Luis Fernando Kemp Advocacia | Agravo de Instrumento contra decisão que denega seguimento a Recurso Especial – majoração valor dano moral.

Agravo de Instrumento contra decisão que denega seguimento a Recurso Especial – majoração valor dano moral.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Autos: xxxxx
TRÂMITE PRIORITÁRIO
ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO
(Lei N° 10741/2003 e Artigo 1.211-A do CPC) 
xxxx, já qualificada no feito autuado sob número supra referido, neste ato representado por seus procuradores legalmente constituídos, vem a seu tempo e modo, à presença de Vossa Excelência, irresignada com a decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial manejado, oferecer, para fins de direito, AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, requer seja intimado o agravado para apresentar resposta, nos termos do parágrafo terceiro do mesmo artigo.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
De Quitandinha, PR, p/Porto Alegre, RS, 11 de setembro de 2014.

OSMAR CARDOSO ROLIM OAB/PR 39.103

LUIS FERNANDO KEMP OAB/PR 33.107

 

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRÂMITE PRIORITÁRIO 
ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO 
(Lei N° 10741/2003 e Artigo 1.211-A do CPC)
Agravante: xxxxx.
Advogado: Luis Fernando Kemp (OAB/PR 33.107)

Agravado: União Federal.
Advogada: Lisiane Ferrazzo Ribeiro

ORIGEM: 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
AÇÃO: Indenizatória
AUTOS: xxxxx
RAZÕES DE AGRAVO
Preclaros Ministros:
xxxxxx, já qualificado no feito autuado sob número supra referido, doravante tido como Agravante, neste ato representado por seus procuradores legalmente constituídos, insurge-se contra a decisão proferida pela Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, data vênia, tendo em vista não concordar com o quanto nele descrito, aduzindo, a tanto, as razões constantes do presente Agravo.
DA TEMPESTIVIDADE:
A decisão recorrida foi publicada no dia 11 de setembro de 2014, conforme evento nº 24. Assim, o início do prazo ocorreu no primeiro dia útil subsequente ao do dia da intimação, 12 de setembro de 2014. Desta forma, o seu termo final ocorre no dia 21 de setembro de 2014. Assim, protocolado hoje, tempestivo é o presente agravo.
DA AUSENCIA DE PREPARO:
O presente recurso independe de preparo, já que, em primeira instância, foi concedido à ora Apelante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos previstos no art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86.

DOS FATOS:

A ora Agravante promoveu a presente demanda por ter valores depositados em contas bancárias bloqueados por determinação da Juíza de Direito da 1º Vara do Trabalho de Guarulhos, São Paulo, decorrente de ação judicial trabalhista movida contra pessoa homônima (Anna Baron, CPF 020.266.519-49).

Após tomar conhecimento da demanda trabalhista, da qual nunca foi parte, promoveu pedido perante tal demanda para que fossem liberados referidos valores em novembro de 2008.

Não tendo resposta do juízo em tempo hábil, promoveu a demanda indenizatória ora sob análise.

Em sentença de 1º grau, o MM. Juízo a quo reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado (ora Agravado), visto que “Houve evidente erro judiciário, no qual, em razão da falsa percepção dos fatos, o juízo bloqueou ativos financeiros de pessoa estranha aos autos”, e condenou o ora Agravado ao pagamento de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais e ato ilícito.

Porém, em Acórdão proferido pela 4ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mesmo reconhecendo o fato e o direito, reduziu o quantum da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Inconformada com essa decisão, eis que o valor atualmente arbitrado é notoriamente inferior a situações muito menos prejudiciais do que no caso em tela, a agravante manejou Recurso Especial, com base no pacífico entendimento jurisprudencial, para que este Egrégio Superior Tribunal reavaliasse EXCLUSIVAMENTE o quantum da indenização arbitrada.

Entretanto, o Exmo. Desembargador Vice Presidente do Egrégio TRF da 4ª Região denegou seguimento ao Recurso Especial, sob o seguinte argumento:

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº xxxx/PR

RECORRENTE: xxxxx

ADVOGADO: LUIS FERNANDO KEMP

RECORRIDO: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa estampa:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil – a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Hipótese em que não se verifica o dano material, uma vez que os valores bloqueados erroneamente foram disponibilizados à autora. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à ré, exsurge o dever de indenizar, mediante compensação pecuniária compatível com o prejuízo moral. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000967-11.2010.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/04/2014)

Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou o disposto nos arts. 186 e 927 do CC, porquanto postula a majoração da indenização. Aponta ocorrência de dissídio jurisprudencial.

A pretensão não merece trânsito no que tange à alegada ofensa aos referidos dispositivos legais, na medida em que a respectiva matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão em debate.

Sobre o tema, o STJ firmou o seguinte entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356, DO STF E N. 211 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, recebem o óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 211 do STJ, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. II. ‘É inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’ (Súmula 283/STF). III. Agravo regimental desprovido. (STJ, Quarta Turma, AgRg no Ag 1113439, Min. Rel. Aldir Passarinho Junior, public. no DJe de 24/05/2010).

Logo, ausente o prequestionamento para a admissão do recurso especial, aplicáveis, à espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF bem como a 211 do STJ.

Por outro lado, em vista do apelo nobre e do julgado recorrido, atrai também os Verbetes 126 do STJ, 283 e 284 do STF.

Explico. A incidência da súmula 126 do STJ decorre do fundamento constitucional consignado no acórdão recorrido – art. 37, § 6º, da CF/88, assim como a Súmula 283 do STF.

A aplicação da Súmula 284 se dá pela ausência na peça recursal do dispositivo legal violado, no que concerne à majoração do quantum da indenização, pois os suscitados se relacionam com a caracterização do dano.

Por sua vez, o recurso igualmente não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nessa direção, os seguintes precedentes:

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. ART. 333 DO CPC. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7/STJ. I. O STJ recebe o quadro probatório tal como delineado pelo Tribunal estadual e o reexame de provas encontra o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. II. Embargos de declaração acolhidos em parte para aclarar omissão, mas sem efeito modificativo da decisão embargada. (STJ, Quarta Turma, EDcl no Ag 953696/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 21/02/2008, DJe 17/03/2008)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL CONTIDA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado nexo causal entre a conduta estatal e o dano moral experimentado pelo autor. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.2. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp392.215/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. REVISÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No caso, a análise da irresignação do agravante, no sentido de que não haveria dano moral a ser indenizado pelo indevido bloqueio da conta corrente do agravado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não sendo demonstrada a exorbitância dos valores fixados a títulos de danos morais (R$ 3.000,00) e de honorários advocatícios (15% do valor da condenação), a revisão de tais valores esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 256.511/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO – BLOQUEIO INDEVIDO – QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 143.041/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) Obs. este precedente fixou em R$ 5.000,00.

Sublinho que estes dois últimos precedentes demonstram também que o valor indenizatório restou fixado nos patamares da razoabilidade, razão pela qual refuta a irrisoriedade do valor e a inafastabilidade da Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Porto Alegre/RS, 20 de agosto de 2014.

Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Vice-Presidente

(grifos nossos)

Como se extrai, Nobres Ministros, a decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial se baseia em “pedido de reexame de prova”, o que não corresponde à verdade.

É oportuno expor que quanto à extensão do juízo de admissibilidade, assim se pronuncia NELSON LUIZ PINTO (in, Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça. SP: Malheiros, 1992, p. 165):

“Não tem, pois o Presidente do Tribunal a quo, competência para apreciar se a decisão recorrida violou, efetivamente ou não, Lei Federal ou tratado. Assim, o seu juízo de admissibilidade se deve limitar, neste caso, à análise dos aspectos formais e da plausibilidade ou razoabilidade da alegação de ofensa à Lei Federal, sem, entretanto, adentrar ou adiantar qualquer apreciação de seu mérito”.

Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que este Egrégio Superior Tribunal pode rever o quantum arbitrado a título de danos morais:

RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. CIRURGIA ORTOPÉDICA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. 1. Esta Corte pode revisar o valor da reparação por danos morais quando fixado, na origem, de forma manifestamente elevada ou ínfima. 2. No caso, em que se tem recurso apenas da autora da ação que traz pedido indenizatório decorrente de erro em cirurgia a que foi submetida, em razão de fratura no fêmur, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se ínfimo a justificar o reexame por parte deste Tribunal. 3. Recurso especial conhecido e provido para fixar a reparação em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). (STJ – REsp: 1178033 DF 2010/0018745-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/06/2011, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2011)(Grifos nossos)

Segundo remansosa jurisprudência desta Egrégia Corte, é possível alterar o valor arbitrado em sede de recurso especial quando esse se mostra ínfimo ou exagerado, pois, nesses casos, reconhece-se a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: (i) para a redução da indenização fixada em patamar exagerado, REsp 796.808/RN (1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 1º/06/2006), REsp 783.644/PE (4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 19/12/2005), entre outros; (ii) para o aumento do quantum indenizatório arbitrado em valor irrisório, REsp 173.927/AP (3ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 19/05/2005), entre outros, o que justifica o conhecimento do denegado Recurso Especial e, por consequência, o provimento do presente Agravo.

Destarte, resta demonstrado que o r. despacho denegatório do Recurso Especial acha-se equivocado, pois, diante de todos os argumentos expostos, fica claro o cabimento do Recurso Especial interposto pela Agravante, em especial pela ofensa à proporcionalidade da indenização por danos morais e ato ilícito.

Por tais motivos, requer o provimento do presente Agravo para que seja concedido o direito de ver processado e julgado o Recurso Especial interposto, por ser medida da mais pura JUSTIÇA!

DO PEDIDO:

Diante do exposto, confia o ora Apelante que esse Colendo Superior Tribunal, conhecendo do Agravo, a ele haverá de dar provimento, para o efeito de processar e julgar o Recurso Especial, analisando-o e dando-lhe provimento, na forma pleiteada naquele recurso, por ser medida de Direito e de Justiça.

Termos em que

Pede deferimento.

De Quitandinha, PR, para Brasília, DF, 11 de setembro de 2014.

OSMAR CARDOSO ROLIM OAB/PR 39.103

LUIS FERNANDO KEMP OAB/PR 33.107

 

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