)

Inquérito e recebimento de denúncia – 3

No mérito, o Tribunal asseverou que a denúncia preencheria os requisitos do art. 41 do CPP, devendo, desse modo, ser recebida. Com relação ao delito de corrupção passiva, constaria dos autos que o denunciado, no ano de 2010, em data incerta, e até maio e junho de 2011, teria prestado apoio e sustentação política para que pessoa determinada fosse alçada e mantida na posição de Diretor da Área Internacional da Petrobras, bem como teria solicitado e efetivamente recebido, para si e para outrem, e em decorrência de sua condição de parlamentar, vantagem indevida correspondente a vultoso numerário depositado em conta da qual beneficiário. Essa vantagem seria a contrapartida pela sua atuação na compra pela Petrobras de um campo de petróleo no exterior. Todavia, seria adequado excluir da denúncia a causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do CP, que seria incabível pelo mero exercício do mandato popular, como decidido no Inq 3.983/DF (DJe de 12.5.2016). Igualmente, a materialidade e os indícios de autoria se encontrariam presentes relativamente ao crime de lavagem de dinheiro. As autoridades suíças teriam identificado a existência de 4 contas ocultas em nome do parlamentar. A denúncia descreveria, de maneira clara, que o acusado teria recebido quantia proveniente dos crimes de corrupção passiva e ativa, cometidos no âmbito da referida transação celebrada pela Petrobras. Registros bancários coletados no período entre maio e junho de 2011 apontariam a realização de repasses para a conta de um “trust”, cujo instituidor e único beneficiário seria o denunciado. Assim, constaria dos autos elementos a reforçar o possível cometimento do crime de lavagem de dinheiro, correspondente à ocultação e à dissimulação da origem de valores desviados do referido contrato celebrado pela Petrobras, mediante a utilização de mecanismos para dificultar a identificação do acusado como destinatário final das quantias, por meio de depósitos em conta no exterior sob a forma de “trust”. Os indícios colhidos apontariam evidências de que as contas bancárias apresentadas pelo órgão de acusação pertenceriam, de fato, ao parlamentar, e teriam como razão de existir a real intenção de manter o anonimato com relação à titularidade dos valores nelas depositados. Outrossim, o quadro indiciário quanto à prática do crime de lavagem de capitais seria reforçado pelas informações fiscais a ele referentes, as quais demonstrariam a ausência de declaração dos valores mantidos no exterior aos órgãos oficiais, assim como revelariam a incompatibilidade da respectiva movimentação financeira com os rendimentos declarados à Receita Federal do Brasil.
Inq 4146/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 22.6.2016. (Inq-4146)

Inquérito e recebimento de denúncia – 4

A Corte afirmou que, em relação ao delito de evasão de divisas, constaria da denúncia que o acusado teria mantido ativos não declarados às autoridades brasileiras em contas localizadas no exterior, em quantias superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares). Assim, em conformidade com extratos apresentados pelo Ministério Público, o parlamentar teria mantido na Suíça, mas a partir do Brasil, ativos não declarados ao Banco Central do Brasil. Tal fato configuraria, em tese, o crime de evasão de divisas, na figura típica prevista na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/1986. Relativamente a essa parte da acusação, a defesa sustentava a atipicidade da conduta verificada, na medida em que os valores depositados em específicas contas bancárias teriam sido objeto da contratação de “trusts” em 2003, estrutura negocial que teria implicado a transferência da plena titularidade de seus valores. Contudo, os elementos indiciários colhidos na investigação revelariam que o denunciado seria, de fato, o responsável pela origem e, ao mesmo tempo, o beneficiário dos valores depositados nas referidas contas. Nesse contexto, embora o “trust” fosse modalidade de investimento sem regulamentação específica no Brasil, não haveria dúvidas de que, no caso dos autos, o acusado deteria, em relação a essas operações, plena disponibilidade jurídica e econômica. Assim, a circunstância de os valores não estarem formalmente em seu nome seria absolutamente irrelevante para a tipicidade da conduta. Aliás, a manutenção de valores em contas no exterior, mediante utilização de interposta pessoa ou forma de investimento que assim o permitisse, além de não desobrigar o beneficiário de apresentar a correspondente declaração ao Banco Central do Brasil, revelaria veementes indícios do ilícito de lavagem de dinheiro. No que concerne ao crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, a inicial descreveria que o parlamentar teria, em julho de 2009 e em julho de 2013, omitido, com fins eleitorais e em documento público dirigido ao TSE, a existência de numerário de sua propriedade em contas bancárias de variada titularidade, inclusive dos citados “trusts”. Dessa forma, conquanto sucintas, as afirmações feitas na peça acusatória seriam suficientes, neste momento processual, para demonstrar que a conduta do denunciado se enquadraria, ao menos em tese, no tipo penal do art. 350 do Código Eleitoral.
Inq 4146/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 22.6.2016. (Inq-4146)

Inquérito e recebimento de denúncia – 5

Na mesma assentada, o Colegiado, por maioria, negou provimento a agravos regimentais que objetivavam a reforma de decisão que determinara o desmembramento do inquérito em comento, mantendo-se no STF apenas a apuração relacionada ao denunciado detentor de prerrogativa de foro. A Corte destacou que competiria somente ao tribunal ao qual tocasse o foro por prerrogativa de função a análise da cisão das investigações. Dever-se-ia promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação para manter sob sua jurisdição apenas o que envolvesse autoridade com prerrogativa de foro, podendo examinar as circunstâncias de cada caso. Na espécie, a análise do titular da ação penal teria sido conclusiva no sentido da autonomia entre as condutas em tese praticadas pelo denunciado e as das demais investigadas (mulher e filha do parlamentar). Assim, a manutenção da investigação no STF em relação a outros investigados poderia redundar em evidente prejuízo à apuração, uma vez que colocaria desde logo em xeque o eixo básico da “opinio delicti”, que teria as condutas nelas descritas como independentes. Vencido, no ponto, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que verificavam a existência de imbricação apta a justificar o trâmite conjunto dos procedimentos penais.
Inq 4146/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 22.6.2016. (Inq-4146)

Tráfico privilegiado e crime hediondo – 4

O crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda. Por conseguinte, não são exigíveis requisitos mais severos para o livramento condicional (Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único) e tampouco incide a vedação à progressão de regime (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º) para os casos em que aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, §4°, Lei 11.343/2006. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, concedeu a ordem de “habeas corpus” para afastar a natureza hedionda de tal delito. No caso, os pacientes foram condenados pela prática de tráfico privilegiado, e a sentença de 1º grau afastara a natureza hedionda do delito. Posteriormente, o STJ entendera caracterizada a hediondez, o que impediria a concessão dos referidos benefícios — v. Informativos 791 e 828. O Tribunal superou a jurisprudência que se firmara no sentido da hediondez do tráfico privilegiado. Sublinhou que a previsão legal seria indispensável para qualificar um crime como hediondo ou equiparado. Assim, a partir da leitura dos preceitos legais pertinentes, apenas as modalidades de tráfico de entorpecentes definidas no art. 33, “caput” e § 1º, da Lei 11.343/2006 seriam equiparadas a crimes hediondos. Entendeu que, para alguns delitos e seus autores, ainda que se tratasse de tipos mais gravemente apenados, deveriam ser reservadas algumas alternativas aos critérios gerais de punição. A legislação alusiva ao tráfico de drogas, por exemplo, prevê a possibilidade de redução da pena, desde que o agente seja primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Essa previsão legal permitiria maior flexibilidade na gestão da política de drogas, pois autorizaria o juiz a avançar sobre a realidade pessoal de cada autor. Além disso, teria inegável importância do ponto de vista das decisões de política criminal.
HC 118533/MS, rel. Min. Cármen Lúcia, 23.6.2016. (HC-118533)

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Tráfico privilegiado e crime hediondo – 5

A Corte observou que, no caso do tráfico privilegiado, a decisão do legislador fora no sentido de que o agente deveria receber tratamento distinto daqueles sobre os quais recairia o alto juízo de censura e de punição pelo tráfico de drogas. As circunstâncias legais do privilégio demonstrariam o menor juízo de reprovação e, em consequência, de punição dessas pessoas. Não se poderia, portanto, chancelar-se a hediondez a essas condutas, por exemplo. Assim, a imposição de pena não deveria estar sempre tão atrelada ao grau de censura constante da cominação abstrata dos tipos penais. O juiz deveria ter a possibilidade de exame quanto à adequação da sanção imposta e o respectivo regime de cumprimento, a partir do exame das características específicas na execução de determinados fatos, cujo contexto em que praticados apresentasse variantes socialmente relevantes em relação ao juízo abstrato de censura cominada na regra geral. De outro lado, o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 mereceria crítica na medida em que proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Assentou, ainda, que a etiologia do crime privilegiado seria incompatível com a natureza hedionda. Além disso, os Decretos 6.706/2008 e 7.049/2009 beneficiaram com indulto os condenados pelo tráfico de entorpecentes privilegiado, a demonstrar inclinação no sentido de que esse delito não seria hediondo. Demais disso, cumpre assinalar que o crime de associação para o tráfico, que reclama liame subjetivo estável e habitual direcionado à consecução da traficância, não seria equiparado a hediondo. Dessa forma, afirmar que o tráfico minorado fosse considerado hediondo significaria que a lei ordinária conferiria ao traficante ocasional tratamento penal mais severo que o dispensado ao agente que se associa de forma estável para exercer a traficância de modo habitual, a escancarar que tal inferência consubstanciaria violação aos limites que regem a edição legislativa penal. Vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aurélio, que denegavam o “writ”. Reajustaram os votos os Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki e Rosa Weber.
HC 118533/MS, rel. Min. Cármen Lúcia, 23.6.2016. (HC-118533)

Execução em juizado e apresentação de cálculo pelo devedor – 1

O Plenário iniciou julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se discute a legitimidade de decisões proferidas por juizado especial federal, as quais determinam que a União, em execução, apresente, nos processos em que figurar como ré, dados e cálculos necessários para apuração do valor devido à parte autora. Inicialmente, o Ministro Marco Aurélio (relator) reputou atendido o requisito da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). A simples possibilidade de interposição de recurso ou impetração de mandados de segurança contra cada uma das decisões impugnadas não traduziria, só por si, a inobservância ao requisito da subsidiariedade. Ao contrário, seria preciso atentar para o propósito subjacente da arguição: a defesa da ordem constitucional objetiva e também da racionalidade do sistema processual. No caso concreto, haveria o problema relativo à multiplicação de demandas, presente a informação da existência de cerca de trinta mil processos em tramitação nos juizados especiais nos quais será observado o entendimento discutido nessa arguição. Além disso, os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da legalidade, da isonomia, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, apontados como desrespeitados, consubstanciariam preceitos fundamentais passíveis de ensejar controle de constitucionalidade mediante essa via excepcional. No mérito, o relator julgou improcedente o pedido veiculado na inicial. Consignou que, não ofenderia a ordem constitucional, a determinação para que a União procedesse aos cálculos e apresentasse os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito. Observou que entre os princípios que regeriam o microssistema processual dos juizados especiais federais, versados nas Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, estariam os da simplicidade, da economia processual e da celeridade. A legislação viera potencializar o acesso à Justiça. Sublinhou que, consoante o art. 788 do CPC/2015, a regra geral a ser observada nas execuções civis seria a iniciativa do credor, cabendo-lhe instruir a execução com os cálculos da obrigação materializada no título, pois a execução se desenvolveria no seu interesse e, portanto, dependeria do próprio comportamento ativo para que lograsse termo. Apesar disso, não haveria vedação legal a que fosse exigida a colaboração do executado, principalmente quando se tratasse de ente da Administração Pública federal. Ao reverso, no âmbito dos referidos juizados, tudo indicaria ser possível a inversão da ordem.
ADPF 219/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 23.6.2016. (ADPF-219)

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Execução em juizado e apresentação de cálculo pelo devedor – 2

O relator explicou que, de acordo com o art. 139 do CPC/2015, caberia ao magistrado conduzir o processo, de modo a assegurar a igualdade de tratamento entre as partes — princípio da paridade de armas, corolário dos princípios constitucionais da igualdade, do contraditório e do devido processo legal. Ponderou que a relação estabelecida entre o particular que procurasse o juizado e a União seria evidentemente assimétrica. O Poder Público possuiria corpo de servidores especializados nas questões discutidas em juízos. A advocacia pública hoje estaria satisfatoriamente aparelhada, sendo composta por pessoas altamente qualificadas para a defesa das pretensões do Estado. O particular, às vezes, nem de advogado disporia, porquanto a legislação lhe conferiria capacidade postulatória. Ademais, a legislação permitiria que a execução nos juizados especiais fosse feita mediante simples expedição de ofício do Juízo à Administração Pública (Lei 10.259/2001, art. 16). Além disso, o art. 11 desse mesmo diploma imporia à Administração o dever de apresentar a documentação alusiva à causa. O art. 10, por sua vez, deferiria ao representante judicial da Fazenda a possibilidade de transigir com os particulares — exceção ao conhecido princípio da indisponibilidade do interesse público —, pressupondo que, desde logo, a Administração agiria no intuito de buscar a efetividade dos direitos dos administrados. Realçou que os cálculos, quando efetuados por perito, deveriam ser posteriormente revistos pela própria Administração fazendária, a fim de verificar a correção — a viabilizar, eventualmente, a interposição de embargos. A nomeação de perito representaria, portanto, duplo custo para o erário: primeiro, com os correspondentes honorários periciais; segundo, com o servidor público responsável pela revisão daquele trabalho. Exigir que existisse sempre a intervenção de perito designado pelo juízo revelaria incompatibilidade com os princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade do processo. Portanto, o dever de colaboração imputável ao Estado, consoante essa visão, decorreria, em última análise, dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, e do subprincípio da economicidade, que norteariam a interpretação a ser adotada. Por último, caso o exequente apresentasse valor excessivo, como devido, caberia à Fazenda “declarar de imediato o valor que entendesse correto, sob pena de não conhecimento da arguição” (CPC/2015, art. 535, § 2º). A União, todavia, teria insistido em projetar no tempo o cumprimento de decisão transitada em julgado, mesmo sendo detentora de dados necessários sobre a exatidão do valor. Em seguida, pediu vista o Ministro Luiz Fux.
ADPF 219/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 23.6.2016. (ADPF-219)

REPERCUSSÃO GERAL
 

Discussão de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário e ausência de repercussão geral

O Plenário, por maioria, não conheceu de recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de imposição ao INSS, nos processos em que figurasse como parte ré, do ônus de apresentar cálculo de liquidação do seu próprio débito. A Corte reputou que a pretensão deduzida repousaria apenas na esfera da legalidade. Desse modo, assentou a inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, de repercussão geral. De início, destacou que, embora o presente recurso extraordinário tivesse sido apregoado para julgamento conjunto com a ADPF 219/DF (acima noticiada), a ótica no âmbito da ADPF, que é ação objetiva, diferiria da ótica no âmbito do recurso extraordinário. Essa espécie recursal teria por base os fundamentos do acórdão recorrido na via extraordinária, que, no caso, teria apenas realizado interpretação de regras infraconstitucionais (Lei 10.259/2001, Lei 9.099/1995, CPC) e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Desse modo, concluir de forma diversa do que decidido pelo tribunal de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Seria assente no STF o entendimento segundo o qual a contrariedade aos princípios da legalidade genérica ou administrativa, ou do devido processo legal — como alegado no recurso comento —, quando depende de exame de legislação infraconstitucional para ser reconhecida como tal, configuraria apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido, encontrar-se-ia sob o pálio da Constituição tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado. Assim, não havendo controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário, seria patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, indubitavelmente, pressuporia a existência de matéria constitucional passível de análise pelo STF. Vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso extraordinário e negava-lhe provimento por entender que seria lícito ao magistrado, atendendo às peculiaridades do caso concreto e aos princípios que regem as causas em tramitação perante os juizados especiais, exigir não só os elementos materiais mantidos sob a guarda do INSS e que fossem necessários à elaboração dos cálculos necessários, como também a apresentação do próprio discriminativo apto a instruir a fase executória do processo.
RE 729884/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 23.6.2016. (RE-729884)

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PRIMEIRA TURMA
 

Incitação ao crime de estupro, injúria e imunidade parlamentar – 1

A Primeira Turma, em julgamento conjunto e por maioria, recebeu denúncia pela suposta prática de incitação ao crime (CP, art. 286) e queixa-crime apenas quanto à alegada prática de injúria (CP, art 140), ambos os delitos imputados a deputado federal. Os crimes dizem respeito a declarações proferidas na Câmara dos Deputados e, no dia seguinte, divulgadas em entrevista concedida à imprensa. No caso, o parlamentar afirmara que deputada federal “não merece ser estuprada, por ser muito ruim, muito feia, não fazer seu gênero” e acrescentara que, se fosse estuprador, “não iria estuprá-la porque ela não merece”. A Turma assinalou que a garantia constitucional da imunidade material protege o parlamentar, qualquer que seja o âmbito espacial em que exerça a liberdade de opinião, sempre que suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela. Para que as afirmações feitas pelo parlamentar possam ser relacionadas ao exercício do mandato, devem revelar teor minimamente político, referido a fatos que estejam sob debate público, sob investigação em CPI ou em órgãos de persecução penal ou, ainda, sobre qualquer tema que seja de interesse de setores da sociedade, do eleitorado, de organizações ou quaisquer grupos representados no parlamento ou com pretensão à representação democrática. Consequentemente, não há como relacionar ao desempenho da função legislativa, ou de atos praticados em razão do exercício de mandato parlamentar, as palavras e opiniões meramente pessoais, sem relação com o debate democrático de fatos ou ideias e, portanto, sem vínculo com o exercício das funções cometidas a um parlamentar. Na hipótese, trata-se de declarações que não guardam relação com o exercício do mandato. Não obstante a jurisprudência do STF tenha entendimento no sentido da impossibilidade de responsabilização do parlamentar quando as palavras tenham sido proferidas no recinto da Câmara dos Deputados, as declarações foram proferidas em entrevista a veículo de imprensa, não incidindo, assim, a imunidade. O fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que a concedera é meramente acidental, já que não foi ali que se tornaram públicas as ofensas, mas sim por meio da imprensa e da internet. Portanto, cuidando-se de declarações firmadas em entrevista concedida a veículo de grande circulação, cujo conteúdo não se relaciona com a garantia do exercício da função parlamentar, não incide o art. 53 da CF.
Inq 3932/DF, rel. Min. Luiz Fux, 21.6.2016. (Inq-3932)
Pet 5243/DF, rel. Min. Luiz Fux, 21.6.2016. (Pet-5243)

Incitação ao crime de estupro, injúria e imunidade parlamentar – 2

O Colegiado explicou que a defesa sustentava atipicidade da conduta de incitação ao crime, pois as afirmações seriam genéricas. A respeito, registrou que o tipo penal em análise dá ênfase ao aspecto subjetivo da ordem pública, ao sentimento de paz e à tranquilidade social. O bem jurídico tutelado é diverso daquele que é ofendido pelo crime objeto da instigação. Não se trata da proteção direta de bens jurídicos primários, mas de formas de proteção mediata daqueles, pois se enfrenta uma das condições favoráveis à prática de graves danos para a ordem e a perturbação sociais. Assim, a incitação ao crime não envolve ataque concreto ao bem jurídico tutelado, mas sim destina-se a salvaguardar o valor desse bem jurídico do crime objeto de incitação. No caso, a integridade física e psíquica da mulher encontra ampla guarida na ordem jurídica, por meio de normas exsurgidas de um pano de fundo aterrador, de cotidianas mortes, lesões e imposição de sofrimento ao gênero feminino no País. Assim, em tese, a manifestação do acusado tem o potencial de incitar outros homens a expor as mulheres à fragilidade e à violência física, sexual, psicológica e moral, porquanto proferida por parlamentar, que não pode desconhecer os tipos penais. Especialmente, o crime de estupro tem consequências graves, e sua ameaça perene mantém todas as mulheres em situação de subordinação. Portanto, discursos que relativizam essa gravidade e a abjeção do delito contribuem para agravar a vitimização secundária produzida pelo estupro. A Turma enfatizou, ainda, que a utilização do vocábulo “merece” tivera por fim conferir ao delito o atributo de prêmio, favor, benesse à mulher. Além disso, confere às vítimas o merecimento dos sofrimentos a elas infligidos. Essa fala reflete os valores de uma sociedade desigual, que ainda tolera e até incentiva a prática de atitudes machistas e defende a naturalidade de uma posição superior do homem, nas mais diversas atividades. Não se podem subestimar os efeitos de discursos que reproduzem o rebaixamento da dignidade sexual da mulher, que podem gerar perigosas consequências sobre a forma como muitos irão considerar o crime de estupro, podendo, efetivamente, encorajar sua prática. O desprezo demonstrado pela dignidade sexual reforça e incentiva a perpetuação dos traços de uma cultura que ainda subjuga a mulher, com o potencial de instigar variados grupos a lançarem sobre a própria vítima a culpa por ser alvo de criminosos sexuais. Portanto, não é necessário que se apregoe, verbal e literalmente, a prática de determinado crime. O tipo do art. 286 do CP abrange qualquer conduta apta a provocar ou a reforçar a intenção da prática criminosa de terceiros.
Inq 3932/DF, rel. Min. Luiz Fux, 21.6.2016. (Inq-3932)
Pet 5243/DF, rel. Min. Luiz Fux, 21.6.2016. (Pet-5243)

Incitação ao crime de estupro, injúria e imunidade parlamentar – 3

A Turma sublinhou outra alegação da defesa, segundo a qual, se as palavras do parlamentar fossem consideradas incitação ao estupro, então as mulheres que aderiram ao movimento iniciado na internet (“eu não mereço ser estuprada”) também o teriam praticado. Ressaltou que se tratara de campanha de crítica e repúdio às declarações do parlamentar. O sentido conferido, na referida campanha, ao verbo “merecer” revela-se oposto ao empregado pelo acusado nas manifestações que externara publicamente. Essas mensagens buscaram restabelecer o sentimento social de que o estupro é uma crueldade intolerável. Ademais, o tipo penal da incitação ao crime é formal, de perigo abstrato, e independe da produção de resultado. Além disso, não exige o fim especial de agir, mas apenas o dolo genérico, consistente na consciência de que o comportamento do agente instigará outros a praticar crimes. No caso, a frase do parlamentar tem potencial para estimular a perspectiva da superioridade masculina e a intimidação da mulher pela ameaça de uso da violência. Assim, a afirmação pública do imputado tem, em tese, o potencial de reforçar eventual propósito existente em parte daqueles que depreenderam as declarações, no sentido da prática de violência contra a mulher, inclusive novos crimes contra a honra da vítima e de mulheres em geral. Por fim, o Colegiado, no que diz respeito às imputações constantes da queixa-crime (calúnia e injúria), reputou que as mesmas declarações emanadas na denúncia atingiram, em tese, a honra subjetiva da querelante, pois revelam potencial de rebaixar sua dignidade moral, expondo sua imagem à humilhação pública, além de associar as características da mulher à possibilidade de ser vítima de estupro. Não cabe, nessa fase processual, concluir no sentido da configuração de retorsão imediata ou reação a injusta provocação. A queixa-crime atribui, ainda, a prática do delito de calúnia, pelo fato de o querelado ter falsamente afirmado que a querelante o chamara de estuprador. No ponto, entretanto, a inicial não narra de que maneira a afirmação do parlamentar tivera por fim específico ofender a honra da querelante, razão pela qual a queixa não pode ser recebida quanto a esse delito. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que não recebia a denúncia ou a queixa-crime.
Inq 3932/DF, rel. Min. Luiz Fux, 21.6.2016. (Inq-3932)
Pet 5243/DF, rel. Min. Luiz Fux, 21.6.2016. (Pet-5243)

Novo CPC e ação originária sem previsão de honorários

Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no art. 85, § 11, do CPC/2015 (“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. … § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), na hipótese de recurso extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. Com base nessa orientação, a Primeira Turma, em julgamento conjunto de agravos regimentais, a eles negou provimento, sem fixação de honorários. No caso, não haveria previsão de oneração em honorários na ação originária.
ARE 948578 AgR/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 21.6.2016. (ARE-948578)
ARE 951589 AgR/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 21.6.2016. (ARE-951589)
ARE 952384 AgR/MS, rel. Min. Marco Aurélio, 21.6.2016. (ARE-952384)

Saída temporária e decisão judicial

É legítima a decisão judicial que estabelece calendário anual de saídas temporárias para que o preso possa visitar a família. Esse o entendimento da Primeira Turma, que concedeu a ordem em “habeas corpus” para restabelecer ato do Juízo das Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, que concedera autorização de saída temporária para visita periódica à família do paciente. Essa decisão, mantida em grau de recurso, fora, no entanto, reformada pelo STJ, que assentara o descabimento da concessão de saídas automatizadas. Segundo aquela Corte, seria necessária a manifestação motivada do juízo da execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária. A Turma afirmou que a saída temporária autorizada repercutiria sobre outras saídas, desde que não houvesse cometimento de falta grave pelo custodiado.
HC 130502/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 21.6.2016. (HC-130502)

SEGUNDA TURMA
 

Justiça Militar: crime praticado por civil, competência e contraditório

A Segunda Turma denegou a ordem em “habeas corpus” impetrado em favor de civil denunciada pela suposta prática de furto simples em continuidade delitiva, nos termos da legislação penal militar (CPM, art. 240, c/c art. 80). No caso, ela realizara saques bancários da conta corrente de militar inativo falecido e, por essa razão, o Ministério Público Militar ofertara denúncia perante a Justiça Castrense. Após a rejeição da peça acusatória, fora interposto recurso em sentido estrito, ao qual fora dado provimento tanto para não considerar a Justiça Militar competente quanto para receber a denúncia. A defesa sustentava: a) a prescrição em perspectiva da pretensão punitiva; b) a incompetência da Justiça Castrense; c) a inviabilidade do recebimento da denúncia pelo STM, por suposta supressão de instância; e d) a oportunidade de apresentar defesa prévia, na forma do art. 396-A do CPP. A Turma asseverou que o STF já fixara orientação no sentido de ser incabível o reconhecimento da prescrição em perspectiva. Ademais, no que toca à incompetência da Justiça Militar, lembrou haver casos semelhantes em que as Turmas afirmaram a competência da Justiça Castrense, tendo em conta a existência de dano à Administração Militar. Muito embora o tema da compatibilidade do julgamento de civil pela Justiça Militar da União esteja pendente de análise pelo Plenário, na espécie, não trata da questão do ponto de vista constitucional, mas apenas diz respeito ao eventual enquadramento do fato como crime militar, nos termos da lei. No que se refere a hipotética supressão de instância, tendo em vista a existência de teses apreciadas em sede recursal, mas não em primeira instância, o Colegiado invocou o Enunciado 709 da Súmula do STF (“Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela”). No entanto, há precedente da Corte afastando o entendimento sumulado, nas situações em que o juiz de primeira instância se limita a afirmar sua própria incompetência. Nesse caso, o Tribunal deve determinar o retorno dos autos para que o magistrado prossiga na análise da admissibilidade da acusação. Sucede que, nesses autos, o fundamento para rejeitar a denúncia não fora a incompetência do juízo, porque o magistrado desclassificara a imputação de furto para estelionato militar (CPM, art. 251). Assim, a hipótese não foge ao âmbito do entendimento sumular. Por fim, a respeito da possibilidade de apresentação de defesa prévia, a Turma consignou o seu cabimento no processo penal ordinário, a ser oportunizada após o recebimento da exordial. Contudo, o dispositivo em questão não assegura defesa prévia à admissibilidade da acusação, de maneira que, ainda que fosse aplicável ao processo penal militar, a tese não favoreceria a paciente. Além disso, a paciente tivera oportunidade de se pronunciar previamente sobre a admissibilidade da acusação, quando das contrarrazões apresentadas perante o STM.
HC 125777/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.6.2016. (HC-125777)

Mandado de segurança e legitimidade ativa do PGR – 2

O Procurador-Geral da República não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em que se questione decisão que reconheça a prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar. Esse o entendimento da Segunda Turma, que, em conclusão de julgamento e por maioria, não conheceu de mandado de segurança impetrado pelo Procurador-Geral da República, em face de ato do CNJ, que arquivara procedimento disciplinar instaurado por tribunal, em razão da prescrição da pretensão punitiva administrativa — v. Informativo 829. O Colegiado afirmou que o Procurador-Geral da República não tem legitimidade para a impetração, pois não é o titular do direito líquido e certo que afirmara ultrajado. Ressaltou que não basta a demonstração do simples interesse ou atuação como “custos legis”, uma vez que os direitos à ordem democrática e à ordem jurídica não são de titularidade do Ministério Público, mas de toda a sociedade. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que conheciam da impetração.
MS 33736/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 21.6.2016. (MS-33736)

Marco Legal da Primeira Infância e prisão domiciliar

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), ao alterar as hipóteses autorizativas da concessão de prisão domiciliar, permite que o juiz substitua a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for gestante ou mulher com filho até 12 anos de idade incompletos (CPP, art. 318, IV e V). Com base nessa orientação, a Segunda Turma superou a restrição fundada no Enunciado 691 da Súmula do STF e concedeu, de ofício, a ordem em “habeas corpus” para determinar a referida substituição. No caso, a paciente, presa preventivamente pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas com envolvimento de adolescente, dera à luz enquanto se encontrava encarcerada. A impetração alegava que, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, a criança e a mãe têm o direito de permanecerem juntas em ambiente que não lhes cause danos. Ressaltava, ainda, que a paciente possui condições favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e idade inferior a 21 anos.
HC 134069/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.6.2016. (HC-134069)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 22.6.2016 23.6.2016 5
1ª Turma 21.6.2016 168
2ª Turma 21.6.2016 110

 

R E P E R C U S S Ã O  G E R A L

DJe de 20 a 24 de junho de 2016

REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 965.627-PA
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO PARANÁ. POLICIAL MILITAR. VERBA DEVIDA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao direito a reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, porque fundada na interpretação da Lei Estadual 13.280/2011.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015.

REPERCUSSÃO GERAL EM ARE 970.082-SC
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DEFINIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE COMPÕEM O PREPARO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à definição das despesas processuais que compõem o preparo.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015.

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 864.188-SP
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 53, I E II, DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 
I – A controvérsia relativa à validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991 está restrita ao âmbito infraconstitucional.
II – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral.
III – Repercussão geral inexistente.

Decisões Publicadas: 3

C L I P P I N G  D O  D J E

20 a 24 de junho de 2016

EMB. DIV. NOS EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE N. 299.605-PR
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. RESSARCIMENTO SOLICITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADIMPLEMENTO INTEMPESTIVO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que há o direito à correção monetária dos créditos de IPI referentes aos valores não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, desde que fique comprovada a estrita hipótese de resistência injustificada da Administração Tributária em realizar o pagamento tempestivamente. Precedentes.
2. A verificação, em concreto, da injustificada resistência do Fisco e da adequação dos termos da correção monetária cingem-se ao contencioso infraconstitucional.
3. Fixação de tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária.”
4. Embargos de divergência a que se dá provimento.
*noticiado no Informativo 820

HC N. 123.698-PE
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PERÍODO DE PROVA. EQUIPARAÇÃO À PENA CUMPRIDA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDULTO NATALINO. ART. 1º, INC. XIII, DO DECRETO N. 8.172/2013. REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA NÃO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA.
1. O adimplemento do período de prova do sursis não se equipara à pena cumprida: Precedentes.
2. Inexistindo efetivo cumprimento de pena, incabível a concessão do indulto coletivo do art. 1º, inc. XIII, do Decreto n. 8.172/2013 por falta de atendimento ao requisito de ordem objetiva.
3. Ordem denegada.
*noticiado no Informativo 808

RMS N. 31.538-DF
REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. MARCO AURÉLIO
CONCURSO PÚBLICO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – ORDEM INDEFERIDA – FATO CONSUMADO – IRRELEVÂNCIA. O indeferimento de ordem, em mandado de segurança, revogada a liminar, implica condição resolutiva considerada nomeação, não cabendo potencializar fato que foi consumado sob o ângulo precário e efêmero.
*noticiado no Informativo 808

EMB. DECL. NO HC N. 117.338-BA
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES CONTRA A HONRA, PRATICADOS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO – ARTS. 324 E 326, C/C ART. 327, II, DO CÓDIGO ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. OFENSA AO ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. CRIME PRATICADO NO CURSO DE MANDATO PRETÉRITO. SUSPENSÃO NEGADA NA VIGÊNCIA DO MANDATO SEGUINTE. ENTENDIMENTO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. HC SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. INADMISSÃO. ANÁLISE DAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO NO AFÃ DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A comunicação ao parlamento sobre o recebimento da denúncia contra parlamentar (§ 3º do art. 53 da Constituição da República, com a alteração da Emenda Constitucional n. 35/2001) é obrigatória somente  quanto a crimes cometidos durante a vigência do mandato em curso, tomando-se como parâmetro cada diplomação.
2. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: ARE 704.011-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 17.10.13; ARE 684.535-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 04.09.13; ARE 694.535-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15.05.13; ARE 732.028-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26.03.13; AC 3.160-EI-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 06.06.13; RMS 28.194-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25.02.13.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, em rol taxativo, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i , da Constituição Federal.
4. O Supremo Tribunal Federal sufraga o entendimento de que a possibilidade de suspensão do curso da ação penal promovida contra parlamentar pressupõe  fatos ocorridos após a diplomação e no curso do mandato atual.
5. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida atrai, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
6. In casu, O paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte, o que inibe a concessão de habeas corpus de ofício, posto ausentes teratologia ou flagrante ilegalidade.
7. Agravo Regimental a que se nega provimento.

AP N. 932-RR
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: AÇÃO PENAL. MAUS-TRATOS DE ANIMAIS (ART. 32 DA LEI 9.605/98) E APOLOGIA DE CRIME (ART. 287 DO CÓDIGO PENAL): PRESCRIÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO.
1. O crime de quadrilha ou bando compõe-se dos seguintes elementos: a) concurso necessário de, pelo menos, quatro pessoas; b) finalidade específica dos agentes de cometer crimes indeterminados (ainda que acabem não cometendo nenhum); c) estabilidade e permanência da associação criminosa.
2. A formação de quadrilha ou bando exige, para sua configuração, união estável e permanente de criminosos voltada para a prática indeterminada de vários crimes. Doutrina e jurisprudência.
3. In casu, as testemunhas de acusação apenas confirmaram a presença do réu em um evento onde se realizava rinha de galo, nada informando sobre sua possível associação com três ou mais pessoas para o fim de praticar indeterminadamente referido delito.
4. A presença das elementares típicas do crime de formação de quadrilha não restou demonstrada, à míngua de indício dos demais agentes com quem o réu se teria associado para prática de delitos, tampouco havendo indicação da existência de uma associação estável e permanente com fim de executar crimes.
5. Extinção da punibilidade dos crimes de maus-tratos de animais (art. 32 da Lei 9.605/98) e de apologia do crime (art. 287 do Código Penal), por terem sido alcançados pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
6. Absolvição da acusação de formação de quadrilha, por não haver prova da existência do fato, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, e do parecer do Ministério Público.

ADI N. 2.295-RS
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
PROCESSO NORMATIVO – INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Em se tratando de disciplina da atuação do próprio Poder Executivo, quanto à criação de conselho de acompanhamento, bem como de consequências jurídicas alusivas a relações mantidas com particulares, incumbe a iniciativa do projeto ao Chefe do Poder Executivo.
*noticiado no Informativo 830

Acórdãos Publicados: 292

T R A N S C R I Ç Õ E S

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Prisão em Flagrante – Pessoa Pobre – Requisitos de Cautelaridade – Ausência – Fiança Criminal
– Desnecessidade – Liberdade Provisória – Concessão (Transcrições)

HC 134508-MC/SP*

RELATOR: Ministro Celso de Mello

EMENTA: Prisão em flagrante. Furto simples (CP, art. 155, “caput”) e direção ilegal de veículo automotor (CTB, art. 309). Paciente que, por ser pobre, não tem condições de prestar fiança criminal (CPP, art. 325, § 1º, I). Manutenção, mesmo assim, de sua prisão cautelar. Ausência dos requisitos de cautelaridade. Existência, contra o paciente, de procedimentos penais em curso: Irrelevância. Presunção constitucional de inocência. Direito fundamental que assiste a qualquer pessoa. Caráter excepcional da prisão cautelar. Incongruência de manter-se cautelarmente preso alguém que, se condenado, sofrerá a execução da pena em regime aberto (CP, art. 33, § 2º, “c”), caso o magistrado sentenciante não opte por substituir a pena de prisão por penas meramente restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A prevalência da liberdade como valor fundamental que se reveste de condição prioritária (“preferred position”) no plano das relações entre o indivíduo e o Estado. Precedentes. A clamorosa situação do sistema penitenciário brasileiro como expressão visível e perversa de um estado de coisas inconstitucional (ADPF 347-MC/DF). Concessão de liberdade provisória ao paciente. Medida cautelar deferida.

DECISÃO: A Defensoria Pública do Estado de São Paulo postula a concessão de liberdade provisória em favor do ora paciente, por ela qualificado como “lavrador”, por tratar-se de pessoa que “não tem condições financeiras de arcar com a fiança”, eis que se cuida de pessoa “pobre”.
A fiança foi inicialmente arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela autoridade policial com fundamento no art. 322 do CPP, em razão de a prisão em flagrante haver ocorrido pela suposta prática do delito de furto simples (CP, art. 155, “caput”).
O magistrado, no entanto, houve por bem elevar esse valor para 20 (vinte) salários mínimos, fazendo-o com apoio no art. 325, I, do CPP, em ordem a que o “quantum” majorado sirva “como garantia real para assegurar que o investigado, em liberdade, não venha a praticar atos criminosos no transcorrer do processo”.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ao deduzir a presente impetração, pôs em destaque um dado que se me afigura extremamente relevante, pois sustenta que, embora a decisão judicial tenha considerado “ausentes os requisitos da prisão”, manteve preso, mesmo assim, o ora paciente, que “permanece segregado pelo simples fato de ser pobre”.
O exame de todos esses elementos convence-me de que não pode subsistir, no caso, a prisão do ora paciente, ainda mais se considerar o estado de pobreza que caracteriza a sua presente situação econômico-financeira, tal como alegado pela ilustre Defensora Pública estadual da comarca de Barretos/SP.
Não assume qualquer relevo o fato – destacado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no acórdão denegatório da ordem de “habeas corpus” (peça de que tomei conhecimento mediante acesso aos registros eletrônicos que a Corte paulista mantém na “Internet”) – de que “o paciente já teve instaurado contra si processo por crime da mesma espécie, além de outro por posse de entorpecente para uso próprio”.
E a razão é uma só: ninguém pode ser despojado do direito fundamental de ser considerado inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, inciso LVII).
A consagração constitucional da presunção de inocência como direito fundamental de qualquer pessoa – independentemente da gravidade ou da hediondez do delito que lhe haja sido imputado – há de viabilizar, sob a perspectiva da liberdade, uma hermenêutica essencialmente emancipatória dos direitos básicos da pessoa humana, cuja prerrogativa de ser sempre considerada inocente, para todos e quaisquer efeitos, deve prevalecer até o superveniente trânsito em julgado da condenação criminal.
Na realidade, a presunção constitucional de inocência qualifica-se como uma importantíssima cláusula de insuperável bloqueio à imposição prematura de quaisquer medidas que afetem ou restrinjam a esfera jurídica das pessoas em geral.
É por isso que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como se culpado fosse antes que sobrevenha contra ele condenação penal transitada em julgado, tal como tem advertido o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte:

“O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL.
– A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que culminem por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem.
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade.
Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado.
O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes consequências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.”
(HC 96.095/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Disso resulta que a mera existência de inquéritos policiais em curso e a tramitação de processos penais em juízo não autorizam que se atribua a qualquer pessoa, só por isso, a condição de portadora de maus antecedentes nem permitem que se lhe imponha medidas restritivas de direitos ou supressivas da liberdade.
Sempre sustentei esse entendimento no Supremo Tribunal Federal (RTJ 136/627 – RTJ 139/885 – RTJ 187/646, v.g.), apoiando-me, para tanto, em minhas decisões, na orientação firmada em antiga e valiosa jurisprudência estabelecida pelos Tribunais em geral (RT 418/286 – RT 422/307 – RT 572/391 – RT 586/338, v.g.) e, também, no magistério da doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 199/200, 11ª ed., 2001, Saraiva; CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 107, 5ª ed., 2000, Renovar; ROGÉRIO GRECO, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, vol. I/626, item n. 11.3.2, 5ª ed., 2005, Editora Impetus, v.g.).
As circunstâncias subjacentes a esta impetração impõem uma observação que reputo pertinente e necessária, tendo presente o contexto em análise.
Não há razão em manter-se na prisão alguém que, além de impossibilitado de prestar fiança por ser pobre, também não teve convolada em prisão preventiva a sua prisão em flagrante, eis que o próprio magistrado de primeiro grau, ao reconhecer inviável a conversão pretendida pela Promotoria de Justiça da comarca de Guaíra/SP, destacou, quanto a referido pleito, a ausência dos necessários requisitos de cautelaridade.
Há a considerar, ainda, o fato, juridicamente relevante, de que o ora paciente, na pior das hipóteses, sendo eventualmente condenado, sofrerá pena não superior a 04 (quatro) anos em razão de sua própria primariedade, o que lhe ensejará a conversão, em pena restritiva de direitos, da sanção privativa de liberdade, em face da ausência de violência na perpetração dos delitos pelos quais está sendo processado (furto simples e direção ilegal de veículo automotor).
Vê-se, daí, que se revela gravemente contraditório manter-se cautelarmente preso aquele que, mesmo em cenário completamente desfavorável, venha a sofrer, quando muito, punição legalmente substituível por sanções alternativas à prisão (CP, art. 44, I), salvo se o magistrado sentenciante lhe impuser o cumprimento da pena em regime aberto (CP, art. 33, § 2º, “c”).
Demais disso, e consideradas as circunstâncias do caso concreto – possibilidade de o paciente, se condenado, ter acesso ao regime aberto ou, então, de sofrer pena restritiva de direitos –, torna-se incongruente, quando não cruel, a efetivação de sua prisão cautelar e consequente recolhimento prisional ao sistema penitenciário brasileiro, que foi qualificado pelo Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento plenário (ADPF 347-MC/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), como expressão perversa de um visível e lamentável “estado de coisas inconstitucional”.
Na verdade, o sistema penitenciário brasileiro tem-se caracterizado por uma situação de crônico desaparelhamento material, o que culmina por viabilizar a imposição de inaceitáveis condições degradantes aos que se acham a ele recolhidos, traduzindo, em sua indisfarçável realidade concreta, hipótese de múltiplas ofensas à Constituição, em clara atestação da inércia, do descuido, da indiferença e da irresponsabilidade do Poder Público em nosso País.
Não foi por outro motivo que esta Suprema Corte reconheceu existir, no Brasil, um claro e indisfarçável “estado de coisas inconstitucional” resultante da omissão do Poder Público em implementar medidas eficazes de ordem estrutural que neutralizem a situação de absurda patologia constitucional gerada, incompreensivelmente, pela inércia do Estado, que descumpre a Constituição Federal, que ofende a Lei de Execução Penal e que fere o sentimento de decência dos cidadãos desta República.
O quadro de distorções revelado pelo clamoroso estado de anomalia de nosso sistema penitenciário desfigura, compromete e subverte, de modo grave, a própria função de que se acha impregnada a execução da pena, que se destina – segundo determinação da Lei de Execução Penal – “a proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” (art. 1º).
Aquele que ingressa no sistema prisional, mesmo em razão de prisão cautelar (como sucede na espécie), sofre punição que a própria Constituição da República proíbe e repudia, pois a omissão estatal na adoção de providências que viabilizem a justa execução da pena ou o respeito efetivo ao ordenamento positivo cria situações anômalas e lesivas à integridade de direitos fundamentais do prisioneiro, culminando por subtrair-lhe o direito – de que não pode ser despojado – ao tratamento digno.
Os sentenciados que cumprem condenações penais a eles impostas ou os presos cautelares recolhidos ao sistema penitenciário continuam à margem do sistema jurídico, pois ainda subsiste, quanto a eles, a grave constatação – feita por HELENO CLÁUDIO FRAGOSO – de que as condições intoleráveis e degradantes em que vivem os internos nos estabelecimentos prisionais constituem a pungente e dramática revelação de que “os presos não têm direitos”.
Todas as razões que venho de expor levam-me a superar o obstáculo fundado em restrição sumular (Súmula 691/STF), sob pena de subsistir contra o paciente situação de injusto constrangimento ao seu “status libertatis”.
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a conceder, cautelarmente, liberdade provisória ao ora paciente, independentemente de prestação de fiança criminal, seja em face do que prescreve o art. 325, § 1º, I, do CPP, seja, ainda, por entender insubsistente a sua prisão em flagrante, em razão da ausência dos requisitos de cautelaridade.
Expeça-se, em consequência, alvará de soltura em favor de Wagner Francisco Magalhães, se por al não estiver preso.
Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça (HC 355.579/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO), ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2081362-34.2016.8.26.0000, Rel. Des. HERMANN HERSCHANDER) e ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guaíra/SP (Processo-crime nº 0000843-58.2016.8.26.0210).
Intime-se, mediante ofício, a ilustre impetrante, Dra. Mariana Teixeira Zequini, que atua na 3ª Defensoria Pública da comarca de Barretos/SP, sem prejuízo de pessoal e regular cientificação do representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Brasília.
Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2016 (22h25).

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

*decisão publicada no DJe de 27.6.2016

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