Luis Fernando Kemp Advocacia | A Lei Maria da Penha e a violência doméstica.

A Lei Maria da Penha e a violência doméstica.

Por muitos anos esposas tem se calado, por força de uma sociedade predominantemente machista, quando sofriam agressões de seus maridos ou companheiros, visto que era comum as Delegacias recusarem a elaboração de Boletim de Ocorrência nesses casos, normalmente por entender que isso era “problema de casal”.

Há um ano, porém, era sancionada a Lei nº. 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, cujo objetivo é coibir a violência doméstica contra a mulher. Ela tornou mais severas as penas para o crime de lesões corporais e impediu que tais delitos fossem julgados pelo Juizado Especial, onde o agressor poderia se livrar da cadeia pagando serviços comunitários, multa ou cestas básicas, situação que levava a um sentimento de impunidade e incentivava novas agressões contra a mulher.

Porém, o melhor da nova Lei é a possibilidade do Juiz impor o afastamento do companheiro agressor do lar conjugal, e inclusive com a chance do agressor de permanecer preso durante todo o processo, caso demonstre que ainda oferece risco à mulher.

Ressalte-se que tal Lei não protege contra agressões feitas por namorados ou noivos, salvo se estes estiverem morando junto com a vítima, pois nesse caso eles são equiparados a companheiros. Nesses casos o namorado/noivo responderá pelo crime de lesões corporais previsto no Código Penal.

Como maior garantia do cumprimento da Lei, a partir do momento em que a vítima comparece perante o Juízo e confirma seu desejo de manter a representação contra o agressor, não há como voltar atrás. O Ministério Público assume a função de acusador e a vítima não pode querer “retirar a queixa”.

Desta forma não adianta pessoas ligadas ao agressor intimidarem a vítima para que esta desista da ação penal e o agressor possa sair da cadeia impunemente, pois a vítima não pode mais desistir do processo.

Assim, é importante que as mulheres saibam que, em casos de agressão por parte do marido ou companheiro, existe sim uma forma de evitar que tais agressões continuem: Procure a Delegacia de Policia e denuncie. Se houverem marcas no seu corpo, a Delegacia vai lhe encaminhar para o IML (Instituto Médico Legal) em Curitiba para fazer Exame de Corpo de Delito, pois sem esse laudo o agressor não pode ser condenado, e em alguns dias o Juiz já determina o afastamento do agressor do lar conjugal.

Não se cale. A impunidade só prevalece se você não denunciar o criminoso às autoridades. Hoje você, mulher, pode ter certeza que não precisa mais ficar sujeita às agressões de seu companheiro, porque existe uma lei específica para lhe defender. Se tiver dúvidas, procure um advogado de sua confiança para que ele possa explicar-lhe todos os passos que você deve tomar para garantir seu direito à integridade física.

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