Luis Fernando Kemp Advocacia | 2017 | dezembro

Archive for dezembro, 2017

STF atende OAB e concede liminar contra uso indevido de conduções coercitivas.

O Supremo Tribunal Federal, acolhendo pedido do Conselho Federal da OAB, concedeu liminar afastando a aplicação do artigo 260º do Código de Processo Penal (que trata das conduções coercitivas) em casos em que não haja prévio descumprimento de notificação. Em março, a OAB ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 444) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) oferecesse interpretação conforme a Constituição Federal do referido artigo.

Na sessão do Pleno ocorrida no dia 12 de dezembro, novamente os integrantes da instância máxima da OAB reiteraram sua preocupação com forma a como as conduções coercitivas têm sido realizadas.

Inicialmente, a propositura foi sugerida pela Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa e aprovada por unanimidade na sessão do dia 14 de fevereiro do Conselho Pleno, que reúne os 81 conselheiros federais das 27 seccionais. Ao propor a ADPF, os membros da comissão alegaram a estigmatização dos investigados, além de cerceamento desfundamentado da liberdade individual.

O documento produzido pelo grupo destaca “o grave cerceamento de defesa do investigado, por ensejar a impossibilidade de adequada orientação técnica do advogado a seu cliente” e alega “que tal artigo sequer teria aplicabilidade na fase inquisitorial policial, pois direcionada à fase processual”.

A liminar foi concedida pelo ministro Gilmar Mendes.

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Após ação da OAB, Justiça de GO proíbe apreensão de veículo por falta de pagamento de IPVA.

Após Ação Civil Pública proposta pela OAB de Goiás, a Justiça proibiu que o governo daquele Estado apreenda carros dos cidadãos por dívidas de IPVA. Na liminar, a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual a juíza determinou ainda que os órgãos de trânsito viabilizem a possibilidade de pagamento em separado das taxas de licenciamento, bem como de outros débitos existentes dos veículos, permitindo-se a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

A decisão foi tomada pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli em face do Estado de Goiás, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Segurança Pública, do comandante-geral da Polícia Militar e do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). A multa estabelecida no caso de não cumprimento da medida é de R$ 10 mil por dia, com teto de R$ 100 mil.

Segundo o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, a apreensão de veículos pode dívida de IPVA configura-se uma ilegalidade flagrante, e por isso a entidade agiu. Para a Ordem, a apreensão representa um confisco para recebimento do tributo em atraso.

“É um avanço do Estado em uma sanha arrecadatória que viola os direitos fundamentais da população, como o direito à propriedade e à ampla defesa”, criticou o presidente, explicando que o entendimento atual prevê o pagamento de multas juntamente com o IPVA, mesmo que as infrações ainda estejam em fase de apresentação de recurso.

A magistrada afirmou em sua decisão que a administração pública possui meios próprios para a cobrança do imposto, “qual seja a propositura da competente ação de execução fiscal, bem como a inscrição em dívida ativa”. Também lembra que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento que impede a apreensão de bens com a finalidade de receber tributos, por meio de Súmulas e outros julgados.

Com informações de O Popular (GO)

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Tribunal de Contas de Pernambuco permite contratação de advogado sem licitação.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco reconheceu nesta quinta-feira (14) a possibilidade de contratação de advogados por município sem necessidade de licitação. A corte respondeu a uma apelo da OAB-PE, que é amicus curiae na ação. O TCE-PE tornou-se o primeiro do Brasil a posicionar-se sobre essa questão, que é objeto de análise no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

A contratação de advogados por inexigibilidade de licitação é uma bandeira da OAB Nacional. Em, 2016, a Ordem ajuizou no STF a  Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45 pela legalidade da contratação de advogado por ente público pela modalidade de inexigibilidade de licitação. Segundo a Ordem, a Lei n. 8.666/93, que rege as licitações, é clara ao permitir esta modalidade. A OAB requer que o STF analise os arts. 13, inc. V, e 25, inc. II, da referida lei. Segundo os dispositivos, o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas é considerado serviço técnico profissional especializado, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos.

Pela decisão do TCE-PE, a formalização da inexigibilidade deverá atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de processo administrativo formal, facultado o acesso a qualquer interessado; notória especialização do profissional ou do escritório de advocacia; demonstração da impossibilidade da prestação do serviço pelos integrantes do poder público (concursados ou comissionados); cobrança de preço compatível com o preço do mercado, demonstrado por parecer da Comissão de Licitação no processo administrativo de inexigibilidade e, finalmente, ratificação da inexigibilidade pelo prefeito ou dirigente máximo do órgão.

O CASO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco respondeu uma consulta realizada em 2012 pela Câmara Municipal de Chã Grande. Segundo o conselheiro e relator do processo, Marcos Loreto, o TCE esperou durante cinco anos por uma decisão do STF. Como a questão não foi enfrentada pelos seus ministros, o TCE pernambucano decidiu posicionar-se sobre o tema após receber apelos neste sentido da OAB-PE e da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), que se habilitaram no processo como “amicus curiae”.

Loreto salientou que a “notória especialização” do advogado ou do escritório tem que ser efetivamente reconhecida pelo mercado em suas respectivas áreas, e que esta consulta servirá, a partir de agora, como “marco regulatório” dessa questão. Contratos assinados anteriormente à publicação do acórdão desta consulta serão analisados pelos respectivos relatores “à luz da controvérsia jurídica anteriormente existente”.

VOTOS

A coragem do conselheiro Marcos Loreto para enfrentar essa demanda, em razão das controvérsias que suscita, recebeu elogios de todos os conselheiros que participaram da sessão. “Quem sabe o próprio Supremo, a partir de agora, pegue carona na decisão do nosso Tribunal e adote a nossa resposta como a posição definitiva daquela Corte”, disse o presidente Carlos Porto.

Para a conselheira Teresa Duere, mais uma vez o TCE decide assumir uma “posição de vanguarda”, já que o assunto não é pacífico em nenhum Tribunal de Contas do país. Alguns conselheiros entendem que a contratação por inexigibilidade é perfeitamente possível com base em súmulas da OAB e da Lei nº 8.666/93, e outros afirmam que não. Segundo o conselheiro João Campos, “a posição deste Pleno é uma posição de coragem, que muito irá contribuir para o fortalecimento do controle externo”.

Coube ao conselheiro Dirceu Rodolfo rebater alguns argumentos do Ministério Público de Contas, segundo os quais a contratação de serviços advocatícios pela administração pública deveria ocorrer, necessariamente, mediante licitação.

Para o conselheiro, a advocacia é um “exercício profissional diferenciado” e tem alguns peculiaridades que outras profissões não têm, como por exemplo a fidúcia. Além disso, acrescentou, o advogado trabalha com “argumentação”, o que torna inviável licitação para contratação desse profissional. Por último, disse ser inconcebível a realização de pregão para contratação de advogado/escritório porque isso “aviltaria” a profissão.

Com informações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e do STF

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Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 336.

SUMÁRIO

 

Plenário

 

  1. Na contratação integrada do RDC, eventuais ganhos ou encargos oriundos das soluções adotadas pelo contratado na elaboração do projeto básico devem ser auferidos ou suportados única e exclusivamente pelo particular, independentemente da existência de uma matriz de riscos disciplinando a contratação. Eventuais omissões ou indefinições no anteprojeto, em regra, não ensejam a celebração de termos de aditamento contratual, pois anteprojeto não é projeto básico.

 

  1. Na contratação integrada do RDC, serviços de gerenciamento do projeto da obra devem constar na planilha de custos diretos do orçamento de referência do empreendimento, e não no BDI, devendo seu eventual incremento por aditivo contratual se dar a partir de parâmetros objetivamente avaliados, com base nas quantidades, salários e prazos de permanência dos profissionais integrantes da equipe de gerenciamento, antes e após o aditamento.

 

 

 

PLENÁRIO

 

 

  1. Na contratação integrada do RDC, eventuais ganhos ou encargos oriundos das soluções adotadas pelo contratado na elaboração do projeto básico devem ser auferidos ou suportados única e exclusivamente pelo particular, independentemente da existência de uma matriz de riscos disciplinando a contratação. Eventuais omissões ou indefinições no anteprojeto, em regra, não ensejam a celebração de termos de aditamento contratual, pois anteprojeto não é projeto básico.

Auditoria realizada nas obras de adequação do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais/PR, sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), examinou contrato resultante do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), instituído pela Lei 12.462/2011, no qual foi adotada a contratação integrada como regime de execução contratual. Promovidas as oitivas da Infraero e do consórcio contratado pela estatal, o relator discordou das conclusões da unidade técnica, pela licitude do primeiro aditivo contratual. Foi considerado irregular, pelo relator, o incremento de valores decorrentes de parte das ocorrências examinadas no processo e que teriam motivado o mencionado aditivo contratual, tendo sido por ele destacado que a alteração do comprimento dos túneis de acesso às pontes de embarque, previsto no anteprojeto elaborado pela administração, deveria ser suportado pelo particular, mesmo com a ausência de uma matriz de riscos disciplinadora da contratação. Após frisar o caráter meramente referencial do anteprojeto, o relator observou que eventuais ganhos ou perdas decorrentes das soluções “adotadas pelo contratado na elaboração do projeto básico devem ser auferidos/suportados única e exclusivamente pelo particular, independentemente da existência de uma matriz de riscos disciplinando a contratação”, visto que se trata de “regra inerente à contratação integrada, que é licitada a partir de um anteprojeto com menor grau de definição do objeto”, arrematando que eventuais “omissões ou indefinições no anteprojeto, em regra, não ensejam a celebração de termos de aditamento contratual, pois anteprojeto não é projeto básico.” O relator destacou, ainda, que “quaisquer dificuldades não previstas ou alegadas omissões no anteprojeto na verdade já estão incorporadas aos preços contratados, que tomaram como parâmetro os valores de referência praticados pelo mercado em obras de complexidade, qualidade e grandeza similares ao do contrato em questão”. Em decorrência de suas conclusões, o relator considerou indevido o primeiro aditivo contratual, ressalvando, contudo, a possibilidade de convalidação de alterações que não haviam sido impugnadas na instrução processual. Ao final, o Plenário, ao acolher a proposta do relator, decidiu por determinar à Infraero que anulasse o primeiro termo aditivo ao contrato examinado, abrindo-se, de qualquer forma, a possibilidade de que a estatal promovesse a referida convalidação.

Acórdão 2591/2017 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler.

 

 

 

  1. Na contratação integrada do RDC, serviços de gerenciamento do projeto da obra devem constar na planilha de custos diretos do orçamento de referência do empreendimento, e não no BDI, devendo seu eventual incremento por aditivo contratual se dar a partir de parâmetros objetivamente avaliados, com base nas quantidades, salários e prazos de permanência dos profissionais integrantes da equipe de gerenciamento, antes e após o aditamento.

Ainda na auditoria realizada nas obras de adequação do Aeroporto Internacional Afonso Pena, executadas sob o regime de contratação integrada do RDC, outra ocorrência que motivou a determinação de anulação do primeiro aditivo contratual relacionou-se à parcela de aditamento destinada ao aumento do valor do serviço de gerenciamento do projeto da obra. Em resposta as oitivas promovidas nos autos, tanto a Infraero, quanto o consórcio por ela contratado, defenderam que se houve aumento do escopo/trabalho, deveria ocorrer o consequente aumento de atividades a serem gerenciadas, de forma que o incremento contratual deveria seguir a proporção existente entre o valor total aditivado e o valor global contratado. Ao discordar das conclusões da unidade técnica, que havia se manifestado pela regularidade do procedimento, o relator ressaltou que, aparentemente, “nem a unidade técnica deste Tribunal nem as partes envolvidas observaram que o aditamento realizado não manteve estritamente a proporção de 7,87% entre o serviço de gerenciamento e o valor global do contrato. Na verdade, o valor acrescido de gerenciamento (R$ 1.642.756,44) representa pouco mais de 8% do valor aditado (R$ 20.415.011,48), e não 7,87%”. O relator ressaltou também que o posicionamento da unidade técnica, a despeito de reconhecer que o serviço de gerenciamento poderia ser interpretado como a própria administração local da obra, não estava “alinhado à jurisprudência desta Corte de Contas, que nos últimos dez anos vem preconizando a inclusão da administração local da obra na planilha orçamentária, e não na taxa de BDI”, enfatizando que esse “entendimento visa justamente evitar proporcionalizar um incremento do gerenciamento e da administração da obra em virtude de uma alteração contratual”. Apesar de o serviço de gerenciamento do projeto ter sido incluído como rubrica da planilha orçamentária do empreendimento, o relator observou que a proporcionalidade permitida pelo aditivo conferiu “tratamento análogo à indesejável situação de inclusão da administração local no BDI, cuja a jurisprudência do TCU se consolidou no sentido de evitar”. Após demonstrar que inexistiria a proporção defendida pela estatal contratante e pelo consórcio contratado, sendo incapaz, portanto, de justificar o aditamento examinado nos autos, o relator ressalvou que não estaria afastando, por completo, a possibilidade de incremento no gerenciamento do projeto em virtude de prorrogações de prazo ocasionadas pela própria Administração ou por alterações de escopo unilateralmente impostas ao particular pelo Poder Público. Enfatizou, tão somente, que “tal aumento deveria se dar a partir de parâmetros objetivamente avaliados, balizados nas quantidades, salários e prazos de permanência dos profissionais integrantes da equipe de projeto, antes e após o aditamento contratual”. Como as partes não apresentaram, nas respostas às oitivas, eventuais incrementos na equipe alocada aos serviços de gerenciamento do projeto que porventura tivessem sido necessários para abarcar as alterações contratuais verificadas, o relator considerou irregular a parcela do aditamento que teve como justificativa o suposto aumento dos mencionados serviços.

Acórdão 2591/2017 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler.

Observações:

Inovação Legislativa:

Lei 13.529, de 4.12.2017 – Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 200.

Acórdão 2583/2017 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Responsabilidade. Débito. Falecimento de responsável. Julgamento de contas. Herdeiro. Inventário. Bens. Ausência.

A inexistência de bens a partilhar não é fator impeditivo para o julgamento das contas de responsável falecido e para a condenação em débito do seu espólio ou dos seus sucessores, uma vez que tal circunstância constitui matéria de defesa no âmbito do processo de execução judicial.

 

Acórdão 2584/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Responsabilidade. Convênio. Convenente. Estado-membro. Secretário.

Secretário de Estado pode ser responsabilizado quando assina convênios, mesmo não sendo o seu executor direto. Para tanto, basta que tenha praticado atos administrativos, além do ato de natureza política consistente na decisão discricionária de celebrar o ajuste.

 

Acórdão 2588/2017 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Convênio. Terceirização. Mão de obra. Contratação temporária. Concedente. Fiscalização. Obrigatoriedade.

A União está obrigada a analisar a regularidade de terceirização temporária realizada com recursos oriundos de transferências voluntárias, efetuadas em favor de ente estadual, distrital ou municipal, inclusive nos casos em que a referida terceirização se realizar com base em legislação local, hipótese em que esse controle deve ser exercido, em essência, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Acórdão 2588/2017 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Convênio. Terceirização. Mão de obra. Requisito.

Não há vedação à aplicação de recursos de transferências voluntárias na contratação de serviços realizados por mão de obra terceirizada, desde que, simultaneamente: a) o convenente não conte em seus quadros com pessoal suficiente e adequado para a execução do objeto conveniado; b) os serviços sejam integralmente revertidos para a realização do objeto do convênio, limitada à duração da parceria firmada; c) os contratos de terceirização de mão de obra, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 (LRF), não se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, e sejam observados os dispositivos da regulação federal pertinentes.

 

Acórdão 2588/2017 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Convênio. Transferência de recursos. Vedação. Despesa com pessoal. Contratação temporária. Ente da Federação.

É vedado o uso de recursos de transferências voluntárias para pagamento de pessoal de ente da Federação, ainda que decorrente de contrato por tempo determinado.

 

Acórdão 2590/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Notificação. Obrigatoriedade. Contrarrazões. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa.

Na oposição de embargos de declaração com possibilidade de gerar efeitos modificativos na decisão recorrida, deve ser realizada a notificação do embargado para oferta de contrarrazões, com fundamento na aplicação subsidiária dos arts. 9⁰, 15 e 1.023, § 2⁰, da Lei 13.105/2015 (CPC). A decisão tomada sem observância de tal formalidade pode ser anulada, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Acórdão 2591/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Contrato Administrativo. Aditivo. Contratação integrada. Anteprojeto. Projeto básico. Matriz de risco. Ausência.

Na contratação integrada do RDC, eventuais ganhos ou encargos oriundos das soluções adotadas pelo contratado na elaboração do projeto básico devem ser auferidos ou suportados única e exclusivamente pelo particular, independentemente da existência de uma matriz de riscos disciplinando a contratação. Eventuais omissões ou indefinições no anteprojeto, em regra, não ensejam a celebração de termos de aditamento contratual, pois anteprojeto não é projeto básico.

 

Acórdão 2600/2017 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)

Licitação. Registro de preços. Adesão à ata de registro de preços. Vedação.

É irregular a permissão de adesão à ata de registro de preços derivada de licitação na qual foram impostos critérios e condições particulares às necessidades do ente gerenciador.

 

Acórdão 2602/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Desestatização. Agência reguladora. Documentação. TCU. Determinação. Cumprimento.

A agência reguladora, na condição de gestora dos processos de desestatização, assume total responsabilidade sobre as informações enviadas ao TCU, cabendo-lhe atuar de forma a garantir que outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, envolvidos na produção de documentos cumpram as determinações do Tribunal e a legislação pertinente, devendo identificar e sanar eventuais falhas antes da remessa do processo à Corte de Contas.

 

Acórdão 10508/2017 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Contrato administrativo. Subcontratação. Agência de propaganda. Débito. Propaganda e publicidade.

As empresas subcontratadas pelas agências de publicidade em contratos de publicidade e propaganda firmados pela Administração Pública Federal podem ser responsabilizadas pelo TCU no caso de dano ao erário na execução dos referidos contratos.

 

Acórdão 9873/2017 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Contrato Administrativo. Formalização do contrato. Cláusula obrigatória. Emergência. Processo. Extinção.

O contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços.

 

Acórdão 9880/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Pessoal. Aposentadoria por invalidez. Moléstia profissional. Proventos integrais. Doença especificada em lei.

A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, em razão de incapacitação por moléstia profissional, independe de expressa especificação em lei da patologia que motivou a inativação do servidor. A necessidade de especificação restringe-se aos casos decorrentes de doença grave, contagiosa ou incurável.

 

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Informativo STF – Nº 887 Brasília, 4 a 8 de dezembro de 2017.

PLENÁRIO

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DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

ADI e imunidade parlamentar

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento conjunto de medidas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade contra os artigos 33, § 3º, e 38, §§ 1º, 2º e 3º (1), da Constituição do Rio Grande do Norte, dos §§ 2º ao 5º do art. 102(2) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Resolução nº 577 de 2017 da Assembleia Legislativa, bem como dos §§ 2º ao 5º do art. 29 (3) da Constituição do Estado do Mato Grosso e a Resolução 5.221 de 2017 da Assembleia Legislativa.

Os dispositivos constitucionais impugnados estendem a deputados estaduais as imunidades formais previstas no art. 53(4) da Constituição Federal para deputados federais e senadores. As Resoluções revogam prisões cautelares, preventivas e provisórias de deputados estaduais e determinam o pleno retorno aos respectivos mandatos parlamentares, com todos os seus consectários.

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, concluiu pela legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) por reputar presente a pertinência temática. O ministro Alexandre de Moraes asseverou que, apesar de se tratar de norma referente a parlamentares, eventual decisão de sua constitucionalidade, ou não, teria reflexo direto na atividade jurisdicional. Vencido o ministro Marco Aurélio (Relator da ADI 5.823) que entendia que a entidade não poderia, em termos de atividade a ser desenvolvida, extravasar o âmbito de atuação de cada associado. Os magistrados não possuem interesse jurídico para questionar normas e prerrogativas relativas a categoria diversa ou à atuação da instituição à qual servem e, não o tendo os respectivos membros, seria impróprio reconhecê-lo à AMB.

Em seguida, o ministro Marco Aurélio (Relator da ADI 5.823) indeferiu a medida cautelar, no que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Para ele, a leitura da Constituição Federal, sob os ângulos literal e sistemático, revela que os deputados estaduais têm direito às imunidades formal e material e à inviolabilidade conferidas pelo Constituinte aos congressistas, no que estendidas, expressamente, ao legislador local por meio do § 1º do art. 27 (5) da Constituição Federal. Asseverou que o dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas em torno de quais imunidades são abrangidas pela norma extensora. A referência no plural, de cunho genérico, evidencia haver-se conferido a parlamentares estaduais proteção sob os ângulos material e formal. Se o Constituinte quisesse estabelecer estatuto com menor amplitude para os deputados estaduais, tê-lo-ia feito expressamente, como fez, no inciso VIII do art. 29, em relação aos vereadores.

Em divergência, o ministro Edson Fachin (Relator das ADI’s 5.824 e 5.825) reputou preenchidos os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, e deferiu a medida cautelar, para suspender as normas impugnadas e a eficácia das resoluções. Ele foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente). O ministro Fachin fixou interpretação conforme a Constituição, no sentido de assentar que as regras estaduais não vedam ao Poder Judiciário decretar medidas cautelares de natureza penal em desfavor de deputados estaduais, nem conferem poderes às assembleias legislativas para revogar ou sustar os atos judiciais respectivos. Ressaltou que a decretação da prisão preventiva e medidas cautelares alternativas envolve um juízo técnico-jurídico que não pode ser substituído pelo juízo político emitido pelo Legislativo a respeito de prisão em flagrante.

Por sua vez, o ministro Dias Toffoli deferiu a medida cautelar em menor extensão, para suspender a eficácia do art. 38, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, do art. 102, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do art. 29, § 2º, da Constituição do Estado do Mato Grosso. De acordo com o ministro Toffoli, a vedação da prisão prevista no art. 53, § 2º, da CF é restrita, única e exclusivamente, aos membros do Congresso Nacional. Observou que, nos demais parágrafos do art. 53, faz-se menção a deputados e senadores e somente no § 2º a referência é específica aos membros do Congresso Nacional. Ou seja, trata-se de defesa da instituição e não do mandato.

Após, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos ministros ausentes em assentada posterior.

(1) “Art. 33. (…) § 3º É de quatro (4) anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda do mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Art. 38. (…) § 1º Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, em votação nominal, resolva sobre a prisão. § 2º Recebida denúncia contra Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça ou o Órgão Judiciário competente darão ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado, ou no Congresso Nacional, e pelo voto nominal da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. § 3º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. ”.
(2) “Art. 102. Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (…) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. § 3º Recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. ”.
(3) “Art. 29. Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (…) § 2º Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. § 3º Recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. ”.
(4) CF: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (…)”
(5) CF: “Art. 27. (…) § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. ”.

ADI 5.823 MC/RN, rel. Min. Marco Aurélio, ADI 5.824 MC/RJ, ADI 5.825 MC/MT, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 6 e 7.12.2017. (ADI-5823) (ADI-5824) (ADI-5825)
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1ª Parte : Audio 
2ª Parte : Audio 
3ª Parte : Audio 
4ª Parte : Audio 

PRIMEIRA TURMA


DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRISÃO DOMICILIAR

Substituição de prisão preventiva por domiciliar e cuidados maternos

A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma concedeu a ordem de “habeas corpus” para implementar a prisão domiciliar da paciente.

A paciente e o marido foram presos em flagrante como incurso no art. 33, “caput” (1), da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).

O Colegiado asseverou que não foi observado o art. 318, inciso V (2), do Código de Processo Penal (CPP), incluído pela Lei 13.257/2016, que versa sobre políticas públicas para a primeira infância. Esse benefício não foi estendido pela Turma ao cônjuge, que é corréu no processo.

(1) Lei 11.343/2006: “Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: ”.
(2) Código de Processo Penal: “Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
(…)
V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; ”.

HC 136408/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5.12.2017. (HC-136408)

REPERCUSSÃO GERAL

Repercussão geral e sobrestamento de processo-crime – 2

O “habeas corpus” não é o meio adequado para discutir crime que não enseja pena privativa de liberdade.

Esse é o entendimento da Primeira Turma, que, por maioria, não conheceu de “habeas corpus”, no qual se discutia a suspensão de processo-crime, na hipótese de o tema estar submetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral (vide Informativo 871).

O paciente foi denunciado como incurso no art. 28 (1) da lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).

A Turma assentou que, ante a previsão desse artigo e na impossibilidade de imposição de pena que possa restringir a liberdade de ir e vir, tem-se como imprópria a impetração de “habeas corpus”.

Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que deferiu a ordem para determinar a suspensão do processo-crime.

(1) Lei 11.343/2006: “Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. ”.

HC 127834/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 05.12.2017. (HC-127834)

Vídeo

DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CABIMENTO

“Habeas corpus” e visita íntima

O “habeas corpus” não é o meio adequado para tutelar visita íntima, por não estar envolvido o direito de ir e vir.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma inadmitiu a impetração.

HC 138286, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5.12.2017. (HC-138286)

SEGUNDA TURMA


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO – LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO

Reclamação e índice de atualização de débitos trabalhistas -2

A Segunda Turma declarou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a alteração de índice de atualização de débitos trabalhistas.

No caso, o TST declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão “equivalentes à TRD” contida no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91 (1) e determinou a revisão da Orientação Jurisprudencial – OJ 300 (2) SbDI-1, que reconhece a TR como índice de atualização monetária de débitos trabalhistas. Para tanto, o TST se apoiou nos acórdãos das ADI 4.357/DF (DJE de 6.8.2015) e na ADI 4.425/DF (DJE de 6.8.2015), propostas em face da EC 62/2009, que alterou a sistemática dos precatórios. Além disso, adotou a técnica de interpretação conforme à Constituição para que o texto remanescente do dispositivo impugnado preservasse o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. O TST ainda definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. (vide Informativo 877).

A Turma entendeu que a Fenaban é parte ilegítima para propor reclamação. Ressaltou que o reclamante não demonstrou como o seu interesse jurídico teria sido afetado pelo acórdão reclamado. No mérito, julgou improcedente o pedido formulado. Rememorou que o Plenário se manifestou contrariamente à chamada “transcendência” ou “efeitos irradiantes” dos motivos determinantes das decisões proferidas em controle abstrato de normas e que a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de inexistir estrita aderência entre o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas e o decidido no julgamento da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF.

Além disso, observou haver recurso interposto contra o acórdão do TST e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso.

Vencidos o ministro Dias Toffoli (relator) e o ministro Gilmar Mendes, os quais compreenderam que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em controle abstrato de constitucionalidade com efeito vinculante, em hipótese por ele não abrangida.

(1) Lei 8.177: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”.
(2) OJ 300 “Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01”.

Rcl 22012/RS, rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12.9.2017. (Rcl-22012)

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TCE/PR | Prejulgado 25: conheça regras para cargos em comissão e funções de confiança.

Desde o final de agosto, está em vigor o Prejulgado nº 25  do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A normativa fixa o entendimento da corte sobre a possibilidade e os requisitos para a criação de cargos em comissão e funções de confiança, especificando suas atribuições, vedações e garantias. O processo foi aprovado pelo Pleno do TCE-PR na sessão de 10 de agosto.

O Prejulgado 25 estipula que os cargos em comissão são destinados, exclusivamente, aos servidores que exerçam as atribuições de chefia, direção e assessoramento. A instauração do processo de prejulgado foi suscitada pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR) e pelo Ministério Público Estadual (MPE) do Paraná, para que o TCE-PR se manifestasse em relação à interpretação adequada do disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal (CF/88).  Abaixo, está publicado um resumo das ações obrigatórias, permitidas e vedadas pelo Prejulgado 25.

 

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Informativo de Jurisprudência do TCE MG nº 174.

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

1) Despesas de Exercícios Anteriores: condições para pagamento de despesa sem dotação orçamentária

Primeira Câmara

2) Irregularidades nas despesas com a prestação de serviços de supervisão e acompanhamento de pavimentação asfáltica e com a Concessão de Direito Real de imóvel

Segunda Câmara

3) Omissão no dever de prestar contas: multa e ressarcimento

Clipping do DOC

Jurisprudência selecionada

 

Tribunal Pleno

Despesas de Exercícios Anteriores: condições para pagamento de despesa sem dotação orçamentária

Versam os autos sobre Consulta formulada por Controlador Geral de Município e Procurador Geral, por meio da qual apresentaram os seguintes questionamentos: 1. É possível ao Município reconhecer, empenhar e proceder ao pagamento no exercício em curso de despesa realizada em exercícios anteriores para as quais não existiam créditos orçamentários suficientes e que não foram previamente empenhadas nos respectivos exercícios? Se afirmativa a resposta, é necessária a abertura de crédito especial no exercício do pagamento? Tais despesas são consideradas despesas de exercícios anteriores? O reconhecimento da despesa pode ocorrer administrativamente? 2. É possível a alteração da remuneração ou subsídio dos Secretários Municipais no curso da legislatura além da recomposição geral concedida anualmente aos demais servidores? O Tribunal, nos termos do voto do relator, Conselheiro Gilberto Diniz, admitiu a consulta para responder, exclusivamente, ao primeiro questionamento, visto que a segunda pergunta, atinente à fixação de subsídios de secretários municipais, trata de questão exaustivamente debatida pelo Pleno, cujo entendimento se encontra cristalizado no Enunciado de Súmula nº 119. Diante disso, respondeu negativamente à primeira pergunta, todavia, asseverou que poderá ser paga despesa para a qual não existia dotação orçamentária suficiente para atendê-la à conta de Despesas de Exercícios Anteriores, desde que atendidas as seguintes condições: a) o procedimento seja utilizado em caráter excepcional, devidamente justificado e comprovado; b) o reconhecimento administrativo da despesa seja realizado por autoridade competente, após atestada a sua legitimidade, veracidade e legalidade; c) seja consignada no orçamento, no elemento de despesa 92 – Despesas de Exercícios Anteriores, discriminado por natureza de despesa própria; d) na hipótese de inexistência de dotação para Despesas de Exercícios Anteriores na Lei Orçamentária Anual, seja aberto crédito especial, observado o rito estabelecido na legislação de regência. Ab initio, o relator registrou que, ao realizar despesa, o administrador público deve observar os princípios legais e constitucionais conexos, notadamente o princípio da legalidade, segundo o qual somente é permitido fazer aquilo o que a lei autoriza, sob pena de incorrer em crime contra as finanças públicas nos termos do art. 359-D da Lei nº 10.028, de 19/10/2000. Na seara constitucional, esclareceu que o inciso II do art. 167 da Constituição da República veda a realização de despesa ou a assunção de obrigação direta que exceda os créditos orçamentários ou adicionais. Na mesma esteira, o art. 59 da Lei nº 4.320, de 17/3/1964, que dispõe sobre as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios, estabelece que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos e o art. 60 da mencionada Lei veda a realização de despesa sem prévio empenho. Depreende-se do arcabouço normativo, conforme asseverou o relator, que a despesa pública somente poderá ocorrer mediante registro do empenho à conta de dotação orçamentária própria que compõe o orçamento anual, autorização legislativa para que o gasto público seja realizado em determinado exercício financeiro. A dotação orçamentária limita o valor ao qual terá que se ater o administrador público para realizar a despesa. A seu turno, o Conselheiro frisou que a Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com foco na manutenção do equilíbrio das contas públicas, mormente no que toca ao controle do passivo financeiro do ente público, cabendo ao gestor planejar de forma eficaz e eficiente a aplicação dos recursos públicos. Diante de tais balizas, o ponto central suscitado pelo consulente é que não houve o devido e necessário empenho de despesa realizada em exercício financeiro anterior, devido à inexistência de créditos orçamentários suficientes, o que, em princípio, fere os dispositivos constitucionais e legais retromencionados. Pela letra do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964, “pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas”. No âmbito federal, destacou o relator, na oportunidade, que a matéria está regulamentada pelo Decreto nº 93.872, de 23/12/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, o qual estabelece, no art. 22, os procedimentos pertinentes acerca da matéria, inserindo, na alínea “c”, a exigência de lei. Sobre o tema, colacionou o relator que, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Portaria SCCG nº 229, editada em 10/2/1994, disciplinou os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, referentes à tramitação dos processos relativos às Despesas de Exercícios Anteriores. Posteriormente, foi editada a Portaria Conjunta SCCG/SUCOR nº 002, de 2/6/1998, disciplinando, também, as despesas passíveis de serem pagas à conta da dotação Despesas de Exercícios Anteriores, reconhecidas e justificadas pelo Ordenador de Despesas, e aprovadas pela Superintendência Central de Contadoria Geral – SCCG. Nelas estão compreendidas as despesas não processadas em época própria, mas com crédito próprio em orçamento, e os compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou não tenha esta deixado saldo no respectivo exercício financeiro, mas que pudessem ser atendidos em face da legislação vigente, nos seguintes casos: a) despesas com folha de pagamento de pessoal; b) decisões judiciais; c) restos a pagar cancelados e não restabelecidos em exercícios anteriores. Verificou-se, diante da mencionada legislação, a nítida preocupação do legislador em resguardar e limitar a possibilidade de pagamento, em dado exercício financeiro, de Despesas de Exercícios Anteriores, com vistas a evitar descontrole nas contas públicas, especialmente para a gestão subsequente. Nesse sentido, o relator entendeu que, para pagamento à conta de Despesas de Exercícios Anteriores, é necessário o enquadramento nas hipóteses previstas no art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, e no art. 22 do Decreto nº 93.872, de 1986, sendo indispensável que a autoridade competente para empenhar a despesa ateste sua veracidade e legalidade. Em menção à hipótese de ocorrer fato que impossibilite o processamento legal da despesa no exercício financeiro de competência, J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, ao comentarem a Lei nº 4.320, de 1964, ressaltam, contudo, que ocorrem erros no encerramento das contas do exercício financeiro, pois despesas devem ser convenientemente empenhadas por estimativa. Ou seja, por força da exigência contida no art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, deve existir dotação específica consignada no orçamento em que as despesas serão realizadas. Para atender tal exigência, a Secretaria do Tesouro Nacional, no Manual Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Volume II – Manual de Despesa Pública Nacional, consignou o elemento de despesa 92 – Despesas de Exercícios Anteriores, que deve ser discriminado no orçamento por natureza de despesa própria (pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes, investimentos etc.). Lado outro, em análise mais abrangente pelo relator, não se pode olvidar a legitimidade de o credor recorrer à Administração Pública ou ao Poder Judiciário para ter o seu direito resguardado, ainda que a despesa não tenha sido empenhada no momento devido. Até porque não pode haver enriquecimento sem causa por parte da Administração, impingindo prejuízo ao fornecedor de bem ou serviço que, de boa-fé, obrou, não se eximindo, porém, os agentes públicos de suas responsabilidades legais. No tocante à abertura de crédito especial, e na esteira da resposta dada à Consulta nº 712258, respondida por este Tribunal, na Sessão de 25/10/2006, a abertura de tal espécie de crédito adicional somente será possível na hipótese de não estar previsto na Lei Orçamentária Anual programa ou ação correlata à despesa que se pretende executar. A Consulta foi respondida nos termos do voto do relator (Consulta n. 951243, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, 29/11/2017).

 

Primeira Câmara

Irregularidades nas despesas com a prestação de serviços de supervisão e acompanhamento de pavimentação asfáltica e com a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel

A Primeira Câmaraconsiderou irregulares as despesas efetuadas nos exercícios de 1997 a 2000 com a prestação de serviços de supervisão e acompanhamento de pavimentação asfáltica, contratados mediante os procedimentos licitatórios na modalidade Convite por preços superiores aos praticados no mercado, e as despesas efetuadas com a Concessãode Direito Real de Uso de imóvel de propriedade da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMG, sem Lei autorizativa e sem discriminação de finalidade. Trata-se de Processo Administrativo decorrente de inspeção extraordinária realizada em Prefeitura Municipal, objetivando a apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo Prefeito Municipal e ordenador de despesas, relativas às denúncias encaminhadas a este Tribunal pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, subscritas por Deputado Estadual e pelos Vice-Presidente e Secretário da Mesa da Câmara Municipal. No que tange às irregularidades passíveis de multa, preliminarmente, o relator, Conselheiro Mauri Torres, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal de Contas, prevista no art. 118-A, II, da Lei Complementar n. 102/2008. Na análise dos quantitativos e dos preços unitários contratados para execução dos serviços de supervisão e acompanhamento de pavimentação asfáltica, constatou-se que o preço unitário por metro quadrado, contratado e pago no valor de R$1,50 (um real e cinquenta centavos), estava acima dos preços praticados pelo mercado que deveriam corresponder aos valores de R$0,44 (quarenta e quatro centavos) e R$0,48 (quarenta e oito centavos), referentes aos dois procedimentos licitatórios, conforme Análise de Preços do Laudo de Engenharia.

Dessa forma, apurou-se o pagamento a maior pela execução de serviços contratados mediante Convite, no valor histórico total de R$45.150,20 (quarenta e cinco mil cento e cinquenta reais e vinte centavos). Conforme instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMG, em 20/01/97, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, o imóvel de propriedade da CASEMG, constituído de terreno, com dois armazéns em alvenaria e uma residência, teria por finalidade a solução de problemas sociais e econômicos, através da expansão da rede industrial da região. Segundo a cláusula terceira do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, foi previsto o pagamento pela Prefeitura à CASEMG do valor mensal de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela concessão, comprometendo-se o Município a adiantar, no ato da assinatura, o valor equivalente a dez meses do valor mensal avençado, correspondente ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). O relator considerou, assim, irregulares os pagamentos efetuados pela Prefeitura à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMG, pela Concessãode Direito Real de Uso de imóvel, nos exercícios de 1997 a 2000, sem Lei autorizativa e sem especificar a finalidade destas despesas, no valor histórico total de R$44.710,92 (quarenta e quatro mil setecentos e dez reais e noventa e dois centavos). No mérito, diante da configuração do dano ao erário, o relator considerou irregulares as despesas efetuadas, e votou, com fundamento no art. 94 da Lei Complementar n. 102/2008, pela imputação de débito ao Prefeito Municipal e ordenador de despesa à época, que deverá ressarcir aos cofres municipais o valor histórico total do dano apurado de R$89.861,12 (oitenta e nove mil oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos), devidamente atualizado, consoante o disposto na Resolução n. 13/13. O voto do relator foi aprovado à unanimidade (Processo Administrativo n. 694411, rel. Conselheiro Mauri Torres, 21/11/2017).

 

Segunda Câmara

Omissão no dever de prestar contas: multa e ressarcimento

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana de Minas Gerais – SEDRU, em virtude da omissão no dever de prestar contas do Convênio celebrado com o Município, tendo como objeto a implantação de poço artesiano e rede de distribuição. O citado Convênio foi celebrado no valor de R$110.013,72(cento e dez mil e treze reais e setenta e dois centavos), sendo R$100.000,00 (cem mil reais) o valor repassado pelo Estado de Minas Gerais e R$10.013,72 (dez mil e treze reais e setenta e dois centavos) de contrapartida oferecida pelo Município. O relator, Conselheiro José Alves Viana, salientou, na oportunidade, que a instauração de processo de tomada de contas possui como um de seus pressupostos a ocorrência de dano ao erário ou a omissão do dever de prestar contas. Sobre o tema, asseverou que não é permitido àquele que gere a res publica dispor dela como bem entender, visto que o povo, real detentor do Poder Estatal, confiou aos representantes por ele eleitos a gestão dos bens da coletividade. Por essa mesma razão, todo aquele que gerencia recursos públicos, independentemente de sua natureza, tem a obrigação de prestar contas, comprovando a boa e regular guarda e aplicação, conforme o caso. Completou, ainda, que a omissão do dever de prestar contas já é capaz de ensejar a aplicação de multa, em conformidade com o disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição da República, c/c art. 85, caput e II, da Lei Complementar Estadual n. 102/2008. Nesse sentido, informou que o signatário do convênio é o Município, na pessoa de seu representante legal, não restando dúvidas de que a responsabilidade sobre a gestão dos recursos é pessoal, devendo o agente apresentar a documentação exigida na legislação e pelos órgãos de controle referente à destinação dos valores cuja administração lhe fora confiada. Entretanto, as obrigações estabelecidas no convênio se estendem para além da gestão em que os recursos foram dispendidos, acaso a vigência do instrumento ultrapasse o mandato. Outro não poderia ser o entendimento, ressaltou o relator, porquanto decorre diretamente da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos bem como do princípio da moralidade constante do art. 37, caput, da Constituição Federal. Assim sendo, aduziu que competia o dever de prestar contas ao prefeito à época do término do prazo para a prestação de contas, embora as transições entre governos municipais, apesar de serem fortemente recomendáveis, não sejam obrigatórias. Além da omissão do dever de prestar contas, verificou-se indícios de dano ao erário, fazendo-se necessário apurar sua ocorrência, uma vez afigurar-se possível, para além da rejeição das contas em razão da omissão de prestá-las, imputar ressarcimento e aplicação de sanções. Segundo o relator, os documentos juntados pelo prefeito não foram capazes de demonstrar a efetiva execução do convênio e, embora parte da obra tenha sido realizada, os recursos públicos não foram gastos de forma a atingir os fins a que se destinavam, devendo ser integralmente restituídos ao erário. Com base em todo o exposto, e em conformidade com os pareceres do Órgão Técnico e do Ministério Público de Contas, a relatoria entendeu que restou configurando dano ao erário no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), referente ao valor global do convênio, deduzidos os valores de R$5.659,46 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), restituídos ao Estado em 15/07/2016. Ressalta-se que os R$10.013,72 (dez mil e treze reais e setenta e dois centavos), referentes à contrapartida do município, não foram depositados na conta do convênio, não devendo, portanto, serem ressarcidos ao erário municipal. Assim, devem ser restituídos ao Estado de Minas Gerais, R$94.340,54 (noventa e quatro mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), a serem atualizados à época do pagamento. A responsabilidade pelo débito deve ser imputada ao prefeito do Município durante o período de assinatura e vigência do Convênio e não ao prefeito sucessor, o qual tinha a responsabilidade de prestar contas. Diante do exposto, o relator acolheu a manifestação da unidade técnica, e votou a) pela irregularidade das contas tomadas do prefeito sucessor, com base no art. 48, III, a, da Lei Complementar Estadual n. 102/2008 e art. 70, parágrafo único, da Constituição da República; b) pela aplicação de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), ao prefeito sucessor, pela omissão no dever de prestar contas; c) pela imputação do dever de ressarcir ao erário estadual o valor de R$94.340,54 (noventa e quatro mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), a ser atualizado à época do pagamento, ao prefeito à época da assinatura e vigência do convênio; d) pela aplicação de multa ao prefeito signatário do convênio no valor de R$18.558,87 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pela omissão no dever de prestar contas e dano ao erário; e) pela realização de recomendações ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana para que faça cumprir as determinações impostas nas cláusulas dos convênios firmados, em observância ao Decreto estadual n. 46.319/2013, especialmente no que concerne ao controle da execução dos objetos dos ajustes e a correspondente prestação de contas. O voto do relator foi aprovado por unanimidade (Tomada de Contas Especial n. 986520, rel. José Alves Viana, 30/11/2017).

 

Clipping do DOC

AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO. LONGO DECURSO DE TEMPO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO MATERIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO E PROCESSAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AO ERÁRIO. FATOS DE DATA REMOTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. ÔNUS DE PROVA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. ANOMALIA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. RECÍPROCA E SIMÉTRICA PARIDADE ENTRE AS PARTES.  DIALETICIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO. TELEOLOGIA SIMILAR. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. OPORTUNIDADE. CRITÉRIO DESENCADEADOR DA ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO. INÉRCIA DA AUTORIDADE TOMADORA DE CONTAS. AUTUAÇÃO INOPORTUNA DO FEITO. CONTROLE INTEMPESTIVO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS VIAS DE CONTROLE. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO MATERIAL. PRAZO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 6º, II, DA IN TCU N. 71/2002. TEORIA DO HALO CONCEITUAL (BEGRIFFHOF). FATO GERADOR DO DANO. TRANSCORRÊNCIA DE MAIS DE UMA DÉCADA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. ZONA DE CERTEZA NEGATIVA. ENTIDADES FISCALIZADORAS BRASILEIRAS. JURISDIÇÃO DE CONTAS. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA JURÍDICA. SOPESAMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. EVIDÊNCIAS DE OVERRULING. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SUPERAÇÃO PARADIGMÁTICA DO ESTADO SOCIAL. PROCESSO DEMOCRÁTICO. AUTONOMIA PÚBLICA E AUTONOMIA PRIVADA. HARMONIZAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À AÇÃO DO ESTADO. DIALETICIDADE ÍNSITA À DEMOCRACIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Foge à proporcionalidade e lesa o princípio do contraditório imputar a quem quer que seja o dever de constituir prova negativa no curso de um processo em que só teve conhecimento de sua existência mais de dez anos depois, porquanto nessas condições torna-se inviável ao Estado‑juiz garantir a recíproca e simétrica paridade ao acusado, sob pena de soçobrar toda a sistemática processual do Estado Democrático de Direito.

2. É paradoxal, contraproducente e antijurídico que, num processo de contas, submetido ao princípio da oficialidade, se instaure contraditório formal a fim de verificar que o contraditório material não pode ser estabelecido, porquanto na prática equivaleria a estabelecer uma relação processual para que o responsável demonstre que esta, de fato, não existe.

3. Conquanto os institutos da prescrição e da garantia ao contraditório sejam teleologicamente convergentes, não se confundem: mesmo para os ilícitos constitucionalmente denominados “imprescritíveis” a atuação administrativa deve encontrar limites temporais máximos, sob pena de sujeitar os responsáveis pela gestão de recursos públicos a provarem, a qualquer tempo, mesmo depois do transcurso decorridas décadas, a adequada aplicação dos valores que tão remotamente geriram, em flagrante ofensa a princípios basilares do Estado de Direito, como a segurança jurídica e ampla defesa.

4. A oportunidade da atuação do controle externo, nos termos do art. 226 da Res. 12/2008 constitui critério desencadeador da jurisdição de contas, estando ausente em feitos que, em razão da inércia do próprio Estado, ingressaram na Corte de Contas depois de passados vários anos da ocorrência dos ilícitos a que se visa apurar – sem prejuízo de vias alternativas de controle, como o administrativo e o judicial –, sob pena de sobrelevar o controle posterior em detrimento do controle concomitante e tempestivo, essenciais ao accountability democrático.

5. Na ausência de limitação temporal objetiva para configuração de prejuízo ao contraditório material, impõe-se, por ser questão de ordem pública e constitucional, a aplicação subsidiária do art. 6º, II, da IN TCU n. 71/2012.

6. Ainda que não haja normatização desta Corte quanto ao prejuízo ao contraditório, torna-se patente, mediante análise à luz da Teoria do Halo Conceitual (Begriffhof) – aplicável à análise de conceitos jurídicos indeterminados –, que o transcurso de período superior a uma década entre a ocorrência dos fatos apurados e a primeira comunicação encaminhada ao responsável está inserto em zona de certeza negativa (negative Kandidaten) no tocante à observância do contraditório material.

7. Conforme dispõe a jurisprudência majoritária dos tribunais de contas brasileiros, faz-se necessário sopesar o princípio da segurança jurídica com a indisponibilidade do interesse público, porquanto não pode o Estado deixar o particular, inclusive seus descendentes, sujeito à aplicação de sanção, principalmente quando sua inércia tenha prejudicado sobremaneira o exercício da ampla defesa e efetiva paridade para exercer o contraditório.

8. A efetiva dialeticidade processual não só deriva diretamente do texto constitucional e direito processual, mas, antes disso, é ínsita ao paradigma do Estado Democrático, no qual as decisões estatais devem se basear em mecanismos procedimentalizados, sendo garantida a isonomia na construção do discurso das partes a fim de que, mediante o sistema jurídico, chegue-se a uma deliberação decorrente do exame técnico-intelectivo dos argumentos apresentados; assim, o óbice ao exercício do contraditório é elemento, por si só, impeditivo de prosseguimento do próprio processo.

9. Apesar de a jurisprudência majoritária das cortes superiores abster-se de tratar do prejuízo ao contraditório em caso de lesão à Fazenda Pública, prevalecendo a máxima da “imprescritibilidade do dano ao erário”, há fortes sinais de overruling dados em razão do julgamento do Recurso Especial n. 1.480.350 e da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 636.886, fato para o qual devem-se atentar as cortes de contas.  (Agravo n. 969325, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 16 de novembro de 2017).

REPRESENTAÇÃO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO MATERIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. DIALETICIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PREJUÍZO MATERIAL AO CONTRADITÓRIO. FATOS DE DATA REMOTA. PERDA QUALITIVATIVA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

1. Conquanto os institutos da prescrição e da garantia ao contraditório sejam teleologicamente convergentes, não se confundem: mesmo para os ilícitos constitucionalmente denominados “imprescritíveis” a atuação administrativa deve encontrar limites temporais máximos, sob pena de sujeitar os responsáveis pela gestão de recursos públicos a provarem, a qualquer tempo, mesmo depois do transcurso decorridas décadas, a adequada aplicação dos valores que tão remotamente geriram, em flagrante ofensa a princípios basilares do Estado de Direito, como a segurança jurídica e ampla defesa.

2. A efetiva dialeticidade processual não só deriva diretamente do texto constitucional e direito processual, mas, antes disso, é ínsita ao paradigma do Estado Democrático, no qual as decisões estatais devem se basear em mecanismos procedimentalizados, sendo garantida a isonomia na construção do discurso das partes a fim de que, mediante o sistema jurídico, chegue-se a uma deliberação decorrente do exame técnico-intelectivo dos argumentos apresentados; assim, o óbice ao exercício da ampla defesa é elemento, por si só, impeditivo de prosseguimento do próprio processo.

3. Ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declara-se a extinção do processo sem resolução de mérito e determina-se o arquivamento dos autos, nos termos do art. 176, III, do Regimento Interno desta Corte. (Representação n. 747339, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 16 de novembro de 2017).

REPRESENTAÇÃO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO MATERIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. DIALETICIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PREJUÍZO MATERIAL AO CONTRADITÓRIO. FATOS DE DATA REMOTA. PERDA QUALITIVATIVA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

1. Conquanto os institutos da prescrição e da garantia ao contraditório sejam teleologicamente convergentes, não se confundem: mesmo para os ilícitos constitucionalmente denominados “imprescritíveis” a atuação administrativa deve encontrar limites temporais máximos, sob pena de sujeitar os responsáveis pela gestão de recursos públicos a provarem, a qualquer tempo, mesmo depois do transcurso decorridas décadas, a adequada aplicação dos valores que tão remotamente geriram, em flagrante ofensa a princípios basilares do Estado de Direito, como a segurança jurídica e ampla defesa.

2. A efetiva dialeticidade processual não só deriva diretamente do texto constitucional e direito processual, mas, antes disso, é ínsita ao paradigma do Estado Democrático, no qual as decisões estatais devem se basear em mecanismos procedimentalizados, sendo garantida a isonomia na construção do discurso das partes a fim de que, mediante o sistema jurídico, chegue-se a uma deliberação decorrente do exame técnico-intelectivo dos argumentos apresentados; assim, o óbice ao exercício da ampla defesa é elemento, por si só, impeditivo de prosseguimento do próprio processo.

3.Ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declara-se a extinção do processo sem resolução de mérito e determina-se o arquivamento dos autos, nos termos do art. 176, III, do Regimento Interno desta Corte. (Representação n. 701235, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 16 de novembro de 2017).

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NO BALANÇO PATRIMONIAL.  AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS INVESTIMENTOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO. NÃO PROVIMENTO.  IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA.

O não lançamento dos valores relativos à renegociação da dívida do Município com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município e à provisão matemática previdenciária no Balanço Patrimonial denota fragilidade dos registros contábeis, bem como a ausência de especificação dos investimentos realizados mês a mês pelo Instituto. (Recurso Ordinário n. 980589, rel. Conselheiro Mauri Torres, publicação em 17 de novembro de 2017).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES AO RPPS. POLÍTICA DE INVESTIMENTO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INFORMADOS COMO RECEBIDOS PELO RPPS DAQUELES CONTABILIZADOS NO COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA. AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO FISCAL. AVALIAÇÃO ATUARIAL. REEXAME. IRREGULARIDADES LEGAIS SANADAS. REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVA. RECOMENDAÇÕES.

1. Julgam-se regulares, com ressalva, as contas apresentadas, com fulcro no art. 48, inciso II, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

2. Recomenda-se ao atual gestor que cientifique o setor de contabilidade, acerca da importância da adoção dos controles contábeis e que observe a legislação pertinente assim como as instruções normativas deste Tribunal quando do preenchimento dos demonstrativos enviados a esta Corte.

3. Recomenda-se ao atual gestor que fortaleça o setor de Controle Interno, a fim de aprimorar os controles existentes no Instituto, buscando evitar a reincidência nas falhas.

4. Recomenda-se ao responsável pelo Controle Interno que acompanhe a execução dos atos de gestão e dê ciência ao Tribunal de Contas ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade que porventura venha a ocorrer.  (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipaln. 913447, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 20 de novembro de 2017).

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA TCEMG N. 116. PUBLICIDADE DO EDITAL E EVENTUAIS RETIFICAÇÕES. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. VEDAÇÃO EXPRESSA EM EDITAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PROVA PRÁTICA PARA OS CARGOS DE MOTORISTA E MOTOBOY. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

1. A publicidade dos editais de concurso público, bem como de suas retificações, deverá observar, no mínimo e cumulativamente, afixação nos quadros de aviso do órgão ou da entidade, disponibilização na internet e publicação em diário oficial e em jornal de grande circulação, não se estendendo, conforme se extrai da leitura atenta da Súmula n. 116 do TCEMG, aos demais atos do concurso.

2. Não padece de inconstitucionalidade, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, exarado no Recurso Extraordinário n. 630.733, a vedação expressa no edital de remarcação da data da prova de aptidão física em virtude de alterações orgânicas ou fisiológicas gerais, visto que tal previsão confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público.

3. A exigência de prova prática para os cargos de motorista e motoboy demonstra-se excessiva, haja vista que os candidatos podem comprovar sua aptidão por meio da apresentação de Carteira Nacional de Habilitação, não lhes sendo exigidas outras aptidões além daquelas examinadas no momento da obtenção da licença para dirigir junto ao órgão de trânsito respectivo.

4. Diante da ausência de alegação e de indícios de que a inconsistência remanescente acarretou qualquer prejuízo concreto, mais, que a falha constatada não foi suficiente para comprometer a lisura do concurso público, impõe-se a declaração de extinção do processo com resolução de mérito, em razão da procedência parcial dos apontamentos de irregularidades constantes dos autos, consoante o disposto no art. 487, inciso I, do CPC, e determina-se o arquivamento dos autos, nos termos do disposto no art. 176, I e IV, do RITCEMG, com recomendação aos responsáveis. . (Edital de Concurso Público n. 1007737, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 20 de novembro de 2017).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL MUNICIPAL. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES INFORMADOS COMO RECEBIDOS PELO RPPS E O VALOR CONTABILIZADO DA RECEITA ORÇADA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA PROVISÃO MATEMÁTICA APRESENTADO NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL E O CONTABILIZADO NO BALANCETE DE RESULTADO DO EXERCÍCIO. NÃO EVIDENCIAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT CONSTANTE DO RELATÓRIO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL. DEFESA APRESENTADA. SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. REGULARIDADE. RECOMENDAÇÕES

1. Julgam-se regulares as contas apresentadas, com fulcro no art. 48, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c art. 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, uma vez constatada a observância à legislação de regência,

2. Recomenda-se ao atual gestor que cientifique o setor de contabilidade, acerca da importância da adoção dos controles contábeis e que observe a legislação pertinente assim como as instruções normativas deste Tribunal quando do preenchimento dos demonstrativos enviados a esta Corte.

3. Recomenda-se ao responsável pelo Controle Interno que acompanhe a execução dos atos de gestão e dê ciência ao Tribunal de Contas ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade que porventura venham a ocorrer. (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipaln. 913432, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 20 de novembro de 2017).

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE UM ATESTADO PARA A COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. ALVARÁ OU LICENCA DE FUNCIONAMENTO.  ALVARÁ SANITÁRIO. DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE QUE POSSUI ESTRUTURA COMERCIAL PARA O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS. IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE. ARQUIVAMENTO.

1. Considera-se que não pode prosperar a alegação de desrespeito à Lei 10.520/02, que assegura o direito de recorrer e informar o prazo para a apresentação das razões do recurso, uma vez que foi devidamente consignada na ata de julgamento do Pregão Presencial em análise, a intenção de dois licitantesem recorrer da decisão do pregoeiro que declarou os vencedores da licitação.

2. O §3º do art. 30 da Lei 8.666/93 estabelece que a comprovação da aptidão técnica deverá ser feita com a apresentação de atestados com complexidade tecnológica e operacional equivalente ao objeto licitado, não exigindo que essa comprovação se dê por um número mínimo ou máximo de atestados.

3. A exigência do alvará de localização e funcionamento, como requisito de habilitação do licitante, encontra autorização expressa no art. 28, V, da Lei n. 8.666/93.

4. A exigência do Alvará Sanitário, na fase de habilitação, visa comprovar a idoneidade higiênico-sanitária dos licitantes, que devem demonstrar possuir condições de executar satisfatoriamente o contrato, podendo ser exigido com fundamento no inciso IV do art. 30 da Lei n. 8.666/93.

5. Deixa-se de aplicar sanção pela exigência de declaração de superveniência de fato impeditivo à habilitação, uma vez que, no presente caso não se mostrou ser uma condição restritiva da competitividade, portanto, não se revestiu de gravidade.

6. Afasta-se o apontamento relativo à exigência de declaração de que o licitante possua estrutura comercial para o fornecimento dos produtos com base no permissivo legal contido no §6º do art. 30 da Lei n. 8.666/93.  (Denúncia n. 884787, rel. Conselheiro Mauri Torres, publicação em 21 de novembro de 2017).

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS. DESPESAS COM PROMOÇÃO PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECOMENDAÇÕES.

1. Conforme o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República, todo aquele que gere recursos públicos deve por eles zelar, bem como prestar contas de sua destinação, sob pena de responsabilização pessoal.

2. A verificação de situações várias, graves, envolvendo a realização de licitações, inclusive com constatação de fraude para burlar a licitação, devem ser sopesadas para fins de aplicação de multa pelo Tribunal.

3. O uso de símbolos da campanha eleitoral em papéis oficias do município atenta contra o princípio constitucional-administrativo da moralidade, ensejando a restituição dos valores porventura despendidos para aquisição do material.

4. Falhas graves e grosseiras na organização contábil do Município ensejam a penalização do responsável pelo controle interno, porquanto, junto do Tribunal de Contas, lhe compete o exercício da fiscalização municipal.

5. A inobservância de instrução procedimental mínima para deflagrar certame licitatório implica negligência ou imprudência do responsável pela Comissão de Licitações ou pregoeiro. (Representação n. 812053, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 21 de novembro de 2017).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL. LONGO DECURSO DE TEMPO ATÉ DECISÃO DE MÉRITO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INVIABILIZADO DIREITO RECURSAL COM VISTAS À REFORMA DE DECISÃO QUE LHE TENHA SIDO PREJUDICIALPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. DIALETICIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO À SIMÉTRICA PARIDADE DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AO ERÁRIO. FATOS DE DATA REMOTA. PERDA QUALITIVATIVA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PRESCRIÇÃO. TELEOLOGIA SIMILAR. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SUPERAÇÃO PARADIGMÁTICA DO ESTADO SOCIAL. PROCESSO DEMOCRÁTICO. AUTONOMIA PÚBLICA E PRIVADA. HARMONIZAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À AÇÃO DO ESTADO. DIALETICIDADE ÍNSITA À DEMOCRACIA. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

1. Conquanto os institutos da prescrição e da garantia ao contraditório sejam teleologicamente convergentes, não se confundem: mesmo para os ilícitos constitucionalmente denominados “imprescritíveis” a atuação administrativa deve encontrar limites temporais máximos, sob pena de sujeitar os responsáveis pela gestão de recursos públicos a provarem, a qualquer tempo, mesmo depois do transcurso decorridas décadas, a adequada aplicação dos valores que tão remotamente geriram, em flagrante ofensa a princípios basilares do Estado de Direito, como a segurança jurídica e ampla defesa.

2. A efetiva dialeticidade processual não só deriva diretamente do texto constitucional e direito processual, mas, antes disso, é ínsita ao paradigma do Estado Democrático, no qual as decisões estatais devem se basear em mecanismos procedimentalizados, sendo garantida a isonomia na construção do discurso das partes a fim de que, mediante o sistema jurídico, chegue-se a uma deliberação decorrente do exame técnico-intelectivo dos argumentos apresentados; assim, o óbice ao exercício da ampla defesa é elemento, por si só, impeditivo de prosseguimento do próprio processo. (Processo Administrativo n. 409241, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 22 de novembro de 2017).

DENÚNCIA. REFERENDO. PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS. SERVIÇOS CONTÍNUOS. INCOMPATIBILIDADE COM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO. SOBREPREÇO ESTIMADO. USO DE UNIDADES GENÉRICAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

1. O sistema de registro de preços, por exigir imprevisibilidade do quantitativo, é incompatível com a contratação de serviços de natureza contínua. O maior impedimento é o fato de a licitação para registro de preços não obrigar a indicação da dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil, tais como notas de empenho. Nas licitações convencionais, a demanda é certa e previsível; logo, por força da norma geral, a previsão orçamentária, verificada na fase interna da licitação, é requisito para validade do certame e exigência que afasta responsabilizações.

2. O Projeto básico é condição mínima necessária para a contratação de serviços de engenharia, conforme se observa do art. 7º da Lei Federal 8666/93. Um projeto básico insuficiente em informações técnicas sobre os serviços a serem executados, impreciso, e sem os elementos necessários e suficientes para elaboração de orçamentos compromete a igualdade de condições entre os licitantes e pode onerar o valor das propostas apresentadas, frustrando o caráter competitivo do certame e ferindo os princípios básicos da licitação de isonomia, eficiência e economicidade. A elaboração de um orçamento só é possível quando se conhece o projeto básico com todas as suas partes e metodologia de execução.

3. Conforme se depara do inciso II do §2º do art. 7º da Lei de Licitações, as obras e os serviços de engenharia só poderão ser licitados quando houver projeto básico e orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como a composição de todos os custos unitários, ressaltando-se que o sobrepreço pode levar a contratação com prejuízo à Administração.

4. No edital, os itens licitados não podem ser indicados por unidades genéricas que não representam índices de produtividade dos serviços, conforme se depreende da Súmula n. 258 do Tribunal de Contas da União.(Denúncia n. 1024681, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 22 de novembro de 2017).

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REFERENDO. REGRA RESTRITIVA PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. PREVISÃO DE INSCRIÇÃO APENAS PELA INTERNET. CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

1. O Edital deve-se pautar nos princípios basilares constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, aliados aos princípios do processo administrativo, devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, dando-se a máxima efetividade aos princípios da ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos e ao da segurança jurídica, garantindo de forma isonômica a competitividade entre os candidatos interessados.

2. A comprovação da hipossuficiência poderá ser feita por qualquer meio legalmente admitido, cabendo ao candidato apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, de modo que, qualquer que seja a sua situação, empregado ou não, membro ou não de família de baixa renda, poderá requerer a isenção.

3. Quanto mais forem as alternativas de acesso para inscrições, maior será o alcance do concurso e mais satisfeitos serão os princípios constitucionais e o interesse público. O edital deve prever como formas de inscrição, além da opção pela internet, as opções de inscrição presencial e por procuração, de forma a garantir o amplo acesso dos candidatos.

4. Constatada inexatidão de dados ou mesmo declarações/documentos falsos emitidos ou apresentados pelo candidato, antes de ser aplicada qualquer sanção, deve-se garantir o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República de 1988.

5. Limitar a possibilidade de impugnar o edital ou oferecer recurso constitui flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. (Edital de Concurso Público n. 1024346, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 22 de novembro de 2017).

ATOS DE ADMISSÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. SECRETARIA DE ESTADO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: A) DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO. REGISTRO DOS ATOS DE ADMISSÃO. SERVIDORES ESTÁVEIS-EMENDA CONSTITUCIONAL 49/01, NÃO ESTÁVEIS, ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO E ABSORVIDOS DE AUTARQUIA ESTADUAL. B) PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS DA CONTAGEM DE PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

1. Os atos de admissão dos servidores efetivos, dos estáveis, dos não estáveis, dos celetistas e dos oriundos da Minas Caixa, admitidos anteriormente a 31/05/1994, se submetem ao exame de legalidade para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição da República de 1988.

2. Os atos de admissão dos servidores que tenham obtido efetividade por força da EC n. 49/01 da Constituição Mineira ou da Lei Estadual n. 10.254/90 são passíveis de registro pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo de eventuais reflexos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade das normas objeto da ADI n. 3.842.

3. A inexistência de indícios de dano a exigir ressarcimento ao erário, afasta a hipótese excepcional de imprescritibilidade estampada no § 5º do art. 37 da Constituição da República de 1988. (Atos de Admissão Movimentação de Pessoaln. 334038, rel. Conselheiro Mauri Torres, publicação em 23 de novembro de 2017).

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores de pneus e serviços de recapagem de pneus usados. especificação técnica sobre a data de fabricação de pneus. necessidade de motivação. regularidade na exigência editalícia de apresentação de alvará de localização e funcionamento como requisito de habilitação. RECOMENDAÇÕES.

1) É possível a previsão, em cláusula editalícia, de data máxima de fabricação de pneus, considerando o momento da sua entrega à Administração Pública, desde que sejam conciliados, na fixação daquela data, os anseios da Administração Pública (qualidade dos produtos por maior período de tempo e segurança dos usuários dos veículos) e o caráter competitivo da licitação.

2) É possível a Administração Pública exigir, em seus editais de licitação, que os pneus não tenham data de fabricação superior a 6 (seis) meses no momento da entrega, uma vez que, a princípio, tal exigência não possui o condão de impedir a participação de importadoras no procedimento licitatório. No entanto, partindo do pressuposto (2.1) de que os pneus possuem validade de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua fabricação, (2.2) de que os procedimentos de importação estão sujeitos a imprevistos, e (3) de que as importadoras precisarão ter pneus em seu estoque, para fornecê-los no prazo pactuado com a Administração Pública, entende-se recomendável, no mínimo, a adoção de data de fabricação igual ou inferior a 12 (doze) meses nos editais de licitação voltados à aquisição de pneus, para que o procedimento licitatório se torne mais atrativo às importadoras, com a ampliação da competitividade.

3) Na hipótese de o edital fixar data máxima de fabricação de pneus no momento da entrega à Administração Pública, independentemente do marco adotado (doze ou seis meses), recomenda-se que sejam demonstrados, nos autos do procedimento licitatório, os critérios utilizados na fixação daquela data.

4) O alvará de localização e funcionamento constitui documento expedido pela Prefeitura Municipal ou por outro órgão competente do Município que autoriza a prática de determinada atividade num estabelecimento empresarial, levando-se em conta o horário de funcionamento do estabelecimento, o local em que será exercida a atividade, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade, o sossego público e a higiene sanitária, dentre outros critérios. Desse modo, independentemente da natureza das atividades exercidas (podendo, ou não, terem impacto sanitário ou ambiental), o estabelecimento empresarial somente funcionará de forma regular se o empresário ou sociedade empresária estiver munida do alvará de localização e funcionamento, cuja obtenção encontra-se submetida à legislação do Município em que for instalado o estabelecimento.

5) Nos termos do art. 28, V, da Lei nº 8.666/1993 e do art. 4º, XIII, da Lei nº 10.520/2002, a Administração Pública está autorizada a exigir, como requisito de habilitação jurídica, a apresentação de alvará de localização e funcionamento. Acrescenta-se que, para não haver restrição à competitividade da licitação, a Administração Pública deve aceitar alvará expedido por qualquer Município do País, sem criar discriminações acerca do domicílio do estabelecimento empresarial da licitante.

6) A exigência em cláusula editalícia de apresentação de alvará de localização e funcionamento como requisito de regularidade fiscal, ao invés de requisito de habilitação jurídica, constitui mera falha formal, que não traz prejuízos aos licitantes, nem ao interesse público, uma vez que os documentos relativos à regularidade fiscal e à habilitação jurídica devem ser apresentados simultaneamente pela empresa interessada na fase da sua habilitação no procedimento licitatório. (Denúncia n. 924098, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 27 de novembro de 2017).

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. IRREGULARIDADES MANTIDAS EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.   Em virtude de seu dever de controle e fiscalização, o gestor não poderia se eximir de eventual responsabilidade decorrente da prática de atos irregulares por parte dos agentes públicos a quem atribuiu competências.

2.   Os prazos previstos para a realização do certame devem ser examinados em cotejo com as peculiaridades do caso concreto, para se determinar a responsabilidade do gestor.

3.   A restrição injustificada dos meios para a inscrição no certame viola a ampla competitividade do processo seletivo.

4.   A definição da data para a realização das provas deve observar as condições que permitam o amplo acesso aos cargos em disputa, mas deve ser examinada à luz das necessidades da Administração Pública.

5.   A ausência de impugnação do instrumento convocatório ou interposição de recursos contra o resultado do certame indicam a inexistência de prejuízo aos candidatos em virtude da divulgação de bibliografia de referência desatualizada.

6.   A reserva de vagas para candidatos com deficiência deve ser feita no ato convocatório, antes da abertura das inscrições, de modo a permitir aos interessados a certeza e previsibilidade das condições de participação na seleção.

7.   Constitui grave irregularidade a contratação de candidatos reprovados no processo seletivo promovido pela Administração Pública.

Para a realização de processo seletivo simplificado, o gestor deve demonstrar a necessidade e urgência das contratações pretendidas, indispensáveis para a prestação do serviço público. (Recurso Ordinário n. 1012141, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 27 de novembro de 2017).

CONSULTA. ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO. SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS. REPASSE DO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO. DEDUÇÃO DO MONTANTE COMPROMETIDO COM O PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PELA EDILIDADE APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. DEDUÇÃO PELO EXECUTIVO DO MONTANTE DE RECURSOS A SER REPASSADO AO LEGISLATIVO A TÍTULO DE DUODÉCIMO.

1. Para efeito de repasse financeiro ao Poder Legislativo no ano subsequente, todo o montante comprometido com o pagamento dos restos a pagar – processados e não processados – deverá ser deduzido do saldo de disponibilidades existentes em caixa em 31 de dezembro de cada exercício.

2. Ressalta-se, no entanto, que, depois de encerrado o exercício financeiro, o numerário correspondente ao cancelamento de restos a pagar pela Edilidade deverá ser deduzido pelo Executivo do montante de recursos a ser repassado ao Legislativo, a título de duodécimo, no ano em que se efetivar a anulação do empenho, em consonância com o disposto no art. 38 da Lei n. 4.320, de 1964. (Consulta n. 951427, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 27 de novembro de 2017).

RECURSO ORDINÁRIO. ASSUNTO ADMINISTRATIVO-PLENO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR PROCESSUAL. MULTA-COERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. RECURSO PROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA. ARQUIVAMENTO.

1. A imposição de multa-coerção sem prévia oitiva do jurisdicionado, em virtude de descumprimento de prazo ou de obrigação pública decorrentes de lei ou ato normativo do Tribunal, não viola o contraditório e a ampla defesa. (Súmula TCEMG n. 108)

2. A aplicação de multa-coerção pelo Tribunal visa a coibir novas ações ou omissões que prejudiquem a sua ação fiscalizatória. Nessas situações, o direito de defesa poderá ser estabelecido de forma diferida, em sede recursal, razão pela qual não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

3. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 81 da Lei Orgânica considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente, se o início ou o término coincidir com final de semana, feriado ou dia em que o Tribunal não esteja em funcionamento ou que tenha encerrado o expediente antes da hora normal.

4. Recurso provido para reformar a decisão recorrida e desconstituir a multa imposta ao responsável. (Recurso Ordinário n. 969406, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 29 de novembro de 2017).

REPRESENTAÇÃO. FATOS DE DATA REMOTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO MATERIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DIALETICIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISÃO TERMINATIVA. ARQUIVAMENTO.

1. Conquanto os institutos da prescrição e da garantia ao contraditório sejam teleologicamente convergentes, não se confundem: mesmo para os ilícitos constitucionalmente denominados “imprescritíveis” a atuação administrativa deve encontrar limites temporais máximos, sob pena de sujeitar os responsáveis pela gestão de recursos públicos a provarem, a qualquer tempo, mesmo depois do transcurso decorridas décadas, a adequada aplicação dos valores que tão remotamente geriram, em flagrante ofensa a princípios basilares do Estado de Direito, como a segurança jurídica e ampla defesa.

2. A efetiva dialeticidade processual não só deriva diretamente do texto constitucional e direito processual, mas, antes disso, é ínsita ao paradigma do Estado Democrático, no qual as decisões estatais devem se basear em mecanismos procedimentalizados, sendo garantida a isonomia na construção do discurso das partes a fim de que, mediante o sistema jurídico, chegue-se a uma deliberação decorrente do exame técnico-intelectivo dos argumentos apresentados; assim, o óbice ao exercício da ampla defesa é elemento, por si só, impeditivo de (Representação n. 747535, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 30 de novembro de 2017).

RECURSO ORDINÁRIO. ASSUNTO ADMINISTRATIVO. PREFEITURA MUNICIPAL. MULTA. INOBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. MULTA-COERÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS. ENVIO INTEMPESTIVO. MULTA. ALEGAÇÕES DE ÍNDOLE MERAMENTE ADMINISTRATIVA. DISPENSABILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. CARÁTER OBJETIVO DA PENA. COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO. PEÇA INTEGRANTE DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. MANUAL SIACE. VINCULAÇÃO SISTÊMICA. MULTAS INDIVIDUALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DAS PARCELAS.  PREVISÃO LEGAL

1. Não há nulidade decorrente de aplicação de sanção de natureza coercitiva sem contraditório prévio, em razão de descumprimento de prazo ou de obrigação pública decorrentes de lei ou ato normativo do Tribunal, porquanto nessa espécie de multa o contraditório é diferido, nos termos do Enunciado de Súmula nº 108.

2. Dado o caráter objetivo que informa as sanções de natureza coercitiva, que visa reprimir a desobediência às normas emanadas para o exercício do múnus constitucional dos Órgãos de Controle, para imputação da pena basta o desatendimento de imposição legal.

3. Considerando que o Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação integra o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, havendo materialmente um único documento capaz de ser entregue a esta Corte, porquanto vinculados sistemicamente, não se afigura lícita a presunção de inadimplemento no envio dos dois documentos para efeito de aplicação da pena. (Recurso Ordinário n. 977696, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 30 de novembro de 2017).

Jurisprudência selecionada

TJMG

 

Direito Constitucional – Servidor Público – Inconstitucionalidade de norma que cria privilégio Dispensa de perícia médica para candidato – Ofensa ao princípio da isonomia

Ementa: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 138/2016. Dispensa de perícia médica oficial para servidores anteriormente efetivados pela Lei Complementar estadual nº 100. Tratamento privilegiado que implica ofensa ao princípio da isonomia. Incidente acolhido.

– Representa uma afronta desarrazoada ao princípio da isonomia e, portanto, inconstitucional, a norma estadual que cria um privilégio para o candidato desligado do Estado em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, dispensando-o da perícia médica oficial, exigência imposta a todos os demais candidatos. (TJMG –Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.054507-5/001-Rel.ª Des.ª Márcia Milanez, Órgão Especial, j. 9/11/2017, p. em 9/11/2017). Boletim de Jurisprudência n. 174

Processo Cível – Recurso Interposição de mais de um recurso contra única decisão – Não conhecimento do segundo recurso

Ementa: Agravo interno. Interposição concomitante de agravo de instrumento e apelação. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.

– Por força do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, salvo previsão expressa, não é possível a interposição de mais de um recurso com o intuito de combater única decisão, ainda que o instrumento processual inicialmente eleito não fosse o adequado.

– O aviamento de dois recursos pela parte autora, contra uma mesma decisão, ainda que distintos, conduz ao não conhecimento daquele interposto em segundo lugar. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0297.16.001037-9/003, Rel. Des. Alberto Diniz Junior, 11ª Câmara Criminal, j. em 1/11/2017, p. em 8/11/2017). Boletim de Jurisprudência n. 174

 

TCU

 

Competência do TCU. Administração federal. Poder discricionário. Abrangência.

O TCU, no uso de suas competências constitucionais, exerce o controle do poder discricionário da Administração Pública, por meio da proteção e da concretização dos princípios constitucionais e diretrizes legais aplicáveis, bem assim pelo critério da razoabilidade, controlando eventuais omissões, excessos ou insuficiências na atuação dos órgãos e entidades envolvidos. Boletim de Jurisprudência n. 197

 

Contrato Administrativo. Bens e serviços de informática. Fiscalização. Atestação. Gestor. Liquidação da despesa.

Nos contratos de soluções de tecnologia da informação, o atesto de faturas por parte do gestor do contrato, sem a manifestação do fiscal técnico quanto à avaliação dos serviços executados ou dos bens entregues, viola o art. 34, incisos II e III, da IN-SLTI 4/2014, bem como o princípio da segregação de funções. Boletim de Jurisprudência n. 197

Contrato Administrativo. Superfaturamento. BDI. Referência. Preço de mercado.

Taxa de BDI com percentual acima do limite referencial não representa, por si só, superfaturamento, desde que o preço contratado, ou seja, custo mais BDI, esteja compatível com o preço de mercado. Boletim de Jurisprudência n. 198

 

Contrato Administrativo. Garantia contratual. Exigência. Banco Central do Brasil. Autorização. Fiança bancária.

É irregular a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária, prevista no art. 56, § 1º, inciso III, da Lei 8.666/1993, emitida por empresa que não seja instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil. Boletim de Jurisprudência n. 198

 

Convênio. Oscip. Termo de parceria. Mão de obra. Terceirização. Natureza jurídica.

Não há amparo legal na contratação de mão de obra por entidade interposta mediante a celebração de termo de parceria com Oscip ou de instrumentos congêneres, tais como convênios, termos de cooperação ou termos de fomento, firmados com entidades sem fins lucrativos. O termo de parceria é modalidade de ajuste destinada à promoção de mútua cooperação da entidade qualificada como Oscip com o Poder Público, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei 9.790/1999, com natureza jurídica diversa da do contrato. Boletim de Jurisprudência n. 197

Direito Processual. Recurso de revisão. Admissibilidade. Correção monetária. Juros de mora.

Não constar da decisão condenatória os índices e as taxas de atualização, mas somente os valores originais do débito e da multa e a menção de que serão acrescidos dos devidos encargos legais, não configura erro de cálculo nas contas apto a fundamentar recurso de revisão. Eventual falha na atualização monetária e no cálculo dos juros é matéria externa ao acordão recorrido. Boletim de Jurisprudência n. 197

Direito Processual. Recurso de revisão. Documento novo. Ação judicial. Repercussão geral.

Não constitui elemento novo apto a ensejar o conhecimento de recurso de revisão a existência de demanda judicial em andamento no STF, com repercussão geral reconhecida, que discute a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário originadas de acórdãos dos tribunais de contas. Boletim de Jurisprudência n. 198

Finanças Públicas. Suprimento de fundos. Requisito. Licitação deserta. Licitação fracassada. Impossibilidade.

Eventual dificuldade em realizar procedimentos licitatórios, bem como a existência de certames fracassados ou desertos, não constituem hipóteses aptas a autorizar a realização de despesas mediante suprimento de fundos. Boletim de Jurisprudência n. 197

Gestão Administrativa. Administração federal. Honorários advocatícios. Vedação. Sociedade de economia mista.

Os advogados das sociedades de economia mista instituídas no âmbito da União não fazem jus ao recebimento de honorários de sucumbência, face à vedação disposta no art. 4º da Lei 9.527/1997. Os dispositivos da Lei 13.327/2017 que regulamentam o art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015 (CPC) restringem o recebimento desses honorários aos ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil e dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da MP 2.229-43/2001 (compostos dos cargos efetivos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, privativos a bacharéis em direito, não transpostos para cargos atualmente existentes). Boletim de Jurisprudência n. 198

Licitação. Competitividade. Restrição. Justificativa.

Cláusulas com potencial de restringir o caráter competitivo do certame devem ser objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios à licitação que indiquem a obrigatoriedade de inclusão de tais regras para atender às necessidades específicas do órgão, sejam de ordem técnica ou econômica. Boletim de Jurisprudência n. 197

 

Licitação. Orçamento estimativo. Preço. Piso salarial. Convenção coletiva de trabalho. Preço de mercado.

O fato de o orçamento estimativo da licitação não considerar os salários definidos em convenção coletiva mais recente, a despeito da possibilidade de repactuação em seguida à assinatura do contrato, viola o art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o orçamento estimativo deve refletir os preços de mercado no momento da publicação do edital. Boletim de Jurisprudência n. 197

 

Licitação. Projeto básico. Autor. Projeto executivo. Vedação.

Não há vedação à participação do autor do projeto básico em certame licitatório para a elaboração do projeto executivo ou para a assessoria técnica dos projetos durante a construção da obra. A proibição incide sobre a participação do autor do projeto básico ou executivo na licitação para a contratação da obra, serviço ou fornecimento deles decorrentes, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei 8.666/1993Boletim de Jurisprudência n. 198

 

Licitação. Terceirização. Serviços advocatícios. Honorários advocatícios. Rateio.

Em procedimentos licitatórios para contratação de sociedades de advogados, é ilegítima a previsão em edital de rateio dos honorários advocatícios entre as futuras prestadoras de serviços e a associação de advogados do quadro permanente da entidade contratante, uma vez que o contrato deve reger apenas a relação entre contratado e contratante, jamais criar direitos para os empregados da instituição promotora da licitação.Boletim de Jurisprudência n. 198

Licitação. Dispensa de licitação. Empresa controlada. Controle acionário.

A participação de empresa estatal no bloco de controle de empresa privada da qual é acionista minoritária, mediante celebração de acordo com o acionista majoritário, conferindo à estatal parcela de controle compartilhado, não a torna controladora da empresa participada, devendo esta concorrer nas licitações em condições de igualdade com as demais empresas do setor privado, sendo indevida sua contratação direta pela estatal com base no art. 24, inciso XXIII, da Lei 8.666/1993. Para fins de dispensa de licitação com fundamento nesse dispositivo, entende-se por controlada a empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, em analogia ao conceito do art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, que baliza a noção de empresa controlada. Boletim de Jurisprudência n. 198

 

Pessoal. Adicional por tempo de serviço. Estado-membro. Município. Anuênio. Legislação.

O tempo de serviço estadual e municipal só pode ser computável para fins de anuênios se prestado por servidor público federal em período anterior à edição da Lei 8.112/1990 e sob a vigência do Decreto 31.922/1952, a fim de não colidir com o disposto no art. 103, inciso I, da mencionada lei. Boletim de Jurisprudência n. 198

 

Pessoal. Conselho de fiscalização profissional. Diárias. Legislação. Normatização.

Os conselhos de fiscalização profissional, após a edição da Lei 11.000/2004, não mais se submetem à observância do Decreto 5.992/2006 (antigo Decreto 343/1991), que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Administração Pública Federal. Porém, a normatização da concessão de diárias, na forma prevista na Lei 11.000/2004, deve pautar-se pelos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, a exemplo dos da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão. Boletim de Jurisprudência n. 197

Pessoal. Pensão civil. Dependência econômica. Presunção relativa. Comprovação. Princípio do contraditório.

Havendo presunção relativa de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, os interessados não devem ser chamados ao processo para comprovar a dependência, mas sim para se manifestar sobre elementos colacionados aos autos que possam, em tese, afastar a presunção legal. Boletim de Jurisprudência n. 197

 

Pessoal. Acumulação de cargo público. Proventos. Regime Geral de Previdência Social. Aposentadoria.

A percepção de aposentadoria pelo regime geral (RGPS), ainda que parte do tempo de serviço utilizado para a obtenção do benefício seja decorrente da ocupação de emprego público celetista, não está abrangida pela vedação contida no art. 40, § 6º, da Constituição Federal, pois esse dispositivo veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores civis (RPPS), ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, não estando abrangidas, nessa proibição, as aposentadorias oriundas do regime geral de previdência social. Boletim de Jurisprudência n. 197

Pessoal. Aposentadoria. Proventos. Bônus. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Pensão civil.

É vedado o pagamento do bônus de eficiência e produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, a inativos e pensionistas, porquanto essa mesma norma exclui a vantagem da base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados. No regime contributivo previdenciário constitucional, é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário. Boletim de Jurisprudência n. 198

Responsabilidade. Inabilitação de responsável. Requisito. Dolo. Fraude.

A imprestabilidade de obra parcialmente executada com recursos de convênio, por si só, desacompanhada de evidências de dolo ou fraude na sua execução, não justifica a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443/1992). Boletim de Jurisprudência n. 197

Responsabilidade. Delegação de competência. Abrangência. Fiscalização. Supervisão.

A delegação de competência não implica delegação de responsabilidade, competindo ao gestor delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, especialmente em situações nas quais, pela importância do objeto e pela materialidade dos recursos envolvidos, a necessidade de supervisão não pode ser subestimada. Boletim de Jurisprudência n. 198

Responsabilidade. Débito. Agente privado. Agente público. Solidariedade. Ausência.

O agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do TCU, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Cabe ao Tribunal delimitar as situações em que os particulares estão sujeitos a sua jurisdição. Boletim de Jurisprudência n. 198

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Informativo STF – Nº 886 Brasília, 27 de novembro a 1º de dezembro de 2017.

PLENÁRIO

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DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

ADI: amianto e efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedentes pedidos formulados em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei nº 3.579/2001 do Estado do Rio de Janeiro. O referido diploma legal proíbe a extração do asbesto/amianto em todo território daquela unidade da Federação e prevê a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que o contenham.

A Corte declarou, também por maioria e incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º(1) da Lei federal nº 9.055/1995, com efeito vinculante e “erga omnes”. O dispositivo já havia sido declarado inconstitucional, incidentalmente, no julgamento da ADI 3.937/SP (rel. orig. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, julgamento em 24.8.2017).

A partir da manifestação do ministro Gilmar Mendes, o Colegiado entendeu ser necessário, a fim de evitar anomias e fragmentação da unidade, equalizar a decisão que se toma tanto em sede de controle abstrato quanto em sede de controle incidental. O ministro Gilmar Mendes observou que o art. 535 (2) do Código de Processo Civil reforça esse entendimento. Asseverou se estar fazendo uma releitura do disposto no art. 52, X (3), da CF, no sentido de que a Corte comunica ao Senado a decisão de declaração de inconstitucionalidade, para que ele faça a publicação, intensifique a publicidade.

O ministro Celso de Mello considerou se estar diante de verdadeira mutação constitucional que expande os poderes do STF em tema de jurisdição constitucional. Para ele, o que se propõe é uma interpretação que confira ao Senado Federal a possibilidade de simplesmente, mediante publicação, divulgar a decisão do STF. Mas a eficácia vinculante resulta da decisão da Corte. Daí se estaria a reconhecer a inconstitucionalidade da própria matéria que foi objeto deste processo de controle abstrato, prevalecendo o entendimento de que a utilização do amianto, tipo crisotila e outro, ofende postulados constitucionais e, por isso, não pode ser objeto de normas autorizativas. A ministra Cármen Lúcia, na mesma linha, afirmou que a Corte está caminhando para uma inovação da jurisprudência no sentido de não ser mais declarado inconstitucional cada ato normativo, mas a própria matéria que nele se contém. O ministro Edson Fachin concluiu que a declaração de inconstitucionalidade, ainda que incidental, opera uma preclusão consumativa da matéria. Isso evita que se caia numa dimensão semicircular progressiva e sem fim. E essa afirmação não incide em contradição no sentido de reconhecer a constitucionalidade da lei estadual que também é proibitiva, o que significa, por uma simetria, que todas as legislações que são permissivas — dada a preclusão consumativa da matéria, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 2º da lei federal — são também inconstitucionais.

Em divergência, o ministro Marco Aurélio afirmou que o fenômeno previsto no inciso X do art. 52 da CF — regra que atende a independência e harmonia entre os poderes — é constitutivo e não simplesmente declaratório, visto que diz respeito à suspensão da execução da lei no território nacional.

Quanto à improcedência dos pedidos, prevaleceu o voto da ministra Rosa Weber (Relatora).

A ministra Rosa Weber entendeu que a competência legislativa dos Estados não é plena, e sim suplementar. Por isso, a norma estadual não pode confrontar a norma federal, de modo a provocar o seu afastamento. No caso, a Lei nº 3.579/2001, ao regular aspectos da exploração do amianto relacionados a produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição e proteção e defesa da saúde, não excede dos limites da competência suplementar dos Estados, no tocante a essas matérias.

Reputou que a lei atacada não possui conteúdo normativo que leve ao afastamento da norma geral consubstanciada na Lei nº 9.055/1995. A lei federal é norma geral editada pela União no exercício da limitada competência de conformação normativa conferida pelo art. 24, § 1º, da Constituição da República.

No ponto, asseverou que os artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 3.579/2001, que proíbem a utilização, a pulverização (spray) e a venda a granel de qualquer tipo de asbesto contemplam enunciados normativos em tudo congruentes com o art. 1º, I, II e III, da Lei nº 9.055/1995. Por sua vez, os artigos 2º e 6º do diploma estadual impugnado, que vedam no território do Estado do Rio de Janeiro, a extração, a fabricação e a comercialização de produtos que contenham asbesto de qualquer tipo, traduzem o devido exercício, pelo legislador fluminense, da competência concorrente suplementar, a teor do art. 24, V, VI e XII, e § 2º, da Constituição da República.

Para a ministra Rosa Weber, a Lei nº 9.055/1995, como norma geral que é, adota uma postura teleológica, frente à exploração econômica do amianto, e reconhece seus riscos e a necessidade de controle. Define as condições mínimas a serem observadas para que a exploração do asbesto da variedade crisotila seja tolerada como lícita. A simples tolerância não vincula a atividade legislativa de Estados e Municípios. De modo algum ostenta eficácia preemptiva de atividade legislativa estadual que, no exercício legítimo da competência concorrente, venha a impor controles mais rígidos ou proibitivos. Portanto, a Lei nº 9.055/1995 e a Lei nº 3.579/2001 estão orientadas na mesma direção, tendo a legislação estadual complementar, no caso, apenas avançado onde o legislador federal preferiu se conter. Ao impor um nível de proteção mínima a ser observado em todos os Estados da Federação, a Lei nº 9.055/1995 não pode ser interpretada como obstáculo à maximização dessa proteção, conforme escolha dos Estados, individualmente considerados. A proibição progressiva encartada na legislação estadual em apreço está alinhada à diretriz norteadora e à teleologia do regime previsto na Lei nº 9.055/1995.

A mesma conclusão de ausência de inconstitucionalidade formal conduz ao entendimento de que inconstitucional, e em consequência nulo e ineficaz, o art. 2º da Lei nº 9.055/1995, a atrair, por si só, a incidência do art. 24, § 3º, da Lei Maior, segundo o qual “inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena”. Por isso, infundada a alegada afronta ao art. 24, V, VI e XII, e §§ 1º a 4º, da Constituição Federal.

Também rejeitou a alegada inconstitucionalidade formal, seja ao fundamento da usurpação da competência privativa da União, seja ao fundamento de vício de iniciativa. Observou que o art. 7º do diploma fluminense estabelece limites de tolerância à exposição a fibras de amianto no ambiente de trabalho. Não expressa norma trabalhista em sentido estrito, mas de proteção do meio ambiente. Já os arts. 8º e 9º da lei fluminense disciplinam a rotulagem de produto quando no território do Estado, o que não representa legislar sobre comércio interestadual.

Esclareceu que os arts. 7º, XII, XIII e XVII, e 10 da lei estadual, de iniciativa parlamentar, de fato incorriam em vício de iniciativa, a teor do art. 84, II e VI, “a”, da Lei Maior, na esteira da jurisprudência do STF, enquanto definiam procedimentos a serem observados pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e assinalavam atribuições a servidores do Poder Executivo. Todavia, reconhecida a constitucionalidade do seu art. 2º, e considerado o prazo de quatro anos, contados da sua publicação, para a fabricação e a comercialização de produtos contendo amianto crisotila em sua composição, já exauridos os efeitos dos seus arts. 7º, 8º, 9º e 10, pelo que não mais sujeitos ao controle de constitucionalidade em sede abstrata.

Por fim, afastou a apontada inconstitucionalidade material da lei impugnada, por ofensa aos artigos 1º, IV, 5º, “caput”, II, XXII e LIV, e 170, caput, II, IV e parágrafo único, da CF. Explicou que, informada pelo consenso técnico e científico hoje estabelecido, no tocante às premissas fáticas de que (i) todos os tipos de amianto provocam câncer, não tendo sido identificado nenhum limite para o risco carcinogênico do crisotila, e (ii) a sua substituição se mostra absolutamente viável sob o aspecto econômico, a lógica da inconstitucionalidade da proteção insuficiente ampara a conclusão de que não desarrazoadas as iniciativas legislativas relativas à sua regulação, em qualquer nível federativo, ainda que resultem no banimento de todo e qualquer uso do amianto.

Vencidos o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência do pedido, reportando-se ao voto por ele proferido na ADI 3.937/SP e, em parte, o ministro Alexandre de Moraes, que, por considerar que o art. 2º da Lei nº 9.055/1995, norma geral, é constitucional e não foi extirpado do ordenamento jurídico, julgou parcialmente procedente os pedidos para dar interpretação conforme ao art. 2º e ao art. 3º, ambos da Lei 3.579/2001 do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente, no sentido de que fica proibida, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a extração de asbesto, excluída a variedade crisotila, e de que fica proibida a utilização de asbesto, excluída a variedade crisotila.

(1) Lei nº 9.055/1995: “Art. 2º O asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco), do grupo dos minerais das serpentinas, e as demais fibras, naturais e artificiais de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim, serão extraídas, industrializadas, utilizadas e comercializadas em consonância com as disposições desta Lei”.
(2) CPC: “Art. 535 (…)§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”.
(3) CF: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (…)X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”.

ADI 3406/RJ, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 29.11.2017. (ADI-3406)
ADI 3470/RJ, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 29.11.2017. (ADI-3470)

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1ª Parte : Audio
2ª Parte : Audio

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Amianto e competência legislativa concorrente – 16

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei nº 11.643/2001 do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei nº 12.589/2004 do Estado de Pernambuco; bem como na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada em face da Lei nº 13.113/2001 e do Decreto 41.788/2002, ambos do Município de São Paulo.

Os diplomas impugnados proíbem o uso, a comercialização e a produção de produtos à base de amianto/asbesto naquelas unidades federativas (Informativos 407686848872 e 874).

A Corte, também por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.055/1995.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Edson Fachin (relator da ADPF 109/SP), que o reajustou no sentido do voto proferido na sessão do dia 29.11.2017, no julgamento das ADI 3.406/RJ e ADI 3.407/RJ, ambas de rel. min. Rosa Weber (acima relatados). O ministro Edson Fachin reiterou o acolhimento da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.055/1995 suscitada a partir do voto do ministro Dias Toffoli.

Na ADPF 109/SP e na ADI 3.357/RS, ficou vencido o ministro Marco Aurélio que julgava procedente o pedido.

Na ADI 3356/PE, ficaram vencidos os ministros Eros Grau (Relator) e Marco Aurélio.

ADPF 109/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 30.11.2017. (ADPF-109)
ADI 3356/PE, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 30.11.2017. (ADI-3356)
ADI 3357/RS, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 30.11.2017. (ADI-3357)

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – SERVIÇOS

ADI e Programa Mais Médicos

O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra diversos preceitos da Medida Provisória 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos e foi, posteriormente, convertida na Lei 12.871/2013.

Inicialmente, o Colegiado, por maioria, acolheu preliminar de ilegitimidade ativa “ad causam” da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) e determinou a extinção da ADI 5037/DF, cujo objeto era mais abrangente que o da ADI 5035/DF.

Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que aduziu a falta de legitimidade com fundamento na ausência da pertinência temática e na invalidação do registro sindical da CNTU por decisão judicial transitada em julgado. No particular, reportou-se à ADI 4380/DF (DJE de 27.3.2017), extinta por perda superveniente da legitimidade ativa “ad causam” da mesma Confederação.

Os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello observaram que a invalidação do registro impede que se atribua à CNTU a condição de entidade sindical de grau superior.

Vencido o ministro Marco Aurélio, relator, que reconheceu a legitimidade ativa da Confederação.

No exame da ADI 5035/DF, o Pleno afastou a preliminar de irregularidade da representação processual da Associação Médica Brasileira (AMBR), em face da superveniente regularização.

Aferiu não haver transgressão direta ao texto constitucional, a ensejar a admissibilidade da ação, no tocante aos argumentos envolvendo a falta de domínio do idioma, a indevida interferência na autonomia dos conselhos regionais e a necessidade de tratamento recíproco para validação de diploma obtido no exterior. Embora mencionadas normas constitucionais supostamente infringidas, todo o raciocínio veiculado pela requerente é desenvolvido a partir do cotejo com dispositivos infraconstitucionais.

As supostas antinomias jurídicas, se existentes, devem ser resolvidas com base nos critérios hierárquico, cronológico ou da especialidade, revelando-se inadequado o controle normativo abstrato.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ponderou ser a conversão em lei incapaz de sanar eventuais nulidades inerentes à medida provisória, permanecendo hígida a possibilidade de controle.

Sob o ângulo formal, reconheceu caber ao Chefe do Executivo a avaliação de conveniência e oportunidade, ressalvados os casos de excesso de poder. O controle de constitucionalidade das medidas provisórias, quanto aos requisitos de relevância e urgência, ainda que excepcional, mostra-se viável quando manifesto o abuso.

Rechaçou as alegações de inconstitucionalidade formal e material suscitadas, porquanto ausente tema constitucional vedado e configurada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a situação de relevância e urgência a justificar a edição de normas provisórias pelo Presidente da República.

Sob o ângulo material, descabe conferir aos conceitos de nacionalidade e cidadania sentido alargado, a abranger contratação e concessão de visto temporário para médicos intercambistas estrangeiros e dependentes legais. O texto impugnado não dispõe sobre o vínculo jurídico-político por meio do qual passam a conviver com os nacionais, nem versa acerca da participação nos negócios políticos do Estado ou em outras áreas de interesse público.

Também é inadequado agasalhar a tese de que a medida provisória disciplinou matéria orçamentária. O ato normativo não trata de planejamento e execução de finanças públicas, tampouco contempla previsão de receitas e fixação de despesas. Veicula política pública referente à saúde, cumprindo ao Poder Executivo implementar, mediante instrumentos próprios, as providências necessárias ao custeio do programa.

Na análise da alegada ofensa ao princípio da autonomia universitária, consagrado no art. 207 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) (1), acentuou subordinar-se a autonomia universitária aos preceitos constitucionais e legais. Não se pode confundi-la com soberania ou interpretá-la como independência.

Lembrou que a Constituição Federal, no art. 22, XXIV, confere à União competência para estabelecer normas gerais sobre a educação nacional, fixando as diretrizes e bases que devem informar o ensino ministrado no país.

Assentou haver limites legitimamente impostos à autonomia didático-científico.

Avaliou que as orientações veiculadas na Lei 12.871/2013 estão em harmonia com os parâmetros fixados pelo art. 214 da CF/1988, segundo o qual um dos objetivos do plano nacional de educação consiste em definir diretrizes com o fim de assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino por meio de ações integradas dos poderes públicos voltadas à “formação para o trabalho” e à “promoção humanística”.

É impróprio considerar ofensivas à autonomia universitária as diretrizes fixadas quanto à autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina, à adequação da matriz curricular e ao aperfeiçoamento dos médicos participantes do programa.

No tocante aos demais tópicos, salientou que o Projeto Mais Médicos é prioritariamente oferecido aos profissionais diplomados no Brasil. Na sequência, aos médicos formados no exterior.

Assinalou que a ocorrência de problemas na aplicação da lei não afeta a constitucionalidade do modelo, opção legítima para a maior preocupação da sociedade que é a saúde. A norma atacada pode não ter sido a melhor opção do ponto de vista técnico, mas foi opção de política pública válida para tentar minimizar a dificuldade de se fazer chegar a possibilidade de atendimento médico aos locais mais distantes. Com esteio nos arts. 3º, III (2); 170 (3) e 198 (4) da CF/1988, verificou-se forma para que se pudesse levar o serviço médico a todos os rincões.

Eventuais ilicitudes ou falhas na execução dessas políticas públicas devem ser investigadas e corrigidas.

O Plenário apurou que o art. 16 da Lei 12.871/2013 (5), antigo art. 10 da medida provisória, não estaria permitindo o exercício ilegal da medicina ao dispensar a revalidação do diploma estrangeiro do médico intercambista. O próprio art. 5º, XIII, da CF/1988 firma a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Não foi a Constituição que determinou a obrigatoriedade de revalidação. A partir do comando constitucional, a legislação geral prevê essa revalidação.

Estimou ser uma excepcionalidade para o médico intercambista, exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para Brasil, a dispensa da revalidação nos três primeiros anos de participação.

Não significa que essa lei específica deixou de exigir a qualificação necessária ao exercício da medicina, porque os demais artigos da lei colocam que o médico intercambista será supervisionado, a bolsa está ligada a uma universidade, a uma organização de ensino. Há fiscalização do conselho de medicina. O profissional tem todas as suas qualificações atestadas e fiscalizadas.

Nada impede que o Congresso Nacional venha a editar lei transformando essa regra específica em geral, dizendo que não é preciso a validação do diploma para determinados países.

Reafirmou dizer a lei que isso é temporário, somente para o Projeto Mais Médicos. Para os que não tiverem a revalidação, não é permitido praticar a medicina, no Brasil, em outras questões distintas do programa.

Constatou que o arcabouço legal do Programa Mais Médicos trouxe métodos de fiscalização para que não houvesse problemas no exercício da medicina. Ademais, a norma adversada exige expressamente que a carteira de identificação do médico intercambista contenha a mensagem explícita sobre a vedação fora das atividades do Projeto Mais Médicos.

Participou ser admitida, em outros países, a prática da não revalidação, exatamente para possibilitar o atendimento a determinadas comunidades.

Nesse aspecto, concluiu pela constitucionalidade da lei.

Noutro passo, entendeu que a prioridade estabelecida no SUS, com o Programa Mais Médicos, foi o binômio ensino e serviço. Assim, ao longo da especialização, há a obrigatoriedade da prestação de serviços supervisionada por médicos brasileiros. Em vez de se investir na especialização para depois auferir o retorno, o programa pensou em resolver isso fazendo a questão do ensino/serviço ao mesmo tempo.

Em virtude disso, reputou não se tratar de vínculo empregatício. É forma acadêmico-profissional que foi encontrada e que é utilizada também em outros países, muito semelhante ao que se faz ao conscrito médico ou dentista.

Como resultado, afastou a assertiva de violação ao concurso público. A regra é de um chamamento. Prioriza o médico brasileiro e, somente na falta, procede à sequência. Portanto, identificou inexistir relação trabalhista.

Desse ponto de vista, é relação que se faz com entidades, países, de bolsas oferecidas, sem se dar diretamente entre o Brasil e o médico específico.

No que concerne a Cuba, há um intermediário que realiza a escolha de médicos ou faz a implantação, mas não é uma diferenciação realizada pelo Brasil. Os médicos que se inscrevem sabem as condições da bolsa. O Brasil não trata desigualmente a bolsa que oferece no programa, faz o chamamento.

A bolsa é oferecida a certas entidades e, no caso de Cuba, a entidade supervisora, ligada àquele governo, controla e fica com uma parcela. Entretanto, nada obriga o médico cubano a aceitar essa bolsa.

Frisou não haver tratamento diferenciado em todos os requisitos para o médico intercambista. O que acontece é que cada país se estrutura de uma determinada maneira dentro dos pactos tratados com o Brasil ou, nesta situação, das bolsas oferecidas.

Vencido o relator no ponto em que deferiu parcialmente o pedido, no que foi acompanhado pela ministra Rosa Weber.

(1) CF/1988: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.”
(2) CF/1988: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (…) III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;”
(3) CF/1988: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”
(4) CF/1988: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I – os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; IV – (revogado). § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.”
(5) Lei 12.871/2013: “Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, atestada pela coordenação do Projeto, é condição necessária e suficiente para o exercício da Medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não sendo aplicável o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957. § 3º O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada médico intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o exercício da Medicina nos termos do § 2º. § 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de registro único. § 5º O médico intercambista estará sujeito à fiscalização pelo CRM.”
ADI 5035/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 30.11.2017. (ADI-5035).
ADI 5037/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 30.11.2017. (ADI-5037).

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PRIMEIRA TURMA

DIREITO PENAL – PRESCRIÇÃO

Cômputo do tempo de prisão provisória e reconhecimento da prescrição da pretensão executória

A Primeira Turma rejeitou os embargos de declaração por entender ausentes as hipóteses autorizadoras de seu cabimento e julgou prejudicado o “habeas corpus”, tendo em vista a superveniência de decisão de Vara Federal Criminal, que reconheceu a prescrição da pretensão executória do Estado (vide Informativo 854).

Na espécie, os embargantes alegaram que estiveram presos provisoriamente pelo período de 3 meses e 13 dias e que a detração desse período, nos termos do art. 42 (1) do Código Penal (CP), implicaria a redução da pena imposta para 3 anos, 11 meses e 18 dias. Argumentaram que, feita a detração do período de prisão provisória, estaria caracterizada, no caso, a prescrição da pretensão executória, conforme preceituam os arts. 109 e 110 (2) do Código de Processo Penal (CPP).

(1) Código Penal: “Art. 42 – Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”.
(2) Código de Processo Penal: “Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior. Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo”.

HC 122577 ED/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017. (HC-122577)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO – RECURSOS

ED e juízo de admissibilidade de RE-2

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis.

Esse é o entendimento da Primeira Turma que, por maioria e em conclusão, converteu embargos declaratórios em agravos regimentais e a eles negou provimento (vide Informativo 700).

Vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, que deram provimento aos agravos, por entenderem que todo pronunciamento com carga decisória desafia embargos declaratórios.

ARE 688776 ED/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017. (ARE-688776)
ARE 685997 ED/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017. (ARE-685997)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

Súmula Vinculante 37: reajuste de 13,23% e Lei 13.317/2016 – 2

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em reclamação (vide Informativo 882).

No caso, a agravante insurgira contra decisão de turma recursal que, ao apreciar o art. 6º da lei 13.317/2016 (1), concluíra pelo direito do servidor do Judiciário Federal ao reajuste de 13,23%.

O Colegiado reputou haver ofensa ao Enunciado 37 da Súmula Vinculante (2). Assentou que a lei posterior nada mais fez do que tentar dar um “bypass” em outras leis de 2003.

Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que negou provimento ao agravo, por entender não ter sido invocado o princípio da isonomia no caso.

(1) Lei 13.317/2016: “Art. 6o. A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei”.
(2) Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Rcl 24965 AgR/SE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 28.11.2017. (Rcl-24965)

SEGUNDA TURMA


DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – AGENTES POLÍTICOS

Conselho Nacional de Justiça: processo disciplinar e competência autônoma

A competência originária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a apuração disciplinar, ao contrário da revisional, não se sujeita ao parâmetro temporal previsto no art. 103-B, § 4º, V (1) da Constituição Federal.

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental em mandado de segurança em que se discutia deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aplicou pena de aposentadoria compulsória a magistrado em processo disciplinar administrativo.

As acusações do processo administrativo disciplinar se referiam a demonstrações de proximidade com grupo político local, nepotismo, violação do dever de imparcialidade e atuação jurisdicional eivada de vícios.

A defesa alegou que um dos fatos que constitui objeto da denúncia já havia sido julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo o agravante sido eximido da responsabilidade por decisão de mérito. Sustentou também que, arquivado o processo, a revisão disciplinar só poderia ser instaurada a menos de um ano do julgamento, conforme o art. 103-B, § 4º, V (1) da Constituição.

A Turma, entendeu que o CNJ tem preponderância sobre os dos demais órgãos do Poder Judiciário com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Colegiado compreendeu, ainda, que o processo administrativo disciplinar instaurado pelo CNJ se deu em virtude de reclamação disciplinar autônoma, não estando relacionado à decisão do TSE. Ademais, asseverou não haver evidências de ilegalidade ou abuso de poder na atuação do CNJ, que apresenta capacidade correicional e autônoma para apreciar o atendimento, pelo magistrado, dos deveres jurídicos da magistratura.

Por fim, dada a ausência de comprovação quanto à parcialidade da atuação do CNJ, a Turma entendeu não caber ao STF adentrar no mérito do julgado disciplinar, visto que não constatado vício procedimental.

(1) Constituição Federal/1988: “Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: … § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: … V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”.

MS 34685 AgR/RR, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017. (MS-34685)

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Caixa é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada.

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a indenizar em R$ 9.932,48 reais, por danos morais, um cliente que teve sua conta poupança indevidamente bloqueada. O Colegiado entendeu que a instituição financeira agiu de forma incorreta porque a medida adotada pela instituição financeira está vinculada a contrato de empréstimo que não guarda nenhuma relação com a conta bloqueada.

Em suas alegações recursais, a Caixa afirmou não existirem danos morais a serem reparados, uma vez que em todos os contratos de empréstimo há expressa previsão de que, em caso de inadimplência, a parte contratante autoriza a busca de recursos em quaisquer contas de titularidade do devedor. Insiste no argumento de que manteve o bloqueio da referida conta a fim de negociar o pagamento do débito com a correntista. Por fim, alega que o valor da condenação é excessivo.

Os argumentos da Caixa foram rejeitados pela Corte. “A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da alegada previsão contratual de que seria possível o bloqueio de outras contas existentes em nome da correntista, na hipótese de inadimplência do contrato de financiamento, visto que sequer trouxe aos autos a cópia do respectivo contrato”, destacou o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, em seu voto.

O magistrado ainda ponderou que dá ensejo à reparação do dano moral o indevido bloqueio da conta poupança mantida pela recorrida junto à CEF com a finalidade de receber depósitos de valores referentes à pensão alimentícia devida à sua filha menor. “O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, diante das circunstâncias do caso, mostra-se razoável para reparar o gravame sofrido”, finalizou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0057318-09.2010.4.01.3400/DF

Fonte: TRF1

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Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte.

A embriaguez do motorista, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não pode servir como única premissa para a afirmação de dolo eventual.

Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, desclassificou para crime culposo a conduta de uma motorista que foi mandada ao tribunal do júri após acidente de trânsito que resultou em morte.

A sentença de pronúncia (que submeteu a ré ao júri popular, onde responderia por homicídio com dolo eventual) foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mas o julgamento não chegou a acontecer.

Ao analisar recurso especial da defesa, a Sexta Turma decidiu reformar o acórdão do TJSC e remeter os autos para o juízo singular julgar o processo com base no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata de homicídio culposo.

Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, nos casos de acidente de trânsito com morte é possível o reconhecimento de dolo eventual desde que justificado por circunstâncias que, implícitas ao comportamento delitivo, indiquem que o motorista previu e anuiu ao possível resultado.

“Conquanto tal circunstância contribua para a análise do elemento anímico que move o agente, não se ajusta ao melhor direito presumir o consentimento do agente com o resultado danoso apenas porque, sem outra peculiaridade excedente ao seu agir ilícito, estaria sob efeito de bebida alcoólica ao colidir seu veículo contra o automóvel conduzido pela vítima”, frisou o relator.

Presunção impossível

Na concepção do ministro, quando o próprio motorista é uma das pessoas afetadas pelo crime praticado na condução de veículo, a tendência natural é concluir-se pela mera ausência do dever de cuidado objetivo.

Para Schietti, salvo exceções, “normalmente as pessoas não se utilizam desse meio para cometer homicídios e, mesmo quando embriagadas, na maioria das vezes, agem sob a sincera crença de que têm capacidade de conduzir o seu veículo sem provocar acidentes”.

O relator destacou que somente com a análise do contexto em que ocorreu o acidente, apreciação das provas e indicadores objetivos apurados no inquérito e no curso do processo seria possível aferir o elemento subjetivo do motorista.

No caso em análise, o ministro destacou que, apesar de a primeira instância e o TJSC apontarem, em tese, para o dolo eventual, devido ao possível estado de embriaguez da recorrente, não é admissível a presunção – quando não existem outros elementos delineados nos autos – de que ela estivesse dirigindo de forma a assumir o risco de provocar acidente sem se importar com eventual resultado fatal de seu comportamento.

Segundo o relator, as instâncias ordinárias partiram da premissa de que a embriaguez ao volante, por si só, já justificaria considerar a existência de dolo eventual.

“Equivale isso a admitir que todo e qualquer indivíduo que venha a conduzir veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool responderá por homicídio doloso ao causar, por violação a regra de trânsito, a morte de alguém”, disse o ministro.

Tendência perigosa

Rogerio Schietti lembrou que o procedimento do tribunal do júri tem duas etapas, a primeira destinada a “avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural”. O juízo da acusação, afirmou o ministro, “funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa”.

Por outro lado, segundo Schietti, vê-se nos tribunais “uma profusão de processos relativos a delitos ocorridos no trânsito em que, trivialmente, se imputa o crime de homicídio doloso ao causador do acidente, quando se tem constatada a ingestão de bebida alcoólica, em qualquer quantidade, associada ao excesso de velocidade” – algo que, disse ele, nem mesmo ocorreu no caso em julgamento.

“Aparentemente em razão da insuficiência da resposta punitiva para os crimes de trânsito, que, invariavelmente, não importam em supressão da liberdade de seus autores, tem-se notado perigosa tendência de, mediante insólita interpretação de institutos que compõem a teoria do crime, forçar uma conclusão desajustada à realidade dos fatos”, alertou o ministro.

“Seguramente”, acrescentou, “é possível identificar hipóteses em que as circunstâncias do caso analisado permitem concluir pela ocorrência de dolo eventual em delitos viários. Entretanto, não se há de aceitar a matematização do direito penal, sugerindo a presença de excepcional elemento subjetivo do tipo pela simples verificação de um fato isolado, qual seja, a embriaguez do agente causador do resultado.”

Schietti concluiu afirmando que “a jurisdição criminal não pode, ante a deficiência legislativa na tipificação das condutas humanas, impor responsabilidade penal além da que esteja em conformidade com os dados constantes dos autos e com a teoria do crime, sob pena de render-se ao punitivismo inconsequente, de cariz meramente simbólico, contrário à racionalidade pós-iluminista que inaugurou o direito penal moderno”.

Leia o voto do relator.

REsp 1689173

Fonte: STJ

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Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas.

O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia.

O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegava estar prescrito o direito de uma trabalhadora rural requerer salário-maternidade, benefício pago pela autarquia durante 120 dias em razão do nascimento de filho ou de adoção.

Segundo o INSS, deveria ser aplicado ao caso o prazo decadencial de 90 dias, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213/91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu que a Lei 8.861/94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213/91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício pelas seguradas rurais e domésticas. Entretanto, esse prazo decadencial foi revogado pela Lei 9.528/97.

A qualquer tempo

De acordo com o ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 626.489, com repercussão geral, firmou entendimento de que “o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário”.

Napoleão explicou que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar. “As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário”, disse.

Para o ministro, é necessário reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial, já revogado, ao caso, ainda que o nascimento do filho da segurada tenho ocorrido durante sua vigência.

Direito do nascituro

“Não se pode desconsiderar que, nas ações em que se discute o direito de trabalhadora rural ou doméstica ao salário maternidade, não está em discussão apenas o direito da segurada, mas, igualmente, o direito do infante nascituro, o que reforça a necessidade de afastamento de qualquer prazo decadencial ou prescricional que lhe retire a proteção social devida”, afirmou.

Napoleão Nunes Maia Filho afirmou ainda que se a Constituição Federal estabelece a “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, não seria razoável admitir-se um prazo decadencial para a concessão de benefício dirigido tão somente às trabalhadoras rurais e domésticas”.

REsp 1420744REsp 1418109

Fonte: STJ

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Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 62 de 7 de Dezembro de 2017.

Órgão Especial

1.Considerando a interpretação conforme a Constituição, violam as disposições constitucionais a cobrança de taxas para emissão de certidões, atestados ou declarações, tão somente quando tais documentos forem solicitados para a defesa de direitos subjetivos próprios ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal, nos demais casos, a Administração Pública pode sim, cobrar pela prestação de tal serviço.

2.Viola o princípio da independência dos poderes condicionar o reajuste de tarifa de transporte público à prévia realização de audiência pública pois a edição de atos normativos relacionados com matérias orçamentárias compete privativamente ao prefeito.

Câmaras de Direito Criminal

3.Ainda que preenchidos os requisitos subjetivos e cumulativos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, obsta a concessão da benesse o fato de o recorrente se dedicar a narcotraficância por período superior a 30 (trinta) dias, sem exercer nenhum outro tipo de atividade lícita, o que evidencia a habitualidade delitiva.

4.Comete crime ambiental o proprietário de imóvel que destrói vegetação, primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, sem as devidas licenças ambientais, para ampliação do plantio.

5.Ainda que o processo seja digital cabe ao impetrante instruir o feito com os documentos necessários a comprovação do aventado constrangimento ilegal, dando assim suporte probatório mínimo ao exercício da ação penal.

6.Inexiste afronta ao princípio do livre exercício da profissão e da pessoalidade das penas, a restrição do direito de conduzir veículo automotor ao agente condenado por dirigir embriagado.

7.Inviável o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade ao agente que, visando satisfazer sua lascívia, molesta sogra idosa e com deficiência mental, ao argumento de que estava sob o efeito de álcool.

Câmaras de Direito Civil

8.A divulgação de nome e imagem de renomado músico, sem prévia autorização de familiares e herdeiros, para divulgar empreendimento imobiliário, gera o dever de indenizar, pois conforme preceitua o art. 18 do Código Civil: “sem autorização não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial”.

9.Considerando a complexidade da precisão de diagnóstico, e por ser a distrofia uma doença que demora tempo para se revelar, inexiste dever de indenizar por parte do médico que diagnostica moléstia diversa da verdadeiramente suportada pela demandante, porém prescreve medicamento adequado para ambos os casos.

10.Considerando a padronização dos contratos de adesão referentes a prestação de serviço de telefonia, e que a parte contratante pode ter acesso ao instrumento contratual por meios diversos do judicial, inexiste por parte da empresa contratada o dever de exibição.

11.Tendo em vista que o regime vigente na União Estável é o de Comunhão Parcial de Bens, cabe ao interessado demonstrar a sub-rogação do bem adquirido na constância do relacionamento, do contrário, prevalecerá a presunção de comunicabilidade.

12.Oscilação no fornecimento de energia elétrica, que resulta em danos a aparelhos eletrônicos, configura falha na prestação do serviço cabendo a empresa ré o dever de indenizar.

Câmaras de Direito Comercial

13.Considerando a dúvida existente após advento do novo CPC acerca do recurso cabível para impugnar a decisão que põe fim a liquidação de sentença, e que a parte observou o prazo processual, tanto para apelação quanto para agravo, cabível a aplicação do princípio da fungibilidade, para converter a apelação em agravo de instrumento ante a inexistência de erro grosseiro.

14.Desde que a anotação no cadastro de emitentes de cheques sem fundos seja lícita, cabe ao credor tomar as providências cabíveis para solicitar a baixa após comprovar a quitação do débito, não havendo como imputar a culpa pela manutenção indevida do registro ao Banco, tampouco exigir compensação financeira decorrente de abalo moral.

Câmaras de Direito Público

15.É desnecessária a intimação da Fazenda Pública a respeito da decisão que deferiu a suspensão e o arquivamento da execução fiscal.

16.A prestação de serviço voluntário, em caráter temporário, à Polícia Militar do Estado não caracteriza vínculo empregatício.

17.Diante da natureza de contraprestação, a cobrança referente a taxa de coleta de lixo deve ser atribuída àquele que detém a posse ou propriedade do imóvel, ou seja, em favor do usuário que se beneficiou do serviço, não podendo ser transferida ao adquirente do imóvel, pois não se trata de obrigação propter rem.

18.Inexiste responsabilidade civil do Estado, e consequente o dever de indenizar, quando o agente público, agindo no estrito cumprimento do dever legal, precisa usar de força para conter cidadão que se nega a obedecer o sinal de parar em abordagem policial e quando interpelado, reage de forma agressiva.

Câmara Especial Regional de Chapecó

19.Inviável a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária, quando o condutor do veículo, por espontânea vontade e de forma consciente, utiliza o automóvel em perseguição e atinge motocicleta de assaltante arrastando-a por mais de 160 metros, contribuindo diretamente para ocorrência do sinistro, configurando assim, agravamento de risco.

20.Muito embora seja desagradável, a simples constatação de objeto estranho (papel de bala) dentro de garrafa de refrigerante não gera o dever de indenizar por parte da requerida, pois se o produto não foi consumido, não houve risco à saúde do demandante, inexistindo, portanto, dano moral indenizável.

Órgão Especial

1.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO MUNICIPAL AUTÔNOMO – TARIFA PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES, ATESTADOS E DECLARAÇÕES – INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS HIPÓTESES DE REQUERIMENTO PARA “DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL” – CE, ART. 4º – PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR Esta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que o estabelecimento de tarifa para a emissão de certidões, atestados e declarações viola as disposições constitucionais tão-somente nas hipóteses de requerimento para defesa de direitos e interesses de ordem pessoal. Assim, necessária a interpretação conforme a Constituição dos atos normativos impugnados. (ADI n. 9150979-50.2015.8.24.0000, Des. Ronei Danielli e ADI n. 2010.035166-1, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho). Processo: 8000394-32.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Des. Luiz César Medeiros. Origem: Capital. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 20/11/2017. Classe: Direta de Inconstitucionalidade.

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2.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO CONDICIONADO À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. ARTIGOS 32 E 50, § 2°, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a edição de norma que implique em alteração na política tarifária. 2. Condicionar o reajuste de tarifa de transporte coletivo à prévia realização de audiência pública viola o princípio da independência e harmonia dos Poderes, consagrado no artigo 32 da Constituição Estadual. Processo: 4001125-33.2016.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. Origem: Laguna. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 20/11/2017. Classe: Direta de Inconstitucionalidade.

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Câmaras de Direito Criminal

3.APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PEDIDO EXCLUSIVO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, MUITO EMBORA PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E NÃO PARTICIPANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXERCIA O TRÁFICO DE DROGAS COM HABITUALIDADE. AGENTE QUE FOI ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES TRAZENDO CONSIGO 78,57G DE CRACK, INDIVIDUALMENTE FRACIONADOS EM 75 PORÇÕES, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, R$ 375,00 EM NOTAS DE PEQUENO VALOR E UM ROLO DE PAPEL ALUMÍNIO. AGENTE QUE CONFESSOU PRATICAR O COMÉRCIO ESPÚRIO HÁ PELO MENOS UM MÊS E MEIO, POLICIAIS MILITARES QUE DECLARARAM TEREM RECEBIDO DENÚNCIAS ANÔNIMAS APONTANDO O APELANTE COMO TRAFICANTE DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO DO INSURGENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE LÍCITA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DE SUA GENITORA, COMPROVANDO QUE A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA OCORRIA COM HABITUALIDADE. ABUNDÂNCIA DE DROGA QUE INDICA CLIENTELA FORMADA. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NÃO PREENCHIDOS SIMULTANEAMENTE. BENEFÍCIO OBSTADO. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0000819-30.2017.8.24.0055 (Acórdão)Relator: Des. Ernani Guetten de Almeida. Origem: Rio Negrinho. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 14/11/2017. Classe: Apelação Criminal.

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4.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A DA LEI N° 9.605/08). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ARGUIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO A CRIME PREVISTO EM ARTIGO DIVERSO DA CAPITULAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO QUE SE DERAM COM BASE NO ARTIGO 38-A DA LEI N° 9.605/98. INÉPCIA, ADEMAIS, QUE FOI ARGUIDA PELA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E DEVIDAMENTE REBATIDA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PROPRIETÁRIO DE FAZENDA QUE, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, AUTORIZOU O DESMATAMENTO DE APROXIMADAMENTE 41 HECTARES DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DO IBAMA CORROBORADAOS POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0002329-57.2012.8.24.0054 (Acórdão)Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 14/11/2017. Classe: Apelação Criminal.

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5.HABEAS CORPUS. PARTO SUPOSTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE SUPORTE MÍNIMO PROBATÓRIO. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CARREADOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. AVENTADA ORIENTAÇÃO JURÍDICA. MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE ORDEM NÃO CONHECIDO. 1 Consoante o Superior Tribunal de Justiça, “o habeas corpus, conquanto seja ação mandamental caracterizada pela ausência de maiores formalidades – a par dos requisitos mínimos exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal -, pressupõe a sua impetração acompanhada de todos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, a viabilizar a aferição do apontado constrangimento ilegal” (AgRg no HC n. 418.087/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19/10/2017). 2 “O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade” (STJ, HC n. 56.437/MG, Min. Nefi Cordeiro, j. em 6/11/2014). Processo: 4022752-59.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Origem: Caçador. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 21/11/2017. Classe: Habeas Corpus.

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6.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL (ART. 293 DA LEI N. 9.503/1997). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE. QUESTÃO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE N. 607107). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. PRINCÍPIOS DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DA PESSOALIDADE DA PENA NÃO VIOLADOS. PENALIDADE QUE PODE SER IMPOSTA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO (ART. 261 DA LEI N. 9.503/1997). SUPRESSÃO DE DIREITOS, INCLUSIVE DE IR E VIR, COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. ADEMAIS, INDIVÍDUO QUE NÃO ERA MOTORISTA PROFISSIONAL, MAS UTILIZAVA O VEÍCULO COMO MEIO DE TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO DURANTE O TRABALHO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (UM SALÁRIO MÍNIMO). INCIDÊNCIA DO ART. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0002945-18.2014.8.24.0036 (Acórdão)Relator: Des. Ernani Guetten de Almeida. Origem: Jaraguá do Sul. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 21/11/2017. Classe: Apelação Criminal.

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7.APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA DEFICIENTE MENTAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, § 1º, C/C O 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LXIII). INTERROGATÓRIO NA FASE ADMINISTRATIVA. ADVOGADO. 2. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, INFORMANTES E TESTEMUNHAS. 3. ADEQUAÇÃO TÍPICA. CONJUNÇÃO CARNAL. BEIJOS NOS SEIOS. MOLESTAMENTO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 65). SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. 4. ALCOOLISMO. INIMPUTABILIDADE (CP, ART. 26). LAUDO PERICIAL. DISCERNIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO. 1. Não há nulidade na realização do interrogatório do acusado no inquérito policial sem a presença de defensor técnico. 2. As declarações da vítima, no sentido de que o acusado, aproveitando estar sozinho com ela, forçava-a à prática de conjunção carnal e, em outras vezes, levantava sua blusa e chupava seus seios, corroboradas pelas palavras da filha dela e do psiquiatra que as atendia mensalmente, são elementos de convicção suficientes à comprovação da materialidade e da autoria dos fatos. 3. O ato do acusado, consistente em manter relações sexuais e beijar os seios de mulher idosa e portadora de deficiência mental, não é mera perturbação da tranquilidade, mas estupro de vulnerável, pois houve a intenção de satisfazer a sua desvirtuada lascívia e efetivo contato físico do abusador com a vítima, o que impede a desclassificação da conduta para a configuradora da prática contravencional. 4. Não se pode reconhecer a inimputabilidade total ou parcial do agente quando ele é submetido a exame pericial e o perito, embora indique o uso nocivo de álcool, conclui que ele era, ao tempo dos delitos, plenamente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Processo: 0000760-42.2016.8.24.0034 (Acórdão)Relator: Des. Sérgio Rizelo. Origem: Itapiranga. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 21/11/2017. Classe: Apelação Criminal.

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Câmaras de Direito Civil

8.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM, NOME E MARCA DE ARTISTA FALECIDO, SEM AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 35.000,00 A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. APELO DA CONSTRUTORA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. REITERAÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA NESTE PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE PODE ADMITIR A ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA APENAS PARA FINS FISCAIS. QUANTIA ESTIMATÓRIA PLENAMENTE CABÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PRINCIPALMENTE NO CASO EM QUE HÁ PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA E JULGADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL QUE FICAVA A CARGO DO JUÍZO, SEM A NECESSIDADE DE COMPOR DE MANEIRA CERTA E DETERMINADA O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA INTENÇÃO DE SIMPLES HOMENAGEM AO ARTISTA. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM, ASSINATURA E NOME PARA DIVULGAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DA CONSTRUTORA DEMANDADA. FINALIDADE COMERCIAL EVIDENCIADA. TESE RECURSAL QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA PELA CARTA MAGNA (ART. 5º, X). PROTEÇÃO AO NOME. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18 E 20 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 403 DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO MAU USO DO NOME E DA IMAGEM, CONSISTINDO O DANO APENAS NA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR QUEM DE DIREITO. REDUÇÃO DA QUANTIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO CONTEMPLADO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, NA MESMA PROPORÇÃO, NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 0027317-98.2009.8.24.0038 (Acórdão)Relator: Des. André Luiz Dacol. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 07/11/2017. Classe: Apelação Cível.

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9.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EFEITOS COLATERAIS IRREVERSÍVEIS DECORRENTES DO USO INDEVIDO DE MEDICAMENTOS (CORTICOIDE). SEM RAZÃO. QUADRO CLÍNICO SINDRÔMICO SEMELHANTE ENTRE AS PATOLOGIAS DE “POLIMIOSITE” E “DISTROFIA MUSCULAR”. DIAGNÓSTICO COMPLEXO QUE DEMANDA ACOMPANHAMENTO MÉDICO POR LONGO PERÍODO. CONDUTA MÉDICA DEVIDAMENTE APLICADA PELOS REQUERIDOS. PERÍCIA MÉDICA ENFÁTICA AO CONCLUIR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A PATOLOGIA ADQUIRIDA POSTERIORMENTE PELA PACIENTE (ARTROSE DE QUADRIL) AO USO DE CORTICOIDE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0160100-95.2014.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 16/11/2017. Classe: Apelação Cível

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10.APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO DE ADESÃO. TEOR ACESSÍVEL POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE DEVER DE EXIBIÇÃO. – Firme a posição desta Câmara no sentido de que inexiste dever de exibição se o documento pretendido se constituir em contrato de adesão de prestação de serviços de telefonia, cujo teor, por padronizado e com parâmetros definidos em agência reguladora, é passível de conhecimento por outros meios. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0311460-86.2016.8.24.0039 (Acórdão)Relator: Des. Henry Petry Junior. Origem: Lages. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 21/11/2017. Classe: Apelação Cível.

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11.PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRECLUSÃO LÓGICA O recorrente que, em apelação cível, pleiteia a gratuidade da justiça, mas, ao mesmo tempo, quita o preparo, pratica ato incompatível com o interesse de recorrer, ensejando o reconhecimento da preclusão lógica. CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL – CC, ARTS. 1.658 E 1.659 – VEÍCULOS – SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR – NÃO COMPROVAÇÃO INTEGRAL – EXCLUSÃO APENAS DO MONTANTE SUB-ROGADO DA PARTILHA 1 A comunicabilidade dos bens adquiridos durante a união estável é a regra no regime da comunhão parcial, por isso, é entendimento pacificado que compete a quem alega a sub-rogação comprovar que o bem comprado durante o relacionamento foi decorrente da utilização do produto recebido pela alienação ou permuta daquele já anteriormente de sua propriedade, integralmente ou em parte. 2 “A sub-rogação afasta a presunção de contribuição e inviabiliza a partilha. A prova de sua ocorrência, todavia, é ônus do interessado, pois do contrário prevalece a presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento […]” (AC n. 2015.003819-1, Des. Henry Petry Junior). Processo: 0301999-88-2014.8.24.0030 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. Origem: Imbituba. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 21/11/2017. Classe: Apelação Cível.

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12.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRA CELESC. DANOS CAUSADOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DA EMPRESA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0301532-82.2014.8.24.0039 (Acórdão)Relator: Des. Saul Steil. Origem: Lages. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 21/11/2017. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Comercial

13.AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE CONVERTEU RECURSO DE APELAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DA PARTE RECORRIDA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA AUTORIZAR CONVERSÃO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA COMBATER O ATO JUDICIAL QUE RESOLVE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE FUNDAMENTA EM DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. DÚVIDA OBJETIVA EXISTENTE APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPRESSIVA E FUNDADA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA QUANTO AO RECURSO ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na doutrina, é possível extrair das obras de Theotônio Negrão, José Roberto Gouvea, Luis Bondioli, João Francisco da Fonseca, Fredie Didier Júnior, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria, entendimento no sentido de que, a partir do CPC/15, “é o pronunciamento que julga a liquidação o ato que encerra as atividades eminentemente voltadas à cognição, o que levaria ao seu enquadramento como sentença (art. 203, § 1º) e à sua impugnação por meio de apelação (art. 1.009-caput)” (NEGRÃO, Theotônio, GOUVÊA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme; FONSECA, João Francisco da. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 545). 2. De outro lado, há corrente doutrinária (Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero e Humberto Theodoro Júnior) que defende a não alteração da natureza jurídica da decisão que resolve a liquidação de sentença, de modo que ela constituiria decisão interlocutória, sendo, pois, agravável, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15. 3. A expressiva e respeitável divergência doutrinária acerca do tema impõe reconhecer a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado para impugnar decisão que resolve a liquidação de sentença por artigos, se apelação ou agravo de instrumento, o que afasta a tese de erro grosseiro e determina o conhecimento do recurso interposto com base no princípio da fungibilidade recursal, pois coincidente e respeitado o prazo de um e outro recurso. Processo: 0009428-88.2005.8.24.0033 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Zanelato. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 16/11/2017. Classe: Agravo.

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14.Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Devolução de cheques (ns. 000430 e 000434) desprovidos de fundos e subsequente inclusão do nome da autora no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Sentença de procedência (artigo 269, I, do CPC/1973). Apelo interposto pela casa bancária ré. Quitação dos títulos efetuada diretamente à beneficiária das cártulas, após a segunda apresentação. Comprovante do referido pagamento emitido depois da concretização da inscrição no CCF. Responsabilidade da correntista/devedora pelo cancelamento do registro. Resolução n. 1.682/1990 (artigos 10 e 19) e Circular n. 1.528/1989 (item 15), ambas do Banco Central do Brasil (e com as alterações/atualizações promovidas pela Circular n. 2.989/2000). Inexistência de prova de que a autora/apelada tenha, mediante a exibição do aludido documento (declaração de quitação), solicitado ao requerido/apelante o cancelamento da anotação. Inviabilidade do réu/insurgente presumir a liquidação da dívida. Precedentes. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Decisão a quo reformada. Pedido inicial improcedente (artigo 269, I, do CPC/1973 – vigente à época). Reclamo adesivo (que buscava a majoração do quantum indenizatório arbitrado na origem) prejudicado. Ônus sucumbenciais invertidos. Fixação de verba honorária. Exibilidade suspensa (artigo 12 da Lei n. 1.060/1950; artigo 98, § 3º, do CPC/2015). Recurso de apelação provido. Processo: 0001194-57.2011.8.24.0082 (Acórdão)Relator: Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva. Origem: Capital – Continente. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 23/11/2017. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Público

15.APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980.INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM COMO A RESPEITO DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. MEDIDAS DESNECESSÁRIAS. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO, SEQUER ALEGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. “É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, ‘em sede de Execução Fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ’ (AgRg no REsp 1.479.712/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.3.2015).” (STJ, REsp 1.658.316/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 4-4-2017) “A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas.” (STJ, AgRg no REsp 1.247.737/BA, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21-6-2011) Processo: 0005747-33.1997.8.24.0020 (Acórdão)Relator: Des. Carlos Adilson Silva. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 14/11/2017. Classe: Apelação Cível.

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16.APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM ANOTAÇÃO NA CTPS, IMPLEMENTO DE FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE DESLOCAMENTO / VALE-TRANSPORTE, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGEM O CONTRATO TEMPORÁRIO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 302/2005, DECRETO ESTADUAL Nº 1.155/2008 E LEI FEDERAL Nº 10.029/2000). TESE IMPROFÍCUA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, INC. IX, DA CF/88. INCABÍVEL APLICAÇÃO DA CLT, TAMPOUCO EQUIPARAÇÃO COM POLICIAIS MILITARES OU CONTRATADOS DE FORMA TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DA NATUREZA DO VOLUNTARIADO. VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Processo: 0300854-22.2017.8.24.0020 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Fernando Boller. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 21/11/2017.Classe: Apelação Cível.

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17.Ação de cobrança. Serviço de coleta de lixo e limpeza urbana. Município de Balneário Camboriú. Ilegitimidade da demandada. Débitos correspondentes a período posterior à alienação do imóvel. Responsabilidade dos novos proprietários. Manutenção da sentença. Precedentes. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade na espécie. Recurso parcialmente provido. A obrigação oriunda da relação jurídica firmada com a concessionária para prestação de serviço público não se caracteriza como propter rem, sendo o responsável pelo pagamento o solicitante do referido serviço (TJSC, Des. Luiz Cézar Medeiros). Processo: 0017963-12.2013.8.24.0005 (Acórdão)Relator: Des. Pedro Manoel Abreu. Origem: Balneário Camboriú. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 21/11/2017. Classe: Apelação Cível

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18.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. AUTOR DIRIGINDO SEM HABILITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE, AGRESSÃO E OFENSAS VERBAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ARBITRARIEDADE DOS AGENTES DO ESTADO. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Processo: 0000298-28.2014.8.24.0011 (Acórdão)Relator: Des. Ronei Danielli. Origem: Brusque. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 07/11/2017. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras Especial Regional de Chapecó

19.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE EM VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAR O AGRAVAMENTO DO RISCO E OBTER INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TESES REJEITADAS. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA NOS AUTOS – LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO PENAL DECORRENTE DO ACIDENTE – DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO ATINGIU A MOTOCICLETA UTILIZADA PELOS ASSALTANTES QUE FURTARAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA APELANTE, ARRASTANDO-OS POR MAIS DE 160 METROS. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO CONTRATADO INCONTESTE. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0002047-09.2009.8.24.0059 (Acórdão)Relator: Des. José Maurício Lisboa. Origem: São Carlos. Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó. Data de Julgamento: 20/11/2017. Classe: Apelação Cível

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20.APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DISTRIBUÍDO PELA RÉ. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO VISÍVEL ICTU OCULI NO INTERIOR DO RECIPIENTE COM REFRIGERANTE (PAPEL DE BALA). AUSÊNCIA DE INGESTÃO. EMBALAGEM LACRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO ISENTA O BENEFICIÁRIO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO (CORRELATO AO ART. 373, II, DO ATUAL DIPLOMA INSTRUMENTAL). INDIGNAÇÃO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. ACIDENTE DE CONSUMO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. ENQUADRAMENTO COMO VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO (ART. 18 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Processo: 0000058-90.2012.8.24.0049 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Felipe Schuch. Origem: Pinhalzinho. Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó. Data de Julgamento: 20/11/2017. Classe: Apelação Cível.

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Informativo de Jurisprudência do STJ nº 615.

SÚMULAS
SÚMULA N. 599O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Corte Especial, aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.


SÚMULA N. 600Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. Terceira Seção, aprovada em 22/11/2017, DJe 27/11/2017.


RECURSOS REPETITIVOS
PROCESSO REsp 1.487.139-PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/11/2017, DJe 21/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Ação indenizatória. Curso normal superior. Programa Especial de Capacitação de Docentes. Credenciamento. Entes federados. Atribuição. Expedição de diploma aos alunos. Ausência. Responsabilidade civil e administrativa da União e do Estado do Paraná.
DESTAQUE
Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O objeto do debate diz respeito à responsabilidade solidária, civil e administrativa, da União e do Estado do Paraná, pela ausência de credenciamento de instituição de ensino superior como condição para expedição de diploma a estudantes de curso normal superior, na modalidade semipresencial, em três situações distintas, quais sejam: a) a dos professores que concluíram o curso e que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada; b) a dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal com instituição pública ou privada, enquadrando-se como voluntários ou detentores de vínculos precários de trabalho; e c) a dos denominados “estagiários”. No que concerne à primeira situação fática, deve-se ressaltar, de início, que a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em seu art. 62, estabeleceu a necessidade de nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, na formação de docentes para atuar na educação básica de ensino. O art. 80 da referida legislação, por sua vez, dispôs que “o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada“, ressaltando, nos §§ 1º e 2º, que a União seria responsável pelo credenciamento das instituições prestadoras da educação a distância, bem como pela regulamentação dos respectivos exames e registro de diplomas. Como regra de transição, a LDB dispôs no art. 87, § 3º, III, que os entes federativos deveriam realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, inclusive utilizando os recursos do ensino à distância. Vale ressaltar que, além de não restringir o universo dos destinatários da norma de transição (p.ex., ‘professores com vínculo empregatício devidamente comprovado’), o dispositivo não referiu à necessidade de autorização federal para as modalidades não presenciais. E era razoável que assim não o fizesse à época, haja vista a urgência na qualificação de um número significativo de profissionais em todo o território nacional, até o final da ‘Década da Educação’, cujas metas foram delineadas pela Lei n. 10.172/2001 – conhecida como Plano Nacional de Educação. Nesse contexto, é perfeitamente defensável a tese de que o art. 87 da Lei n. 9.394/1996 atribuiu competência ao Estado do Paraná (e a União, apenas supletivamente) – ainda que em caráter transitório e com fim específico – para credenciar instituições de ensino para realização de programas de capacitação de docentes (e não um curso de formação regular e permanente), inclusive na modalidade semipresencial, em consonância com as metas estabelecidas pela Lei n. 10.172/2001. Ante o panorama legal traçado, mostra-se temerária a conduta adotada pelo Conselho Nacional de Educação, que, em um curto espaço de tempo (de 1º/02/2006 a 11/04/2007) e já próximo do exaurimento da eficácia da norma transitória do art. 87 da LDB, emitiu três pareceres distintos, ora admitindo a regularidade ora reconhecendo a irregularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela faculdade recorrida (Pareceres CNE/CES n.ºs 14/2006, 290/2006 e 193/2007), com repercussão extremamente negativa para uma gama imensa de alunos e instituições envolvidas. Dessa forma – e considerando tratar-se de caso típico a se invocar a aplicabilidade do princípio da confiança, traduzido na boa-fé que os administrados e outros destinatários depositam nos atos praticados pelos agentes públicos – não há falar-se em ato ilícito por parte da instituição credenciada, tampouco do referido Estado da Federação – o que culmina na responsabilidade exclusiva da União para a hipótese analisada.

PROCESSO REsp 1.487.139-PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/11/2017, DJe 21/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Ação indenizatória. Curso normal superior. Programa especial de capacitação de docentes. Credenciamento. Entes federados. Atribuição. Expedição de diploma aos alunos. Ausência. Responsabilidade civil e administrativa da União e do Estado do Paraná.
DESTAQUE
Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição e/ou revogação posterior, pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação, pelo Ministério da Educação ou, ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O objeto do debate diz respeito à responsabilidade solidária, civil e administrativa, da União e do Estado do Paraná, pela ausência de credenciamento de instituição de ensino superior como condição para expedição de diploma a estudantes de curso normal superior, na modalidade semipresencial, em três situações distintas, quais sejam: a) a dos professores que concluíram o curso e que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada; b) a dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal com instituição pública ou privada, enquadrando-se como voluntários ou detentores de vínculos precários de trabalho; e c) a dos denominados “estagiários”. Quanto à segunda situação fática – além da incidência dos fundamentos apresentados na primeira nota informativa – cabe acrescentar que o art. 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), ao dispor acerca da realização dos programas de capacitação, apenas explicita a expressão “professores em exercício”, não exigindo que se trate de educadores com vínculo formal com instituição pública ou privada. Nesse sentido, correta a interpretação dada ao dispositivo legal pelo Tribunal de origem, segundo a qual: “a expressão legal ‘professores em exercício’ não comporta a restrição que a União e o Estado do Paraná pretendem estabelecer (existência de vínculo empregatício formal entre o professor e a escola). Além disso, não é crível supor que, em toda a extensão do território estadual, inclusive nas localidades mais distantes (zona rural), todas as escolas – incluídas as de menor porte – mantêm em seus quadros somente profissionais contratados formalmente, com os pesados encargos legais daí decorrentes. Se, de fato, havia docentes contratados precariamente, eles também devem ser considerados ‘professores em exercício’, para os fins da Lei”. Dessa forma, no caso específico dos professores que não detinham vínculo formal com instituição pública ou privada, a responsabilidade pelo ato ilícito decorre de condutas praticadas, tanto pela União, quanto pelo Estado do Paraná, em decorrência da edição (posterior, violadora do princípio da boa-fé e da confiança) do Parecer n. 193/2007, pelo Conselho Estadual de Educação.

PROCESSO REsp 1.487.139-PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/11/2017, DJe 21/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Ação indenizatória. Curso normal superior. Programa especial de capacitação de docentes. Credenciamento. Entes federados. Atribuição. Expedição de diploma aos alunos. Ausência. Responsabilidade civil e administrativa da União e do Estado do Paraná.
DESTAQUE
Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação da União e do Estado do Paraná, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O objeto do debate diz respeito à responsabilidade solidária, civil e administrativa, da União e do Estado do Paraná, pela ausência de credenciamento de instituição de ensino superior como condição para expedição de diploma a estudantes de curso normal superior, na modalidade semipresencial, em três situações distintas, quais sejam: a) a dos professores que concluíram o curso e que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada; b) a dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal com instituição pública ou privada, enquadrando-se como voluntários ou detentores de vínculos precários de trabalho; e c) a dos denominados “estagiários”. Em relação ao terceiro ponto controvertido, no que diz respeito à responsabilidade exclusiva da instituição de ensino quanto aos estagiários, não existiu qualquer ato regulamentar expedido, seja pelo Conselho Nacional de Educação (ou outro órgão da União), seja pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná, autorizando que o curso funcionasse e permitisse a matrícula de “alunos denominados estagiários”. Dessa forma, nessa situação, descabe falar em conduta ilícita dos entes estatais, sendo certo que houve atuação de ambos, vedando que tal prática assim ocorresse. Em havendo algum discente que se sinta prejudicado, terá que promover a demanda, exclusivamente, em face da instituição de ensino que, eventualmente, tenha permitido a matrícula, ao arrepio de qualquer autorização emitida pelos órgãos públicos, mesmo que de forma minimamente precária.

PROCESSO REsp 1.602.106-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL
TEMA Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Explosão do navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.
DESTAQUE
As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O cerne da controvérsia é definir se as empresas adquirentes da carga do navio Vicuña podem ser consideradas responsáveis pelo dano ambiental e, consequentemente, por danos extrapatrimoniais alegadamente suportados por terceiros (pescadores profissionais que se viram impedidos temporariamente de exercer seu labor), em decorrência da explosão da referida embarcação na baía de Paranaguá em 15/11/04. De pronto, cumpre destacar a remansosa jurisprudência desta Corte no sentido de que, em que pese a responsabilidade por dano ambiental ser objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração do nexo causal a vincular o resultado lesivo à conduta efetivamente perpetrada por seu suposto causador. Nesse ponto, em apertada síntese, constata-se que as empresas requeridas são meras adquirentes do metanol transportado pelo navio Vicuña, não respondendo, assim, pela reparação de prejuízos (de ordem material e moral) alegadamente suportados por pescadores profissionais em virtude da proibição temporária da pesca na região atingida pela contaminação ambiental decorrente da explosão, em 15/11/04, da referida embarcação. Isso porque, não sendo as adquirentes da carga do referido navio responsáveis diretas pelo acidente ocorrido, só haveria falar em sua responsabilização – na condição de indiretamente responsável pelo dano ambiental – caso restasse demonstrada (i) a existência de comportamento omissivo de sua parte; (ii) que o risco de acidentes no transporte marítimo fosse ínsito à sua atividade ou (iii) que estivesse a seu encargo, e não a encargo da empresa vendedora, a contratação do transporte da carga que lhe seria destinada. Sendo certo que nenhuma das mencionadas situações se verificou, afasta-se o dever de indenizar, por ausência do nexo causal imprescindível à sua configuração.

PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO MS 21.750-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 25/10/2017, DJe 07/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei n. 10.520/2002. Divulgação no Portal da Transparência gerenciado pela CGU. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. Caráter informativo.
DESTAQUE
A divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS pela CGU tem mero caráter informativo, não sendo determinante para que os entes federativos impeçam a participação, em licitações, das empresas ali constantes.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Trata-se de mandando de segurança impetrado com o intuito de suspender o registro no Portal de Transparência da CGU de penalidade administrativa aplicada a empresa com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002. Alega a impetrante que a publicação da penalidade a impediria de participar de processos licitatórios em qualquer órgão da administração pública, ao invés de limitar-se ao âmbito da unidade federativa em que aplicada a sanção. Inicialmente, verifica-se que, com base no Decreto n. 5.482/2005, cabe à Controladoria-Geral da União a gerência exclusiva do Portal da Transparência e, juntamente com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a determinação de qual o conteúdo mínimo de sua página. Dentro dessas atribuições, foi editada pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, a Portaria 516/2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, prevendo, em seu art. 6º, a divulgação do cadastro por meio do sítio do Portal da Transparência e, em seu art. 7º, a possibilidade de celebrar termos de cooperação com órgãos públicos. Assim, a inclusão do nome da impetrante no Portal da Transparência e no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, apenas viabiliza o acesso às informações, não sendo suficiente para causar, de per si, qualquer dano, pois o impedimento de contratar e licitar decorre da própria punição e não da publicidade. Por fim, ressalta-se que caso a parte impetrante esteja sendo indevidamente excluída de certames por outros Entes cuja decisão não se aplica, deverá topicamente buscar a tutela ao Judiciário, contra quem de direito, não tendo a mera divulgação qualquer influência.

TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO CC 139.197-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 25/10/2017, DJe 09/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Art. 54, § 2º, V da Lei n. 9.605/98. Poluição. Deságue de esgoto em nascentes localizadas em área de proteção ambiental. Programa habitacional popular. Fiscalização da aplicação dos recursos públicos pela Caixa Econômica Federal (CEF). Atuação como mero agente financeiro. Contrato que isenta a CEF de responsabilidade pela higidez da obra. Competência da Justiça estadual.
DESTAQUE
Compete à Justiça estadual o julgamento de crime ambiental decorrente de construção de moradias de programa habitacional popular, nas hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atue, tão somente, na qualidade de agente financiador da obra.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Discute-se se a atribuição à CEF da conduta típica descrita no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 – no que concerne à sua responsabilização criminal por danos ambientais causados por construções de moradias realizadas na esfera do Programa Minha Casa Minha Vida – atrai a competência da Justiça Federal para julgamento do caso. Observe-se que a CEF figurou como ré em ação civil pública baseada no mesmo delito e participou de acordo homologado para reparação do dano ambiental na esfera cível, contudo, no entender do Juízo Federal, há de se observar uma diferenciação na responsabilidade civil e criminal da referida instituição financeira. Nesse contexto, diante da reconhecida orientação jurisprudencial das Cortes Superiores sobre a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, e considerando que o crime descrito no art. 54, § 1º, da Lei n. 9.605/1998 prevê a modalidade culposa da prática delitiva, seria possível a responsabilização criminal da CEF a depender de sua atuação na execução da obra. Quanto a esta, o STF já decidiu que, no âmbito do programa habitacional mencionado, a Caixa Econômica Federal pode atuar como agente executor de políticas públicas federais de promoção à moradia ou como agente financeiro em sentido estrito, na qualidade de responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição de imóvel já edificado. Na primeira situação, a CEF possui responsabilidade solidária com a construtora pela solidez e segurança da obra, tendo em vista sua atuação fiscalizadora sobre a aplicação dos recursos públicos destinados ao financiamento imobiliário. Já na segunda hipótese, a CEF atua apenas na qualidade de mutuante, disponibilizando os valores necessários à aquisição do imóvel, não fiscalizando a construção – entendimento também compartilhado por esta Corte Superior. No caso em análise, o fato de o imóvel não estar edificado não implica, por si só, a responsabilização da CEF por danos causados na obra, sendo imprescindível a análise contratual e riscos por ela assumidos. Dessa forma, é de se concluir que o fato de a CEF atuar como financiadora da obra não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal. Isto porque para sua responsabilização não basta que figure como financeira, sendo imprescindível sua atuação na elaboração do projeto, ou seja, deve ter atuado na qualidade de fiscalizadora da segurança e higidez da obra. Uma vez não configuradas as referidas premissas no contrato entabulado com a construtora, deve-se reconhecer a competência da Justiça estadual para julgamento da questão.

TERCEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.364.668-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Locação. Imóvel urbano residencial. Denúncia vazia. Art. 46 da Lei n. 8.245/1991. Accessio temporis. Contagem dos prazos de prorrogações. Impossibilidade.
DESTAQUE
Não é cabível a denúncia vazia quando o prazo de 30 (trinta) meses, exigido pelo art. 46 da Lei n. 8.245/1991, é atingido com as sucessivas prorrogações do contrato de locação de imóvel residencial urbano.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Na origem, trata-se de ação de despejo, na qual se postula a desocupação do imóvel e a entrega das chaves, após notificação extrajudicial em que o locador manifesta o desinteresse na renovação do contrato, que já havia sido objeto de prorrogação por escrito mediante dois aditivos, totalizando 30 (trinta) meses. De início, cumpre salientar que a denúncia vazia é a possiblidade de o locador solicitar a retomada do imóvel sem a necessidade de apresentar justificativas. Em contrapartida, a denúncia cheia exige que sejam indicadas as motivações expressas em lei. Ocorrendo qualquer das duas situações, o contrato de locação será extinto. Nesse sentido, o caput do art. 46 da Lei do Inquilinato assenta a hipótese em que se operará a cessação do contrato, sem a exigência de notificação ou aviso. Ou seja, encerra-se o negócio jurídico com o mero decurso do prazo. No entanto, se o locatário prosseguir na posse do imóvel por período superior a 30 (trinta) dias, prorroga-se o contrato por prazo indeterminado e a denúncia só poderá ser feita mediante notificação. Importante ressaltar que o artigo supra traz a expressão “por prazo igual ou superior a trinta meses”, sem permitir explicitamente a contagem de múltiplos instrumentos negociais, ainda que haja apenas a prorrogação dos períodos locatícios, sem a alteração das condições originalmente pactuadas. Assim, a lei é clara quanto à imprescindibilidade do requisito temporal em um único pacto, cujo objetivo é garantir a estabilidade contratual em favor do locatário.

PROCESSO REsp 1.465.679-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. Impossibilidade e desnecessidade.
DESTAQUE
Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados não se incorporam à verba alimentar devida ao menor.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente, cumpre observar que, no tocante à possibilidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos devidos à menor, deve-se considerar, em primeiro lugar, o exame da natureza jurídica da referida verba, tendo em vista que, se porventura constatado que o valor percebido possui natureza salarial, deverá, em regra, ser incorporado ao percentual equivalente nos alimentos regularmente prestados ao credor. Isso porque o art. 7º, XI, da Constituição Federal, expressamente desvincula a participação nos lucros e resultados da remuneração percebida pelo trabalhador. Além disso, anote-se que o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que o valor pago a título de participação em lucros e resultados tem natureza indenizatória e, ainda que paga em periodicidade diversa daquela estipulada na legislação de regência, não se transmuda em salário ou remuneração. Ademais, o próprio art. 3º da Lei n. 10.101/2000 estabelece, em sintonia com o texto constitucional, que a participação nos lucros e resultados da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida ao trabalhador, não se configura em fator de incidência de quaisquer encargos trabalhistas e não tem caráter habitual. Dessa forma, em se tratando de parcela que não se relaciona com o salário ou com a remuneração percebida pelo alimentante, não há que se falar em incorporação automática desta bonificação aos alimentos prestados à menor, sobretudo porque nada indica, na espécie, que seja o valor estipulado insuficiente tendo como base os vencimentos líquidos e regulares do alimentando.

PROCESSO REsp 1.573.859-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
TEMA Ação de indenização por danos morais. Saque indevido de numerário na conta corrente do autor. Ressarcimento dos valores pela instituição bancária. Ausência de dano moral in re ipsa.
DESTAQUE
O saque indevido de numerário em conta corrente, reconhecido e devolvido pela instituição financeira dias após a prática do ilícito, não configura, por si só, dano moral in re ipsa.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
De início, não se olvida que a Terceira Turma desta Corte tem precedente no sentido de considerar que o saque indevido em conta corrente, por si só, acarreta dano moral. Observe-se que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.197.929/PR, a Segunda Seção desta Corte fixou a tese de que as instituições bancárias respondem de forma objetiva pelos danos causados aos correntistas, decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, caracterizando-se como fortuito interno. Cabe ainda ressaltar que no referido julgado foi reconhecido o dano moral presumido em decorrência da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, razão pela qual não se confunde com o caso ora em análise. Assim, na linha do que ficou decidido no recurso especial representativo da controvérsia citado alhures, os valores sacados de forma fraudulenta na conta corrente do consumidor, tal como ocorrido na espécie, devem ser integralmente ressarcidos pela instituição bancária. Logo, nessas hipóteses, o consumidor não terá qualquer prejuízo material em decorrência do defeito na prestação do serviço oferecido pelo banco. Embora não se tenha dúvida de que o saque indevido acarreta dissabores ao consumidor, para fins de constatação de ocorrência de dano moral é preciso analisar as particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista (bem extrapatrimonial). Circunstâncias, por exemplo, como o valor total sacado indevidamente, o tempo levado pela instituição bancária para ressarcir os valores descontados e as repercussões daí advindas, dentre outras, deverão ser levadas em conta para fins de reconhecimento do dano moral e sua respectiva quantificação. Não seria razoável que o saque indevido de pequena quantia, considerada irrisória se comparada ao saldo que o correntista dispunha por ocasião da ocorrência da fraude, sem maiores repercussões, possa, por si só, acarretar compensação por dano moral. Dessa forma, o saque indevido em conta corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista.

PROCESSO REsp 1.705.311-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Ação de obrigação de fazer. Condições da ação. Teoria da asserção. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Destinatário final do serviço. Legitimidade ativa.
DESTAQUE
O beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possui legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
De início, observa-se que, consoante o entendimento consolidado do STJ, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção (REsp 1.605.470-RJ, Terceira Turma, DJe 01/12/2016; REsp 1.314.946-SP, Quarta Turma, DJe 09/09/2016), razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. Na hipótese em exame, ante a rescisão unilateral do contrato pela operadora, o beneficiário pretende garantir o direito de se manter no plano de saúde coletivo por adesão. Assim, o exame da legitimidade ativa para pleitear a referida manutenção deve se verificar em abstrato, à luz da Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998 – LPS), acerca da relação jurídica própria dos contratos celebrados sob o regime coletivo. Cabe considerar que o raciocínio segundo o qual os contratos dessa modalidade caracterizam-se como uma estipulação em favor de terceiro (REsp 1.510.697-SP, DJe 15/06/2015), autoriza o usuário de plano de saúde coletivo a ajuizar individualmente ação contra a operadora para questionar abusividades do contrato, independente de a contratação ter sido intermediada pela pessoa jurídica a qual está vinculado. A perplexidade surge, entretanto, quando a ação judicial não questiona apenas específicas cláusulas contratuais tidas por abusivas (v.g. reajuste de mensalidade, exclusão de coberturas), mas a própria viabilidade de manutenção do contrato contra a rescisão unilateral realizada pela operadora. Na primeira hipótese, a cláusula contratual pode afetar apenas um pequeno grupo dentro da coletividade de beneficiários. Por outro lado, a rescisão do contrato afeta indistinta e necessariamente todos os beneficiários do plano de saúde coletivo. Em situações desse jaez, é importante observar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu por meio de Resolução Normativa que os contratos coletivos por adesão ou empresarial “somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias” (art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009). De qualquer modo, frise-se que a legitimidade ativa ad causamrestringe-se ao exame puramente abstrato da titularidade dos interesses envolvidos na lide, ao passo que a instrução probatória a definir a procedência ou improcedência do pedido diz respeito ao mérito e não às condições da ação. Por meio dessa perspectiva, é possível aferir da afirmação contida na petição inicial, que o beneficiário é titular do interesse juridicamente protegido afirmado na pretensão, ao passo que a operadora do plano de saúde é a titular do interesse que se opõe à sua pretensão. Nessa ordem de ideias, à luz da teoria da asserção, e ante a possibilidade de a rescisão unilateral do contrato ser abusivamente praticada pela operadora, o beneficiário final do plano de saúde coletivo está autorizado a ajuizar a ação para questionar o ato tido por ilegal.

PROCESSO REsp 1.666.321-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei n. 1.060/50. Decisão de impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do “tempus regit actum“. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
DESTAQUE
Cabe agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento anterior.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A fim de averiguar o recurso cabível na hipótese, convém salientar, primeiramente, que a sucessão de leis processuais no tempo é subordinada, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, ao princípio geral do “tempus regit actum“, no qual se fundamenta a teoria do isolamento dos atos processuais. De acordo com essa teoria – atualmente positivada no art. 14 do CPC/2015 – a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se, contudo, a eficácia dos atos processuais já realizados na forma da legislação anterior, bem como as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse diapasão, importa salientar que, de acordo com o regramento anterior, e independente de a concessão do benefício ser requerida na petição inicial ou durante o curso do processo, havia a formação de autos apartados – razão pela qual o art. 17 da Lei n. 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 6.014/73) previa o cabimento do recurso de apelação contra as decisões relativas ao benefício da justiça gratuita – o que suscitava intensa crítica na doutrina, já que o pedido de gratuidade constitui questão incidental no processo, cuja solução se dá por meio de decisão interlocutória, e não sentença. Importa ressaltar que o art. 1.072 do CPC/2015 expressamente revogou os arts. 4º, 6º, 7º e 17 da Lei n. 1.060/50, dentre outros. Além disso, os arts. 99 e 100 do novo Codex disciplinam que não há mais a exigência de autuação em separado para o requerimento do benefício durante o curso do processo ou para a impugnação. Dessa forma, tanto o pedido do interessado como a objeção da parte adversa são decididos incidentalmente nos próprios autos principais, via de regra por meio de decisão interlocutória (ressalvada a possibilidade de a questão ser decidida em capítulo da sentença). Nesse contexto, prescreve o NCPC, de forma explícita, o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação (arts. 101 e 1.015, V, do Código), salvo se a questão for decidida na sentença, contra a qual caberá apelação, segundo a regra geral do sistema recursal (art. 1.009, caput).

PROCESSO REsp 1.691.748-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora. Seguro garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro.
DESTAQUE
Na fase de cumprimento de sentença, é incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia, entre outras questões, a saber se o seguro garantia judicial oferecido no cumprimento de sentença é apto a garantir o juízo, mesmo havendo discordância do exequente. De início, cumpre salientar que a jurisprudência deste Tribunal Superior, formada sob a égide do CPC/1973, foi construída no sentido de que a penhora em dinheiro, preferencialmente na ordem de gradação legal, não pode ser substituída por seguro garantia judicial ou fiança bancária sem haver excepcional motivo, tendo em vista o princípio da maior eficácia da execução e de satisfação do credor, bem como a observância à regra da menor onerosidade para o devedor. Com a edição do CPC/2015, o tema controvertido merece nova reflexão. De fato, o seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos disciplinado pela Circular SUSEP n. 477/2013, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. Depreende-se que o seguro garantia judicial oferece forte proteção às duas partes do processo, sendo instrumento sólido e hábil a garantir a satisfação de eventual crédito controvertido, tanto que foi equipado ao dinheiro para fins de penhora. Com efeito, no cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. Nesse contexto, acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. Assim, dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.

QUARTA TURMA
PROCESSO REsp 1.279.586-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 03/10/2017, DJe 17/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Ação civil pública. Petição inicial inepta. Pedido genérico. Emenda após a contestação. Possibilidade.
DESTAQUE
Admite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face da existência de pedido genérico, ainda que já tenha sido apresentada a contestação.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O propósito recursal consiste em definir se, mesmo após a apresentação de contestação, quando se tratar de ação civil pública, pode o julgador determinar a emenda da petição inicial, sempre que detectados defeitos e irregularidades relacionados ao pedido. De início, convém anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao menos quando cuida de ações individuais, diverge sobre o tema. No que concerne às ações civis públicas, estas são instrumentos processuais de ordem constitucional, dotados de natureza jurídica de ação pública de caráter civil lato sensu, estando sujeitas, enquanto tal, às garantias e pressupostos processuais inerentes a toda ação, tendo por mote a defesa de interesses metaindividuais, com relevância social. De fato, a relevância social do bem envolvido, de natureza social, imprime ao direito processual civil, na tutela destes bens, a adoção de princípios distintos dos adotados pelo CPC. Neste contexto, releva-se o princípio da efetividade, previsto no art. 83, caput, da Lei n. 8.078/1990 (CDC) – inteiramente aplicável à tutela dos interesses difusos e coletivos, por expressa imposição do art. 21 da Lei n. 7.347/1985 -, que deve ser utilizado pelo juiz da causa para abrandar os rigores da intelecção vinculada exclusivamente ao CPC – desconsiderando as especificidades do micro sistema regente das ações civis -, pois aquele tem como escopo servir de instrumento para a solução de litígios de caráter individual. A espécie não revela processo diferenciado, mas, em verdade, é expressão de um conjunto de princípios que devem necessariamente ser adaptados, a partir do processo civil comum, para viabilizar a defesa de interesses que extrapolam os simplesmente individuais. Nessa linha de raciocínio, devem ser interpretadas as disposições do código processual acerca da petição inicial e das hipóteses de extinção por inépcia da peça vestibular. Aliás, sobre tais institutos, interessa mencionar que o Novo Código de Processo Civil traz regulamentação atinente à petição inicial, seus requisitos e a sistemática de seu recebimento, muito próximas ao que antes previsto pelo diploma processual de 1973. Desse modo, em consonância com a Lei n. 13.105/2015, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que “apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito”, assim como ocorria no CPC de 1973 (art. 284) deverá intimar o autor para que emende a inicial ou a complete, sob pena de indeferimento, conforme previsão do art. 321, mas, agora, num prazo maior, 15 dias – o que sinaliza verdadeiro compromisso com o aproveitamento dos atos processuais e os princípios da efetividade e economia processuais.

QUINTA TURMA
PROCESSO RHC 79.834-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Incidente de falsidade. Indeferimento. Documento juntado há mais de dez anos. Impugnação após a sentença. Preclusão.
DESTAQUE
Não há nulidade na decisão que indefere pedido de incidente de falsidade referente à prova juntada aos autos há mais de 10 anos e contra a qual a defesa se insurge somente após a prolação da sentença penal condenatória, uma vez que a pretensão está preclusa.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Na origem, trata-se de habeas corpus em que se alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de instauração de incidente de falsidade e a realização de perícia em mídia que contém arquivos de interceptação telefônica. Com efeito, embora não exista prazo definido em lei para que se possa requerer a instauração do incidente de falsidade documental previsto no art. 145 e seguintes do Código de Processo Penal, o fato é que o ofício expedido pela Polícia Federal que deferiu a citada diligência, acompanhado do respectivo CD, foi juntado aos autos há mais de dez anos, de forma que a defesa quedou-se inerte por todo esse período, deixando para impugná-lo somente após a prolação da sentença condenatória, quando já encerrada a instrução processual. Nesse contexto, a permissão do comportamento em análise representaria violação aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da lealdade processual e da boa-fé objetiva, diante da reabertura da fase de produção de provas mesmo diante da inércia da parte. Outrossim, tem-se que o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa, como ocorreu no caso. Finalmente, vale ressaltar ser pacífica a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP – o que não fora demonstrado na presente hipótese.
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Prefeitura deve indenizar por falta de manutenção em via pública.

 A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela 2ª Vara Cível de Jaboticabal, que condenou a municipalidade local a indenizar familiares de motorista que faleceu após acidente em um bueiro. A indenização foi fixada em R$ 15 mil para cada um dos dois irmãos da vítima.

        Consta dos autos que o rapaz dirigia seu veiculo quando caiu em uma boca de lobo sem grade de proteção, fato que provocou a queda da roda do automóvel e uma batida, causando ferimentos que o levaram à morte.

Para o desembargador Coimbra Schmidt, relator da apelação, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Prefeitura. “Conclui-se, pois, pela existência de nexo de causalidade entre o dano injusto extrapatrimonial experimentado pelos autores e a omissão culposa estatal na modalidade negligência, fazendo-se presente, pois, o dever de reparar.”

A votação, unânime, teve participação dos desembargadores Luiz Sergio Fernandes de Souza e Eduardo Gouvêa.

Apelação nº 0001973-39.2013.8.26.0291

Fonte: TJ-SP

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Empresário que desacatou e agrediu juiz em audiência tem condenação confirmada.

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que condenou empresário ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 50 mil, em favor de magistrado que sofreu ofensas e agressões físicas enquanto presidia audiência de instrução e julgamento em processo criminal.

O réu, na ocasião, já respondia a processo justamente por desacato a autoridade em episódio anterior. Em apelação, o acusado afirmou que sua manifestação na audiência não foi direcionada à pessoa física do juiz, mas sim ao Estado que ele representava na ocasião.

Disse ainda que não teve intenção de agredir a autoridade mas, se isso ocorreu, foi em razão de surto psicótico que o acometeu ao ver-se na iminência de ser algemado. Para a desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria, nada há a alterar na sentença prolatada. Para ela, tanto o laudo pericial quanto os depoimentos das testemunhas atestam a prática de ofensa verbal e física contra o autor.

Laudo médico, aliás, confirmou a plena capacidade de autodeterminação e de entendimento do réu em relação a seus atos. A desembargadora lembrou ainda que o direito à crítica encontra limites na honra e imagem dos agentes públicos, que possuem poder de polícia e igualmente são detentores de dignidade.

“Ainda que fosse considerado como válido o argumento autoral, a circunstância de igual modo representaria ilícito civil, por evidente abuso de direito. Abuso este que transbordou do universo de descontentamento com a gestão da coisa pública para ofensa à honra do agente público”, concluiu. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0414201-33.1938.8.24.0301).

Fonte: TJ-SC

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