Acórdão 879/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Recurso. Perda de objeto. Acórdão. Nulidade. Interesse recursal. Extinção.

A perda superveniente do objeto recursal em razão da declaração de nulidade do acórdão recorrido implica a extinção do recurso sem resolução do mérito, uma vez que a decisão já não se mostra hábil a produzir efeitos.

 

Acórdão 880/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Embargos de declaração. Omissão. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de defesa.

Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração em razão de o acórdão simultaneamente desconsiderar a personalidade jurídica de empresa e determinar a citação dos sócios ou administradores, pois o contraditório e a ampla defesa relacionados com a desconsideração da personalidade jurídica serão franqueados por ocasião do chamamento dos responsáveis aos autos para apresentação de suas alegações de defesa.

 

Acórdão 889/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Convênio. Convenente. Princípio da impessoalidade. Princípio da moralidade. Contratação. Sócio. Gestor.

É irregular a contratação, por entidade convenente, de empresa cujos sócios ou dirigentes sejam também gestores ou funcionários da convenente, por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

 

Acórdão 891/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Obrigatoriedade. Documentação. Qualificação técnica. Qualificação econômico-financeira.

A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados.

 

Acórdão 3875/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Convênio. Prestação de contas. Documentação. Nexo de causalidade. Nota fiscal. Recibo. Identificação.

A ausência de identificação do convênio nas notas fiscais ou nos recibos das despesas realizadas pode ser considerada falha formal se esses comprovantes contiverem outros elementos que vinculem os bens e serviços neles registrados ao objeto pactuado e, portanto, não houver prejuízo à comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto.

 

Acórdão 3895/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. SUS. Débito. Ressarcimento ao erário. Credor. Fundo Nacional de Saúde. Fundo Municipal de Saúde.

Tratando-se de débito decorrente de dano ao erário propriamente dito (desfalques, desvios, malversações, superfaturamentos, realização de despesas sem a devida comprovação, etc.) na utilização de recursos do SUS transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, cabe ao gestor responsável pela irregularidade a obrigação de ressarcir o erário, devendo a recomposição ser feita ao Fundo Nacional de Saúde, e não ao Fundo Municipal de Saúde,  em respeito ao disposto no art. 2º, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 e no art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990, e considerando ainda que o art. 27 da LC 141/2012 refere-se, exclusivamente, aos débitos decorrentes de desvios de objeto ou finalidade.

 

Acórdão 2850/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Convênio. Gestor sucessor. Omissão no dever de prestar contas. Débito. Solidariedade.

Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse caso, as contas do prefeito sucessor são julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.

 

Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Recurso. Fato novo. Admissibilidade. Recurso de reconsideração. Intempestividade.

Argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos para fim de conhecimento de recurso de reconsideração com amparo no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992.

 

Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Competência do TCU. SUS. Abrangência. Transferência de recursos.

As transferências de recursos no âmbito do SUS sujeitam-se à fiscalização do TCU, independentemente da forma como os valores foram descentralizados, se mediante convênio, transferência fundo a fundo ou repassados com base em outro instrumento ou ato legal.

 

Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Sobrestamento de processo. Decisão judicial. STF. Débito. Imprescritibilidade.

A suspensão pelo STF das demandas nas quais estejam em questão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa (RE 852.475/STF) não é motivo para o sobrestamento de processos, uma vez que alcança tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite.

 

Acórdão 2867/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Convênio. Prestação de contas. Turismo. Ministério do Turismo. Evento. Filmagem. Fotografia. Nexo de causalidade.

Nas filmagens e fotografias que devem constar nas prestações de contas de convênios celebrados com o Ministério do Turismo para a realização de eventos, é imprescindível à comprovação do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas efetuadas que as imagens evidenciem a identificação do evento e dos artistas eventualmente contratados.

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