Luis Fernando Kemp Advocacia | A prisão por violência doméstica.

A prisão por violência doméstica.

Tem sido constante ao longo da história relatos de agressões que esposas sofrem, de forma passiva e silenciosa, de seus maridos, sem poder recorrer a ninguém, por temor e medo de novas agressões. O machismo existente em nossa sociedade era de tal forma que as Delegacias sequer atendiam as esposas que tinham coragem de denunciar seu companheiro agressor.

Algumas iniciativas tentavam minimizar tal situação, como a criação de Delegacias especializadas em atender mulheres, mas ainda havia muita impunidade devido a ineficácia da legislação penal acerca do crime de agressão, visto que tal delito normalmente seria da alçada do Juizado Especial Criminal, que serve apenas para delitos de menor potencial ofensivo.

Em 08 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei nº. 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, cujo objetivo é justamente coibir a violência doméstica contra a mulher. Ela tornou mais severas as penas para os crimes de lesões corporais e impediu que tais delitos fossem julgados pelo Juizado Especial, onde o agressor poderia se livrar da cadeia pagando serviços comunitários, multa ou cestas básicas, situação que demonstrava impunidade e incentivava novas agressões.

A grande inovação da Lei Maria da Penha é mesmo a implementação de medidas protetivas, onde o Juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar conjugal, a proibição da aproximação e do contato do agressor com a vítima e, o mais importante, a prisão preventiva do agressor caso este continue a oferecer risco à vitima.

Ao contrário do que se pode imaginar, a prisão do agressor, na maioria das vezes, nunca é exatamente pela agressão em si, mas sim pelo descumprimento das medidas protetivas, o que configura desobediência a determinação judicial. É comum casos de companheiros que, ao receberem a intimação para se manter afastado da companheira, as procuram e novamente as agridem, como punição por os terem denunciado. Nestes casos, fica demonstrada claramente a periculosidade do agressor, além do descumprimento de ordem judicial, devendo o Juiz, ao ter conhecimento do novo fato, determinar sua prisão imediata, o que efetivamente ocorre.

A partir do momento em que a vítima comparece perante o Juízo e confirma seu desejo de manter a representação contra o agressor, não há como voltar atrás. O Ministério Público assume a função de acusador e a vítima não pode querer “retirar a queixa”. Tal situação é justamente para evitar que pessoas ligadas ao agressor intimidem a vítima para que esta desista da ação penal e o agressor possa sair da cadeia impunemente.

Desta forma, se você estiver sendo vítima de agressões por parte de seu marido ou companheiro, e houver sinais visíveis em seu corpo (hematomas), procure a Delegacia de Policia e denuncie. Além de haver a certeza de que haverá pena para o agressor, também intimidará outros homens para que evitem agredir suas companheiras, pois a certeza da punição é a grande arma contra a violência, doméstica ou não. Lembrem-se disso.

Até a próxima.

Luis Fernando Kemp

O Autor é advogado militante no Município de Quitandinha, e membro do Escritório Rolim & Advogados Associados.

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