Modelo de Petição | Mandado de Segurança com pedido liminar para desbloqueio de conta salário bloqueada.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar contra decisão judicial, na qual foi julgado procedente o requerimento de bloqueio de contas bancárias, inobservando qualquer preceito do ordenamento jurídico e com flagrante ausência de fundamentação. A impetrante requer o cancelamento definitivo do bloqueio contra o qual se insurge, alegando ainda não ser o salário passível de qualquer meio de restrição, porquanto possui caráter alimentar e ressaltando que o bloqueio de contas deve ser determinado a fim de limitar tanto as verbas trabalhistas como as verbas indenizatórias.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3.ª REGIÃO

(XXX), brasileira, solteira, Servidora Pública, portadora da Cédula de Identidade n.º M-(xxx), inscrita no CPF sob o n.º (xxx), residente na Rua (xxx), n.º (xxx), (xxx), Betim/MG, vem muito respeitosamente, por intermédio de seus procuradores signatários, ut mandato em anexo (Doc. 1) impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA com pedido LIMINAR

contra Ato Judicial (decisão liminar) do Excelentíssimo Senhor Juiz da (xxx).ª Vara do Trabalho de Betim/MG, esposado no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988; Lei n.º 1.533/51; art. 41, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho – 3.ª Região, pelos fatos e fundamentos de direito doravante articulados:

I – INTRÓITO

A Impetrante, juntamente com (XXX), era proprietária de uma empresa denominada CHOPERIA (XXX) (Doc. 2)

O ex-empregado (XXX), após a rescisão do contrato de trabalho, ajuizou uma ação trabalhista em desfavor da empresa acima informada, que fora distribuída para a (xxx).ª Vara do Trabalho de Betim/MG, nos autos do processo n.º (xxx) (Doc. 3). Requer, desde já, a citação deste, na qualidade de litisconsorte.

Nos autos da ação trabalhista, verifica-se que o Reclamante requereu o bloqueio de contas bancárias da Reclamada (Empresa), bem como das sócias (entre elas a Impetrante), solicitando a expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, com o fito de bloquear todas as contas bancárias destas (Doc. 4).

Acontece Cultos Julgadores, que o Exmo. Juiz Monocrático do Trabalho, Autoridade Coatora, data maxima venia, inobservando qualquer guarida legal e/ou constitucional atendeu a todos os pedidos formulados pelo Reclamante, infringindo, desta forma, vários dispositivos do ordenamento jurídico pátrio, violando e desconsiderando os princípios que regem a matéria, ferindo por completo direito líquido e certo da Impetrante, mediante ato ilegal e abusivo, sem precedentes nos Tribunais Pretorianos, além de se caracterizar flagrante AUSÊNCIA de fundamentação em sua decisão liminar, tal como se observa em anexo (Doc. 05).

II – MANDADO DE SEGURANÇA / REMÉDIO PROCESSUAL PRÓPRIO / CARTA CONSTITUCIONAL / ART. 5.º, LXIX

O Mandado de Segurança é remédio processual próprio à tutela do direito invocado neste particular pelo Impetrante, eis que, ao contrário do que ocorre na demandas de natureza civil, não há recurso para sanar decisões interlocutórias, como a do caso em comento. Esta é a inteligência dos Tribunais Pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE.

- No Processo do Trabalho, são irrecorríveis, de imediato, as decisões interlocutórias. A decisão que declina a competência para outra Vara do Trabalho não terminativa do feito, não sendo passível de impugnação por meio de recurso ordinário. Apenas quando proferida a decisão final que a parte poderá impugná-la, quando da apresentação do competente recurso (inteligência do art. 799, da CLT, e do Enunciado nº 214, do Col. TST).

(Processo nº AI/1053/01, 5ª Turma do TRT da 3ª Região, Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal. DJMG 15.12.2001, p. 20).

TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INSERIDA NO ESPAÇO GRÁFICO DA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO – VIABILIDADE DA ORDEM – AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO

O ato que defere a antecipação da tutela é decisão interlocutória, por definição legal (CPC, art. 162, § 2º). Nada importa que se encontre no espaço gráfico da sentença. No processo do trabalho, ao contrário do que ocorre no processo civil, esse ato não desafia recurso, o que viabiliza impetração da segurança.

Agravo Regimental provido para processar o “writ”.

(MS nº 00860-97, SEDI do TRT da 1ª Região, Rel. Juiz Luiz Carlos Teixeira Bomfim. j. 28.01.1999, un., Publicação: DORJ 15.03.1999, p. III, s. II, Federal.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. No processo do trabalho o agravo de instrumento visa o destrancamento de recurso não conhecido, não servindo ao propósito do ora agravante, de utilizá-lo como recurso contra decisão interlocutória, consistente na não-oitiva de testemunhas.

(Agravo de Instrumento nº 80096.382/98-8, 5ª Turma do TRT da 4ª Região, Taquara, Rel. Jorge Ivo Amaral da Silva. Agravante: Glenio Pioli. Agravado: espólio de João Pioli dos Santos. j. 22.07.1999, un.).

III – DO MÉRITO

III.a – DA DECISÃO / AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

A decisão da Autoridade Coatora se limitou a relatar o seguinte:

“Vistos os autos, etc.

Homologo a atualização de fls. 134/135

Vista ao INSS, nos termos do art. 879, §3.º, da CLT, acrescido da Lei 10.035/00, pena de preclusão.

Defiro o bloqueio via sistema BACEN-JUD.

Cumpra-se.

DS.”

Como se percebe, não houve qualquer fundamentação no deferimento do bloqueio das contas e, sendo o r. Juiz o magistrado mais presente na relação fática, compromissado com a busca da verdade real e observância da lei, deveria se ater nas conseqüências deste ato ou, no mínimo, fundamentando, caso não verificasse as conseqüências que de fato gerou à Impetrante. Referida postura jura de morte a Carta Política de 1988 que prevê:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

A presente decisão está flagrantemente contaminada, eis que não houve qualquer fundamentação e o bloqueio das CONTAS PESSOAIS da Impetrante lhe tem causado grande e imensurável prejuízo, mormente no que concerne ao caráter alimentar salarial que será objeto do próximo ponto.

III.b – BLOQUEIO DA CONTA / SERVIDOR PÚBLICO / RECEBIMENTO DE SALÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA / CARÁTER ALIMENTÍCIO / BLOQUEIO ILEGAL

É cediço que o salário tem caráter alimentar, não sendo, pois, passível de qualquer meio de restrição, haja vista que fere princípio constitucional, calcificado de forma irrefutável pelo corolário jurisprudencial pátrio.

A ausência de fundamentação na decisão do r. Juízo a quo é muito menos grave que o fato da constrição salarial, pois esta fere de morte o art. 649, inciso IV, do CPC (Lei Federal), que dispõe:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

IV – os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

E nessa linha de interpretação e raciocínio aderiu a jurisprudência pátria, consoante ilustram os julgados abaixo, dentre inúmeros outros:

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA DE CONTA-SALÁRIO.

Se a penhora no processo de execução recaiu em conta-salário do devedor (servidora pública municipal), violou direito líquido e certo do executado. Com efeito, o artigo 649, IV, do CPC qualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede parcialmente.

(Mandado de Segurança nº 10972 (Ac. 2003003558), SDI do TRT da 2ª Região, Rel. Nelson Nazar. j. 21.11.2002, unânime, DOE 14.02.2003).

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA DE CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE.

São absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, IV do CPC., os créditos de natureza salarial, tornando a constrição ofensiva a direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida.

(Mandado de Segurança nº 10829 (Ac. 2003000311), SDI do TRT da 2ª Região, Relª. Sônia Maria Prince Franzini. j. 26.11.2002, unânime, DOE 28.02.2003).

BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – PENHORA DE SALÁRIO.

A conta corrente comprovadamente destinada à movimentação para recebimento e saque de salário não pode ser bloqueada, tampouco ser penhorado o numerário nela existente, em face de violação ao inc. IV do art. 649 do CPC, que dispõe serem absolutamente impenhoráveis “os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia”.

(Processo nº AP/4131/01, 1ª Turma do TRT da 3ª Região, Relª. Juíza Denise Alves Horta. DJMG 31.08.2001, p. 06).

Notadamente Doutos Julgadores, o argumento aduzido acima já é suficiente para o deferimento da liminar e procedência final. No entanto, em que se pese, urge alinhavar ainda mais motivos que calcificam a robustez do presente pleito.

A decisão guerreada não pode permanecer intacta frente ao ordenamento jurídico pátrio e, além disso, a situação da Impetrante, órfão de todos os seus direitos, é inaceitável e improrrogável, uma vez que sequer possui renda para sua manutenção, pedido este que indubitavelmente será atendido por este Colendo Tribunal.

III.c – VERBAS TRABALHISTAS SALARIAS / VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS / DISTINÇÃO

O r. Juiz Monocrático inobservou ainda, em conseqüência do pecado em não fundamentar sua decisão de cunho tão crucial, no momento em que não limitou sequer o bloqueio às verbas trabalhistas, mas também às de caráter indenizatório. OU SEJA, além de bloquear a conta da sócia (não da empresa devedora – personalidade jurídica distinta), de não fundamentar sua decisão, de desconsiderar o caráter alimentar do salário da Impetrante, ainda, ignorou a distinção (verbas trabalhistas x verbas indenizatórias), pois, na hipótese de bloqueio de conta da EMPRESA, ainda assim, seria no tocante às verbas trabalhistas salariais.

Neste sentido, abraça-se também a jurisprudência, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR – BLOQUEIO DE CRÉDITO TRABALHISTA – IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E NÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS.

Legítimo é o deferimento liminar de cautelar em que se evidencie plausibilidade do que foi argüido na peça de ingresso, com demonstração dos elementos representados pelo “fumus boni juris” e o “periculum in mora”.

No que se refere à penhorabilidade de créditos trabalhistas, é mister que se faça distinção entre as verbas de caráter salarial e aquelas de natureza indenizatória, posto que a expressão salários contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil não abrange todo o direito trabalhista, mas tão somente as parcelas derivadas de salário, não havendo, pois, óbice jurídico a que a restrição incida sobre as verbas de natureza indenizatória.

(Agravo de Instrumento nº 0311575-5/2000, 3ª Câmara Cível do TAMG, Viçosa, Relª. Juíza Jurema Brasil Marins. j. 09.08.2000, unânime).

Realmente a decisão da r. Autoridade Coatora deve ser suspensa e, ao final, eliminada do mundo jurídico.

III.d – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / EMPRESA PRIVADA POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / INOBSERVÂNCIA

Outro fator que deve ser consignado é que a reclamatória trabalhista está em andamento e, inesperada e surpreendentemente o Juiz Monocrático desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Reclamada (Sociedade de Cotas de Responsabilidade Limitada), para, ilegalmente, bloquear a conta da Impetrante, justamente o meio de recebimento do seu salário, FONTE DA SUA SOBREVIVÊNCIA.

Referida postura só fortalece a tão caracterizada ILEGALIDADE.

III.e – DECISÃO LEVIANA / PROVIMENTO N.º 03/2003 DO TST / BLOQUEIO DE CONTAS DAS EMPRESAS / NÃO ATINGE A PESSOA DO SÓCIO

Consoante se verifica em anexo (Doc. 06), o Provimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST – n.º 03/2003, autoriza a constrição de valores em conta bancária de empresas, JAMAIS DO SÓCIO.

O bloqueio “on line” pelo sistema BACEN JUD, como prevê o referido provimento, em nenhum momento autoriza a contrição de contas do sócio. Aliás, este sistema tem funcionamento facultado às empresas, para evitar a penhora de seus bens, no caso de grandes empresas. ISTO É, a decisão guerreada fez até mau uso da norma do Tribunal Superior.

IV – DO DEFERIMENTO LIMINAR / INAUDITA ALTERA PARS / NECESSIDADE

O art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533, que regulamenta o mandado de segurança, permite que se conceda a liminar, na forma como ora pleiteada:

Art. 7.º – Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

II – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Insta registrar que a relevância dos fundamentos dos pedidos está fartamente comprovada nos argumentos dispostos anteriormente, de forma analítica, bem como a eficácia da urgência da concessão da tutela liminar, eis que toda ilegalidade corrobora, especialmente, na constrição do salário de caráter alimentar da Impetrante (Doc. 7).

Destarte, estando presentes o fumus boni iures e o periculum in mora, outra sorte não merece a Impetrante, senão a concessão da medida pleiteada.

V – CONCLUSÃO

DEVERAS, contando com os doutos subsídios deste Egrégio Tribunal, representado por esta Colenda Turma Julgadora, requer seja DEFERIDA A LIMINAR pleiteada neste mandamus, para suspender a liminar deferida de bloqueio das contas pessoais da Impetrante pela Autoridade Coatora, por todos os motivos e fundamentos de direito aludidos anteriormente.

No mérito, requer seja, ao final, julgado PROCEDENTE o presente Mandado de Segurança para surtir todos os seus efeitos legais, no sentido de cancelar definitivamente o bloqueio contra o qual se insurge, eis que eivado de ilegalidade e em desacordo com princípios constitucionais pátrios, como aludido alhures.

Para tanto, faz-se mister os seguintes requerimentos:

Notifique-se a Autoridade Coatora do conteúdo desta petição e documentos anexos para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que achar necessárias;

Cite-se o litisconsorte passivo, Reclamante da ação trabalhista, cuja decisão é repudiada, Sr. (XXX), brasileiro, solteiro, CTPS n.º (xxx), CPF n.º (xxx), residente na Rua (xxx), n.º (xxx), Bairro (xxx), CEP: (xxx), Betim-MG;

Que seja intimado o i. Representante do Ministério Público do Trabalho;

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, neste caso, documental suplementar;

Seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita à Impetrante, conforme declaração inclusa, pois não possui remuneração no momento.

Dá-se à causa o valor de R$3.299,84 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Termos em que,

Pugna e aguarda por deferimento e Justiça.

xxx, 10 de março de 2004.

Rol de Documentos:

Doc. 1 – Procuração e Declaração de Pobreza

Doc. 2 – Contrato Social da Empresa

Doc. 3 – Petição Inicial e Distribuição da Recl. Trab.

Doc. 4 – Requerimento de Bloqueio pelo Reclamante

Doc. 5 – Decisão Liminar da Autoridade Coatora

Doc. 6 – Provimento n.º 03/2003 TST

Doc. 7 – Comunicação do Banco do Brasil – Conta Salário

Doc. 8 – Extrato Bancário – Comprovando o Bloqueio

Doc. 9 – Resposta do BACEN – Cumprindo o Bloqueio

Doc. 10 – Contra-Cheque da Impetrante

Doc. 11 – Documento de Identificação da Impetrante

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