Luis Fernando Kemp Advocacia | 2017 | agosto

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Informativo de Jurisprudência do TCE-MG nº 167.

SUMÁRIO
Tribunal Pleno

1) Emissão de parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado

2) Exigência de Ensino Médio como escolaridade para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: inconstitucionalidade

3) Descumprimento do limite fixado para a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social: utilização indevida dos recursos previdenciários

 

Segunda Câmara

4) Irregularidades na prestação de contas e na execução de convênio para “Implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água”: multa e ressarcimento

Jurisprudência selecionada
 

Tribunal Pleno

 

Emissão de parecer prévio pela aprovação das contas governamentais

 

Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Estadual referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Exmo. Governador Fernando Damata Pimentel. Em seu parecer, a relatora, Conselheira Adriene Andrade, destacou o desempenho baixo ou negativo do PIB que teve uma queda histórica, acumulando oito trimestres consecutivos de deterioração da atividade econômica, razão pela qual foi editado o Decreto de Situação de Calamidade Financeira, sob o n. 47.101, de 05 de dezembro de 2016, a fim de promover uma flexibilização de algumas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente daquelas contidas no art. 65, o qual prevê que, em caso de estado de calamidade pública, o ente federado fica temporariamente livre de cumprir prazos de controle de despesas de pessoal e de limites de endividamento, atingir as metas fiscais e utilizar o mecanismo da limitação de empenho. A relatora ponderou haver divergências quanto à configuração da situação em que a calamidade pode ser decretada: uns entendendo que só é possível decretá-la em crises decorrentes de desastre natural; outros que qualquer situação emergencial que afete gravemente a capacidade do ente público justifica o decreto de estado de calamidade. Em face da decretação e da ratificação do estado de calamidade pública de ordem financeira, a relatora entendeu que a situação do aumento do déficit financeiro ou do endividamento de curto prazo restou atenuada. Dessa forma, a relatora manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio de aprovação das contas, sem prejuízo das recomendações e das determinações apresentadas em seu voto, dentre as quais: prudência na adoção de medidas que impliquem renúncia de receitas, bem como o acompanhamento da tramitação do PL n. 312/13, atentando ao prazo estabelecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, haja vista  o impacto de tais renúncias na situação econômica e financeira do Estado; inclusão nos relatórios da SEF desses valores e seus reflexos, para que seja possível avaliar o impacto da adoção dos regimes especiais na economia mineira; sejam envidados esforços para contabilizar todos os atos e fatos relacionados com a Administração Pública, seguindo as orientações do MCASP, específicas para o registro da renúncia de receita, objetivando uma maior transparência para a sociedade e convalidando os preceitos do art. 83 da Lei n. 4.320/1964; adoção de ações mais efetivas e eficazes, de forma a alcançar as metas traçadas no Anexo de Metas Fiscais, dada a sua relevância como instrumento de planejamento, transparência e controle fiscal; sejam envidados esforços para que os valores inscritos em Dívida Ativa sejam cobrados administrativamente e/ou judicialmente, de forma que se transformem em receitas efetivas, bem como para adequar-se aos limites legais de gastos com pessoal; observância da legislação no que tange aos aportes para cobertura de déficit atuarial e/ou déficit financeiro do RPPS; processamento do ciclo das despesas públicas por completo, ou seja, que efetue a liquidação e o pagamento dessas despesas até o exercício de 2018 ou que cumpra o disposto no art. 42 da LRF, por ocasião do final do seu mandato, quanto à disponibilidade financeira e que, se forem cancelados Restos a Pagar incluídos no percentual da MDE e das ASPS no exercício de 2016, sejam aplicados como um extra aos exercícios de 2017 e 2018, sob pena de não cumprimento da aplicação mínima de 25% em educação e de 12% em saúde, anuais; implementação de mecanismos de controle, por parte da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, a fim de verificar a correta separação das despesas relacionadas à Saúde e à Segurança Pública; determinar a aplicação dos valores relativos aos cancelamentos dos restos a pagar ocorridos em 2014 e em 2015, a partir do exercício de 2017, devendo o Governo processar todo o ciclo da despesa referente aos Restos a Pagar Não Processados – RPNP sem disponibilidade financeira computados no percentual de aplicação da Saúde de 2015; padronização, para o exercício de 2017, de todos os demonstrativos da Administração Direta e Indireta, incluindo as empresas, a fim de que contenham, no mínimo, as informações exigidas no art. 7º da Lei n. 13.768/2000, quais sejam, órgão executante ou empresa contratante, objeto da publicidade, empresa publicitária, valores totais e mensais do contrato e período de veiculação; sejam envidados esforços para o cumprimento da Constituição Mineira, no que tange à normatização do Plano de Integração e Assistência aos Municípios Mineradores, à criação do Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores, bem como de conta própria para gerenciamento e controle dos recursos da CFEM, priorizando-se a adoção do mecanismo de controle das disponibilidades por fonte/procedência. O revisor, Conselheiro José Alves Viana, na esteira do voto da Conselheira Relatora, entendeu que, em consonância com o art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, restou temporariamente suspensa a contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal (art. 23 e 70) e dos limites do endividamento (art. 31) e dispensado o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º. Destacou, todavia, que a Lei exige que tal situação seja temporária, o que torna obrigatório que após a decretação do estado de calamidade financeira, o Governo adote, imediatamente, as medidas necessárias ao restabelecimento do equilíbrio das contas públicas, razão pela qual fez diversas determinações e recomendações, as quais foram encampadas pela relatora, à exceção daquela que estabelecia o prazo para aplicação dos restos a pagar não processados em saúde e educação. A relatora acompanhou, também, as recomendações sugeridas pelo Conselheiro Sebastião Helvecio ao Governo do Estado de Minas Gerais, atinentes à transparência e eficiência na condução das políticas públicas e às despesas oriundas de sentenças judiciais sobre a saúde, com o fito de buscar um maior equilíbrio entre a programação orçamentária e o que é efetivamente despendido para atender às decisões judiciais. O Conselheiro Gilberto Diniz, por sua vez, alteou que os problemas de ordem financeira vividos pelo Estado de Minas Gerais e por outros entes federados brasileiros não se incluem dentre aqueles acontecimentos ou eventos aptos e necessários para configurar situação excepcional de calamidade pública, tendo votado pela emissão de parecer prévio de rejeição das contas anuais, em face do não atingimento do percentual mínimo de aplicação de recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, e na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, com a recomendação de inclusão, no Plano de inspeções e/ou auditorias a serem realizadas pelo Tribunal, das matérias alusivas à dívida ativa, aos recursos de depósitos judiciais e ao contrato de consultoria celebrado com o IPEAD. O Conselheiro Wanderley Ávila entendeu, também, que os índices constitucionais não foram atingidos por ausência de disponibilidade financeira do Governo Estadual, motivo pelo qual votou pela emissão de Parecer Prévio de aprovação com ressalva das contas, com fundamento no inciso II do art. 45 da Lei Complementar Estadual n. 102/2008. Ao final, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2016, com fulcro no art. 240, I, da Resolução 12/2008 (art. 45, I, da Lei Complementar 102/2008), nos termos do voto da Conselheira Relatora, com as recomendações e determinações constantes do voto do revisor, Conselheiro José Alves Viana, e dos Conselheiros Sebastião Helvecio e Gilberto Diniz. Vencidos o Conselheiro Gilberto Diniz e o Conselheiro Wanderley Ávila. Íntegra do julgamento (Balanço Geral do Estado n. 1007713, rel. Conselheira Adriene Andrade, rev. Conselheiro José Alves Viana, 11 de julho de 2017).

 

Exigência de Ensino Médio como escolaridade para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: inconstitucionalidade

 

Trata-se de incidente de inconstitucionalidade dos Anexos I das Leis Municipais n. 119, de 10/10/2011 e 237, de 25/03/2015, constituído em face da decisão do Colegiado da Segunda Câmara deste Tribunal, exarada no dia 23 de março de 2017, nos autos do Processo de Edital de Concurso Público, no qual se decidiu que a exigência de “Ensino Médio”, nos Anexos I das referidas normas, como escolaridade para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, contrariava o disposto na Lei Federal n. 11.350/2006, que regulamenta a atividade, consoante Emenda Constitucional n. 51/2006 (haver concluído o ensino fundamental), o que acarretaria no afastamento da aplicabilidade dos aludidos Anexos, em razão da infringência à regra do art. 22 da Constituição da República. Inicialmente, o relator, Conselheiro Wanderley Ávila, ressaltou que a competência das Cortes de Contas para o controle de constitucionalidade de leis restringe-se ao controle difuso ou incidental, haja vista que o controle concentrado ou abstrato é monopólio do Poder Judiciário, devendo os Tribunais de Contas, em sua análise e interpretação, quando necessário ao deslinde de atos e fatos sujeitos ao seu controle e fiscalização, afastar a aplicabilidade de leis e atos normativos do Poder Público, quando inconstitucionais, na medida da competência que lhes confere a Constituição para exercer o controle externo (Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal). Tal competência, conforme estabelece o artigo 26, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (vide processo n. 980427), é atribuída ao Tribunal Pleno. Observou o relator que, a exigência de nível de escolaridade superior ao estabelecido na norma federal, de cunho nacional, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, ainda que previsto em lei municipal, configura vício de inconstitucionalidade, capaz de macular a competição, evidenciando, de forma incontestável, restrição à ampla participação de interessados. Asseverou, ademais, que a competência para legislar sobre as condições para o exercício de profissões regulamentadas é privativa da União, nos termos do art. 22 da Constituição da República e que a regionalização e hierarquização das ações e dos serviços públicos de saúde estão previstas no artigo 198 da Constituição da República. Salientou, ainda, que com o advento da Emenda Constitucional n. 51, de 14/02/2006, restou definido que Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. Por seu turno, a Lei Federal n. 11.350, de 05/10/2006 buscou estabelecer na regulamentação, respeitada a autonomia dos entes federados, as regras gerais para o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e na contratação desses profissionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Nesse diapasão, sobreleva ressaltar que os requisitos para o exercício da atividade dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme art. 6º da Lei, são os seguintes: a) a residência na área da comunidade de atuação, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; b) conclusão, com aproveitamento, do curso introdutório de formação inicial e continuada; e, c) haver concluído o ensino fundamental. Assim sendo, concluiu o relator que o estabelecimento do “Ensino Médio” como escolaridade para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, infringe o disposto no art. 6º da Lei Federal n. 11.350/2006 e atenta contra o comando constitucional ínsito no art. 22 da CR/1988 daí a sua inconstitucionalidade, de modo que o Tribunal Pleno afastou, no caso em análise, a aplicabilidade dos Anexos I das Leis n. 119/2011 e 237/2015, devendo prevalecer o disposto no art. 6º da Lei Federal n. 11.350/2006, “Ensino Fundamental”. O voto do Relator foi aprovado por maioria, ficando vencido o Conselheiro Gilberto Diniz (Incidente de Inconstitucionalidade n. 1007676, Rel. Conselheiro Wanderley Ávila, 02 de agosto de 2017).

 

Descumprimento do limite fixado para a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social: utilização indevida dos recursos previdenciários

 

Trata-se do recurso ordinário interposto pelo dirigente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos, em face da decisão prolatada pelo Colegiado da Primeira Câmara nos autos de Prestação de Contas. Na oportunidade, foi aplicada multa no montante de R$4.000,00, sendo: R$3.000,00 pela realização de gasto com taxa de administração acima do limite legal, e R$1.000,00 pela omissão de registro contábil dos débitos previdenciários renegociados pelo Instituto. O recorrente alegou que a multa é severa e desproporcional, uma vez que não foi constatado qualquer dano ao erário, tendo o Órgão Técnico e o Ministério Público opinado pela regularidade das contas. Por fim, pleiteou a modificação da decisão recorrida, para que sejam declaradas regulares as contas. De início, o relator, Conselheiro Gilberto Diniz, conheceu do recurso e ressaltou que o entendimento pacificado neste Tribunal é o de julgar irregulares as contas de responsável por unidade gestora de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, quando fica apurado que o montante das despesas administrativas extrapola o limite de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior. Destacou que o descumprimento do limite fixado para a taxa de administração do RPPS significa utilização indevida dos recursos previdenciários e exige a recomposição dos valores correspondentes pelo gestor responsável no valor que ultrapassar o limite da taxa de administração, conforme dispõe o art. 15 da Portaria MPS n. 402, de 2008. Acrescentou que a recomposição deve ser efetivada com aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, nos termos do § 3º do art. 13 da Portaria MPS n. 21, de 2014. Em função disso, ressaltou que o Tribunal, no julgamento de contas de responsável por unidade gestora de RPPS, tem recomendado aos gestores que, além de promoverem a recomposição, não se descurem da rigorosa obediência aos mandamentos legais e normativos que regem a manutenção do RPPS, com vistas a garantir a capacidade financeira do regime e o equilíbrio das contas previdenciárias. No caso em tela, o relator considerou que houve infringência ao disposto no inciso VIII do art. 6º da Lei Federal n. 9.717, de 1998, e no art. 15 da Portaria MPS n. 402, de 2008, tendo constatado, ademais, que a providência para regularização de tal ilegalidade somente foi adotada três anos depois do encerramento do exercício financeiro de 2009, assim mesmo como decorrência da auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social. O relator salientou, ademais, que a recomposição processada no exercício financeiro de 2012 não exime o responsável do recolhimento da multa aplicada, em razão da intempestividade do ato, pelo que manteve a decisão recorrida, uma vez que o responsável por unidade gestora de RPPS deve adotar medidas, visando ao saneamento da irregularidade, no decurso do exercício financeiro, ou tão logo verifique que está sendo extrapolado o limite da taxa de administração. Aduziu que a adoção de medida tendente a recompor o valor extrapolado da taxa de administração, visando resguardar as disponibilidades de caixa que se destinam ao pagamento dos benefícios garantidos pelo RPPS, depois da auditoria do Ministério da Previdência Social, não tem o condão de desconstituir a irregularidade, sobretudo porque a recomposição é obrigação sucessiva que decorre do descumprimento normativo. Por outro lado, o relator ponderou que, embora não tenha sido feita a contabilização em contas de Compensação dos valores relativos ao parcelamento de débitos previdenciários, foi possível verificar que o direito do Instituto de Previdência, em face dos valores devidos pela Prefeitura, está registrado no Balanço Patrimonial, no grupo de Contas “Créditos Realizáveis a Longo Prazo”. Registrou, por oportuno, que, a partir da implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, as contas com função específica de controle são registradas no Subsistema de Compensação, nas classes 7 – Controles Devedores e 8 – Controles Credores, consoante estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, razão pela qual se manifestou pela desconstituição da multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) aplicada ao recorrente, relativa à ausência de registro nas contas de controle. O voto do Relator pelo provimento parcial do recurso foi aprovado por maioria, ficando vencidos os Conselheiros Sebastião Helvecio e Mauri Torres (Recurso Ordinário n. 997585, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, 2 de agosto de 2017).

 

Segunda Câmara

 

Irregularidades na prestação de contas e na execução de convênio para Implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água: multa e ressarcimento

 

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – SEDRU, a fim de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar danos ao erário relativos à aplicação dos recursos repassados pelo Estado de Minas Gerais por meio do Convênio. Inicialmente, o relator, Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, afastou a hipótese de prescrição da pretensão punitiva descrita no art. 110-E da Lei Orgânica do Tribunal. No mérito, constatou que o Município, por meio do seu prefeito à época, celebrou Convênio com a SEDRU com o objetivo de obter cooperação técnica e financeira para a execução do projeto de Implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na municipalidade. O referido projeto, conforme justificativa constante do Plano de Trabalho visava “proporcionar à população das pequenas comunidades oferta de água de boa qualidade, suficiente e durante todo o ano para melhoria das condições sanitárias” e beneficiaria cerca de 320 (trezentos e vinte) habitantes, distribuídos em 8 (oito) comunidades. O relator ressaltou que o valor ajustado entre as partes no referido instrumento foi de R$105.263,15 (cento e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e quinze centavos), tendo a SEDRU se comprometido a repassar a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) e o Município a participar financeiramente com o valor de R$5.263,15 (cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e quinze centavos). Do exame minucioso dos autos observou que, não obstante a SEDRU tenha disponibilizado todo o recurso ao Município conveniado, a contrapartida reservada à municipalidade no tocante a prestação de contas e a realização das obras não fora cumprida nos moldes da lei e do Plano de Trabalho, conforme apurado por meio de vistorias técnicas realizadas in loco após a prestação de contas pelo ex-gestor municipal. O relator ressaltou que apenas 3 (três) das 8 (oito) comunidades originalmente previstas foram atendidas, e que a utilização dos recursos obtidos por meio de convênio para beneficiamento de comunidades não previstas anteriormente no Plano de Trabalho rompe com as ideias de planejamento e de efetividade que devem orientar a atuação do gestor público municipal. Ao realocar os recursos sem consentimento do órgão convenente e, portanto, direcioná-los para comunidades diferentes daquelas previstas, o ex-gestor cometeu irregularidade, assumindo o risco de que as obras não alcançassem a finalidade pretendida, restassem inconclusas ou, no limite, não fossem sequer realizadas, como foi o caso dos reservatórios que, a despeito de figurarem na prestação de contas apresentada pelo gestor, não foram encontrados pela equipe de vistoria técnica da secretaria convenente. Salientou, ainda, o relator, que não fora possível realizar a medição da rede de distribuição de água nas várias comunidades contempladas, o que significa dizer que não há nos autos acesso à metragem ou à quantidade de tubos/tubulações efetivamente empregados nessas obras. Salientou que quando desacompanhada de documentos ou de elementos que possibilitem verificar e comprovar a correta gestão dos recursos públicos recebidos mediante convênio, a prestação de contas não cumpre o desiderato legal da transparência e da moralidade no trato das finanças públicas e, sua incompletude dificulta o exercício do controle externo, ensejando, nesses casos, a aplicação de multa ao gestor, como forma de combater e desestimular essa prática, devendo o ex-prefeito, enquanto gestor signatário e executor do ajuste, responder pessoalmente pelos danos pecuniários gerados pela inexecução do objeto do convênio, conforme estabelecido na jurisprudência desta Corte. (Processo n. 875990, Tomada de Contas Especial, Rel. Cons. Wanderley Ávila, Doc de 13/02/2017). Desta forma, julgou irregulares as contas do Convênio,determinando ao ex-prefeito que promova o ressarcimento do dano ao erário estadual, aplicando-lhe, ainda, multa no valor de R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais) pelas irregularidades atinentes ao dever de prestar contas, prática de infração grave a norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, e à produção de dano injustificado ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo e antieconômico. A proposta de voto foi acolhida, por unanimidade (Tomada de Contas Especial n. 880420, Rel. Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, 1º de agosto de 2017).

 

Clipping do DOC

CONTRATO

RECURSOS ORDINÁRIOS. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRENCIA. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL. CANCELAMENTO DE PARTE DO ACÓRDÃO.

O pagamento antecipado do valor do contrato, sem a devida contraprestação dos serviços, afronta o disposto no art. 62 da Lei Federal n. 4.320/64 e os princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição da República (Recursos Ordinários n. 958215 e 958213, rel. Conselheiro Mauri Torres, publicação em 2 de agosto de 2017).

LICITAÇÃO

INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. ASSUNÇÃO DE DESPESA SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE PROCESSOS LICITATÓRIOS IRREGULARMENTE PRATICADOS. DESPESAS EFETUADAS SEM A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE PROCEDIMENTO IRREGULAR DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES RELATIVAS AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PERTINENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS ANALISADOS. DESPESAS GERAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

1. A assunção de despesas nos dois últimos quadrimestres não cumpridas integralmente dentro do exercício, sem que exista suficiente disponibilidade de caixa, configura violação ao disposto no art. 42 da LC n. 101/00.

2. A elaboração de orçamento detalhado em planilhas é de suma importância para que se possa apurar o valor da contratação e, também, para averiguar a consonância entre as propostas apresentadas pelos licitantes e os valores praticados no mercado.

3. A alteração dos contratos administrativos requer a apresentação das pertinentes justificativas, a fim de evidenciar os fatos e/ou condições que exigiram a mudança das cláusulas originalmente firmadas, em respeito ao art. 65, da Lei n. 8.666/93

4. Nas licitações na modalidade pregão, não basta a autorização da autoridade competente, uma vez que o art. 3º, I da Lei n. 10.520/02 exige que sejam prestadas as justificativas para a necessidade da contratação. Dessa feita, recebida a requisição de abertura do certame, a autoridade competente deverá avaliar a necessidade ou conveniência da contratação do bem ou serviço e, em caso positivo, autorizará a abertura do certame, de forma devidamente fundamentada.

5. São irregulares as despesas efetuadas sem prévio processo licitatório, em desacordo com o disposto no art. 37, XXI, da CR/88 e nos arts. 2º e 3º do Estatuto Licitatório, aplicando-se, via de consequência, multa ao ordenador das despesas.

6. Não demonstrada a singularidade dos serviços contratados e a inadequação do serviço prestado pelo quadro próprio do Poder Público, visto tratar-se de serviços comuns, diretamente relacionados à atividade jurídica rotineira da Administração Pública, tem-se por irregular o procedimento de inexigibilidade de licitação, em desacordo com o art. 25, II c/c art. 13, da Lei n. 8.666/93, imputando-se multa à autoridade ratificadora.

7. A ausência dos processos de despesa para fundamentar a movimentação dos recursos enseja a conclusão pela irregularidade das despesas, diante da não observância das fases atinentes à realização da despesa pública, conforme disposto nos arts. 60 a 64 da Lei n. 4.320/64. Ademais, a não apresentação de documentos que retratam a natureza dos gastos efetuados permite concluir pela ocorrência de dano ao erário, uma vez que o gestor não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das despesas, em violação ao art. 70, parágrafo único, da CR/88.

8. Incumbe à autoridade competente zelar pela implantação do sistema de controle interno e por sua atuação de modo eficiente, permitindo não só controlar a execução da despesa, mas também otimizar a utilização dos recursos, com resultados para toda a Administração Pública.

9. A ausência da assinatura dos beneficiários nas notas de empenho, a fim de atestar a quitação da despesa, tampouco nos respectivos recibos a elas anexados, configura grave irregularidade, diante da ausência de comprovação da destinação dos pagamentos realizados, o que compromete o controle da boa e regular gestão dos recursos públicos. (Inspeção Ordinária n. 812516, rel. Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, publicação em 8 de agosto de 2017).

RECURSO ORDINÁRIO. DENÚNCIA. IRREGULARIDADES. EDITAL DE LICITAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE ARO. MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. RECOMENDAÇÃO.

1. A fixação de prazo exíguo para a entrega de pneus, câmaras de ar e protetores de aro viola o art. 3º, caput e inciso I do § 1º, da Lei n. 8666/1993, pois afasta potenciais fornecedores que não serão capazes de cumprir a obrigação em virtude da distância entre a sua sede e o Município e privilegia os fornecedores locais, comprometendo o caráter competitivo e a isonomia no certame.

2. A previsão de prazo exíguo não se justifica para o objeto da licitação em análise, uma vez que a Administração Pública possui condições de planejar a aquisição dos produtos, por meio da manutenção e controle periódico da frota municipal.

3. Na licitação realizada sob a modalidade pregão, o administrador público não pode ser responsabilizado pela ausência do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários como anexo do edital, uma vez que a Lei n. 10.520/2002 não faz essa exigência. Já em relação às modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666/1993, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve necessariamente figurar como anexo do edital, em razão do disposto no art. 40, § 2º, II, daquela lei.

4. O uso das expressões primeira linha e segunda linha no edital de licitação não viola o princípio do julgamento objetivo, uma vez que essas expressões são usualmente empregadas no mercado de pneus e, quase sempre, o preço do produto constitui o indicador da sua classificação.

5. Como os pneus de segunda linha são necessariamente certificados pelo Inmetro, que exige o cumprimento de requisitos mínimos relativos à segurança, os pneus de segunda linha não devem ser automaticamente evitados, sendo que a finalidade para qual os veículos serão utilizados é que determinará a necessidade de a Administração Pública adquirir pneus de primeira ou segunda linha.

6. O edital de licitação poderá exigir pneus de primeira linha quando for necessário garantir a durabilidade e a segurança dos pneus, devendo ser apresentada justificativa no procedimento licitatório.

7. Nas licitações em que a Administração Pública buscar a aquisição de pneus para vários setores, poderá exigir pneus de primeira linha para certos casos e dispensar essa exigência para outros.

8. O art. 3º, § 2º, da Lei n. 8666/1993 admite a preferência por produtos nacionais apenas como critério de desempate para o julgamento das propostas ofertadas no certame. Desse modo, com exceção dessa hipótese legal, a preferência por produtos nacionais é irregular, uma vez que prejudica a isonomia entre os licitantes, o caráter competitivo do certame e a seleção da proposta mais vantajosa, em afronta ao art. 3º, caput, e § 1º, I, da Lei n. 8666/1993.

9. A Administração Pública não pode proibir, de antemão, no edital de licitação, produtos estrangeiros, independentemente da verificação de sua qualidade. Para assegurar a eficiência da execução do contrato, a Administração Pública pode fixar, no edital, parâmetros mínimos e objetivos para analisar a qualidade dos produtos que pretende adquirir, seja os de origem nacional, seja os de origem estrangeira.

10. Regra geral, a exigência de mais de um atestado de capacidade técnica prejudica a isonomia e a competitividade na licitação, mostrando-se incompatível com o art. 37, XXI, da CR e o art. 3º, caput e § 1º, I, da Lei n. 8666/1993. Em situações especiais, em virtude da complexidade do objeto licitatório, a Administração Pública poderá exigir mais de um atestado de capacidade técnica, desde que as razões de fato e de direito dessa exigência sejam explicitadas no procedimento licitatório.

11. O descumprimento da lei pressupõe, no mínimo, a atuação culposa do agente público e é suficiente para justificar a aplicação de sanção, sendo desnecessária a comprovação da ocorrência de dolo, má-fé ou dano ao erário. (Recurso Ordinário n. 951330, rel. Conselheira Adriene Andrade, publicação em 11 de agosto de 2017).

FINANÇAS PÚBLICAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM RECURSOS DISPONÍVEIS SUCEDIDA DA REALIZAÇÃO DA DESPESA CORRESPONDENTE. MERA EXPECTATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E MÉTODOS ESTATÍSTICOS PARA MENSURAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PREVISIBILIDADE DAS DESPESAS COM PESSOAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NEGADO PROVIMENTO.

1. É vedada a abertura de créditos suplementares sem recursos disponíveis por força do disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64, não se excetuando dessa regra as despesas com pessoal, de ordinária previsibilidade.

2. A subsequente realização das despesas oriundas dos créditos suplementares abertos sem recursos disponíveis tem o condão de tornar mais grave o ato executivo liberador do gasto.

3. A abertura de créditos adicionais com fulcro na tendência de excesso de arrecadação deve fundamentar-se em métodos estatísticos e não em meras expectativas.

4. Deliberações esporádicas não constituem jurisprudência consolidada e não infirmam o livre convencimento motivado dos julgadores desta Corte de Contas (Embargos de Declaração n. 969072, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 1 de agosto de 2017).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. FUNDAÇÃO. DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO OFICIAIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Nos termos do art. 164, §3º, da Constituição Federal: “As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.” Diante do exposto, verifica-se que seria necessária uma lei federal que estabelecesse a exceção prevista no dispositivo constitucional. Contudo, tal legislação inexiste no ordenamento jurídico vigente.

2. Comprovada a inexistência de bancos oficiais em seu território, o Município poderá, mediante prévia licitação, movimentar seus recursos financeiros e aplicá-los em títulos e papéis públicos com lastro oficial, em instituição financeira privada, sendo-lhe vedada a contratação de cooperativa de crédito para esse fim, nos termos da Súmula 109 desta Corte de Contas (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 834972, rel. Conselheiro Mauri Torres, publicação em 1 de agosto de 2017).

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL EM BANCOS NÃO OFICIAIS. REGULARIDADE DAS CONTAS. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

1. É mister ressaltar que é o Conselho Monetário Nacional quem estabelece normas que regulam as aplicações financeiras dos recursos dos regimes próprios de previdência social dos entes político-federativos, por determinação do art. 6º, inciso IV da Lei 9717/98, e este mesmo Conselho foi quem editou a Resolução CMN 3922/2010 que dispõe sobre a possibilidade das disponibilidades financeiras serem depositadas em instituições não oficiais, desde que autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e não somente nas oficiais.

2. Os recursos dos regimes próprios de previdência social, representados por disponibilidades financeiras, devem ser depositados em contas próprias, em instituições financeiras bancárias devidamente autorizadas a funcionar no País pelo Banco Central do Brasil, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente federativo. (Recurso Ordinário n. 986510, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 7 de agosto de 2017).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL. DECISÃO SOBRE INABILITAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO.

Compete ao egrégio Tribunal Pleno decidir quanto à inabilitação do ex-servidor Municipal, nos termos do artigo 83, inciso II e Parágrafo único c/c o disposto no art. 92 da Lei Complementar Estadual 102/2008. (Tomada de Contas Especial n. 944648, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 7 de agosto de 2017).

 

PEDIDO DE REEXAME. PARECER PRÉVIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS.  PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM COBERTURA LEGAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO FUNDAMENTO LEGAL PARA ABERTURA DOS CRÉDITOS. CONFRONTO DOS LIMITES IMPOSTOS LEGALMENTE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM AS DATAS DOS DECRETOS EXECUTIVOS. SALDO A EMPENHAR DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPERIOR AOS CRÉDITOS IRREGULARMENTE ABERTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONDUÇÃO DO LIMITE NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO SEGUINTE PREVISTO NO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 2000. CUMPRIMENTO. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. APURAÇÃO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE RECURSOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDO O PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. A inexecução dos créditos adicionais suplementares abertos sem autorização legal permite não fixar responsabilidade ao gestor pela inobservância das disposições do art. 42 da Lei n. 4.320, de 1964.

2. Os rendimentos de aplicações financeiras do RPPS, conquanto sejam recursos decorrentes das contribuições patronais e de servidores ao regime próprio municipal, vinculam-se ao pagamento de benefícios e despesas administrativas inerentes, na forma prescrita pelo inciso III do art. 1º da Lei n. 9.717, de 1998, e, por conseguinte, não integram a receita corrente líquida de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei Complementar n. 101, de 2000.

3. A recondução do percentual de gastos com pessoal aos limites legais, apurado ao final do prazo estabelecido no art. 23 da Lei Complementar n. 101, de 2000, é regular, uma vez que foi atendida a situação pretendida pelo legislador de que os excessos porventura apurados sejam regularizados e não ocasionem impactos recorrentes nas contas públicas.

4. Nega-se provimento ao pedido de reexame e mantém-se o parecer prévio favorável à aprovação das contas. (Pedido de Reexame n. 951333, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 8 de agosto de 2017).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL.GESTOR DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM COBERTURA LEGAL. DECRETOS EDITADOS SOB RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRIGENTE DA ENTIDADE. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. DETERMINAÇÃO DE INSPEÇÃO IN LOCO. RESTOS A PAGAR SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FINAL DE MANDATO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 2000. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. FALHAS NOS CONTROLES DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER. AUSÊNCIA DOS REGISTROS CONTÁBEIS DA PROVISÃO MATEMÁTICA E DAS DÍVIDAS RENEGOCIADAS. IRREGULARIDADE. MULTA. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECEBIDAS PELO FUNDO E RECOLHIDAS PELOS ENTES PATROCINADORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO GESTOR. FALHA NO DEMONSTRATIVO DE INVESTIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE A ENTIDADE NÃO POSSUI VALORES INVESTIDOS A SEREM DEMONSTRADOS. FALHA NA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CORRELATAS À AVALIAÇÃO ATUARIAL. IRREGULARIDADE. MULTA. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS DO TRIBUNAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.

1. Irregularidades na abertura de créditos suplementares decorrentes de decretos editados pelo Chefe do Poder Executivo não podem ser imputadas diretamente ao gestor da autarquia, uma vez que as edições dos decretos que sensibilizaram a execução orçamentária são da lavra do Chefe do Poder Executivo à época.

2. A constatação do desequilíbrio financeiro e atuarial da entidade enseja a realização de inspeção in loco, com vistas a verificar a evolução da situação financeira e atuarial do Instituto, avaliando as causas e os efeitos da situação descrita, o que permitirá a esta Corte emitir juízo de valor acerca do gerenciamento dos recursos previdenciários, as medidas adotadas para implantar os critérios e parâmetros estabelecidos na Avaliação Atuarial e a responsabilidade de seus gestores.

3. A vedação prevista no art. 42 da Lei Complementar n. 101, de 2000, dirigida ao titular de Poder se restringe à contratação de despesa nos dois últimos quadrimestres do respectivo mandato, o que não ficou caracterizado nos autos.

4. É de responsabilidade do gestor a ausência dos devidos registros contábeis da provisão matemática e das dívidas renegociadas, uma vez que, como dirigente do Instituto, estava incumbido de acompanhar a avaliação atuarial do RPPS e a renegociação de dívidas previdenciárias e os competentes demonstrativos e registros contábeis delas decorrentes.

5. O pagamento tempestivo das contribuições previdenciárias é de responsabilidade dos gestores dos entes patrocinadores, não cabendo responsabilizar o gestor do Instituto que comprovou ter adotado medidas para a cobrança dos valores devidos, não obtendo êxito.

6. O descumprimento de disposições normativas deste Tribunal acerca do correto envio, por meio de sistema eletrônico, das informações correlatas à avaliação atuarial é de responsabilidade do gestor da entidade.

7. A elaboração do Relatório do Órgão de Controle Interno deve estar em consonância com as instruções normativas emanadas pelo Tribunal de Contas. (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 835611, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 8 de agosto de 2017).

PEDIDO DE REEXAME. PARECER PRÉVIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS.  PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM COBERTURA LEGAL. OFENSA AO ART. 42 DA LEI N. 4.320, DE 1964. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. MANTIDO O PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.

5. O enunciado do § 8º do art. 165 da Constituição da República, que estabelece a exclusividade da Lei Orçamentária Anual para prever receitas e fixar despesas, e admite, apenas, a inclusão, no seu conteúdo, de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito. E, também, os mandamentos dos incisos V e VII do art. 167 da Constituição da República, que vedam a abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e a concessão e utilização de créditos ilimitados.

6. Ainda que se tratasse de realocações orçamentárias decorrentes de transposição, nos termos da Consulta n. 862749, a previsão na LDO não poderia ocorrer de forma genérica; a situação excepcional deveria estar devidamente explicitada, com o intuito de que as autorizações não configurassem “disfarçada flexibilização qualitativa do orçamento, como parece ser o caso.

7. Dá-se provimento parcial ao pedido de reexame e mantém-se o parecer prévio de rejeição das contas. (Pedido de Reexame n. 858406, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 9 de agosto de 2017).

 

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. I. PRELIMINAR DE NULIDADE. FASE INTERNA DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FASE INVESTIGATÓRIA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. LESÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ORDENAÇÃO DE DESPESAS. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MERA APRESENTAÇÃO DE ATO DELEGATÓRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMPENHO ORDENADO POR DELEGATÁRIO. BAIXO VALOR PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. III. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DO SUCESSOR. ALEGAÇÃO DE COERÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PELO SUCESSOR. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUCESSOR NO PROCESSO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO ESTADO DE MINAS. NÃO CONDUÇÃO POR SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. IV. PREFEITO SUCESSOR. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ARQUIVOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DISPONÍVEIS. RECURSOS DE CONVÊNIO. SALDO ZERADO PELO SIGNATÁRIO DO CONVÊNIO. DINAMICIDADE DO ÔNUS DA PROVA. TRANSFERÊNCIA PARA AUTORIDADE SIGNATÁRIA. V. CONTA ESPECÍFICA DE CONVÊNIO. MOVIMENTAÇÃO ANÔMALA. AUSÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE. DECLARAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. CONTA ZERADA NA GESTÃO DO SIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONTAS IRREGULARES. DEVER DE RESSARCIMENTO. MULTA. VI. CONTAS DE GESTÃO. PREFEITO MUNICIPAL. TESE FIXADA NO TEMA N. 835, DO STF. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL-TELEOLÓGICA. JULGAMENTO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PARA FINS DE INELEGIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

I. Na fase interna da tomada de contas especial não há partes, porquanto nela se visam apenas a busca pelo esclarecimento dos fatos e o retorno à normalidade administrativa; possui natureza investigatória, cujas apurações levam à indicação de valor do dano ao erário e os indícios fundamentados de autoria, sendo, pois, despicienda a instauração de contraditório antes do processamento pelo tribunal de contas competente.

II. A mera apresentação do ato em que a autoridade delega a competência para ordenar despesas não possui valor probatório suficiente para imputar ao agente delegatário a responsabilidade pelas despesas impugnadas quando não há evidências de que estas foram, de fato, por ele ordenadas.

III. A alegação de litigância de má-fé em razão de perseguição política não se sustém sem a apresentação de documentos hábeis a comprová-la ou de indícios para sua configuração nem mesmo retira o valor probatório da instrução constante dos autos, construída com base em informações públicas e conduzida por servidores sem nenhuma relação com seu desafeto político.

IV. O ônus de prestar contas de convênio recai sobre a autoridade gestora do convenente à época em que se extinguir o prazo para fazê-lo; no entanto, a ausência de documentos à disposição do sucessor, necessários à prestação de contas, associada a irregularidades graves praticadas pelo signatário, tornam-no responsável pelas contas tomadas, porquanto, em razão da dinamicidade do ônus da prova, ele é a pessoa que melhor tem condições de produzi-la em quantidade e qualidade necessárias para o desfecho do caso concreto.

V. A movimentação bancária anômala da conta específica de convênio, em completo desacordo com o cronograma físico-financeiro apresentado pelo convenente, sem a apresentação de nenhum lastro documental que a suporte, obsta à verificação do nexo causal entre a movimentação financeira e a realização do objeto, ensejando o julgamento pela irregularidade das contas tomadas, determinação de ressarcimento ao erário e aplicação de multa ao responsável.

VI. Ex vi do art. 1.035, § 11º, do CPC/2015, a eficácia ultra partes da decisão em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida restringe-se à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, publicada em ata da sessão de julgamento respectiva; no caso do Tema 835, mediante interpretação gramatical-teleológica da tese publicada, o julgamento das contas de gestão de prefeito, com as respectivas aplicações de sanções, continua sendo competência privativa dos tribunais de contas, limitando sua repercussão na seara eleitoral a novo julgamento pelo Legislativo Municipal. (Tomada de Contas Especial n. 833279, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 9 de agosto de 2017).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. EXAME DOS ATOS DE GESTÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 118-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 102/2008. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO A MAIS PELOS AGENTES POLÍTICOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. AFASTADA A HIPÓTESE DE DANO. VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA. INCIDÊNCIA DE DANO. DESPESAS REALIZADAS A PESSOAS CARENTES SEM REGULAMENTAÇÃO OU CADASTRO DE BENEFICIADOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES SEM LEI AUTORIZATIVA. DESPESAS COM COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. IRREGULARIDADES. DANO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO.
1. Reconhecida a incidência da prescrição da pretensão punitiva em relação às irregularidades passíveis de multa, a teor da regra contida no art. 118-A, parágrafo único, da LC n. 102/08.
2. Quanto aos cálculos dos subsídios recebidos pelos agentes políticos, constatado o recebimento a mais pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e pelos vereadores, afasta-se o dano no caso do Prefeito e Vice-Prefeito, considerando que estes não participaram do processo legislativo em que foi fixada o aumento na remuneração, não podendo, portanto, ser alegada má-fé, configurando-se, no entanto o dano quanto ao Presidente da Câmara e Vereadores, que deverão ressarcir ao erário os valores atualizados.
3. Julgam-se irregulares as despesas realizadas a pessoas carentes sem regulamentação ou cadastro de beneficiados, a concessão de benefícios a servidores sem lei autorizativa, e as despesas com comemoração de aniversário de funcionários, devendo os valores ser restituídos ao erário municipal devidamente atualizados. (Processo Administrativo n. 610072, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 11 de agosto de 2017).
PESSOAL
PEDIDO DE REEXAME. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. DESPESAS COM PESSOAL. MEDIDAS PREVISTAS NOS §§3º E 4º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PARA RECONDUZIR OS GASTOS AOS PATAMARES PERMITIDOS PELA LRF. RECURSO PROVIDO. CONTAS APROVADAS, COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO.
1. O gasto excessivo com pessoal apenas configurará irregularidade se, ao final dos dois quadrimestres seguintes, as medidas previstas nos §§3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal não forem adotadas, permanecendo as despesas com pessoal além do limite permitido.
2. Se o descumprimento do limite se der no final do exercício, a irregularidade referente à não recondução dos gastos com pessoal ao percentual permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF somente poderá ser apurada nas contas do exercício subsequente, já que as medidas de eliminação do percentual excedente estarão a cargo do próximo gestor (Pedido de Reexame n. 944687, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 1 de agosto de 2017).
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. ATOS DE ADMISSÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. REGISTRO DOS ATOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REGISTRO DENEGADO. RECOMENDAÇÕES.
1. A Constituição do Estado, no art. 76, conferiu ao Tribunal de Contas diversas competências, dentre as quais a de “apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, pelas administrações direta e indireta, excluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão ou para função de confiança”.
2. A aplicação da decadência encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal desde a edição da Súmula n. 105 e foi disciplinada pela Lei Orgânica do Tribunal, com alteração promovida pela Lei Complementar n. 120, de 15/12/2011, estabelecendo o parágrafo único do art. 110-H, que “nas aposentadorias, reformas e pensões concedidas há mais de cinco anos, bem como nas admissões ocorridas há mais de cinco anos, contados da data de entrada do servidor em exercício, o tribunal de contas determinará o registro dos atos que a administração já não puder anular, salvo comprovada má-fé.”
3. Decorrido lapso temporal superior a oito anos entre a Portaria que determina inspeção in loco, causa interruptiva da prescrição segundo o disposto no inciso I do art. 110-C da LC n. 102/2008, e a data atual, sem que tenha sido proferida a decisão de mérito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva deste Tribunal de Contas (Processo Administrativo n. 724882, rel. Conselheiro Mauri Torres, publicação em 4 de agosto de 2017).
INSPEÇÃO ORDINÁRIA. ATOS DE ADMISSÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINARES. SERVIDORES ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORES DETENTORES DE ESTABILIDADE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. DETERMINADO O REGISTRO DOS ATOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. MÉRITO. CESSÕES IRREGULARES DE SERVIDORES. CONTRATAÇÕES SEM PRECEDÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL E PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL. PREJUÍZO DA ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
1. É aplicável o instituto da decadência às admissões dos servidores detentores da estabilidade concedida pelo art. 19 ADCT da CR/88 e dos servidores admitidos em decorrência de concursos públicos, tendo em vista o decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos desde a data das admissões e ausência de má-fé.
2. A contratação de servidores com fim exclusivo de serem cedidos desvirtua o instituto da contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público insculpido no inciso IX do art. 37 da CR/1988 e está em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas exarado na Consulta n. 770344, de 06/05/2009.
3. Embora a Lei Federal n° 6.999, de 07/06/1982, regulamente a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, não pode a Administração Pública ceder servidor, que não seja efetivo, cujo vínculo é precário.
4. As situações ensejadoras da excepcionalidade e temporariedade da contratação constituem exceção prevista no texto constitucional (art. 37, IX), à regra da admissão por concurso público, insculpida no inciso II do art. 37 da Carta da República. As hipóteses dessas contratações devem estar devidamente fundamentadas na lei local e as situações fáticas que as ensejaram devem ser devidamente motivadas pela administração pública.
5. É pacífico o entendimento desta Corte de Contas, a exemplo das Consultas n. 442095, 441986 e 440884, de que as contratações visando ao desempenho de funções inerentes à atividade-fim do ente público, as quais devem ser precipuamente exercidas por servidores efetivos, se celebradas sem a devida motivação e fundamentação legal, constituem grave infração à norma constitucional. (Inspeção Ordinária – Atos de Admissão n. 862273, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 4 de agosto de 2017).
RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL. SUBSÍDIO DIFERENCIADO FIXADO PARA O PRESIDENTE DA EDILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA E DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTAS JULGADAS REGULARES. ARQUIVAMENTO.
1 – Em face do caráter indenizatório atribuído ao valor excedente do subsídio diferenciado fixado para o presidente da Edilidade, tal parcela não deve ser computada para fins de verificação do limite estabelecido no inciso VI do art. 29 da Constituição da República, que trata exclusivamente do valor do subsídio a ser fixado para todos os vereadores para o exercício da vereança, situação que confere regularidade aos valores pagos ao Presidente da Câmara Municipal.
2 – Dá-se provimento ao recurso com desconstituição da multa aplicada e da determinação de ressarcimento ao erário. (Recurso Ordinário n. 965805, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 7 de agosto de 2017).
RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. ATOS DE ADMISSÃO. CESSÕES. IRREGULARIDADES. CONDUTA CONTRA LEGEM. CULPA IN RE IPSA. MULTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A cessão de servidores contratados temporariamente e a de servidores comissionados são irregulares. A primeira caracteriza desvirtuamento do instituto da contratação temporária, que só está autorizada em situações transitórias, excepcionais e emergenciais, enquanto a segunda configura violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e do interesse público, haja vista que tem como suporte fático a estrita relação de confiança entre a autoridade e o recrutado.
2. A conduta de agente público que implique ato contra legem importa na inobservância da norma a qual tinha o dever funcional de obedecer, ex vi do regime jurídico de Direito Público e do princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição da República); nessa hipótese, diz-se que o agente teria agido com culpa in reipsa, porquanto não observou a cautela legal que lhe é imposta constitucionalmente. (Recurso Ordinário n. 958099, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 9 de agosto de 2017).
RESPONSABILIDADE
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRELIMINAR. AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. APURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO GESTOR SIGNATÁRIO DO CONVÊNIO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. REGULARIDADE DAS CONTAS DO GESTOR SUCESSOR.
1. A preliminar de incompetência deste Tribunal deve ser afastada em virtude da ausência de resolução de mérito da demanda judicial e da independência entre as instâncias penal, civil e administrativa.
2. Configurada a responsabilidade do gestor, por ato de conduta omissiva culposa, para o qual não efetivou seguro total, impõe-se a irregularidade das contas e a condenação ao pagamento do dano causado ao concedente.
3. Regularidade das contas apresentadas pelo gestor sucessor, uma vez que seus atos de gestão demonstram comprometimento com a administração pública (Tomada de Contas Especial n. 951718, rel. Conselheiro Mauri Torres, publicação em 4 de agosto de 2017).

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO OU DOCUMENTO CAPAZ DE REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGADO PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO.

1. É inconcebível que uma autarquia criada para gerir o regime próprio de previdência social dos servidores municipais não tenha orçamento minimamente elaborado. Ora, o orçamento, assim como a política de investimentos, matéria analisada no item anterior, constitui pressuposto para implantação do RPPS.

2. Não tendo sido realizada a avaliação atuarial, não foi observada pelo dirigente do regime próprio de previdência social a normatização do Tribunal sobre essa matéria, sobretudo o que estatui o § 3º do art. 1º da Instrução Normativa n. 09, de 2008, que dispõe sobre as contas anuais prestadas pelos dirigentes das autarquias, fundações, fundos previdenciários e consórcios públicos municipais.

3. O agente público que deixa de observar a legislação de regência para a prática dos atos de sua competência comete grave infração à norma legal e incide, no mínimo, em culpa, pois o agir do administrador público está adstrito à lei. Assim, a violação e o descumprimento objetivo de comandos normativos, por si só, enseja a aplicação de multa ao responsável, nos termos do inciso II do art. 85 da Lei Complementar n. 102, de 2008, independentemente de dolo ou má-fé.

4. A configuração de dano não é elemento indispensável para que seja cominada multa ao responsável, com fundamento no dispositivo legal indicado. Isso porque, repita-se, a inobservância da legislação de regência, como nos casos verificados no processo principal, já demonstra lesão à ordem jurídica, porquanto o agente público tem a obrigação de cumprir as formalidades e regras da lei, para resguardo do interesse público. (Recurso Ordinário n. 951630, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 7 de agosto de 2017).

 

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DE ACÓRDÃO POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DE OPÇÃO DE ENVIO SEMESTRAL DO RGF. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA MANTIDA.

1. A alegada nulidade do acórdão, em razão da imposição de penalidade sem o devido processo legal e do bis in idem, é questão superada pelo Tribunal Pleno, em diversos julgados, v. g., nos Recursos Ordinários n. 803.871, 913.222 e 944.651, julgados nas Sessões de 28/11/2012, 25/3/2015 e 10/6/2015, respectivamente, e no Agravo n. 898.520, que teve a apreciação finalizada na Sessão de 7/5/2014. (Recurso Ordinário n. 958025, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 7 de agosto de 2017).

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE. RECONHECIMENTO. MÉRITO. PAGAMENTO A MAIOR EM RELAÇÃO AO VALOR CALCULADO PELA EQUIPE DE ENGENHEIROS PERITOS. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. RESSARCIMENTO DETERMINADO.

O pagamento a maior em virtude da majoração dos preços unitários previstos no contrato, sem apresentação de justificativa para tal ocorrência, enseja o julgamento pela irregularidade dos atos de gestão e a determinação para ressarcimento aos cofres públicos municipais do valor do dano, a ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais, na forma do art. 3° da Resolução n. 13/2013. (Processo Administrativo n. 676857, rel. Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, publicação em 8 de agosto de 2017).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMUNIDADES ATENDIDAS NÃO PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO. DANO AO ERÁRIO VERIFICADO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. RESSARCIMENTO DETERMINADO.

1. A utilização dos recursos obtidos por meio de convênio para beneficiamento de comunidades não previstas anteriormente no Plano de Trabalho rompe com as ideias de planejamento e de efetividade que devem orientar a atuação do gestor público municipal. Ao realocar recursos sem consentimento do órgão convenente e, portanto, direcioná-los para comunidades diferentes daquelas previstas, o gestor comete irregularidade, assumindo o risco de que as obras não alcancem a finalidade pretendida, restem inconclusas ou, no limite, não sejam sequer realizadas.

2. Verificando-se que o objeto de convênio foi parcialmente executado, mister o reconhecimento de existência de dano ao erário quanto à parcela não executada, com a consequente determinação de restituição aos cofres estaduais da diferença apurada entre os valores pactuados no respectivo instrumento e aqueles comprovadamente aplicados na obra. (Tomada de Contas Especial n. 880420, rel. Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, publicação em 8 de agosto de 2017).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NA MUNICIPALIDADE. INCOMPLETUDE DAS CONTAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS E AS DESPESAS REALIZADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. DEVER DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS.

1. Quando desacompanhada de documentos ou de elementos que possibilitem verificar e comprovar a correta gestão dos recursos públicos recebidos mediante convênio, a prestação de contas não cumpre o desiderato legal da transparência e da moralidade no trato das finanças públicas. Além disso, sua incompletude dificulta o exercício do controle externo, ensejando, nesses casos, a aplicação de multa ao gestor, como forma de combater e desestimular tal conduta.

2. Por força de determinação constitucional, em especial o art. 70, parágrafo único, compete ao gestor demonstrar a boa e regular administração dos recursos públicos que lhe foram confiados

3. A demonstração do nexo causal entre os pagamentos efetuados e as despesas realizadas é imprescindível, porquanto nada obstaria a que o gestor dos recursos pudesse ter executado o objeto às custas do próprio ente, sem sequer apresentar a destinação dos valores referentes aos repasses estaduais. (Tomada de Contas Especial n. 880437, rel. Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, publicação em 9 de agosto de 2017).

PROCESSUAL
RECURSO ORDINÁRIO. ASSUNTO ADMINISTRATIVO. EXECUTIVO MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. ENVIO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINADO NO CAPUT DO ART. 5º DA IN 10/2011. PROVIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA.
Diante das regras legais (art. 132 do Código Civil e art. 224 do Código de Processo Civil) e não havendo disposição em contrário na Instrução Normativa n. 10, de 2011, deve prevalecer a regra geral de contagem de prazo, segundo a qual se exclui o dia do início e se inclui o dia do vencimento, observada a prorrogação aludida no parágrafo único do art. 81 da Lei Orgânica desta Corte de Contas. (Recurso Ordinário n. 969332, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 8 de agosto de 2017).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1) A finalidade dos embargos de declaração é integrar ou completar a decisão, sanando obscuridade, omissão ou contradição na decisão, nos termos do disposto do art. 342 do RITCEMG.

2) Os embargos de declaração não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa e são admissíveis, em caráter infringente, somente em hipóteses excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto, como tem decidido o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, nos seguintes processos: RE 223.904-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1.047-ED/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 600.506-AgR-ED/GO, Rel. Min. Cezar Peluso.

3) Não se coaduna com os requisitos dos embargos de declaração a rediscussão da matéria relativa à prescrição da pretensão punitiva no Tribunal, matéria superada pela decisão proferida no Processo de Inspeção Ordinária n. 766.550, em 11/09/2014, quando a Segunda Câmara rejeitou a prejudicial de mérito arguida pelo Ministério Público junto ao Tribunal, afastando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal. (Embargos de Declaração n. 980396, rel. Conselheira Adriene Andrade, publicação em 9 de agosto de 2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSÃO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO SEU SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

1) O sobrestamento constitui um procedimento incidental meramente dilatório, que não acarreta prejuízo algum aos atos anteriormente praticados que permanecem íntegros e válidos, nem reflete, no futuro, em nenhuma perda de direito dos participantes do processo, estando assegurado o direito à contestação, que estará apenas momentaneamente suspensa.

2) No sobrestamento, os atos do processo são paralisados até resolução da questão prejudicial e fica suspenso o instituto jurídico da prescrição, uma vez que não se trata de inércia do Tribunal de Contas, mas apenas de suspensão temporária do processo.

3) A decisão pelo sobrestamento paralisa o processo, que, por isso, perde sua natural dinâmica, ficando em situação estática momentânea, não podendo ser movimentado por novos atos processuais, sob pena de nulidade.(Embargos de Declaração n. 986722, rel. Conselheira Adriene Andrade, publicação em 9 de agosto de 2017).

 

Jurisprudência selecionada

 
STJ
 

Piso salarial dos professores no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Legitimidade passiva da União. Contrariedade ao dispositivo do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008. Não ocorrência.

Cinge-se a controvérsia, entre outros pontos, a analisar a legitimidade passiva da União perante terceiros particulares, com base no art. 4º da Lei n. 11.738/2008, em demandas que visam a implementação do piso nacional do magistério. Inicialmente, verifica-se que o art. 4º da citada legislação assim determina, verbis: “A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado”. Do que se verifica, não se trata de responsabilidade direta da União, nem a manutenção do pagamento do piso do magistério, nem a complementação, a qual fica limitada, pelos regulamentos aplicáveis à espécie. De outra parte, o § 2º prevê que a responsabilidade da União é a de “cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos”. Com isso, verifica-se que o mencionado dispositivo legal não induz que a União será responsável perante terceiros para implementar ou pagar, diretamente, a determinado professor o piso do magistério, tendo em vista tratar-se de norma de direito financeiro que, por sua natureza, somente vincula os entes federados entre si. Ou seja, se alguma responsabilidade pode ser extraída desse dispositivo, essa se refere, exclusivamente, à relação entre a União e o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, na exata dicção do texto legal, e não que o preceito normativo assegura o pagamento do piso do magistério pela União. As regras ora analisadas são típicas de um federalismo cooperativo, o qual se estabelece entre os entes componentes da Federação brasileira, não assegurando direitos de um particular diretamente em face da União, no sentido de pleitear a percepção de verba salarial. Admitir o contrário, seria supor que um servidor público pertencente a uma unidade federativa possa pleitear diretamente da União a consecução de uma obrigação que, se existente, perfaz-se, apenas e tão somente, na relação entre os entes federativos. REsp 1.559.965-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/6/2017, DJe 21/6/2017. (Tema 592) Informativo STJ n. 606

 

TJMG
 

Emenda que obriga ao Poder Executivo instituir crédito especial a partir de recursos não utilizados pelo Legislativo municipal. Inconstitucionalidade

O Órgão Especial do TJMG, por unanimidade, julgou procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica n. 85 e, consequentemente, do artigo 114-B da Lei Orgânica do Município de Uberaba, que prevê a obrigatoriedade de inserção dos recursos não utilizados pelo Legislativo Municipal do exercício anterior automaticamente no seguinte, a fim de criar um Crédito Especial, cuja utilização será definida em plenário, bem como determina ao Chefe do Executivo Municipal que inclua o valor correspondente na Lei Orçamentária Anual, sob pena de crime de responsabilidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Prefeito municipal. Seu entendimento é de que há ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, em evidente vício de iniciativa e usurpação de competência, visto que compete exclusivamente ao Prefeito definir as questões orçamentárias do Município. Diz que a Lei Orgânica do Município de Uberaba dispõe, nas alíneas “d”, “f” e “h” do inciso II do artigo 74, que são matérias de iniciativa privativa do Prefeito a organização dos órgãos da administração pública, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assevera que a Câmara Municipal pode indicar medidas administrativas, contudo, sem força obrigatória, não podendo, ainda, prover situações concretas que impõem medidas específicas de competência do Executivo. Ressalta que, de acordo com o entendimento consolidado nas Consultas n. 800.718, de 02.09.2009, e n. 716.010, de 27.09.2006, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, “ao final de cada exercício, a Câmara Municipal deverá devolver ao Poder Executivo o montante dos recursos não utilizados, para que possa ser consolidado na demonstração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município”. Esclarece que a Câmara, ao final do exercício, tem o dever de prestar contas ao Executivo, e, caso constem “sobras”, poderá o Prefeito realizar a compensação com o que será repassado no exercício seguinte. Ressalva que se está diante de um aumento de despesas municipais, pois antes da emenda à Lei Orgânica seria possível a compensação dos valores. Destaca que a matéria ainda se relaciona com a definição do orçamento anual, cuja competência é do Executivo, de acordo com o que preleciona o artigo 153 da Constituição Mineira. No julgamento, o Relator do processo, Desembargador Edilson Fernandes, observa que a norma questionada se originou de emenda legislativa, em matéria orçamentária privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, alterando significativamente o texto municipal e ferindo o princípio da separação dos poderes. Desta forma, ao observarem que a norma adentrou a seara exclusiva do Chefe do Poder Executivo, representando, assim, não só abuso do seu poder de emendar os projetos de lei como também usurpação das funções pertinentes ao Prefeito Municipal, com implicação, inclusive, em injustificado aumento de despesas sem consideração da realidade administrativa do Município (f. 220/221), julgaram procedente, por unanimidade, a representação. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.0000.16.022525-6/000, Rel. Des. Edilson Fernandes, data da publicação: 23.06.2017). Boletim de Jurisprudência n. 165

 

Diversidade de elementos fáticos quanto à prescrição da pretensão punitiva disciplinar da Administração Pública. IRDR.

A 1ª Seção Cível do TJMG, vencida a Relatora e os 5º, 6º e 7º Vogais, julgou cabível a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado com o objetivo de pacificar a questão atinente à prescrição da pretensão punitiva disciplinar da Administração Pública, tendo como foco a sindicância como causa interruptiva do prazo, visto que a Lei n. 5.406/69 é omissa quanto aos Quadros da Polícia Civil do Estado, ressaltando, inicialmente, que o IRDR em questão, formulado nos autos do recurso de Apelação n. 1.0024.14.005339-8/005, interposto em face do Estado de Minas Gerais, analisou a presença dos requisitos de sua instauração previstos no art. 976 da Lei n. 13.105/2015 (Novo CPC). Assim, observou que a instauração do IRDR prevê requisitos de natureza positiva, quais sejam: a repetição de processos que versem sobre tema unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, também como a configuração do requisito de natureza negativa: a inexistência de afetação de recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Superior Tribunal Federal que vise à definição da tese de direito objeto do incidente. A repetição foi demonstrada, por lista de processos apresentada pela Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judicial (SEPAD), distribuídos a este Tribunal e identificados com o mesmo tema. Cumpre salientar o outro requisito de admissibilidade verificado pelo Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER), que informou, por sua vez, a inexistência de recursos afetados nos tribunais superiores sobre questão idêntica. Debateu-se, nos autos, a legislação específica, e se a sindicância meramente apuratória/investigatória teria ou não o condão de interromper o prazo de prescrição. Aduziu-se que a matéria “se repete em inúmeros processos, havendo divergentes posições no âmbito do TJMG, o que põe em risco a isonomia e a segurança jurídica‖. Dessa forma, tendo em vista a falta de pacificação da tese jurídica mediante precedente vinculativo, assim como a ausência de recursos afetados nos tribunais superiores definindo tópico idêntico, admitiu-se, por unanimidade, o IRDR, ressaltando ainda a diversidade de elementos fáticos e a irrelevância para a pacificação da matéria exclusivamente de Direito (IRDR n. 1.0000.16.038002-8/000, Rel. Des.ª Albergaria Costa, data da publicação: 07.07.2017). Boletim de Jurisprudência n. 166

Recebimento de verbas rescisórias por servidor contratado temporariamente. IRDR.

A 1ª Seção Cível do TJMG, por maioria, julgou incabível a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas com o objetivo de pacificar a questão atinente à prescrição da pretensão punitiva disciplinar da Administração Pública, tendo como foco a sindicância como causa interruptiva do prazo, visto que a Lei n. 5.406/69 é omissa quanto aos Quadros da Polícia Civil do Estado, ressaltando, inicialmente, que o IRDR em questão, formulado pelo relator, nos autos do recurso de Apelação n. 1.0024.11.331035-3/001, interposto em face do Estado de Minas Gerais, analisou a presença dos requisitos de sua instauração previstos no art. 976 da Lei n. 13.105/2015 (Novo CPC). Assim, observou que a instauração do IRDR prevê requisitos de natureza positiva, quais sejam: a repetição de processos que versem sobre tema unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, também como a configuração do requisito de natureza negativa: a inexistência de afetação de recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Superior Tribunal Federal que vise à definição da tese de direito objeto do incidente. A repetição foi demonstrada, por lista de processos apresentada pela Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judicial (SEPAD), distribuídos a este Tribunal e identificados com o mesmo tema. Cumpre salientar o outro requisito de admissibilidade verificado pelo Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER), a existência ou não de recursos afetados nos tribunais superiores sobre questão idêntica. Constatou-se a existência do RE n. 646.000, do RE 705.140, assim como do RE 765.320. Debateu-se nos autos a legislação específica, e se há a possibilidade de servidor contratado temporariamente pela Administração Pública receber as verbas rescisórias estabelecidas no art. 7º da Constituição Federal, principalmente se for constatada a irregularidade do contrato firmado entre as partes, após extrapolado o limite temporal estabelecido na lei e no contrato. Aduziu-se que a matéria “se repete em inúmeros processos, havendo divergentes posições no âmbito do TJMG, o que põe em risco a isonomia e a segurança jurídica‖. Contudo, prevê o § 3º do art. 368-B do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça que “é incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva‖. Dessa forma, inadmitiu-se, por maioria, o IRDR (IRDR n. 1.0024.11.331035-3/002, Rel. Des. Wander Marotta, data da publicação: 07.07.2017). Boletim de Jurisprudência n. 166

Constitucionalidade de Lei Municipal que dispõe sobre a criação de programa de garantia de renda mínima para família com filhos em situação de risco

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 3.623/07. Criação do programa de garantia de renda mínima para famílias com filhos em situação de risco. Ofensa aos princípios da harmonia e independência entre os Poderes. Inocorrência. Constitucionalidade declarada. Afigura-se constitucional a Lei n. 3.623/07, do Município de Iturama, que criou o Programa de Garantia de Renda Mínima para Famílias com filhos em situação de risco, visto que, segundo o STF, em julgamento com repercussão geral – ARE n. 878.911, “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”, e não ofende os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes Legislativo e Executivo. Em juízo de retratação, julga-se improcedente o pedido contido na inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (TJMG – Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.0000.07.459604-0/000, Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel, Órgão Especial, julgamento em 12.07.2017, publicação da súmula em 28.07.2017). Boletim de Jurisprudência n. 167

 
TCU
 

Contrato Administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro. Avaliação. Variação cambial. Justificativa. Teoria da imprevisão. Preço global. Consulta.

Cabe ao gestor, ao aplicar o reequilíbrio econômico-financeiro por meio da recomposição, fazer constar do processo análise que demonstre, inequivocamente, os seus pressupostos, de acordo com a teoria da imprevisão, juntamente com análise global dos custos da avença, incluindo todos os insumos relevantes e não somente aqueles sobre os quais tenha havido a incidência da elevação da moeda estrangeira, de forma que reste comprovado que as alterações nos custos estejam acarretando o retardamento ou a inexecução do ajustado na avença, além da comprovação de que, para cada item de serviço ou insumo, a contratada contraiu a correspondente obrigação em moeda estrangeira, no exterior, mas recebeu o respectivo pagamento em moeda nacional, no Brasil, tendo sofrido, assim, o efetivo impacto da imprevisível ou inevitável álea econômica pela referida variação cambial. Boletim de Jurisprudência n. 180

 

Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Avaliação. Variação cambial. Requisito. Consulta.

A variação da taxa cambial, para mais ou para menos, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, fundamentar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para que a variação do câmbio seja considerada um fato apto a ocasionar uma recomposição nos contratos, considerando se tratar de fato previsível, deve culminar consequências incalculáveis (consequências cuja previsão não seja possível pelo gestor médio quando da vinculação contratual), fugir à normalidade, ou seja, à flutuação cambial típica do regime de câmbio flutuante e, sobretudo, acarretar onerosidade excessiva no contrato a ponto de ocasionar um rompimento na equação econômico-financeira, nos termos previstos no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei n. 8.666/1993Boletim de Jurisprudência n. 180

 

Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Avaliação. Recomposição de preços. Reajuste. Natureza jurídica. Consulta.

Ainda que a Administração tenha aplicado o reajuste previsto no contrato, justifica-se a aplicação da recomposição sempre que se verificar a presença de seus pressupostos, uma vez que o reajuste e a recomposição possuem fundamentos distintos. O reajuste, previsto nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/1993, visa remediar os efeitos da inflação. A recomposição, prevista no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993, tem como fim manter equilibrada a relação jurídica entre o particular e a Administração Pública quando houver desequilíbrio advindo de fato imprevisível ou previsível com consequências incalculáveis. Boletim de Jurisprudência n. 180

 

Convênio. Prestação de contas. Despesa. Artista consagrado. Inexigibilidade de licitação. Exclusividade. Impropriedade. Consulta.

A apresentação de autorização/atesto/carta que confere exclusividade ao empresário do artista consagrado para dias e eventos específicos, em vez do necessário contrato de exclusividade registrado em cartório, para fins de contratação por inexigibilidade de licitação, representa impropriedade na execução do convênio e, por si só, não implica o julgamento pela irregularidade das contas, tampouco condenação em débito. Boletim de Jurisprudência n. 180

 

Direito Processual. Indisponibilidade de bens. Abrangência. Pessoa física. Pessoa jurídica. Recursos financeiros.

A cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo TCU (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992) não deve abranger os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas, caso estas efetivamente existam e operem. Boletim de Jurisprudência n. 181

 

Direito Processual. Medida cautelar. Eficácia. Efeito suspensivo. Agravo. Recurso.

Os recursos contra deliberações de cunho cautelar, a exemplo de agravo, devem ser recebidos sem efeito suspensivo, conforme o art. 1.012 da Lei 13.105/2015 (CPC), aplicada subsidiariamente aos processos do Tribunal, por força da Súmula TCU 103 e do art. 298 do Regimento Interno. Boletim de Jurisprudência n. 181

Direito Processual. Julgamento. Pauta de sessão. Advogado. Identificação. Erro. Nulidade.

Erro na grafia do nome do advogado na pauta de julgamento publicada implica a nulidade do acórdão prolatado, com fundamento no art. 272, §§ 2º e 4º, da Lei 13.105/2015 (CPC), cujas normas são de aplicação subsidiária no âmbito do TCU. Boletim de Jurisprudência n. 181

 

Finanças Públicas. Previdência complementar. Contribuição. Regime estatutário. Vedação. Ressarcimento. Requisito.

É ilegal a destinação de recursos públicos a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990), salvo nas hipóteses previstas na Lei 12.618/2012, devendo os recursos irregularmente vertidos à patrocinada ser devolvidos aos cofres da patrocinadora,porquanto não perderam a natureza de recurso público, desde que a devolução não acarrete desequilíbrio no plano de previdência complementar, com prejuízo aos participantes. Boletim de Jurisprudência n. 181

Licitação. Organização social. Participação. Habilitação de licitante. Contrato de gestão. Consulta.
A organização social que venha a participar de certame licitatório deve fazer constar, da documentação de habilitação encaminhada à comissão de licitação, cópia do contrato de gestão firmado com o Poder Público, a fim de comprovar que os serviços objeto da licitação estão entre as atividades previstas no respectivo contrato de gestão. Boletim de Jurisprudência n. 180
 

Licitação. Organização social. Participação. Objeto da licitação. Contrato de gestão. Consulta.

Inexiste vedação legal à participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, em procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Público, sob a égide da Lei 8.666/1993, desde que o intuito do procedimento licitatório seja a contratação de entidade privada para prestação de serviços que se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social. Boletim de Jurisprudência n. 180

 

Licitação. Inexigibilidade de licitação. Artista consagrado. Contrato. Exclusividade. Cartório. Consulta.

Na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo, a apresentação de autorização/atesto/carta de exclusividade restrita aos dias e à localidade do evento não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993. Para tanto, é necessária a apresentação do contrato de representação exclusiva do artista consagrado com o empresário contratado, registrado em cartório. Boletim de Jurisprudência n. 180

 

Licitação. Sistema S. Habilitação de licitante. Exigência. Parcialidade. Regulamento.

As entidades do Sistema S devem contemplar, nos editais de licitação, exigências relacionadas com a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, podendo, em consonância com seus regulamentos próprios, prescindir apenas parcialmente das correspondentes exigências de habilitação, por meio da devida fundamentação dessa escolha nos autos do processo de licitação. Boletim de Jurisprudência n. 181

Licitação. Qualificação técnica. Certificação. Manutenção. Sala-cofre. ABNT.

Desde que o processo licitatório contenha a devida justificativa, é possível exigir dos licitantes, para fins de qualificação técnica, a certificação NBR 15.247, com vistas à execução de serviços de manutenção de sala-cofre. Boletim de Jurisprudência n. 181

 

Licitação. Dispensa de licitação. Bens imóveis. Requisito.

A existência de um único imóvel apto a, por suas características de instalação e localização, atender às finalidades precípuas da Administração não é requisito para a contratação por dispensa de licitação fundada no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993Boletim de Jurisprudência n. 181

Licitação. Sobrepreço. Metodologia. Preço de mercado. Orçamento estimativo.

O sobrepreço deve ser aferido a partir dos preços de mercado ou com base em sistemas referenciais de preço. O fato de os valores adjudicados encontrarem-se superiores aos valores orçados não serve para evidenciar que aqueles estão acima dos preços de mercado. Essa constatação deve estar baseada em informações sobre os preços efetivamente praticados no mercado à época. Boletim de Jurisprudência n. 182

Licitação. Empresa estatal. Preço máximo. Marco temporal. Justificativa.

Enquanto não forem de observância obrigatória (art. 91) as disposições da Lei 13.303/2016 pelas empresas estatais, estas deverão justificar suficientemente as contratações efetivadas por preço superior ao valor orçado, vez que o preço máximo admissível nas licitações reguladas pelo novo diploma legal é o próprio preço estimado da contratação (art. 56, inciso IV). Boletim de Jurisprudência n. 182

Licitação. Orçamento estimativo. Preço. Preço máximo. Justificativa.

Nas licitações regidas pela Lei 8.666/1993, o valor orçado não se confunde com o preço máximo, a menos que o instrumento convocatório estabeleça tal condição. Não sendo ela estabelecida, a contratação por preço superior ao orçado deve ser justificada. Boletim de Jurisprudência n. 182

Licitação. Orçamento estimativo. Elaboração. Composição de custo unitário.

A existência de unidade de medida “verba” ou “global” para serviços contraria as disposições do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993. É vedada a utilização de unidades genéricas para itens do orçamento de obras, medições e pagamentos, conforme Súmula TCU 258. Boletim de Jurisprudência n. 182

Licitação. Inexigibilidade de licitação. Credenciamento. Transporte aéreo. Passagens.

É regular a aquisição pela Administração, mediante credenciamento, de passagens aéreas em linhas regulares domésticas, sem a intermediação de agência de viagem, por ser inviável a competição entre as companhias aéreas e entre estas e as agências de viagem. Boletim de Jurisprudência n. 182

Licitação. Serviços contínuos. Agência de viagem. Passagens.

Há necessidade de licitação previamente à contratação de serviços de agenciamento para a aquisição de passagens aéreas, por haver viabilidade de competição entre agências de viagem. Boletim de Jurisprudência n. 182

 

Licitação. Pregão. Obrigatoriedade. Pregão eletrônico. Evento. Infraestrutura.

Serviços de fornecimento de infraestrutura para a realização de shows devem ser contratados mediante licitação na modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, pois são serviços de natureza comum, passíveis de serem prestados por diversas e diferentes empresas, uma vez que se baseiam em especificações e padrões conhecidos e usuais de mercado. Boletim de Jurisprudência n. 182

 

Pessoal. Subsídio. Quintos. Magistrado. Ministério Público. Ato administrativo. Vedação. Consulta.

Não é possível pagar a membro que toma posse no Superior Tribunal de Justiça, juntamente com o valor dos subsídios, vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) oriunda de quintos/décimos adquiridos por força de decisão administrativa, incorporados na época em que ocupava cargo da Magistratura ou do Ministério Público Federal, em decorrência do disposto no art. 39, § 4º, da Constituição FederalBoletim de Jurisprudência n. 180

 

Pessoal. Pensão civil. Invalidez. Filho. Marco temporal. Maioridade.

No caso de filhos inválidos, a condição de invalidez deve estar presente no momento da abertura do benefício pensional, ou seja, na data do óbito do instituidor. Se a pensão tiver sido iniciada na infância, sua manutenção dependerá, uma vez atingida a idade de 21 anos, da subsistência ininterrupta do estado de invalidez. Boletim de Jurisprudência n. 182

Pessoal. Cargo público. Redistribuição de pessoal. Reciprocidade. Requisito.

A redistribuição por reciprocidade é admitida em caráter excepcional, desde que atendidas as seguintes condições: a) preenchimento dos requisitos do art. 37 da Lei 8.112/1990, em especial o interesse da Administração, que deve estar devidamente comprovado nos autos do processo administrativo; b) inexistência de concurso público em andamento ou em vigência para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, no caso de cargo vago; c) concordância expressa do servidor, no caso de cargo ocupado. Boletim de Jurisprudência n. 181

 

Pessoal. Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação. Salário-mínimo.

Nos termos da Constituição Federal, o nível mínimo necessário para caracterizar a subsistência condigna e, portanto, a inexistência de dependência econômica para fins de benefício de pensão, é a percepção do salário mínimo, não se confundindo subsistência condigna com manutenção de padrão de vida. Boletim de Jurisprudência n. 181

 

Pessoal. Pensão civil. Dependente designado. Dependência econômica. Parentesco.

Para fim de concessão do benefício de que trata o art. 217, inciso I, alínea e, da Lei 8.112/1990, além de os requisitos legais serem preenchidos, simultaneamente, à época da ocorrência do fato gerador do benefício, é exigido que os parentes do beneficiário não disponham de condições materiais para manter o seu sustento, evidenciando-se, assim, a efetiva existência de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, à luz do disposto nos arts. 1.694 a 1.697 da Lei 10.406/2002 (Código Civil). Boletim de Jurisprudência n. 181

 

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Convênio. Inexecução do objeto. Marco temporal. Prestação de contas.

Quando o fato irregular, motivador da sanção, for o não alcance dos objetivos do convênio, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva do TCU começa a fluir a partir do fim do prazo para prestação de contas, momento em que se conclui a última etapa do ajuste e o Estado deve começar a agir para defender seus interesses. Boletim de Jurisprudência n. 180

Responsabilidade. Débito. Desconsideração da personalidade jurídica. Abrangência. Sócio.

A utilização de empresas para fraudar licitações e desviar recursos públicos caracteriza abuso de personalidade e mau uso de suas finalidades, devendo o TCU, nessa hipótese, desconsiderar a personalidade jurídica das empresas para alcançar seus sócios, inclusive os cotistas, os quais também deverão responder solidariamente pelos débitos apurados. Boletim de Jurisprudência n. 181

Responsabilidade. Débito. Agente privado. Solidariedade. Agente público. Ausência.

É possível o TCU condenar em débito apenas a contratada como responsável pelo dano ao erário, sem a responsabilização solidária de agente público, com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição Federal, c/c o art. 5º, inciso II, da Lei 8.443/1992Boletim de Jurisprudência n. 182

 

Responsabilidade. Débito. Quitação ao responsável. Cobrança judicial. Competência do TCU. Cadin.

Uma vez remetida a documentação para cobrança judicial da dívida, e havendo pagamento, não caberá mais ao TCU expedir a correspondente quitação, cabendo tal providência ao próprio órgão perante o qual o pagamento foi realizado, até mesmo para os fins de exclusão dos registros no Cadin (art. 218 do Regimento Interno do TCU, art. 9º da Resolução-TCU 178/2005 e art. 7º da DN-TCU 126/2013). Boletim de Jurisprudência n. 182

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STJ: Sexta Turma anula júri por uso de algema em réu durante julgamento.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou uma sessão do tribunal do júri porque o réu, acusado de homicídio, foi mantido algemado durante todo o julgamento. O voto que prevaleceu, do ministro Sebastião Reis Júnior, determinou a anulação do julgamento com base em decisão semelhante dada em outro caso analisado pelo STJ (RHC 76.591).

O réu – acusado de matar o próprio tio, crime pelo qual foi condenado – obteve o direito de recorrer em liberdade. Ainda assim, durante a sessão do júri, teve de usar algemas, sob a alegação de que não havia número de policiais suficientes para garantir a segurança no local.

“No caso presente, ainda existe o fato de ter sido facultado ao agravante o direito de recorrer em liberdade mesmo condenado, fato que, por si só, demonstra ausência de periculosidade e, por conseguinte, ausência de motivo para que permanecesse algemado durante seu julgamento”, ressaltou o ministro.

Requisitos

Após a condenação pelo júri popular, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a nulidade do julgamento em razão do uso de algemas, mas a corte de segunda instância não viu qualquer ilegalidade no fato e negou o pedido.

No recurso ao STJ, a defesa argumentou que o tribunal de origem se limitou a considerar que a medida seria autorizada por sua excepcionalidade, mas deixou de analisar se estariam atendidos os requisitos indispensáveis para justificar o uso de algemas. Alegou ainda que o fórum onde houve a sessão do júri teria policiamento adequado e suficiente.

Precedente

Sebastião Reis Júnior citou precedente do STJ em caso semelhante, que anulou julgamento de réu que permaneceu algemado durante o júri, ao argumento de que o princípio da presunção de inocência exige que o acusado seja tratado com respeito e dignidade e que não seja equiparado àquele sobre quem já pesa uma condenação definitiva.

O ministro, em seu voto, reconheceu a nulidade absoluta do julgamento realizado pelo 4º Tribunal do Júri da Comarca da Capital/SP e determinou que o acusado “seja submetido a novo julgamento em plenário, a ser realizado sem o uso de algemas, salvo a ocorrência de algum motivo concreto, devidamente relatado e que justifique a imposição do gravame”.

Leia o acórdão.

AREsp 1053049

Fonte: STJ

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Informativo STF – Nº 872 Brasília, 7 a 11 de agosto de 2017.

PLENÁRIO

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Julgamento de governador por crimes comuns e de responsabilidade e competência legislativa

É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo.

Com esse entendimento, o Plenário, em conclusão e por maioria, julgou procedentes pedidos formulados em ações diretas para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos e expressões contidas em normas das Constituições dos Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul e da Lei Orgânica do Distrito Federal. As normas questionadas tratam do condicionamento de instauração penal contra governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa; do julgamento de governador, por crime de responsabilidade, pela casa legislativa; e do afastamento automático do governador de suas funções quando recebida a denúncia ou a queixa-crime.

O Colegiado citou a Súmula Vinculante 46, segundo a qual a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. São, portanto, inválidas as normas de constituição estadual que atribuam o julgamento de crime de responsabilidade à assembleia legislativa, em desacordo com a Lei 1.079/1950.

Além disso, a constituição estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra governador à licença prévia da assembleia legislativa. A República, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é princípio constitucional de observância obrigatória, de modo que a exceção prevista no art. 51, I (1), da CF é norma de reprodução proibida pelos Estados-Membros.

Ademais, tendo em vista que as constituições estaduais não podem estabelecer a chamada “licença prévia”, também não podem autorizar o afastamento automático do governador de suas funções quando recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo STJ.

Vencido o ministro Dias Toffoli (relator), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para considerar válidas as normas que determinam a necessidade de autorização prévia da casa legislativa para instauração de ação penal contra governador. Salientou que, à época de seu voto, era essa a orientação jurisprudencial do STF sobre o tema.

(1) Constituição Federal/1988: “Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”.
ADI 4777/BA, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgamento em 9.8.2017. (ADI-4777)
ADI 4674/RS, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgamento em 9.8.2017. (ADI-4674)
ADI 4362/DF, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgamento em 9.8.2017. (ADI-4362)

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Alteração de limites de municípios e plebiscito – 4

O Plenário, em conclusão de julgamento, reputou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.196/1999 e para não conhecer da ação quanto à Lei 2.497/1995, ambas do Estado do Rio de Janeiro. As normas impugnadas estabelecem os novos limites territoriais dos Municípios de Cantagalo e Macuco — Informativos 495776 e 786.

No que se refere à Lei estadual 3.196/1999, o Colegiado apontou ofensa ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal (CF) (1), tendo em conta a ausência de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

A respeito da Lei estadual 2.497/1995, entendeu que o diploma foi elaborado antes do parâmetro constitucional estabelecido pela EC 15/1996, tido por violado.

Por fim, o Colegiado, por maioria, decidiu não modular os efeitos da decisão, em razão da impossibilidade de repristinação da Lei 2.497/1995 para disciplinar os limites territoriais entre os Municípios de Cantagalo e Macuco, haja vista o trânsito em julgado de mandado de segurança, julgado pelo TJ/RJ, em que expressamente declarada a invalidade do aludido diploma legal.

Vencidos, quanto à modulação, os ministros Teori Zavascki e Celso de Mello.

(1) Constituição Federal/1988: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.
ADI 2921/RJ, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 9.8.2017. (ADI-2921)

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Competência legislativa concorrente e direito ambiental

O Plenário julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governador do Estado de Santa Catarina, contra os arts. 4º (1) e 8º, parágrafo único (2), da Lei estadual 11.078/1999, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras.

No caso, aponta-se ofensa ao art. 22, “caput” e I (3), da Constituição Federal (CF), por ser competência privativa da União legislar sobre direito marítimo e civil. Alega-se, ainda, a existência de ofensa à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, em 29.9.1972, e promulgada no Brasil pelo Decreto 87.566/1982.

Primeiramente o Colegiado não conheceu do pedido de declaração de inconstitucionalidade quanto à ofensa à referida convenção, promulgada pelo Decreto 87.566/1982. Esclareceu que a jurisprudência da Corte não admite o exame de contrariedade à norma infraconstitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

No mérito, o Plenário entendeu que as questões atinentes a direito marítimo não constituem o objeto principal do art. 4º da Lei 11.078/1999, do Estado de Santa Catarina. A tutela ao meio ambiente é o seu principal escopo. Na mesma linha, afirmou que não se trata, no art. 8º desse diploma estadual, de legislação sobre responsabilidade civil. O caso é de responsabilidade do agente causador por dano ao meio ambiente, nos limites do disposto no art. 24, VIII (4), da CF. É, portanto, matéria de competência legislativa concorrente.

Nesse contexto, o Colegiado esclareceu que cabe à União editar normas gerais que traçam um plano, sem estabelecer pormenores. A competência legislativa dos Estados-membros e do Distrito Federal é de caráter suplementar [CF, art. 24, § 2º (5)].

Todavia, diante da ausência de lei com normas gerais, o Estado-Membro pode legislar amplamente, até que seja editada referida lei [CF, art. 24, §§ 3º e 4º (6)]. Assim, tendo em vista que, à época da edição da Lei 11.078/1999, não havia lei geral sobre o tema, o Estado de Santa Catarina tinha competência legislativa plena nessa matéria.

(1) Lei 11.078/1999 do Estado de Santa Catarina: “Art. 4º – As embarcações deverão contar com sistemas adequados para receber, selecionar e dispor seus próprios resíduos, que serão descartados somente em instalações terrestres”.
(2) Lei 11.078/1999 do Estado de Santa Catarina: “Art. 8º – Em caso de derrame, vazamento ou deposição acidental de óleo, em trato d’água ou solo, as despesas de limpeza e restauração da área e bens atingidos, assim como a destinação final dos resíduos gerados, serão de responsabilidade do porto, terminal, embarcação ou instalação em que ocorreu o incidente. Parágrafo único – É proibido o emprego de produtos químicos no controle de eventuais derrames de óleo”.
(3) Constituição Federal/1988: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.
(4) Constituição Federal/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…)VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.
(5) Constituição Federal/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados”.
(6) Constituição Federal/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.

ADI 2030/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 9.8.2017. (ADI-2030)

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Amianto e competência legislativa concorrente – 15

O Plenário retomou o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei 11.643/2001 do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei 12.684/2007 do Estado de São Paulo e a Lei 12.589/2004 do Estado de Pernambuco; bem assim de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada em face da Lei 13.113/2001 e o Decreto 41.788/2002, ambos do Município de São Paulo. Os diplomas impugnados proíbem o uso, a comercialização e a produção de produtos à base de amianto/asbesto naquelas unidades federativas — Informativos 407686 e 848.

Em voto-vista, o ministro Dias Toffoli julgou improcedentes os pedidos formulados nas quatro demandas.

No que se refere à competência legislativa para normatizar a matéria, salientou a necessidade de busca, na Federação, de um ponto de estabilidade entre centralização e descentralização. Dessa forma, compete concorrentemente à União a edição de normas gerais e aos Estados-Membros suplementar a legislação federal no que couber (CF, art. 24, §§ 1º e 2º) (1). Somente na hipótese de inexistência de lei federal é que os Estados-Membros exercerão competência legislativa plena (CF, art. 24, § 3º) (1). Sobrevindo lei federal dispondo sobre normas gerais, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que contrariar a federal (CF, art. 24, § 4º) (1). De igual modo, aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal ou estadual no que couber (CF, art. 30, I e II) (2).

Frisou ser imperativo que a competência concorrente exercida pela União englobe os interesses nacionais, que não podem ser limitados às fronteiras estaduais. Entretanto, a competência federal para editar normas gerais não permite que o ente central esgote toda a disciplina normativa, sem deixar competência substancial para o Estado-Membro. Isso significa, também, não se admitir que a legislação estadual possa adentrar a competência da União e disciplinar a matéria de forma contrária à norma geral federal.

No caso, a Lei 9.055/1995 admite, de modo restrito, o uso do amianto, de modo que a legislação local não poderia, em tese, proibi-lo totalmente. Porém, no momento atual, a legislação nacional sobre o tema não mais se compatibiliza com a Constituição, razão pela qual os Estados-Membros passaram a ter competência legislativa plena sobre a matéria até que sobrevenha eventual nova lei federal.

O processo de inconstitucionalização da Lei 9.055/1995 se operou em razão de mudança no substrato fático da norma. A discussão em torno da eventual necessidade de banimento do amianto é diferente da que havia quando da edição da norma geral. Se, antes, tinha-se notícia de possíveis danos à saúde e ao meio ambiente ocasionados pela utilização da substância, hoje há consenso em torno da natureza altamente cancerígena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma segura. Além disso, atualmente, o amianto pode ser substituído por outros materiais (fibras de PVA e PP), sem propriedade carcinogênica e recomendados pela Anvisa.

Portanto, revela-se a inconstitucionalidade material superveniente da Lei 9.055/1995, por ofensa ao direito à saúde (CF, arts. 6º e 196) (3), ao dever estatal de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (CF, art. 7º, XXII) (4), e à proteção do meio ambiente (CF, art. 225) (5).

Diante da invalidade da norma geral federal, os Estados-Membros passam a ter competência legislativa plena sobre a matéria, até sobrevinda eventual de nova legislação federal. Como as leis estaduais questionadas proíbem a utilização do amianto, elas não incidem no mesmo vício de inconstitucionalidade material da lei federal. No tocante à lei municipal em debate, ela proíbe o uso do amianto, em consonância com a lei estadual daquela unidade federativa e de acordo com a competência legislativa municipal para tratar do tema.

Assim, o ministro Dias Toffoli declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995 (6), bem assim a constitucionalidade formal e material das leis questionadas.

Em seguida, o julgamento foi suspenso.

(1) Constituição Federal/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.
(2) Constituição Federal/1988: “Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”.
(3) Constituição Federal/1988: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
(4) Constituição Federal/1988: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:  XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.
(5) Constituição Federal/1988: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
(6) Lei 9.055/1995: “Art. 2º O asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco), do grupo dos minerais das serpentinas, e as demais fibras, naturais e artificiais de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim, serão extraídas, industrializadas, utilizadas e comercializadas em consonância com as disposições desta Lei”.

ADPF 109/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 10.8.2017. (ADPF-109)
ADI 3356/PE, rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10.8.2017. (ADI-3356)
ADI 3357/RS, rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 10.8.2017. (ADI-3357)
ADI 3937/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10.8.2017. (ADI-3937)

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PRIMEIRA TURMA


DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL

Execução antecipada da pena e ação cautelar

A Primeira Turma, por maioria, não conheceu de “habeas corpus” no qual se buscava a suspensão da execução provisória da pena pelos quais os pacientes foram condenados em primeira instância.

No caso, os impetrantes foram condenados pela prática dos crimes de associação criminosa [CP, art. 288, “caput” (1)] e estelionato contra entidade de direito público, em continuidade delitiva [CP, art. 171, § 3º (2), c/c o art. 71 (3)]. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar a apelação, reduziu as penas. O Ministério Público Federal interpôs recurso especial (REsp) requerendo a execução provisória da pena. Esse pedido foi concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Colegiado destacou que a defesa, ao invés de ingressar com “habeas corpus” contra determinação do imediato cumprimento da pena, ajuizou uma ação cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso especial. Pontuou que, nesse caso, a ação cautelar tem o mesmo efeito de um “habeas corpus”, porque mantém soltos os condenados até que o STJ possa analisar o recurso interposto. Ressaltou que ainda caberia recurso contra a decisão do STJ por se tratar de decisão monocrática de ministro relator. Nesse contexto, a Turma considerou que incide, por analogia o Enunciado 691 da Súmula do STF (4). Ademais, salientou que não caracteriza teratologia ou manifesta ilegalidade negar efeito suspensivo a um recurso que, em regra, não o tem.

Vencido o ministro Marco Aurélio (relator) que concedia a ordem para que os pacientes aguardassem em liberdade o desfecho do processo. Para ele, o caráter provisório da execução deve ser afastado porque é impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.

(1) Código Penal/1940: “Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos”.
(2) Código Penal/1940: “Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (…) § 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”.
(3) Código Penal/1940: “Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”.
(4) Enunciado 691 da Súmula do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do Relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

HC 138633/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 8.8.2017. (HC-138633)

SEGUNDA TURMA


DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL

Execução antecipada da pena e “reformatio in pejus”

A Segunda Turma iniciou o julgamento de “habeas corpus” no qual se questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o início da execução da pena em processo no qual a sentença de primeiro grau e a decisão de segunda instância haviam garantido ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

No caso, o réu foi condenado, em primeira instância, a oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações [CP, art. 313-A (1)] e oito meses de detenção pelo delito de usura [Lei 1.521/1951, art. 4° (2)]. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) reduziu a pena para cinco anos de reclusão pela inserção de dados falsos e seis meses de detenção pela usura.

A defesa interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sustentando que o acórdão da apelação foi publicado com erro material, pois a pena teria sido reduzida para 3 anos e 9 meses, conforme registrado nas notas taquigráficas da sessão de julgamento. O ministro relator no STJ, em decisão monocrática, determinou o encaminhamento de cópia dos autos ao juízo da condenação a fim de que tome as providências cabíveis para o início da execução da pena imposta à parte recorrente. Contra essa decisão foi impetrado “habeas corpus” ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Primeiramente, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) afastou a alegação da defesa quanto à existência de divergência entre o acórdão de apelação e as notas taquigráficas. Consignou que eventual equívoco nas notas taquigráficas foi suprido pelo TJPB no julgamento dos embargos de declaração.

Em seguida, concedeu parcialmente a ordem para que o paciente possa aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Pontuou que o magistrado de primeira instância condicionou o início da execução da pena ao trânsito em julgado da sentença condenatória e que tal direito foi mantido pelo TJPB.

Narrou que o STJ, ao analisar recurso especial interposto pela defesa, revogou um direito que lhe tinha sido conferido desde a primeira instância, sem contestação pelo Ministério Público, agravando indevidamente a situação do recorrente. Nesse contexto, concluiu que houve “reformatio in pejus”, pois a condicionante de início da execução da pena somente após o trânsito em julgado já configurava coisa julgada em favor do réu.

Por fim, ressaltou que a antecipação do cumprimento da pena, em qualquer grau de jurisdição, somente pode ocorrer mediante um pronunciamento específico e fundamentado que demonstre, à saciedade, e com base em elementos concretos, a necessidade da custódia cautelar.

Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam o voto do relator.

Em seguida, o ministro Edson Fachin pediu vista.

(1) Código Penal/1940: “Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.
(2) Lei 1.521/1951: “Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros”.

HC 136720/PB, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 8.8.2017. (HC-136720)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Julgamentos por meio eletrônico*
Pleno 9.8.2017 10.8.2017 11 42
1ª Turma 8.8.2017 80 232
2ª Turma 8.8.2017 17 142

* Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 11 a 18 de agosto de 2017.

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

7 A 11 DE AGOSTO DE 2017

Lei Complementar nº 160, de 7.8.2017 – Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 151, p. 8 em 8.8.2017.

Lei nº 13.473, de 8.8.2017 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 152, p. 1 em 9.8.2017.

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Município é condenado a indenizar em R$ 10 mil motociclista que caiu em buraco.

O município de Fortaleza deve pagar indenização de R$ 10 mil a título de danos morais para um motorista que caiu em um buraco na rua. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relatora a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

De acordo com o processo, o acidente ocorreu em 19 de agosto de 2003, no cruzamento das ruas Castro e Silva com 24 de Maio, no Centro de Fortaleza. O motorista conduzia sua motocicleta quando caiu no buraco. Ele foi levado para o Instituto Doutor José Frota (IJF), onde constatou-se lesão traumática com debilidade permanente no punho e na mão esquerda.

Por isso, o homem entrou com ação na Justiça contra o município, exigindo indenização pelos danos morais e estéticos. Alegou que depois do acidente passou a ter limitações que prejudicaram a sua atividade laboral como entregador.

Na contestação, o município sustentou não ter responsabilidade pelo ocorrido, pois não houve nexo de causalidade entre o acidente e o dano sofrido. Sob esses argumentos, pediu a improcedência da ação.
O Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 20 mil de reparação moral, mas afastou o estético por entender não ser preponderante a sua imagem.

Para reformar a sentença, o município apelou (nº0056511-03.2005.8.06.001) no TJCE. Reiterou os mesmos argumentos da contestação e pediu moderação no valor arbitrado, afirmando que uma reparação nessas proporções pode resultar em prejuízo à coletividade.

Ao julgar a apelação na quarta-feira (09/08), a 2ª Câmara de Direito Público reformou a decisão para fixar R$ 10 mil a indenização. “Não se pode afastar a responsabilização do Município de Fortaleza pelo acidente causado sob o pálido argumento de que o evento danoso tenha ocorrido por ato omissivo, quando analisados e demonstrados à saciedade os elementos da culpa, em especial a negligência na atuação administrativa”, disse no voto a relatora.

Fonte: TJ-CE

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Comerciante obrigado a deixar local de trabalho receberá R$ 21,3 mil de indenização.

O município de Bela Cruz deve pagar R$ 21.300,00 de indenização para comerciante que foi retirado arbitrariamente do seu local de trabalho pelo então prefeito Eliésio Rocha Adriano. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

O processo teve como relator o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes. Para o magistrado, o valor fixado na sentença “revela-se adequado, levando em conta as circunstâncias que envolvem o caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, não se mostrando apto a acarretar um enriquecimento sem causa”.

De acordo com os autos, o vendedor ocupava um compartimento do Mercado Central de Bela Cruz há mais de 20 anos. O então prefeito teria manifestado o desejo de retirar todos os comerciantes do local para uma reforma, sem previsão de alocá-los em outro estabelecimento.

O vendedor ofereceu resistência contra o gestor, que foi até o seu local de trabalho, em 21 de julho de 2005, e o ofendeu moralmente e em público. Na ocasião, o comerciante foi obrigado a sair do Mercado Central com os seus produtos, que teriam sido, em parte, extraviados por agentes públicos. Após a expulsão, o homem teve que alugar outro estabelecimento para trabalhar e prover o sustento da família.
Por esse motivo, o comerciante ajuizou ação contra o município de Bela Cruz, requerendo indenização por danos morais e materiais.

Na contestação, o ente público considerou que agiu legalmente, alegando que mesmo após notificação da Prefeitura, o vendedor não teria saído do estabelecimento, impedindo a reforma do mercado.

O Juízo da Comarca de Bela Cruz condenou o ente público a pagar R$ 1.300,00 referentes ao aluguel do estabelecimento em que permaneceu alocado após a expulsão, e de R$ 20.000 pelos danos morais sofridos.

Para reformar a sentença, o município apelou (nº 0004022-89.2012.8.06.0050) no TJCE. Defendeu a legalidade do ato e argumentou não existir prova de abalo moral e material.

Ao julgar o caso na segunda-feira (07/08), a 3ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau. “No tocante aos danos materiais alegados, merece ser mantida a indenização pelos danos que restaram comprovados, referentes aos 12 (doze meses) de aluguel pagos pelo demandante, em razão da sua expulsão dos boxes”, afirmou o relator no voto.

No que diz respeito aos danos morais, o desembargador também confirmou a indenização de R$ 20 mil estabelecida na sentença.

Fonte: TJ-CE

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União não deve efetuar desconto na remuneração de servidora licenciada para exercer atividade política.

Em 2006, funcionária da Receita em Campo Grande/MS teve salário descontado ilegalmente por 14 dias

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União não efetuar descontos em folha de pagamento de uma servidora pública federal referentes a período de licença remunerada para atividade política.

Os magistrados entenderam que o ato do gerente regional de Administração Fazendária de Mato Grosso do Sul (MS) foi ilegal, porque durante o período houve efetiva prestação do serviço entre os dias 03/07/2006 (data do pedido de licença) e o dia 16/07/2006.

“Ilegais os descontos realizados pelo impetrado quanto a tal período, fato reconhecido até pela União, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública”, ressaltou o desembargador federal Peixoto Junior, relator do processo.

A servidora havia impetrado, em 2009, mandado de segurança na 2ª Vara de Campo Grande/MS contra o ato do gerente regional da Receita Federal. A sentença do juízo federal havia concedido parcialmente a segurança para determinar que autoridade impetrada abstivesse de efetuar os descontos sobre a remuneração da impetrante, no que se referia ao período de 3 a 16 de julho de 2006.

O processo chegou ao TRF3, submetendo-se o julgamento ao reexame necessário, independente da interposição de recurso voluntário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 12016/2009. Parecer do Ministério Público Federal (MPF) opinou pela manutenção da sentença.

Ao negar provimento à remessa oficial, a Segunda Turma, por unanimidade, reafirmou que o desconto ilegal recaiu sob parcelas das remunerações em que a União reconheceu o trabalho da servidora realizado. Eles concluíram que os descontos em folha de pagamento foram correspondentes a período em que efetivamente houve a prestação do serviço.

No TRF3, a Remessa Necessária Cível recebeu o número 0008607-10.2009.4.03.6000/MS.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF3

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Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica.

Por não verificar violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que um adolescente de 12 anos reduza o seu nome com a retirada de dois sobrenomes paternos. De forma unânime, o colegiado concluiu que a forma reduzida do nome mantém inalterada a identificação familiar, pois preserva a identidade da mãe e do pai, que ainda manterá um de seus sobrenomes no registro do filho.

“O recorrente é menor, e na alteração pleiteada manterá seu prenome, o patronímico materno e paterno – nessa ordem –, apenas extirpando os termos indevidamente inclusos, que tornam nome extenso e discrepante do resto do grupo familiar”, ressaltou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Originalmente, a ação de retificação de registro civil buscava a redução do nome do menor, com a supressão de dois sobrenomes paternos, além da correção de inconsistências registrais. Em primeiro e segundo graus, foi autorizada apenas a retificação do sobrenome da avó materna. Para o tribunal, a extensão do nome não seria motivo suficiente para flexibilizar o princípio da imutabilidade do registro.

Evolução jurisprudencial

A ministra Nancy Andrighi destacou inicialmente que a tradição jurídica brasileira – e também a própria Lei de Registros Públicos – apresenta severa restrição às possibilidades de alteração do prenome e sobrenome das pessoas. Todavia, a ministra apontou que, em recente evolução jurisprudencial, os tribunais, sem se descuidar da segurança jurídica, têm admitido alterações de nome para além das possibilidades legais.

“Essa evolução jurisprudencial decorre não apenas da existência de novas soluções práticas para a preservação da segurança jurídica, mas também da generalização da percepção de que o nome, antes de ser um signo individualizador da pessoa perante a sociedade, é um atributo da personalidade, razão pela qual agrega à pessoa características imanentes, que podem, inclusive, ter tom autodesairoso”, afirmou a ministra.

No caso analisado, a relatora destacou que a alteração de nome para o grupo de indivíduos menores de idade não viola o princípio da segurança jurídica, já que os menores, em geral, não exercem diretamente os atos da vida civil. A ministra também lembrou que a petição inicial de retificação registral foi assinada por ambos os genitores, o que demonstra não haver discordância a respeito da alteração do nome do filho.

“Repisando que essa mesma alteração pode ser processada após a maioridade do recorrente, foge à razoabilidade que deve nortear as manifestações judiciais vedar, agora, a alteração pretendida”, concluiu a ministra ao acolher o pedido de retificação.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

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Homem tenta usar Lei Maria da Penha contra ex-mulher, mas juiz impede.

Alegando que estava sendo perseguido e ameaçado pela ex-mulher, um homem resolveu buscar ajuda na Justiça, com base na Lei Maria da Penha. Ao analisar o caso, o juiz negou o pedido, ressaltando que essa legislação visa garantir proteção a mulheres e não pode ser estendida aos maridos.

A causa é defendida pelo advogado Genilson Gomes Guimarães e corre no estado de São Paulo. Ele diz que nos últimos seis meses seu cliente passou se sentir cada vez mais ameaçado. A ex-mulher o persegue e o ameaça e ele teme por sua integridade física e até mesmo pela própria vida, afirma o advogado. “Por ter sido casado com ela, ele sabe do que ela é capaz”, disse Guimarães em entrevista à ConJur.

A 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu o pedido. “Como bem salientou o digno representante do Ministério Público, as medidas acautelatórias previstas na Lei Maria da Penha só tem aplicação em favor de pessoas do sexo feminino”, afirma a decisão.

Guimarães discorda da corte e afirma que vai manter sua estratégia. “A lei fala em proteger as relações domésticas. E hoje em dia as relações são formadas dos mais variados meios. Nesse caso, uma relação doméstica precisa ser protegida e é o homem com receio da mulher. Eles têm dois filhos menores de idade e isso deve pesar”, pondera.

Ele afirma que já estudou precedentes de segunda instância no qual o termo relações domésticas é entendido de forma menos restritiva. O objetivo agora é levar o caso ao Tribunal de Justiça de São Paulo para buscar passar por cima da questão de gênero contida na lei.

Processo 1036630-42.2017.8.26.0002

Fonte: Fernando Martines – Consultor Jurídico

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Apenado em prisão domiciliar não pode frequentar culto noturno.

A 1ª Câmara Criminal do TJRS negou o pedido de um preso em regime domiciliar que solicitou autorização para frequentar culto religioso durante o período da noite, quando deveria estar recolhido. Os Desembargadores confirmaram a decisão da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca de Ijuí.

Caso

O autor da ação, que cumpre pena por homicídio, ingressou com pedido junto VEC da Comarca de Ijuí para que pudesse frequentar culto religioso durante a noite. Segundo a Defensoria Pública, responsável pela defesa do autor, “embora não esteja prevista a autorização para que o apenado possa frequentar cultos religiosos, o direito à assistência religiosa é previsto, tanto na Lei de Execução Penal, como na Constituição Federal”.

A Juíza da VEC Maria Luiza Pollo Gaspary indeferiu o pedido e o autor recorreu da decisão.

Recurso

No TJRS, o relator do recurso foi o Desembargador Manuel José Martinez Lucas, que manteve a decisão.

O magistrado explica que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos VI e VII, assegura a todos o livre exercício dos cultos religiosos, bem como possibilita, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Também, o artigo 24 da Lei de Execução Penal dispõe que “a assistência religiosa, com liberdade de culto, deverá ser prestada aos presos e aos internados, permitindo a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

Porém, conforme explica o Desembargador Manuel, mesmo que seja garantido ao apenado o exercício do direito à assistência religiosa e à liberdade de culto, a lei refere-se à participação dos detentos em cultos religiosos a serem realizados no estabelecimento penal.

“Portanto, a lei não disciplinou a participação religiosa dos apenados fora do presídio, como no caso, em que o agravante, em prisão domiciliar, postula a frequência à igreja fora do estabelecimento prisional e à noite, período em que deve estar recolhido à sua residência. Assim, a concessão da benesse não se mostra adequada e compatível com a prisão domiciliar deferida, devendo o apenado adequar-se ao cumprimento da pena nos moldes estabelecidos”, afirmou o magistrado.

Também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator os Desembargadores Sylvio Baptista Neto e Honório Gonçalves da Silva Neto.

Proc. nº 70073256042

Fonte: TJ-RS

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STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia.

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, do plano de saúde Cassi e de dois anestesistas ao pagamento solidário de pensão vitalícia e de indenização por danos morais a uma paciente que ficou em estado vegetativo após receber anestesia em procedimento cirúrgico. A indenização também foi estendida às filhas da paciente.

Na ação de reparação por danos materiais, as filhas da paciente afirmaram que ela foi atendida de forma negligente após ter sido internada para tratamento de apendicite aguda. Segundo a família, em virtude de complicações geradas pela anestesia, ela sofreu depressão respiratória seguida de parada cardiorrespiratória – eventos que a deixaram em estado vegetativo.

Em primeira instância, o juiz condenou de forma solidária o hospital, os médicos anestesistas e o plano de saúde a pagar R$ 80 mil por danos morais à paciente e R$ 30 mil por danos morais a cada filha, além de uma pensão vitalícia no valor de 20 salários mínimos.

Os valores da condenação foram modificados em segundo grau pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que fixou a pensão vitalícia em 11,64 salários mínimos, a indenização para cada filha em R$ 20 mil e para a paciente em R$ 60 mil.

Danos permanentes

Um dos médicos e o Hospital Santa Lúcia apresentaram recursos especiais ao STJ. O anestesista alegou ter sido abusivo o valor fixado pelo TJDF a título de danos morais. Já de acordo com o hospital, não houve falhas nos procedimentos adotados em relação à paciente, que teria recebido atendimento rápido e dentro das normas técnicas aplicáveis ao seu quadro clínico.

Ao analisar o recurso do anestesista, o ministro relator, Moura Ribeiro, destacou que a condenação fixada em segunda instância levou em conta o estado vegetativo da paciente e da necessidade de tratamento médico pelo resto de sua vida.

“Ademais, a lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral, que entretanto deve encontrar repouso na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, esta corte tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que o valor de tal reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima”, apontou o relator.

Responsabilidade objetiva

Em relação ao recurso do hospital, o ministro Moura Ribeiro destacou que o tribunal do DF entendeu ter havido responsabilidade objetiva da instituição pela conduta culposa de médico integrante de seu corpo clínico, que não estava presente na sala de repouso e recuperação de pacientes em estado pós-anestésico.

Além da doutrina especializada, a Resolução 1.363/93 do Conselho Federal de Medicina estipula que o trabalho do médico anestesista se estende até o momento em que todos os efeitos da anestesia administrada tenham terminado.

“Isso porque, conforme bem pontuado na doutrina, pode haver no organismo do paciente quantidade suficiente da substância anestesiante, ainda não metabolizada, que pode agir repentinamente, causando, na falta de atendimento imediato, parada respiratória, cuja consequência pode ser a morte. O paciente, portanto, deve ser monitorado constantemente até que atinja um quadro de total estabilidade”, concluiu o ministro ao negar o recurso especial do hospital.

Leia o acórdão.

REsp 1679588

Fonte: STJ

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OAB-PR alerta sobre golpe contra escritórios de advocacia.

Após denúncia recebida por advogada inscrita na seccional da OAB em São Paulo, a OAB Paraná alerta aos profissionais sobre um novo golpe contra escritórios de advocacia que vem acontecendo em outros estados brasileiros.

Segundo o relato da advogada, o escritório dela foi procurado por José de Oliveira, um suposto “turmeiro” responsável pelo recrutamento de profissionais, que afirmou ter obtido o contato da profissional por meio do site JusBrasil. Ele alegou que precisava de um escritório de advocacia de São Paulo para a distribuição de 720 ações trabalhistas. Segundo as informações do intermediário, os profissionais foram demitidos de três empresas do ramo da construção civil e não teriam recebido o pagamento de suas verbas rescisórias.

No primeiro contato telefônico, Oliveira solicitou que ela se dirigisse ao município de Colombo para a assinatura de contratos e procurações. Na sequência, sugeriu o aluguel de um salão na cidade e a permanência da advogada na cidade por três dias. O escritório teria, ainda, que arcar com o deslocamento dos trabalhadores. Uma conta foi repassada à advogada no nome de Thiago Palmeira, para depósitos de R$ 1.000,00 e R$1.340,00.

Após contato com Thiago Palmeira para confirmação dos dados fornecidos, este teria se irritado quando a advogada questionou se ele poderia fornecer um número de telefone fixo, site ou rede social para ela conhecer o espaço. O escritório passou então a receber um número excessivo de ligações de José de Oliveira.

Desconfiada, a advogada decidiu pesquisar na internet sobre golpes e encontrou diversas denúncias formalizadas pelas Seccionais do Rio de Janeiro, Campinas, Sergipe e São Paulo.

Fonte: OAB-PR

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Informativo de Jurisprudência do STJ nº 607.

RECURSOS REPETITIVOS
PROCESSO REsp 1.131.360-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/5/2017, DJe 30/6/2017. (Tema 369)
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-Lei n. 1.737/79.
DESTAQUE
A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Versa a controvérsia sobre a inclusão dos expurgos inflacionários aos valores depositados judicialmente, a partir de maio de 1989, com o propósito de assegurar a inexigibilidade de crédito tributário, que foram restituídos à parte autora pela Caixa Econômica Federal em novembro de 1996. De início, cumpre anotar que a correção monetária é mecanismo de recomposição do poder de compra da moeda, e não de remuneração de capital, razão pela qual deve sempre representar as alternâncias reais da economia e jamais se prestar à manipulação de instituições financeiras, que, evidentemente, lucram com as importâncias depositadas em seus cofres. Não se confunde, portanto, com os juros, que visam à remuneração do capital. A atualização monetária cuida apenas de preservar o equilíbrio entre os partícipes das relações econômicas, neutralizando os efeitos da inflação. No caso de depósito judicial, a correção monetária do valor depositado não acresce o patrimônio do depositante tampouco causa prejuízo ao depositário, evitando, tão somente, o seu enriquecimento ilícito. Todavia, para que o valor levantado de fato represente as variações do poder aquisitivo da moeda referente ao período do depósito, mister que a atualização seja plena, isto é, que contemple os expurgos inflacionários, porquanto, estes, nada mais são do que o reconhecimento de que os índices de inflação apurados num determinado lapso não corresponderam ao percentual que deveria ter sido utilizado. Saliente-se, ainda, que o entendimento supracitado deve ser aplicado independentemente de o depósito judicial ter sido realizado na vigência do Decreto-Lei n. 1.737/79, que determinava que a atualização monetária, nesses casos, seria feita de acordo com os critérios fixados para os débitos tributários. Conclui-se, por fim, que, se a legislação prevê a atualização monetária do valor depositado, mas os índices escolhidos para tanto não espelham a perda real do montante, é de rigor a incidência dos expurgos inflacionários de modo a evitar o enriquecimento ilícito do depositário.

PROCESSO REsp 1.336.026-PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017. (Tema 880)
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição executiva. Súmula 150/STF. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência após a entrada em vigor das modificações processuais da Lei n. 10.444/2002.
DESTAQUE
A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O tema que se pretende pacificar, mediante o julgamento de recurso representativo de controvérsia, restringe-se a saber de que modo a demora no fornecimento de documentação (no caso, fichas financeiras) em poder da administração pública influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública. Em primeiro lugar, não se põe em dúvida que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento, consoante dispõe a Súmula 150/STF. Cabe destacar que a interpretação desse enunciado não pode ser feita sem a compreensão de que o procedimento de arbitramento integra o próprio processo de conhecimento. Assim, a prescrição da pretensão executória apenas tem início – quando dependente o título de liquidação (por quaisquer de suas modalidades) – após encontrado o valor exequendo. Esse termo inicial sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da “liquidação” por meros cálculos aritméticos. Tais mudanças ocorreram durante o processo de reforma do CPC/1973, capitaneado pelas seguintes legislações: (i) Lei n. 10.444/2002 – que incluiu os §§ 1º e 2º ao art. 604 à sistemática de liquidação da sentença; e (ii) Lei n. 11.232/2005 – que revogou os citados dispositivos, mas transportou a dicção normativa para os §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973. Assim, até a data da vigência da Lei n. 10.444/2002, havia necessidade de, previamente à execução, acertar os cálculos, não se podendo ingressar com o feito sem tal “acertamento”, o qual, muitas vezes, dependia de documentos em poder do próprio executado ou de terceiros. No entanto, após o advento da referida lei, a jurisprudência do STJ – em relação à inércia da parte exequente, para efeito de incidência do prazo prescricional –, passou a encampar a seguinte premissa básica: estando os elementos de cálculo em poder do executado ou de terceiros, o juízo os requisitaria, a pedido do exequente, e, caso não entregues, seria considerada correta a conta apresentada pelo credor. É que, com essa faculdade à disposição do credor, nenhuma outra necessidade de acertamento da conta exequenda restou vigente, não podendo o exequente se escudar em eventual demora para obtenção de documentos, estejam estes em poder do devedor, ou não. Isso porque também foi pacificada nesta Corte a orientação de que “não pode a parte aguardar indeterminadamente que os documentos necessários à elaboração dos cálculos sejam juntados aos autos (…)” e que “nas hipóteses em que o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, aplica-se o art. 475-B, § 2º, do CPC, que autoriza presumir corretos os cálculos apresentados pelo credor.” Desse modo, caso as diligências para obtenção dos dados imprescindíveis ao aparelhamento do feito executivo tenham se esgotado antes da entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, não se pode penalizar o exequente pela desídia do devedor. Todavia, com a vigência do referido diploma legal, o lustro prescricional conta-se doravante, porque, como visto, não tem mais o credor a justificativa de que ainda pende de providência determinada medida para acertamento dos cálculos.

CORTE ESPECIAL
PROCESSO EREsp 1.127.228-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 21/6/2017, DJe 29/6/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário em processo judicial. Requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária.
DESTAQUE
O cessionário de honorários advocatícios tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório desde que comprovada a validade do ato de cessão por escritura pública e seja discriminado o valor devido a título de verba honorária no próprio requisitório, não preenchendo esse último requisito a simples apresentação de planilha de cálculo final elaborada pelo Tribunal de Justiça.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão posta nos autos tem por objetivo solver a divergência existente entre a Quinta Turma do STJ, que assentou ser suficiente para a habilitação do cessionário, no crédito consignado no precatório, a mera planilha de cálculo final apresentada pelo Tribunal de Justiça; e a Corte Especial, que determinou, expressamente, como requisito para a habilitação, a discriminação no precatório do valor devido a título da respectiva verba advocatícia, consoante decidido no REsp 1.102.473-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/8/2012, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. No acórdão embargado, se asseverou que na cessão de crédito, há legitimidade do causídico para promover a execução da verba honorária, sendo certo que uma vez demonstrada a cessão por escritura, o cessionário detém legitimidade e interesse para prosseguir na execução. Em julgamento de embargos de declaração, a Quinta Turma apontou, ainda, que, embora o valor dos honorários não estivesse especificado no precatório, este se verificaria pela simples leitura da planilha de cálculo final apresentada pelo Tribunal de origem. O acórdão invocado como paradigma, oriundo de julgamento da Corte Especial, cuja conclusão diverge daquela constante no aresto embargado, destaca a exigência quanto à verba honorária, ao afirmar que esta deve encontrar-se devidamente destacada no requisitório, para o fim de ser possível a habilitação do cessionário no crédito do precatório. Como bem se lê do acórdão paradigma, a exigência é de fácil compreensão, ou seja, ela se revela necessária e oportuna, porquanto, inexistindo destaque da verba, não há sobre o que se habilitar o credor. Dessa forma, resolve-se a divergência, a fim de se determinar que, inexistindo destaque da verba honorária no requisitório expedido, descabe a cessão e a consequente habilitação do cessionário nos autos judiciais.

PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO EAREsp 519.194-AM, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 14/6/2017, DJe 23/6/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Patrono no exercício de mandato de Deputado Estadual. Ausência de capacidade postulatória. Art. 30, II, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Impedimento do exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público de qualquer esfera de poder.
DESTAQUE
O desempenho de mandato eletivo no Poder Legislativo impede o exercício da advocacia a favor ou contra pessoa jurídica de direito público pertencente a qualquer das esferas de governo – municipal, estadual ou federal.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Uma das divergências tratadas nos embargos envolve o impedimento de parlamentar para o exercício da advocacia contra ente público diverso daquele ao qual se encontra vinculado, com base na interpretação do art. art. 30, II, da Lei n. 8.906/1994. O acórdão embargado decidiu que esse impedimento deve ser interpretado na sua ampla extensão, de modo a não alcançar outros entes que não aquele ao qual o patrono pertença. Já no aresto indicado como paradigma, entendeu-se que: “todos os membros do Poder Legislativo, independentemente do nível a que pertencerem – municipal, estadual ou federal – são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público”. Nesse ponto, a divergência é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma, na medida em que o art. 30, II, do Estatuto da OAB é categórico ao considerar impedidos para o exercício da advocacia os membros do Poder Legislativo, “em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”, não havendo qualquer ressalva em sentido contrário.

PROCESSO EREsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Embargos de divergência. Ação de Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do art. 19 da lei 4.717/1965. CPC. Aplicação subsidiária.
DESTAQUE
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/73 e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A divergência tratada envolve definir se é cabível remessa necessária em Ação de Improbidade Administrativa. O acórdão embargado, decidido pela Primeira Turma, entendeu que a ausência de previsão da remessa de ofício não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida – razão pela qual não há falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei n. 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente. Por outra via, o acórdão paradigma, da Segunda Turma, adotou entendimento no sentido diametralmente oposto ao admitir o reexame necessário na Ação de Improbidade. Não se desconhece que há decisões no sentido do acórdão embargado, porém prevaleceu o entendimento de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 475 do CPC/1973. Ademais, por “aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário”.

TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, por maioria, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Controle de convencionalidade. Inexistência de decisão proferida pela corte (IDH). Ausência de força vinculante. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2 do PSJCR. Incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que disposto no art. 331 do Código Penal.
DESTAQUE
Não há incompatibilidade do crime de desacato (art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão posta gira em torno de eventual afastamento, em controle de convencionalidade, do crime de desacato (art. 331 do CP) do ordenamento jurídico brasileiro em razão de recomendação expedida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), para fins de incidência, ou não, do princípio da consunção na hipótese examinada. Inicialmente, importa destacar, quanto à faceta estruturante do Sistema Interamericano, que são competentes para conhecer das matérias concernentes na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH): a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH). De acordo com o art. 41 da referida Convenção (Pacto de São José da Costa Rica) – da qual o Brasil é signatário – a CIDH possui a função primordial de promover a observância e a defesa dos direitos humanos. Porém, da leitura do dispositivo, é possível deduzir que os verbos relacionados às suas funções não ostentam caráter decisório, mas tão somente instrutório ou cooperativo. Prima facie, depreende-se que a referida comissão não possui função jurisdicional. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, por sua vez, é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possuindo função jurisdicional e consultiva, de acordo com o art. 2º do seu respectivo Estatuto. Já o art. 68 da aludida norma supralegal prevê que os Estados Partes na Convenção se comprometem a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes, o que denota de forma patente seu caráter vinculante. Acentue-se que as deliberações internacionais de direitos humanos decorrentes dos processos de responsabilidade internacional do Estado podem resultar em: recomendação; decisões quase judiciais e decisão judicial. A primeira revela-se ausente de qualquer caráter vinculante, ostentando mero caráter “moral”, podendo resultar dos mais diversos órgãos internacionais. Os demais institutos, porém, situam-se no âmbito do controle, propriamente dito, da observância dos direitos humanos. Desta feita, a despeito do que fora aduzido no inteiro teor do voto proferido no REsp 1.640.084/SP – no sentido de que o crime de desacato é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, por afrontar mecanismos de proteção à liberdade de pensamento e de expressão – certo é que as recomendações não possuem força vinculante, mas, na ótica doutrinária, tão somente “poder de embaraço” ou “mobilização da vergonha”. Outrossim, cabe ressaltar, não houve nenhuma deliberação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) sobre eventual violação do direito à liberdade de expressão por parte do Brasil, mas tão somente pronunciamentos emanados pela CIDH. Ainda que assim não fosse, a Corte Interamericana de Direitos já se posicionou acerca da liberdade de expressão, rechaçando tratar-se de direito absoluto. Nessa toada, tem-se que o crime de desacato não pode, sob qualquer viés, seja pela ausência de força vinculante às recomendações expedidas pela CIDH, seja pelo viés interpretativo, ter sua tipificação penal afastada.

PRIMEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.599.097-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina, por maioria, julgado em 20/6/2017, DJe 27/6/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TEMA Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei n. 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial – RMI do benefício.
DESTAQUE
É legítima a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor da educação básica, ressalvados os casos em que o segurado tenha completado tempo suficiente para a concessão do benefício antes da edição da Lei n. 9.876/99.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia à aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor da educação básica. De início, a atividade do professor era classificada como penosa, sendo o tempo de serviço necessário para a aposentadoria reduzido, como ocorria com outras categorias enquadradas como atividade especial. Entretanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 18/81, a atividade de professor deixou de ser considerada especial, passando a ser regida por regra diferenciada, na qual se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades (redução de 5 anos), desde que comprovado o exclusivo trabalho na função de magistério. Outrossim, a Constituição da República de 1988, em sua redação original, tratou da aposentadoria especial no inciso II do art. 202 e a aposentadoria do professor no inciso III, ou seja, excluiu a atividade de magistério do rol de atividades especiais, garantindo, tão somente, a redução no tempo de serviço, requisito mantido na reforma do Regime Geral de Previdência – RGPS realizada por meio da EC n. 20/98. Com efeito, não sendo a aposentadoria de professor considerada especial nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas, sim, uma aposentadoria diferenciada devido à redução do tempo de contribuição necessário, não há como afastar a aplicação do fator previdenciário no cálculo do benefício, ressalvados os casos em que o segurado tenha completado tempo suficiente para a concessão do benefício antes da edição da Lei n. 9.876/99.

SEGUNDA TURMA
PROCESSO REsp 1.650.759-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 6/4/2017, DJe 1/8/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Treinador de futebol. Conselho Regional de Educação Física. Inscrição. Não obrigatoriedade.
DESTAQUE
O exercício da profissão de técnico ou treinador profissional de futebol não se restringe aos profissionais graduados em Educação Física, não havendo obrigatoriedade legal de registro junto ao respectivo Conselho Regional.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A presente controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de futebol em Conselho Regional de Educação Física. Inicialmente, verifica-se que a Lei n. 9.696/98 – que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselhos Federal e Regionais – determina, em seus arts. 2º e 3º, respectivamente, os profissionais que deverão ser inscritos nos quadros dos Conselhos de Educação Física, bem como suas respectivas competências. Por seu turno, o art. 3º, I, da Lei n. 8.650/1993, ao tratar das relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol, prevê que o exercício dessa profissão fica assegurado preferencialmente, dentre outros, aos profissionais graduados em Educação Física. Com base nesses diplomas legais, o STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que não há nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física.

TERCEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.537.012-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Construção e incorporação imobiliária. Falência da construtora. Rescisão do contrato de permuta do terreno mediante sentença falimentar. Nova alienação sem a indenização devida aos antigos adquirentes das unidades autônomas do empreendimento frustrado.
DESTAQUE
O proprietário de terreno objeto de contrato de permuta com incorporadora/construtora, rescindido por decisão judicial no curso do processo falimentar desta, tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes de unidades autônomas no empreendimento imobiliário inacabado.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia a definir a responsabilidade do proprietário de terreno objeto de permuta com incorporadora em face de antigos promitentes compradores de unidades autônomas. No casotendo sido frustrado o empreendimento imobiliário em razão da falência da construtora, os proprietários do terreno permutado requereram a rescisão contratual no juízo falimentar, o que lhes foi deferido, com o respectivo levantamento dos gravames, retornando ao estado anterior. Após, juntamente com uma segunda construtora, realizaram novo contrato de incorporação, tendo sido concluída a obra, o que teria gerado danos aos antigos adquirentes de unidade autônoma no primeiro e inacabado empreendimento. Com base nessas premissas, salienta-se, de início, que os contratos de incorporação são regidos pela Lei Federal n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que, na sua versão original, busca evitar lesão à economia popular, impondo uma série de exigências e penalidades ao incorporador. Nesse ponto, é de se entender que a fórmula prevista no art. 43, inciso III, da Lei n. 4.591/64 – crédito privilegiado na falência – não exime os proprietários da garantia legal de indenização prevista no art. 40, § 3º, do mesmo diploma legal, para o caso de nova alienação do terreno sem a indenização dos titulares (adquirentes) das unidades autônomas, mesmo com a rescisão contratual da permuta decretada pelo juízo falimentar. Vê-se que a sistemática protetiva imposta pelo art. 40 da Lei n. 4.591/64, mormente a constante nos seus §§ 3º e 4º, busca resguardar direitos correspondentes a aquisição das unidades autônomas, evitando-se o enriquecimento sem causa do proprietário do terreno, em cujo favor se operou a rescisão contratual. Impõe-se, assim, a restrição ao poder de negociar a unidade cujo contrato fora objeto de rescisão, garantindo ao seu antigo adquirente o pagamento da respectiva indenização. Cumpre ressaltar que a condição para o reembolso aos adquirentes ocorre desde que tenha havido acréscimo, ou construção, ou investimento no terreno. De outro lado, a partir da leitura do disposto no artigo 43 e seus incisos, especialmente do inciso III, para hipótese de falência do incorporador, tem-se que os dispositivos não são incompatíveis, mas complementares, eis que ambos são sistemas jurídicos de proteção dos adquirentes das unidades autônomas. Mesmo a circunstância da habilitação do adquirente no processo de falência como credor privilegiado não isenta o proprietário do terreno da restrição legal existente sobre o imóvel, ficando condicionada qualquer nova alienação ao pagamento da respectiva indenização. Enfim, a habilitação do crédito do adquirente da unidade autônoma no processo falimentar do incorporador não autoriza que o proprietário do terreno aliene o objeto da rescisão sem que haja o devido pagamento da respectiva indenização, sob pena de seu enriquecimento sem causa.

PROCESSO REsp 1.634.063-AC, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Ação de investigação de paternidade. Execução de verba pretérita. Prescrição. Termo inicial dos alimentos pretéritos contados do trânsito em julgado da sentença que declarou a paternidade.
DESTAQUE
O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Uma das discussões trazidas no bojo do recurso especial consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional de dois anos para a cobrança das prestações alimentares pretéritas; se do momento em que o credor atinge a maioridade, ou a partir do trânsito em julgado da ação investigativa em que fixados os alimentos. Na origem, trata-se de ação de investigação de paternidade em que foi indeferida, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios, por ausência de prova pré-constituída. A verba alimentar somente foi deferida na sentença que julgou procedente o pedido inerente à paternidade, decisão esta proferida sete anos após o ajuizamento da demanda. Com a fixação de alimentos definitivos, as parcelas vincendas passaram imediatamente a ser descontadas diretamente da folha de salário do genitor e depositadas em conta bancária à disposição do filho. Quanto aos alimentos pretéritos – ou seja, aqueles que retroagiram à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º da Lei n. 5.478/68 – cabe ressaltar que, apesar de autorizado pelo art. 521 do CPC/73, o alimentando optou por não promover a sua execução provisória, tendo aguardado o trânsito em julgado da sentença investigatória. Com efeito, por ser a demanda relativa à paternidade prejudicial necessária do reconhecimento ao direito aos alimentos, a melhor interpretação é a de que a prolação de sentença condenatória recorrível ao pagamento de alimentos pretéritos não pode servir de marco para o termo inicial do prazo prescricional de dois anos previsto no § 2º do art. 206 do CC/2002. Sobre o tema, ademais, a doutrina se manifesta no seguinte sentido: “tratando-se de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o prazo prescricional das prestações vencidas somente começa a fluir a partir do momento em que, por estar definitivamente firmada a obrigação, o beneficiário podia exigi-las”. Assim, ainda que o exequente fosse maior de idade e pudesse executar provisoriamente a sentença, a melhor interpretação do disposto no § 2º do art. 206 do CC/2002, para o caso, é a de que o prazo de dois anos para haver as prestações alimentares pretéritas deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da sentença da investigatória de paternidade, circunstância que tornou indiscutível a obrigação alimentar e o título executivo judicial passou a contar também com o indispensável requisito da exigibilidade.

PROCESSO REsp 1.611.821-MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 13/6/2017, DJe 22/6/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA Ação civil pública. Legitimidade extraordinária. Dados cadastrais de correntistas de instituição financeira contratantes de seguro e mútuo financeiro. Sigilo bancário. Direito personalíssimo. Afastamento inviável.
DESTAQUE
O exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos individuais homogêneos em ação civil pública, não pode ser estendido para abarcar a disposição de interesses personalíssimos, tais como a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos substituídos.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O ponto nodal da discussão consiste em analisar a possibilidade de o Ministério Público, na condição de legitimado extraordinário em ação civil pública, obter informações de consumidores protegidas pelo sigilo bancário, com o objetivo de colher provas que demonstrem a utilização reiterada da venda casada como prática de mercado pelas instituições financeiras. Inicialmente, cabe salientar que a relação nominal de clientes que contrataram determinadas operações num período temporal determinado, se encaixa com perfeição no dever de sigilo definido na legislação complementar específica. Muito embora não se trate de proteção absoluta, as limitações impostas ao dever legal de sigilo devem ser interpretadas de forma restritiva e sempre com muita prudência. Assim, se, por um lado, é fato que o sigilo bancário deve ceder quando contrastado com as legítimas expectativas de obtenção de receitas públicas ou com o exercício monopolista do poder sancionador do Estado, nos casos de prática de ilícitos penais e administrativos; de outro, não se pode ignorar que as informações prestadas no bojo de processos judiciais ou administrativos deve observar a restrição de acesso às partes, que delas não podem “servir-se para fins estranhos à lide” (art. 3º, da LC n. 105/2001). Observe-se que, quando não se está diante de qualquer conduta imputável ao cliente bancário, mas de mera tutela de interesse do consumidor, não se olvida que a proteção do sigilo possa ser objeto de afastamento em benefício do titular do direito, uma vez que não pode a instituição financeira negar acesso àquelas informações a seu cliente. Isso porque a proteção é instaurada em prol do consumidor, daí que, por consequência lógica, não pode ser a ele mesmo oposta. Por outra via, porém, não se pode pretender alargar a legitimidade para o afastamento temporário do sigilo legalmente assegurado, a fim de abarcar o Ministério Público, enquanto autor de uma ação civil pública, a dispor de uma garantia personalíssima e requerer a divulgação irrestrita de dados protegidos. Ainda que o intuito declarado pelo parquet seja tão somente o de colher provas que demonstrem a utilização reiterada da venda casada como prática de mercado pelas instituições financeiras, não se pode chancelar tamanha invasão indiscriminada à intimidade do consumidor. Desse modo, enquanto legitimado extraordinário, não é dado ao MP atuar de forma dispositiva, abrindo mão de interesses personalíssimos, em nome de quem é por ele substituído na demanda. Por fim, deve-se ainda assentar que a publicidade que deve ser dada à propositura de ação civil pública não tem a propriedade de flexibilizar direitos a privacidade e intimidade com intuito, ao fim e ao cabo, de facilitar o trabalho investigativo do parquet, aproveitando-se da natural assimetria de poder do Estado frente os particulares.

PROCESSO REsp 1.670.096-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 20/6/2017, DJe 27/6/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL
TEMA Recuperação Judicial. Assembleia Geral. Direito de voto. Credores afetados pelo plano de recuperação. Bondholders. Autorização judicial para votar. Possibilidade.
DESTAQUE
Os bondholders – detentores de títulos de dívida emitidos por sociedades em recuperação judicial e representados por agente fiduciário – têm assegurados o direito de voto nas deliberações sobre o plano de soerguimento.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O propósito recursal é definir se determinados credores – in casu, os chamados bondholders – têm ou não direito de voto nas assembleias incumbidas de apreciar os planos de recuperação judicial. Os bondholders são investidores que adquiriram títulos de dívida (bonds) emitidos por companhias brasileiras que buscaram financiar suas atividades no exterior. A emissão desses bonds é instrumentalizada por uma escritura (indenture), que deve indicar o nome do agente fiduciário (indenture trustee) responsável por atuar em favor dos investidores finais. Em regra, quando a companhia passa por processo de recuperação judicial, ante a ausência de previsão expressa na Lei n. 11.101/05, a lista de credores por ela apresentada relaciona apenas o nome do agente fiduciário, apontado como credor do valor total dos recursos captados na operação de crédito. Ocorre que, na realidade, os verdadeiros titulares do interesse econômico-financeiro, que sofrerão diretamente os efeitos da reorganização empresarial, são os investidores finais (bondholders), pois são eles os reais credores das recuperandas. Por esse motivo, haja vista a norma autorizativa do art. 39, caput, da LFRE, há de se conferir-lhes, a possibilidade de votar nas assembleias de credores, a fim de que possam deliberar acerca de questões que guardam relação direta com seus interesses.

RECURSOS REPETITIVOS – AFETAÇÃO
PROCESSO REsp 1.665.598-MT e REsp 1.667.189-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 1/8/2017. (Tema 978)
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos recursos especiais ao rito do art. 1.036 do CPC, a fim de consolidar o entendimento acerca da seguinte controvérsia:

Termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal.

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Médico não pode utilizar o serviço público para exercício profissional particular.

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de um médico que pleiteava, em mandado de segurança, que sua paciente gestante fosse internada em hospital público para que ele exercesse seus serviços particulares. A decisão considerou que o direito ao livre exercício profissional não tem caráter absoluto, pois no caso em questão ele colide com o direito de acesso à saúde da população e o dever do Estado de lhe prestar assistência universal e igualitária.

Para a relatora, desembargadora Vera Lúcia Copetti, a compatibilidade do livre exercício profissional do médico com o Sistema Único de Saúde seria possível com a chamada participação complementar, que possui regulamentação própria e aludida na Constituição Federal.

“Disso resulta temerário o acolhimento da pretensão do impetrante porque, além de ensejar uma verdadeira subversão na lógica e no planejamento do sistema de saúde pública – do qual, lembro, pode o impetrante participar em caráter complementar -, presta-se para consagrar práticas que, bem disse o apelante, instituem a “utilização de forma privilegiada de um hospital público para fins estritamente privados”, com ofensa às normas que regem a Administração Pública e prejuízo para os demais usuários do sistema, especialmente aqueles que, dada sua hipossuficiência econômica, aguardam nas filas por uma vaga num hospital público”. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0300817-97.2015.8.24.0041).

Fonte: TJ-SC

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Gravidez após laqueadura não garante indenização por danos morais e materiais.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de suposto erro médico vivenciado por uma mulher que foi submetida à laqueadura, mas dois anos depois engravidou novamente.

Em suas alegações recursais, a recorrente afirma que houve omissão por parte do médico que realizou o processo, pois o profissional não esclareceu a ela que a técnica de laqueadura por ele utilizada não era 100% segura e argumenta, a parte autora, que essa informação era essencial, tendo em vista que as duas gestações anteriores da apelante foram de risco e a mulher tinha recomendação médica para não mais engravidar.  A apelante sustenta, ainda,  que teve de se afastar de suas atividades em razão da nova gravidez de risco, o que impactou na renda da família, causando prejuízo material.

A relatora, juíza federal convocada Maria da Penha Fontenele, enfatizou que nos autos do processo foi demonstrada a inocorrência de erro médico e que o procedimento teria sido feito de maneira correta.

Acrescentou que a possibilidade de reversão natural do procedimento é fato notório e comum e que testemunhas atendidas pelo médico responsável pela cirurgia afirmaram que o fornecimento das informações sobre os procedimentos realizados são rotineiros, inclusive quanto ao risco de reversibilidade natural.

A magistrada também salientou que os danos morais são aqueles que decorrem de violação a direito da personalidade, a exemplo da integridade física, da saúde, da boa fama e da honra, ínsitos à dignidade da pessoa humana e que, no caso em questão, a apelante não demonstrou como a gravidez teria ocasionado violação a tais espécies de direitos. Por fim, concluiu que não consta dos autos atestado médico que informe a impossibilidade de a apelante trabalhar durante a sua gestação e que, em razão da ausência de provas, não há que se falar em danos materiais.

Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.

Processo n°: 0001052-54.2009.4.01.3200/AM
Fonte: TRF1

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Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel residencial em Curitiba (PR), avaliado em R$ 13,5 milhões, no processo de execução de uma ação trabalhista na qual a Indústria Trevo Ltda. fez acordo para o pagamento de R$ 1,5 mil a uma operadora de produção. De propriedade do sócio gerente da indústria, agora falida, o imóvel foi reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90.

O imóvel, onde moram o proprietário e a esposa (os executados na ação), um filho, dois netos e quatro bisnetos, tem área de 5.470 m², residência de 1.226 m², churrasqueira em alvenaria com 761 m² e quadra esportiva. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT‑PR), a proteção do bem de família “suntuoso” não poderia prevalecer em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, porque os proprietários poderiam adquirir outro imóvel com o valor remanescente. Por isso, determinou a penhora, com a da reserva de R$ 1 milhão do produto da arrematação para a aquisição de outro imóvel para moradia.

No recurso ao TST, os executados afirmaram que o valor da execução, atualizado até maio de 2014, era de R$3.261, ao passo que o imóvel estaria avaliado em R$ 15 milhões. Além de alegar violação constitucional, sustentaram que, pelos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família é absoluta e involuntária, e “independe da extensão do bem imóvel ou de seu valor”.

Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso no TST, a impenhorabilidade se baseia no artigo 6º combinado com o 226 da Constituição da República, que tratam, respectivamente, do direito à moradia da proteção da família. “Em que pese o conflito com o direito aos alimentos que decorrem da execução de verba trabalhista, é necessário equilibrar a proteção do trabalhador sem desguarnecer a sociedade de proteção social essencial à dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Para Corrêa da Veiga, o fato de a residência da família ter valor muito superior ao débito executado não é suficiente, por si só, para flexibilizar a garantia constitucional. Destacou, ainda, que a jurisprudência vem reforçando a proteção do bem de família no sentido de sua impenhorabilidade, “ainda que diante de verba alimentar decorrente de execução trabalhista”.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-709800-06.2006.5.09.0008

Fonte: TST

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Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho.

O reconhecimento de paternidade pós-morte não invalida negócio jurídico celebrado de forma hígida nem alcança os efeitos passados das situações de direito definitivamente constituídas.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, por unanimidade, a recurso especial que pretendia anular a venda de cotas societárias de uma empresa, feita de pai para filho, em virtude do reconhecimento de uma filha ocorrido posteriormente.

O ministro relator, Luis Felipe Salomão, explicou que, no caso, discutiu-se a validade da venda das ações da sociedade realizada por ascendente a descendente sem anuência da filha, que só foi reconhecida por força de ação de investigação de paternidade post mortem.

Simulação

A autora ajuizou ação contra o irmão objetivando a declaração de nulidade da transferência das cotas sociais da empresa da qual seu genitor era sócio. Alegou que, quando tinha três anos, o pai alterou o contrato da sociedade da empresa, transferindo todas as cotas para o irmão, com o objetivo único de excluí-la de futura herança, o que caracterizaria negócio jurídico simulado.

Segundo a mulher, o pai nunca se afastou da empresa, e o irmão, menor de 21 anos, foi emancipado às vésperas da alteração societária, com o objetivo de burlar a lei. Além disso, afirmou que ele não tinha condições financeiras de adquirir as cotas sociais transferidas para seu nome. Na abertura do inventário dos bens deixados pelo genitor, o irmão pleiteou e obteve a exclusão das referidas cotas sociais.

Na primeira instância, foi julgado procedente o pedido da autora, para declarar a anulação da alteração contratual que aconteceu antes que ela fosse reconhecida como filha do empresário.

Consentimento não exigível

Porém, no recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), a decisão foi reformada. No acórdão, destacou-se que a mulher não conseguiu provar a existência da simulação e que, quando realizada a alteração contratual, pai e filho não conheciam a autora e nem sabiam da sua condição de filha e irmã. Dessa forma, ela não poderia postular a nulidade da venda das cotas da sociedade, pois à época não era exigível seu consentimento.

O entendimento do TJDF foi ratificado pelo ministro Luis Felipe Salomão. Para ele, à época da concretização do negócio jurídico – alteração do contrato de sociedade voltada à venda de cotas de ascendente a descendente –, a autora ainda não figurava como filha legítima, o que só aconteceu após a morte do genitor.

“Dadas tais circunstâncias, o seu consentimento não era exigível, nem passou a sê-lo em razão do posterior reconhecimento de seu estado de filiação”, ressaltou o ministro.

Segundo Salomão, não foi demonstrada má-fé ou outro vício qualquer no negócio jurídico, por isso “não merece reparo o acórdão que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial”.

REsp 1356431

Fonte: STJ

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