Luis Fernando Kemp Advocacia | 2017 | janeiro

Archive for janeiro, 2017

Boletim de Jurisprudência do TCU nº 156.

Acórdão 3156/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Requisito. Dolo.

A conduta dolosa é elemento subjetivo indispensável à configuração de fraude à licitação, sendo requisito essencial para a aplicação da sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992.

 

Acórdão 3160/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pessoal. Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Abate-teto. Ente da Federação. Proventos.

Nas acumulações de vencimentos de cargo e de proventos de aposentadoria, estes é que deverão ser reduzidos sempre que necessária eventual glosa a título de abate-teto, por força do disposto no art. 40, § 11, da Constituição Federal, mesmo nos casos em que os vencimentos são custeados pela União e os proventos, por outro ente da Federação.

 

Acórdão 3161/2016 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)

Responsabilidade. Convênio. Delegação de competência. Agente político. Culpa in vigilando.

Quando o convênio for conduzido por auxiliares vinculados ao gabinete do chefe do executivo municipal, a condição de agente político não afasta a responsabilidade do prefeito, que pode responder por culpa in vigilando.

 

Acórdão 3178/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)

Responsabilidade. Licitação. Pregão. Equipe de apoio. Dolo. Ilegalidade.

A responsabilidade dos integrantes da equipe de apoio ao pregoeiro somente emerge se agirem com dolo, cumprirem ordem manifestamente ilegal ou deixarem de representar à autoridade superior na hipótese de terem conhecimento de ilegalidade praticada pelo pregoeiro, uma vez que os membros da equipe dão suporte a este, mas não praticam atos decisórios e não avaliam questões de mérito do certame, cuja competência é do pregoeiro.

 

Acórdão 3178/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)

Responsabilidade. Licitação. Homologação. Fiscalização. Abrangência.

A responsabilidade da autoridade que homologa a licitação se atém à verificação do cumprimento das macroetapas que compõem o procedimento, de fatos isolados materialmente relevantes e de questões denunciadas como irregulares que tenham chegado ao seu conhecimento, não sendo exigível que a fiscalização a seu cargo abranja todos os dados contidos no procedimento licitatório.

 

Acórdão 3192/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Licitação. Edital. Vedação. Aquisição. Local.

É irregular exigência de que o edital e seus elementos constitutivos sejam retirados apenas na sede do município. A exigência da presença física do interessado na prefeitura para a obtenção de cópia do edital afeta o interesse de empresas localizadas a distâncias maiores do município de participarem do certame, reduzindo a competitividade da licitação.

 

Acórdão 3195/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Pessoal. Teto constitucional. Base de cálculo. Cessão de pessoal. Empregado público. Cargo em comissão. Ressarcimento.

Nos casos de cessão de empregados públicos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, a que se refere o art. 93 da Lei 8.112/1990, incide o teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) sobre o valor total custeado com recursos do Tesouro Nacional, incluindo o reembolso de que trata o Decreto 4.050/2001 e a retribuição pelo exercício do cargo em comissão.

 

Acórdão 3201/2016 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Finanças Públicas. Execução orçamentária. Precatório. Decisão judicial. Ato administrativo. Passivo. Servidor público. Consulta.

É ilegal e inconstitucional o pagamento de passivo a servidor público pela via administrativa, quando não houve a instauração do processo judicial de execução relativo à decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o seu direito creditício, uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, ainda que haja disponibilidade de créditos orçamentários e recursos financeiros, devem obedecer exclusivamente à ordem cronológica de apresentação dos precatórios correspondentes, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 10 da LC 101/2000 (LRF).

 

Acórdão 3201/2016 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Finanças Públicas. Execução orçamentária. Precatório. Responsabilidade fiscal. Despesa com pessoal. Dívida pública. Consulta.

No pagamento de precatórios, deverão ser observados os limites de gasto com pessoal e de dívida consolidada, conforme preceituam os arts. 19 e 31 da LC 101/2000 (LRF), respectivamente.

 

Acórdão 7587/2016 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Convênio. Sistema S. Requisito. Formalização. Legislação.

As entidades integrantes do Sistema S devem celebrar termo de convênio ou instrumento equivalente em suas transferências voluntárias de recursos, com observância a seus normativos próprios ou, na falta desses, às normas federais aplicáveis.

 

Acórdão 7596/2016 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Licitação. Sistema S. Controle. Representação. Licitante. Legislação.

Não há restrição a que licitantes ofereçam representações ao TCU, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em face de licitações conduzidas no âmbito do Sistema S. Apesar de as entidades integrantes do Sistema se submeterem apenas subsidiariamente aos ditames da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/1993 e demais legislação correlata, devem respeitar os princípios gerais que regem a contratação pública.

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Boletim de Pessoal do TCU nº41.

Acórdão 2780/2016 Plenário (Auditoria, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Pensão civil. Filha maior solteira. Dependência econômica. Extinção. Critério.

São causas extintivas da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos, por perda da condição de dependência econômica em relação ao benefício: recebimento de renda própria advinda de relação de emprego na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócia ou representante de pessoa jurídica, ou de benefício do INSS; recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990; titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (RPPS); ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal.

 

Acórdão 2780/2016 Plenário (Auditoria, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Pensão civil. Filha maior solteira. Extinção. Dependência econômica. Irretratabilidade. Opção.

A causa extintiva da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos tem caráter irretratável. Uma vez ocorrida a resolução da pensão especial, qualquer fato superveniente que venha a restabelecer as condições de dependência econômica da filha maior solteira em relação ao benefício previdenciário não tem o condão de restaurar a pensão temporária, já inteiramente extinta e sem possibilidade de renascimento. Como corolário da irretratabilidade da causa extintiva da pensão, resulta a inexistência de amparo legal para o exercício da opção a que aludia a revogada, por este motivo, Súmula TCU 168.

 

Acórdão 2780/2016 Plenário (Auditoria, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Pensão civil. Filha maior solteira. Dependência econômica.

O pagamento de pensão a filha solteira maior de 21 anos (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958) exige, necessariamente, a comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão (falecido anteriormente à Lei 8.112/1990), no momento da concessão, ou a sua dependência econômica em relação ao benefício instituído, para a continuidade do pagamento da pensão especial, e não apenas a filha maior enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente.

 

Acórdão 2784/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Quintos. Requisito. Vedação. Gratificação. Cargo efetivo.

É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou de função comissionada paga indistintamente a todos servidores ocupantes do cargo efetivo. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum.

 

Acórdão 2784/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria. Proventos. Quintos. Vantagem opção. Gratificação de atividade externa.

É indevido o pagamento ao aposentado de parcela de quintos ou de opção cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialista Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006, uma vez que o mesmo dispositivo legal vedou a percepção dessa gratificação pelos servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão, não se podendo dar tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo.

 

Acórdão 2977/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Concurso público. Pessoa com deficiência. Empresa estatal. Convocação. Critério. Limite mínimo.

A empresa estatal com déficit de empregados portadores de deficiência ou reabilitados da Previdência Social em relação ao percentual mínimo estabelecido no art. 93 da Lei 8.213/1991 deve, em seus concursos públicos, convocar prioritariamente pessoas nas referidas condições até que seja atingido o percentual mínimo legal em relação ao total de empregos de seus quadros, em vez de adotar a reserva de vagas prevista no art. 37, § 1º, do Decreto 3.298/1999.

 

Acórdão 3070/2016 Plenário (Denúncia, Relator Ministra Ana Arraes)

Acumulação de cargo público. Regime de dedicação exclusiva. Conselho de fiscalização profissional. Professor.

O exercício da função de conselheiro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de caráter honorífico e não remunerado, é compatível com o exercício do cargo de professor do magistério superior no regime de dedicação exclusiva, não se inserindo tal situação nas vedações constantes das Leis 5.539/1968 e 12.772/2012 e do Decreto 94.664/1987.

 

Acórdão 11838/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)

Adicional por tempo de serviço. Cálculo. Interrupção. Vínculo.

A contagem de tempo de cargo ou emprego pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando não houver rompimento do vínculo jurídico do servidor, ou seja, quando existir simultaneidade entre vacância de um cargo e ocupação de outro.

 

Acórdão 12774/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Tempo de serviço. Advocacia. Requisito. Contribuição previdenciária. Competência do TCU. CNJ.

Resolução do CNJ que permita a averbação de tempo de advocacia para fins de aposentadoria sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

 

Acórdão 12785/2016 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Multa. Prescrição. Termo inicial. Ato sujeito a registro. Aposentadoria.

Para fins de verificação da prescrição da pretensão punitiva do TCU em relação ao gestor omisso quanto ao dever de envio do ato de aposentação ao controle interno, o termo inicial da contagem de prazo deve corresponder ao último dia do período em que o órgão se manteve inerte no atendimento da obrigação, pois a inadimplência renova-se a cada dia e perdura no tempo, até a ocorrência de condição resolutiva em face de seu cumprimento.

 

Acórdão 12791/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Pensão civil. Invalidez. Menor de idade. Pensão temporária.

É possível que o pensionista, antes de atingir a maioridade, comprove sua invalidez permanente, ainda que adquirida após o óbito do instituidor, de forma que a pensão deferida na forma de temporária, com vigor até 21 anos de idade, passe a ser considerada vigente enquanto perdurar a invalidez, nos termos do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.112/1990.

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Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 313.

SUMÁRIO

 

Plenário

 

  1. As alterações do objeto contratado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique registrada a justificativa das alterações tidas por necessárias, embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações. Ademais, a justificativa técnica para o aditamento contratual deve ainda contemplar a análise dos quantitativos e dos valores dos serviços aditados, inclusive com pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento contratual.

 

  1. Nos certames referentes aos blocos exploratórios de petróleo, o MME deve, previamente às rodadas de licitações da ANP, justificar os índices mínimos a serem exigidos a título de conteúdo local, com fundamento em dados concretos gerados, por exemplo, a partir dos certificados emitidos pelas certificadoras credenciadas pela ANP, de informações reais acerca da capacidade da indústria nacional ou de quaisquer outras bases de dados, desde que possam ser consultadas objetivamente; e, independentemente da metodologia e da base escolhida, submeter os índices mínimos a consultas e audiências públicas, com vistas a colher a percepção dos interessados e da sociedade acerca da razoabilidade dos percentuais fixados.

 

  1. Nas licitações por lote para registro de preços, mediante adjudicação por menor preço global do lote, deve-se vedar a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço.

 

 

 

PLENÁRIO

 

 

  1. As alterações do objeto contratado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique registrada a justificativa das alterações tidas por necessárias, embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações. Ademais, a justificativa técnica para o aditamento contratual deve ainda contemplar a análise dos quantitativos e dos valores dos serviços aditados, inclusive com pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento contratual.

Em autos de Representação acerca de possíveis irregularidades em concorrência pública realizada pela Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso (Seinfra/MT), e no contrato dela decorrente, no valor original de R$ 32.008.472,79, para a elaboração de estudos ambientais e a posterior prestação de serviços de supervisão e gerenciamento ambiental da implantação e pavimentação da Rodovia BR-174/MT, fora identificado o acolhimento de solicitação de termo aditivo no valor de R$ 5.204.950,02 e de prorrogação de prazo de execução em noventa dias, sem qualquer exame relativo aos valores propostos pela empresa contratada para os novos serviços. Em juízo de mérito, o relator anotou que “em princípio, o aditamento contratual poderia ser admitido, pois se trata de nítida alteração qualitativa, que objetivamente encontra amparo no art. 65, inciso I, alínea a, e §3º da Lei 8.666/1993”. No entanto, “as alterações do objeto licitado deveriam ser precedidas de procedimento administrativo no qual ficasse adequadamente registrada a justificativa das alterações tidas por necessárias, que deveriam ser embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como deveria restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações. Nesse sentido, cito os Acórdãos Plenários 2.161/2011, 517/2011, 1.597/2010, 2.588/2010, 2.032/2009, 2.053/2015 e 2.714/2015. Por óbvio, a justificativa técnica para o aditamento contratual deve invariavelmente realizar crivo dos quantitativos e dos valores dos serviços aditados, inclusive realizando pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento contratual, procedimento este não realizado pelo órgão contratante”. Considerando que o órgão manifestante informou que ainda não realizara o referido aditamento, o Tribunal, ao acolher o juízo de mérito da relatoria, considerou parcialmente procedente a Representação e deu ciência à Seinfra/MT, com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, de que é irregular acolhimento de pleito para celebração de termo aditivo “com ausência de análise  aprofundada referente ao orçamento apresentado pela contratada, cujo exame deveria ser embasado em robusta justificativa técnica que realizasse o crivo dos quantitativos de mão de obra, equipamentos e demais insumos necessárias aos serviços, bem como dos valores unitários dos serviços e insumos aditados”, com a realização, inclusive, de pesquisas de mercado para justificar a economicidade do aditamento contratual.

Acórdão 3053/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler.

 

 

 

  1. Nos certames referentes aos blocos exploratórios de petróleo, o MME deve, previamente às rodadas de licitações da ANP, justificar os índices mínimos a serem exigidos a título de conteúdo local, com fundamento em dados concretos gerados, por exemplo, a partir dos certificados emitidos pelas certificadoras credenciadas pela ANP, de informações reais acerca da capacidade da indústria nacional ou de quaisquer outras bases de dados, desde que possam ser consultadas objetivamente; e, independentemente da metodologia e da base escolhida, submeter os índices mínimos a consultas e audiências públicas, com vistas a colher a percepção dos interessados e da sociedade acerca da razoabilidade dos percentuais fixados.

Em Auditoria Operacional na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e no Ministério de Minas e Energia (MME), a unidade técnica especializada do TCU avaliou a sistemática vigente da Política de Conteúdo Local (PCL) e as implicações e impactos da ausência de regulamentação do instrumento de waiver (mecanismo utilizado pelo operador para solicitar ao órgão regulador a dispensa, exoneração ou isenção do cumprimento de compromissos de conteúdo local nos contratos de exploração de petróleo e gás) na indústria nacional de petróleo e gás natural. Em seu voto, esclareceu inicialmente o relator que “nos certames referentes aos blocos exploratórios, conduzidos pela agência reguladora, são feitas exigências de oferta de CL, já que o compromisso com o investimento em bens e serviços nacionais tem sido critério de julgamento nas rodadas de licitação (no regime de concessão). Os índices de CL são estabelecidos na minuta do contrato que integra o edital. Assim, as empresas contratadas assumem compromissos com a aquisição local de bens e serviços para os seus investimentos de exploração e produção no País. Quando os bens fabricados no mercado nacional apresentarem qualidade inferior, preço e/ou prazo de entrega superiores àqueles produzidos/contratados no exterior ou a tecnologia for inexistente no País, a ANP poderá, excepcionalmente, autorizar a aquisição do bem ou serviço no mercado externo sem a exigência de CL mínimo”. A elevada quantidade de pedidos de waiver solicitados pelas operadoras fora um dos fatores que motivaram a auditoria. A conclusão a que chegou a unidade técnica, corroborada pelo relator, foi de que a metodologia de definição e acompanhamento dos índices mínimos de CL é frágil, pois não é embasada em estudos técnicos, bem como de que “a definição de índices mínimos de CL, sem previsões de metas de competitividade, nem prazo determinado, e pautada exclusivamente em consultas junto aos principais interessados em assegurar privilégios conferidos por uma política de subsídio produtivo, poderiam também incentivar a própria indústria a sobreavaliar a sua capacidade de atendimento e garantir sua reserva de mercado”. Em razão disso, a unidade técnica propôs, e o relator acolheu, sendo acompanhado pelo Plenário do Tribunal, as seguintes determinações ao MME: “em atenção aos princípios da eficiência e motivação administrativa, que, previamente à próxima rodada de licitações da ANP: justifique os índices mínimos a serem exigidos a título de conteúdo local com fundamento em dados concretos gerados, por exemplo, a partir dos certificados emitidos pelas certificadoras credenciadas pela ANP, ou de dados reais acerca da capacidade da indústria (capacidade instalada, encomendas feitas, produtos entregues, prazos praticados, previsão de demanda, previsão de expansão da capacidade instalada, etc), ou quaisquer outras bases de dados, desde que possam ser consultadas objetivamente; independentemente da metodologia e da base de dados escolhida, submeta a escrutínio público (consultas/audiências públicas) os índices mínimos mencionados no item anterior, com vistas a colher a percepção dos stakeholders e da sociedade acerca da razoabilidade dos percentuais objetivamente delimitados”.

Acórdão 3072/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro.

 

 

 

  1. Nas licitações por lote para registro de preços, mediante adjudicação por menor preço global do lote, deve-se vedar a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço.

Representação formulada por empresas comunicou supostas irregularidades em pregão eletrônico da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para registro de preços de serviços de outsourcing de impressão.  Na análise de mérito, o relator considerou que, embora tenham ocorrido falhas, elas foram oportunamente sanadas pela entidade e que não houve prejuízo à isonomia, à economicidade e à competitividade do certame. Não obstante, ao se deter sobre a ocorrência de uma possível “incompatibilidade entre a modelagem do certame e a previsão de participação de órgãos e entidades da administração pública e de adesões à ata face o disposto nos Acórdãos 2.695/2013-TCU-Plenário e 343/2014-TCU-Plenário”, o relator registrou que as mencionadas decisões tratam de licitações com vistas ao registro de preços e apontam para a obrigatoriedade da adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, sendo a adjudicação por preço global medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de incompatível com a aquisição futura por itens. Na mesma linha, Acórdãos 529, 1.592, 1.913 e 2.796/2013-TCU-Plenário. No caso em exame, entendeu não ter havido irregularidade no agrupamento de itens, uma vez ter a Fiocruz justificado adequadamente a necessidade de os serviços serem prestados conjuntamente. Contudo, tendo em vista a possibilidade de adesão à ata por outros órgãos e entidades não participantes, o relator considerou necessário determinar à Fiocruz “que se abstenha de autorizar a adesão à ata de registro de preços para aquisição separada de itens de objeto adjudicado por preço global para os quais a licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço, assim como a autorização de caronas a órgãos não participantes, sem que estes obedeçam aos critérios estabelecidos”, no que foi acompanhado pelo Colegiado.

Acórdão 3081/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno Dantas.

Inovação Legislativa:

Decreto 8.945, de 27.12.2016 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 155.

Acórdão 3048/2016 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)

Direito Processual. Recurso. Admissibilidade. Interesse recursal. Ciência.

Não há interesse recursal contra expedição de ciência em acórdão do TCU quando não se impõe gravame ao jurisdicionado.

 

Acórdão 3053/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Justificativa. Superveniência. Preço de mercado.

As alterações do objeto contratado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique registrada a justificativa das alterações tidas por necessárias, embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações. Ademais, a justificativa técnica para o aditamento contratual deve ainda contemplar a análise dos quantitativos e dos valores dos serviços aditados, inclusive com pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento contratual.

 

Acórdão 3057/2016 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Indisponibilidade de bens. Requisito. Medida cautelar.

A decretação de indisponibilidade de bens, sendo medida excepcional de natureza cautelar, não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário, embora deva ser verificada, quando de sua utilização, a presença de conduta reprovável que represente riscos significativos de desfazimento de bens que possa prejudicar o ressarcimento ao erário.

 

Acórdão 3059/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Empresa estatal. Edital de licitação. Alteração. Orçamento estimativo. Prazo. Reabertura.

Nas licitações realizadas pelas empresas estatais, ainda que o valor estimado da contratação seja sigiloso, qualquer modificação no orçamento estimativo que envolva o detalhamento dos quantitativos e as demais informações necessárias para a elaboração das propostas deve ser objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, ensejando a reabertura do prazo para apresentação das propostas, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 13.303/2016.

 

Acórdão 3070/2016 Plenário (Denúncia, Relator Ministra Ana Arraes)

Pessoal. Acumulação de cargo público. Regime de dedicação exclusiva. Conselho de fiscalização profissional. Professor.

O exercício da função de conselheiro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de caráter honorífico e não remunerado, é compatível com o exercício do cargo de professor do magistério superior no regime de dedicação exclusiva, não se inserindo tal situação nas vedações constantes das Leis 5.539/1968 e 12.772/2012 e do Decreto 94.664/1987.

 

Acórdão 3079/2016 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Princípio da independência das instâncias. Improbidade administrativa. Débito. Depósito judicial. Decisão preliminar.

A existência de depósito judicial decorrente de decisão preliminar em ação de improbidade administrativa não enseja a reforma de condenação em débito proferida pelo TCU acerca da mesma irregularidade, porquanto o caráter preliminar da decisão judicial não garante o ressarcimento do débito imputado pelo Tribunal.

 

Acórdão 3080/2016 Plenário (Agravo, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Agravo. Medida cautelar. Requisito.

O agravo dirigido contra a medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU deve se limitar à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada (fumaça do bom direito e perigo na demora), não se prestando ao exame exaustivo de mérito, tendo em vista que a tutela cautelar fundamenta-se em juízo de cognição sumária.

 

Acórdão 7434/2016 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Processo de controle externo. Legislação. Código de Processo Civil. Demandas repetitivas.

A sistemática de demandas repetitivas, introduzida pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), não se aplica aos processos de controle externo, de natureza administrativa, que tramitam no TCU. Esses são regidos por regramento próprio (Lei 8.443/1992 e Regimento Interno do TCU), estando sujeitos à aplicação subsidiária do CPC apenas para suprir lacunas da legislação específica, conforme expressa disposição do art. 15 do referido código e do art. 298 do Regimento Interno do TCU.

 

Acórdão 7436/2016 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. Solidariedade. Agente privado. Sócio. Subvenção econômica.

A pessoa jurídica de direito privado e seus administradores respondem solidariamente pelos danos causados ao erário na aplicação de recursos oriundos de subvenção econômica, uma vez que esta configura transferência voluntária de recursos federais de um ente público para uma pessoa jurídica, pública ou privada, visando ao atingimento de interesse comum. Portanto, a responsabilidade solidária nessa situação está compreendida na hipótese prevista na Súmula TCU 286.

 

Acórdão 13179/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Pessoal. Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação. Justificação judicial.

A comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão civil não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que esse procedimento possui natureza meramente declaratória.

 

Acórdão 13196/2016 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes)

Direito Processual. Julgamento. Colegiado. Competência. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Momento.

A desconsideração da personalidade jurídica será decidida pelo colegiado competente para julgar o processo em que ocorrer a questão incidental, o qual indicará os administradores ou sócios responsáveis pelo abuso de direito que responderão pelo dano imposto ao erário. A citação desses responsáveis somente será efetivada após a deliberação do Tribunal.

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Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 51 de 10 de Janeiro de 2017.

Câmaras de Direito Criminal

1.HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. COMETIMENTO, EM TESE, DE DOIS CRIMES PATRIMONIAIS GRAVES, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. RISCO DE REITERAÇÃO. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO IMPOSSÍVEIS. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS SEUS CUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO. 1 “Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (STF, HC n. 106.326/BA, Mina. Rosa Weber, j. em 17/4/2012). 2 Para a concessão da prisão domiciliar, mesmo no caso de a mulher possuir filho menor de 12 (doze) anos (art. 318, V, do Código de Processo Penal), impõe-se que seja ponderada a gravidade dos motivos que tornaram necessária a decretação da prisão preventiva e a imprescindibilidade da presença materna. PACIENTES SEGREGADOS HÁ 3 (TRÊS) DIAS EM CELA DE TRIAGEM DE DELEGACIA DE POLÍCIA. LOCAL INADEQUADO. TRANSFERÊNCIA DETERMINADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. Processo: 4015054-36.2016.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 06/12/2016. Classe: Habeas Corpus.

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2.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ANEMIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DECLARAÇÕES DO CORRÉU. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA DAR AMPARO AO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL DO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E APELANTE REINCIDENTE (ART. 33, §2º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA MANTIDA. “Conforme inteligência do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, em hipóteses de condenação a pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, a fixação do regime inicial semiaberto para o resgate da reprimenda condiciona-se à ausência de reincidência do apenado. Desse modo, cuidando-se de réu reincidente, reputa-se idônea a fixação de regime fechado para cumprimento inicial da pena de reclusão, ainda que imposta reprimenda inferior a 8 (oito) anos de segregação.” (STJ – HC 347.903/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. ACOLHIMENTO. APELANTE E COMPARSA QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, ATINGEM O PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS. VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. AGENTE E COMPARSA QUE, FAZENDO USO DE GRAVE AMEAÇA (SIMULACRO DE ARMA DE FOGO), ANUNCIAM ASSALTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUBTRAINDO BENS DESTE E DE FUNCIONÁRIA. EXEGESE DO ART. 70, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CRIME ÚNICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE VIÉS. “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o roubo praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não caracteriza crime único, mas delitos em concurso formal, porquanto violados patrimônios distintos.” (Habeas Corpus n. 286.896/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Processo: 0001506-92.2016.8.24.0038 (Acórdão). Relator: Des. Ernani Guetten de Almeida. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 06/12/2016. Classe: Apelação Criminal.

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3.APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 304 C/C O 297 E 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA. FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. USO. CRIME REMETIDO. 2.ERRO DE TIPO. DOLO. ATESTADO MÉDICO. PROFISSIONAL DESCONHECIDO. ATENDIMENTO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. 3. NATUREZA DO DOCUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LAVRATURA NÃO EXCLUSIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE PARTICULAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298). PENA. EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383). 4. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Não importa, para a responsabilização do agente pelo crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do Código Penal e classificado como delito remetido, a discussão acerca da autoria relativa ao crime que se faz remissão, pois este serve apenas para definição da sanção a ser aplicada, bastando que seja demonstrada a falsidade do documento, a sua potencialidade lesiva e a ciência do acusado acerca da ilicitude do documento a que deu uso. 2. Não se pode acolher a tese de que o acusado desconhecia a falsidade dos atestados médicos apresentados para seu empregador se os obteve de pessoa que conheceu em um grupo de whatsapp e alegou ser médico após o agente mencionar que estava sentindo dores na costas, e o suposto atendimento deu-se em um posto de combustíveis, sem a realização de nenhum exame complementar nem utilização de aparelhos específicos. 3. Atestados médicos, ainda que provenientes da rede de saúde pública, são documentos particulares, e o uso deles, quando falsificados, deve ser apenado de acordo com o preceito secundário do art. 298 do Código Penal. 4. As penas restritivas de direitos impostas em substituição da sanção privativa de liberdade devem ser escolhidas pelo Juiz, dentro de seu poder discricionário, não cabendo ao acusado optar por aquela que julgar mais benéfica a si. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, RECLASSIFICADA A CONDUTA. Processo: 0038712-59.2014.8.24.0023 (Acórdão). Relator: Des. Sérgio Antônio Rizelo. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 06/12/2016. Classe: Apelação Criminal.

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4.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO OFERTADO PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ECAD). SHOW DE BANDA ESCOCESA REALIZADO EM 25/02/2011, NO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA COBRAR DIREITOS AUTORAIS POR VEICULAÇÃO DE MÚSICAS DE ARTISTAS ESTRANGEIROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO RESPECTIVO PAÍS PARA REPRESENTAÇÃO NO BRASIL. EXEGESE DO ART. 97, §4º, DA LEI 9.610/98. SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0001342-55.2011.8.24.0054 (Acórdão). Relatora: Des. Jorge Luis Costa Beber. Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 24/11/2016. Classe: Apelação Cível.

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5.DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO. Sem prova bastante de que o reconhecimento de paternidade decorreu de erro, coação ou outro vício de consentimento, ônus pertencente à parte autora, não há falar em declaração de inexistência de filiação ou anulação do registro respectivo, em especial se também indemonstrada a inexistência de filiação socioafetiva. Processo: 030563161.2014.8.24.0018 (Acórdão). Relatora: Des. Luiz Cézar Medeiros. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 28/11/2016. Classe: Apelação Cível.

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6.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO OFERTADO PELA AUTORA. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS DA AÇÃO. NA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS, A ESSÊNCIA SUPERA O NOME EMPRESTADO À DEMANDA. NATUREZA DA PRETENSÃO QUE SE PERFAZ PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. O FATO DE TER SIDO PLEITEADA A ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA QUE EMERGE DA SIMULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TRÊS IMÓVEIS PARA O NOME DA RÉ, PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO, QUANDO O GENITOR DA AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA ACOMETIDO DE GRAVE DOENÇA, VINDO A ÓBITO MESES DEPOIS. INVEROSSIMILHANÇA DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO ANUNCIADAS PELA RÉ NA PEÇA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO, PELA DEMANDADA/ADQUIRENTE, PESSOA DE PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, INEXISTINDO, TAMBÉM, A DESPEITO DO LONGO LAPSO TEMPORAL JÁ TRANSCORRIDO, A RESPECTIVA IMISSÃO NA POSSE PELA SUPOSTA COMPRADORA. SOMA DE INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM, SEM MARGEM PARA DÚVIDAS, QUE A INTENÇÃO DERIVADA DOS NEGÓCIOS CONTROVERTIDOS NOS AUTOS ERA A DE EXCLUIR A DEMANDANTE DE FUTURA PARTILHA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT, E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prova da simulação pode ser difícil, mas não é impossível, podendo ser construída pela soma de indícios e circunstâncias que apontam univocamente para a mesma direção. Há inocultável simulação quando, através de compra e venda registrada junto ao Registro de Imóveis, buscam os contratantes incutir falsamente a existência de uma alienação lícita, quando, na verdade, a finalidade almejada é bem outra, destinada a excluir herdeiro necessário da futura partilha, afrontando sua legítima. Processo: 0000935-04.2011.8.24.0166 (Acórdão). Relatora: Des. Jorge Luis Costa Beber. Origem: Forquilhinha. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 01/12/2016. Classe: Apelação Cível.

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7.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA PELA EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015, CONJUGADO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 3 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO “PUBLICAÇÃO” DA DECISÃO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO, RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO JUÍZO OU INSERÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. CONGRAÇAMENTO JÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA MAJORITÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI PUBLICADA EMPÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PROCESSUAL DO CÓDIGO FUX. IMPERATIVA ADOÇÃO DAS RAZÕES ESPOSADAS QUANDO DA APRECIAÇÃO DE APELO INTERPOSTO NA LIDE DECLARATÓRIA N. 0001432-22.2010.8.24.0079. QUESTÃO DE FUNDO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE JÁ FOI ELUCIDADA, À EXAUSTÃO, NO JULGAMENTO DA PORFIA SUSO MENCIONADA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A TRANSCRIÇÃO DA EMENTA CONFECCIONADA NAQUELE CADERNO PROCESSUAL. PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO A 86 (OITENTA E SEIS) CHEQUES DE EMISSÃO DOS AUTORES, CUJO BENEFICIÁRIO FIRMOU ULTERIOR AJUSTE DE DESCONTO DE TÍTULOS COM COOPERATIVA DE CRÉDITO, TRANSFERINDO-OS MEDIANTE ENDOSSO PRÓPRIO. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ENTABULADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE QUE, SEGUNDO OS AUTORES, TORNARIA SEM LASTRO AS CÁRTULAS DESCONTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTENTO INDENITÁRIO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS REQUERENTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. TESES DESCORTINADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE ODENIR SPAGNOL ME E COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – SICOOB QUE POSSUÍA O FIM PRECÍPUO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA O DESCONTO DE CHEQUES. CLÁUSULA DE ENDOSSO-CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS DE CRÉDITO PARA A COOPERATIVA. RECEBIMENTO, PORTANTO, POR VIA DE ENDOSSO PRÓPRIO, DE TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO DESCONTADOS, ABRANGENDO TODOS OS CRÉDITOS NELES REPRESENTADOS, TRANSFORMANDO A ENDOSSATÁRIA EM NOVA TITULAR DOS MESMOS. AJUSTE DE VONTADES QUE TRATA DE CONCRETIZAR OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS NEGOCIADAS, DESVENCILHANDO A ENDOSSATÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE REALIZADO ENTRE O EMITENTE (FRIGO MUG ABATEDOURO DE SUÍNOS LTDA.) E O DESCONTÁRIO (ODENIR SPAGNOL ME). SICOOB QUE PODERIA EXERCER A SUA FACULDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS AUTORES OU AO ENDOSSANTE DAS CAMBIAIS, EM RAZÃO DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS EMITIDOS PELOS PRIMEIROS E DO VÍNCULO CONTRATUAL HAVIDO COM O SEGUNDO. ADOÇÃO DAS PONDERAÇÕES LANÇADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO RATIO DECIDENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES QUE TORNAM O TERCEIRO QUE OS RECEBE IMUNE ÀS EXCEÇÕES PESSOAIS OPONÍVEIS AO CREDOR ORIGINÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ. CASO VERTENTE EM QUE INEXISTEM SEQUER INDÍCIOS DE CONDUTA ARDILOSA, MORMENTE PORQUE A SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS OCORREU EMPÓS OS DESCONTOS DESTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA COOPERATIVA DE CRÉDITO ADREDE CIÊNCIA ACERCA DO DESACORDO COMERCIAL RELATADO PELOS AUTORES COMO ÓBICE AO PAGAMENTO DOS CHEQUES, POIS APENAS VEIO À TONA COM A CONTRA-ORDEM DADA JUNTO AO BANCO SACADO. DESCONTO DAS CAMBIAIS QUE NÃO OCORREU APENAS EM DETERMINADO PERÍODO, MAS SE TRATAVA DE PRÁTICA COMUM ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO IMBRÓGLIO. DILIGÊNCIA QUE SE ESPERA DA ENDOSSATÁRIA DOS CHEQUES, CONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DOS TÍTULOS, QUE RESTOU CUMPRIDA, POIS, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, FAZIAM-SE PRESENTES NO ATO DOS DESCONTOS. ÓBICE DE SE EXIGIR DE ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO PODERES EXCEPCIONAIS PARA PREVER O DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE FIRMADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO REVELA NENHUM FATO NOTÓRIO AO DESLINDE DA QUAESTIO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HÁ NENHUMA MENÇÃO NAS CÁRTULAS DE SUA EVENTUAL VINCULAÇÃO À NEGÓCIO JURÍDICO PRIMEVO. BOA-FÉ DA SICOOB QUE É PRESUMIDA. EMITENTES QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DA DESCONTANTE DOS TÍTULOS. EVENTUAL ALBERGUE AO INTENTO DECLARATÓRIO QUE IMPORTARIA EM FAZER TÁBUA RASA DE UM DOS MAIS BASILARES INSTITUTOS PRESENTES NAS RELAÇÕES CAMBIÁRIAS, QUAL SEJA, O PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ (ARTS. 14 E 17, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO JURISDICIONAL VERGASTADO”. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLEITO RECHAÇADO. DOCUMENTAÇÃO QUE ADORNA A PETIÇÃO DE EXECUÇÃO QUE DEIXA CLARA QUE O INTENTO EXPROPRIATÓRIA TEM COMO LASTRO DETERMINADAS CAMBIAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA DEVEDORA PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DOS VALORES REPRESENTADOS NOS CHEQUES EM PODER DA ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA ADIÇÃO DE JUROS AJUSTADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE N. 8781-4. VERSÃO DESENCAMPADA. VALORES INDICADOS PELA EXEQUENTE QUE, SEM MARGEM DE DÚVIDAS, APONTAM A ADIÇÃO NO VALOR NOMINAL DE CADA CÁRTULA DO INDEXADOR MONETÁRIO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. DECISÃO ADMOESTADA QUE, PORTANTO, DEVE PERMANECER INCÓLUME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA “CORTE DA CIDADANIA”. REBELDIA IMPROVIDA. Processo: 0007158-74.2010.8.24.0079 (Acórdão). Relatora: Des. José Carlos Carstens Köhler. Origem: Videira. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 13/12/2016. Classe: Apelação Cível.

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8.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUES “REVOGADOS” POR DESACORDO COMERCIAL. AJUSTE DE DESCONTO DE TÍTULOS ENTRE O PRIMEIRO BENEFICIÁRIO E A COOPERATIVA DE CRÉDITO ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EMITENTES/AUTORES. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015, CONJUGADO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 3 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO “PUBLICAÇÃO” DA DECISÃO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO, RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO JUÍZO OU INSERÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. CONGRAÇAMENTO JÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA MAJORITÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI PUBLICADA EMPÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PROCESSUAL DO CÓDIGO FUX. PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO A 86 (OITENTA E SEIS) CHEQUES DE EMISSÃO DOS AUTORES, CUJO BENEFICIÁRIO FIRMOU ULTERIOR AJUSTE DE DESCONTO DE TÍTULOS COM COOPERATIVA DE CRÉDITO, TRANSFERINDO-OS MEDIANTE ENDOSSO PRÓPRIO. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ENTABULADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE QUE, SEGUNDO OS AUTORES, TORNARIA SEM LASTRO AS CÁRTULAS DESCONTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTENTO INDENITÁRIO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS REQUERENTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. TESES DESCORTINADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE ODENIR SPAGNOL ME E COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – SICOOB QUE POSSUÍA O FIM PRECÍPUO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA O DESCONTO DE CHEQUES. CLÁUSULA DE ENDOSSO-CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS DE CRÉDITO PARA A COOPERATIVA. RECEBIMENTO, PORTANTO, POR VIA DE ENDOSSO PRÓPRIO, DE TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO DESCONTADOS, ABRANGENDO TODOS OS CRÉDITOS NELES REPRESENTADOS, TRANSFORMANDO A ENDOSSATÁRIA EM NOVA TITULAR DOS MESMOS. AJUSTE DE VONTADES QUE TRATA DE CONCRETIZAR OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS NEGOCIADAS, DESVENCILHANDO A ENDOSSATÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE REALIZADO ENTRE O EMITENTE (FRIGO MUG ABATEDOURO DE SUÍNOS LTDA.) E O DESCONTÁRIO (ODENIR SPAGNOL ME). SICOOB QUE PODERIA EXERCER A SUA FACULDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS AUTORES OU AO ENDOSSANTE DAS CAMBIAIS, EM RAZÃO DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS EMITIDOS PELOS PRIMEIROS E DO VÍNCULO CONTRATUAL HAVIDO COM O SEGUNDO. ADOÇÃO DAS PONDERAÇÕES LANÇADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO RATIO DECIDENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES QUE TORNAM O TERCEIRO QUE OS RECEBE IMUNE ÀS EXCEÇÕES PESSOAIS OPONÍVEIS AO CREDOR ORIGINÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ. CASO VERTENTE EM QUE INEXISTEM SEQUER INDÍCIOS DE CONDUTA ARDILOSA, MORMENTE PORQUE A SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS OCORREU EMPÓS OS DESCONTOS DESTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA COOPERATIVA DE CRÉDITO ADREDE CIÊNCIA ACERCA DO DESACORDO COMERCIAL RELATADO PELOS AUTORES COMO ÓBICE AO PAGAMENTO DOS CHEQUES, POIS APENAS VEIO À TONA COM A CONTRA-ORDEM DADA JUNTO AO BANCO SACADO. DESCONTO DAS CAMBIAIS QUE NÃO OCORREU APENAS EM DETERMINADO PERÍODO, MAS SE TRATAVA DE PRÁTICA COMUM ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO IMBRÓGLIO. DILIGÊNCIA QUE SE ESPERA DA ENDOSSATÁRIA DOS CHEQUES, CONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DOS TÍTULOS, QUE RESTOU CUMPRIDA, POIS, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, FAZIAM-SE PRESENTES NO ATO DOS DESCONTOS. ÓBICE DE SE EXIGIR DE ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO PODERES EXCEPCIONAIS PARA PREVER O DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE FIRMADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO REVELA NENHUM FATO NOTÓRIO AO DESLINDE DA QUAESTIO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HÁ NENHUMA MENÇÃO NAS CÁRTULAS DE SUA EVENTUAL VINCULAÇÃO À NEGÓCIO JURÍDICO PRIMEVO. BOA-FÉ DA SICOOB QUE É PRESUMIDA. EMITENTES QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DA DESCONTANTE DOS TÍTULOS. EVENTUAL ALBERGUE AO INTENTO DECLARATÓRIO QUE IMPORTARIA EM FAZER TÁBUA RASA DE UM DOS MAIS BASILARES INSTITUTOS PRESENTES NAS RELAÇÕES CAMBIÁRIAS, QUAL SEJA, O PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ (ARTS. 14 E 17, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO JURISDICIONAL VERGASTADO. REQUERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AOS DOCUMENTOS ATINENTES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N. 2010.019039-3. PROVIMENTO INÓCUO, POIS O ALUDIDO RECLAMO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PARTES QUE NÃO NECESSITAM TOMAR QUALQUER PROVIDÊNCIA ACERCA DA JUNTADA DOS MESMOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA “CORTE DA CIDADANIA”. REBELDIA IMPROVIDA. Processo: 0001432-22.2010.8.24.0079 (Acórdão). Relatora: Des. José Carlos Carstens Köhler. Origem: Videira. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 13/12/2016. Classe: Apelação Cível.

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9.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA PELO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015, CONJUGADO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 3 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO “PUBLICAÇÃO” DA DECISÃO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO, RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO JUÍZO OU INSERÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. CONGRAÇAMENTO JÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA MAJORITÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI PUBLICADA EMPÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PROCESSUAL DO CÓDIGO FUX. IMPERATIVA ADOÇÃO DAS RAZÕES ESPOSADAS QUANDO DA APRECIAÇÃO DE APELO INTERPOSTO NA LIDE DECLARATÓRIA N. 0001432-22.2010.8.24.0079. QUESTÃO DE FUNDO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE JÁ FOI ELUCIDADA, À EXAUSTÃO, NO JULGAMENTO DA PORFIA SUSO MENCIONADA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A TRANSCRIÇÃO DA EMENTA CONFECCIONADA NAQUELE CADERNO PROCESSUAL. PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO A 86 (OITENTA E SEIS) CHEQUES DE EMISSÃO DOS AUTORES, CUJO BENEFICIÁRIO FIRMOU ULTERIOR AJUSTE DE DESCONTO DE TÍTULOS COM COOPERATIVA DE CRÉDITO, TRANSFERINDO-OS MEDIANTE ENDOSSO PRÓPRIO. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ENTABULADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE QUE, SEGUNDO OS AUTORES, TORNARIA SEM LASTRO AS CÁRTULAS DESCONTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTENTO INDENITÁRIO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS REQUERENTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. TESES DESCORTINADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE ODENIR SPAGNOL ME E COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – SICOOB QUE POSSUÍA O FIM PRECÍPUO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA O DESCONTO DE CHEQUES. CLÁUSULA DE ENDOSSO-CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS DE CRÉDITO PARA A COOPERATIVA. RECEBIMENTO, PORTANTO, POR VIA DE ENDOSSO PRÓPRIO, DE TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO DESCONTADOS, ABRANGENDO TODOS OS CRÉDITOS NELES REPRESENTADOS, TRANSFORMANDO A ENDOSSATÁRIA EM NOVA TITULAR DOS MESMOS. AJUSTE DE VONTADES QUE TRATA DE CONCRETIZAR OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS NEGOCIADAS, DESVENCILHANDO A ENDOSSATÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE REALIZADO ENTRE O EMITENTE (FRIGO MUG ABATEDOURO DE SUÍNOS LTDA.) E O DESCONTÁRIO (ODENIR SPAGNOL ME). SICOOB QUE PODERIA EXERCER A SUA FACULDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS AUTORES OU AO ENDOSSANTE DAS CAMBIAIS, EM RAZÃO DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS EMITIDOS PELOS PRIMEIROS E DO VÍNCULO CONTRATUAL HAVIDO COM O SEGUNDO. ADOÇÃO DAS PONDERAÇÕES LANÇADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO RATIO DECIDENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES QUE TORNAM O TERCEIRO QUE OS RECEBE IMUNE ÀS EXCEÇÕES PESSOAIS OPONÍVEIS AO CREDOR ORIGINÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ. CASO VERTENTE EM QUE INEXISTEM SEQUER INDÍCIOS DE CONDUTA ARDILOSA, MORMENTE PORQUE A SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS OCORREU EMPÓS OS DESCONTOS DESTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA COOPERATIVA DE CRÉDITO ADREDE CIÊNCIA ACERCA DO DESACORDO COMERCIAL RELATADO PELOS AUTORES COMO ÓBICE AO PAGAMENTO DOS CHEQUES, POIS APENAS VEIO À TONA COM A CONTRA-ORDEM DADA JUNTO AO BANCO SACADO. DESCONTO DAS CAMBIAIS QUE NÃO OCORREU APENAS EM DETERMINADO PERÍODO, MAS SE TRATAVA DE PRÁTICA COMUM ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO IMBRÓGLIO. DILIGÊNCIA QUE SE ESPERA DA ENDOSSATÁRIA DOS CHEQUES, CONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DOS TÍTULOS, QUE RESTOU CUMPRIDA, POIS, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, FAZIAM-SE PRESENTES NO ATO DOS DESCONTOS. ÓBICE DE SE EXIGIR DE ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO PODERES EXCEPCIONAIS PARA PREVER O DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE FIRMADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO REVELA NENHUM FATO NOTÓRIO AO DESLINDE DA QUAESTIO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HÁ NENHUMA MENÇÃO NAS CÁRTULAS DE SUA EVENTUAL VINCULAÇÃO À NEGÓCIO JURÍDICO PRIMEVO. BOA-FÉ DA SICOOB QUE É PRESUMIDA. EMITENTES QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DA DESCONTANTE DOS TÍTULOS. EVENTUAL ALBERGUE AO INTENTO DECLARATÓRIO QUE IMPORTARIA EM FAZER TÁBUA RASA DE UM DOS MAIS BASILARES INSTITUTOS PRESENTES NAS RELAÇÕES CAMBIÁRIAS, QUAL SEJA, O PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ (ARTS. 14 E 17, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO JURISDICIONAL VERGASTADO”. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLEITO RECHAÇADO. DOCUMENTAÇÃO QUE ADORNA A PETIÇÃO DE EXECUÇÃO QUE DEIXA CLARA QUE O INTENTO EXPROPRIATÓRIA TEM COMO LASTRO DETERMINADAS CAMBIAIS EMITIDAS PELO EXECUTADO. LEGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DOS VALORES REPRESENTADOS NOS CHEQUES EM PODER DA ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA ADIÇÃO DE JUROS AJUSTADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE N. 8781-4. VERSÃO DESENCAMPADA. VALORES INDICADOS PELA EXEQUENTE QUE, SEM MARGEM DE DÚVIDAS, APONTAM A ADIÇÃO NO VALOR NOMINAL DE CADA CÁRTULA DO INDEXADOR MONETÁRIO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. DECISÃO ADMOESTADA QUE, PORTANTO, DEVE PERMANECER INCÓLUME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA “CORTE DA CIDADANIA”. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 0007477-08.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 13-12-2016). Processo: 0007477-08.2011.8.24.0079 (Acórdão). Relatora: Des. José Carlos Carstens Köhler. Origem: Videira. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 13/12/2016. Classe: Apelação Cível.

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10.APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, EM PROCEDIMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSADO QUE NÃO PORTAVA DOCUMENTOS E INFORMOU NOME DO IRMÃO PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL. DIVULGAÇÃO DOS FATOS NA IMPRENSA, NO FINAL DO ANO DE 2011. INFORMAÇÃO, À MESMA ÉPOCA, ACERCA DO EQUÍVOCO. LESADO QUE SOMENTE VEIO A TER CIÊNCIA DOS FATOS EM 2013, EM PESQUISA ALEATÓRIA DE SEU NOME EM SITE DE BUSCA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OU INÍCIO DE PERSECUÇÃO PENAL. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. INCÔMODO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0872385-44.2013.8.24.0023 (Acórdão). Relator: Des. Ricardo Roesler. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 01/12/2016. Classe: Apelação Cível.

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