Luis Fernando Kemp Advocacia | 2018 | abril

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 2013.

Acórdão 710/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Licitação. Qualificação econômico-financeira. Garantia da proposta. Capital social. Simultaneidade. Vedação.

Para fim de qualificação econômico-financeira, é vedada a exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia de proposta, prevista no art. 31, inciso III, da Lei 8.666/1993 (garantia de participação).

 

Acórdão 718/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Licitação. Orçamento estimativo. Elaboração. Preço. Pesquisa. Comprasnet.

A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não pode ter como único foco propostas solicitadas a fornecedores. Ela deve priorizar os parâmetros disponíveis no Painel de Preços do Portal de Compras do Governo Federal e as contratações similares realizadas por entes públicos, em observância à IN-SLTI 5/2014.

 

Acórdão 719/2018 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Proposta. Desclassificação. Proposta de preço. Salário. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio coletivo. Julgamento.

O fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho é, em tese, somente erro formal, o qual não enseja a desclassificação da proposta, podendo ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida de erro, em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público.

 

Acórdão 719/2018 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Obras e serviços de engenharia. Orçamento estimativo. Salário. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio coletivo. Sinapi. Sicro.

As regras e os critérios para elaboração de orçamentos de referência de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública devem se basear precipuamente nos sistemas referenciais oficiais de custo (Sinapi e Sicro), estabelecidos no Decreto 7.983/2013 – no caso de certames fundamentados na Lei 8.666/1993 que prevejam o uso de recursos dos orçamentos da União –, bem como no art. 8º, §§ 3º, 4º e 6º, da Lei 12.462/2011, e no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 13.303/2016. Tais referenciais consideram, de forma direta ou indireta, os parâmetros salariais e outras disposições de instrumentos de negociação coletiva de trabalho na formação de custos com a mão de obra.

 

Acórdão 719/2018 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Proposta. Preço. Julgamento. Mão de obra. Salário. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio coletivo. Obra pública.

Na contratação de obras públicas, não há determinação legal que obrigue a Administração a examinar as propostas dos licitantes para verificar se estes consideraram nos seus preços as despesas com mão de obra decorrentes do cumprimento de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, devendo ser observadas as disposições dos arts. 48 e 44, § 3º, da Lei 8.666/1993, bem como os critérios de aceitabilidade de preços e outros requisitos previstos no edital. Isso não exime os licitantes do cumprimento de acordo coletivo do qual foram signatários, nem de disposições presentes em convenção ou dissídio coletivo de trabalho, em observância ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e ao art. 611 do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT).

 

Acórdão 720/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Contrato Administrativo. Propaganda e publicidade. Subcontratação. Faturamento. Forma.

Os serviços complementares prestados por empresas subcontratadas por agências de publicidade, que não estejam prestando serviços de veiculação, não podem ser faturados diretamente em nome do órgão ou entidade da Administração Pública contratante, por falta de amparo legal.

 

Acórdão 725/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Dispensa de licitação. Instituição de pesquisa. Transferência de tecnologia. Fornecimento. Recebimento.

A dispensa de licitação de que trata o art. 24, inciso XXV, da Lei 8.666/1993 é aplicável nas hipóteses nas quais o ente público atua tanto como fornecedor quanto receptor da tecnologia, abrangendo, assim, todos os casos de transferência de tecnologia, sejam eles onerosos ou gratuitos.

 

Acórdão 725/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Inexigibilidade de licitação. Fornecedor exclusivo. Cooperação técnica. Transferência de tecnologia. Medicamento. Aquisição.

Nas Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) do Ministério da Saúde objetivando a recepção de tecnologia farmacêutica, a aquisição, junto à empresa parceira, do medicamento  envolvido no acordo de cooperação técnica durante o período estabelecido para a absorção da tecnologia necessária à sua produção tem amparo legal no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, uma vez que esse fornecimento não pode ser considerado de forma autônoma à PDP, o que acaba por inviabilizar a competição.

 

Acórdão 2016/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Tomada de contas especial. Fase interna. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Notificação. Ausência.

Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da sua citação válida.

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Boletim de Pessoal do TCU nº 55.

Acórdão 417/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)

Reforma (Pessoal). Proventos. Aeronáutica. Servidor público militar. Promoção. Consulta.

Aplica-se aos militares que ingressaram no quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) até 31/12/1992 e que preencheram os requisitos para transferência à inatividade até 29/12/2000, o direito às promoções previstas nos artigos 1º e 2º da Lei 12.158/2009 conjuntamente ao incremento financeiro disposto no art. 34 da MP 2.215-10/2001.

 

Acórdão 501/2018 Plenário (Consulta, Revisor Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Vencimentos. Abate-teto. Metodologia. Proventos. Consulta.

Nos casos de acumulações previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, esteja o servidor em atividade ou inatividade, envolvidas ou não esferas de governo, fontes ou Poderes distintos, o teto remuneratório deverá ser observado em relação à remuneração e/ou proventos percebidos em cada vínculo funcional considerado de forma isolada, e não sobre o somatório dos valores percebidos, cabendo a cada órgão responsável pelo pagamento efetuar a glosa devida.

 

Acórdão 501/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Teto constitucional. Legislação. Vigência. Regulamentação. Desnecessidade. Consulta.

O teto de remunerações e subsídios previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, é autoaplicável, não carecendo de regulamentação em face da previsão de instituição de sistema integrado de dados a que alude o art. 3º da Lei 10.887/2004. O referido sistema tem caráter meramente instrumental, acessório, não podendo ser erigido como obstáculo para o cumprimento da norma constitucional, sobretudo em situações de extrapolação do teto já conhecidas pela Administração.

 

Acórdão 504/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Vencimentos. Abate-teto. Metodologia. Proventos. Consulta.

O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, estando ou não envolvidos entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37, inciso XI, da Carta Magna, devendo incidir o referido limite constitucional sobre cada um dos vínculos, assim considerados de forma isolada, com contagem separada para fins de teto remuneratório.

 

Acórdão 504/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Remuneração. Tributo. Proventos. Teto constitucional. Abate-teto. Base de cálculo. Imposto de renda. Contribuição social. Consulta.

Quando a remuneração ou os proventos de servidor público estiver acima do teto constitucional, a base de cálculo dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição social, etc.) deve excluir a parcela excedente ao teto.

 

Acórdão 504/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Ressarcimento ao erário. Marco temporal. STF. Repercussão geral. Consulta.

As reposições ao erário de valores recebidos acima do teto constitucional, pagos a título de remuneração ou proventos decorrentes de acumulações lícitas de cargos públicos, devem ter como marco inicial o dia 4/5/2017, data de publicação da Ata de Julgamento dos REs 602.043 e 612.975, apreciados definitivamente pelo STF, com reconhecimento de repercussão geral. Nessas situações, devem ser instaurados processos administrativos, a fim de assegurar aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem que sejam afastados outros marcos temporais definidos em processos específicos do TCU, vedando-se, em qualquer caso, a aplicação retroativa do entendimento firmado no Acórdão 504/2018-TCU-Plenário.

 

Acórdão 504/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Parlamentar. Instituto de Previdência dos Congressistas. Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Marco temporal. Consulta.

Os critérios e as normas referentes à acumulação de cargos e teto constitucional não se aplicam aos benefícios advindos do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), atualmente custeados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Aplicam-se, contudo, aos benefícios oriundos da implantação do Plano de Seguridade Social dos Congressistas pela Lei 9.506/1997, ocasião em que foi extinto o IPC.

 

Acórdão 1990/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)

Acumulação de cargo público. Profissional da área de saúde. Médico. Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Auditor. Medicina do trabalho. Compatibilidade de horário.

É possível, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargo público de médico com o de Auditor Fiscal do Trabalho, especialidade Medicina do Trabalho, oriundo da transformação do cargo de Médico do Trabalho realizada pela Lei 10.593/2002, porquanto tal transformação não alterou a essência das atividades profissionais exercidas, que continuaram sendo privativas de profissionais com formação em medicina.

 

Acórdão 2170/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Remuneração. Vantagem pecuniária. Decesso remuneratório. Plano de carreira. Superveniência.

A vantagem prevista no art. 9º da Lei 8.460/1992, instituída para evitar decesso remuneratório, deve ser absorvida por ocasião da implantação de planos posteriores que beneficiam a carreira do servidor, cessando a continuidade do pagamento.

 

Acórdão 1456/2018 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro Augusto Nardes)

Admissão de pessoal. Princípio da ampla defesa. Estabilidade. Princípio do contraditório. Ato sujeito a registro. Negativa de registro.

Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão, caso o interessado já tenha adquirido estabilidade no serviço público, o TCU deve assegurar-lhe a oportunidade do contraditório e da ampla defesa.

 

Acórdão 1875/2018 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Tempo de serviço. Trabalho rural. Averbação de tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Comprovação. Marco temporal.

A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público é exigível desde a promulgação da Constituição Federal (art. 202, § 2º, na redação original, e art. 201, § 9º, na redação atual), e não a partir da edição da MP 1.523/1996.

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Informativo de Jurisprudência do STJ nº 622.

SÚMULAS
Súmula N. 609A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.


SÚMULA N. 608Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.


SÚMULA N. 607A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Terceira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.


SÚMULA N. 606Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. Terceira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.


RECURSOS REPETITIVOS
PROCESSO REsp 1.688.878-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018 (Tema 157).
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA Princípio da insignificância. Crimes tributários federais e de descaminho. Débito não excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Portarias n. 75 e 130/MF. Parâmetro de 20.000,00 (vinte mil reais). Orientação consolidada no STF. Revisão do tema n. 157.
DESTAQUE
Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.112.748/TO, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos – regulado pelo art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 –, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes federais contra a ordem tributária e de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 (Rel. Min. Felix Fischer, DJe 13/10/2009, Tema – 157). O julgado, na ocasião, representou um alinhamento da jurisprudência desta Corte com a do Supremo Tribunal Federal, pois, até então, ao contrário do Pretório Excelso, a orientação que predominava nesta Corte era no sentido da impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários com base no parâmetro fixado no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Com o advento das Portarias n. 75 e 130/MF, ocorreu um novo distanciamento entre a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, pois, enquanto o Pretório Excelso aderiu ao novo parâmetro fixado por ato normativo infralegal, qual seja, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), esta Corte não o fez. Dessarte, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos dos arts. 927, § 4º, do Código de Processo Civil, e 256-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, revisa-se a tese fixada no REsp Representativo da Controvérsia n. 1.112.748/TO – Tema 157 (Rel. Min. Felix Fischer, DJe 13/10/2009), a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte.

CORTE ESPECIAL
PROCESSO Pet 9.815-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 29/11/2017, DJe 15/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Benefício de gratuidade de justiça. Estrangeiro não residente no território nacional. Art. 2º da Lei n. 1.060/1950. Revogado pelo CPC/2015.
DESTAQUE
A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do CPC/2015.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, no caput do art. 98, que tanto a pessoa natural brasileira quanto a estrangeira, quando não dispuserem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo, têm direito de pleitear a gratuidade de justiça, independentemente de terem residência no território nacional. Tal norma veio a revogar, explicitamente, o art. 2º da Lei n. 1.060/1950 (art. 1.072 do CPC/2015), o qual preconizava que apenas as pessoas físicas nacionais e estrangeiras residentes no país teriam a prerrogativa de gozar do referido benefício. No mesmo sentido, o art. 26, II, do CPC/2015 determina que, para fins de cooperação jurídica internacional, será observada a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos. Contudo, nos casos em que a assistência judiciária gratuita foi pleiteada e deferida ainda sob a vigência da Lei n. 1.060/1950 e do antigo Código de Ritos, o benefício de gratuidade de justiça não pode ser deferido a estrangeiro não residente considerando que, nos termos do art. 14 do CPC/2015, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO EREsp 1.657.359-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMA ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Cláusula FOB (Free on Board). Tredestinação da mercadoria. Responsabilidade do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade.
DESTAQUE
A empresa vendedora de boa-fé que evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com cláusula FOB (Free on Board) não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A Primeira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pela uniformização das matérias relativas a Direito Público, acerca da responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo fisco, em razão de a mercadoria não ter chegado no informado Estado de destino do comprador. Sobre o tema, verifica-se que, embora seja certo que as convenções particulares não vinculam o fisco quanto à identificação da responsabilidade tributária (art. 123 do CTN), salienta-se que a cláusula Free on Board (FOB), em que o frete se dá por conta e risco do comprador, não infirma a realização do negócio praticado pelo vendedor de boa-fé, nem o obriga a perseguir o itinerário da mercadoria, porquanto essa tarefa é privativa do exercício do poder de polícia pela autoridade fiscal e, por isso, indelegável. Ademais, não há previsão na Carta Política ou no CTN que autorize a responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS por eventual tredestinação da mercadoria. O que antes era implícito, agora, após a Emenda Constitucional n. 87/2015, está expresso no texto constitucional (art. 155, § 2º, VIII, “a”), ou seja, é do comprador contribuinte do imposto a responsabilidade tributária pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS. Se o comprador deu à mercadoria destinação diversa do contratado, levando-a para outro estado que o não declarado ou mesmo a tendo revendido no próprio estado de origem, caberá a ele, e não ao vendedor de boa-fé, responder perante o fisco competente para complementar o valor do imposto devido. A responsabilidade por infração (art. 136 do CTN) também não alcança o vendedor de boa-fé, pois sua configuração exige que o fisco identifique o agente ou responsável pela tredestinação, não sendo possível atribuir sujeição passiva por mera presunção, competindo à autoridade fiscal, de acordo com os arts. 116 e 142 do CTN, espelhar o princípio da realidade no ato de lançamento, expondo os motivos determinantes que a levaram à identificação do fato gerador e o respectivo responsável tributário.

SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO REsp 1.569.627-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por maioria, julgado em 22/02/2018, DJe 02/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Contrato de seguro de vida em grupo. Caráter temporário. Ausência de formação de reserva matemática. Regime financeiro de repartição simples. Cláusula de não renovação. Ausência de abusividade.
DESTAQUE
Nos contratos de seguro de vida em grupo não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora ou à restituição dos prêmios pagos em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado no contrato.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia a saber se tem a seguradora o direito potestativo de optar pela não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, diante de cláusula contratual que faculta tal direito a ambas as partes. Inicialmente cumpre salientar que, no julgamento do REsp 880.605/RN, DJe 17/9/2012, a Segunda Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida em grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Decidiu-se, nesse julgado, que a cláusula que permite a não renovação do contrato coletivo de seguro de vida encontra-se em perfeita harmonia com o princípio do mutualismo inerente a essa espécie de contrato e encontra amparo na distinção entre as modalidades individual e coletiva dessa espécie de avença, observados os respectivos regimes financeiros a que estão submetidos. Isso porque, apenas nos contratos individuais, desde que vitalícios ou plurianuais, há a formação de provisão matemática de benefícios a conceder, calculada atuariamente no início do contrato, a qual possibilita a manutenção nivelada do prêmio, que permanece inalterado mesmo com o envelhecimento do segurado e o aumento do risco. Por outro lado, em caso de resolução dessa espécie de contrato no curso de sua vigência, cabe a restituição da reserva já formada aplicando-se a regra estabelecida no art. 796, parágrafo único, do CC/2002, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do segurador. Nos contratos de seguro coletivos, de vigência transitória, por natureza, o regime financeiro é o de repartição simples. Os prêmios arrecadados do grupo de segurados ao longo do período de vigência do contrato destinam-se ao pagamento dos sinistros ocorridos naquele período. Não se trata de contrato de capitalização. Findo o prazo do contrato, pouco importa quantas vezes tenha sido renovado, não há reserva matemática vinculada a cada participante e, portanto, não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora e nem à restituição dos prêmios pagos em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado no contrato. Assim, mesmo que o segurado tenha se mantido vinculado à apólice coletiva por décadas, não se formou uma poupança, pecúlio ou plano de previdência, que lhe garantiria, ou a seus beneficiários, segurança na velhice. Suas contribuições (prêmio), ano a ano, esgotaram-se na cobertura dos sinistros do grupo no período, realizadas, como já enfatizado, pelo sistema de repartição simples. Com efeito, a cláusula de não renovação do seguro de vida, quando faculdade conferida a ambas as partes do contrato, mediante prévia notificação, independe de comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro, constituindo verdadeiro direito potestativo.

PROCESSO IUJur no CC 144.433-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 14/03/2018, DJe 22/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973. Ausência de previsão no CPC/2015. Divergência entre Turmas de Seções diversas. Afetação do feito à Corte Especial. Art. 16 do RISTJ.
DESTAQUE
Em se tratando de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no STJ durante a vigência do CPC/1973, para resolver divergência entre Turmas componentes de Seções diversas, torna-se conveniente a afetação do feito à Corte Especial, nos termos do art. 16 do RISTJ.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente cumpre salientar que o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado durante a vigência do CPC/1973, em tese, poderia ser admitido, observando-se, quanto ao seu cabimento, as regras então dispostas pela lei adjetiva civil anterior. Todavia, em juízo de ponderação quanto à conveniência em se instaurar um procedimento que não mais guarda previsão no CPC/2015, afigura-se possível aventar a adoção de outras providências, que, a um só tempo, atendam à postulação e ao direito da parte de prevenir/encerrar a divergência jurisprudencial aventada. No que tange à possibilidade de se instaurar, de ofício, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto nos artigos 976 e seguintes do CPC/2015, verifica-se que os dispositivos legais que regem o novel instituto são destinados, exclusivamente, aos Tribunais estaduais e regionais. Veja-se que o art. 982 do CPC/2015 preceitua, que admitido o incidente, “o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na Região, conforme o caso”. Naturalmente, se a intenção do legislador fosse instituir tal instituto também para os Tribunais Superiores, não haveria a delimitação espacial de tal comando. Ademais, o Regimento Interno do STJ, adaptado às alterações promovidas pelo § 3º, do art. 982, do CPC/2015, não prevê o procedimento de IRDR, mas tão somente o rito para suspender todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente (art. 271-A). Nessa linha, evidencia-se que o STJ não tem competência originária para instaurar IRDR, mas sim competência recursal. Saliente-se, ainda, que, no âmbito do STJ, a via adequada para a resolução de questões repetitivas dá-se por meio do julgamento do recurso especial repetitivo, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. No que tange à adoção do Incidente de Assunção de Competência (IAC), previsto no art. 947 do CPC/2015, verifica-se que esse possui procedimento próprio. Como se constata do referido artigo, o incidente de assunção de competência, para além do propósito de pacificar questão de grande repercussão social (sem repetição em múltiplos processos), também se presta a prevenir ou dissipar divergência entre turmas do Tribunal acerca de relevante questão de direito, o que atenderia ao propósito ora perseguido. Entretanto, tal providência teria que advir, necessariamente, da própria Corte Especial, afinal somente tem atribuição de assumir/avocar a competência de determinado Órgão fracionário o Órgão julgador de maior abrangência. Cabe, assim, à Seção, por iniciativa e deliberação de seus membros, instaurar o IAC quando há divergência entre as suas Turmas integrantes. Por sua vez, em se tratando de dissenso entre Turmas componentes de Seções diversas, como se dá no caso, somente a Corte Especial, por iniciativa e deliberação dos membros que ali possuem assento, poderia instaurar o Incidente de Assunção de Competência. Sobressai, nesse contexto, a necessidade de se observar a atribuição regimental conferida às Seções e às Turmas de afetar os feitos de sua competência à Corte Especial “quando convier pronunciamento desta” ou “em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções”, em estrito cumprimento ao disposto no art. 16 do RISTJ.

PRIMEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.668.268-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMA Imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF. Alienação de imóvel residencial. Ganho de capital. Lei n. 11.196/2005 (“Lei do bem”). Valores parcialmente destinados à quitação de financiamento imobiliário de outro imóvel residencial. Direito à isenção. Restrição imposta por instrução normativa. Ilegalidade.
DESTAQUE
A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Da leitura do art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005 extrai-se que o legislador ordinário condicionou a outorga de isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais apenas ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) tratar-se de pessoa física residente no País; ii) alienação de imóveis residenciais situados em território nacional; e iii) aplicação do produto da venda no prazo de 180 dias na aquisição de outro imóvel residencial no País. A Instrução Normativa SRF n. 599/2005, por sua vez, dispõe que essa isenção não se aplica “à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante” (art. 2º, § 11, inciso I). O cotejo entre os dispositivos citados claramente demonstra a restrição imposta pelo Fisco, ao arrepio do diploma legal, ao afastar a isenção nas hipóteses de pagamento de saldo devedor de outro imóvel já possuído, ou cuja promessa de compra e venda já esteja celebrada. Com efeito, a lei nada dispõe acerca de primazias cronológicas na celebração dos negócios jurídicos, muito menos exclui, da hipótese isentiva, a quitação ou amortização de financiamento, desde que observado o prazo de 180 dias e recolhido o imposto sobre a renda proporcionalmente ao valor não utilizado na aquisição. Vale ressaltar que o incentivo fiscal em questão foi instituído originalmente pela Medida Provisória n. 252/2005, a chamada “MP do Bem”, cujo texto trouxe uma série de estímulos, contemplando com destaque o setor imobiliário. Nesse contexto, portanto, ao pretender finalisticamente fomentar as transações de imóveis, é induvidoso que a ratio da lei prestigiou a aplicação, é dizer, a utilização dos recursos gerados no próprio setor imobiliário, numa concepção mais abrangente e razoável que a aquisição de um imóvel “novo”. Desse modo, o art. 2º, § 11, inciso I, da Instrução Normativa SRF n. 599/2005, ao restringir a fruição do incentivo fiscal com exigência de requisito não previsto em lei, afronta o art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005, padecendo, portanto, de ilegalidade.

TERCEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.357.117-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA União estável. Vocação hereditária. Partilha. Companheiro. Exclusividade. Colaterais. Afastamento. Arts. 1.838 e 1.839 do CC/2002. Incidência.
DESTAQUE
Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, não concorrendo com parentes colaterais do de cujus.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Incialmente, é importante ressaltar que no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do CC/2002, conforme tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob o rito da repercussão geral (RE 646.721 e 878.694), entendimento esse perfilhado também pela Terceira Turma desta Corte Superior (REsp 1.332.773-MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 1/8/2017 – Informativo 609). Além disso, a Quarta Turma, por meio do REsp 1.337.420-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/9/2017 (Informativo 611), utilizou como um de seus fundamentos para declarar a ilegitimidade dos parentes colateriais que pretendiam anular a adoção de uma das herdeiras que, na falta de descendentes e de ascendentes, o companheiro receberá a herança sozinho, exatamente como previsto para o cônjuge, excluindo os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos, tios-avôs e sobrinhos-netos). Nesse sentido, os parentes até o quarto grau não mais herdam antes do companheiro sobrevivente, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade da discriminação com a situação do cônjuge, reconhecida pelo STF. Logo, é possível concluir, com base no artigo 1.838 e 1.839, do CC/2002, que o companheiro, assim como o cônjuge, não partilhará herança legítima, com os parentes colaterais do autor da herança, salvo se houver disposição de última vontade, como, por exemplo, um testamento.

PROCESSO REsp 1.480.810-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Inventário. Exame de questões de alta indagação. Juízo universal. Não exclusividade. Ação autônoma. Possibilidade. Celeridade processual. Art. 984 do CPC/1973.
DESTAQUE
É cabível o ajuizamento de ação autônoma perante o juízo cível quando se constatar, desde logo, a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial do inventário.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Discute-se a possibilidade de, havendo questão de alta indagação no inventário, a parte, ao antever tal questão, ajuizar desde logo uma ação autônoma em relação ao inventário ou se a remessa das partes às vias ordinárias para apuração dos fatos de maior complexidade é uma tarefa exclusiva do magistrado. Inicialmente, verifica-se que é induvidoso na ação de prestação de contas que a apuração relacionada à dilapidação do patrimônio é uma questão de alta indagação, assim compreendida como aquela que depende de ampla dilação probatória incompatível com o rito especial do inventário. Nesse contexto, o fato de a parte, ao vislumbrar desde logo a necessidade de uma atividade instrutória diferenciada e ampla, manejar uma ação autônoma em juízo distinto do inventário, não acarreta nulidade de nenhuma espécie, tratando-se, ao revés, de medida que atende aos princípios da celeridade e da economia processual. A esse respeito, verifica-se em primeiro lugar que o art. 984 do CPC/1973 não proíbe a parte de buscar, pelas vias ordinárias, o acolhimento de pretensão incompatível com o rito do inventário. De fato, apenas está dito no referido dispositivo legal que, se a parte deduzir uma pretensão que envolva uma questão de alta indagação no juízo do inventário, deverá o magistrado remetê-la às vias ordinárias. Não está dito, todavia, que está excluída a possibilidade de a parte deduzir a sua pretensão de modo autônomo, inclusive porque o juízo cível também deve examinar a sua própria competência, sendo-lhe lícito, por exemplo, reconhecer que a questão a ele submetida não era de alta indagação e que, em razão disso, a competência era do juízo universal do inventário. Entendimento contrário a este fere os princípios da razoável duração do processo, da celeridade, da economia processual e, na hipótese, também da inafastabilidade da jurisdição em sua perspectiva substancial, diante da comprovada necessidade de obtenção de tutela jurisdicional provisória que sustasse os atos de dilapidação de bens, motivo pelo qual não há que se falar em violação aos arts. 87, 113 e 984, todos do CPC/1973.

PROCESSO REsp 1.623.098-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe. Condição de administradora de seus bens por ocasião de sua menoridade. Art. 1.689, I e II do CC/2002. Causa de pedir fundada em abuso de direito. Pedido juridicamente possível. Caráter excepcional.
DESTAQUE
A ação de prestação de contas ajuizada pelo filho em desfavor dos pais é possível quando a causa de pedir estiver relacionada com suposto abuso do direito ao usufruto legal e à administração dos bens dos filhos.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão controvertida consiste em saber se, à luz do CPC/1973, o pedido formulado por filho, a fim de exigir prestação de contas de seus pais, na condição de administradores de seus bens por ocasião de sua menoridade, é juridicamente possível. Inicialmente cumpre salientar que o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido tem caráter excepcional, a fim de não inviabilizar o acesso à Justiça, tanto que o Código de Processo Civil de 2015 não elencou mais a “possibilidade jurídica do pedido” como condição da ação, passando o referido requisito a integrar questão de mérito. Nos termos do art. 1.689 do Código Civil, extrai-se que o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos (usufruto legal), bem como têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Por esse motivo, em regra, não existe o dever de prestar contas acerca dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, porquanto há presunção de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo o custeio de alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer, entre outros. Ocorre que esse munus deve ser exercido sempre visando atender ao princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal. Em outras palavras, o fato de os pais serem usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores, em razão do poder familiar, não lhes confere liberdade total para utilizar, como quiserem, o patrimônio de seus filhos, o qual, a rigor, não lhes pertence. Assim, partindo-se da premissa de que o poder dos pais, em relação ao usufruto e administração dos bens de filhos menores, não é absoluto, deve-se permitir, em caráter excepcional, o ajuizamento da ação de prestação de contas pelo filho, sempre que a causa de pedir estiver fundada na suspeita de abuso de direito no exercício desse poder.

PROCESSO REsp 1.550.260-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 12/12/2017, DJe 20/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Cláusula compromissória. Competência. Juízo arbitral. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz. Afastamento do juízo estatal.
DESTAQUE
A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente cumpre salientar que à luz dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei n. 9.307/1996, as pessoas capazes de contratar podem submeter a solução dos litígios que eventualmente surjam ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, fazendo inserir cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Em assim o fazendo, a competência do juízo arbitral precede, em regra, à atuação jurisdicional do Estado para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A sentença arbitral produz entre as partes envolvidas os mesmos efeitos da sentença judicial e, se condenatória, constitui título executivo. Além disso, tão somente após a sua superveniência é possível a atuação do Poder Judiciário para anulá-la, nos termos dos artigos 31, 32 e 33 da Lei n. 9.307/1996. Como é sabido, o juízo arbitral não subtrai a garantia constitucional do juiz natural, ao contrário, a realiza, e só incide por livre e mútua concessão entre as partes. Evidentemente, o árbitro, ao assumir sua função, age como juiz de fato e de direito da causa, tanto que a sua decisão não se submete a recurso ou a homologação judicial (artigo 18 da Lei n. 9.307/1996). Consigne-se, além disso, que vige, na jurisdição privada, o princípio basilar do kompetenz-kompetenz, consagrado nos artigos 8º e 20 da Lei de Arbitragem, que estabelece ser o próprio árbitro quem decide, em prioridade com relação ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória. A partir dessa premissa, o juízo arbitral se revela o competente para analisar sua própria competência para a solução da controvérsia. Negar aplicação à convenção de arbitragem significa, em última análise, violar o princípio da autonomia da vontade das partes e a presunção de idoneidade da própria arbitragem, gerando insegurança jurídica.

QUINTA TURMA
PROCESSO HC 412.208-SP, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018.
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Novo entendimento.
DESTAQUE
Não configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
De início, quanto à configuração de causa de extinção de punibilidade, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que o pagamento do débito oriundo do furto de energia elétrica, antes do oferecimento da denúncia, configurava causa de extinção da punibilidade, pela aplicação analógica do disposto no art. 34 da Lei n. 9.249/1995 e do art. 9º da Lei n. 10.684/2003. Ocorre que a Quinta Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.427.350/RJ, DJe 14/3/2018, modificou a posição anterior, passando a entender que o furto de energia elétrica não pode receber o mesmo tratamento dado ao inadimplemento tributário, de modo que o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia não configura causa extintiva de punibilidade, mas causa de redução de pena relativa ao arrependimento posterior. Isso porque nos crimes contra a ordem tributária, o legislador (Leis n. 9.249/1995 e n. 10.684/2003), ao consagrar a possibilidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, adota política que visa a garantir a higidez do patrimônio público, somente. A sanção penal é invocada pela norma tributária como forma de fortalecer a ideia de cumprimento da obrigação fiscal. Já nos crimes patrimoniais, como o furto de energia elétrica, existe previsão legal específica de causa de diminuição da pena para os casos de pagamento da “dívida” antes do recebimento da denúncia. Em tais hipóteses, o Código Penal, em seu art. 16, prevê o instituto do arrependimento posterior, que em nada afeta a pretensão punitiva, apenas constitui causa de diminuição da pena. Outrossim, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público, no caso de fornecimento de energia elétrica, prestado por concessionária, é de tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário. Não há como se atribuir o efeito pretendido aos diversos institutos legais, considerando que os dispostos no art. 34 da Lei n. 9.249/1995 e no art. 9º da Lei n. 10.684/2003 fazem referência expressa e, por isso, taxativa, aos tributos e contribuições sociais, não dizendo respeito às tarifas ou preços públicos.

SEXTA TURMA
PROCESSO RHC 93.472-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA Furto. Bem de irrelevante valor pecuniário. Induzimento do próprio filho de nove anos a participar do ato de subtração. Vítima. Associação sem fins lucrativos. Especial reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência.
DESTAQUE
Não se aplica o princípio da insignificância ao furto de bem de inexpressivo valor pecuniário de associação sem fins lucrativos com o induzimento de filho menor a participar do ato.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
No caso em análise, teria a paciente, segundo a denúncia, subtraído um cofrinho contendo R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) da Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer – AVCC, induzindo seu filho de apenas 09 anos a pegar o objeto e colocá-lo na sua bolsa. Nesse contexto, verifica-se o princípio da insignificância não se aplica ao caso, porquanto, as características dos fatos revelam reprovabilidade suficiente para a consumação do delito, embora o ínfimo valor da coisa subtraída. O referido princípio se aplica a fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. (STF, HC n. 84.412-0/SP, Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU de 19/11/2004). Observa-se, assim, que não há falar em mínima ofensividade e nem reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, porquanto foi subtraído o bem com o induzimento do próprio filho menor da ora paciente a pegá-lo e, lamentavelmente, contra uma instituição sem fins lucrativos que dá amparo a crianças com câncer. Ainda que irrelevante a lesão pecuniária provocada, porque inexpressivo o valor do bem, a repulsa social do comportamento é evidente. Viável, por conseguinte, o reconhecimento da tipicidade conglobante do comportamento irrogado.

PROCESSO REsp 1.719.792-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA Tráfico ilícito de drogas. Causa de aumento da pena. Art. 40, inciso III, da lei n. 11.343/2006. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino em uma madrugada de domingo. Ausência de exposição de uma aglomeração de pessoas à atividade criminosa. Interpretação teleológica. Afastamento da majorante.
DESTAQUE
Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, se a prática de narcotraficância ocorrer em dia e horário em que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 tem natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação de mercancia na respectiva entidade de ensino, ou mesmo de que o comércio visa a atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações do estabelecimento. Na espécie em exame, contudo, verifica-se a presença de particularidade que, mediante uma interpretação teleológica do disposto no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, permite o afastamento da referida causa de aumento de pena, uma vez que o delito de tráfico ilícito de drogas foi praticado em local próximo a estabelecimento de ensino, tendo o crime ocorrido no período da madrugada, em um domingo, horário em que a escola não estava em funcionamento. A proximidade da escola, neste caso, tratou-se de elemento meramente circunstancial, sem relação real e efetiva com a traficância realizada. Nesse contexto, observe-se que a razão de ser da norma é punir de forma mais severa quem, por traficar nas dependências ou na proximidade de estabelecimento de ensino, tem maior proveito e facilidade na difusão e no comércio de drogas em região de grande circulação de pessoas, expondo os frequentadores do local a um risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância. Conclui-se, por fim, que, diante da prática do delito em dia e horário (domingo de madrugada) em que o estabelecimento de ensino não estava em funcionamento, de modo a facilitar a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas, não há falar em incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, pois ausente a ratio legis da norma em tela.

RECURSOS REPETITIVOS – AFETAÇÃO
PROCESSO ProAfR no REsp 1.684.690-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 06/03/2018, DJe 23/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMA A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.686.659-SP, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.

PROCESSO ProAfR no REsp 1.705.149-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.717.022-RJ, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: se é possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.

PROCESSO ProAfR no REsp 1.708.301-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.711.986-MG, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.
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Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 342.

PLENÁRIO

 

 

  1. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem adotar as medidas necessárias à revisão dos contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento propiciada pelo art. 7º da Lei 12.546/2011 e pelo art. 2º do Decreto 7.828/2012, atentando para os efeitos retroativos às datas de início da desoneração mencionadas na legislação, bem como à obtenção, na via administrativa, do ressarcimento dos valores pagos a maior em relação aos contratos de prestação de serviços já encerrados, celebrados com empresas beneficiadas pela aludida desoneração.

Por meio do Acórdão 2859/2013-Plenário, o TCU expediu determinação no sentido de que órgãos e entidades da Administração Pública Federal adotassem as medidas necessárias à revisão dos contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento (Plano Brasil Maior – PBM), propiciada pelo art. 7º da Lei 12.546/2011 e pelo art. 2º do Decreto 7.828/2012, atentando para os efeitos retroativos às datas de início da desoneração, mencionadas na legislação, bem como obtivessem o ressarcimento dos valores pagos a maior em relação aos contratos de prestação de serviços já encerrados, firmados com empresas beneficiadas pela aludida desoneração. Inconformadas, entidades representativas do setor de tecnologia da informação habilitaram-se no processo como interessadas e interpuseram pedido de reexame, aduzindo, entre outros argumentos, questionamentos sobre a legalidade e constitucionalidade da aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro, previsto no art. 65, § 5º, da Lei 8.666/1993, às empresas de TI contempladas pelo PBM. Sustentaram que a Lei 8.666/1993 é norma geral, enquanto a lei do PBM é norma específica, salientando que o dispositivo mencionado do Estatuto das Licitações não contempla hipótese de revisão legal e unilateral de contrato e que “o efeito retroativo da medida trazida pelo Acórdão produziria clara e ilegal insegurança jurídica nos contratos”. E arremataram: “não há amparo constitucional para que a Administração Pública atenue ou impeça o aumento do lucro de quem contrate com ela, eis que o contratado já teve sua proposta sagrada como compatível com os preços do mercado”. A unidade técnica propôs que fosse negado provimento ao recurso, ante os seguintes fundamentos, entre outros: “a Lei 8.666/1993 institui as normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, tema que não é tratado, em momento algum, pela Lei do PBM, que também não contém um dispositivo sequer acerca da Lei de Licitações; a Lei 12.546/2011 não é, portanto, lei específica em relação à Lei 8.666/1993; assim, as empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamento prevista naquela lei, ao contratar com a Administração Pública, continuam submetidas a todas as regras aplicáveis a esse tipo de contratação, notadamente a da revisão dos preços contratados, quando sofrerem comprovada repercussão por causa de alteração tributária (ibidem, art. 65, § 5º)”. Argumentou, também, que, mesmo que o art. 65, § 5º, da Lei 8.666/1993 não ensejasse hipótese de revisão legal unilateral, o caso em exame não comportava alteração facultativa, deixando patente que, caso “a empresa beneficiada se recuse a repactuar os preços, em contrato vigente, este deverá ser anulado por ilegalidade e, no caso de contrato encerrado, deve-se promover o devido ressarcimento ao Erário”, uma vez que “o princípio da segurança jurídica não pode ter maior hierarquia do que o princípio da legalidade, já que estão ambos previstos no art. 5º da Constituição, devendo ser aplicados mediante a regra de ponderação; no caso concreto, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, impõe que se privilegie o princípio da legalidade, de modo a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos afetados, em desfavor da Administração, pela desoneração da folha de pagamento”. Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público junto ao TCU concordou parcialmente com a unidade técnica, sustentando que o Tribunal deveria limitar-se a “determinar às unidades jurisdicionadas que os contratos sejam celebrados com base na nova sistemática de tributação e, caso ela se mostre aplicável nos contratos vigentes, adotar providências no sentido da revisão, informando-se posteriormente ao Tribunal as medidas adotadas”. Para o Parquet especializado, seriam descabidas determinações no sentido de revisão generalizada e compulsória, ou de providências de ressarcimento de pagamentos realizados em contratos vigentes e também naqueles já encerrados. Em seu voto, o relator anuiu às conclusões da unidade técnica. Para ele, não haveria “óbice à realização de revisão generalizada dos contratos e possíveis ressarcimentos dela advindos em razão da constatação de valores pagos em contratos vigentes ou encerrados sem observância da nova sistemática de tributação da contribuição social patronal”. De acordo com o relator, “o acórdão ora recorrido trata, de maneira geral e em sentido amplo, da necessidade de revisão dos contratos firmados pela Administração com empresas de qualquer ramo da atividade econômica que a qualquer tempo tenham sido beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento propiciada pelo Plano Brasil Maior, e que, para seu integral cumprimento, deve-se atentar para a escorreita modulação temporal dos efeitos produzidos pela Lei 12.546/2011 e alterações posteriores sobre o assunto”. Ao final, o relator propôs e o Plenário decidiu negar provimento ao recurso.

Acórdão 671/2018 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz.

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 212.

Acórdão 671/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Princípio da ampla defesa. Memorial. Relator. Poder discricionário.

Memorial (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) apresentado pela parte não integra formalmente o processo e, por isso, não se constitui em informação necessária e imprescindível para a formação do juízo de mérito do relator, não havendo qualquer obrigação no sentido de que seja expressa e formalmente examinado no voto proferido.

 

Acórdão 671/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Encargos sociais. Desoneração. Revisão contratual.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem adotar as medidas necessárias à revisão dos contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento propiciada pelo art. 7º da Lei 12.546/2011 e pelo art. 2º do Decreto 7.828/2012, atentando para os efeitos retroativos às datas de início da desoneração mencionadas na legislação, bem como à obtenção, na via administrativa, do ressarcimento dos valores pagos a maior em relação aos contratos de prestação de serviços já encerrados, celebrados com empresas beneficiadas pela aludida desoneração.

 

Acórdão 676/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Julgamento de contas. Prescrição. Contas irregulares. Inelegibilidade.

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do TCU atinge apenas as sanções previstas na Lei 8.443/1992, não constituindo impedimento para que contas sejam julgadas irregulares. Embora desse julgamento possa decorrer inelegibilidade, por força da LC 64/1990, esta não é pena, mas mero óbice ao exercício pleno da cidadania.

 

Acórdão 2233/2018 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Contrato Administrativo. Taxa de administração. Vedação. Fundação de apoio. Pagamento. Base de cálculo.

É irregular, nos contratos de prestação de serviço com fundações de apoio, o estabelecimento de remuneração com base em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza preço certo fundamentado nos custos operacionais dos serviços prestados.

 

Acórdão 2234/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Convênio. Transferência de recursos. Intempestividade. Nexo de causalidade. Avaliação.

A análise do nexo de causalidade na execução de convênios segue a premissa de que os recursos são repassados antes da realização das despesas. Entretanto, havendo atraso no repasse por culpa do concedente, é justificável, em observância à prevalência do interesse público, a utilização dos recursos transferidos para reposição do pagamento das despesas previamente incorridas pelo convenente para cumprir obrigações contratuais decorrentes da execução do objeto.

 

Acórdão 2239/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Direito Processual. Sobrestamento de processo. Ação judicial. Inquérito policial.

A existência de investigação criminal em andamento, com potencial de produzir elementos capazes de interferir no desfecho de mérito de processo em curso no TCU, pode justificar o sobrestamento do julgamento dos autos, com base no art. 157 do Regimento Interno do TCU.

 

Acórdão 2240/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Contrato Administrativo. Princípio da publicidade. Forma. Convênio. Diário Oficial da União.

Na hipótese de contratação realizada com recursos oriundos de convênio, a publicação do respectivo extrato em jornal de circulação regional não supre a exigência da Lei 8.666/1993, que impõe a publicidade no Diário Oficial da União, em razão da origem dos recursos.

 

Acórdão 2246/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Tomada de contas especial. Pressuposto processual. Ausência. Falecimento de responsável. Herdeiro. Bens. Inexistência. AGU.

O falecimento do responsável e a inexistência de bens e de sucessores determinam o arquivamento da tomada de contas especial pela ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a questão, todavia, ser remetida à AGU para que adote as providências que entender cabíveis visando o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do feito, caso identifique a existência de bens em nome do falecido.

 

Acórdão 1875/2018 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Pessoal. Tempo de serviço. Trabalho rural. Averbação de tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Comprovação. Marco temporal.

A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público é exigível desde a promulgação da Constituição Federal (art. 202, § 2º, na redação original, e art. 201, § 9º, na redação atual), e não a partir da edição da MP 1.523/1996.

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Informativo de Jurisprudência do TCE/MG n.178

Tribunal Pleno

 
Suspensão da cisão da CODEMIG e da cessão de quotas ou venda de ações de titularidade da Admiistração Direta ou Indireta do Estado
 

Trata-se de referendo à decisão monocrática, exarada nos autos de processo de Acompanhamento, que determinou, cautelarmente, ao Governador do Estado de Minas Gerais, ao Conselho Administrativo da CODEMIG e ao Presidente da aludida Companhia que se abstenham de praticar qualquer ato tendente à efetivação da cisão da CODEMIG e à cessão de quotas ou venda de ações de titularidade da Administração Direta ou Indireta do Estado, bem como quaisquer outros atos necessários a esta operação. O relator, Conselheiro José Alves Viana, asseverou que o processo teve início nesta Corte de Contas em virtude de operação de cisão da CODEMIG, com a criação da CODEMGE em 23/02/2018, cujos atos representariam, potencialmente, medida ilegal e antieconômica às finanças do Estado de Minas Gerais. De acordo com o relator, após a transformação da CODEMIG em sociedade de economia mista, pretende-se proceder à sua cisão, com a criação da CODEMGE, que assumiria as atividades empresariais atualmente conduzidas pela CODEMIG e a maior parte de seus elementos patrimoniais ativos e passivos, inclusive processos judiciais, à exceção da participação nas operações e administração da sociedade em conta de participação (SCP) com a CBMM, para exploração do nióbio.Tal operação de cisão, com seus atos consectários, representaria, na visão do relator, séria ameaça ao interesse público e à população mineira dada a obscuridade que circundou todos os atos preparatórios da operação de cisão – com destaque especial para a aprovação da Lei n. 22.828/2018, ao apagar das luzes do ano legislativo de 2017 (em 20/12/2017), diante da existência de flagrantes vícios formais na edição da referida Lei, aprovada sem atingir o quórum de 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), exigido pelo art. 14, § 15, da Constituição Estadual. Desse modo, a Lei autorizadora da transformação da CODEMIG em sociedade de economia mista está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, que, por si só, reverberaria sobre todos os atos posteriores à edição desta lei e que nela encontram amparo. Além disso, esclareceu o relator que a Lei n. 22.828/2018 não continha nenhuma menção à cisão da empresa e, tampouco, à criação de uma nova empresa, prevendo, apenas, autorização ao Poder Executivo para adotar as medidas necessárias para a transformação da empresa pública em sociedade de economia mista. O Conselheiro José Alves Viana alertou que, a despeito de inexistir qualquer autorização para cisão e criação de nova empresa, em 31 de janeiro de 2018, foi realizada Assembleia Extraordinária aprovando a cisão parcial da CODEMIG, com a versão de parcela de seu patrimônio para a nova companhia, denominada Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMGE. Somente em 27/02/2018, por meio de emenda, o Governador do Estado propôs, por meio do Projeto de Lei n. 4.826/2017 (anexado ao Projeto de Lei n. 2.728/2015), dispositivos que autorizariam a cisão da CODEMIG. Salientou, ainda, que o objeto do PL 2.728/2015 diz respeito ao programa de descentralização da execução de serviços para as entidades do terceiro setor. Assim, tem-se que a Administração Mineira criou a nova empresa CODEMGE sem prévia autorização, em afronta ao art. 37, XIX, da CR/88, além de atentar contra o art. 14, § 4º, II da Constituição do Estado de Minas Gerais, porquanto a cisão da CODEMIG, então transformada em sociedade de economia mista, também se deu sem prévia autorização. O relator, com fulcro na manifestação do grupo técnico instituído, multidisciplinar e especializado, constatou que a modelagem econômico-financeira da operação pretendida pelo Estado é silente e omissa quanto à demonstração das vantagens efetivas (ou mesmo externalidades positivas) para o ente, impondo-se “a verificação da legitimidade desses atos do ponto de vista da razoabilidade, economicidade e proporcionalidade (entre outros postulados de ordem social e jurídica), de modo a garantir a realização do interesse público nos atos da Administração”. Nessa toada, asseverou que tal operação foi promovida sem os imprescindíveis estudos econômicos e financeiros hábeis a apurar, justificar e indicar: (a) que a concentração de atividades da empresa cindida na CODEMGE, contraposta à concentração de recursos na CODEMIG, não comprometeria a sustentabilidade operacional a longo prazo da nova companhia; (b) que a alienação proposta não implicaria em perda patrimonial futura, em 2032, em torno de R$ 22,5 bilhões para o Estado, com a venda de 49% de participação das atividades de nióbio, segundo os esclarecimentos apresentados, em troca de R$ 3,7 a R$ 4,7 bilhões de arrecadação presente em 2018, sem considerar os bilhões de reais de rendimentos até o esgotamento da mina; (c) quais seriam as vantagens advindas para a população do Estado de Minas Gerais no aumento do compartilhamento das receitas oriundas da exploração do nióbio; (d) qual o impacto causado nas contas públicas decorrentes da perda das receitas advindas da exploração do nióbio e a real necessidade da alienação das ações da CODEMIG, nos termos propostos; (e) a ocorrência de externalidades positivas decorrentes da alienação do patrimônio estadual, hábeis a trazer benefícios à população do Estado de Minas Gerais; (f) maiores esclarecimentos sobre como o Governo de Minas Gerais pretende utilizar os recursos da venda de participação das atividades do nióbio, indicando com clareza e precisão a quais projetos, programas ou investimentos os mesmos seriam destinados, pois, conforme se pode se extrair dos autos – e já foi diversas vezes declarado na imprensa por representantes do Governo mineiro – que a venda de até 49% das ações da CODEMIG tem por escopo socorrer, de imediato, as finanças do Estado, que hoje se encontram em grave crise. Contudo, argumenta o relator, salta aos olhos a teratologia de tal medida, porquanto ignora qualquer planejamento ou projeção econômica, os quais apontam para o fato de que se o Estado vender hoje 49% de participação nas atividades de nióbio pertencentes à CODEMIG (percentual máximo permitido por lei), ter-se-ia uma perda patrimonial futura em torno de R$ 22,5 bilhões, a troco de, estima-se, R$ 3,7 a R$ 4,7 bilhões de arrecadação em 2018, para socorrer, de imediato, as finanças estaduais. Ressaltou, ainda, que o estudo do grupo técnico não quantificou os possíveis recebíveis posteriores ao exercício de 2032, considerando a vida útil da mina de pirocloro da CODEMIG, que pode durar além de 100 anos gerando perdas para o Estado de Minas Gerais superiores às já projetadas, valendo salientar que o nióbio, mineral raro e essencial à indústria de alta tecnologia, tem cerca de 98% (noventa e oito por cento) das jazidas conhecidas concentradas no Brasil. Em face desse panorama, o relator alteou que qualquer ato tendente à continuidade do processo de cisão e alienação da participação societária da CODEMIG representa flagrante e alto risco de dano ao erário, mormente porque está amparada em estudo completamente deficiente e atentatório aos postulados da razoabilidade, economicidade e proporcionalidade, imprescindíveis de ato efetivamente destinado ao atendimento do interesse público, impondo-se a imediata intervenção do Tribunal de Contas, imbuído que está no poder-dever de realizar o controle externo. Desse modo, com espeque no art. 95 da Lei Complementar Estadual n. 102/2008, que confere, mediante o Poder Geral de Cautela, competência para expedir medidas cautelares caso haja “fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito”, bem como estando suficientemente presentes elementos autorizadores da medida de urgência (probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), o relator expediu, liminarmente, tutela de urgência, ad referendum do Tribunal Pleno, com imputação de pena de multa pessoal de R$ 17.648,06 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e seis centavos) em caso de descumprimento das determinações, nos termos do art. 85, III, c/c Portaria Presidencial n. 16/2016, sem prejuízo da responsabilização por eventuais danos ao erário por ato ilegítimo e antieconômico. Na mesma assentada, determinou que, no prazo de 15 (quinze) dias, o Governo do Estado e a CODEMIG realizem e apresentem novo estudo econômico-financeiro, contemplando soluções às deficiências apontadas. Na oportunidade, o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se, em sede de questão de ordem, pela incompetência do Tribunal Pleno para apreciação da matéria; entretanto, o colegiado entendeu pela competência do Pleno. Ao final, o Tribunal Pleno referendou a decisão monocrática do relator, ficando vencido o Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, que não referendou a decisão monocrática por não vislumbrar receio de grave lesão ao erário e por considerar, nesse caso, embora reconhecendo o poder cautelar dos Tribunais de Contas, uma violação ao princípio da separação dos Poderes, visto que o Poder Legislativo já havia estudado e aprovado a operação, posicionando-se, portanto, pela formalização de incidente de arguição de inconstitucionalidade da norma. (Acompanhamento n. 1040487, rel. Cons. José Alves Viana, 28/03/2018) Ver também: Tribunal intima governo a esclarecer continuidade de divisão na Codemig

Possibilidade de a advocacia pública atuar em ações judiciais propostas contra agente públicos, desde que não haja conflito de interesses com a municipalidade

 

Versam os autos sobre Consulta formulada por Procurador-Geral do Município, por meio da qual solicita parecer desta Corte de Contas acerca da possibilidade de a Procuradoria Geral do Município ou dos procuradores municipais atuarem em ações judiciais, cíveis ou criminais, propostas contra servidores ou agentes políticos municipais, em razão de ato ou omissão diretamente relacionados com o desempenho de suas funções, quando não houver conflito de interesses com a municipalidade. Preliminarmente, o Tribunal Pleno, por maioria, nos termos do voto do relator, Conselheiro José Alves Viana, admitiu a consulta, embora não haja menção expressa ao Procurador-Geral do Município no rol de legitimados para a formulação de consultas. O relator aduziu que, uma vez que esta Corte de Contas é órgão constitucional de controle externo da gestão dos recursos públicos, tanto estaduais quanto municipais, e que o art. 210 do Regimento desta Corte de Contas permite ao Advogado-Geral do Estado formular consultas, por simetria e coerência sistêmica, os Procuradores-Gerais dos Municípios também têm tal legitimidade. Ressaltou, ainda, que já se reconheceu a legitimidade de Procurador-Geral do Município para formular consultas, como decidido no processo n. 802277, admitido por unanimidade por este Tribunal Pleno. No mérito, também por maioria de votos, o Pleno acompanhou o entendimento do relator no sentido de que a defesa de servidores ou agentes políticos municipais, em razão de ato ou omissão diretamente relacionados com o desempenho de suas funções, não constitui benefício pessoal do agente, mas de um atributo do cargo ou função com o objetivo de legitimar os atos, legal e regularmente, praticados pelos agentes públicos, sendo possível, assim, que a Advocacia Pública atue na defesa desses agentes, desde que não haja conflito de interesses com o próprio ente federativo, órgão ou entidade. No entanto, o relator alertou que, se ao final ficar demonstrada a ilicitude do ato, o agente público poderá ser compelido a restituir ao erário o valor correspondente às despesas da Advocacia Pública. Salientou, ademais, que como o Estado é uma pessoa jurídica e que, como tal, não dispõe de vontade própria, ele atua sempre por meio de pessoas físicas, a saber, os agentes públicos e, segundo a teoria do órgão, toda atuação do agente público deve ser imputada à pessoa jurídica que ele representa e não à sua pessoa. Por consequência, sendo o órgão uma divisão das pessoas que compõem a Administração Pública direta ou indireta, a atuação dos servidores públicos é atribuída diretamente à pessoa jurídica para a qual trabalha. Assim, levando-se em consideração a teoria do órgão e consequentemente a teoria da imputação volitiva, os atos dos agentes públicos são, na verdade, atos do próprio Estado. Dessa forma, o Conselheiro José Alves Viana destacou que, quando praticados no exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares do agente e em conformidade com o interesse público, não há porque afastar a atuação da Advocacia Pública na defesa do agente público. Nessa perspectiva, registrou o papel relevante desempenhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na defesa da ex-Presidente da República Dilma Rousseff quando de seu processamento, no Poder Legislativo, em razão de crime de responsabilidade. Vencidos os Conselheiros Gilberto Diniz e Hamilton Coelho, que propuseram uma conclusão sintética para a Consulta. (Consulta n. 833220, Rel. Cons. José Alves Viana, 14/03/2018)

Primeira Câmara

 

Responsabilização por indevida acumulação remunerada de cargos públicos

 

Tratam os autos de processo administrativo decorrente de inspeção extraordinária realizada com a finalidade de proceder à apuração de possíveis irregularidades ocorridas em Prefeitura Municipal. Em sede de preliminar, o relator, Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, desacolheu a arguição de ilegitimidade passiva, feita pelo defendente. Na prejudicial de mérito, acorde com o Órgão Ministerial, reconheceu a prescrição do poder‑dever sancionatório do Tribunal, haja vista a verificação da hipótese prevista no art. 118-A, II, da Lei Complementar n. 102/08.Quanto ao mérito, o relator salientou, inicialmente, que são considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta, em autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista ou fundações da União, Estados ou Municípios, quer seja no regime estatutário ou no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Asseverou, outrossim, que a regra geral acerca da acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos é a proibição, sendo permitida, excepcionalmente, para determinados cargos, funções e empregos públicos, se houver compatibilidade de horários. Salientou, ainda, que o art. 37, XVII, estendeu a proibição de acumulação de cargos aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. No caso em tela, observou o relator que foram realizados pagamentos de subsídios referentes ao cargo de Vice-Prefeito, retroativos a março de 1997, em desacordo com os dispositivos constitucionais mencionados. Ressaltou, ainda, que, em casos análogos, os Tribunais têm decidido que tais pagamentos cumulativos não podem ser realizados, de modo que, acorde com o Ministério Público, considerou irregulares os pagamentos efetuados no período durante o qual o defendente acumulou o subsídio do cargo de Vice-Prefeito com a remuneração do cargo ocupado na COPASA. Desse modo, constatado o dano ao erário decorrente da indevida acumulação remunerada de cargos públicos, em desacordo com o disposto no art. 37, XVI, c/c o art. 38, II, da Constituição da República, o relator determinou que o beneficiário dos pagamentos irregulares promovam o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$133.499,86, a ser devidamente atualizado.A proposta de voto do relator foi acolhida, à unanimidade. (Processo Administrativo n. 682329, Cons. Subst. Hamilton Coelho, 27/03/2018)

 

Segunda Câmara

 

Omissão no dever de prestar contas: ressarcimento e multa

A Segunda Câmara julgou irregularesas contas do projeto cultural “Mineiro não perde o trem nem o ônibus – Registro histórico-cultural da trajetória do transporte de passageiros em Minas Gerais”, com fundamento no art. 48, inciso III, alíneas a, c e d, c/c os arts. 51, caput, e 86 da Lei Complementar n. 102/2008, determinando à signatária e executora do projeto que promova o ressarcimento do dano ao erário do Estado de Minas Gerais, no valor histórico de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais), a ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais, na forma do art. 25 da INTC n. 3/13, aplicando-lhe, ainda, multa no valor R$10.000,00 (dez mil reais), em face das irregularidades atinentes à omissão no dever de prestar contas e à produção de dano injustificado ao erário. O relator, Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, observou que, embora tenham sido captados pela empreendedora cultural o valor de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais), esta não se desincumbiu do dever de prestar contas dos recursos disponibilizados pelas empresas incentivadoras do projeto. De acordo com o relator, é cediço que a omissão no dever de prestar contas configura evidente afronta ao mandamento constitucional insculpido no art. 70, parágrafo único, da CR/88, que estabelece a obrigação de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, de proceder à pertinente prestação de contas. Assim, concluiu que, em se tratando de convênio ou ajuste que envolva emprego de recursos públicos, o beneficiário tem o dever de prestar contas e está sujeito à jurisdição deste Tribunal de Contas, que, por sua vez, tem o poder-dever de fiscalizar a aplicação dos recursos, julgar as contas e, se for o caso, fixar a responsabilidade de quem tiver dado causa à irregularidade de que tenha resultado prejuízo ao Estado ou a Município. A proposta de voto do relator foi acolhida, por unanimidade. (Tomada de Contas Especial n. 986648, rel. subst. Licurgo Mourão, 27/03/2018)

Clipping do DOC
 

CONSULTA. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. LICITAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO DE REGRAS NO EDITAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO ART. 48, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. ALCANCE DA EXPRESSÃO “REGIONALMENTE”.

1. Salvo se de outro modo disposto nas normas locais, a Administração poderá pagar até 10% (dez por cento) a mais do melhor preço válido na licitação para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente (art. 48, § 3º, da Lei Complementar n. 123/06).

2. A aplicação desse benefício não decorre diretamente da lei, sendo necessário que, de forma expressa, constem, no ato convocatório, o percentual de preferência e as regras para a sua concessão, e, na fase interna, além desses elementos, também a justificativa.

3. No âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, o sentido da expressão “regionalmente”, prevista no art. 48, § 3º, da Lei Complementar n. 123/06, deve ser aquele contido no art. 9º-A, § 1º, do Decreto Estadual n. 44.630/07.

4. Para os jurisdicionados municipais que não possuam norma específica, aplicam-se as disposições da Consulta n. 887734 quanto ao alcance da expressão “regionalmente”. (Consulta n. 932701, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 22 de março de 2018)

CONSULTA. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CONVÊNIO. REALOCAÇÃO DE RECURSOS. CRÉDITOS ADICIONAIS.

1. O gestor municipal pode abrir créditos adicionais, mediante a anulação de dotações de convênio, suplementando dotações já existentes ou criando novas dotações pertinentes ao mesmo instrumento, desde que observada a prévia autorização legislativa e a vinculação ao plano de trabalho aprovado quando da formalização do ajuste.

2. A alteração na alocação de recursos de um elemento da despesa para outro, dentro de um mesmo programa, não acarreta alteração de dotação orçamentária, não demandando a abertura de crédito adicional.

3. A devolução de recursos de convênio decorrente da anulação de dotações ou de superávit financeiro deve ser registrada como dedução de receita, se ocorrer no mesmo exercício em que realizada a transferência do numerário, ou registrada contabilmente como despesa orçamentária e formalizada mediante a abertura de crédito adicional, se realizada em exercício posterior.

4. A alteração da fonte de recursos em dotações orçamentárias no item 5, Registro 11, Arquivo AOC, do Módulo “Acompanhamento Mensal do SICOM”, poderá ocorrer em duas hipóteses: (i) quando houver incorreção na elaboração do orçamento, de modo que a fonte/destinação não seja compatível com o objeto do gasto ou com a origem do recurso; (ii) quando houver anulação e suplementação entre dotações, cuja origem do recurso seja a mesma, consoante parecer emitido nos autos da Consulta n. 932477.

5. As dotações e o superávit financeiro vinculados a convênios poderão ser anulados e utilizados, respectivamente, para suplementar ou criar novas dotações relativas à restituição de saldos destes mesmos convênios. (Consulta n. 958110, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 22 de março de 2018)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA À RESPONSÁVEL. RECOMENDAÇÕES.

1. Os gastos com taxa de administração superiores ao limite de 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, descumprem o disposto no inciso VIII do art. 6º da Lei Federal n. 9717/1998, c/c o art. 15da Portaria do Ministérioda Previdência Social n. 402/2008, e sua inobservância impõe aplicação de multa.

2. É necessário haver avaliação atuarial do sistema de regime próprio de previdência social para que ocorra equilíbrio financeiro da entidade e de tais sistemas previdenciários que deverão, ainda, ser reavaliados anualmente, no sentido de manter a organização e revisão dos benefícios e custeios dos planos, conforme preceitua o inciso I do art. 1ºda Lei 9.717/1998.

3. É imprescindível que as unidades gestoras e os representantes federativos legalmente responsáveis pelos RPPS observem as orientações normativas, portarias e normas legais e constitucionais que regulamentam tais regimes, como também estejam atentos à elaboração do relatório de avaliação e reavaliação atuarial em cada exercício financeiro, a fim de que possam demonstrar com clareza o resultado positivo de uma gestão que atua dentro dos princípios que norteiam a contabilidade pública.  (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 887659, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 16 de março de 2018).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NÃO EVIDENCIAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT CONSTANTE DO RELATÓRIO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL. POLÍTICA DE INVESTIMENTOS. FALHA DE CONTROLE SOBRE OS PERCENTUAIS MÁXIMOS A SEREM OBSERVADOS NAS APLICAÇÕES EM RENDA FIXA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL. RECOMENDAÇÕES.

1. A Portaria n. 403/2008 do Ministério de Estado da Previdência Social, alterada pela de n. 21/2013, a qual dispõe sobre normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais de Regimes Próprios de Previdência Social- RPPS da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, pontua a importância de equacionar eventuais resultados deficitários apurados, com vistas a garantir o equilíbrio financeiro e orçamentário destes.

2. O equilíbrio financeiro abrange a igualdade entre as receitas e obrigações consolidadas do RPPS em cada exercício financeiro, e o equilíbrio atuarial é a garantia de um perfeito ajuste entre ativo e passivo, revelando uma gestão transparente e afinada com os princípios legais e constitucionais da Administração Pública, no que tange à aplicação de seus recursos.

3. É imprescindível que as unidades gestoras e os representantes federativos legalmente responsáveis pelos RPPS observem as orientações normativas, portarias e demais normas legais e constitucionais que regulamentam tais regimes e ainda, que estejam atentos à elaboração do relatório de avaliação e reavaliação atuarial em cada exercício financeiro, a fim de que possam demonstrar com clareza o resultado positivo de uma gestão que atua dentro dos princípios que norteiam a contabilidade pública.

4. A Resolução CMN n. 3.922/2010 determina que a alocação de recursos em fundos de investimento de renda fixa não pode ultrapassar o percentual de 80%, e sua inobservância impõe aplicação de multa. (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 887651, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 16 de março de 2018).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUTARQUIA ESTADUAL/MUNICÍPIO. CONVÊNIO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICANTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO PODER DEVER SANCIONATÓRIO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.NÃO CONSECUÇÃO DO OBJETO CONVENIADO E NÃO DEVOLUÇÃO DO MATERIAL REPASSADO. IRREGULARIDADES. DANO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECOMENDAÇÃO.

1. A existência de processo judicial não constitui óbice à atuação do Tribunal tendo em vista a competência constitucional própria assegurada aos Tribunais de Contas para o exercício do controle externo da Administração Pública, em especial para a apreciação de prestações e tomadas de contas. Precisamente nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Mandado de Segurança n. 25.880/DF, de relatoria do Ministro Eros Grau:

2. Encontra-se prescrito o poder dever sancionatório deste Tribunal quando verificado o transcurso de mais de oito anos contados da ocorrência da primeira causa interruptiva da prescrição, qual seja, a autuação do processo, consoante preceito estabelecido no art. 118-A, inciso II, da LC 102/08.

3. A omissão na prestação das contas, a não consecução do objeto pactuado e a não devolução do material repassado em razão de Convênio ensejam o julgamento irregular da Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 48, III, “a” e “d” da Lei Complementar n. 102/08.

4. A determinação de ressarcimento de dano apurado fica inviabilizada quando a questão está resolvida pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado, com o cumprimento da obrigação estabelecida em liquidação de sentença. A justaposição de provimentos poderia redundar em enriquecimento ilícito por parte do ente político credor.

5. Recomenda-se ao atual dirigente do DER/MG observar atentamente as cláusulas dos convênios firmados, especialmente no que se refere ao cumprimento tempestivo de suas obrigações de controle sobre a execução dos objetos e a correspondente prestação de contas. (Tomada de Contas Especial n. 716193, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 16 de março de 2018).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. APONTAMENTOS DE INCONSISTÊNCIAS. SANADAS PELA DEFESA. REGULARIDADE. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. RECOMENDAÇÕES.

1. Julgam-se regulares as contas apresentadas, uma vez constatada a observância à legislação de regência, com fulcro no art. 48, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c art. 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

2. Recomenda-se ao atual gestor que cientifique o setor de contabilidade, acerca da importância da adoção dos controles contábeis e que observe a legislação pertinente assim como as instruções normativas deste Tribunal quando do preenchimento dos demonstrativos enviados a esta Corte.

3. Recomenda-se ao responsável pelo Controle Interno que acompanhe a execução dos atos de gestão, e dê ciência ao Tribunal de Contas ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade que porventura venham a ocorrer. (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 887607, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 23 de março de 2017).

DENÚNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE DEFESA INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. MÉRITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. SITE DA CÂMARA MUNICIPAL. REGISTRO DE FATOS E ATOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. INDICAÇÃO DO NOME E DA IMAGEM DO AGENTE PÚBLICO. PROMOÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.

1. O recebimento da citação por terceiro, salvo comprovação de ter sido expedida para o endereço incorreto, não afeta a concretização do ato processual de comunicação, sendo pacífico na doutrina e na jurisprudência que a assinatura não deve necessariamente ser a do citando.

2. Justifica-se o recebimento de defesa intempestiva, com base no disposto no § 5º do art. 166 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no qual consta a possibilidade de o denunciado apresentar-se voluntariamente, suprindo a necessidade de citação, e no art. 104 do referido normativo, onde encontra-se expressamente previsto o princípio da verdade material, que autoriza o conhecimento de provas e manifestações em todas as fases processuais.

3. Na Constituição da República, a publicidade é um dos princípios norteadores da conduta da Administração Pública, visando garantir a transparência na atividade administrativa e o seu controle.

4. A vinculação do nome e da imagem do vereador a fato, ato ou atividade vinculada à sua atuação parlamentar, divulgada em matéria publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal, de per se, não configura promoção pessoal de agente público vedada pelo art. 37, § 1º, da Constituição da República. (Denúncia n. 912216, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 23 de março de 2017).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO INICIAL DA UNIDADE TÉCNICA. REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS.

1. As contas são consideradas regulares quando expressarem de forma clara e objetiva a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão.

2. A apreciação das contas anuais compreende a gestão como um todo e não o exame de cada ato praticado pelo Dirigente da entidade no período.

3. O julgamento das contas não impede nova análise em razão de falhas identificadas em inspeção ou denunciadas, tendo em vista os princípios do interesse público, bem como a indeclinável competência dessa Corte de Contas na busca da máxima efetividade das normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública. (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 887562, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 23 de março de 2017).

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS E PROTETORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. SÚMULA TCE 107. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRAZO DIMINUTO PARA ENTREGA DE PRODUTOS/SERVIÇOS. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. PLANILHA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CONSTAR COMO ANEXO DO EDITAL. PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PREVISÃO DE VALIDADE DE 1 ANO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, AUTORIZADA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. INOBSERÂNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO.

1. Os Chefes de Poder Municipal, ao atuarem como ordenadores de despesas, terão seus atos julgados pelo Tribunal de Contas e serão responsabilizados pessoalmente por eventuais ilegalidades (Súmula TC 107).

2. A fixação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para entrega de produtos ofende o disposto no art. 3º da Lei n. 8.666/1993, por constituir condição restritiva à ampla participação dos interessados.

3. Nas licitações na modalidade pregão a Administração não está obrigada a anexar ao edital o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, que devem constar, obrigatoriamente, apenas da fase interna do certame, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei n. 10.520/2002.

4. Embora a aceitação ou não de empresas em consórcio na licitação seja um ato discricionário da Administração contratante (art. 33 da Lei n. 8.666/93), a decisão restritiva deve ser justificada no processo licitatório.

5. A ata de registro de preços deve ter validade não superior a doze meses, já incluídas eventuais prorrogaçõesconsoante dispõe o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei n. 8.666/1993. (Denúncia n. 886457, rel. Conselheira Adriene Andrade, publicação em 19 de março de 2018).

AUDITORIA. PREFEITURA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISOS DE RECEBIMENTO ASSINADOS POR TERCEIROS. VALIDADE. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS PERTINENTES À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS DA SAÚDE. FALHAS QUE VIOLAM NORMAS LEGAIS. IRREGULARIDADES DE PROCEDIMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTAS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR VALORES SUPERIORES AOS MÁXIMOS FIXADOS PELA CMED/ANVISA. DANO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. DETERMINAÇÃO DE AJUSTES NA CONDUTA ADMINISTRATIVA.

1. É válida a citação por via postal entregue no endereço correto, independentemente de o aviso de recebimento ter sido assinado por terceiro.

2. Nos termos da Lei Orgânica, aplicam-se multas por atos praticados com grave infração a normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

3. A aquisição de medicamentos acima dos valores máximos permitidos pela CMED/ANVISA é ilícita e enseja a determinação de restituição ao erário do montante do dano apurado, devidamente corrigido.

4. A aquisição de bens ou serviços sem licitação ou mediante dispensa indevida enseja aplicação de multa.

Para a eficiência e economicidade dos serviços de saúde, é fundamental a utilização de instrumentos como o Plano Municipal de Saúde, cadastros de usuários, controles de estoques e de distribuição de medicamentos. (Auditoria n. 959060, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 19 de março de 2018).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICANTES. IMPROPRIEDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS RECEBIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONSECUÇÃO DO OBJETO E DA FINALIDADE PRETENDIDA PELO CONVÊNIO. PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO MITIGADA PELA DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO.

1. A existência de processo judicial não constitui empecilho à atuação desta Corte, tendo em vista a competência constitucional própria assegurada aos Tribunais de Contas para o exercício do controle externo da Administração Pública e a independência entre as instâncias.

2. Julgam-se irregulares as contas que não são prestadas nos termos da lei e da normatização infralegal, e que não comprovam o nexo de causalidade entre os valores recebidos e os gastos realizadas.

3. A presunção de dano ao erário é mitigada pela documentação constante dos autos, na qual se conclui que o objeto do convênio foi executado, gerando os benefícios esperados pelas partes signatárias.

4. O Chefe do Executivo deve comprovar a restituição, aos cofres públicos estaduais, do saldo remanescente, em conta bancária do município, advindo de Convênio. (Tomada de Contas Espacial n. 880626, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 19 de março de 2018).

AGRAVO. EFEITO SUSPENSIVO. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM DENÚNCIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE PREGÃO PROMOVIDO POR CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS. EXPANSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. IMPREVISIBILIDADE DOS QUANTITATIVOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA DEMANDA DE CADA MUNICÍPIO CONSORCIADO. IRREGULARIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA EXCLUSIVA DE CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL COMO REQUISITO DE HABILITAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUANTO A REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL, DE REPUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO E DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO.

1. As cláusulas editalícias, em especial as que compõem a minuta da ata de registro de preços, indicam, numa análise perfunctória, que os quantitativos contidos no termo de referência podem ser contratados no todo ou em parte, não tendo o consórcio responsável pela licitação certeza quanto à quantidade de produtos e serviços que serão necessários à satisfação da demanda de cada Município consorciado, razão pela qual mostra-se, a princípio, adequada a adoção do sistema de registro de preços.

2. A exigência de certificado de registro cadastral, como requisito de habilitação, afrontará o art. 32, § 3º, da Lei n. 8.666/1993 e o art. 4º, XIV, da Lei n. 10.520/2002, quando não for conferida ao licitante a possibilidade de apresentar, no lugar do certificado, os documentos de habilitação previstos nos artigos 28 a 31 da Lei n. 8.666/1993.

3. Para a execução de serviços de expansão de rede e de fornecimento e instalação de novos pontos de iluminação, faz-se necessária a inscrição da empresa declarada vencedora no cadastro de fornecedores da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, entretanto, a princípio, o certificado de registro cadastral somente poderá ser exigido no ato de assinatura do contrato.

4. Como a mudança de entendimento sobre a necessidade de o engenheiro agrimensor compor o quadro de pessoal da licitante constitui inovação relevante, que afeta requisito de qualificação técnica previsto no edital, o responsável pela licitação deve providenciar a retificação da cláusula editalícia, a republicação dessa retificação e a reabertura do prazo para apresentação de propostas, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei n. 8.666/1993.

5. Considerando que este Tribunal possui a prerrogativa de conceder medidas cautelares, de ofício, e em qualquer etapa da apuração, até a data da assinatura do contrato, em se tratando de licitações; e considerando que a atividade de fiscalização deste Tribunal não está adstrita aos fatos apontados pelo denunciante, uma vez que visa à tutela do interesse público e se submete, dentre outros, aos princípios do impulso oficial, da verdade material e da indisponibilidade do interesse público; entende-se que fato de natureza grave verificado em momento posterior à prolação da decisão agravada pode justificar a manutenção de suspensão cautelar de procedimento licitatório. (Agravo n. 1024294, rel. Conselheira Adriene Andrade, publicação em 29 de março de 2018).

 

Jurisprudência selecionada

 

STF

 

Resolução do CNJ e avaliação de títulos (Concurso Público)

A 1ª Turma, em conclusão de julgamento, indeferiu a ordem em mandado de segurança no qual se pretendia a cassação de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou a contagem de títulos realizada por comissão de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de atividades notariais e/ou registrais do Estado do Rio de Janeiro. No caso, discute-se a adequada interpretação dos incisos I e II do item 16.3 do edital, os quais reproduzem integralmente os incisos I e II do item 7.1 da minuta que acompanha a Resolução 81/2009 do CNJ(1)(Informativo 862).Os impetrantes argumentaram que a autoridade coatora, ao fixar entendimento no sentido da impossibilidade de contabilizar o exercício de atividade notarial e registral por bacharel em Direito, teria violado o princípio da isonomia. Destacaram o acerto da óptica adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sublinhando que o citado preceito sempre foi interpretado de forma a abranger o cômputo de pontos em três situações: o exercício a) da advocacia; b) de delegação de notas e de registro; e c) de cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito. A Turma salientou que o CNJ, assim como o próprio Poder Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional, não pode substituir a banca na questão valorativa, na questão de correção. Pode, no entanto, substituir, anular ou reformar decisões que firam os princípios da razoabilidade, da igualdade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Pontuou que a interpretação conferida pelo CNJ à Resolução 81/2009 é anterior ao edital do concurso público em discussão. Nesse contexto, os candidatos já sabiam previamente como os títulos seriam avaliados. Não houve ilegalidade porque a mudança não ofendeu o princípio da impessoalidade. A segurança jurídica, portanto, está preservada com a observância da interpretação do CNJ. Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que deferiu a ordem. (1) Resolução 81/2009 do CNJ: “7. TÍTULOS 7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte: I – exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0); II – exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0)”.
MS 33527/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 20.3.2018. (MS-33527)Informativo n. 895.

 
TCU 

Competência do TCU. SUS. Abrangência. Conta corrente específica. Legislação. Desobediência. Tribunal de Contas estadual. Tribunal de Contas municipal.

Quando a aplicação de recursos do SUS for decorrente de financiamento tripartite e houver desobediência a normativos que determinam o uso de contas específicas para movimentação dos recursos, dificultando a identificação da origem dos valores aplicados, a competência para fiscalizar a utilização dos recursos públicos é dos tribunais de contas das três esferas da Federação. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Contrato Administrativo. Obras e serviços de engenharia. Superfaturamento. Sobrepreço. Metodologia. Método de limitação do preço global. Método de limitação de preços unitários ajustados. Termo aditivo.

Para a apuração de sobrepreço em obras já contratadas, o método adequado é o da limitação do preço global (MLPG), que prevê a compensação entre os preços superavaliados e os subavaliados, só havendo sobrepreço ou superfaturamento se a soma dos valores superavaliados superar os subavaliados, imputando-se o sobrepreço pela diferença global. Para serviços incluídos mediante termo de aditamento contratual, a avaliação de superfaturamento é mais indicada pelo método da limitação dos preços unitários (MLPU), que considera apenas os serviços com preço unitário acima do referencial, sem compensação com itens subavaliados. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Direito Processual. Citação. Falecimento de responsável. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Prejuízo.

O interregno de mais de dez anos entre a ocorrência dos fatos e a notificação dos sucessores e herdeiros do responsável inviabiliza o pleno exercício do direito à ampla defesa, tendo em vista a dificuldade de se reconstituir os fatos e de se obter os documentos necessários à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Direito Processual. Julgamento. Pauta de sessão. Nulidade. Advogado. Estagiário.

A publicação em pauta de julgamento do nome de estagiário de advocacia no rol de representantes do responsável não implica nulidade do acórdão proferido, desde que exista expressa autorização ou substabelecimento de advogado constituído nos autos. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Direito Processual. Indisponibilidade de bens. Abrangência. Recuperação judicial.

A decretação de indisponibilidade de bens incluídos em plano de recuperação judicial depende de autorização do juízo competente. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Direito Processual. Prova (Direito). Ônus da prova. Princípio da ampla defesa. Prejuízo. Citação. Tempo.

Cabe ao responsável o ônus de comprovar o eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa ou mesmo dificuldade em sua realização, em decorrência de grande transcurso de tempo entre a ocorrência dos fatos e a citação. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Finanças Públicas. Conselho de fiscalização profissional. Responsabilidade fiscal. Orçamento. Anuidade. Desconto. Estimativa.

Os conselhos de fiscalização profissional, embora não se submetam aos limites específicos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devem estimar em sua proposta orçamentária o efeito dos descontos concedidos em anuidades dos agentes sujeitos à sua jurisdição, em observância aos princípios do planejamento e da transparência fiscal subjacentes ao art. 165, § 7º, da Constituição Federal, ao art. 113 do ADCT e ao art. 14 da LC 101/2000. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Licitação. Registro de preços. Ata de registro de preços. Medida cautelar. Suspensão. Prazo. Devolução.

Na hipótese de suspensão cautelar, pelo TCU, da vigência de ata de registro de preços, pode o Tribunal, na decisão de mérito, analisadas as circunstâncias do caso concreto, autorizar ao órgão gerenciador a devolução do prazo em que a ata esteve suspensa. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Licitação. Qualificação econômico-financeira. Garantia da proposta. Antecipação. Ilegalidade.

É ilegal a exigência de recolhimento da garantia de participação dos licitantes em data anterior à apresentação das propostas, pois contraria os arts. 31, inciso III, e 43, inciso I, da Lei 8.666/1993. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

 

Licitação. Registro de preços. Adesão à ata de registro de preços. Preço de mercado. Pesquisa. Referência.

A mera comparação dos valores constantes em ata de registro de preços com os obtidos junto a empresas consultadas na fase interna de licitação não é suficiente para configurar a vantajosidade da adesão à ata, haja vista que os preços informados nas consultas, por vezes superestimados, não serão, em regra, os efetivamente contratados. Deve o órgão não participante (“carona”), com o intuito de aferir a adequação dos preços praticados na ata, se socorrer de outras fontes, a exemplo de licitações e contratos similares realizados no âmbito da Administração Pública. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Licitação. Proposta. Encargos sociais. Desoneração. Obrigatoriedade.

Os licitantes não podem ser obrigados a apresentar a planilha de encargos sociais observando a desoneração da folha de pagamento, uma vez que o art. 7º, caput, da Lei 12.546/2011, com a redação dada pela Lei 13.161/2015, apenas faculta às empresas a utilização dessa sistemática. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Serviços. Especificação.

Caracteriza restrição à competitividade da licitação a exigência, como critério de habilitação, de atestado de qualificação técnica comprovando experiência em tipologia específica de serviço, salvo se imprescindível à certeza da boa execução do objeto e desde que devidamente fundamentada no processo licitatório. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Pessoal. Empresa estatal. Gratificação natalina. Gestor. Requisito.

O eventual pagamento de gratificação natalina a dirigentes de empresas estatais federais dependentes ou não de recursos do Orçamento-Geral da União deve submeter-se às seguintes regras: (i) ser aprovado, como parte da remuneração anual, pela unidade à qual couber essa competência de acordo com as normas vigentes à época; (ii) observar os princípios da economicidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público e as práticas de mercado; e (iii) não ensejar qualquer forma de pagamento em duplicidade com relação a parcelas incluídas na retribuição mensal ou outras formas de gratificação. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Pessoal. Aposentadoria especial. Pessoa com deficiência. Proventos. Cálculo. Paridade.

Em regra, é ilegal a adoção da integralidade e paridade no cálculo de proventos de aposentadoria especial a portador de deficiência concedida com fundamento no art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, incluído pela EC 47/2005, pois essas concessões devem observar a norma geral estabelecida no art. 40, § 1º, da Carta Magna, segundo a qual os proventos devem ser calculados pela média das remunerações de contribuição. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Pessoal. Concurso público. Validade. Admissão de pessoal. Ato sujeito a registro. Decisão judicial.

A expiração do prazo de validade de concurso público constitui óbice intransponível ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente a essa data, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Pessoal. Ato sujeito a registro. Princípio da ampla defesa. Princípio da segurança jurídica. Prazo.

O longo transcurso de tempo entre a edição do ato e sua apreciação pelo TCU não convalida aposentadoria ilegal. Diante de constatação que possa levar à negativa de registro do ato, deve ser assegurado ao beneficiário a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido prazo superior a cinco anos entre a entrada do ato no Tribunal e a sua apreciação. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Pessoal. Aposentadoria. Proventos. Irredutibilidade. Verba ilegal. Exclusão.

A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Boletim de Jurisprudência n. 209

 

Responsabilidade. Julgamento de contas. Agente privado. Empresa. Contratado. Contas irregulares. Débito. Solidariedade.

Na hipótese de dano ao erário de responsabilidade de agente público e de empresa contratada, ambos devem ter as contas julgadas irregulares e ser condenados solidariamente ao ressarcimento do prejuízo causado (arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992). Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Responsabilidade. Débito. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Convalidação.

Se não houver prejuízo à defesa do responsável alcançado pela decisão, o fato de a citação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica pelo relator ou pelo Tribunal não impede a aplicação desse instituto para alcançar o patrimônio de sócio de empresa que contribuiu para dano ao erário, tendo em vista a possibilidade de convalidação, pelo colegiado, da citação promovida pela unidade técnica, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Responsabilidade. Projeto de pesquisa. Omissão no dever de prestar contas. Débito. Multa.

A ausência de comprovação, por omissão no dever de prestar contas, da aplicação de recursos federais destinados a apoio financeiro a projetos de pesquisa científica e tecnológica enseja, além da devolução dos valores recebidos, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Nesses casos, a situação do pesquisador é análoga à de um gestor que celebra convênio ou instrumento congênere e se omite no dever de prestar contas, incidindo no descumprimento de obrigação que não se pode afastar de todo aquele que utiliza e gerencia recursos públicos, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Responsabilidade. Convênio. Contrapartida. Ente da Federação. Débito.

A obrigação de preservar a proporção entre verbas da União e de município estabelecida em instrumento de convênio é do ente federativo recebedor dos recursos. Não é atribuível ao prefeito a responsabilidade de restituir valores de contrapartida que não foram empregados no objeto do convênio e permaneceram nos cofres municipais, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte do município. Boletim de Jurisprudência n. 208

 

Responsabilidade. Convênio. Gestor sucessor. Conduta omissiva.

A inércia de gestor sucessor em adotar as medidas administrativas a fim de concluir a execução de convênio iniciado na gestão anterior compromete o atingimento dos objetivos pactuados, configurando o desperdício de todo o recurso repassado, e não somente de parcela por ele gerida, razão pela qual deve responder pela integralidade do débito. Boletim de Jurisprudência n. 209

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Empreendimento comercial deve pagar danos morais por duplicidade de cobrança.

Decisão apontou ocorrência de falha na prestação de serviços pelo reclamado.

O 3° Juizado Especial Cível julgou parcialmente procedente o pedido no Processo n° 0601510-86.2017.8.01.0070, promovido por S.F.L., para condenar um empreendimento comercial a restituir o valor de R$ 92 , de forma simples, e indenizar a título de danos morais em R$ 1 mil. A decisão foi publicada na edição n° 6.089 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 94 e 95).

O juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, deferiu o pedido de restituição, porque restou comprovado nos autos que o valor foi pago em duplicidade à demandada.

Entenda o caso

O autor efetuou o pagamento com cartão de crédito, mas foi informado que houve erro, por isso o atendente passou novamente o cartão em outra maquineta, onde a transação se concretizou.  O consumidor relatou que ao analisar seu extrato bancário constatou a duplicidade do pagamento.

Segundo a inicial, o reclamante entrou em contato com o gerente do estabelecimento com intuito de receber o valor que foi pago em duplicidade, mas este negou seu pleito.

Decisão

Ao analisar o mérito, o magistrado apontou a ocorrência de falha na prestação de serviços pelo reclamado. “Verifico que a empresa ré não obteve êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do demandante, já que não atestou a legalidade da cobrança em duplicidade”.

Por fim, o Juízo fixou danos morais como medida adequada ao grau de responsabilidade atribuído ao reclamado e a sua omissão no cumprimento da legislação consumerista.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJ-AC

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Justiça concede usucapião de um jeep de 1942 a um mecânico.

Depois de quase 30 anos estacionado em sua garagem, o mecânico paulista Luiz Antônio Teixeira de Biazi, de 62 anos, conseguiu, na Justiça de Porangatu, o direito a usucapião de um Jeep Dodge, ano 1942, cor verde, produzido para abastecer as tropas americanas durante a Segunda Guerra Mundial. A sentença foi proferida pela juíza substituta Patrícia Passoli Ghedin, durante os trabalhos do Programa Justiça Ativa que está sendo realizado na comarca desde terça-feira (10), com o encerramento dos trabalhos na quinta-feira (12). Com isso, ele tornou-se o legítimo proprietário do veículo, doado por um amigo seu, há cerca de 20 anos, e terá, por parte, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a alteração do documento do Jeep.

O requerente disse que sempre dedicou sua vida à mecânica de automóveis e que, na década de 80, um amigo o procurou para reformar o Jeep. Contudo, ele aguardou o seu aval para iniciar a reforma e ela nunca foi acenada pelo proprietário do veículo. “Fiquei esperando anos para que isso acontecesse e nada. Como o veiculo não era meu e os reparos ficariam caros, nada fiz. Passados quase 10 anos, o meu amigo me procurou dizendo que não teve condições financeiras para restaurá-lo e que eu poderia ficar com ele, jogá-lo fora ou vender a sucata para um ferro velho”, confidenciou o mecânico.

Segundo ele, nessas alturas, o Jeep já estava todo danificado e nem saia do chão, pois os pneus já tinham sido comidos pelo tempo. “Levei ainda um bom período para iniciar a recuperação, pois sou um amante de carros antigos e fiquei com dó de desfazer dele. Comecei pelos pneus. Daí em diante, iniciei o trabalho de restauração, confeccionando eu mesmo as peças, pois elas não existem no mercado e tinha que aproximar o máximo do designer original para não descaracterizar o veículo”, informou o homem, lembrando o que serviço levou mais de dois anos para ficar pronto.

Apesar do pleno funcionamento, o Jeep continua parado na garagem de Luiz Antônio, pois ele não tem os documentos do veículo. “Dirigir pelas ruas da cidade nessas condições é irregular. Daí, a razão dele estar parado aguardando a decisão da Justiça”, afirmou o mecânico. Segundo ele, há dois anos ficou sabendo que poderia entrar com uma ação de usucapião de bem móvel em caso semelhante ao seu, ocorrido na comarca de Formoso. Fui atrás da advogada que ganhou causa para saber mais sobre o assunto e acabei contratando-a, que deu entrada no meu processo nesta comarca há mais ou menos 10 meses.

Sentença

A magistrada ponderou que, em se tratando de usucapião de bens móveis, o artigo 1.260, do Código Civil (CC), dispõe que “aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com título de boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade”. Para ela, neste caso, a pretensão merece ser escolhida, porque, em seu depoimento pessoal, o réu afirmou que há mais de 30 anos ganhou o bem de um amigo seu, o que foi confirmado por duas testemunhas. “A questão narrada pelos declarantes ganha relevo, ainda, por meio da análise da prova documental constante dos autos, qual seja fotos do autor com o bem móvel”, observou a juíza Patrícia Passoli Ghedin.Para ela, apesar da transferência da propriedade ocorrer com a tradição, há necessidade de regularização junto ao Detran para que o requerente possa transitar com o veículo.

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Extinto processo movido pelo INSS que pretendia reaver pagamento de benefício previdenciário.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença do Juízo Federal da Vara Única de Araguaína/TO, que julgou prescrita a pretensão da autarquia de ser ressarcida dos gastos efetuados com o pagamento de benefício de pensão por morte acidentária, instituído em prol dos dependentes de um trabalhador de uma empresa de Engenharia, o qual veio a falecer em razão de acidente de trabalho sofrido enquanto exercia suas atividades laborais. Com isso, o INSS foi condenado pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Araguaína/TO ao pagamento de custas e honorários no valor de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Insatisfeita com a decisão, a autarquia previdenciária recorreu ao Tribunal sustentado, em síntese, que nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, as ações de ressarcimento ao erário, caso da pretensão autoral, são imprescritíveis. Além disso, segundo INSS, o acidente ocorrido com o trabalhador teria decorrido devido a negligência da empresa na manutenção de padrões de higiene e segurança do trabalho.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que, conforme os documentos acostado nos autos, a ação regressiva proposta pelo INSS ocorreu a mais de cinco anos após a concessão do benefício previdenciário e assim está prescrito o pleito da autarquia.
O magistrado ressaltou ainda que “não há que se falar em imprescritibilidade do ressarcimento ao erário advindo de ações regressivas fundadas nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, visto que a parte final do § 5º do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica a toda e qualquer espécie de ressarcimento ao erário, mas apenas aos casos em que haja dano causado de maneira direta ao patrimônio público por agente público ou por particular atuando por delegação, como nos casos de danos decorrentes de ilícitos penais, administrativos ou de atos de improbidade”.
Quanto à condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, o relator entendeu por afastar essa punição uma vez que, por se tratar de Autarquia pertencente à Administração Pública Indireta, goza de isenção legal, nos termos do art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996.
A Turma, diante do exposto, negou provimento ao apelo do INSS de forma unanime, nos termos do voto do relator.
Processo nº: 0007811-58.2011.4.01.4301/TO

Fonte: TRF1

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Por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, empregador deve pagar pensão por morte a viúva de trabalhador falecido.

O juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, titular da Vara do Trabalho de Guaraí (TO), condenou um empregador a pagar pensão por morte para a viúva de um trabalhador falecido, por ter deixado de recolher as contribuições previdenciárias durante o pacto laboral. De acordo com o magistrado, se o empregador tivesse cumprido a lei e feito os devidos recolhimentos, a viúva do falecido estaria recebendo regularmente o benefício previdenciário.

O espólio do empregado, falecido em abril de 2017, e sua esposa, autores da reclamação, contam que o empregado prestou serviços para o empregador como trabalhador rural, sem registro na Carteira de Trabalho, entre outubro de 2014 e novembro de 2016, quando teria sido demitido de forma discriminatória, segundo os autores, por conta de uma doença que o acometia.

A ausência da anotação do registro na Carteira de Trabalho acarretou a omissão em fazer os recolhimentos das contribuições previdenciárias do falecido, o que levou a viúva a não poder usufruir do benefício previdenciário cabível, no caso a pensão por morte. Com esse argumento, os autores pediram a condenação do empregador ao pagamento de reparação patrimonial, baseada na equivalência ao prejuízo causado.

Danos materiais

No tocante ao pedido de pagamento de pensão por morte, a defesa sustentou falta de legitimidade para responder a ação em relação pleito. Para o empregador, quem deveria responder à ação, nesse ponto, seria o INSS, sujeito jurídico competente para concessão.

Na sentença, o magistrado rebateu esse argumento ao argumento de que a pretensão de receber, em substituição ao INSS, o valor correspondente à pensão por morte que foi negado pelo ente autárquico, foi feito com fundamento na falta de condição de segurado pelo ex-empregado do reclamado falecido, por conta de omissão do empregador.

A responsabilidade civil tem como fundamento o fato de que “ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem”, disse o magistrado. Nesse sentido, explicou, o artigo 927 do Código Civil aponta que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a fazer o ressarcimento do prejuízo causado.

Essa responsabilidade, prosseguiu o magistrado, surge da conduta ilícita do agente. O ato ilícito gera o dever de compensar a vítima. Portanto, a conduta injurídica causadora do dano representa o elemento desencadeador do direito à reparação. No caso presente, ressaltou,  “se o empregador tivesse feito os recolhimentos das contribuições previdenciárias, cumprindo a lei, a viúva do falecido estaria a receber o benefício previdenciário, pensão por morte”. Para o magistrado, foi em razão da conduta omissa do empregador que adveio o prejuízo que a viúva busca reparação.

Assim, lembrando que para que se configure o dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, sempre deve estar presente a ação ou omissão voluntária culposa do agente, relação de causalidade ou nexo causal e dano, o magistrado deferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais, condenando o empregador  a pagar o valor correspondente à pensão que deveria ser paga pelo INSS, de acordo com as regras legais estabelecidas, na forma do que vier a ser apurado em liquidação de sentença, por perícia.

Despedida discriminatória

Na ação, os autores pediram ainda a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da dor moral  decorrente da situação de desemprego causado por ato discriminatório, bem como o estado de penúria, por falta de fonte de sustento, em que se encontra a viúva do falecido. Nesse ponto, os autores relatam que durante o pacto laboral, a condição de saúde do trabalhador foi piorando à medida que o tempo passava, o que o levou a não conseguir mais desempenhar o seu labor com a mesma qualidade. A partir daí, dizem os autores, o empregador teria passado a tratar o trabalhador de maneira fria e distante, até que em novembro de 2016, após confirmação do diagnóstico de câncer, demitiu sumariamente o trabalhador, que veio a falecer em abril de 2017.

Em defesa, o empregador negou que tenha havido dispensa discriminatória, alegando que não tinha conhecimento da doença que vitimou o ex-empregado.

Sobre essa questão, o juiz revelou entendimento no sentido de que a despedida foi realmente discriminatória. Inicialmente, o juiz ressaltou que nos casos de trabalhadores rurais, em determinadas circunstâncias, o câncer pode ser considerado doença estigmatizante, “pois a anomalia, conforme a condição de saúde do doente, tem largo potencial para comprometer a produtividade do empregado rural e, com isso, configurar doença estigmatizante”. Além do mais, o magistrado frisou que o trabalhador era o único empregado da propriedade rural de seu empregador, o que sugere que a manutenção de empregado sem condições ideais de saúde geraria grande incômodo.

Depois de analisar o conjunto probatório constante dos autos, o magistrado revelou não haver dúvidas de que o falecido apresentou os primeiros graves sintomas incapacitantes do seu estado de saúde ainda durante o contrato de trabalho. Consta dos autos dois atestados médicos para afastamento por motivo de saúde, com durações de cinco e sete dias, ressaltou o magistrado. E, pela postura adotada em sua defesa, o empregador assume ter tido conhecimento dessa documentação durante a vigência do contrato de trabalho.

O magistrado disse ter estranhado a alegação da defesa do reclamado sobre pactuação amigável entre as partes de rescisão imotivada do contrato de trabalho em condições vantajosas apenas para o empregado, e com a finalidade exclusiva de atender a vontade deste em se vincular a outro contrato de trabalho. O magistrado disse que chamou a atenção, também, o fato da rescisão não ter sido submetida a homologação, conforme determina a lei.

A prova documental traça um quadro capaz de estabelecer certeza quanto ao conhecimento pelo empregador da incapacidade laborativa do falecido, único empregado à época da propriedade rural do reclamado, frisou o juiz, lembrando ainda que, além desse conjunto probatório, a prova oral produzida no processo confirma a tese de que o empregador tinha conhecimento do problema de saúde do empregado.

“Não há dúvidas de que a incapacidade laborativa foi o vetor motivacional a determinar a rescisão do contrato de trabalho, em virtude da equivocada opção menos onerosa feita pelo empregador, para livrar-se do empregado informal que não ostentava a condição de segurado e deixara de ser produtivo”, concluiu o magistrado ao deferir  o pleito de pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 30 mil.

Também foram deferidos os pedidos de anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho do empregado falecido e o de pagamento de salários em dobro no período entre o desligamento e a data de falecimento do trabalhador.

Cabe recurso contra a sentença.

(Mauro Burlamaqui)

Processo nº 0000898-55.2017.5.10.0861 (PJe)

Fonte: TRT10

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Existência de inquérito e ação penal contra candidato não pode eliminá-lo de concurso.

É ilegítimo excluir um participante de concurso público, na fase de investigação social, apenas porque ele responde a inquérito e é réu em ação penal ainda sem trânsito em julgado. Assim entendeu o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao reconhecer que um candidato dispute vaga de agente penitenciário.

Ele foi considerado “não recomendado” para o cargo sob a justificativa de que é acusado em ação penal e tem registros policiais antigos, sob suspeita de lesão corporal e abuso de autoridade, por exemplo. A comissão do processo seletivo concluiu que o homem se enquadra em critério de eliminação fixado pelo edital.

O candidato apresentou então mandado de segurança, que foi encaminhado ao TJ-SC. O Ministério Público catarinense concordou com a concessão da ordem. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, entendeu que a comissão “desconsiderou o fato de que [o candidato] não foi condenado pela prática de nenhum crime”.

Boller acrescentou que, além de o candidato não ter omitido a existência daqueles registros no questionário de investigação, a ação penal que motivou sua desclassificação foi julgada improcedente — o autor foi absolvido dos delitos descritos na denúncia.

Ele ressaltou a relevância dos questionários de investigação social, que objetivam avaliar — sob os aspectos pessoal e social — a vida pregressa e atual dos candidatos para confirmar a idoneidade moral necessária ao exercício do cargo almejado.

O relator, no entanto, afirmou que o Supremo Tribunal Federal já concluiu que viola o princípio constitucional da presunção da inocência excluir candidato que responde a processo penal não concluído. O voto foi seguido por unanimidade.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler o acórdão.
MS 0311908-73.2017.8.24.0023

Fonte: Consultor Jurídico

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Presidente da OAB Paraná critica abertura indiscriminada de cursos de Direito.

Durante o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais realizado nos dias 5 e 6 de abril, em Foz do Iguaçu, o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, criticou a liberação indiscriminada de cursos de Direito. A proposta para que a OAB promova junto ao Ministério da Educação (MEC) ações que impeçam a abertura de novos cursos por dez anos consta da Carta de Foz do Iguaçu.

apelo foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB Paraná no dia 2 de fevereiro, depois da proposição da conselheira estadual Vânia Queiroz, de Londrina. Ela citou o exemplo do Conselho Federal de Medicina, que obteve do MEC o compromisso de não autorizar a criação de cursos de Medicina por cinco anos.

“Levamos em conta critérios e dados objetivos que mostram, de um lado, a grande quantidade de cursos jurídicos no Brasil e, de outro, a falta de mercado de trabalho para tantos profissionais. Autorizar novos é um despropósito que prejudica todos, inclusive os alunos que – de boa-fé – já buscam os cursos existentes. A OAB tem a obrigação de apontar as distorções e também de exigir qualidade nos cursos jurídicos do Brasil”, declara o presidente Noronha.

Durante o Colégio de Presidentes de Foz, o presidente da seccional paulista da Ordem, Marcos da Costa, também expressou sua preocupação com tema. Em entrevista à equipe de jornalismo da OAB Paraná, ele afirmou que, seguindo o exemplo paranaense, a moção em defesa do “congelamento” de novos cursos foi aprovada também pela advocacia paulista.

Tecnólogo

Esta semana, o MEC surpreendeu a advocacia ao autorizar a Faculdade Cidade Verde, de Maringá, no Paraná, e a Faculdade de Iporá, em Goiás, a oferecer cursos de serviços penais. Para o conselheiro estadual e presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB Paraná, Rodrigo Sánchez Rios, embora se trate de um curso destinado apenas aos servidores públicos que lidam com segurança, o curso não tem o aval da Ordem. “Eles jamais servirão para obtenção de qualquer chancela da OAB e ainda representam uma preocupação por abrirem a porta para outros cursos de tecnólogo”, diz Rios.

Na visão de Rios, o MEC, ao aprovar o curso, considerou apenas o aspecto mercadológico, sem qualquer preocupação com a qualidade do que será ensinada. “Quem é que vai dar aulas nesses cursos?”, questiona.

Rios lembra que a OAB ajuizou ação civil pública para suspender a portaria do MEC que reconheceu em outubro do ano passado o curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos oferecido pelo Centro Universitário Internacional (Uninter), de Curitiba, desde 2014. O juiz federal Eduardo Rocha Penteado, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, negou o pedido.

Fonte: OAB-PR

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Viagem sem mala: Empresas aéreas condenadas a indenizar passageira.

A Juíza de Direito Evelise Leite Pancaro, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, condenou duas empresas aéreas por deixarem uma passageira sem a bagagem durante todo o período da viagem.

Caso

A autora da ação comprou passagens das companhias aéreas Alitalia e KLM para participar da conferência Population Approach Group Europe, que se realizaria entre os dias 2 e 5 de junho de 2015, em Creta, na Grécia.

O primeiro trecho foi operado pela Alitalia. O voo saiu de São Paulo com destino à Amsterdam, na Holanda, e fez uma conexão em Roma, na Itália. O trecho final, entre Amsterdam e Creta, na Grécia, cidade onde era a conferência, foi feito pela KLM Airlines – Cia. Holandesa de Aviação.

Segundo a passageira, quando ela desembarcou em Amsterdam não encontrou a mala que havia sido despachada. A atendente da KLM teria informado que a bagagem estaria em Roma e que ela deveria registrar o extravio preenchendo um documento, assim que chegasse ao destino final, local para onde seria encaminhada a sua mala.

Ela comprou produtos e roupas para as primeiras necessidades e ao chegar em Creta não encontrou nenhum representante das empresas, o que teria impedido o registro da bagagem extraviada.

A autora da ação disse que o representante da Alitalia informou que não seria possível registrar o extravio por telefone e que ela deveria ter preenchido o documento e feito a reclamação em Amsterdam, já que o último trecho havia sido operado por outra companhia aérea.

Quando o congresso terminou, ainda sem a mala, ela retornou para Amsterdam, quando fez a reclamação formal junto à empresa KLM.

A compra de produtos de higiene e roupas custou R$ 594,49. A mala só chegou ao Brasil no dia 15 de junho.

A Alitalia se defendeu dizendo que a mala foi devolvida sem violação dos pertences dentro do prazo de 30 dias, conforme determinação da ANAC. A KLM alegou que o extravio era responsabilidade da outra companhia aérea.

Decisão

Para a Juíza de Direito Evelise Leite Pancaro da Silva, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, afirmou que a bagagem foi despachada pela Alitalia, mas deveria ter sido entregue no destino final pela KLM, “prática usual em voos compartilhados, sejam as companhias aéreas parceiras comerciais ou não.” Portanto, esclareceu que as companhias devem responder de forma solidária pelos danos causados ao consumidor.

“A frustração não foi condizente com meros contratempos cotidianos”, analisou. Portanto, condenou as duas empresas a indenizarem a passageira em R$ 594,49 por danos materiais e em R$ 5 mil por danos morais.

Cabe recurso da decisão.

Proc. nº 001/11501631730

Fonte: TJ-RS

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Representação contra médico no CRM não suspende prescrição para ação de danos morais movida por ele.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a representação ético-disciplinar formulada contra médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) não suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de danos morais por parte do próprio médico.

Segundo o colegiado, para esse tipo de ação na esfera cível, em que o médico busca reparação contra quem o denunciou, o prazo prescricional se inicia na data da ciência inequívoca do evento danoso – ou seja, na data em que foi formulada a representação ao órgão de fiscalização profissional.

No caso em análise, um médico foi denunciado ao CRM de Goiás por, supostamente, ter fornecido atestado médico falso a um paciente. Após ter sido inocentado das acusações pelo Conselho Federal de Medicina, o médico entrou na Justiça com ação de compensação por danos morais contra a autora da denúncia perante o CRM.

Como a ação foi ajuizada pelo médico mais de três anos depois da representação ter sido oferecida ao conselho, o juízo de primeiro grau entendeu estar prescrito o direito do médico de processar a denunciante, de acordo com o previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

Processo penal

Ao analisar o recurso apresentado ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, confirmou a ocorrência da prescrição e disse que não se aplica ao caso o previsto no artigo 200 do Código Civil, conforme pedido feito pelo médico. O artigo 200 estabelece a suspensão do prazo prescricional para ação de reparação civil originada de processo criminal.

A ministra frisou que a suspensão da prescrição prevista no Código Civil só pode ser aplicada às vítimas de delito a ser apurado na esfera penal, uma vez que assim podem aguardar o desfecho do processo criminal para promover a pretensão indenizatória na esfera cível. “A aplicação do mencionado dispositivo legal tem campo, justamente, quando existe uma relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal”, explicou.

Segundo Nancy Andrighi, como não há nos autos qualquer notícia de processo penal em curso, é patente o reconhecimento da ocorrência de prescrição.

“O que se verifica não é o ajuizamento de ação ex delicto por parte do recorrente, isto é, de ação ajuizada na esfera cível pelo ofendido, em razão dos danos causados pela prática do delito. Inviável conceber, portanto, que a prescrição para o ajuizamento de tal ação estaria suspensa por força do disposto no artigo 200 do CC/02”, declarou a relatora.

Leia o acórdão.

REsp 1660182

Fonte: STJ

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STJ divulga entendimentos sobre direitos autorais e crime de descaminho.

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (9/4), quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar determinados temas jurídicos relevantes no âmbito da corte.

Direito Civil
O STJ entende que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) tem legitimidade para fixar critérios de cobrança de valores a título de direitos autorais.

Direito Penal
O tribunal já decidiu que a causa de aumento prevista no artigo 334, parágrafo 3º, do Código Penal, acerca do crime de descaminho, é aplicável ao transporte aéreo e não se limita aos voos clandestinos.

Direito Processual Civil
De acordo com a jurisprudência da corte, por se tratar de ato meramente ordinatório, é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição interna dos autos.

Direito Administrativo
O exercício do magistério na área de Educação Física nos ensinos fundamental, médio e superior compete exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 211

Acórdão 587/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Prazo. Defensoria pública. DPU. Duplicidade. Comunicação processual.

Nos processos em que a Defensoria Pública da União atue como procuradora da parte, devem ser observadas as prerrogativas de intimação pessoal e contagem dos prazos em dobro, previstas no art. 44, inciso I, da LC 80/1994.

 

Acórdão 589/2018 Plenário (Agravo, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Recurso de revisão. Documento novo. Declaração. Admissibilidade.

O recurso de revisão tem natureza similar à da ação rescisória e exige a demonstração do preenchimento dos requisitos específicos previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992. Declarações não têm eficácia de documento novo superveniente apto a ensejar o conhecimento do recurso.

 

Acórdão 602/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Licitação. Pregão. Intenção de recurso. Admissibilidade. Mérito. Antecipação.

No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, no mérito da questão.

 

Acórdão 622/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. RDC. Proposta técnica. Obras e serviços de engenharia. Licitação de técnica e preço.

Nas licitações de obras e serviços de engenharia, realizadas sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço, deve-se pontuar a proposta técnica de acordo com a valoração da metodologia ou técnica construtiva a ser empregada, e não, somente, pontuar a experiência anterior das empresas interessadas (art. 9º, § 3º, e art. 20, § 1º, incisos I e II, ambos da Lei 12.462/2011).

 

Acórdão 2147/2018 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Pessoal. Pensão civil. Concessão simultânea. Companheiro. União estável.

É ilegal a concessão simultânea de pensão em favor de duas pessoas qualificadas como companheiras. A existência comprovada de duas relações concomitantes da espécie impossibilita o reconhecimento jurídico de união estável do instituidor com qualquer uma das companheiras.

 

Acórdão 2153/2018 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)

Pessoal. Ressarcimento administrativo. Dispensa. Pensão. Informação. Omissão.

Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício pensional. Nesse caso, não se aplica a Súmula TCU 106, ensejando a obrigatoriedade de devolução ao erário de toda importância indevidamente recebida.

 

Acórdão 2170/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Pessoal. Remuneração. Vantagem pecuniária. Decesso remuneratório. Plano de carreira. Superveniência.

A vantagem prevista no art. 9º da Lei 8.460/1992, instituída para evitar decesso remuneratório, deve ser absorvida por ocasião da implantação de planos posteriores que beneficiam a carreira do servidor, cessando a continuidade do pagamento.

 

Acórdão 2179/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Responsabilidade. Convênio. Gestor sucessor. Obra pública. Recebimento definitivo. Aceitação. Declaração. Falsidade.

A apresentação, pelo prefeito sucessor, de termo de aceitação definitiva de obra conveniada, com declaração falsa de plena e correta execução do objeto, deixando de adotar as medidas a seu cargo para resguardo do patrimônio público, nos termos da Súmula TCU 230, torna-o responsável não apenas pela movimentação de saldo da conta específica do ajuste na sua gestão, mas solidário com o prefeito anterior por todo prejuízo ao erário constatado em razão de inexecução do objeto.

 

Acórdão 1441/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Responsabilidade. Convênio. Concedente. Evento. Transferência de recursos. Intempestividade. Multa.

A celebração de convênio, que tenha por objeto a celebração de evento com data fixada, sem tempo hábil para a liberação dos recursos necessários à operacionalização do ajuste é irregularidade passível de multa ao gestor do órgão concedente, pois gera o repasse dos valores de forma extemporânea, inviabilizando a execução da despesa em conformidade com as normas que regem a matéria.

 

Acórdão 1456/2018 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro Augusto Nardes)

Pessoal. Admissão de pessoal. Princípio da ampla defesa. Estabilidade. Princípio do contraditório. Ato sujeito a registro. Negativa de registro.

Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão, caso o interessado já tenha adquirido estabilidade no serviço público, o TCU deve assegurar-lhe a oportunidade do contraditório e da ampla defesa.

 

Acórdão 1460/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Responsabilidade. Convênio. Execução física. Execução parcial. Débito. Redução.

Na hipótese de execução parcial do objeto, ocorrerá redução proporcional do débito somente quando a fração executada puder ser aproveitada para fins de atendimento aos objetivos do convênio.

 

Acórdão 1503/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Direito Processual. Citação. Validade. Advogado. Procuração.

Ainda que o instrumento de mandato não contenha cláusula específica com outorga de poder para receber citação, o exercício pelo advogado de prerrogativas processuais, requerendo prorrogação de prazo e apresentando elementos de defesa de seu cliente, corresponde ao comparecimento espontâneo da parte aos autos, tornando válida e apta a produzir todos os seus efeitos a citação endereçada diretamente ao causídico.

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