Luis Fernando Kemp Advocacia | 2018 | janeiro

Archive for janeiro, 2018

Boletim de Jurisprudência do TCU nº 201.

Acórdão 2643/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministra Ana Arraes)

Finanças Públicas. Fundo Penitenciário Nacional. Devolução. Competência do TCU. Natureza jurídica.

Para fins do disposto no art. 3º-A, § 4º, da LC 79/1994, os recursos a serem devolvidos pelo ente federativo ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) constituem-se no somatório dos valores efetivamente não aplicados e dos valores utilizados em desconformidade com os planos de aplicação e termos de adesão, uma vez que os recursos do Funpen, qualquer que seja a modalidade de transferência (voluntária ou obrigatória), constituem recursos da União e estão sujeitos à fiscalização do TCU.

 

Acórdão 2649/2017 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Licitação. Inexigibilidade de licitação. Artista consagrado. Representação legal. Validade. Comprovação.

Para fins de verificação da representação legal do artista contratado mediante inexigibilidade de licitação, a comprovação da validade e da autenticidade da carta de exclusividade, do contrato de exclusividade ou do instrumento de procuração não registrados em cartório pode se dar, também, a partir de informações complementares obtidas em pesquisas realizadas em bases de dados públicas ou privadas, ou junto aos signatários do convênio, entre outros meios possíveis.

 

Acórdão 2666/2017 Plenário (Desestatização, Relator Ministra Ana Arraes)

Desestatização. Porto organizado. Arrendamento de instalação portuária. Legislação.

Não é possível afastar a incidência da IN-TCU 27/1998 na análise de processos de desestatização atinentes à concessão de uso de bem público associado a serviço público, mesmo quando reconhecida a característica não operacional dos terminais portuários a serem arrendados.

 

Acórdão 2672/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Licitação internacional. Edital de licitação. Princípio da publicidade. Estrangeiro.

Em licitações internacionais, exige-se a publicação do edital em idioma estrangeiro e sua divulgação no exterior, uma vez que o atendimento ao princípio da publicidade deve estar em consonância com o âmbito que se pretende dar à licitação e, em consequência, com o conjunto de interessados que se intenta atrair, o qual deve incluir empresas estrangeiras não estabelecidas no país.

 

Acórdão 10567/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Responsabilidade. Inimputabilidade. Requisito. Decisão judicial. Incapacidade.

Para que o responsável seja considerado inimputável perante o TCU, deve ser comprovado que, à época dos fatos tidos por irregulares, ele era incapaz de responder pelos seus atos. O reconhecimento da incapacidade civil do agente, em decorrência de enfermidade que o tenha privado do discernimento necessário para os atos da vida civil, dá-se por meio da interdição judicial.

 

Acórdão 10569/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pessoal. Tempo de serviço. Professor. Penosidade. Tempo ficto. Marco temporal. Magistério.

O tempo de contribuição relativo às atividades de magistério no regime celetista pode ser considerado como atividade penosa, portanto sujeito à contagem ponderada pelo fator 1,166 para conversão em tempo comum, até 9/7/1981, antes do advento da EC 18/1981, desde que não contrarie decisão judicial proferida em processo do qual o servidor tenha sido parte.

 

Acórdão 10572/2017 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. RDC. Orçamento estimativo. Orçamento sigiloso. Desclassificação. Proposta.

No âmbito do RDC, a violação do sigilo do orçamento base da licitação por um dos licitantes motiva a desclassificação da sua proposta, podendo a licitação prosseguir caso não haja indícios de que os demais licitantes tenham tido acesso ao orçamento sigiloso.

 

Acórdão 10576/2017 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Convênio. Concedente. Obrigação. Fiscalização. Responsabilidade. Tomada de contas especial.

A responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais repassados mediante convênio é do órgão ou da entidade concedente, a quem cumpre esgotar as medidas administrativas de sua alçada para a recomposição do erário e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser posteriormente apreciado pelo TCU.

 

Acórdão 10119/2017 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Convênio. Sistema S. Prestação de contas. Obrigatoriedade.

As entidades integrantes do Sistema S estão obrigadas a exigir prestação de contas daqueles que com elas pactuem convênios, uma vez que gerem recursos públicos e estão, portanto, sujeitas aos princípios gerais aplicáveis à Administração Pública, assim como ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.

 

Acórdão 10138/2017 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)

Contrato Administrativo. Prorrogação de contrato. Serviços contínuos. Caracterização.

O caráter contínuo de um serviço (art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993) é determinado por sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

 

Acórdão 10145/2017 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Convênio. Inexecução do objeto. Marco temporal. Prestação de contas.

Nos casos de inexecução do objeto pactuado, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a data da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo decenal de prescrição da pretensão punitiva do TCU.

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Informativo de Jurisprudência do STJ nº 616

SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO EREsp 1.508.190-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Embargos de divergência. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Aposentadoria por invalidez. Presunção relativa da incapacidade. Perícia médica. Necessidade.
DESTAQUE
A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A Segunda Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, ratificou orientação já consolidada pelas Turmas responsáveis pela uniformização das matérias relativas a Direito Privado, no sentido de que o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado faz jus à aposentadoria por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que efetivamente se encontra inválido, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. O Ministro Relator salientou que, conquanto o contrato de seguro preveja cobertura para incapacidade por acidente ou por doença, se existir controvérsia quanto à natureza (temporária ou permanente) e à extensão (total ou parcial) da invalidez sustentada pelo segurado, é de rigor a produção de prova pericial médica, sob pena de cerceamento de defesa. Isso porque a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade total do segurado, não podendo, dessa forma, vincular ou obrigar as seguradoras privadas. Aliás, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), perfilhando tal posicionamento, normatizou a matéria no art. 5º, parágrafo único, da Circular n. 302/2005, dispondo que a aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente nos seguros de pessoas (Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente – IPA, Cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença – ILPD e Cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – IFPD), devendo a comprovação se dar através de declaração médica.

PRIMEIRA TURMA
PROCESSO AREsp 613.239-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Franquias postais. Lei n. 11.668/2008. Licitação. Necessidade. Encerramento de contratos vigentes antes das novas contratações. Impossibilidade. Decreto n. 6.639/2008. Extrapolação do poder regulamentar. Violação ao princípio da legalidade.
DESTAQUE
Os contratos das Agências de Correios Franqueadas em vigor em 27 de novembro de 2007 que não sejam precedidos de licitação possuem eficácia até que as novas avenças sejam firmadas, ainda que descumprido o prazo estabelecido pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 11.668/2008.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Discute-se nos autos a possibilidade de manutenção dos contratos de franquia de correios em vigor, ainda que firmados sem prévia licitação, até que sejam formalizados os contratos precedidos de regular procedimento licitatório. Com efeito, o art. 7º da Lei n. 11.668/2008 possui o seguinte teor: “Art. 7º. Até que entrem em vigor os contratos de franquia postal celebrados de acordo com o estabelecido nesta Lei, continuarão com eficácia aqueles firmados com as Agências de Correios Franqueadas que estiverem em vigor em 27 de novembro de 2007. Parágrafo único: A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 30 de setembro de 2012. (Redação dada pela Lei n. 12.400/2001)”. Por sua vez, o Decreto n. 6.639/2008, ao regulamentar a referida legislação, assim dispôs: “art. 9º. (…) § 2º. Após o prazo fixado no parágrafo único do art. 7º da Lei n. 11.668, de 2008, serão considerados extintos, de pleno direito, todos os contratos firmados sem prévio procedimento licitatório pela ECT com as Agências de Correios Franqueadas. (Redação dada pelo Decreto n. 6.805/2009)”. Daí se vê que o Decreto supra, ao prever a extinção automática dos contratos firmados com agências franqueadas após o prazo fixado no parágrafo único do art. 7º da Lei n. 11.668/2008, extrapolou o disposto nesta legislação, que se limitou a fixar prazo para o encerramento da licitação das novas agências, tendo assentado, expressamente, a validade dos contratos de franquia antigos até a entrada em vigor dos novos contratos, celebrados de acordo com o estabelecido na Lei em questão. Nesses termos, e em harmonia à orientação já adotada pela Segunda Turma desta Corte, é de se reconhecer o direito das agências franqueadas de continuarem em atividade até que os novos contratos, devidamente licitados, sejam firmados.

PROCESSO REsp 1.687.821-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Projeto de Lei de Plano Diretor de Município. Ação civil pública. Alegação da falta de asseguramento da efetiva participação popular no processo legislativo. Matéria de interesse local. Atribuição típica do Ministério Público Estadual. Ilegitimidade ativa do parquet federal.
DESTAQUE
O Ministério Público Federal é parte ilegítima para ajuizar ação civil pública que visa à anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor de município, ao argumento da falta de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O tema controvertido consiste, preliminarmente, em definir se o Ministério Público Federal possui legitimidade para ajuizar ação civil pública cuja pretensão imediata visa conformar a conduta dos Poderes Executivo e Legislativo de município às diretrizes constitucionais federal e estadual, no que asseguram a participação popular na elaboração de políticas públicas para o ordenamento do solo urbano. De fato, nas hipóteses em que se coloca em xeque a atuação de instâncias governamentais domésticas ou locais, a legitimidade ativa se desloca para o plexo de atribuições do Ministério Público Estadual, como deflui do art. 27 de sua respectiva Lei Orgânica Nacional, a saber, a Lei n. 8.625/93. Não se desconsidera, frise-se, que as questões relativas à disciplina do uso do solo urbano, nos domínios do Plano Diretor dos municípios, podem ter impacto no meio ambiente, o que poderia legitimar o Ministério Público Federal para a demanda, mas não é dessa espécie de pretensão que se está a discutir. Vê-se, ao revés, que a causa de pedir da ação proposta pelo MPF diz, exclusivamente, com a afirmada inobservância, pelos Poderes municipais, do correspondente iter legislativo desenhado para a confecção do Plano Diretor, inexistindo, desse modo, qualquer pretensão voltada à imediata tutela do meio ambiente. Por fim, não se tem por influente a circunstância de a União ter sido incluída no polo passivo da lide, ao argumento de ter se mostrado omissa na fiscalização da atuação do Executivo e do Legislativo locais, quanto a desvios na condução do processo legislativo do Plano Diretor municipal. Isso porque, como bem delineado pelo Tribunal de origem, “não cabe à União definir o conteúdo de Planos Diretores, uma vez que, por determinação legal e constitucional, a matéria é de exclusiva competência municipal”.

TERCEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.591.298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA Embargos à execução. Pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Executado que não reside no imóvel e débito que não se relaciona à atividade produtiva. Circunstâncias irrelevantes.
DESTAQUE
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O art. 5º, XXVI da Constituição Federal estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Em consecução do mandamento constitucional acima referido, o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 649, VIII, preceituou ser absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família (com redação similar, o art. 833, VIII, do CPC/2015). Ademais, é evidente que não passou despercebido do constituinte originário o fato de que o desenvolvimento da atividade agrícola (sujeita às mais variadas intempéries de tempo e circunstâncias outras), cujo propósito é o de viabilizar o sustento do agricultor e de sua família — e, não, propriamente, o de gerar lucros —, demandaria, com certa frequência, a utilização de financiamentos. A especial menção deveu-se, assim, à necessidade de se salientar que, nem mesmo a dívida oriunda da atividade produtiva, teria o condão de autorizar a constrição judicial da pequena propriedade rural. Deste modo, essas normas citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Conclui-se, portanto, que, nos termos dos arts. 5º, XXVI, c/c o art. 649, VIII, do CPC/1973 (art. 833, VIII, do CPC/2015), a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, como direito fundamental que é, não se restringe às dividas relacionadas à atividade produtiva. De igual modo, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola.

PROCESSO REsp 1.677.772-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
TEMA Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.
DESTAQUE
O protesto irregular de cheque prescrito não caracteriza abalo de crédito apto a ensejar danos morais ao devedor, se ainda remanescer ao credor vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cumpre ressaltar, inicialmente, que o apontamento de cheque a protesto mostra-se viável dentro do prazo da execução cambial – que é de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação –, desde que indicados os devedores principais (emitente e seus avalistas). Em relação aos coobrigados (endossantes e respectivos avalistas), o art. 48 da Lei n. 7.347/1985 impõe que o aponte a protesto seja realizado no prazo para apresentação do título ao sacado. Não observados esses prazos, perde o portador o direito de sujeitar à ação cambial executiva os coobrigados. Nada obstante, permanece ao credor a faculdade de protestar o cheque, indicando o nome dos devedores principais (emitente e respectivos avalistas), enquanto o título se revestir dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, ou seja, enquanto não prescrita a ação cambiária executiva – orientação essa consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.423.464-SC. Especificamente quanto ao protesto considerado “indevido”, não se desconhece a existência de julgados deste Tribunal que afirmam que o dano moral, nessa situação, se caracteriza in re ipsa. Todavia, a jurisprudência desta Corte, de um modo geral, vem evoluindo para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de dano moral indenizável. No âmbito do protesto irregular de título de crédito, o reconhecimento do dano moral está inequivocamente atrelado à ideia do abalo do crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ao devedor a pecha de “mau pagador” perante a praça. Todavia, na hipótese em que o protesto é irregular por estar prescrita a pretensão executória do credor, havendo, porém, vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título, não há se falar em abalo de crédito, na medida em que o emitente permanece na condição de devedor, estando, de fato, impontual no pagamento.Nesse contexto, enquanto remanescer ao credor a faculdade de cobrança da dívida – seja por meio do ajuizamento de ação cambial por locupletamento ilícito, de ação de cobrança fundada na relação causal, e ainda, de ação monitória – permanece o devedor na condição de inadimplente, razão pela qual não está caracterizado abalo de crédito apto a ensejar dano moral.

PROCESSO REsp 1.644.405-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR
TEMA Aquisição de pacote de biscoito com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral.
DESTAQUE
O simples “levar à boca” do alimento industrializado com corpo estranho gera dano moral in re ipsa, independentemente de sua ingestão.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O objeto do debate consiste em analisar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária sua ingestão ou se o simples fato de levar tal resíduo à boca é suficiente para a configuração do dano moral in re ipsa. De pronto, verifica-se que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto de gênero alimentício é consumido, ainda que parcialmente, em condições impróprias, especialmente quando apresenta situação de insalubridade oferecedora de risco à saúde ou à incolumidade física. No entanto, na hipótese analisada, há a peculiaridade de não ter havido ingestão, ainda que parcial, do produto contaminado, visto que, conforme estabelecido no acórdão recorrido, o corpo estranho – um anel indevidamente contido em uma bolacha recheada – esteve prestes a ser engolido por criança de 8 anos, sendo cuspido no último instante. É necessário, assim, indagar se a hipótese dos autos alberga um mero vício (de qualidade por inadequação, art. 18, CDC) ou, em verdade, um defeito/fato do produto (vício de qualidade por insegurança, art. 12, CDC). Registre-se que um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de criar riscos à sua incolumidade ou de terceiros – o que aconteceu no caso em tela, pois o corpo estranho contido no recheio de um biscoito expôs o consumidor a risco, na medida em que, levando-o à boca por estar encoberto pelo produto adquirido, sujeitou-se à ocorrência de diversos tipos de dano, seja à sua saúde física, seja à sua integridade psíquica. O consumidor foi, portanto, exposto a grave risco, o que torna ipso facto defeituoso o produto. Nesse contexto, verificada a ocorrência de defeito no produto, a afastar a incidência exclusiva do art. 18 do CDC à espécie (o qual permite a reparação do prejuízo material experimentado), inafastável é o dever do fornecedor de reparar também o dano extrapatrimonial causado ao consumidor, fruto da exposição de sua saúde e segurança à risco concreto.

PROCESSO REsp 1.653.421-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 10/10/2017, DJe 13/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL
TEMA Sociedade limitada. Ação de dissolução parcial. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Dispensa da maioria de capital social. Possibilidade.
DESTAQUE
quorum deliberativo para exclusão judicial do sócio majoritário por falta grave no cumprimento de suas obrigações deve levar em conta a maioria do capital social de sociedade limitada, excluindo-se do cálculo o sócio que se pretende jubilar.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Trata-se, na origem, de ação de dissolução parcial de sociedade limitada proposta pelo espólio do sócio falecido, em que se alega a quebra da affectio societatis e a prática de concorrência desleal pelo sócio administrador. Na hipótese analisada, não há discussão a respeito da efetiva quebra da affectio societatis, girando a controvérsia apenas quanto à necessidade de interpretação do art. 1.030 do CC/02 de forma conjunta ao art. 1.085 do mesmo diploma legal, exigindo-se, portanto, a iniciativa dos sócios detentores da maioria do capital social para a exclusão por falta grave. Sobre o tema cumpre salientar que, nos termos do Enunciado n. 216/CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil, “o quorum de deliberação previsto no art. 1.004, parágrafo único, e no art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral fixada no art. 999 para as deliberações na sociedade simples”. Segundo a doutrina, “a maioria será computada excluindo-se do cálculo o sócio que se pretende jubilar. Se o sócio a ser excluído detém a maioria do capital social da sociedade, a sua exclusão poderá, em tese, se dar por decisão dos sócios restantes, ou seja, por decisão dos sócios minoritários”. Frise-se que interpretação diversa redundaria na impossibilidade de exclusão judicial do quotista majoritário, por mais nocivos que fossem os seus atos em relação aos interesses e objetivos da sociedade, o que, em determinados aspectos, não se coaduna com o princípio da preservação da empresa. Assim, o caput do art. 1.030 do Código Civil, ao dispor que a exclusão judicial de sócio majoritário por falta grave é de “iniciativa da maioria dos demais sócios”, determina que apenas as quotas dos sócios minoritários sejam consideradas, excluídas aquelas pertencentes ao sócio que se pretende excluir. Desse modo, na exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave não incide a condicionante prevista no art. 1.085 do CC/02, somente aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial de sócio por deliberação da maioria representativa de mais da metade do capital social, mediante alteração do contrato social.

QUARTA TURMA
PROCESSO REsp 1.689.152-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 24/10/2017, DJe 22/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377 do STF. Bens adquiridos na constância da união estável. Partilha igualitária. Demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Necessidade. Prêmio de loteria. Fato eventual ocorrido na constância da união estável. Necessidade de meação.
DESTAQUE
O prêmio de loteria, recebido por ex-companheiro sexagenário, durante a relação de união estável, deve ser objeto de meação entre o casal.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O propósito recursal consiste em definir se, numa dissolução de união estável de companheiro sexagenário, é necessário, para fins de partilha, a prova do esforço comum, bem como se o prêmio de loteria, ganho no período da relação conjugal, é comunicável ao parceiro. No caso em exame, a lide ganha especial relevo por envolver sexagenário ao qual, por força do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), era imposto o regime de separação obrigatória de bens (recentemente, a Lei n. 12.344/2010 alterou a redação do art. 1.641, II, do CC, modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos). Nos ditames da súmula 377 do STF, aplicada ao caso em concreto, “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento” e, por conseguinte, apenas os bens adquiridos na constância da união estável devem ser amealhados pela companheira. A partir de uma interpretação autêntica, percebe-se que o Pretório Excelso também estabeleceu que somente mediante o esforço comum entre os cônjuges (no caso, companheiros) é que se defere a comunicação dos bens, seja para o caso de regime legal ou convencional (RTJ 47/614). Dessa forma, a ex-companheira fará jus à meação dos bens adquiridos durante a união estável, desde que comprovado o esforço comum. No entanto, em relação ao prêmio lotérico, por se tratar de bem comum, em regra, ocorre sua comunicabilidade em favor do casal, sendo que tal benesse não se confunde com as aquisições a título gratuito, por doação, herança ou legado, que integram o patrimônio pessoal do donatário (CC, art. 1.659). A loteria ingressa na comunhão sob a rubrica de “bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior” (CC/1916, art. 271, II; CC/2002, art. 1.660, II). Com isso, no caso em que o prêmio de loteria foi recebido por sexagenário durante relação de união estável, é de se observar que este deve ser objeto de partilha com a ex-companheira pelas seguintes razões: a) é bem comum que ingressa no patrimônio do casal, independentemente da aferição do esforço de cada um, pouco importando se houve ou não despesa do accipiens; b) o próprio legislador quem estabeleceu a referida comunicabilidade; c) a comunicabilidade é a regra, que admite exceções, a depender do regime de bens, sendo que aquele de separação legal do sexagenário é diverso do regime de separação convencional; d) a partilha dos referidos ganhos com a loteria não ofenderia o desiderato da lei, já que o prêmio foi ganho durante a relação, não havendo falar em matrimônio realizado por interesse ou em união meramente especulativa.

PROCESSO REsp 1.369.579-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
TEMA Contrato de mútuo garantido por penhor de joias subtraídas na constância do contrato. Falha no serviço. Ação de indenização. Prescrição quinquenal. Art. 27 do CDC.
DESTAQUE
As pretensões indenizatórias decorrentes do furto de joias, objeto de penhor em instituição financeira, prescrevem em 5 (cinco) anos, de acordo com o disposto no art. 27 do CDC.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A controvérsia dos autos consiste na definição do prazo prescricional a ser adotado para o ajuizamento de ação de indenização por furto de joias utilizadas como garantia de mútuo em contrato de penhor subscrito com instituição financeira. De início, anota-se, no que diz respeito à natureza da relação existente entre os pactuantes do contrato analisado, que a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. De fato, no contrato de penhor celebrado com o banco, é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se, inclusive, à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Com efeito, o referido contrato traz embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, o dever do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. Foi nesse rumo de ideias que a jurisprudência do STJ assentou que, quando o credor é banco e o bem dado em garantia fica depositado em cofre, não é possível admitir o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar, devendo-se considerar esse tipo de evento como um fortuito interno, inerente à própria atividade, incapaz de afastar, enfim, a responsabilidade do depositário. Há, portanto, nos casos de roubo de joias objeto de contrato de penhor ligado ao mútuo, falha no serviço prestado pela instituição financeira, a impor a incidência da norma especial. Com isso, na hipótese em análise deve incidir o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC para a ação de indenização por danos materiais e morais. Isso porque, frise-se, a indenização requerida não se fundamenta no inadimplemento contratual, nada obstante a base da natureza jurídica entre as partes seja o contrato regido pela lei consumerista. A guarda do bem penhorado é, sim, obrigação da instituição financeira, isso não se discute, mas não é prestação contratual stricto sensu. De fato, a contraprestação devida nos contratos de mútuo garantido por penhor é o pagamento do valor acordado para o empréstimo.

PROCESSO REsp 1.348.532-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 10/10/2017, DJe 30/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO BANCÁRIO
TEMA Ação civil pública. Cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança.
DESTAQUE
É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras ou mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente, cabe registrar que a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça editou a Portaria n. 5, de 28/8/2002, ampliando o leque de cláusulas abusivas constante no art. 51 do Código do Consumidor, passando a considerar abusiva, nos termos de seu art. 1º, nos contratos de fornecimento de produtos e serviços, a cláusula que: I – autorize o envio do nome do consumidor, e/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia; II – imponha ao consumidor, nos contratos de adesão, a obrigação de manifestar-se contra a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor. Por oportuno, merece destaque, também, a “Nota” tirada do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, acerca do Sistema de Informações de Créditos (SCR), que informa que a Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, em seu art. 1º, § 3º, determina que somente não constituirá violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, quando observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. E complementa: “…o CMN, por sua vez, por meio da Resolução 3.658/2008, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende de o tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito”. Por fim, a Lei n. 12.414/2011, dispõe que o compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada. Assim, é possível concluir que a cláusula posta em contrato de serviço de cartão de crédito que não possibilite ao consumidor a opção de discordar do compartilhamento de dados é abusiva por deixar de atender a dois princípios importantes da relação de consumo: transparência e confiança.

PROCESSO REsp 1.432.579-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Ação de usucapião. CPC/73. Cumulação de pretensões: usucapião e delimitatória. Citação do cônjuge do confinante. Não ocorrência. Nulidade relativa do feito. Necessidade de demonstração do prejuízo.
DESTAQUE
A ausência de citação dos confinantes e respectivos cônjuges na ação de usucapião ensejará nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
De plano, destaca-se que, na ação de usucapião, com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável a citação destes (e demais compossuidores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável. Por outro lado, no tocante à citação do confrontante, apesar de amplamente recomendável, a sua falta não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento e, pelo fato de que seu liame no processo é bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominado, pela doutrina, de litisconsórcio sui generis. No ponto, como sabido, o processo moderno é infenso às nulidades estéreis, sem que haja proteção de qualquer valor relevante para tanto ou que se verifique efetivo prejuízo às partes. Destarte, tanto o CPC/73 (art. 249, § 1°) como o novel instrumental (art. 282, § 1°) determinam que o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Nessa ordem de ideias, salienta-se que o verdadeiro intento da citação dos confinantes do imóvel usucapiendo é o de delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos. Em assim sendo, verifica-se que a posse ad usucapionem causa efetivo prejuízo apenas ao antigo proprietário, mas não com relação aos vizinhos, já que, como dito, o chamamento deles ao feito teria apenas o escopo de delimitar a gleba usucapienda, de modo a evitar que ocorra a indevida invasão, pelo título a ser conferido ao usucapiente, de terrenos adjacentes. Em verdade, conforme esclarece doutrina, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira.

SEXTA TURMA
PROCESSO HC 281.101-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 03/10/2017, DJe 24/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Imputação do mesmo fato delituoso em ações penais diversas que tramitaram em juízos diferentes. Ocorrência de coisa julgada. Prevalência da condenação mais favorável ao agente.
DESTAQUE
Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia a definir qual decisum com trânsito em julgado deve prevalecer na hipótese de dupla condenação por fato equivalente, imputado ao mesmo acusado, em duas ações penais que tramitaram em juízos diversos. No caso, uma primeira ação penal foi proposta em 10/3/2010, tendo a condenação à pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão transitado em julgado em 26/11/2012. Por sua vez, em uma segunda ação penal intentada em 31/3/2010, o réu restou condenado pelos mesmos fatos delituosos à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, com a condenação transitando em julgado em 10/9/2012. No caso, não se nega que, em determinado momento, a segunda ação penal proposta encontrava-se eivada de vício, tendo em vista a ocorrência da litispendência, já que ajuizada quando em trâmite outra ação penal, em razão dos mesmos fatos. Ocorre que, quando da confirmação da condenação proferida na primeira ação penal pelo Tribunal local (em 26/9/2012), já havia o trânsito em julgado da condenação proferida na segunda ação penal (10/9/2012), donde se infere que, na ocasião daquela condenação, já se havia operado o instituto da coisa julgada. Em que pese a referida conclusão justifique a anulação da primeira ação penal, tendo em vista que esta pena é a menos grave, em comparação com a pena aplicada na ação penal que transitou em julgado primeiro, deve prevalecer a situação mais favorável ao paciente. Com efeito, diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias contra o mesmo paciente, por fatos idênticos, deve prevalecer o critério mais favorável em detrimento do critério temporal (de precedência), ante a observância dos princípios do favor rei e favor libertatis.

RECURSOS REPETITIVOS – AFETAÇÃO
PROCESSO ProAfR no REsp 1.688.878-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017 (Tema 157 – Revisão)
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.709.029-MG, com o fito de discutir a revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo de controvérsia) – Tema 157, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias n. 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.

PROCESSO ProAfR no REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017 (Tema 984)
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.665.033-SC, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
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Valor máximo de licitação pode ser estipulado com base em banco de dados.

É possível a utilização do método de formação de preço máximo de licitação por meio de consulta a banco de dados, em atendimento ao princípio da economicidade, pois ele reflete a busca pelo negócio mais vantajoso para a administração.

Aliás, todos os meios legais, com fontes de informação diversificadas, podem e devem ser utilizados para selecionar a melhor proposta. A Constituição do Estado do Paraná estabelece que todas as licitações estaduais devem ter o preço máximo fixado.

Os valores que servirão de base para a formação do preço máximo devem ser adequados à realidade do mercado; e não é necessário editar lei ou decreto para tratar do assunto, mas é interessante a edição de um manual de orientação municipal.

São cabíveis como fonte de consulta o portal de compras governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br); os editais de licitações e contratos similares firmados anteriormente pelo próprio órgão; as atas de registros de preços da administração pública; as publicações especializadas; as cotações de fornecedores em potencial; e os sites especializados, desde que de amplo acesso, fazendo constar a data e o horário da consulta.

O administrador tem a obrigação de publicar os orçamentos estimativos como anexos dos editais de licitação, de acordo com as determinações da Lei nº 8.666/93 (Lei Federal de Licitações e Contratos) e da Lei nº 15.608/2007 (Lei Estadual de Licitações e Contratos). Recomenda-se, ainda, que o preço máximo fixado do certame não seja inferior ao valor estimado da contratação, para que o objeto não seja inexequível.

As orientações são do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a consulta formulada pelo prefeito do Município de Pinhais, Luiz Goularte Alves. A consulta questionou se o método de formação de preço máximo por meio de banco de dados contempla adequadamente o princípio da economicidade nas contratações públicas.

O consulente também questionou se a utilização do método deve ser regulamentada por norma específica; se a publicação do orçamento juntamente com o edital de licitação é obrigatória; e se seria lícito fixar preço máximo inferior ao valor estimado.

O parecer da assessoria jurídica local afirmou que a utilização do método é admissível; e que o valor orçado não necessita ser publicado, obrigatoriamente, juntamente com o edital de licitação na modalidade pregão. A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca informou que não foi encontrada decisão sobre o tema no âmbito do TCE-PR.

A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) destacou que a formação de preço máximo por meio de consulta a banco de dados contempla o princípio da economicidade, desde que essa não seja a única fonte consultada; e que a implementação da metodologia não depende de lei, pois se refere ao cumprimento de disposição da Lei nº 8.666/93.

A unidade técnica entendeu que a fixação do preço máximo em patamar inferior ao valor estimado poderia ensejar discussão na via judicial, por violação ao princípio do julgamento objetivo das propostas.

O Ministério Público de Contas (MPC) afirmou que a Lei Estadual de Licitações e Contratos obriga a divulgação do orçamento juntamente com o edital em qualquer modalidade licitatória, inclusive no pregão.

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, lembrou que a pesquisa de preços de mercado ocorre antes da abertura da licitação, já que seu intuito é a verificação de existência de recursos suficientes para a cobertura das despesas decorrentes do certame. Ele frisou que a formação de preço máximo por meio de banco de dados está de acordo com os princípios estabelecidos na Lei nº 8.666/93.

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator na sessão do Tribunal Pleno de 9 de novembro. O Acórdão 4624/17 – Tribunal Pleno foi publicado em 17 de novembro, na edição nº 1.717 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

 

Serviço

Processo nº:
983475/16
Acórdão nº
4624/17 – Tribunal Pleno
Assunto:
Consulta
Entidade:
Município de Pinhais
Interessado:
Luiz Goularte Alves
Relator:
Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães

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Informativo STF – Nº 888 Brasília, 11 a 19 de dezembro de 2017.

PLENÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Acordo de colaboração premiada e delegado de polícia

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os §§ 2º e 6º do art. 4º (1) da Lei 12.850/2013, que conferem legitimidade ao delegado de polícia para conduzir e firmar acordos de colaboração premiada.

Após o voto do ministro Marco Aurélio (relator), que julgava improcedente o pedido e dos votos dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, que o julgavam parcialmente procedente, nos termos de seus votos, o Tribunal, por unanimidade, ao acolher proposta do relator, deliberou adiar o julgamento para sua continuação com a presença de todos os integrantes da Corte.

(1) Lei 12.850/2013: “Art. 4º (…) § 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. (…) § 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor”.

ADI 5.508/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13 e 14.12.2017. (ADI-5508)

1ª Parte :

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2ª Parte :

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3ª Parte :

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1ª Parte : Audio 
2ª Parte : Audio 
3ª Parte : Audio 
4ª Parte : Audio 

DIREITO PENAL – APLICAÇÃO DA PENA

Embargos de declaração em embargos de declaração e efeitos infringentes – 3

O Plenário concluiu julgamento de embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido em ação penal na qual os embargantes foram condenados por fraude em licitação (videInformativo 820 e Informativo 838).

Constatado o empate na votação, a Corte deliberou conhecer dos embargos de declaração de dois dos corréus, e os acolher, em parte, com efeitos modificativos; e rejeitar os embargos de declaração de outro dos corréus, porém aplicando-lhe o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal (1).

Afirmou que, na linha de precedentes do Tribunal, verificado o empate no julgamento de ação penal, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu.

Vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio, que entendeu aplicável o art. 13, IX, “a”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (2).

Assim, prevaleceu o voto proferido em assentada anterior pelo Ministro Dias Toffoli, no sentido de que teria havido “bis in idem” quanto à valoração negativa da conduta social e da personalidade dos embargantes. Os mesmos elementos que majoraram a culpabilidade também justificaram a negativação de suas condutas sociais e personalidades. Desse modo, deve-se decotar da pena-base a referida valoração negativa.

Igualmente, ainda na primeira fase da dosimetria, foram consideradas favoráveis aos embargantes as consequências do crime, pois “os procedimentos licitatórios se aperfeiçoaram por preços de mercado, tendo sido as obras e os serviços realizados”. Apesar desse reconhecimento, o vetor não teria repercutido na pena.

Vencidos os Ministros Cámen Lúcia (relatora), Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, que rejeitavam os embargos de declaração.

(1) CPP: “Art. 580.  No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”.
(2) RISTF: “Art. 13. São atribuições do Presidente: IX – proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o Regimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de Ministro em virtude de: a) impedimento ou suspeição”.

AP 565 ED-ED/RO, rel. min. Cármen Lúcia, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 14.12.2017. (AP-565)

Vídeo
1ª Parte : Audio 

DIREITO CONSTITUCIONAL – IMUNIDADE FORMAL

Imunidade formal do Presidente da República e aplicabilidade a codenunciados

A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, “caput”, da Constituição Federal (1) (2), tem por finalidade tutelar o exercício regular dos cargos de Presidente da República e de Ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontram investidos em tais funções.

Essa é a orientação do Plenário ao dar parcial provimento a agravos regimentais interpostos contra decisão, por meio da qual, diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal em face do Presidente da República e de Ministros de Estado, fora determinado o desmembramento dos autos em relação a diversos investigados não detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo de primeira instância.

Nessa medida, a Corte ordenou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, para livre distribuição, vencidos, tão somente quanto à destinação a ser dada aos autos, os Ministros Edson Fachin (relator), Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia (Presidente), que os remetiam à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba.

A Corte registrou que o regime de imunidades previsto na Constituição Federal, por se tratar de exceção à norma de responsabilização por atos que afrontem regras dispostas no ordenamento jurídico positivo, não admite interpretação extensiva, sendo legítima a incidência apenas nas restritas hipóteses elencadas pelo Poder Constituinte. Assim, assentado o caráter restritivo das imunidades formais previstas no art. 86, “caput”, e art. 51, I, da Constituição Federal, a negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados impede o processamento da denúncia, exclusivamente, em relação ao Presidente da República e aos Ministros de Estado denunciados, sendo inviável a extensão dos efeitos de tal decisão, de natureza eminentemente política, aos agravantes que não se encontram investidos nos referidos cargos.

Por outro lado, na linha de entendimento já sedimentado no Supremo Tribunal Federal, deve-se proceder, como regra, ao desmembramento dos inquéritos e ações penais originárias no tocante a coinvestigados ou a corréus não detentores de foro por prerrogativa de função, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a atração da competência originária quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto.

Em acréscimo, observou-se que, considerada a autonomia do delito de organização criminosa, eventuais crimes praticados no âmbito desta não ensejam, necessariamente, o reconhecimento da conexão para processo e julgamento conjuntos. Essa autonomia é extraída da parte final do preceito secundário do tipo previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013 (3), na qual o legislador ordinário, após estabelecer a sanção abstrata ao delito de organização criminosa, ressalva as reprimendas correspondentes às infrações penais praticadas pelo grupo organizado.

Na espécie, não se verificou qualquer prejuízo no desmembramento dos autos em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, sendo incorreto afirmar que tal medida representaria a responsabilização indireta do Presidente da República e dos Ministros de Estado em relação aos quais a denúncia encontra-se suspensa por decisão da Câmara dos Deputados. Isso porque vige no ordenamento jurídico-penal pátrio o princípio da responsabilidade subjetiva, como corolário do Direito Penal do fato, adequado ao plexo de garantias vigente no Estado Democrático de Direito. Tal sistemática impõe ao órgão acusatório o ônus da prova acerca dos elementos constitutivos do tipo penal incriminador, nos termos do art. 156 do CPP (4), a ser exercido no seio do contraditório estabelecido em juízo, em respeito à clausula do devido processo legal.

Assim, no que tange à acusação do delito de organização criminosa, caberá ao Ministério Público Federal produzir os elementos de prova capazes de demonstrar, em relação a cada um dos acusados, a perfeita subsunção das condutas que lhes são atribuídas ao tipo penal que tutela o bem jurídico supostamente violado, em especial o seu elemento subjetivo, composto pelo dolo de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa.

No tocante à remessa dos autos ao juízo de primeira instância, prevaleceu o entendimento do Ministro Alexandre de Moraes no sentido de não haver que se falar em prevenção relativamente à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, dado que os fatos apurados naquele juízo não teriam relação direta com a matéria investigada nos inquéritos ora em julgamento.

Na mesma oportunidade, o Plenário rejeitou pedido formulado da tribuna pela defesa de dois dos agravantes para que se transformasse a prisão provisória que lhes fora imposta em prisão domiciliar. Segundo a Corte, o processo específico em que se discute a matéria não estaria em pauta, ausentes elementos mínimos necessários à apreciação do pleito defensivo. Vencido, no ponto, o ministro Marco Aurélio, que deferia o pedido.

(1) CF/1988: “Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”.
(2) CF/1988: “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.
(3) Lei 12.850/2013: “Art. 2º  Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas”.
(4) Código de Processo Penal de 1941: “Art. 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante”.

Inq 4483 AgR-segundo-DF e Inq 4327 AgR-segundo-DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 14 e 19.12.2017. (INQ 4483 e INQ 4327)

Vídeo
1ª Parte : Audio 

PRIMEIRA TURMA


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO – LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO

Empresas Públicas e execução de débitos via precatório

As empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à prerrogativa de execução via precatório.

Esse é o entendimento da Primeira Turma, que, por maioria, negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário.

A agravante, empresa pública constituída com capital integralmente pertencente ao Estado do Paraná e prestadora de serviço público, sustentava ter direito à execução de débitos via precatório, consoante o art. 100 (1) da Constituição Federal (CF).

A Turma entendeu pela aplicação do art. 173, §1º, inciso II (2), da CF, o qual submete a empresa pública ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim sendo, observou incongruente considerar os bens integrantes do patrimônio de empresas públicas, enquanto pessoas jurídicas de direito privado, como bens públicos, a fim de gozar das vantagens decorrentes.

Vencido o ministro Alexandre de Moraes, que deu provimento ao agravo, por entender que empresa pública prestadora de serviços tem direito à execução via precatório.

(1) Constituição Federal: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. ”.
(2) CF: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (…) II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; ”.

RE 851711 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12.12.2017. (RE-851711)

DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

Lei de Anistia e prescrição de crimes de lesa-humanidade – 2

O crime de sequestro, por ser permanente, não prescreve enquanto não for encontrada a pessoa ou o corpo.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, deferiu a extradição, requerida pelo governo argentino, referente à atuação de indivíduo em práticas delituosas durante a ditadura militar argentina.

O extraditando, que à época era militar da marinha argentina, foi acusado de participação em crimes de sequestro, tortura e eliminação de pessoas no período compreendido entre 1976 e 1983 (videInformativo 882).

Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Alexandre de Moraes, que indeferiram a extradição por entenderem que, apesar da dupla tipicidade dos fatos imputados (no Brasil e na Argentina), não se verifica o requisito da dupla punibilidade, haja vista a não ratificação pelo Estado brasileiro da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, que prevê a imprescritibilidade dos delitos de lesa-humanidade. Dessa forma, aplica-se o prazo máximo de vinte anos para prescrição, previsto no Código Penal brasileiro no art. 109, I (1).

Além disso, afirmou ser inválida a alegação da procuradoria sobre a permanência dos crimes de sequestro, por se tratar de situação de desaparecimento. Nesse sentido, conforme o art. 1º da Lei 9.140/1995 (2), afastou a adequação típica ao crime de sequestro e considerou presumida a morte dos indivíduos sequestrados, já que extremamente provável.

Desse modo, ao reconhecer a impunibilidade, no Brasil, de fatos semelhantes ocorridos no período da ditadura militar, presente a anistia bilateral, ampla e geral versada na lei 6.683/1979, e a prescrição dos delitos, apontou a inviabilidade da entrega do extraditando.

(1)  Código Penal: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze”.
(2) Lei 9.140/1995: “Art. 1º. São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias”.

Ext 1270/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 12.12.2017. (Ext-1270)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO – RECURSOS

Repercussão geral e reclamação: impossibilidade

É inviável reclamação com fundamento em afronta ao julgado da ADC 16.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental em reclamação.

No caso, a agravante, empresa pública, havia sido condenada ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada na condição de tomadora de serviços. Argumentou violada a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 (DJE de 8.9.2011), que entendeu constitucional o art. 71, §1º (1) da lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).

A Turma pontuou que a tese firmada na ADC 16, no que toca à sua eficácia vinculante, foi plenamente substituída com o julgamento do RE 760.931 (DJE de 11.9.2017) que, ao apreciar o (Tema 246) da repercussão geral, firmou entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Desse modo, assentou inviável reclamação com fundamento nesse julgado, e que eventual má aplicação dessa nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de contrato deve ser impugnada, inicialmente, por meio de recursos, nos termos do art. 988, §5º, II (2), do Código de Processo Civil (CPC).

Vencidos os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes, que deram provimento ao agravo para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado na parte que atribui responsabilidade subsidiária a empresa pública. Afirmaram ser viável o ajuizamento de reclamação por ofensa ao decidido na ADC 16.

(1) Lei 8.666/1993: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. ”
(2) Código de Processo Civil: “Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
(…)
§ 5º É inadmissível a reclamação:
(…)
II – Proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ”.

Rcl 28623 AgR/BA, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 12.12.2017. (Rcl-28623)

SEGUNDA TURMA


DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS

“Habeas corpus” e medida cautelar de afastamento de cargo público

O “habeas corpus” pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. Com base nessa orientação, ao concluir o julgamento conjunto de duas impetrações, a Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem para revogar a suspensão do exercício da função pública de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e demais medidas cautelares pessoais impostas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Colegiado rejeitou, por maioria, a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada sob o argumento de inexistir ameaça à liberdade de locomoção.

Asseverou que, no caso, discute-se a ideia de proteção judicial efetiva e que a ação de “habeas corpus” deve ser admitida para atacar medidas criminais que, embora diversas da prisão, afetem interesses não patrimoniais importantes da pessoa física.

Se, por um lado, essas medidas são menos gravosas do que os encarceramentos cautelares, por outro, são consideravelmente onerosas ao implicado. Mais do que isso, se descumpridas, podem ser convertidas em prisão processual.

Enfatizou que, caso fechada a porta do “habeas corpus”, restaria o mandado de segurança. Nos processos em primeira instância, talvez fosse suficiente para conferir proteção judicial recursal efetiva ao alvo da medida cautelar. No entanto, naqueles de competência originária de tribunal, confundem-se, na mesma instância, as competências para decretá-la e para analisar a respectiva ação de impugnação. Isso, na prática, esvazia a possibilidade de impugná-la em tempo hábil.

No mérito, a Turma considerou que, conquanto o feito seja complexo, as medidas vigem por prazo excessivo, sem amparo em fatos excepcionais que justifiquem seu alongamento. Apenas na fase de ação penal, o afastamento dura mais de dois anos.

Vencido o ministro Edson Fachin. No tocante ao conhecimento, compreendeu que as imposições cautelares não acarretam gravame ao direito de locomoção dos pacientes. Quanto ao mérito, denegou a ordem. Entendeu que a marcha processual não ultrapassou os limites da razoabilidade.

HC 147303/AP, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2017. (HC-147303)
HC 147426/AP, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2017. (HC-147426)

Sessões
Ordinárias
Extraordinárias
Julgamentos
Julgamentos por meio eletrônico*

Em curso
Finalizados

Pleno
13.12.2017
14.12.2017
19.12.2017
1
5
66

1ª Turma

12.12.2017

1
81
137

2ª Turma

12.12.2017
18.12.2017
4
70
237

* Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 8 de dezembro de 2017 a 02 de fevereiro de 2018.

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

A DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 A 11 DE JANEIRO DE 2018

Lei nº 13.540, de 18.12.2017- Altera as Leis 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Publicada no DOU, Seção 1, Edição 242, p. 2, em 19.12.2017

Lei nº 13.545, de 19.12.2017- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais. Publicada no DOU, Seção 1, Edição 243, p. 10, em 20.12.2017

Lei nº 13.546, de 19.12.2017- Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Publicada no DOU, Seção 1, Edição 243, p. 10, em 20.12.2017

Lei nº 13.575, de 26.12.2017- Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n os 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n o 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Publicada no DOU, Seção 1, Edição 247, p. 1-4, em 27.12.2017

Lei nº Lei nº 13.603, de 9.1.2018- Altera a Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais. Publicada no DOU, Seção 1, Edição 7, p. 2, em 10.1.2018

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Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 63 de 8 de Janeiro de 2018.

Órgão Especial

1.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO QUE PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E SEGURANÇA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUBPRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICA A APTIDÃO DA MEDIDA PARA A OBTENÇÃO DO OBJETIVO PRETENDIDO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO, CONSISTENTE NA PUNIÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO ENTRE O MEIO UTILIZADO E O FIM ALMEJADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N. 6.555/2014 E, POR ARRASTAMENTO, DOS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º, DA MESMA LEI, DESTINADOS A REGULAR O ALCANCE E MODO DE FISCALIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL NA ADIN 8000075-98.2016.8.24.0000, DES. JAIME RAMOS. EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES. Processo: 8000280-30.2016.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Des. Ronei Danielli. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 04/12/2017. Classe: Direta de Inconstitucionalidade.

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Câmaras de Direito Criminal

2.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO EQUÍVOCO COM RELAÇÃO AO NOME DO LOGRADOURO. INDIVIDUALIZAÇÃO EXATA DO LOCAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR TER SIDO SUBSCRITO POR POLICIAIS SEM COMPROVAÇÃO DE SEREM PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NA ÁREA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO MACULA DE NULIDADE A CONSTATAÇÃO DE LIGAÇÃO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. POLICIAIS COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. CUMPRIMENTO DO ART. 159, § 1º, do CPP. INCONTESTE HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA O SIMPLES EXAME. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RÉU REVEL QUE CONFESSOU NA FASE PRÉ-PROCESSUAL TER FEITO A LIGAÇÃO DIRETA E QUE COBRAVA ALUGUERES COM A ENERGIA ELÉTRICA INCLUSA NO VALOR GLOBAL. LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHA QUE CORROBORAM A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC n. 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012). – As circunstâncias do crime de furto de energia elétrica, mediante a adulteração dos marcadores de leitura, afastam a aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de conduta altamente reprovável e, portanto, relevante para o Direito Penal. […] Habeas Corpus não conhecido. (HC 319.636/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho, Sexta Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015). ADEMAIS, RÉU REINCIDENTE. CONDUTA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0023089-95.2013.8.24.0020 (Acórdão)Relator: Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 07/12/2017.Classe: Apelação Criminal.

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3.HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, ART. 22, II E III, ALÍNEAS “A” E “B”). NOTICIADO DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO POR QUEM DETENHA LEGITIMIDADE PARA FAZÊ-LO. INTELECÇÃO DO ART. 311 DA LEI ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. A despeito da ausência de manifestação dos impetrantes no ponto, inviável a decretação da prisão preventiva de ofício durante a etapa investigativa com supedâneo no art. 313, III, do Decreto-Lei 3.689/1941, se inexistente requerimento formulado por quem detenha legitimidade para fazê-lo, em consonância com o art. 311 do referido diploma legal, ilegalidade passível de aferição ex officio pelo Magistrado ou Colegiado (CPP, art. 654, § 2º). Processo: 4026730-44.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer. Origem: Biguaçu. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 07/12/2017. Classe: habeas Corpus.

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4.APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 249). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADOLESCENTE QUE PASSA A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. Remanesce existente o interesse de agir de ação ajuizada para apurar a ocorrência de infração administrativa, consistente no descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar, se o adolescente passa a viver em união estável em momento posterior à suposta ocorrência da infração. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 0900383-91.2016.8.24.0019 (Acórdão)Relator: Des. Sérgio Rizelo. Origem: Concórdia. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 05/12/2017. Classe: Apelação Criminal.

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5.HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO PESSOAL. PROCESSO CONTRA OS CORRÉUS QUE SEGUE COM A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM CRIMES COMUNS. PACIENTE PRESO E CITADO PESSOALMENTE NOS AUTOS CINDIDOS. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE APENAS A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 394, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. PLEITO SECUNDÁRIO VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ARROLAR OS CORRÉUS COMO INFORMANTES. IMPOSSIBILIDADE. “O sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante, exceção aberta para o caso de corréu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, prevista na Lei 9.807/1999” (7º AgR na AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa). ORDEM DENEGADA. Processo: 4027649-33.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Origem: Videira. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 07/12/2017. Classe: Habeas Corpus.

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6.APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E CRIMES CONEXOS (RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE, POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER EM PLENÁRIO. MÉRITO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMOS DAS PARTES. RECONHECIMENTO NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL NA DOSIMETRIA DE TODOS OS CRIMES. VIABILIDADE. DELITOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONTRA A VIDA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. AUMENTO DEVIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM APLICADO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. ACRÉSCIMO ADEQUADO AO CASO. 1 Ao contrário do alegado pela defesa, não caracteriza bis in idem a valoração negativa da conduta social na dosimetria de cada crime imputado ao réu, na medida em que se trata de delitos autônomos e, portanto, o cálculo da reprimenda é realizado de maneira separada. 2 As circunstâncias do crime de homicídio qualificado são efetivamente negativas, extrapolando a normalidade, haja vista que praticado por mais de um agente – até o momento três condenados e havendo indícios da participação de outro, cujo processo se encontra suspenso -, em via pública e plena luz do dia, além de a vítima ter sido atingida por oito disparos de arma de fogo. 3 Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. Processo: 0009698-20.2011.8.24.0125 (Acórdão)Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Origem: Itapema. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 05/12/2017. Classe: Apelação Criminal.

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7.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, INC. VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PAD). POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SISTEMA FECHADO E PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O §2º, DO ART. 118 DA LEI N. 7.210/84. INVIABILIDADE. APENADO INQUIRIDO ACERCA DOS FATOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVADOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 64 DA LC N. 529/2011. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MAL INSTRUÍDO. INEXISTÊNCIA DE OITIVA DOS DETENTOS RECLUSOS NO ALOJAMENTO E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE APREENDERAM OS OBJETOS QUE ENSEJARAM A CONDUTA FALTOSA. ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE NÃO PODEM SER DESCONSIDERADOS PARA DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME DO APENADO. DECISÃO CASSADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Jurisprudência vem demonstrando a prescindibilidade da realização da audiência de que trata o §2º do art. 118 da Lei n. 7.210/84 nos casos em que o procedimento administrativo disciplinar previsto no art. 59 do referido diploma legal restou devidamente instaurado, assegurado ao reeducando os direitos ao contraditório e ampla defesa. 2. A ausência da oitiva testemunhal no processo administrativo disciplinar e de provas concretas acerca da autoria da conduta apurada, inviabiliza o reconhecimento de falta grave cometida pelo apenado, com fundamento no art. 50, inc. VII da Lei n. 7.210/84, no âmbito da execução criminal. Processo: 0004131-84.2017.8.24.0064 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Neri Oliveira de Souza. Origem: São José. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 07/12/2017. Classe: Agravo de Execução Penal.

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Câmaras de Direito Civil

8.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA DA INSCRIÇÃO. SUSTENTADA MANUTENÇÃO INDEVIDA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PROVIDÊNCIAS DA BAIXA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento de que a retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, quando não ultrapasse o limite do tolerável para a concretude do ato frente a burocracia que o envolve, não autoriza o reconhecimento do abalo moral a ponto de haver compensação. Processo: 0304697-58.2015.8.24.0054 (Acórdão)Relator: Des. Fernando Carioni. Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 05/11/2017. Classe: Apelação Cível.

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9.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO MENOR COM ANUÊNCIA DA GENITORA. RECÉM-NASCIDO ENTREGUE PELA MÃE AO PAI REGISTRAL E SEU COMPANHEIRO. EXAME DE DNA REALIZADO QUE AFASTA A PATERNIDADE BIOLÓGICA. SUPOSTA “ADOÇÃO À BRASILEIRA”. BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO DA CRIANÇA EM CASA LAR COM 3 MESES DE VIDA. VÍNCULOS AFETIVOS AINDA NÃO CONSOLIDADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nesta fase de cognição sumária, havendo fortes indícios acerca do abandono e descompromisso da genitora com o bem-estar do filho, bem como da fraude perpetrada por ela em conluio com o pai registral da criança e seu companheiro, para fins de adoção irregular, prática chamada de adoção intuitu personae, a suspensão do poder familiar e o acolhimento institucional da criança é medida que se impõe. Além disso, sequer houve a consolidação dos laços afetivos entre a criança e o casal com quem se encontrava, muito menos com a mãe, mormente em razão de a criança ter sido retirada da casa do suposto genitor e encaminhada para o abrigo com apenas 3 meses de idade, não se justificando a sua permanência na sua companhia, em detrimento da ordem de preferência no cadastro de adoção, o que traria desestímulo à inscrição por parte de eventuais Interessados. Processo: 4019268-36.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Des. Joel Figueira Júnior. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 07/12/2017. Classe: Agravo de Instrumento.

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10.AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITOS AUTORAIS. DEMANDA AJUIZADA PELO ECAD CONTRA ESTABELECIMENTO HOTELEIRO E SEUS SÓCIOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEVISORES NOS QUARTOS DO HOTEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR. INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS RECURSOS QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE SOM E TELEVISÃO NAS DEPENDÊNCIAS COMUNS E NOS APOSENTOS DO RÉU (HOTEL). ANÁLISE CONJUNTA. PLEITO LIMINAR QUE ACARRETARIA PREJUÍZOS À ATIVIDADE COMERCIAL DO RÉU. PREJUÍZO INVERSO. CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA COM BASE NO ARTIGO 105 DA LEI 9610/98 QUE TEM CARÁTER PROTETIVO E NÃO PODE SER UTILIZADO PARA COAGIR A PARTE AO PAGAMENTO DE DÉBITO ALEGADAMENTE EXISTENTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. “a interrupção ou suspensão da transmissão da emissora de radiodifusão, como meio de coerção ao pagamento das verbas devidas, não tem cabimento, uma vez que não é esse o espírito da regra do artigo 105 da Lei n. 9.610/98”. (TJSC, Apelação Cível n. 2001.016018-8, de Sombrio, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 12-06-2008 INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. ARBITRARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDOS. “No caso, além dos direitos patrimoniais, o Ecad está a cobrar multa intitulada “moratória”, com imposição que, por ocasião dos fatos, não tinha nenhum supedâneo legal. Com efeito, é manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad, visto que não não(sic) tem suporte em lei, e não há nem mesmo relação contratual entre as partes.(…) (REsp 1190647/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015) RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. AFIRMAÇÃO DE QUE A COBRANÇA REALIZADA PELO ECAD CONFIGURARIA BIS IN IDEM. INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO À TAXA DE OCUPAÇÃO A SER UTILIZADA PARA O CÁLCULO DA QUANTIA DEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES AVENTADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEVISORES EM QUARTOS DE HOTÉIS. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, AINDA QUE SEJA DISPONIBILIZADO APENAS O SINAL DE TV A CABO OU POR ASSINATURA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura. Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com o a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem.(…) (REsp 1589598/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). Processo: 0004357-35.2014.8.24.0019 (Acórdão)Relator: Des. Saul Steil. Origem: Concórdia. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 05/12/2017.Classe: Apelação Cível.

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11.APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECLAMO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE OS INTERESSADOS OPTEM PELA VIA JUDICIAL, PORQUANTO A VIA EXTRAJUDICIAL É MERA FACULDADE DOS CÔNJUGES. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em divórcio consensual são indevidos o indeferimento da inicial e sua extinção por carência, pois a via extrajudicial não é obrigatória, mas faculdade dos cônjuges. (Apelação Cível n. 0301714-81.2015.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 28-3-2017). Processo: 0300704-65.2016.8.24.0282 (Acórdão)Relator: Des. Stanley da Silva Braga. Origem: Jaguaruna. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 05/12/2017. Classe: Apelação Cível.

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12.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMÓVEL RESIDENCIAL. INCLUSÃO NA PARTILHA DA ACESSÃO QUE ERA RESIDÊNCIA DO CASAL E FOI EDIFICADA NO TERRENO DE PROPRIEDADE DO GENITOR DO APELANTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DA CONSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS QUE DECLARARAM TER SIDO O BEM EDIFICADO PELO PAI DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO DOS LITIGANTES NA EXECUÇÃO DA MORADIA. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. “[…] Não havendo, pois, adequada comprovação da propriedade comum do bem, inviável, destarte, a imposição, nos autos, da sua partilha” (AC n.º 48.984, Des. Francisco Borges).” (Apelação Cível n. 2012.007432-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-3-2012). VEÍCULO FORD/FIESTA. MEAÇÃO DENEGADA. AUTOMÓVEL ALIENADO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA DE AMBOS OS CÔNJUGES COM A TRANSAÇÃO E DE QUE HOUVE A REVERSÃO DO PRODUTO DA VENDA EM PROVEITO DO CASAL. APELO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. “Demonstrado que o bem foi transferido a terceiro durante o casamento, presume-se a aquiescência de ambos em relação ao negócio jurídico celebrado” (Apelação Cível n. 2009.041448-8, de Turvo, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 11-1-2011). […] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056701-9, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-2-2011). SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DO GRAU DE VITÓRIA E DERROTA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM ATENÇÃO AO COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, CONSIDERANDO QUE A INTERPOSIÇÃO DO APELO SE DEU NA VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.Processo: 0500241-42.2013.8.24.0025 (Acórdão)Relator: Des. Rosane Portella Wolff. Origem: Gaspar. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 07/12/2017.Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Comercial

13.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA PENHORA LEVADA A EFEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1 – RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DE BEM INDIVISÍVEL, RESGUARDANDO A HERANÇA DOS EMBARGANTES MEDIANTE A RESERVA DESTA NO VALOR APURADO EM HASTA PÚBLICA. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE ENTRE OS IRMÃOS EMBARGANTES, ALHEIOS À EXECUÇÃO, E SEU GENITOR, AVALISTA EXECUTADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 655-B DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA DA PENHORA QUE RECAI SOBRE A MEAÇÃO DE CÔNJUGE. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DOS IRMÃOS COPROPRIETÁRIOS. RECURSO PROVIDO. “De acordo com a jurisprudência desta Corte, a alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 655-B, do CPC, recairá sobre o produto da alienação do bem” (STJ, REsp n. 1404659/PB, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 1º-4-2014, DJe 7-4-2014). 2 – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA EMBARGADA/APELADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303 DO STJ. PARTE EMBARGADA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA PARTILHA DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA, ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA DO BEM, DO FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO ANTERIORMENTE. NEGLIGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS QUE ACARRETOU A EFETIVAÇÃO INDEVIDA DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.452.840/SP. MANUTENÇÃO DO RATEIO ARBITRADO NA SENTENÇA, ANTE O RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” (REsp 1452840/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14-9-2016, DJe 5-10-2016). 3 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 0006094-51.2011.8.24.0125 (Acórdão)Relator: Des. Dinart Francisco Machado. Origem: Itapema. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 05/12/2017. Classe: Apelação Cível.

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14.AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ E DEU-LHE PROVIMENTO PARA CASSAR A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA E JULGAR EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEVEDORA RESTOU DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA MORA. EXEGESE DA SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA TELEGRAMA. MERA DECLARAÇÃO DOS CORREIOS DE QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE. FÉ-PÚBLICA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, SEJA PELA DEVEDORA OU POR TERCEIRA PESSOA. MEIO INIDÔNEO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. “[…] Embora não se exija que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio devedor, é imprescindível a aposição de autógrafo do receptor para comprovar a entrega, haja vista a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não ser dotada de fé pública. No caso “sub judice”, o ato cientificatório foi encaminhado ao endereço residencial do acionado, através de telegrama – conforme se extrai do código de expedição da correspondência -, o que não se admite, nos termos da fundamentação supra. Por outro lado, ainda que utilizada a incomum modalidade de cientificação para tais hipóteses específicas (alienação fiduciária) o referido expediente estava destituído de aviso de recebimento” (TJSC, AI n. 4009865-43.2017.8.24.0000, de Joinville, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 26-9-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 4015843-98.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Des. Rogério Mariano do Nascimento. Origem: Meleiro. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 05/12/2017. Classe: Agravo.

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Câmaras de Direito Público

15.SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE TUBARÃO – CARGO EM COMISSÃO – EXTINÇÃO – ESTABILIDADE FINANCEIRA – ATRELAMENTO DOS VENCIMENTOS À NOVA REMUNERAÇÃO – OFENSA À SÚMULA 339 DO STF. A estabilidade financeira “é instituto que assegura o percebimento, a título de vantagem pessoal, da diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo em comissão, mas não garante ao servidor o recebimento da remuneração do cargo em comissão anteriormente exercido – até porque, se assim fizesse, seria inconstitucional por violação ao art. 37, XII, da CF, que veda ‘a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público'”(Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho). Entendimento já externado pelas outras quatro Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Recurso desprovido. Processo: 0500479-08.2013.8.24.0075 (Acórdão)Relator: Des. Hélio do Valle Pereira. Origem: Tubarão. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 07/12/2017. Classe: Apelação Cível.

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16.PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXILIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONCAUSALIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. “Uma vez confirmado pela perícia médica que inexiste nexo etiológico entre a doença desenvolvida pelo segurado e a atividade profissional exercida, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária” (TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 22.09.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 0011642-25.2008.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-10-2017). Processo: 0000571-51.2012.8.24.0019 (Acórdão)Relator: Des. Francisco Oliveira Neto. Origem: Concórdia. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 05/12/2017. Classe: Apelação Cível.

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17.APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO SEGURADO AUTOR. PLEITO PARA PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO INDEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O MAL ACOMETIDO E O TRABALHO DESEMPENHADO EM MINA DE CARVÃO NO SUBSOLO. NÃO COMPROVAÇÃO, TAMPOUCO, DO PREFALADO RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL, QUANTO À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA. ALEGADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SEM CONTUDO SUA IMPLEMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OUTORGA, NA VERDADE, DE PECÚLIO PELO RETORNO AO TRABALHO, APÓS A APOSENTADORIA. ART. 3º, § 5º, DO DECRETO Nº 77.077/76. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NÃO VERIFICADOS. VEREDICTO MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO POSTULANTE. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. “A interposição de duas insurgências pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões” (AgIntAREsp n. 889096/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/08/2016). INSURGÊNCIA DO INSS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. “Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tornando-se isento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ou periciais. Diante de regra expressa o INSS fica obrigado a adiantar o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível submeter o autor da ação e o Estado a ressarcir tal verba” (TJSC, Apelação Cível n. 0001883-32.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 03/08/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0009746-95.2014.8.24.0020 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Fernando Boller. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 05/12/2017. Classe: Apelação Cível.

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18.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. NOTIFICAÇÃO INCERTA. LUSTRO PRESCRICIONAL CONTADO DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, aplica-se à taxa de fiscalização para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento a presunção de notificação do lançamento do tributo. Porquanto incerta a data em que o contribuinte foi notificado, conta-se o lustro prescricional desde o vencimento da exação acrescido do prazo previsto para interposição de recurso administrativo. Processo: 0005419-24.2007.8.24.0030 (Acórdão)Relator: Des. Sônia Maria Schmitz. Origem: Imbituba. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 07/12/2017. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras Especial Regional de Chapecó

19.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE FUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DO PRODUTO E DE PAGAMENTO A MENOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO DO AUTOR. PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A COMPRADORA A IDENTIFICAR/QUALIFICAR O FUMO E AO PRODUTOR ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO, PODENDO ESTE REQUERER A REANÁLISE POR ÓRGÃO OFICIAL. VENDEDOR QUE NÃO PARTICIPOU DA SELEÇÃO E NÃO MANIFESTOU INSURGÊNCIA AO RESULTADO EM MOMENTO OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER COMPLEMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. […] A possibilidade de o autor acompanhar o procedimento de classificação do fumo retira-lhe a credibilidade para contestar a análise realizada pela demandada. […] (TJRS – Apelação Cível n. 0340200-10.2016.8.21.7000. Décima Oitava Câmara Cível. Rel. Des. Giuliano Viero Giuliato. Data do julgamento: 12.12.2016) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0000852-68.2009.8.24.0065 (Acórdão)Relator: Des. Bettina Maria Maresch de Moura. Origem: São José do Cedro. Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó. Data de Julgamento: 04/12/2017. Classe: Apelação Cível.

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20.DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ALTERAÇÃO DO ANO DO NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO PATERNO E ERRO PROCEDIMENTAL DA SERVENTIA. DATA INEXISTENTE EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE ANO BISSEXTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INVOCAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ESCORREITA DA PROVA ORAL COLHIDA. REFORMA DO DECISUM INVIÁVEL. SERVIÇOS REGISTRAIS QUE SÃO REGIDOS PELA AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS (LEI N. 6.015/73, ART. 1º, CAPUT, E § 1º). IMUTABILIDADE DOS REGISTROS QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CORROBORAR A ALEGAÇÃO DO REQUERENTE. FRAGILIDADES IMPORTANTES DAS PROVAS APRESENTADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO PRETENDENTE (CPC/73, ART. 333, I). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO FAVORECEM A TESE EXPOSTA NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO PÚBLICO NÃO DERRUÍDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS REGISTROS PÚBLICOS PRESTIGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro civil de uma pessoa tem grande importância desde o nascimento, ultrapassando inclusive os limites da morte, diante das consequências jurídicas advindas de todos os atos, ações e omissões do seu titular, além de preservar a segurança social. 2. Assim, a regularidade, a confiança e a autenticidade do registro são elementos fundamentais para a sociedade, razão pela qual a regra é a imutabilidade registral. 3. Nos termos da Lei de Registros Públicos, o requerente deve comprovar cabalmente a existência de erro material no assento de nascimento a ser sanado pela intervenção do Poder Judiciário, porque, se não demonstrado a improcedência é de rigor dada a presunção juris tantum de que se revestem os registros públicos (Lei n. 6.015/73, art. 109).Processo: 0300325-29.2014.8.24.0013 (Acórdão)Relator: Des. Luiz Felipe Schuch. Origem: Campo Erê. Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó. Data de Julgamento: 11/12/2017. Classe: Apelação Cível.

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