Luis Fernando Kemp Advocacia | 2017 | março

Archive for março, 2017

Usuários assaltados em pedágio serão indenizados.

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o apelo movido por concessionária que administra trecho da BR-290, contra sentença em favor de duas vítimas de um assalto na praça de pedágio em 2013.

O caso

Os autores do processo, dois representantes comerciais, ajuizaram ação contra o consorcio UNIVIAS, então administrador de um trecho da rodovia BR-290. Narram que em uma viagem de trabalho, enquanto transitavam pela rodovia, próximo ao Km 224, ao parar na praça de pedágio, foram abordados por criminosos encapuzados, que os fizeram de reféns e subtraíram o carro da empresa que trabalhavam, além de todos os contratos, itens e dinheiro advindo do trabalho realizado pelos autores que estava dentro do veículo.

O veículo foi posteriormente encontrado, porém os autores pedem indenização por danos materiais e morais sofridos, argumentando que a concessionária tem responsabilidade pelo acontecimento por não possuir estrutura que dê segurança aos usuários da praça de cobrança.

A UNIVIAS alegou que a praça possuía todos os componentes necessários para a segurança dos usuários, e que a responsabilidade de policiamento ostensivo para a repressão de crimes como o acontecido é do Estado (na BR-290, representado pela Polícia Rodoviária Federal), e não da entidade privada.

Decisão

A sentença de 1º Grau, do Juiz de Direito Daniel Henrique Dummer, deu procedência ao pedido dos autores e concedeu tanto a indenização por danos materiais como morais. Pra um dos autores foi fixado R$ 4 mil a título pagamento por danos materiais, e para um, R$ 12 mil por danos morais.

A UNIVIAS recorreu pedindo a improcedência da ação, e os autores também recorreram solicitando o aumento da indenização por danos morais.

A apelação no Tribunal de Justiça foi teve por relator o Desembargador Miguel Ângelo da Silva. O magistrado assinalou que mesmo que a concessionária não tenha o poder polícia deve, sim, promover segurança aos usuários da rodovia, ainda mais na praça de pedágio, local onde a circulação de dinheiro é significativa.

Esse dever de assegurar a incolumidade dos usuários dos serviços que disponibiliza deriva da aplicação da teoria do risco criado, risco proveito ou risco do empreendimento (risco de atividade). Vale dizer, quem aufere os bônus com atividade lucrativa que explora deve igualmente arcar com os ônus, lembrou o magistrado.

Indenização

Assim, manifestou-se por manter a sentença e os respectivos valores fixados. O voto foi seguido pelos Desembargadores Carlos Eduardo Richinitti e Tasso Caubi Soares Delabary.

Acórdão nº 70070840004

Fonte: TJ-RS

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

OAB Paraná pede na Justiça a correção da tabela do Imposto de Renda.

A OAB Paraná está impetrando nesta quarta-feira (29/3), perante a Justiça Federal, um mandado de segurança coletivo que pede liminarmente a correção monetária da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercício 207, ano-calendário 2016, para os advogados inscritos nos seus quadros. Uma vez concedida, a liminar abrirá precedente para beneficiar todos os demais contribuintes.

A decisão, encampada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, foi tomada após o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, consultar o pleno diante da constatação de que o ajuste prometido pelo Ministério da Fazenda não seria feito.

O pedido é sustentado pelo parecer da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, tendo por base estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sociais e Econômicos (Dieese) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco). Tais análises apontam que a defasagem média acumulada desde 1996 é de 83%.

O Sindifisco Nacional defende ainda a correção da tabela do Imposto de Renda e respectivas parcelas a deduzir, bem como das demais deduções por dependente, segundo o índice integral da inflação oficial. A nota técnica do Dieese lembra que nos anos 70 o Brasil chegou a ter 16 faixas para a base de cálculo, o que eleva a progressividade e garante maior justiça social.

“Essa estagnação da tabela representa um aumento da carga tributária que pesa sobre os ombros da população, especialmente para os contribuintes que ganham menos. Corrigir a tabela é fazer justiça, evitando-se a distorção tributária que representa um indesejado quadro de desigualdade social. A grave situação econômica não pode ser motivo para majoração de carga tributária sem autorização pelo Congresso Nacional”, afirma Noronha.

“As alíquotas atuais são incompatíveis com a capacidade contributiva e afetam sobretudo a população de menor renda. É uma questão política, pois não restam dúvidas quanto aos argumentos jurídicos que levam em conta a capacidade contributiva e o mínimo existencial”, explica Fábio Grillo, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná.

Segundo Grillo, tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido semelhante. “A ADI 5096, porém, pede especificamente a correção da tabela de 2014, correspondente ao ano-calendário de 2013. Por isso, avaliamos a necessidade de protocolar a ação de hoje”, explica.

Fonte: OAB-PR

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Informativo de Jurisprudência do STJ nº 598.

CORTE ESPECIAL
PROCESSO EREsp 1.157.628-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, por maioria, julgado em
7/12/2016, DJe 15/2/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Servidor público. Remoção. Resistência da administração pública. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
DESTAQUE
A “teoria do fato consumado” não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Busca-se a uniformização do entendimento no STJ quanto à aplicação da “teoria do fato consumado”
para consolidar remoção ilegal de servidor público, concedida com fundamento em provimento
judicial de natureza precária, não mais em vigor. A fim de indicar a divergência entre órgãos
julgadores do STJ, aduz-se como acórdão paradigma o AgRg no REsp 1.453.357-RN (Segunda Turma,
DJe 9/10/2014), segundo o qual a “teoria do fato consumado visa preservar não só interesses
jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias
à lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precária”. Em uma
primeira linha, a teoria do fato consumado tem sido aplicada, no âmbito judicial, para as hipóteses
em que, pela própria lei da natureza, não haveria como desfazer os acontecimentos decorrentes do
ato viciado. Também tem sido reconhecida a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses
em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade
estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as
pessoas agem de boa-fé, conforme o direito. Nessa perspectiva, a teoria do fato consumado guarda
íntima relação com a convalidação dos atos administrativos, atualmente regulada pelo artigo 54 da
Lei n. 9.784/99. Quanto aos comportamentos das partes ao longo do tempo, faz-se necessário, para
que se tenha por aplicável a teoria do fato consumado, distinguir duas situações que podem ocorrer
quando se pratica um ato equivocado. A primeira situação corresponde à hipótese em que um ato
contrário à lei é praticado sem dolo e sem contestação, tendo vigência por anos a fio, e assim
atribuindo à situação fática ares de legalidade, atraindo para si o valor da segurança jurídica. Há,
2
nesses casos, de ser preservada a estabilidade das relações geradas pelo ato inválido, cuja
regularidade manteve-se inconteste por anos, fazendo convalescer o vício que originalmente
inquinava sua validade. Protege-se, com isso, a boa-fé e o princípio da confiança legítima do
administrado, a ela associado. Situação diversa é aquela em que determinado ato é praticado sob
contestação das pessoas envolvidas, que o reputam irregular e manifestam a existência de tal
irregularidade nas vias adequadas, mas que, por causa da demora no transcurso do procedimento
destinado à apuração da legalidade do ato, termina por gerar efeitos no mundo concreto. Nessa última
hipótese, verificada ou confirmada a ilegalidade, sendo ainda possível, o ato deve ser desfeito,
preservando-se apenas aquilo que, pela consolidação fática irreversível, não puder ser restituído ao
status quo ante. Mesmo nesses casos, se ficar configurado prejuízo decorrente do fato irreversível,
deve ser ressalvada à parte prejudicada o direito de exigir perdas e danos. E, embora se reconheça o
relevante valor social da família, cuja proteção encontra-se determinada pela própria Constituição
Federal, o STF já assentou que o artigo 226 da Lei Fundamental não é motivo suficiente, por si só,
para garantir ao servidor o direito a lotação na cidade em que possui vínculos afetivos. Por outro lado,
a remoção de servidor fora das hipóteses legais termina por desbalancear o quadro de lotação dos
órgãos públicos, retirando da Administração a discricionariedade que a lei lhe outorgou na
distribuição de sua força de trabalho, segundo as reais necessidades do serviço público. A teoria do
fato consumado não se presta, assim, para mitigar a interpretação do art. 36, III, “a”, da Lei n.
8.112/90, assegurando ao servidor lotação para acompanhamento de cônjuge fora da estrita moldura
normativa. Não se deve perder de vista que a teoria do fato consumado é de aplicação excepcional e
deve ser adotada com cuidado e moderação, para que não sirva de mecanismo para premiar quem
não tem direito pelo só fato da demora no julgamento definitivo da causa em que fora deferida uma
decisão liminar, cuja duração deve ser provisória por natureza. Com essas considerações, tem-se por
inaplicável a teoria do fato consumado para consolidar remoção destinada a acompanhamento de
cônjuge, em situação que não se adéqua à legalidade estrita, mitigando a interpretação do artigo 36,
III, “a”, da Lei n. 8.112/90, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de
decisão liminar não confirmada quando do julgamento de mérito.
PROCESSO MS 21.991-DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. para acórdão Min. João
Otávio de Noronha, por maioria, julgado em 16/11/2016, DJe 3/3/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA
Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Servidor
efetivo cedido. Fases. Competência. Cisão. Possibilidade. Instauração e
apuração pelo órgão cessionário. Julgamento e eventual aplicação de sanção
pelo órgão cedente.
DESTAQUE
A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente,
no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual
aplicação de sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de
origem, só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor público federal efetivo estiver vinculado.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cingiu-se a discussão, entre outras questões, a definir a competência para instaurar e julgar processo
disciplinar, bem como para aplicar a respectiva sanção a servidor público federal que praticou falta
funcional no exercício de cargo em comissão em órgão para o qual foi cedido. “Tratando-se de conduta
praticada pelo agente público durante o período em que esteve cedido, é legítima a instauração do
3
processo administrativo disciplinar pelo órgão em que foi praticada a irregularidade. Nesse sentido,
extrai-se do Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria Geral da União:
‘No aspecto espacial, o processo disciplinar será instaurado, preferencialmente, no âmbito do órgão
ou instituição em que supostamente tenha sido praticado o ato antijurídico, facilitando-se a coleta de
provas e a realização de diligências necessárias à elucidação dos fatos. No caso de infrações cometidas
por servidores cedidos a outros órgãos, a competência é do órgão onde ocorreu a irregularidade para
a instauração do processo disciplinar. Todavia, como o vínculo funcional do servidor se dá com o
órgão cedente, apenas a este incumbiria o julgamento e a eventual aplicação da penalidade (Nota
Decor/CGU/AGU n. 16/2008-NMS).’ Cessada, contudo, toda relação do servidor com o órgão
cessionário, é natural que qualquer aplicação de penalidade se dê pelo órgão cedente. Nesse caso,
caberia ao órgão cessionário tão somente rescindir o contrato de cessão e devolver o servidor, além
de instaurar o procedimento administrativo disciplinar, que, como salientado, será julgado pelo órgão
cedente. Por fim, cabe esclarecer que o julgamento e aplicação da sanção são um único ato, que se
materializa com a edição de despacho, portaria ou decreto, proferidos pela autoridade competente,
devidamente publicado para os efeitos legais, conforme se dessume do disposto nos artigos 141, 166
e 167 do RJU.”
4
SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO REsp 1.250.362-RS, Rel. Min. Raul Araújo, por maioria, julgado em
8/2/2017, DJe 20/2/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA
Família. Divórcio. Partilha. Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de
propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente.
Possibilidade a depender das circunstâncias do caso concreto.
DESTAQUE
Na separação e no divórcio, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos excônjuges,
por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao
pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada
um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia a saber se é cabível indenização pelo uso exclusivo de imóvel que já foi objeto
de divisão na ação de divórcio (50% para cada um dos ex-cônjuges), mas ainda não partilhado
formalmente. Ao analisar a jurisprudência do STJ sobre o tema, verifica-se que a questão continua
controvertida nesta Corte. A mais antiga linha de raciocínio admite a referida indenização antes da
formalização da partilha porque, segundo defende, “uma vez homologada a separação judicial do
casal, a mancomunhão antes existente entre os ex-cônjuges, transforma-se em condomínio regido
pelas regras comuns da copropriedade” (REsp 178.130-RS, Quarta Turma, DJe 17/6/2002). Todavia,
os julgamentos mais recentes condicionam o dever de indenizar à ultimação da partilha dos bens,
pois é esta, e não a separação, que encerra a “mancomunhão” sobre os bens e, sendo assim, “o
patrimônio comum subsiste sob a administração do cônjuge que tiver a posse dos bens” (AgRg no
REsp 1.278.071-MG, Quarta Turma, DJe de 21/6/2013). Porém, nesta oportunidade, não obstante as
ponderáveis razões que arrimam uma e outra orientação, defende-se que a solução para casos como
este deve ser atingida a despeito da categorização civilista da natureza jurídica dos bens comuns do
casal que, apesar de separado, ainda não formalizou a partilha do patrimônio. Deveras, o que importa
no caso não é o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo
(“mancomunhão” ou condomínio), mas sim a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal
ou exclusiva de um dos ex-cônjuges. Ou seja, o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas
sim a posse exclusiva do bem no caso concreto. Logo, o fato de certo bem comum aos ex-cônjuges
ainda pertencer indistintamente ao casal, por não ter sido formalizada a partilha, não representa
empecilho automático ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo por um deles, sob pena de
gerar enriquecimento ilícito. Nessa toada, propõem-se as seguintes afirmações: a) a pendência da
efetivação da partilha de bem comum não representa automático empecilho ao pagamento de
indenização pelo seu uso exclusivo, desde que a parte que toca a cada um dos ex-cônjuges tenha sido
definida por qualquer meio inequívoco, sempre suscetível de revisão judicial e fiscalização pelo
Ministério Público; e b) o indigitado direito à indenização também não é automático, sujeitando-se às
peculiaridades do caso concreto sopesadas pelas instâncias de origem.
5
PROCESSO REsp 1.250.362-RS, Rel. Min. Raul Araújo, por maioria, julgado em
8/2/2017, DJe 20/2/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Indenização devida pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum de
ex-cônjuges. Termo inicial. Influência no valor de alimentos.
DESTAQUE
Requerida a indenização pelo uso exclusivo de bem comum por um dos ex-cônjuges, o termo inicial
para o ressarcimento ao outro é a data da intimação da pretensão e o valor correspondente pode
influir no valor da prestação de alimentos.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Com efeito, tornado certo pela sentença o quinhão que cabe a cada um dos ex-cônjuges, aquele que
utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, pois é certo que usufrui, ainda que
parcialmente, de propriedade que é subjetivamente alheia. Contudo, alerte-se desde já que a
indenização pelo uso exclusivo do bem por parte do ex-cônjuge alimentante pode influir no valor da
prestação de alimentos, pois afeta a renda do obrigado, devendo as obrigações serem reciprocamente
consideradas. A consequência necessária do entendimento que ora se adota é a de que o valor da
indenização pelo uso exclusivo do bem deve ser levado em conta no momento da fixação ou da revisão
dos alimentos que, como de sabença, sempre depende de possibilidades e necessidades,
circunstâncias do caso concreto. Fixados esses entendimentos, resta determinar o termo inicial para
o ressarcimento que, no caso, deve ser a data da intimação do ex-cônjuge para responder ao feito no
qual se deu o pedido de indenização, momento em que teve conhecimento inequívoco da pretensão.
6
TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO EREsp 900.311-RN, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em
22/2/2017, DJe 1/3/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Servidores públicos. URV. Conversão do valor de vencimentos. Limitação
temporal. Repercussão geral reconhecida pelo STF.
DESTAQUE
O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, oriundo das perdas
salariais resultantes da conversão de cruzeiro real em URV, na remuneração do servidor, deve
ocorrer no momento em que a carreira passa por uma restruturação remuneratória.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Busca-se a uniformização do entendimento no STJ quanto ao limite temporal do direito
incorporação das perdas salariais resultantes da conversão do cruzeiro real em URV, no percentual
de 11,98%, na remuneração dos servidores. Nos termos do disposto no art. 1.030, II, do Novo Código
de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a divergência – anteriormente sobrestada – retorna a
julgamento, em face do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n.
561.836-RN, segundo o qual, o percentual de 11,98% “deve ser incorporado à remuneração dos
servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios
supervenientes. No entanto, […] O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada
caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma
reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de
remuneração por servidor público […]”. Na espécie em análise, a decisão objeto do recurso interposto
pelo Estado do Rio Grande do Norte diverge da nova orientação adotada pela Corte Suprema – dotada
de repercussão geral – na medida em que afastou a limitação temporal do pagamento do reajuste,
razão pela qual deve ser exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. No caso,
deve-se adequar o julgado desta Corte Superior à orientação firmada pelo STF em julgamento, quanto
à limitação temporal, “porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração
por servidor público”.
7
PRIMEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.270.339-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado
em 15/12/2016, DJe 17/2/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA
Interrupção no fornecimento de energia elétrica por razões técnicas.
Exigência legal de aviso prévio. Comunicação realizada por estações de rádio.
Possibilidade.
DESTAQUE
A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de
rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio, prevista no art. 6º, § 3º, da Lei n.
8.987/1995.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A discussão consiste em decidir se cumpre o requisito legal de prévio aviso aos consumidores,
disposto no art. 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/1995, divulgar a suspensão do fornecimento de energia
elétrica, motivada por razões técnicas, tão somente por meio de estações de rádio. Inicialmente,
observa-se que STJ considera legítima a interrupção do fornecimento de energia por razões de ordem
técnica, de segurança das instalações, ou ainda em virtude do inadimplemento do usuário, quando
houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço,
nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/1995. Contudo, a supracitada norma legal não explicita a
forma como deve ocorrer o aviso de interrupção. Entende-se, assim, que a divulgação em três
emissoras de rádio com cobertura no Município do usuário desse serviço, dias antes da suspenção,
satisfaz a exigência prevista na lei. Conforme a sentença: “O rádio é um dos meios populares e o de
maior alcance público, e por estas razões há que se reconhecer a ocorrência de aviso prévio válido e
apto a produzir efeitos. ” Por essas razões, considerando que a concessionária atendeu o requisito
legal de avisar previamente os consumidores do desligamento temporário da energia elétrica, por
motivo de ordem técnica, não há ensejo para reparação por dano extrapatrimonial.
PROCESSO
REsp 1.329.812-AM, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, por maioria, julgado em 6/12/2016, DJe
20/2/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TEMA
Soldado da borracha. Pensão mensal vitalícia. Justificação judicial admitida.
Lei n. 7.986/89. Alteração legislativa. Lei n. 9.711/98. Exigência de início de
prova material. Condição de seringueiro reconhecida.
DESTAQUE
Para recebimento do benefício previsto no art. 54 do ADCT/88, a justificação administrativa ou
judicial é, por si só, meio de prova hábil para comprovar o exercício da atividade de seringueiro
quando requerida na vigência da Lei n. 7.986/1989, antes da alteração legislativa trazida pela Lei n.
9.711/1998, que passou a exigir início de prova material.
8
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a discussão em definir se, para a obtenção de pensão mensal vitalícia, seria suficiente a
comprovação da condição de “soldado da borracha” mediante justificação judicial calcada apenas em
prova testemunhal, como permitia a letra original do art. 3º da Lei n. 7.986/89, mas que vem a instruir
ação proposta quando já em vigor a Lei n. 9.711/98, que passou a exigir, para essa hipótese, a
apresentação de início de prova material. Para comprovação de condição de soldado da borracha, a
Lei n. 7.986/1989, em sua redação original, autorizava, para o deferimento do pedido, a consideração
de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial,
sem exigência de início de prova material. Posteriormente, o art. 3º desse diploma legal, com
alteração introduzida pela Lei n. 9.711/1998, passou a exigir, para a comprovação da efetiva
prestação de serviços, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, a apresentação de
início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Tem-se, assim, que
o termo limite para ajuizamento da justificativa judicial válida como prova material da condição de
seringueiro – soldado da borracha – é a data da edição da Lei n. 9.711/98, ou seja, 22/11/1998. Não
é demais frisar que o soldado da borracha recebeu tratamento especial da própria norma
constitucional transitória, valorizando o esforço de trabalho dessas pessoas no período da Segunda
Guerra Mundial e reconhecendo que muitos foram trabalhar nos seringais sem que tenham sido
regularmente contratados, submetendo-se às mais adversas condições de trabalho, muitas vezes em
condições análogas à de escravo, além de se sujeitar a doenças tropicais como a malária, que vitimou
muitos nordestinos na Amazônia. Tal situação ainda hoje é vista, especialmente nas Regiões Norte e
Nordeste do país, que ainda mantêm milhares de pessoas submetidas a rígidos regimes de trabalho
sem a formalidade necessária a lhes garantir seus direitos previdenciários e sem respeito às normas
trabalhistas, imagina-se, então, em 1939, como era a situação desses brasileiros que se lançaram ao
trabalho de extração do látex da seringueira. Impor a esses trabalhadores árduos obstáculos
burocráticos à concessão de seu benefício, contraria não só os princípios constitucionais que
norteiam os benefícios previdenciários, como também contraria a lógica e a realidade dos fatos e os
postulados humanitários.
PROCESSO REsp 1.268.737-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, por unanimidade,
julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TEMA Execução de sentença. Verbas salariais pagas em atraso. Contribuição
previdenciária. Incidência sobre valores pagos a título de correção monetária.
DESTAQUE
Incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de correção monetária em
execução de sentença na qual se reconheceu o direito a reajuste de servidores públicos.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
No recurso especial, alega-se, com base nos arts. 4º e 6º da Lei 10.887/2004, a impossibilidade de
inclusão na base de cálculo do tributo de valores que não são incorporáveis aos proventos do servidor
– como, no caso, da correção monetária. Todavia, o entendimento do STJ é no sentido de que o
pagamento de verbas salariais, recebidas em atraso, não altera a natureza jurídica dos referidos
valores, uma vez que se trata de retribuição por trabalho efetivamente realizado. Logo, incide
contribuição previdenciária sobre a quantia recebida a título de correção monetária oriunda do
pagamento, em atraso, de verbas salariais. Em sentido análogo, citam-se: REsp 188.744-CE, Segunda
Turma, DJ 12/9/2005 e REsp 460.535-CE, Segunda Turma, DJ 11/10/2004.
9
TERCEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.601.555-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por
unanimidade, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2016.
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA
Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa
jurídica (Seguro de RC D&O). Investigações da CVM. Prática de insider trading.
Ato doloso. Favorecimento pessoal da gestão. Descaracterização. Ausência de
cobertura.
DESTAQUE
O seguro de RC D&O (Directors and Officers Insurance) não abrange operações de diretores,
administradores ou conselheiros qualificadas como insider trading.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia devolvida ao STJ, entre outras questões, a verificar se é devida a indenização
prevista em contrato de seguro de RC D&O no caso de ocorrência de insider trading. O referido seguro
tem por objetivo garantir o risco de eventuais prejuízos causados por atos de gestão de diretores,
administradores e conselheiros que, na atividade profissional, agiram com culpa. Como cediço, cabe
aos administradores atuarem no interesse da empresa que representam, com zelo e lealdade,
respeitando, entre outros, os deveres de sigilo e de informação, principalmente para com o mercado.
Esse tipo de seguro constitui instrumento de preservação do patrimônio individual dos que atuam
em cargos de direção (segurados), o que acaba por incentivar gestões corporativas inovadoras e mais
flexíveis, as quais ficariam comprometidas ou engessadas com a possibilidade sempre reinante de
responsabilização civil ou de abertura de processo administrativo sancionador na CVM. Além disso,
a natureza dúplice desse seguro também favorece a própria empresa tomadora do seguro e seus
acionistas, pois o patrimônio social poderá ser ressarcido de eventuais prejuízos sofridos em razão
de condutas faltosas de seus administradores. Ocorre que, para não haver forte redução do grau de
diligência ou a assunção de riscos excessivos pelo gestor, o que comprometeria tanto a atividade de
compliance da empresa quanto as boas práticas de governança corporativa, a apólice do seguro de RC
D&O não pode cobrir atos dolosos, principalmente se cometidos para favorecer a própria pessoa do
administrador. De fato, a garantia securitária do risco não pode induzir a irresponsabilidade. Em
outra via, considera-se insider trading qualquer operação realizada por um insider (diretor,
administrador, conselheiro e pessoas equiparadas) com valores mobiliários de emissão da
companhia, em proveito próprio ou de terceiro, com base em informação relevante ainda não
revelada ao público. Por sua vez, informação relevante, segundo doutrina, é aquela que pode “influir
de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia, afetando a decisão
dos investidores de vender, comprar ou reter esses valores”. O dirigente deve observar os deveres de
cuidado e de lealdade, buscando sempre o melhor interesse da sociedade anônima, nos limites de
seus poderes. Ele, deve “guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada
para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na
cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para
outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários” (dever de sigilo – art. 155, § 1º,
da Lei n. 6.404/1976). Impende asseverar também que o insider trading é tão prejudicial à dinâmica
e à credibilidade do mercado de capitais, que tal figura passou a ser tipo penal com o advento da Lei
n. 10.303/2001, que acrescentou o art. 27-D na Lei n. 6.385/1976. Assim, essa prática configura ato
doloso do segurado, vedado pela lei civil, e não advém de ato de gestão, ou seja, da prerrogativa do
10
cargo de administrador, mas de ato pessoal, na condição de acionista, a gerar proveitos financeiros
próprios, em detrimento dos interesses da companhia. Conclui-se, assim, que o seguro de RC D&O
somente possui cobertura para (i) atos culposos de diretores, administradores e conselheiros (ii)
praticados no exercício de suas funções (atos de gestão). Em outras palavras, atos fraudulentos e
desonestos de favorecimento pessoal e práticas dolosas lesivas à companhia e ao mercado de capitais,
a exemplo do insider trading, não estão abrangidos na garantia securitária.
PROCESSO REsp 1.642.318-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado
em 7/2/2017, DJe 13/2/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Ação de compensação por danos morais. Agressão verbal e física. Injustiça.
Criança. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa.
DESTAQUE
A conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente, configura
elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O ponto nodal da discussão consiste em definir se as alegadas agressões físicas e verbais sofridas por
criança resultam, independentemente de comprovação, em danos morais passíveis de compensação.
De início, cumpre salientar que o STJ já decidiu que as crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem
jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, assegurada a indenização pelo dano moral
decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. (REsp
1.037.759-RJ, 3ª Turma, DJe 5/3/2010). Da legislação aplicada à espécie, arts. 186 e 927 do CC/02,
extrai-se que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito e deve repará-lo. Na doutrina, a reparabilidade dos danos morais exsurge no plano
jurídico a partir da simples violação (ex facto), i.e., existente o evento danoso surge a necessidade de
reparação, observados os pressupostos da responsabilidade civil em geral. Uma consequência do
afirmado acima seria a prescindibilidade da prova de dano em concreto à subjetividade do indivíduo
que pleiteia a indenização. De fato, em diversas circunstâncias, não é realizável a demonstração de
prejuízo moral, bastando a simples causação do ato violador e, nesse sentido, fala-se em damnun in
re ipsa. Ao analisar a doutrina e a jurisprudência, o que se percebe não é a operação de uma presunção
iure et de iure propriamente dita na configuração das situações de dano moral, mas a substituição da
prova de prejuízo moral – em muitas situações, incabível – pela sensibilidade ético-social do julgador.
Nessa toada, à falta de padrões éticos e morais objetivos ou amplamente aceitos em sociedade, deve
o julgador adotar a sensibilidade ético-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer
estímulo ou tampouco insensível ao sofrimento alheio. Em outra vertente, vale destacar que a
Constituição Brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente introduziram na nossa cultura
jurídica uma nova percepção, inspirada pela concepção da criança e do adolescente como sujeitos de
direitos e cuidados especiais. Nesse sentido, os arts. 227 da CF/88 e 17 da Lei n. 8.069/90, asseguram
a primazia do interesse das crianças e dos adolescentes, com a proteção integral dos seus direitos.
Sob outro viés, a sensibilidade ético-social do homem comum na hipótese, permite concluir que os
sentimentos de inferioridade, dor e submissão, sofridos por quem é agredido injustamente, verbal ou
fisicamente, são elementos caracterizadores da espécie do dano moral in re ipsa. Logo, a injustiça da
conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente, independe de
prova e caracteriza atentado à dignidade dos menores.
11
PROCESSO REsp 1.459.555-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por
unanimidade, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR
TEMA Troca de mercadoria. Prazo em benefício do consumidor. Art. 18, § 1º, do CDC.
Observância.
DESTAQUE
É legal a conduta de fornecedor que concede apenas 3 (três) dias para troca de produtos defeituosos,
a contar da emissão da nota fiscal, e impõe ao consumidor, após tal prazo, a procura de assistência
técnica credenciada pelo fabricante para que realize a análise quanto à existência do vício.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Incialmente, cumpre salientar que não há no CDC norma cogente que confira ao consumidor um
direito potestativo de ter o produto trocado antes do prazo legal de 30 (trinta) dias. A troca imediata
do produto viciado, portanto, embora prática sempre recomendável, não é imposta ao fornecedor. O
prazo de 3 (três) dias para a troca da mercadoria é um plus oferecido pela empresa, um benefício
concedido ao consumidor diligente, que, porém, não é obrigatório. Ademais, verifica-se que essa
política de troca não exclui a possibilidade de o consumidor realizar a troca, na forma do art. 18 do
CDC. Registre-se que o STJ, quando do julgamento do REsp 1.411.136-RS (DJe 10/3/2015), no qual
se discutiu acerca da responsabilidade do comerciante quanto à sua obrigação de interceder perante
a assistência técnica em favor do consumidor, concluiu que, “disponibilizado serviço de assistência
técnica, de forma eficaz, efetiva e eficiente, na mesma localidade do estabelecimento do comerciante,
a intermediação do serviço apenas acarretaria delongas e acréscimo de custos”. Ademais, de acordo
com a legislação pátria, que deve ser aplicada à espécie, incumbe à empresa fornecedora, observados
os prazos do art. 26 do CDC, cumprir o mandamento constante do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa
do Consumidor, o qual prescreve que se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de 30
(trinta) dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu arbítrio, as
seguintes opções: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de
uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais
perdas e danos, ou c) o abatimento proporcional do preço. A exegese do artigo é clara: constatado o
defeito, concede-se primeiro a oportunidade de sanar-se o vício no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
sendo certo que a assistência técnica possui melhores condições para buscar a reparação do vício.
PROCESSO REsp 1.630.702-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado
em 2/02/2017, DJe 10/02/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL
TEMA
Recuperação Judicial. Conflito de competência. Juizado Especial Cível.
Execução movida contra a recuperanda. Prática de atos de constrição
patrimonial. Relação de consumo. Irrelevância.
DESTAQUE
O juízo onde tramita o processo de recuperação judicial é o competente para decidir sobre o destino
dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate
de crédito decorrente de relação de consumo.
12
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente
para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de
cumprimento de sentença. O foco do aplicador do Direito deve estar voltado ao atendimento precípuo
das finalidades a que se destina a Lei 11.101/2005, sendo certo que os princípios que orientaram a
elaboração e que devem direcionar a interpretação e a aplicação dessa lei objetivam garantir, antes
de tudo, o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais como a
manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços, o resguardo do direito
dos credores e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na
atividade. É o que se dessume do texto expresso da norma constante no art. 47 da LFRE. Sobre o tema,
o STJ firmou entendimento no sentido de que o destino do patrimônio da sociedade em processo de
recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele onde
tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio maior da preservação da
atividade empresarial. Com efeito, é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a
competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de
sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. Consigne-se que até
mesmo em processos de execução fiscal – hipóteses nas quais a lei expressamente prevê a
continuidade de tramitação, a despeito do deferimento judicial do pedido de soerguimento – o STJ
tem posicionamento assentado no sentido de que, embora as ações não se suspendam, compete ao
juízo universal dar seguimento a atos que envolvam a expropriação de bens do acervo patrimonial
do devedor (AgInt no CC 140.021/MT, Segunda Seção, DJe 22/08/2016). Vale dizer, uma vez deferido
o pedido de recuperação judicial, fica obstada a prática de atos expropriatórios por juízo distinto
daquele onde tem curso o processo recuperacional, independentemente da natureza da relação
jurídica havida entre as partes. De fato, as especificidades da questão discutida, uma vez que os
créditos decorrem de relação de consumo, não autorizam conclusão diversa: após a apuração do
montante devido à parte autora, é imprescindível que se processe no Juízo da recuperação a
correspondente habilitação, em razão da regra expressa do art. 49 da LFRE e sob pena de
malferimento aos princípios e regras que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda.
PROCESSO REsp 1.558.185-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado
em 2/2/2017, DJe 16/2/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de custas processuais.
Honorários periciais. Inclusão. Art. 20, § 2º, do CPC/73.
DESTAQUE
É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação mesmo quando o dispositivo
de sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas
processuais.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O debate se limita a determinar se o dispositivo de sentença com trânsito em julgado que condena o
vencido ao pagamento apenas de custas processuais abrange as despesas referentes aos honorários
periciais. A distinção entre despesas e custas processuais, em sede doutrinária, foi bem trabalhada há
bastante tempo: “as custas são espécies do gênero “despesas”, sendo essas mais amplas (abrangendo,
v.g., honorários de advogado) e aquelas mais restritas à retribuição aos serventuários ou aos demais
auxiliares da justiça”. Nessa linha de compreensão, o STJ possui precedentes no sentido de que é
13
indevida a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença
com trânsito em julgado condena o vencido apenas ao pagamento de custas processuais. Contudo, a
interpretação do art. 20, § 2º, do CPC/73 deve ser realizada de maneira sistemática com a própria
lógica processual civil moderna, de modo a superar o destemperado apego formalista, em prestígio
da solução justa da crise de direito material levada ao Judiciário. Nessa ordem de ideias, “o processo
deve dar a quem tem direito tudo aquilo e precisamente aquilo a que tem direito”. Justamente nesse
sentido que, na hipótese de o pedido autoral ser julgado improcedente, não se pode imaginar que o
réu seja compelido a arcar com custas ou despesas de um processo para cuja formação não deu causa.
Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e
tão somente porque a sentença condenava o vencido ao pagamento de “custas” e não “despesas”
representa medida contrária ao princípio da sucumbência e até mesmo à própria noção da máxima
eficiência da tutela jurisdicional justa.
14
QUARTA TURMA
PROCESSO REsp 1.185.907-CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade,
julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA
Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Indenização. Morte posterior do
segurado desvinculada do acidente de trânsito. Direito patrimonial.
Sucessores. Legitimidade para cobrança.
DESTAQUE
Os sucessores da vítima têm legitimidade para ajuizar ação de cobrança de pagamento de indenização
do seguro DPVAT por invalidez permanente ocorrida antes da morte daquela.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A discussão trazida no recurso especial consiste em saber se o direito à indenização do seguro DPVAT
por invalidez permanente, previsto no mencionado art. 4º, § 3º, da Lei n. 6.194/74, classifica-se como
direito personalíssimo, intransferível, ou como direito patrimonial, submetido às regras da sucessão.
Da leitura das redações original e atual (após alteração promovida pela Lei n. 11.482/2007) do artigo
supracitado depreende-se que, em caso de morte, no regime da lei vigente na época dos fatos, os
beneficiários da indenização seriam o cônjuge sobrevivente ou, na sua falta, os herdeiros legais; pela
legislação atual, 50% do montante deverá ser destinado ao cônjuge não separado judicialmente,
sendo a outra metade dividida entre os herdeiros do segurado (CC 2002, art. 792). Dessa forma,
verificado o evento morte decorrente de acidente de trânsito, o direito à indenização do seguro
DPVAT não integra o patrimônio do falecido, tratando-se de direito a ser deferido aos beneficiários
segundo a ordem legal vigente quando do sinistro (cf. RESP 1.419.814-SC, Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas Cueva, DJe de 3/8/2015). O caso, todavia, trata de hipótese diversa, em que o óbito da vítima
verificou-se somente após 4 anos do acidente causador da invalidez permanente e por causas
distintas. O direito à indenização do DPVAT cabia, pois, à própria vítima, seja pela redação originária
da Lei n. 6.194/74 (art. 4º, caput, parte final), seja pela redação hoje vigente da mesma lei (§ 3º, do
mesmo artigo). Assim, a partir do momento em que configurada a invalidez permanente, o direito
indenização securitária passou a integrar o conjunto do patrimônio da vítima do acidente, que, com
a sua morte, constitui-se herança a ser transmitida aos sucessores, que, portanto, têm legitimidade
para propor ação de cobrança dessa quantia. Frise-se que a mesma linha de entendimento foi adotada
pela 3º Turma do STJ, na oportunidade em que apreciado o REsp 1.335.407-RS, Rel. Min. Paulo de
Tarso Sanseverino, DJe 23/5/2014.
15
SEXTA TURMA
PROCESSO REsp 1.299.021-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, por unanimidade,
julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA Extorsão mediante mal espiritual. Ineficácia da ameaça não configurada.
Vítima que, coagida, efetuou pagamento da indevida vantagem econômica.
DESTAQUE
Configura o delito de extorsão (art. 158 do CP) a conduta de agente que submete vítima à grave
ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de
vantagem econômica indevida.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia a saber se a grave ameaça de mal espiritual pode configurar o crime de
extorsão. O trabalho espiritual, quando relacionado a algum tipo de credo ou religião, pode ser
exercido livremente, porquanto a Constituição Federal assegura a todos a liberdade de crença e de
culto. No entanto, na hipótese dos autos, houve excesso no exercício dessa garantia constitucional,
com o intuito de obter vantagem econômica indevida, o que caracteriza o crime do art. 158 do CP. A
acusada, de uma situação inicial, em que foi voluntariamente provocada a realizar atendimento
sobrenatural para fins de cura, interpelou a vítima em diversas oportunidades e a convenceu,
mediante ardil, a desembolsar vultosas quantias para realizar outros rituais, não solicitados. Fez a
vítima acreditar que estava acometida de mal causado por entidades sobrenaturais e que seria
imprescindível sua intervenção, solicitando, para tanto, vultosas quantias. Mesmo depois de expresso
pedido de interrupção dos rituais, modificou a abordagem inicial e passou a empregar grave ameaça
de acabar com a vida da vítima, seu carro e de causar dano à integridade física de seus filhos, para
forçá-la a desembolsar indevida vantagem econômica. A ameaça de mal espiritual, em razão da
garantia de liberdade religiosa, não pode ser considerada inidônea ou inacreditável. Para a vítima e
boa parte do povo brasileiro, existe a crença na existência de força ou forças sobrenaturais,
manifestada em doutrinas e rituais próprios, não havendo falar que são fantasiosas e que nenhuma
força possuem para constranger o homem médio. Os meios empregados foram idôneos, tanto que
ensejaram a intimidação da vítima, a consumação e o exaurimento da extorsão.
PROCESSO REsp 1.630.109-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por
unanimidade, julgado em 14/2/2017, DJe 22/2/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA
Direito penal tributário. Delito consistente em deixar de atender
determinação de autoridade fiscal (Art. 1.º, V e Parágrafo único da Lei n.
8.137/90). Não exibição de livros e documentos fiscais. Pagamento da
penalidade pecuniária. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.
16
DESTAQUE
O pagamento da penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que deixa de atender às exigências
da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e documentos fiscais não se adequa a
nenhuma das hipóteses de extinção de punibilidade previstas no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei n.
10.864/03.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se o pagamento da multa sancionatória imposta pelo
descumprimento de obrigação tributária acessória gera ou não a extinção da punibilidade nos termos
parágrafo 2º do art. 9º da Lei n. 10.864/03. De acordo com o artigo 3º do CTN, os tributos – por serem
prestações pecuniárias compulsórias, não sancionatórias, instituídas ex lege – são inconfundíveis com
as multas, porquanto estas têm natureza sancionatória. Quando o art. 113 do CTN estatui que a
obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo “ou penalidade pecuniária”, tal
disposição significa apenas que os valores devidos em razão de eventuais sanções decorrentes do
inadimplemento da prestação tributária devem ser exigidos conjuntamente com a prestação
tributária. A “obrigação tributária principal”, portanto, compreende o tributo e eventuais acréscimos
legais, dentre os quais a multa decorrente do inadimplemento da prestação tributária. As obrigações
tributárias acessórias, por sua vez, são as obrigações de fazer ou não fazer fixadas na legislação
tributária, existentes independentemente de uma prestação tributária. Desse modo, também o § 3º
do artigo 113 do CTN significa, somente, que os valores devidos em razão de eventuais sanções
decorrentes do inadimplemento dessa obrigação tributária acessória devem ser exigidos, ainda que
isoladamente, como se constituíssem “obrigação principal”. Assim, a penalidade pecuniária imposta
ao contribuinte que deixa de atender a requisição da autoridade fiscal constitui obrigação tributária
principal, mas não configura ‘tributo’ por força do comando expresso da norma contida no artigo 3º
do Código Tributário Nacional que exclui inequivocamente do conceito de tributo a sanção
decorrente de ato ilícito. Destarte, o pagamento da penalidade pecuniária imposta ao contribuinte
que deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e
documentos fiscais não se adequa a qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 2º do artigo 9º da
Lei n. 10.864/03. Por fim, há de se atentar, ainda, para a intenção do legislador em prestigiar o
interesse arrecadatório do Estado na instituição da causa de extinção da punibilidade do parágrafo
2º do artigo 9º da Lei n. 10.864/03. Com efeito, a par das críticas doutrinárias acerca de tal
modalidade de exclusão da punibilidade, visto que o Direito Penal não constitui instrumento de
coerção de inadimplentes, o certo é que quis o legislador anistiar o contribuinte que efetua o
pagamento integral do débito tributário com o objetivo de aplacar a sonegação fiscal. E no delito do
artigo 1º, inciso V, parágrafo único, da Lei n. 8.137/90 não há supressão ou a redução de tributos,
mas, sim, desobediência das requisições da autoridade fiscal pelo contribuinte que não cumpre com
obrigação de fazer, deixando de exibir livros ou documentos necessários à atividade fiscalizatória do
Estado. No delito em questão, o bem jurídico tutelado é a preservação da própria função institucional
do Fisco.
17
RECURSOS REPETITIVOS – DECISÕES DE AFETAÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMA 969
Recurso especial submetido à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia:
Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei
1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro
geral de credores no processo de falência.
REsp 1.521.999-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 3/3/2017.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Servidor e sindicato, exagerados em críticas na rede social, indenizarão vereador.

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação solidária de servidor público e respectivo sindicato da categoria de município do planalto norte catarinense, ao pagamento de indenização por danos morais em favor de vereador que teria sido achincalhado através das redes sociais após posicionar-se contrário aos interesses da classe.

Os fatos aconteceram durante a votação de projeto de lei de origem do Executivo, que tratava da readequação do 13º salário e revogação de dispositivo que previa a incorporação proporcional do adicional de insalubridade, o que contrariava interesses dos servidores.

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, reconheceu o direito de externar divergências e críticas em uma sociedade democrática, principalmente em relação a pessoa pública – vereador no exercício de sua função.

Porém, ela observou que a liberdade não pode se caracterizar pelo reiterado emprego de injúria, com propósito evidente de desqualificação pessoal, sob pena de ensejar nítido abalo moral. Após observar os pontos abordados na sentença, Maria do Rocio reconheceu os excessos.

“Portanto, como corretamente empreendeu o juízo de primeiro grau, o uso reiterado de expressões pejorativas, verdadeiros palavrões, enquadra a atuação do apelante, pois denota que ele visava macular o caráter do recorrido, ou seja, denegrir sua pessoa física, e isso não se pode tolerar no nível em que foram externadas as ofensas, que como se viu foram muitas”, concluiu a relatora. A decisão apenas adequou o valor dos danos morais, que foi reduzido de R$ 10 mil para R$ 6 mil (Apelação Cível n. 2015.040690-9).

Fonte: TJ-SC

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

TJ-MS nega indenização a mãe de detento que cometeu suicídio.

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, o qual recorreu da decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que condenou o Estado a indenizar a autora J.F.A. pelo suicídio de seu filho que estava detido em um estabelecimento prisional. O apelante se insurge por entender que houve culpa exclusiva da vítima, uma vez que ela recebeu todo apoio necessário ao seu transtorno. J.F.A também recorreu, contudo seu recurso foi julgado prejudicado.

Segundo relatório expedido pelo diretor do presídio onde estava detido o filho da apelante, quando ele foi recolhido no estabelecimento prisional passou por uma entrevista no setor social e, como relatou que era dependente químico desde os 14 anos, foi encaminhado para o setor de psicologia, atestando sua abstinência por ausência das drogas. Diante disso, o detento foi mandado para a psiquiatria para encaminhamento a cela especial, específica para internos que necessitavam de tratamento para anomalias.

O diretor ainda relata que todos os procedimentos foram feitos para que a situação do interno não se agravasse, inclusive o fato dele ter sido colocado em uma cela separada dos demais foi para evitar que ele agredisse ou fosse agredido por alguém se ocorresse alguma alteração comportamental. Nos dias em que se seguiram, o interno recebeu medicação específica para controlar sua abstinência e foi acompanhado pelos setores da saúde, não sendo observada nenhuma anormalidade. Contudo, foi encontrado enforcado em sua cela.

A autora, que é mãe do detento, ajuizou a ação para reparação de danos morais e materiais e teve seu pedido julgado como procedente, com a condenação do Estado ao pagamento de indenização.

O Estado recorreu da decisão por entender que o suicídio não foi facilitado ou induzido pelos agentes do Estado, mas, pelo contrário, a administração do presídio tentou evitar de todas as formas que o detento desse fim a sua vida. Aponta que foi dado todo o tratamento do qual ele necessitava, sendo acompanhado pelos setores de saúde, psicologia, assistência social e mesmo assim nada o impediu de cometer o suicídio.

No entendimento do relator do recurso, Des. Sideni Soncini Pimentel, não existe razão a J.F.A. quando alega na inicial que seu filho ficou sem assistência médica na unidade prisional, tanto que foi medicado contra sua abstinência, inclusive colocado em cela especial.

Argumenta que o Estado vinha tomando todas as precauções no sentido de garantir o tratamento para os transtornos do custodiado, tomando cuidado para que ele não sofresse nenhum tipo de agressão durante suas crises e foi desnecessário seu encaminhamento para hospital de custódia, sendo que nem mesmo existe tal hospital no Estado.

Aponta ainda que o fato dele ter cometido suicídio dentro da cela por si só não evidencia omissão do Estado em garantir a integridade física do custodiado, uma vez que não restou configurado qualquer tipo de facilitação para o evento. Afora isso, ressalta que exigir do Estado a vigilância absoluta do preso durante as 24 horas do dia acabaria por impor à Administração o risco integral, já que no momento em que o interno viesse a dar fim à sua própria vida, aí sim automaticamente estaria configurada a omissão e o nexo causal para fins de responsabilização.

Aduz também que, segundo entendimento do STF, a responsabilidade do Estado é objetiva, mas pode ser afastada quando faltar nexo causal, como na hipótese dos autos.

“Diante de tais circunstâncias, não evidenciado o nexo causal, há que se dar provimento ao apelo do Estado de Mato Grosso do Sul, reformando-se a sentença de procedência, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial”.

Participaram do julgamento os desembargadores Sideni Soncini Pimentel, Luiz Tadeu Barbosa Silva e Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Processo n° 0802628-48.2012.8.12.0017

Fonte: TJ-MS

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Pedidos em ação trabalhista não prescrevem caso tenha sido ajuizado processo anterior idêntico.

Partes podem se manifestar a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) afastou a declaração de prescrição de um processo trabalhista ajuizado na Vara do Trabalho de Guaraí, no Tocantins, em 3 de junho de 2015, por entender que o ajuizamento de processo idêntico, dentro do prazo, interrompe o prazo prescricional – mesmo que a tese tenha sido suscitada em sede de embargos de declaração. No caso em questão, o Colegiado reforçou que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição na instância ordinária.

O caso foi julgado, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador Ribamar Lima Júnior. Segundo ele, a situação do autos não configura preclusão – impedimento de usar determinada faculdade processual civil –, mesmo que a objeção da parte autora tenha sido levantada somente no momento da oposição de embargos de declaração. “Penso que tem cabimento, na mesma fase, a oposição ao pronunciamento da prejudicial, admitindo-se a demonstração da ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição”, observou.

Conforme informações dos autos, o juízo de primeiro grau considerou ultrapassado o prazo para análise de pedidos do autor, em razão de já terem se passado mais de dois anos do fim da relação de trabalho. Com isso, julgou improcedentes todos os pedidos formulados pelo trabalhador. No entanto, o autor da ação se manifestou nos autos, após publicação dessa sentença, questionando a prescrição, uma vez que já havia ajuizado ação idêntica em 26 de março de 2015. O argumento se fundamentou na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segunda a qual, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

Para o desembargador da Terceira Turma, consta nos autos a comprovação de que o trabalhador ajuizou ação trabalhista em 26 de março de 2015, com pedidos e causa de pedir idênticos ao formulados no processo em análise. “Aquela reclamação trabalhista foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo autor e homologado pelo juízo originário em 9 de junho de 2015. Considerando que a relação contratual havida entre as partes extinguiu-se em 3 de abril de 2013 e que foi ajuizada ação trabalhista anterior, idêntica a esta, observado o prazo bienal, não há prescrição a ser declarada”, concluiu o magistrado.

(Bianca Nascimento)

Processo nº 0000414-11.2015.5.10.0861 (PJe-JT)

Fonte: TRT10

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público, por danos causados a terceiros, no exercício da função pública. O tema nº 940 será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1027633, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.

No caso dos autos, um servidor público do município de Tabapuã (SP), onde ocupava o cargo de motorista de ambulância, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra a prefeita municipal, à qual fazia oposição política. Ele alega que, após ter sido eleito vereador, passou a ser alvo de perseguição política, tendo sofrido sanção administrativa, sem observância do devido processo legal. Sustenta ainda que, sem justificativa, foi removido da Diretoria Municipal de Saúde para um posto a 30 km de sua residência, em contrariedade a uma lei municipal que veda a transferência de servidores ocupantes de cargos eletivos.

O juízo de primeira instância negou a pretensão, argumentando que, na responsabilização de entes públicos, a ação indenizatória deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público, à qual assiste o direito de regresso contra os agentes públicos, desde que comprovada culpa ou dolo. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a sentença e proveu a apelação, estabelecendo que cabe à vítima escolher a quem demandará, se o agente público responsável pelo ato ou o Estado, incidindo, no primeiro caso, as regras da responsabilidade subjetiva, e os da objetiva, no segundo.

De acordo com o TJ-SP, não existem motivos razoáveis para proibir o acionamento direto do servidor cujos atos tenham, culposa ou dolosamente, prejudicado o indivíduo. Entendeu estarem presentes os requisitos para responsabilização subjetiva da prefeita por danos materiais, em razão da ilegalidade do ato de remoção do autor.

No RE, a prefeita sustenta ter praticado os atos impugnados na condição de agente política, o que leva à responsabilização objetiva da administração por atos dos prepostos. Argumenta que é inviável afirmar a existência de opção do cidadão entre demandar contra o Estado ou em face do servidor. Aponta que, no RE 327904, de relatoria do ministro Ayres Britto (aposentado), o STF se posicionou pela responsabilização do ente público, assentando a tese da dupla garantia, de forma a facilitar o ressarcimento do particular, em razão da responsabilidade objetiva, e proteger o agente no exercício de função pública.

Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Marco Aurélio observou que o tema, por ser passível de repetição em inúmeros casos, deve ser analisado pelo STF. O relator salientou que cabe ao tribunal definir se o acórdão admitindo a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial contra o agente público responsável pelo ato lesivo, viola o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

“É desejável que o Pleno manifeste-se, sob a óptica da repercussão geral, acerca da subsistência, no campo da responsabilidade civil do Estado, da tese segundo a qual o servidor somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular”, concluiu o relator.

PR/CR

Processos relacionados
RE 1027633

Fonte: STF

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Informativo STF – Nº 857 Brasília, 13 a 17 de março de 2017.

PLENÁRIO


DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Reclamação: direito à informação e sessões secretas do STM

O Tribunal julgou procedente reclamação ajuizada contra ato do Superior Tribunal Militar (STM), para determinar à autoridade reclamada dê fiel e integral cumprimento à ordem concedida no julgamento do RMS 23.036/RJ (acórdão publicado no DJ de 25.8.2006).

No referido julgado, a concessão da ordem foi para que os impetrantes tivessem acesso a registro documentais de sessões do STM ocorridas na década de 1970. Não obstante, feito um novo requerimento, o STM o deferira somente ao que se refere às sessões públicas.

Inicialmente, o Colegiado observou que a decisão proferida no julgamento do citado RMS 23.036/RJ não limitou o acesso dos então impetrantes a documentos e arquivos fonográficos relacionados apenas às sessões públicas dos julgamentos do STM. Naquela ocasião, pelo contrário, a Corte assentou não haver campo para a discricionariedade da Administração em restringir o amplo acesso que os então recorrentes deveriam ter aos documentos gerados a partir dos julgamentos ocorridos no período em referência. Conferiu, assim, induvidosa amplitude àquela decisão e concluiu que o ato impugnado estava em evidente descompasso com a ordem constitucional vigente, que erigiu o direito à informação ao “status” de direito fundamental.

Por esse motivo, é injustificável a resistência do STM de se opor ao cumprimento da decisão pelo STF, que taxativamente afastou os obstáculos erigidos para impedir fossem trazidos à lume a integralidade dos atos processuais lá praticados, seja na dimensão oral ou escrita, cujo conhecimento cidadãos brasileiros requereram, para fins de pesquisa histórica e resguardo da memória nacional.

Asseverou que o direito à informação, a busca pelo conhecimento da verdade sobre sua história, sobre os fatos ocorridos em período avassalador do sentimento nacional e do espírito democrático que exsurgia, assim como sobre suas razões, integra o patrimônio jurídico de todo e qualquer cidadão e constitui dever do Estado assegurar os meios para o seu exercício.

Dessa forma, o Plenário concluiu que a autoridade reclamada deve permitir o acesso do reclamante aos documentos descritos no requerimento administrativo objeto da impetração em questão, ressalvados apenas aqueles indispensáveis ao resguardo de interesse público legítimo e à defesa da intimidade e aqueles cujo sigilo se imponha para proteção da sociedade e do Estado, o que há de ser motivado de forma explicita e pormenorizada pelo reclamado, a fim de sujeitar esse exame administrativo ao controle judicial.
Rcl 11949/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15.3.2017. (Rcl-11949)

Audio

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Medida provisória: emenda parlamentar e “contrabando legislativo”

O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada em face dos arts. 113 a 126 da Lei 12.249/2010, incluídos por emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória em lei.

Os dispositivos impugnados: a) alteram os limites das unidades de conservação federais Floresta Nacional do Bom Futuro, Parque Nacional Mapinguari e Estação Ecológica de Cuniã; b) autorizam a União a doar ao Estado de Rondônia imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área desafetada da Floresta Nacional do Bom Futuro, sob condição de que em parte dela sejam criadas uma área de proteção ambiental e uma floresta estadual; c) determinam sejam doadas ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), pelos órgãos e pelas entidades federais que as detenham, as terras da União contidas nos novos limites do Parque Nacional Mapinguari e da Estação Ecológica de Cuniã; e d) declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo ICMBio, os imóveis rurais privados existentes nas áreas de ampliação do Parque Nacional Mapinguari e da Estação Ecológica de Cuniã.

Porém, a medida provisória que originou a lei em questão contemplava, originalmente, matérias distintas das tratadas nos citados artigos.

O Colegiado reportou-se ao decidido na ADI 5.127/DF (DJE de 11.5.2016), no sentido de ser incompatível com a Constituição CF apresentar emendas sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida à apreciação.

Asseverou que a prática de inserção, mediante emenda parlamentar, no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória viola a Constituição, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (CF, arts. 1º, “caput” e parágrafo único, 2º, “caput”, e 5º, “caput” e LIV).

Entretanto, nos termos do citado precedente, deliberou pela manutenção dos atos normativos atacados, por conta do princípio da segurança jurídica. Naquele caso, o Plenário manteve hígidas todas as leis de conversão fruto dessa prática promulgadas até a data do julgamento, ocorrido em 15.10.2015.

A ministra Rosa Weber (relatora), com ressalva de seu entendimento pessoal, endossou a orientação quanto aos efeitos prospectivos daquela decisão.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que julgava a ação procedente.
ADI 5012/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 16.3.2017. (ADI-5012)

Audio

DIREITO DO TRABALHO – FGTS

FGTS e prescrição trintenária – 4

O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia considerado ser de trinta anos o prazo para exigir judicialmente dos empregadores e tomadores de serviços o depósito de valores relativos ao FGTS, ainda que depois da Constituição em vigor — v. Informativo 634.

O Colegiado declarou, ainda, a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, com eficácia “ex nunc”, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados posteriormente à data deste julgamento (Lei 9.868/1999, art. 27).

Destacou que o tema, quanto ao prazo prescricional, deveria ser revisto à luz da ordem constitucional vigente, com o exame das consequências da constitucionalização do instituto levado a efeito apenas com a promulgação da nova Carta. Nesse contexto, observou que o art. 7º, XXIX, da CF contém determinação expressa acerca do prazo de prescrição referente à propositura de ações atinentes a “créditos resultantes das relações de trabalho”.

Apontou que a aplicabilidade daquele dispositivo constitucional à cobrança judicial dos valores devidos ao FGTS foi reconhecida pelo TST, ao editar o Enunciado 362.

No entanto, frisou que o entendimento da Corte trabalhista de ser aplicável apenas parte do dispositivo constitucional é, além de contraditório, dissonante do postulado hermenêutico da máxima eficácia das normas constitucionais. Sinalizou que o prazo deve ser o de cinco anos, previsto no inciso XXIX do art. 7º da CF. Em seguida, ponderou que, por mais de vinte anos, tanto o STF quanto o TST mantiveram posicionamento de que o prazo prescricional do FGTS é de trinta anos.

Aludiu à possibilidade de se modularem os efeitos em sede de controle incidental. Por fim, assinalou que, no caso, o princípio da segurança jurídica recomendaria fosse mitigado o princípio da nulidade da lei inconstitucional, com a consequente modulação de efeitos da decisão. Assim, seria possível resguardar as legítimas expectativas dos trabalhadores brasileiros, que se pautavam em manifestações, até então inequívocas, do tribunal competente para dizer a última palavra sobre a interpretação da Constituição e da corte responsável pela uniformização da legislação trabalhista.

Ressaltou que essa tese foi acolhida pelo Plenário do STF no julgamento do ARE 709.212/DF (DJE de 18.2.2015) efetuado sob a sistemática da repercussão geral. Na ocasião, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados, de modo que a nova orientação jurisprudencial valeria apenas para as ações propostas a partir da data daquele julgamento.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Afirmava que, observado o biênio, seria possível pleitear, na inicial da reclamação trabalhista, as parcelas dos últimos cinco anos.

1. Enunciado 362/TST: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”.
RE 522897/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16.3.2017. (RE-522897)

Audio

Video:
Vídeo

REPERCUSSÃO GERAL

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS – 2

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. Com essa orientação, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário no qual se discutia a possibilidade de inclusão do montante do ICMS gerado na circulação de mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS — v. Informativo 856.

Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia (Presidente e relatora). Consignou que a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre. Assim, enquanto o montante de ICMS circula por suas contabilidades, os sujeitos passivos das contribuições apenas obtêm ingresso de caixa de valores que não lhes pertencem. Em outras palavras, o montante de ICMS, nessas situações, não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, até porque tais valores são destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal.

Ponderou, igualmente, que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS ou da COFINS.

Asseverou que tanto a análise jurídica quanto a contábil do ICMS — ambas pautadas em sua não cumulatividade, principal característica desse tributo — revelam não ser possível incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, nem também excluí-lo totalmente. Isso porque, enquanto parte do montante do ICMS é entregue diretamente ao Estado, parte dele mantém-se no patrimônio do contribuinte até a realização de nova operação. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS, entretanto, leva em consideração apenas o conteúdo normativo do art. 155, § 2º, I, da CF1.

Sobre esse aspecto, também com fundamento na doutrina, pontuou que a Constituição, no tocante à compensação, consagrou a ideia de que a quantia a ser desembolsada pelo contribuinte a título de ICMS é o resultado de uma subtração em que o minuendo é o montante de imposto devido e o subtraendo é o montante de imposto anteriormente cobrado ou cobrável. O realizador da operação ou prestação tem o direito constitucional subjetivo de abater do montante do ICMS a recolher os valores cobrados, a esse título, nas operações ou prestações anteriores. O contribuinte, se for o caso, apenas recolhe aos cofres públicos a diferença resultante dessa operação matemática.

Assim, nem todo montante de ICMS é recolhido pelos contribuintes posicionados no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na fatura é aproveitada pelo contribuinte para compensar com o montante do imposto gerado na operação anterior. Em algum momento, ainda que não exatamente o mesmo, ele será recolhido e, por isso, não constitui receita do contribuinte. Logo, ainda que contabilmente escriturado, não guarda expressa definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, pois o valor do ICMS tem como destino fiscal a Fazenda Pública.

Ademais, por ser inviável a apuração do ICMS, considerando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil ou escritural do imposto. Nesse sentido, o montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, com base no total de créditos decorrentes de aquisições e no total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços. Em suma, o princípio da não cumulatividade operacionaliza-se por meio da compensação entre débitos e créditos na escrituração fiscal.

Para a relatora, o regime da não cumulatividade impõe concluir que, embora se tenha a escrituração da parcela do ICMS ainda a se compensar, o montante integral não se inclui na definição de faturamento adotada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo por que ele não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.

Enfatizou que, embora o ICMS incida sobre todo o valor da operação, o regime de compensação importa na possibilidade de, em algum momento da cadeia de operações, haver saldo a pagar do tributo, se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida desse aumento do valor. Em outras palavras, o valor do ICMS é indeterminável até se efetivar a operação subsequente. Afasta-se, pois, da composição do custo e deve, por conseguinte, ser excluído da base de cálculo das mencionadas contribuições.

Por fim, verificou que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, “in fine”) importa transferência integral às Fazendas Públicas estaduais do montante recolhido, sem a necessidade de compensação e, portanto, de identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais contribuintes substituídos.

Se a norma exclui o ICMS transferido integralmente para os Estados-Membros da base de cálculo das mencionadas contribuições sociais, também deve ser excluída a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade.

Vencidos os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso.

1. CF, art. 155, § 2º, I: “Art. 155…§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”.
RE 574706/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15.3.2017. (RE-574706)

1ª Parte :

Audio

2ª Parte :

Audio

3ª Parte :

Audio

4ª Parte :

Audio

PRIMEIRA TURMA


DIREITO PENAL – TIPICIDADE

Queixa-crime e individualização da conduta

A Primeira Turma determinou o desmembramento de queixa-crime em relação ao querelado não detentor de foro por prerrogativa de função. Quanto aos demais querelados, rejeitou, por maioria, a inicial acusatória.

No caso, a queixa-crime foi oferecida por deputado federal, em face de radialista e sócios-proprietários de empresa de radiodifusão sonora, pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria (CP, arts. 138, 139 e 140, § 3º).

O Colegiado registrou que o querelante não individualizou, minimamente, as condutas dos querelados detentores de prerrogativa de foro e lhes imputou fatos criminosos em razão da mera condição de sócios-proprietários do veículo de comunicação social por meio do qual o radialista teria proferido as supostas ofensas à honra do peticionário.

Nesse contexto, pontuou que a mera posição hierárquica dos acusados na titularidade da empresa de comunicação, sem a descrição da ação e sem elementos que evidenciem a vontade e consciência de praticar o crime imputado, inviabiliza o prosseguimento da ação penal, por manifesta ausência de justa causa.

Ademais, ressaltou que os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) impõem que a inicial acusatória tenha como fundamentos elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e os indícios suficientes de autoria.

Vencido, no mérito, o ministro Marco Aurélio. Para ele, a peça primeira da ação penal privada atenderia aos arts. 41 e 395, II e III, do CPP. Ponderava que, considerado o pano de fundo — uma disputa política no Estado do Pará —, os detentores da prerrogativa de serem julgados pelo STF seriam os autores intelectuais, e o radialista teria atuado a partir de orientação dos dois.
Pet 5660/PA, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 14.3.2017. (Pet-5660)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – TRAMITAÇÃO EM TRIBUNAIS

Habeas corpus e julgamento monocrático em tribunais

A Primeira Turma deferiu a ordem de “habeas corpus” para determinar ao STJ a análise, por órgão colegiado, do tema de fundo de “habeas corpus” lá impetrado.

No caso, o relator do processo no STJ, em decisão monocrática, não conheceu do pedido por considerar que a impetração foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário.

A impetrante sustentava a inconstitucionalidade do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ. Tal dispositivo possibilita ao relator, monocraticamente, negar seguimento aos pedidos ou recursos evidentemente intempestivos, incabíveis, improcedentes, contrários a súmula, ou quando o Tribunal for manifestamente incompetente para apreciar o pleito formulado.

A Turma asseverou que reiterados pronunciamentos do STF são no sentido de incumbir não ao relator no âmbito do STJ, mas a este último, como colegiado, julgar o “habeas corpus”.

Ressaltou, ainda, que a situação está a merecer a glosa, sob pena de os 27 Tribunais de Justiça e os 5 Tribunais Regionais Federais virem a proceder de idêntica forma, esvaziando o sentido da impetração.
HC 120496/MS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14.3.2017. (HC-120496)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Interposição de recurso via “e-mail”

A Primeira Turma denegou “habeas corpus” em que se discutia a possibilidade de manejo de peça recursal exclusivamente por meio de correio eletrônico.

No caso, foi inadmitido recurso especial em razão da intempestividade, por impossibilidade de apresentação da peça via “e-mail”.

O Colegiado consignou que a Lei 9.800/1999, ao permitir que as partes utilizem o sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou outro semelhante para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, não autoriza a adoção do “e-mail”.

Ressaltou, ainda, que a excepcionalidade prevista na lei à interposição direta de recurso não dispensa a apresentação subsequente do documento original.
HC 121225/MG, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14.3.2017. (MS-121225)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PRISÃO CIVIL

Prisão civil por descumprimento de prestação alimentícia e dívida pretérita

A Primeira Turma concedeu “habeas corpus” para afastar a custódia do paciente, preso em virtude de não ter efetuado o pagamento de prestação alimentícia.

O Colegiado ressaltou que a prisão foi determinada em virtude de débito referente ao período compreendido entre 2006 e 2010.

Concluiu que a prisão por dívida é pertinente apenas no caso de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, não sendo cabível quando se referir à execução de débito passado.
HC 121426/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14.3.2017. (MS-121426)

SEGUNDA TURMA


DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL

Recebimento da denúncia: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa

A Segunda Turma recebeu em parte a denúncia contra deputado federal e outros pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa. Não a acolheu em relação a acusado que já responde, no Inq 4.112/DF, pelos mesmos fatos quanto ao último crime. Além disso, rejeitou a denúncia contra duas acusadas por falta de justa causa (CPP, art. 395, III).

No caso, de acordo com a inicial acusatória, o denunciado deputado federal teria solicitado, aceitado promessa e recebido, por intermédio e em unidade de desígnios com os outros acusados, vantagem pecuniária indevida em vultosa quantia, para se omitir no cumprimento do seu dever parlamentar de fiscalização da administração pública federal, o que teria viabilizado o funcionamento de organização criminosa voltada para a prática dos crimes de peculato, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro no âmbito de empresa estatal de distribuição de petróleo.

Inicialmente, a Turma rejeitou as preliminares suscitadas. Indeferiu o pedido de reabertura de prazo para aditamento da defesa; considerou que a manifestação da Procuradoria-Geral da República às respostas apresentadas pelos acusados à denúncia, após o transcurso do prazo de cinco dias, não gera nulidade; afastou a alegação de vício em interceptações telefônicas realizadas no âmbito de procedimento que tramitou perante o juízo da 13ª Vara Federal; observou que o afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos acusados, bem como as buscas em endereços a eles vinculados não estariam maculados; ponderou que o fato de o Procurador-Geral da República não ter denunciado nestes autos crimes de corrupção ativa não acarreta a inépcia da denúncia com relação aos delitos de corrupção passiva.

O Colegiado negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que deferiu o desmembramento do processo. Consignou que o desmembramento não acarreta inépcia da denúncia ou ofensa aos princípios da indivisibilidade, da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal.

Frisou que a denúncia relata, de forma pormenorizada, os fatos supostamente delituosos e suas circunstâncias e explana, de modo compreensível e individualizado, a conduta criminosa, em tese, adotada pelos envolvidos, nos termos do que determina o art. 41 do CPP. Dessa forma, não há qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Explicou que o que a lei impõe é uma descrição lógica e coerente, a fim de permitir aos acusados a compreensão das imputações e o exercício amplo do contraditório, o que se verifica na espécie.

Enfatizou que, ao menos para esta fase processual, há elementos nos autos que demonstram, de forma individualizada, o possível envolvimento do parlamentar e de outros dois acusados na prática de crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º) no âmbito da estatal, com subsequente execução, em tese, de atos de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º), para a ocultação e dissimulação da origem e natureza dos valores indevidos recebidos por eles.

A acusação também procede, nesta fase, quanto aos indícios de que o deputado e outro cometeram, em tese, o crime de integrar organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º e 4º, II). Esses denunciados associaram-se a diversas outras pessoas para a prática permanente e reiterada de crimes de corrupção passiva, no âmbito da estatal, e de lavagem de dinheiro.

A Turma ressaltou que a imputação dos crimes de corrupção passiva a duas acusadas é particularmente frágil, porquanto a exordial acusatória não sustenta terem elas ciência dos atos de corrupção em tese praticados, nem demonstra, sequer de forma indiciária, qualquer liame subjetivo entre elas e os demais denunciados. Na mesma linha, não há como atribuir às denunciadas a prática de lavagem de dinheiro, se a acusação não alega terem elas conhecimento da origem ilícita dos valores em espécie supostamente recebidos nem indica a destinação por elas dada ao numerário.

Por fim, asseverou que a denúncia não está amparada apenas em depoimentos prestados em colaboração premiada. Há inúmeros outros indícios que reforçam as declarações prestadas pelos colaboradores, tais como, dados telemáticos e bancários, depoimentos, informações policiais e documentos, o que é bastante neste momento de cognição sumária, quando não se exige juízo de certeza acerca de culpa.

Inq 3990/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 14.3.2017. (Inq-3990)

DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

Competência legislativa dos Municípios e Direito Ambiental

Os Municípios podem legislar sobre Direito Ambiental, desde que o façam fundamentadamente. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental.

A Turma afirmou que os Municípios podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-Membros e à União. No entanto, é necessário que a norma tenha a devida motivação.
ARE 748206 AgR/SC, rel Min. Celso de Mello, julgamento em 14.3.2017. (ARE-748206)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Julgamentos por meio eletrônico*
Pleno 15.3.2017 16.3.2017 4 11
1ª Turma 14.3.2017 58 115
2ª Turma 14.3.2017 10 91

* Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 10 a 16 de março de 2017.

 

CLIPPING DA R E P E R C U S S Ã O G E R A L

DJe de 13 a 17 de março de 2017

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 835.291-RO
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL. MULTAS. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES ARRECADADOS. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS A ORGÃO, FUNDO OU DESPESA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE ULTRAPASSA OS INTERESSES DAS PARTES. RELEVÂNCIA JURÍDICA, SOCIAL E ECÔNOMICA. I – Possui repercussão geral a controvérsia referente ao exame da constitucionalidade de norma que vincula parte da arrecadação de multas tributárias para o pagamento de auditores fiscais. II – Repercussão geral reconhecida.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 609.517-RO
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RELEVÂNCIA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO. I – A questão referente à exigência de inscrição de advogado público na OAB para o exercício de suas funções públicas alcança toda a advocacia pública nacional, transcendendo, portanto, o interesse das partes. II – Repercussão geral reconhecida.

REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 999.425-SC
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. OFENSA AO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
I – O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição.
II – Julgamento de mérito conforme precedentes.
III – Recurso extraordinário desprovido.
Decisões Publicadas: 3

TRANSCRIÇÕES

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Registro sindical – Insubsistência – Confederação sindical – Perda superveniente de legitimidade ativa (Transcrições)

ADI 4.380-MC/AM*

RELATOR: Ministro Celso de Mello

EMENTA: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL. PRECEDENTES. DOUTRINA. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” POR EFEITO DE INVALIDAÇÃO JUDICIAL DO REGISTRO SINDICAL. A QUESTÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ACHAREM-SE PRESENTES, NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO (CPC, ART. 485, § 3º), TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE NÃO MAIS EXISTENTE. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE. DOUTRINA. PROCESSO DECLARADO EXTINTO.

DECISÃO: A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados – CNTU, invocando a condição de “entidade sindical de grau superior”, ajuíza a presente ação direta, com pedido de medida liminar.

Ocorre, no entanto, que, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) que o Ministério do Trabalho mantém em sua página oficial na “Internet”, constatei que sobreveio ao ajuizamento da presente ação direta a cassação do registro sindical da autora.

Cabe observar, por relevante, que a declaração de nulidade do registro sindical da autora, pronunciada pelo E. TRT/10ª Região, foi mantida tanto pelo E. Tribunal Superior do Trabalho quanto por este Supremo Tribunal Federal (ARE 919.995-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), em decisão transitada em julgado.

Torna-se inevitável concluir, desse modo, que a invalidação do registro sindical impede que se atribua, no caso, à autora a condição de entidade sindical de grau superior.

É importante salientar, neste ponto, que apenas o registro dos atos constitutivos no Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas não basta, só por si, para conferir personalidade de direito sindical à entidade para tal fim constituída, pois prevalece, nessa matéria, a exigência do duplo registro, consoante tem sido acentuado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 147/868-869, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 152/782, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 153/273-274, Rel. Min. PAULO BROSSARD – RTJ 159/661, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MI 388/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 146.822-EDv-AgR/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.

“REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8º, I, da Carta Política – e tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma que sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho; e a última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical) –, firmou orientação no sentido de que não ofende o texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à efetivação do ato registral. Precedente (…).
– O registro sindical qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários à formação dos organismos sindicais.”
(RTJ 159/413-414, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Essa orientação jurisprudencial, vale ressaltar, hoje consagrada no enunciado constante da Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental – eis que é plena a sua autonomia jurídico-institucional em face do Estado (CF, art. 8º, I) –, a Constituição não vedou, de todo, a participação estatal no procedimento administrativo referente ao registro sindical, a efetivar-se, no entanto, mediante ato do Poder Público necessariamente vinculado.

O eminente Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, em magnífico estudo sobre essa especial questão jurídica (LTr, vol. 53/11, p. 1.273-1.285), após resenhar as várias posições assumidas pela doutrina – uma sustentando a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra satisfazendo-se apenas com o registro personificador no Ministério do Trabalho; e a última, exigindo duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical –, expendeu magistério definitivo a propósito do tema, enfatizando, com absoluta correção, com apoio nas lições de AMAURI MASCARO NASCIMENTO (“Organização Sindical na Perspectiva da Constituição”, “in” LTr, vol. 52/1, p. 5-15), de OCTAVIO BUENO MAGANO (“A Organização Sindical na Nova Constituição”, “in” LTr, vol. 53/1, p. 38-43) e de EDUARDO GABRIEL SAAD (“Constituição e Direito do Trabalho”, p. 178-179 e 226, 1989), que a imprescindibilidade do registro sindical (que se revela plenamente legítimo) não ofende a cláusula constitucional que proíbe a exigência de autorização estatal para a criação de organismos sindicais.

O aspecto que venho de referir assume indiscutível relevo processual, pois, como se sabe, a jurisprudência desta Corte, atenta ao que dispõe o art. 103, IX, da Constituição, firmou-se no sentido de reconhecer às Confederações sindicais – e a estas apenas (RTJ 195/752-754, v.g.) –, entre as entidades e organizações que compõem a estrutura sindical brasileira, o poder de ativar a jurisdição constitucional de controle “in abstracto” do Supremo Tribunal Federal (RTJ 135/495 – RTJ 135/853 – RTJ 138/421 – RTJ 143/831 – RTJ 144/434 – RTJ 145/101-102 – RTJ 151/3 – RTJ 151/743 – RTJ 172/52 – RTJ 177/641 – ADI 151-QO/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 299/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – ADI 398/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 1.177/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.795/PA, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 1.953/ES, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):

“No campo da organização sindical, só a Confederação, não a Federação (mesmo de âmbito nacional), é parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, IX, da Constituição.”
(RTJ 146/421, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei)

“Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade ativa ‘ad causam’ da Federação Nacional dos Administradores – FENAD (…).
É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, no âmbito das entidades sindicais, a questionada legitimação é privativa das confederações (v.g., ADIn 398, 01.02.91, Sanches, RTJ 135/495; ADIn 17, 11.03.91, Sanches, RTJ 135/853; ADIn 360, 21.09.90, Moreira, RTJ 144/703; ADIn 488, 26.04.91, Gallotti, RTJ 146/42; ADIn 526, 16.10.91, RTJ 145/101; ADIn 689, 29.03.92, Néri, RTJ 143/831; ADIn 599,24.10.91, Néri, RTJ 144/434; ADIn 772, 11.09.92, Moreira, RTJ 147/79; ADIn 164, 08.09.93, Moreira, RTJ 139/396; ADIn 935, 15.09.93, Sanches, RTJ 149/439; ADIn 166, 05.09.96, Galvão, DJ 18.10.96; ADIn 1795, 19.03.98, Moreira, DJ 30.4.98; AgADIn 1785, 08.06.98, Jobim, 7.8.98).”
(ADI 3.762-AgR/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)

“CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU, AINDA QUE DE ÂMBITO NACIONAL. AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE.
– Os Sindicatos, mesmo aqueles de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
– No âmbito da estrutura sindical brasileira, somente a Confederação Sindical – que constitui entidade de grau superior – possui qualidade para agir, em sede de controle normativo abstrato, perante a Suprema Corte (CF, art. 103, IX). Precedentes.”
(ADI 4.064-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Vê-se, daí, não dispor a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados – CNTU de legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar este processo objetivo de controle normativo abstrato ou para nele legitimamente prosseguir.

Cumpre ter presente, no ponto, em face do que dispõe o art. 485, § 3º, do CPC, que a questão pertinente às condições da ação, por constituir matéria de ordem pública, revela-se suscetível de apreciação “ex officio”, a qualquer tempo, por parte dos órgãos judiciários em geral, eis que o fenômeno processual da preclusão não incide sobre o controle jurisdicional dos requisitos mínimos de admissibilidade do “jus actionis”, como tem assinalado a jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Suprema Corte (RTJ 101/907 – RTJ 112/1404 – RT 706/193, v.g.).

Impende referir, por oportuno, a lição de NELSON NERY JÚNIOR (“Revista de Processo”, vol. 42/201), para quem “As condições da ação, vale dizer, as condições para que seja proferida sentença sobre a questão de fundo (mérito), devem vir preenchidas quando da propositura da ação e devem subsistir até o momento da prolação da sentença. Presentes quando da propositura, mas eventualmente ausentes no momento da prolação da sentença, é vedado ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, já que o autor não tem mais direito de ver a lide decidida” (grifei).

Observa-se, assim, que os requisitos de admissibilidade do “jus actionis”, entre os quais – enfatize-se – situa-se a legitimação ativa “ad causam”, devem estar presentes não só na ocasião em que proposta a demanda, mas, por igual, também no instante em que vier a ser proferido o julgamento da lide, pois o ordenamento processual impõe que o Poder Judiciário, no momento de proferir a decisão, tome em consideração, mesmo “ex officio”, fatos supervenientes à instauração do processo, tais como aqueles que se refiram, p. ex., à ausência, ainda que ulterior, de qualquer das condições da ação.

Isso significa, portanto, consoante assinala prestigioso magistério doutrinário (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/1.046, item n. 754.6, 58ª ed., 2017, Forense; LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, “Novo Código de Processo Civil Comentado”, p. 569, item n. 3, 2ª ed., 2016, RT; ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO, “Código de Processo Civil Interpretado”, p. 547, 2ª ed., 2008, Manole; JOÃO ROBERTO PARIZATTO, “Código de Processo Civil Comentado”, vol. 1/4, 2008, Edipa; JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “Novo Código de Processo Civil Comentado”, p. 762, item IX, 4ª ed., 2016, RT; GUILHERME RIZZO AMARAL, “Comentários às Alterações do Novo CPC”, p. 581-582, item n. 2.7, 2015, RT, v.g.), que as condições da ação devem estar igualmente presentes no momento em que a causa for julgada, em ordem a que se declare extinto o processo na hipótese de perda superveniente da legitimidade ativa “ad causam” da parte demandante, precisamente como sucede na espécie.

Assinalo, a título de ilustração, que esse mesmo entendimento reflete-se em expressivo precedente emanado do Plenário desta Suprema Corte:

“Voto de liderança. Legitimidade ‘ad causam’.
Se, embora, ao ser iniciado o julgamento do ‘mandamus’, possuia o impetrante legitimidade ‘ad causam’ para a impetração, mas veio a seguir a perdê-la, antes de que fosse aquele concluído, é de ver considerado prejudicado o ‘writ’, por deixar de existir o pressuposto essencial de legítimo interesse.”
(RTJ 123/31, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei)

Vale referir, por extremamente oportuno, o douto magistério de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/325-326, item n. 554, 6ª ed., 2009, Malheiros), que, a propósito do tema concernente à relação de contemporaneidade entre a prolação da sentença, de um lado, e a existência de interesse e de legitimidade, de outro, assim se pronuncia:

“As partes só poderão ter o direito ao julgamento do mérito quando, no momento em que este está para ser pronunciado, estiverem presentes as três condições da ação. Se alguma delas não existia no início mas ainda assim o processo não veio a ser extinto, o juiz a terá por satisfeita e julgará a demanda pelo mérito sempre que a condição antes faltante houver sobrevindo no curso do processo. Inversamente, se a condição existia de início e já não existe agora, o autor carece de ação e o mérito não será julgado. Na experiência processual do dia-a-dia são muito mais frequentes os casos de condições que ficam excluídas (pedido prejudicado).
………………………………………………………………………………………….
Essa posição, generalizada na doutrina e acatada pelos tribunais, tem assento jurídico-positivo no art. 462 do Código de Processo Civil, segundo o qual ‘se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença’. Cumpre-lhe, pois, segundo esse dispositivo, levar em conta os fatos novos que implementem uma condição antes ausente ou que excluam uma que existia.” (grifei)

Desse modo, e se a legitimação “ad causam” compreende uma relação de pertinência entre os sujeitos processuais e a relação de direito material deduzida em juízo, torna-se claro que, não mais subsistindo a situação legitimadora da qualidade para agir (a condição de entidade sindical de grau superior, na espécie), cessa, por completo, o próprio interesse processual na solução do litígio.

Registro, finalmente, que a inviabilidade da presente ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência das razões ora expostas, justifica a seguinte observação: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle de ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175, v.g.).

Nem se alegue que o exercício monocrático de tal competência implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 302.839-AgR/GO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):

“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
– Assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade de ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes.
– O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.”
(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Cabe acentuar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 21/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADO 3/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 6-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 40/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 82/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 95/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADPF 104-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 125/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ADPF 239/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 240/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 287/TO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 288-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 308/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 319/PB, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 327/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADPF 329-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 333/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 340/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 352/MT, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 363-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro “não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, entre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta” (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Sendo assim, e em face das razões expostas (perda superveniente de legitimidade ativa “ad causam” da autora), julgo extinto este processo de controle abstrato de constitucionalidade.

Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.

Brasília, 22 de março de 2017.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

*decisão publicada no DJe em 27.3.2017

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Boletim de Jurisprudência do TCU nº 163.

Acórdão 360/2017 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Convênio. Acordo de cooperação. Organização internacional. Liquidação da despesa. Legislação. Programa Mais Médicos.

No âmbito do Programa Mais Médicos, a Lei 4.320/1964, por ser uma lei geral, não prevalece, no que concerne à liquidação das despesas, sobre a norma internacional convencionada entre o Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), na forma estabelecida no Ajuste Complementar promulgado pelo Decreto 3.594/2000.

 

Acórdão 360/2017 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Convênio. Acordo de cooperação. Organização internacional. Admissão de pessoal. Curso de especialização. Bolsa de pesquisa. Vínculo empregatício. Programa Mais Médicos.

Os profissionais estrangeiros (intercambistas internacionais) integrantes do Programa Mais Médicos estabelecem com o governo brasileiro, por intermédio da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), uma relação de natureza administrativa, visando obter especialização ofertada por instituição pública de educação superior, a qual envolve atividades de ensino, pesquisa e extensão, com um componente assistencial (bolsa), não ocorrendo, portanto, a geração de vínculo empregatício de qualquer natureza com a União.

 

Acórdão 360/2017 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Convênio. Acordo de cooperação. Organização internacional. Prestação de contas. Relatório de auditoria. Programa Mais Médicos.

No âmbito do Programa Mais Médicos, a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) deve encaminhar obrigatoriamente ao governo brasileiro os relatórios de auditorias realizadas nos recursos transferidos e as prestações de contas parciais referentes aos sucessivos termos de ajuste, expressamente previstos no Ajuste Complementar anexo ao Decreto 3.594/2000. Nenhum acordo internacional pode se sobrepor ao princípio constitucional da prestação de contas estatuído no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.

 

Acórdão 361/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Quantidade. Prazo. Referência.

É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993).

 

Acórdão 364/2017 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Representação. Admissibilidade. Relator. Diligência. Unidade técnica.

O processo de representação deve ser submetido preliminarmente pela unidade técnica ao respectivo relator, com análise de admissibilidade, para só depois, se acolhida, realizarem-se as correspondentes diligências. Não há que se falar em saneamento dos autos quando ainda não há nem mesmo o acolhimento da representação.

 

Acórdão 365/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Licitação. Qualificação técnica. Equipamentos. Propriedade. Locação (Licitação).

A exigência de comprovação de propriedade ou de compromisso de cessão, locação/leasing ou venda das máquinas e dos equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação contraria o art. 30, § 6º, da Lei 8.666/1993, que proíbe exigências de propriedade e de locação prévia para a participação em licitações, e restringe a competitividade do certame.

 

Acórdão 374/2017 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Débito. Pretensão executória. Legislação.

A prescrição prevista na Lei 9.784/1999 não se aplica à atividade de controle externo. O instituto da prescrição nos processos do TCU obedece ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no que tange ao ressarcimento do prejuízo, e ao art. 205 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), no que se refere à pretensão punitiva. Assim, quanto ao débito, a ação é imprescritível, e quanto à aplicação de sanções, ela prescreve em dez anos a contar da data de ocorrência das irregularidades.

 

Acórdão 1446/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Pessoal. Aposentadoria. Estágio probatório. Obrigatoriedade.

Não é possível a concessão de aposentaria em cargo no qual o servidor não implementou o estágio probatório, tendo em vista que ele não se tornou titular do cargo no qual busca a inativação.

 

Acórdão 1451/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pessoal. Tempo de serviço. Estagiário. Ausência. Vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Recolhimento.

Não é compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o aproveitamento do tempo de estágio no Projeto Rondon para fins de aposentadoria, uma vez que essa atividade não se caracteriza como relação laboral, nem propicia contribuição a qualquer regime previdenciário.

 

Acórdão 1493/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Licitação. Parentesco. Vedação. Conflito de interesse.

A contratação pela Administração de empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo de licitação caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.

 

Acórdão 2261/2017 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Convênio. Entidade de direito privado. Gestor sucessor.

Aplica-se a Súmula 230 do TCU aos dirigentes sucessores de pessoas jurídicas de direito privado convenentes. Compete ao dirigente sucessor da entidade prestar as contas dos recursos federais recebidos pelo seu antecessor, quando este não tiver feito e, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais com vistas ao resguardo do erário.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Concessionária de rodovia não pode ser responsabilizada por evento danoso causado por terceiros

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido de motorista contra a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil – Concebra. O autor havia pedido a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.838,00, além de danos morais no importe de R$ 10 mil.

O autor alegou que tais danos resultaram do fato de que, em viagem pela BR-060, administrada pela concessionária ré, colidiu seu veículo contra restos de pneu que estavam na estrada, causando avarias em seu veículo. Os danos morais seriam decorrentes da negativa da ré em indenizá-lo dos prejuízos sofridos.

Segundo o Juizado, embora a ré tenha negado a existência do evento danoso e do nexo de causalidade entre este e as avarias experimentadas pelo veículo do autor, a prova oral mostrou-se suficiente para formar o convencimento de que o evento danoso ocorreu da forma narrada na inicial e deveu-se à existência de restos de pneu na rodovia.

A magistrada que analisou o caso lembrou que a ré é concessionária de serviço público e sua responsabilidade é objetiva. “Na qualidade de fornecedora de serviços, a ré encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu art. 3º, sendo o autor consumidor, conforme art. 2º, do mesmo Código. O caso concreto trazido a exame configura fato do serviço, impondo-se o exame à luz do que preceituam os artigos 12 e seguintes, do CDC”.

No entanto, no presente caso, a juíza entendeu que o nexo causal imediato entre o evento danoso e os danos ocasionados ao veículo do autor decorreram de omissão de terceiro condutor, que deixou na pista restos de pneus que se soltaram de seu veículo, descumprindo assim o artigo 26 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O Juizado deu razão a dois argumentos apresentados pela parte ré: “não se pode presumir violado o dever de cuidado, decorrente do contrato de concessão firmado com o Poder Público, simplesmente pela existência de um objeto na pista”;  e, “não se pode impor à ré a obrigação de responder pelos danos causados por terceiros, atribuindo-lhe a posição de seguradora universal”.

Ainda, a juíza verificou também culpa do próprio autor no incidente. “Infere-se da prova oral (…), que, embora estivesse escuro, o sinistro ocorreu em uma reta; ora, era possível ao autor, portanto, visualizar os restos de pneu a tempo de deles poder desviar, ao invés de haver simplesmente passado por cima”. O Juizado entendeu, assim, que o autor inobservou o art. 28 do CTB que diz: “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.

Por tudo isso, o Juizado julgou improcedente o pedido inicial. “(…) ante a culpa de terceiro e do próprio autor para a ocorrência do evento danoso, resta afastada a responsabilidade da ré pelos danos experimentados pelo autor, não havendo, portanto, que se falar em indenização, a qualquer título”.

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0709585-59.2016.8.07.0016

Fonte: TJ-DFT

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

TRF4 nega continuação do pagamento de pensão à universitária que completou 21 anos.

Filhos de servidores públicos falecidos só têm direito a receber pensão até completarem 21 anos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma estudante universitária de 21 anos que pedia a extensão do benefício até os 24 ou a conclusão da graduação, o que ocorresse primeiro.

Cursando Arquitetura e Urbanismo na Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), em Frederico Westphalen, a jovem alega que o direito à educação é garantido pela Constituição e deve prevalecer à lei que regula a pensão por morte dos servidores.

Segundo o advogado, da pensão do pai, que era servidor do Ministério da Fazenda, é que a estudante retira seu sustento e garante seu estudo. A defesa sustentou ainda que o Estado deveria obedecer o mesmo entendimento utilizado na pensão alimentícia, que é estendida caso o filho esteja cursando universidade ao completar 21 anos.

De acordo com o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a lei estabelece como beneficiários temporários os filhos de até 21 anos ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. “O implemento da idade-limite de 21 anos implica perda da qualidade de beneficiário dependente do servidor falecido, não havendo previsão legal de sua extensão à conclusão de curso superior ou à idade de 24 anos”, afirmou o magistrado.

Em seu voto Aurvalle ressaltou que o TRF4 já editou súmula tratando do tema em 2006. A Súmula de número 74 estabelece: “Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior”.

Nº 5002072-54.2015.4.04.7127

Fonte: TRF4

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Legislação anotada: STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada.

Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal (STF) podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A obra apresenta abaixo de cada artigo da Constituição Federal uma série de julgados relativos à temática abordada no dispositivo.

Os interessados podem fazer o download da obra completa ou realizar pesquisa por tema ou artigo. Por exemplo, ao pesquisar pelas palavras “dignidade da pessoa humana” o usuário encontrará associados ao inciso III, do artigo 1º da Carta Magna, julgados que tiveram como tema esse princípio constitucional. Um deles é a Proposta de Súmula Vinculante 57, ocasião em que foi aprovada a Súmula Vinculante 56, segundo a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. O enunciado foi aprovado na sessão plenária realizada em 29 de junho de 2016.

Na sessão de direitos e garantias fundamentais, estão relacionados vários julgamentos relevantes que debateram o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança ou à propriedade. Um dos principais julgados nessa sessão é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, em que foi considerado constitucional o Prouni, tendo como fundamento o princípio da igualdade.

A 5ª edição da versão eletrônica do livro A Constituição e o Supremo (atualizada com os julgados do Tribunal publicados até o DJE de 1º de fevereiro de 2016 e Informativo STF 814) pode ser baixada nos formatos PDF, EPUD e MOBI. A versão com atualização diária está disponível no link Portal do STF>Publicações>Legislação Anotada. Sobre a disponibilidade da versão impressa, consulte o link da Livraria do Supremo.

Os usuários podem colaborar com o conteúdo enviando comentários para o e-mail preparodepublicacoes@stf.jus.br.

Leis infraconstitucionais

Além do texto constitucional, a Secretaria de Documentação do STF, responsável pela publicação, também oferece acesso às Leis 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB), 9.868/99 (ADI, ADC e ADO) e 9.882/99 (Lei da ADPF) anotadas com decisões proferidas pelo Supremo na matéria correlata.

SP/EH

Fonte: STF

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

DNIT terá que indenizar família de mulher que morreu atropelada na BR-373.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT – terá que indenizar a família de uma mulher morta por atropelamento na BR-373 em dezembro de 2010. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR).

O acidente ocorreu no município de Candói (PR). Segundo o advogado da vítima, o veículo vinha em alta velocidade não conseguindo frear. A alegação da defesa é que por a estrada cortar zona urbana, deveria haver semáforo temporizado, lombadas eletrônicas, radares e passarelas exclusivas para pedestres na região.

A família ajuizou ação na Justiça Federal de Guarapuava (PR) pedindo indenização por danos morais e materiais. A sentença foi procedente e o DNIT recorreu ao tribunal. Conforme o órgão, a responsabilidade deveria ser atribuída exclusivamente à vítima, que teria atravessado sem cuidado.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, embora a vítima possa ter agido descuidadamente, houve omissão por parte do DNIT, existindo ligação entre a falta de sinalização na via e a ocorrência do acidente. “É evidente que houve omissão do réu quanto à instalação de passarela, semáforo ou mesmo faixas de pedestres, que poderiam ter evitado o acidente que culminou com a morte”, avaliou a magistrada.

A desembargadora observou que de acordo com o laudo pericial acostado aos autos, os transeuntes atravessam a rodovia federal aleatoriamente, tendo constatado o perito que ‘de forma alguma a travessia da BR no perímetro urbano faz-se de forma segura’.

O DNIT terá que pagar R$ 200 mil de danos morais a ser rateado entre o marido e os três filhos do casal. Relativamente aos danos materiais, a família receberá uma pensão mensal de 2/6 do salário mínimo, cessando para os filhos ao completarem 25 anos e para o marido na data em que a vítima completaria 73. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do acidente.

Fonte: TRF4

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Timbre do sindicato da categoria na petição inicial e no recurso é suficiente para comprovar a assistência jurídica sindical.

A presença do timbre da entidade sindical na petição inicial e nas razões de recurso é o quanto basta para demonstrar a assistência pelo sindicato da categoria. Esse é o entendimento predominante no TST, invocado pela desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, da 11ª Turma do TRT mineiro, ao dar razão ao recurso de um trabalhador que insistia no deferimento de honorários advocatícios assistenciais.

O juiz de 1º grau, considerando inválida a credencial sindical apresentada, por não demonstrar a legitimidade de seu signatário e vir em cópia reprográfica inautêntica, entendeu que o trabalhador não estava assistido por seu sindicato de classe. Assim, concluiu ser indevida a verba honorária.

Discordando desse entendimento, a desembargadora relatora registrou que o credenciamento sindical trazido ao processo está assinado pelo presidente do sindicato. Ademais, acrescentou, a petição inicial e o recurso trazem o timbre do sindicato. E a legislação que faz alusão à assistência sindical não faz as exigências registradas pelo juiz sentenciante. Assim, o entendimento do juízo de 1º grau, na visão da desembargadora, acaba por trazer condicionantes não estabelecidas na lei.

Diante disso, somado ao entendimento predominante no TST de que o timbre no recurso basta para demonstrar a assistência pelo ente coletivo, a julgadora concluiu não haver justificativa para afastar a prova da efetiva outorga de poderes aos advogados mencionados no documento juntado ao processo.

Nesse contexto, a julgadora reformou a decisão de 1º grau e condenou a empregadora a pagar honorários advocatícios assistenciais, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST.
PJe: Processo nº 0010711-82.2016.5.03.0038.

Fonte: TRT3

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça.

Nas situações em que são realizadas intimações em duplicidade via portal eletrônico e no Diário de Justiça eletrônico (DJ-e), a contagem de prazo deve ter como referência a data da publicação no portal de intimações, que prevalece sobre a intimação pelo DJ-e.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a tempestividade de agravo em recurso especial apresentado após intimação no portal eletrônico do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

As duas formas de intimação estão previstas na Lei 11.419/06, que regulamentou a informatização do processo judicial. Em seu artigo 4º, a lei prevê a criação dos diários de justiça eletrônicos pelos tribunais, que substituem outros meios de divulgação para todos os efeitos legais.

Já no artigo 5º, a legislação estipula que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos advogados cadastrados, dispensando-se, nesses casos, as publicações, inclusive em meio eletrônico.

Conflito normativo

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino lembrou que o STJ conta com alguns julgados no sentido da prevalência da intimação via DJ-e, entendendo-se que prevaleceria a regra do artigo 4º da Lei 11.419/06.

Porém, ao reexaminar a questão, o ministro propôs que fosse dada prevalência à intimação via portal eletrônico, pois essa modalidade de intimação dispensa a publicação no DJe, conforme previsto no já aludido artigo 5º da Lei 11.419/06.

O ministro lembrou, ainda, que o novo Código de Processo Civil consolidou a prevalência da intimação eletrônica, especialmente em seus artigos270 (intimações prioritariamente por meio eletrônico) e 272 (intimações por órgão oficial quando não for possível a comunicação eletrônica), de modo que o entendimento proposto se harmoniza com o novo diploma processual.

O voto foi acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma.

AREsp 903091

Fonte: STJ

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   

Boletim de Pessoal do TCU nº 43.

Acórdão 174/2017 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Ato administrativo. Validade. Poder Judiciário. Ato jurisdicional. Diário Oficial da União.

Apenas os atos administrativos relacionados ao exercício da função judicial podem ser publicados exclusivamente nos diários eletrônicos instituídos pelos tribunais judiciários. Os atos relacionados ao exercício da função administrativa por tais órgãos devem ser publicados no Diário Oficial.

 

Acórdão 310/2017 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Certidão. Férias.

Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve comprovar o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida. Na contagem desse tempo, consideram-se apenas os períodos nos quais o aluno efetivamente laborou, ou seja, despreza-se o cômputo do período de férias escolares.

 

Acórdão 437/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Aposentadoria proporcional. Doença especificada em lei. Superveniência. Integralização. Proventos.

A integralização de proventos, em razão de doença superveniente na inatividade (art. 190 da Lei 8.112/1990), não transmuda a natureza jurídica da aposentadoria voluntária proporcional para aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária para aposentadoria por invalidez permanente, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria.

 

Acórdão 683/2017 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Cargo público. Investidura. Menor de idade. Emancipação. Impossibilidade. Concurso público.

O requisito de dezoito anos como idade mínima para investidura em cargo público (art. 5º, inciso V, da Lei 8.112/1990) não é suprido por eventual emancipação civil, e deve ser comprovado na data da inscrição no certame.

 

Acórdão 685/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Subsídio. Aposentadoria-prêmio. Ministério Público da União. Vedação.

É incompatível com o regime de subsídio a percepção da vantagem prevista no art. 232, parágrafo único, da LC 75/1993 (proventos de aposentadoria de membro do Ministério Público da União com base no vencimento do cargo imediatamente superior ou 20% de acréscimo, caso a aposentadoria se dê no último nível da carreira).

 

Acórdão 687/2017 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)

Aposentadoria proporcional. Doença especificada em lei. Superveniência. Integralização. Proventos. Cálculo.

O servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC 41/2003, que tenha sido acometido até 19/2/2004 de doença que justifique a aplicação do art. 190 da Lei 8.112/1990, comprovada por laudo médico oficial emitido até aquela data, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004.

 

Acórdão 691/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Tempo de serviço. Tempo ficto. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Laudo. INSS. Atividade-meio.

É permitida a conversão ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.

 

Acórdão 721/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Aposentadoria proporcional. Proventos. Limite mínimo. Cálculo. Marco temporal.

A vantagem do art. 191 da Lei 8.112/1990 (determina que os proventos de aposentadoria proporcional correspondam a, no mínimo, 1/3 da remuneração da atividade) não é aplicável às aposentadorias concedidas após a EC 20/1998, pois, a partir de então, foi instituído o regime de aposentadoria por tempo de contribuição, não se admitindo a contagem de tempo ficto de serviço.

 

Acórdão 1151/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Quintos. Instituição federal de ensino. VPNI. Cálculo. Decisão judicial. Marco temporal.

É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/87. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente à Lei 8.168/1991. Assim, para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado) e que tenham iniciado o exercício da função comissionada até 31/10/1991, as parcelas de quintos com amparo naquela portaria devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo. Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, os quintos de função comissionada devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o do art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997.

 

Acórdão 1982/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Aposentadoria. Vantagem opção. Marco temporal. Requisito.

É assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da opção prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 aos servidores que até 18/1/1995 tenham satisfeito os requisitos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, independentemente da data de adimplemento das exigências para a aposentação.

www.pdf24.org    Enviar artigo em PDF   
Go to Top