Acórdão 713/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Teto constitucional. Base de cálculo. Vantagem pessoal. Aposentadoria-prêmio.

Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório constitucional também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003, a exemplo da vantagem prevista no art. 184, inciso III, da Lei 1.711/1952 (aposentadoria-prêmio).

 

Acórdão 898/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Sistema S. Jornada de trabalho. Controle. Folha de ponto. Dispensa.

As entidades do Sistema S possuem autonomia para regulamentar a possibilidade de dispensa de registro de frequência, todavia é necessária a instituição de mecanismos de controles internos, a fim de monitorar e registrar a prestação de serviços dos empregados que excepcionalmente houverem sido dispensados do controle de ponto.

 

Acórdão 3570/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Acumulação de cargo público. Proventos. Aposentadoria.

A acumulação de proventos somente é admitida quando os cargos, funções ou empregos forem legalmente acumuláveis na atividade.

 

Acórdão 3580/2018 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Pensão especial de ex-combatente. Filha maior solteira. Marco temporal.

É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT) a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigência da Constituição Federal de 1988.

 

Acórdão 3587/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Remuneração. Decisão judicial. Requisito. Data-base. Plano econômico. Incorporação. VPNI.

O pagamento de vantagem por força de decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos deve observar as seguintes regras: a) não extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado; b) não se incorporar à remuneração, pois tem natureza de antecipação salarial, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de VPNI, em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem.

 

Acórdão 3877/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Quintos. Marco temporal. STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo.

O efeito suspensivo dado ao RE 638.115/CE, que aguarda julgamento de embargos de declaração no STF, não representa óbice a que o TCU faça cessar o pagamento de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, mesmo que decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

 

Acórdão 2021/2018 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Quintos. Marco temporal. STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo.

O efeito suspensivo dado ao RE 638.115/CE, que aguarda julgamento de embargos de declaração no STF, não representa óbice a que o TCU considere ilegal aposentadoria que contemple a vantagem quintos incorporada após a edição da Lei 9.624/1998.

 

Acórdão 2369/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Tempo de serviço. Trabalho rural. Averbação de tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Justificação judicial.

É ilegal a averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público apenas com base em justificação judicial, sem a devida comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

 

Acórdão 2375/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Tempo de serviço. Advocacia. Magistrado. Contribuição previdenciária. Marco temporal. Legislação.

É vedado o cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, prestado por magistrados no exercício da advocacia sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que o tempo de serviço tenha sido prestado antes da EC 20/1998, pois essa emenda não liberou das contribuições previdenciárias aqueles que já eram obrigados por lei a efetivá-las, como é o caso dos advogados, que são segurados obrigatórios da previdência social desde a edição da Lei 3.807/1960.​

 

Acórdão 2526/2018 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Quintos. Alteração. Função de confiança. Base de cálculo.

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.

 

Acórdão 2871/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Aposentadoria proporcional. Proventos. Atividade-meio. Gratificação de desempenho. Pensão civil.

É ilegal a concessão da gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais e, por conseguinte, nas pensões delas derivadas.

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