Órgão Especial

1.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 16.741, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO EM DOCUMENTOS. EXPEDIENTE COM EFEITOS RESTRITOS A PROCEDIMENTOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA. ATO REALIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO LIMITADO À MERA DECLARAÇÃO DE CONFERÊNCIA DA PEÇA COM O DOCUMENTO ORIGINAL. FORÇA PROBANTE DIVERSA DA AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL EFETUADA POR NOTÁRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. Processo: 9157490-64.2015.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Ronei Danielli. Origem: Capital. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 04/05/2016.Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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2.CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CF. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. CAUSA DE PEDIR. LEI N. 8.985/2012, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, HÁBIL A GERAR EFEITOS CONCRETOS (SUJEIÇÃO A PENALIDADES ADMINISTRATIVAS INERENTES AO DIREITO DO CONSUMIDOR). NORMA QUE PROÍBE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE OFERTAREM LANCHES ACOMPANHADOS DE BRINDES OU BRINQUEDOS. INTERESSE LOCAL PREVALECENTE INEXISTENTE. ARTS. 24, V, XII E XV E 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA LEGIFERANTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar de temas afetos à segurança e ao tempo máximo de permanência de munícipes em filas de agências bancárias e de farmácias e drogarias, há muito tem assentado a compreensão de que a lei local pode assegurar condições adequadas de funcionamento dos correlatos estabelecimentos a fim de se outorgar um atendimento digno ao público consumidor, com o que não se confundem disposições das quais emerjam restrições aos produtos ou serviços neles ofertados cuja competência legiferante seja de outros entes federados (Ag 310.633 AgR/SP, rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, j. 12.6.2001; RE 312.050 AgR/MS, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 5.4.2005; RE 432.789/SC, rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, j. 14.6.2005). Processo: 0101997-61.2015.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Rodrigo Collaço. Origem: Capital. Órgão Julgador:Órgão Especial. Data de Julgamento: 18/05/2016. Classe: Ação direta de Inconstitucionalidade.

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Seção Criminal

3.REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. CONJUNÇÕES CARNAIS E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO QUE APLICA NOVA LEI. CONDENAÇÃO OPERADA COM FULCRO NO SUPERVENIENTE ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA A REFORMA DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL, EM SUAS ANTERIORES REDAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INVIABILIZA A COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.015/09 QUE GEROU BENEFÍCIO AO APENADO, POIS VIABILIZOU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TERCEIRA FASE. QUANTUM DE AUMENTO CONCERNENTE À CONTINUIDADE DELITIVA FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. PENA MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal, quanto aos crimes sexuais praticados anteriormente à vigência da Lei n. 12.015/09 é no sentido de impossibilitar a combinação da anterior redação com a novel legislação. 2. Ainda que o art. 217-A, caput, do Código Penal preveja sanção corporal superior àquela estabelecida na redação antiga dos artigos 213 e 214 do Código Penal, sua aplicação retroativa é viável se gerar benefício ao réu, em especial se, ao viabilizar a aplicação da ficção jurídica atinente à continuidade delitiva entre as condutas, evitando o cúmulo material de crimes, ocasionar a fixação de reprimenda mais branda. 3. “[…] Nesta Corte, já se tornou pacífico o critério de vincular o acréscimo relativo à continuidade delitiva ao número de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o aumento será o de 1/6 (um sexto) sobre a pena imposta ao mais grave. Quando forem três crimes (1 + 2), será de 1/5 (um quinto), quando forem quatro (1 + 3), será de 1/4 (um quarto), cinco (1 + 4), será de 1/3 (um terço), seis (1 + 5), a 1/2 (metade), e, por fim, de 2/3 (dois terços), quando forem sete ou mais (1 + 6) (Apelação Criminal n. 02.020543-0, de Xanxerê, rel. Des. Irineu João da Silva). […]”. (TJSC – Apelação Criminal n. 2011.097319-2, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 28/05/2012). Assim, se comprovado que o acusado praticou conjunções carnais e outros atos libidinosos com sua enteada durante aproximadamente três anos, de uma a três vezes por semana, tornando indubitável que cada um dos ilícitos se repetiu por muito mais de 07 (sete) vezes, resta autorizada a estipulação do aludido quantum de aumento no patamar máximo legal. Processo: 0144723-50.2015.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato. Origem: São Miguel do Oeste. Órgão Julgador: Seção Criminal. Data de Julgamento: 27/04/2016. Classe: Revisão Criminal.

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Câmaras de Direito Criminal

4.APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II) E LESÕES CORPORAIS (CP, ART. 129, CAPUT) – RECURSO DEFENSIVO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, “D”) – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR O VEREDITO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0001391-85.2014.8.24.0056 (Acórdão). Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva. Origem: Santa Cecília.Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 17/05/2016. Classe:Apelação.

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5.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO (ARTS. 229 E 230 DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA ADOLESCENTE. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 244-A DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 244-A DO ECA. AUTORIA. MEROS INDÍCIOS CONTRA A ACUSADA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE CERTA FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. “Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas” (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d’Eça Neves). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 229 E 230 DO CP. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS EM 2 (DOIS) ANOS E 1 (UM) ANO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 4 (QUATRO) ANOS, A TEOR DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS (2004) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 0002209-47.2008.8.24.0056 (Acórdão).Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Origem: Santa Cecília. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 29/04/2016. Classe: Apelação.

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6.APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARMENTE. SUSTENTADA A QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. POLICIAIS CIVIS. DESCABIMENTO. DEFESA QUE TERIA SOLICITADO A FAMILIAR DA APELANTE PARA FILMAR AS TESTEMUNHAS CONVERSANDO ENQUANTO AGUARDAVAM PARA PRESTAR DEPOIMENTO. FÓRUM EQUIPADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO REALIZADO APÓS A OITIVA DOS TESTIGOS E INDEFERIDO PELA MAGISTRADA A QUO. PLEITO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AS QUAIS NÃO FORAM PREVIAMENTE DEFERIDAS PELO JUIZ DA UNIDADE JURISDICIONAL, DESRESPEITANDO A RESOLUÇÃO N. 71/2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, AO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 12/2010-CM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, E AO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. INTERCEPTAÇÃO DEFERIDA PREVIAMENTE PELO JUIZ PLANTONISTA. SOLICITAÇÃO REALIZADA POR CORREIO ELETRÔNICO APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE EVIDENCIADA NA LEI N. 9.296/96. PROCESSO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DISTRIBUÍDO AO MAGISTRADO TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONAL RESPEITANDO AS DETERMINAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 12/2010 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCABIMENTO. APELANTE P. W. DA S. M. QUE CONFESSOU JUDICIALMENTE TER PARTICIPADO DO CRIME. CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. APELANTES QUE PREVIAMENTE PLANEJARAM O ARREBATAMENTO DO MENOR, A LOCAÇÃO DE CATIVEIRO, O PRÉVIO AJUSTE COM OS DEMAIS COMPARSAS E MONITORARAM POR INTERMÉDIO DA REDE SOCIAL FACEBOOK, OS LOCAIS QUE A VÍTIMA FREQUENTAVA E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIAIS DA FAMÍLIA DO OFENDIDO. APELANTE R.R. ALEGA QUE NA ÉPOCA DOS FATOS NÃO CONVIVIA COM P.W.DA S. M. E QUE APENAS ESTE TERIA PARTICIPADO DO SEQUESTRO, JUNTAMENTE COM OS COMPARSAS MORTOS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL NO CATIVEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM AMBOS OS APELANTES JUNTOS NA ÉPOCA DOS FATOS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS POR R.R. NO LOCAL DO CATIVEIRO DA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM SUA PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. APELANTES QUE PUGNAM PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INACOLHIMENTO. PROVAS ROBUSTAS DE QUE AMBOS OS APELANTES PERMANECIAM PREVIAMENTE AJUSTADOS COM OS MESMOS DESÍGNIOS. APELANTE R.R. QUE EMBORA NÃO TENHA PARTICIPADO DO ARREBATAMENTO E NEM DA EXTORSÃO, FOI A MENTORA INTELECTUAL DA EMPREITADA CRIMINOSA. APELANTE P. W. DA S. M. QUE PARTICIPOU DE TODOS OS ATOS CRIMINOSOS INVIABILIZANDO A ACOLHIDA DA REDUTORA. COAUTORIA COMPROVADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA REQUERIDA POR AMBOS OS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS APLICADAS QUE GUARDAM PROPORCIONALIDADE AO DELITO PRATICADO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS AGENTES. AUMENTO EMPREGADO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA FUNDAMENTADO NO TRANSTORNO QUE O CRIME CAUSOU NA VIDA DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TENTATIVA DE SUICÍDIO DA GENITORA DO MENOR. FATORES QUE EXCEDEM O TIPO PENAL E MERECEM INCREMENTO NA PENA-BASE. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. APELANTE P. W. DA S. M. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCABIMENTO. PROVAS ROBUSTAS DE QUE O APELANTE TENTOU SE FAZER PASSAR POR OUTRA PESSOA, A FIM DE OCULTAR OS ANTECEDENTES PENAIS. AGENTE COM HISTÓRICO EM CRIMES PATRIMONIAIS E QUE APRESENTAVA QUATRO MANDADOS DE PRISÃO EM ABERTO. APELANTE QUE SE APROVEITOU DOS DOCUMENTOS OFICIAIS, TAIS COMO RG, CPF, TÍTULO DE ELEITOR E CARTÕES DO SUS FALSOS PARA ABRIR CONTAS EM BANCOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. EVIDENCIADA A LESÃO A FÉ PÚBLICA, BEM JURÍDICO TUTELADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS. DESCABIMENTO. REPRIMENDAS FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CORRETAMENTE MOTIVADAS PELA MAGISTRADA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DESCONFIGURADA A SUCESSÃO E NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS FIGURAS DELITIVAS AS QUAIS DEVEM SER CONSIDERADAS SEPARADAMENTE. RECURSO DE P. W. DA S. M. PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB. INACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE FORMA EQUITATIVA. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE IMPÕE. DE OFÍCIO, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI 13.105/15 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS, AFASTADAS AS PRELIMINARES E DESPROVIDOS. Processo: 0003553-49.2014.8.24.0025 (Acórdão). Relator: Des. Ernani Guetten de Almeida. Origem: Gaspar. Órgão Julgador:Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 03/05/2016. Classe: Apelação.

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7.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E DE TRÂNSITO (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS EXISTENTES NO DECISUM CONDENATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2016. RECURSO NÃO CONHECIDO. Processo: 0005526-78.2012.8.24.0067 (Acórdão). Relator: Desa. Marli Mosimann Vargas. Origem: São Miguel do Oeste. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 03/05/2016. Classe:Apelação.

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Câmaras de Direito Civil

8.APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMAÇÃO, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 1.132 DO CPC/73. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR O TESTAMENTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA AUDIÊNCIA, EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NA CARTA DE INTIMAÇÃO REGULARMENTE RECEBIDA. APELANTES QUE, ACOMPANHADOS DE ADVOGADO, PRESENTES NA AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS, NADA QUESTIONARAM, TAMPOUCO SE INSURGIRAM COM A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O DERRADEIRO PARECER. JUNTADA DE PETIÇÃO POSTERIOR, COM APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO, NOVAMENTE SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO CONTRA OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. PRECLUSÃO. Se a matéria decidida no curso do processo não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0002779-58.2010.8.24.0025 (Acórdão). Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber. Origem: Gaspar. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 05/05/2016. Classe:Apelação.

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9.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DOS RÉUS. SUBPRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. MAGISTRADO TRANSFERIDO, PROMOVIDO OU APOSENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA AS PARTES TRANSFERIREM AS PROPRIEDADES DOS IMÓVEIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. APELANTES QUE NÃO CUMPRIRAM O CONTRATADO – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INADIMPLEMENTO APTO A PERMITIR A RESCISÃO CONTRATUAL. AFASTADA A PRELIMINAR, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – DO SUBPRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. O subprincípio da identidade física do juiz poderá ser mitigado nos casos em que o Magistrado for transferido, promovido ou aposentado, o que ocorreu neste caso e, portanto, inviável o acolhimento do pedido, até mesmo porque ausente qualquer prejuízo. II – DO MÉRITO. Nada obstante a ausência de prazo para o cumprimento contratual, tendo uma das partes cumprido a sua obrigação, o não cumprimento pela parte adversa por tempo desarrazoado justifica a rescisão contratual. Processo: 0012950-69.2009.8.24.0038 (Acórdão). Relator: Des. Júlio César M. Ferreira de Melo. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 11/05/2016. Classe: Apelação.

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10.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO FACULTATIVO E DA CLÍNICA ONDE O MESMO EXERCE SUAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PROVA PERICIAL QUE NÃO REVELA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO EQUIVOCADO OU GROSSEIRO. PERITO JUDICIAL QUE CONSTATOU A VIABILIDADE DO DIAGNÓSTICO ADOTADO PELO RÉU, EIS COMPATÍVEL COM O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE A CONDUTA DO RÉU AGRAVOU A PATOLOGIA EXPERIMENTADA PELA AUTORA. Se o facultativo agiu com zelo e precauções, não implementando nenhuma prática grosseira ou destoante da ortodoxia médica recomendada para o quadro patológico examinado, não há que ser proclamada a hipótese de erro passível de viabilizar qualquer pleito indenizatório. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. MÉDICO QUE NÃO REALIZOU QUALQUER INTERVENÇÃO OU PROCEDIMENTO QUE GERASSE RISCO ACENTUADO À PACIENTE, LIMITANDO-SE A MINISTRAR MEDICAMENTOS, FISIOTERAPIA E IMOBILIZAÇÃO DO MEMBRO LESIONADO. DESNECESSIDADE DE SE TOMAR POR TERMO A CIÊNCIA DO PACIENTE. É inegável que na relação médico-paciente, sobretudo ao limiar de algum procedimento cirúrgico, o paciente deve ter absoluta autonomia de escolha, devendo ser bem informado sobre a terapia recomendada e os riscos que dela dimanam, ou, ainda, sobre a existência de algum tratamento alternativo. Todavia, não se exige, na prática clínica ordinária (consultas, solicitações de exames, prescrição de remédios), o consentimento informado por escrito. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA CO-DEMANDADA. FALTA DE EVIDÊNCIAS DE ATO ILÍCITO PERPETRADO POR ELA E/OU EVENTUAL DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PUDESSE GERAR O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO AO DEVER REPARATÓRIO. “A comprovação do nexo causal entre a suposta conduta ilícita e o dano constitui pressuposto inarredável ao estabelecimento da responsabilidade civil. Nem mesmo nas hipóteses de obrigação de resultado e de responsabilidade objetiva se pode cogitar do dever de indenizar sem prova suficiente da relação de causalidade.” (AgRg no REsp 1362240/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 5.8.2014). ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0692026-17.2004.8.24.0023 (Acórdão). Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 12/05/2016. Classe: Apelação.

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11.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. REDE DE LOJAS DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS. IMPROCEDÊNCIA. PROTEÇÃO CONTRA ROUBO DE MERCADORIAS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE TELEFONES CELULARES. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA. INVALIDADE DA RESTRIÇÃO POR CONTRADIÇÃO AO OBJETO DO CONTRATO, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E EXCESSIVO DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. VALOR DOS PREJUÍZOS. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS ROUBADOS EM CADA SINISTRO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM DESCONTO DA FRANQUIA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 0052323-15.2006.8.24.0038 (Acórdão). Relator: Des. Stanley Braga. Origem: Joinville. Órgão Julgador:Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 12/05/2016. Classe: Apelação.

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12.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NEGADOS OS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTES QUE NECESSITARAM SAIR DE SEUS LARES EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE MINIMAMENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo:0501136-89.2013.8.24.0061 (Acórdão). Relatora: Desa. Denise Volpato. Origem: São Francisco do Sul. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 10/05/2016.Classe: Apelação.

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Câmaras de Direito Comercial

13.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DO EMBARGANTE. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA EXTINTA ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À TEMÁTICA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AFASTADA. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ARGUÍDA COMO TEMA CENTRAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. POSTURA QUE NÃO CONFIGURA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NEM OPOSIÇÃO MALICIOSA. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. A impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida por simples petição, em qualquer fase do processo e grau de jurisdição e, inclusive, ser conhecida de ofício pelo Juízo. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 2010.003031-0 (Acórdão). Relator:Des. Altamiro de Oliveira. Origem: Araranguá. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 03/05/2016. Classe: Apelação.

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14.APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E DA TELEFONIA MÓVEL – TELESC CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. JULGAMENTO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. APRESENTAÇÃO DE VOTOS DIVERGENTES DO RELATOR E DE OUTRO INTEGRANTE DA CÂMARA. PONTO DIVERGENTE QUE SOFREU MODIFICAÇÃO PELA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO (ART. 267, VI, § 3º, DO CPC/1973 – POSSIBILIDADE JURÍDICA). ATUAL NORMA QUE, SEGUNDO A DOUTRINA, PREVÊ ANÁLISE DA POSSIBILIDADE JURÍDICA COMO MÉRITO PROCESSUAL. TEMA RELATIVO À INDENIZAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA – TELEFONIA MÓVEL CELULAR, DEVOLVIDO PELO APELO. AUSÊNCIA DE EXAME ACERCA DA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO DIREITO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 933, § 1º, DO CPC/2015. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Processo: 2015.024112-1 (Acórdão).Relator: Des. Dinart Francisco Machado. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 03/05/2016. Classe: Apelação.

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Câmaras de Direito Público

15.APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERNAÇÃO DA VÍTIMA EM HOSPITAL PRIVADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES NA AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO DEVE ARCAR COM A SATISFAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS NO TRATAMENTO DO SEU FILHO JUNTO À UNIMED. TESE SUBSISTENTE. INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR QUE SE DEU TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEITO DISPONÍVEL NA UTI DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ENCAMINHAMENTO EFETUADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO EM PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. ART. 24 DA LEI Nº 8.080/90. “Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado” (STJ – AgRg no AREsp nº 807.820, do Paraná. Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 17/12/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA EMBARGANTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO ENCETADA POR UNIMED. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELA GENITORA DO PACIENTE, SOB SUBJUGADA COAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS COM O OBJETIVO DE AFASTAR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO, NA AÇÃO ORDINÁRIA, DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DO CUSTO TOTAL DO INTERNAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO E EMBARGOS QUE, POR QUESTÃO LÓGICA E SUPERVENIENTE, FICAM SEM OBJETO, ANTE O CONCERTO DA PENDÊNCIA DE DÉBITO E CRÉDITO ENTRE TODOS OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. Processo:0013458-41.2010.8.24.0018 e 0000901-47.2009.8.24.0021 (Acórdão). Relator: Des. Luiz Fernando Boller. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 03/05/2016. Classe: Apelação.

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16.APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERNAÇÃO DA VÍTIMA EM HOSPITAL PRIVADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES NA AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO DEVE ARCAR COM A SATISFAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS NO TRATAMENTO DO SEU FILHO JUNTO À UNIMED. TESE SUBSISTENTE. INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR QUE SE DEU TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEITO DISPONÍVEL NA UTI DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ENCAMINHAMENTO EFETUADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO EM PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. ART. 24 DA LEI Nº 8.080/90. “Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado” (STJ – AgRg no AREsp nº 807.820, do Paraná. Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 17/12/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA EMBARGANTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO ENCETADA POR UNIMED. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELA GENITORA DO PACIENTE, SOB SUBJUGADA COAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS COM O OBJETIVO DE AFASTAR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO, NA AÇÃO ORDINÁRIA, DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DO CUSTO TOTAL DO INTERNAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO E EMBARGOS QUE, POR QUESTÃO LÓGICA E SUPERVENIENTE, FICAM SEM OBJETO, ANTE O CONCERTO DA PENDÊNCIA DE DÉBITO E CRÉDITO ENTRE TODOS OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. Processo:0000901-47.2009.8.24.0021 e 0013458-41.2010.8.24.0018 (Acórdão). Relator: Des. Luiz Fernando Boller. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 03/05/2016. Classe: Apelação.

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17.APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NO PROCESSO DE SECAGEM DE FOLHAS DE FUMO. PERDA DE QUALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO À REPARAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação.(TJSC, rel. Des. Ricardo Roesler). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas. A ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns (TJSC, rel. Des. Vanderlei Romer). Processo: 0000920-35.2014.8.24.0035 (Acórdão). Relator: Des. Pedro Manoel Abreu. Origem: Ituporanga. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 19/05/2016. Classe:Apelação.

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18.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAU ACONDICIONAMENTO DO MATERIAL COLETADO PARA REALIZAÇÃO DA NECRÓPSIA DO FETO. RESULTADOS DOS EXAMES INCONCLUSIVOS EM RAZÃO DA AUTÓLISE (DECOMPOSIÇÃO) DAS AMOSTRAS. RESPONSABILIDADE ESTATAL CONFIGURADA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E O DANO CAUSADO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 1. A responsabilidade civil do ente público é analisado conforme o art. 37, § 6º, da Carta Magna, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 2. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CAUSA MORTIS. ABALO MORAL EVIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. ARBITRAMENTO QUE RESPEITOU OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. É evidente que a morte de um filho ainda na fase intrauterina gera, em seus pais, um severo abalo ainda mais quando impossível identificar as causas que levaram ao óbito, motivo pelo qual merecem ser indenizados pela via do dano moral. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. VERBA MANTIDA. “Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA 17.4.09. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês até o advento da Lei n. 11.960/09, quando deverá ser calculado de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir do arbitramento, deverá incidir correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, devendo ser aplicado os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS PARA MODIFICAR A DATA DO EVENTO DANOSO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. Processo: 0026529-47.2009.8.24.0018 (Acórdão). Relator: Francisco Oliveira Neto. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 03/05/2016. Classe: Apelação.

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Câmara Especial Regional de Chapecó

19.APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – EXTINÇÃO DO FEITO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO DO EXEQUENTE – ADVOGADOS QUE PETICIONARAM INFORMANDO A REVOGAÇÃO DOS PODERES QUE LHES FORAM OUTORGADOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE DIRIGIDO AO DIRETOR JURÍDICO – EQUÍVOCO DO CARTÓRIO – INTIMAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PUBLICADA PARA A ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU PODERES, COM RESERVA, AOS CAUSÍDICOS DESTITUÍDOS – CAUSÍDICA QUE, AO SUBSTABELECER COM RESERVA DE PODERES, CONTINUOU RESPONSÁVEL PELA REPRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA DESCABIDA – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – MEDIDA QUE SE IMPÕE – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AUTORIZADO – RECURSO PROVIDO. I – Permanece responsável pelo patrocínio da causa o advogado que substabelece, com reserva de poderes, em favor de outros procuradores. Neste caso, sendo destituídos os causídicos substabelecidos, deverá o advogado substabelecente ser intimado para dar prosseguimento ao processo, pois ainda figura como representante processual da parte. II – É descabida a extinção do processo por irregularidade de representação processual quando a parte possui diversos advogados e, embora alguns tenham sido destituídos, outros ainda permaneçam responsáveis pelo patrocínio da causa. Processo: 2014.056623-3 (Acórdão).Relator: Des. Subst. Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Origem: Mondaí. Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó. Data de Julgamento: 09/05/2016. Classe: Apelação.

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20.AGRAVO INOMINADO (CPC/1973, ART. 557, §1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO – PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER – ART. 191 DO CPC/1973 – LITISCONSORTES COM CAUSÍDICOS DIFERENTES, PORÉM, INTEGRANTES DO MESMO ESCRITÓRIO – MANIPULAÇÃO DA BANCA DE ADVOGADOS PARA SE BENEFICIAR DO PRAZO EM DOBRO RECURSAL – UTILIZAÇÃO ESCUSA DA VANTAGEM LEGAL QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA NA HIPÓTESE – FINS ALMEJADOS PELA NORMA PROCESSUAL QUE MERECEM SER OBSERVADOS – RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA – EXEGESE DO ART. 17, INCS. II, E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS – RECURSO DESPROVIDO. I – Constitui prática ardil a constituição de diferentes procuradores que compõem o mesmo escritório de advocacia tão somente no intuito de angariar a incidência do art. 191 do CPC/1973. Nessa circunstância, portanto, não deve ser admitida o elastecimento legal do prazo processual, mormente quando os procuradores criam inúmeras situações inverídicas para disfarçar a prática vedada. II – Subsistindo nos autos prova iniludível de que a parte manipulou a verdade e procedeu de modo temerário no decorrer do trâmite processual, justifica-se reputá-la como litigante de má-fé, de forma a autorizar o apenamento legal. Processo: 2014.063351-0 (Acórdão). Relator: Des. Subst. Luiz Antônio Zanini Fornerolli.Origem: Seara. Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó. Data de Julgamento:09/05/2016. Classe: Agravo Inominado.

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